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4617696 #
Numero do processo: 10820.001791/00-13
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz

4619433 #
Numero do processo: 13005.000481/2001-44
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos â Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz