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4696039 #
Numero do processo: 11065.000040/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de ofício agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei nº9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.388
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nanci Gama

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 11065.000040/2005-36 Recurso n° 137.582 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.388 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto. rd) (t/,..)‘ • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.388 Fls. 204 A • • - ANEL .E DAUDT PRIETO Presid-nte CaINI_Ci Relatora tO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, e Heroldes Bahr Neto. 111 I Lr's 2 . • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 205 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRJ — Porto Alegre (RS), que manteve auto de infração exigindo crédito tributário no valor de R$ 1.537.232,49 em decorrência de multa capitulada no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, por suposto intuito de fraude do contribuinte ao apresentar Declaração de Compensação de Crédito seu de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás. A autoridade fazendária lavrou o referido auto por entender que, a compensação realizada pelo contribuinte, para zerar débitos de IRPJ, CSLL, IPI, COFINS e PIS, com créditos de natureza não tributária, caracterizou "evidente intuito de fraude". 1110 Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese: - ser nulo o auto de infração em face de omissão na descrição da matéria tributável; - inexistir fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas ainda estão pendentes de julgamento nos autos do processo administrativo n° 11065 .003707/2002- 18 ; não terem as Obrigações Eletrobrás natureza jurídica de títulos públicos, como afirmado no auto de infração; - não poder a Lei ri ' 11.051, de 29/12/2004, ser aplicada retroativamente, a fatos ocorridos de 31/08/2002 a 30/09/2004; - ser confiscatória a multa aplicada; 111 ser inaplicável a multa por ofensa ao princípio constitucional da dosimetria da pena conjugada com o da tipicidade cerrada; O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS) julgou procedente o lançamento, conforme a ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. 3 4 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 206 É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que a compensação efetivada pela contribuinte caracteriza evidente intuito defraude. Lançamento Procedente. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações constantes de sua impugnação e apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: em mandado de segurança impetrado pela recorrente, foi proferida sentença favorável, em que foi concedida a segurança, determinando que a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo se abstivesse de proceder à cobrança dos débitos compensados acerca do pedido administrativo de compensação. não pode a autoridade julgadora administrativa abster-se de apreciar 410 os aspectos constitucionais invocados, como feito pela DRJ de Porto Alegre, que em seu acórdão, não se manifestou sobre o caráter confiscató rio da multa aplicada, assim como sobre a inaplicabilidade da multa por ofensa ao princípio constitucional da dosimetria da pena. não há como dizer que a compensação feita é irregular, pois o pleito administrativo de compensação ainda encontra-se pendente de julgamento, não existindo qualquer fato típico que possa ensejar a aplicação da presente multa isolada. É o Relatório. \r-/ 411 4 . • 4 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 207 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de julgamento realizado nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: f_11 "Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consoante se observa do Auto de Infração e Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 02/13), cinge-se a controvérsia à cominação de multa isolada prevista nos artigos 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares de nulidade levantadas pela ora Recorrente, consubstanciadas no fato da DRJ/Porto Alegre não ter analisado o mérito da questão, por não ter apreciado os aspectos constitucionais invocados, bem como na obrigatoriedade da perfeita descrição da matéria tributável, como requisito de validade do auto de lançamento. No tocante a primeira preliminar apontada pela Recorrente, entendo como equivocada, haja vista que se assentou no âmbito deste Conselho, que a instância administrativa carece de competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, o que não deixa de ser o caso, ao contrário do que deseja fazer entender a Recorrente. Além disso, pode- se dizer que as questões suscitadas pela Recorrente se confundem com a própria análise do mérito da lide, as quais foram apreciadas pela decisão a quo e também serão objeto de análise a seguir. Outrossim, também não há qualquer omissão na descrição da matéria tributável, pois, inclusive, o Relatório do Trabalho Fiscal (05/11) traz os fatos e fundamentos ensejadores da autuação. Feitas tais considerações prossigo com o exame da lide. A autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos dispositivos acima destacados, tendo em vista compensação de crédito de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás, com débitos de IRPJ, CSLL, IPI, Cofins e Pis devidos. Neste contexto, pretende aplicar multa isolada pelo fato do contribuinte ter efetuado compensação indevida. Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 208 Por outro lado, defende a Recorrente que inexiste fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas estão pendentes de julgamento nos autos do processo administrativo n° 11065.003707/2002-18. Além disso, destaca que em ação de Mandando de Segurança, objetivando seguimento de Recurso ao Conselho de Contribuintes no mencionado processo administrativo, obteve segurança, a qual determinou o seguimento do referido Recurso ao Conselho, bem como determinou que a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo se abstivesse de proceder a cobrança dos débitos compensados até que fosse proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação. Neste ponto, destaque-se que o processo administrativo em referência não se encontra mais pendente de julgamento, consoante se pode notar de extratos retirados do site dos Conselhos de Contribuintes. Vejamos: Número do 129760 • Recurso: Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 08/04/2004 Número do Processo: 11065.003707/2002-18 Nome do Contribuinte: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Matéria: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Andamentos: 06/04/2004 —Aguardando Distribuição 11/06/2004 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 09/07/2004 - Sorteado para Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 13/08/2004- Para Relatar, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 14/12/2004 Colocado em Pauta, Data Sessão: 26/01/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 26/01/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MARIA HELENA COTA CARDOZO 04/02/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/02/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/02/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: LUIS ANTONIO FLORA 40 01/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 17/03/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 17/03/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 30/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 13/04/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 13/04/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 01/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 15/06/2005 - 14:00, Tipo Pauta; NORMAL, ORDINÁRIA 15/06/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 21/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 05/07/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 05/07/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES 26/07/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 11/08/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 11/08/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES 30/08/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/09/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA ç.)\( e Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 209 12/09/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 05/10/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 18/10/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 18/10/2005 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-37081 - NCM 20/10/2005 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 27/10/2005 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 01/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 11/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Conselheiro: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO 16/11/2005 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 29/11/2005 - Para Expedição, Seção: SEPAP 01/12/2005 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 01/12/2005 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 25/05/2006 - Retomo Com Embargos De Declaração, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 25/05/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 20/06/2006 - Sorteado para Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/11/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 07/12/2006 - 11:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 07/12/2006 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 29/12/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2006 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 09/01/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 25/01/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 06/02/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 28/02/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 28/02/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 14/03/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 29/03/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 29/03/2007 - Retirado De Pauta, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 29/03/2007 - Com O Procurador Da Fazenda Nacional Para Vista/ Contra-razões, Procurador: Maria Cecilia Barbosa 30/03/2007 - Retomo Com Contra-razões, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 30/03/2007 - Para Relatar, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10/04/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/04/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 25/04/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/05/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR \ 7 A_V's Processo n° 11065.00004012005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 210 25/05/2007 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 04/06/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 04/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 13/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 22/06/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 01/08/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Procurador: CAT/PGFN 09/08/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP 09/08/2007 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 06/11/2007- Retomo Diverso, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 04/12/2007 - Em Formalização Com O Relator Designado, Conselheiro: LUIS ALBERTO 1110 PINHEIRO GOMES DE ALCOFORADO 26/02/2008 - Para Expedição, Seção: SEPAP 05/03/2008 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS E, veja-se o decidido no Acórdão n° 302-37081: "RESTITUIÇÃO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — PROCESSUAL — JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a titulo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso não conhecido." Além disso, mesmo os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente, através do acórdão 302-38668 restaram rejeitados, mantendo o que antes fora decidido. No mais, o que permanece na pendência de julgamento, é na realidade a segurança obtida em Mandado de Segurança, com apelação da União pendente de análise pelo TRF zla região: Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 2003.71.08.010487-8 (TRF) Originário: MANDADO DE SEGURANCA N° 2003.71.08.010487-6 (RS) Data de autuação: 14/10/2004 Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK - l' TURMA Órgão Julgador: l' TURMA Órgão Atual: GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK Localizador: 36B Situação: MOVIMENTO Assuntos: 1. Energia Elétrica 2. Cofins 3. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ‘ç4 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdãon.°303-35.388 ns.211 4. PIS 5. Compensação PARTES (Clique aqui pala mostrar todas as partes/advogados) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Simone Anacleto Lopes APELADO: PLASTICOS SUZUKI LTDA/ Advogado: Paulo Ricardo Franceschetto Junqueira e outros PROCESSOS RELACIONADOS MANDADO DE SEGURANCA N° 2003. 71, (RS) FASES •,• 16/02/2007 15:40 Recebimento GUIA NR.: 70021739 ORIGEM SECRETARIA DA 1A. TURMA 15/02/2007 14:54 Remessa Interna GUIA NR.: 070021739 DESTINO: 110 GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:22 Recebimento GUIA NR.: 70021605 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:19 Remessa Interna GUIA NR.: 070021605 DESTINO: SECRETARIA DA la. TURMA 21/07/2006 16:11 Atribuição - Sucessão - n. 41060 Motivo: APOSENTADORIA 17/11/2004 13:41 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE GUIA NR. 40161876 ORIGEM : SECRETARIA DA 1A. TURMA 16/11/2004 16:32 CONCLUSA° AO RELATOR COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO GUIA NR.: 040161876 DESTINO: GAB. Des. Federal WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA 16/11/2004 16:12 PROCESSO RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 08/11/2004 09:56 PROCESSO REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 11è GUIA NR.: 040156661 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 05/11/2004 12:58 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Distribuição por prevenção a órgão (2003.04.01.033617-6) normal do dia 05.11.2004 - n. 31304 Neste contexto, seria possível a imposição de multa isolada em relação à pretensa infração tributária, já que não mais pendente de julgamento o pedido de ressarcimento/compensação, ao contrário do que defende a Recorrente. Cabe-nos agora a análise da legislação que fundamenta a cobrança da multa isolada (43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1 0 e 2°, da Lei n° 9.430/96). Vejamos: Com efeito, o caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: Ck.j VJ 9 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 212 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (g.n) Na seqüência, a redação do artigo 44, vigente à época, dispunha: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, 110 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: V - Isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pagou ou recolhido". (g. n.) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 esclarecem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II• - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, no caso dos autos, houve a aplicação de multa isolada com o percentual agravado, por considerar o autuante que teria ocorrido evidente intuito defraude. Ocorre que, entende este Conselheiro que a Recorrente apenas submeteu ao Fisco um pedido de homologação de compensação de seus débitos com títulos públicos, os quais julgou serem títulos hábeis para quitação das suas pendências tributárias. f") 10 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 213 Não é possível, no entanto, vislumbrar no caso presente qualquer intuito de fraude neste procedimento, ao contrário, deve-se reconhecer que houve, por parte da Recorrente, boa-fé, o que não se poderia afirmar se fosse o caso, por exemplo, de ter havido compensação feita apenas na contabilidade da empresa, com posterior informação, via DCTF, de que não haveria nenhum tributo a ser pago. Logo, tem-se que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos. O Direito Penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97 0, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., que o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente • dentro do tipo descrito na lei. Salta aos olhos que o dispositivo transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" .RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a j- /11 .* • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 214 possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, zla edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. • O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." itV 12 W.1" . , • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 215 O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C7'N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. No mais, a fiscalização sequer demonstrou o fato que indicaria o intuito de fraude, valendo-se somente do Ato Declaratório n° 17, de 2/10/2002 (fls. 08), o que por si só não pode determinar a configuração de intuito de fraude." • Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 NANCI GA A - Relatora 1111 13 • . Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 216 Declaração de Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO A i. relatora votou por determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96 (redução de 150% para 75%), por entender não haver sido comprovado o evidente intuito de fraude. Peço vênia à i. relatora para discordar do judicioso voto condutor do acórdão prolatado nos autos do presente recurso voluntário, pois entendo que a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código • Tributário Nacional. Analisemos a legislação que fundamentava, à época dos fatos ocorridos, a cobrança da multa isolada, os arts. 43 e 44, da Lei n° 9.430/96. O caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (grifei) Na mesma Lei n° 9.430/96, a redação do artigo 44 dispunha que poderiam ser aplicadas as multas, nos casos de falta de pagamento, no percentual de setenta e cinco por cento ou, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, no percentual de cento e cinqüenta por cento: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (..)" O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002 dispôs sobre as hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação, que incluíam, 4 • s' Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 217 expressamente, as hipóteses em que o crédito oferecido à compensação fossem de natureza não-tributária, verbis: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro • de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; II — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial".(grifei) Por entender que o referido Ato Declaratório Interpretativo tratava-se apenas de interpretação autêntica da legislação e, portanto, não inovava no ordenamento jurídico, julgo que a multa agravada foi corretamente aplicada. No entanto, a legislação que trata da matéria foi alterada pela Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao parágrafo 4° do art 18. da Lei n° 10.833/2003, verbis: "Lei 10833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) §§ 1° ao 3° (omissis) sÇ 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do IS 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° (1.> N"j15 . Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 218 9.430 de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 5Q (omissis) "(grifei) E o caso discutido no presente processo enquadra-se nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que a compensação considera-se não-declarada. Vejamos: "Lei 9.430/96 Art. 74. (omissis) § 12. Será considerada não declarada a com pensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I — (omissis); - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) a d) (omissis) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) (grifei) Portanto, a penalidade hoje aplicável à infração cometida pela recorrente é aquela prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. De se aplicar, neste caso, a regra insculpida no art. 106, II, "c", do CTN, transcrita a seguir, por tratar-se de ato não definitivamente julgado, aplicando-se a atual legislação, mais benéfica à recorrente: 410 "Lei n°5.172/66 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente jul2ado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vieente ao tempo da sua prática". (grifei) ) fr 16 • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3te. Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 219 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar a aplicação retroativa da multa menos severa, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Conselheiro 1111 111 17

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4696656 #
Numero do processo: 11065.003312/2005-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Ementa: DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.892
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • ANE SE DAUDT PRIETO Presidente VANESSA ALB QU RQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 tU Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado. A autuada impugna o lançamento, alegando que a multa, decorrente d uma única infração, já praticada, no passado e de forma irremediável, assim, é majorada em razão do tempo e do uso do devido processo legal, o que evidentemente não é • critério razoável de aumento de multa. Argumenta que não há que se cobrar a multa em tela além do percentual mínimo de R$500,00, previsto no §3° do artigo 7° da Lei 10.426/2002." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2007 (AR de fls.35), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2007 a este Conselho, • reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo a reforma do acórdão n." 11218, proferido pela r Turma da DRJ/POA, para que seja declarado insubsistente o Auto de Infração em tela. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 Pite/ Vo to Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° e o 2° trimestre de 2004. Inicialmente, antes de analisarmos as questões de mérito, cumpre esclarecer, à Recorrente, que argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou norma jurídica, • tratam-se de matérias cuja análise foge à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Da análise do mérito, cabe ressaltar, que a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • § 3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2", 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispôs a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixou prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, je 3 Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.892 de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Quanto à multa por atraso na entrega da DCTF, esta está prevista na legislação tributária no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários • Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) § 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica 1111 inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Na hipótese dos autos, conforme se verifica, a matriz legal para a autuação, além do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, está contida no artigo 7°. da Lei n° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n° 16, de 2001). Na presente questão, dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se com clareza, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. A motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da CP 4 Processo n°1 I 065.0033 I 2/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 Fls.V data da entrega. A penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Logo, conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Ressalte-se ainda, a Autuada não objeta o atraso na entrega da declaração. Desta forma, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n°70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • N/NESSABAL(QUERQU VALENTE - Relatora e Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002796/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a contribuição para o PIS/Pasep, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 105-17.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães

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CCO IICOS •n Fls. I ., ,. .' 41,41.:Ás 2jtif;;W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.)k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.»'.--1 gr. QUINTA CÂMARA Processo n° 11020.002796/2003-74 Recurso n° 141.086 Voluntário Matéria PIS - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-17.365 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente STAR LUMBER COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a contribuição para o PIS/Pasep, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ti! e 5 LÓVIS A ES / Presidente ILSON • a G , MARÃES • -lato Forma i . n em: 06 FEV ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS i Processo Õ 11020.002796/2003-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 2 SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referencia. Trata o processo de exigência de PIS, relativa aos anos-calendário de 2000 a 2002, formalizada a partir da constatação de diferença entre os valores escriturados na contabilidade (Livros Razão e Diário) e os declarados. A autoridade fiscal nomeou como responsável pelo crédito tributário a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda., uma vez que a citada empresa promoveu a compra da totalidade do ativo da empresa autuada. Arrolou, também, como responsáveis, os sócios com poderes de administração da empresa sucedida, por entender que foram praticados atos com infração à lei ou ao contrato social. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação parcial' ao feito fiscal (fls. 181/191), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que seria a única legitimada para figurar no pólo passivo do lançamento, não cabendo responsabilizar a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda., por inexistência de responsabilidade, vez que não há qualquer relação societária com a empresa em questão; - que seria incorreta a apuração da base de cálculo dos supostos créditos tributários em favor da Fazenda (apresentou tabela, explicando que a Fiscalização considerou equivocadamente somente os valores lançados na coluna DÉBITO, representativos das despesas — variações cambiais negativas — em detrimento do necessário cotejo com a coluna CRÉDITO, que representaria as receitas — variações cambiais ativas); - que a Fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração descrevendo e embasando-o sem a segurança jurídica necessária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se imporia a sua anulação; - que se estaria exigindo valores relativos a receitas decorrentes de variação cambial ativa, que resultaram da efetiva entrada da moeda estrangeira no pais, em face das exportações realizadas; - que a exigência do PIS sobre os valores decorrentes de variação positiva de moeda em contas de exportação relativos ao período de 01/2000 a 12/2002, com fundamento no artigo 9° da Lei n° 9.718/98, seria violadora do inciso I, do parágrafo 2°, do art. 149 da Constituição Federal; Os débitos que não se relacionavam com a questão da AR IAÇÃO CAMBIAL ATIVA não foram contestados. .....()°7 2 - Processo n° 11020.002796/2003-74 CO) 1/CO5 ' Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 3 - que as variações cambiais ativas seriam simples decorrência das receitas de exportação, que por sua vez seriam imunes à contribuição para o PIS; - que a multa de 75% teria caráter confiscatório, ofendendo, assim, a vedação estampada no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; - que a taxa de juros SELIC apresentaria caráter variável e muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional. A empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda, também cientificada do lançamento, apresentou razões de defesa (fls. 295/298), assim sintetizadas: - que os fatos geradores constantes do Auto de Infração ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, por ela, de máquinas e demais equipamentos industriais da autuada; - que não seria sucessora da empresa devedora STAR LUMBER, uma vez que essa vendeu apenas parcela de seu patrimônio (máquina, equipamentos e instalações), continuando a existir e a operar dentro do grupo econômico de que faz parte; - que não adquiriu o fundo de comércio, nem tampouco o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se à aquisição de bens de seu ativo imobilizado; - que, mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade, ela só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante nunca deixou de operar; - que, segundo a dicção do art. 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançados a título de multa, em homenagem ao principio da personalização da pena. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando o feito fiscal e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°3.508, de 31 de março de 2004, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. .59 do mesmo diploma legal, não se justifica arguir a nulidade do lançamento de oficio. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. — Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. PIS. RECEITAS DE EMDORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. p ,ISENÇÃO — A is f lio das receitas de exportação do pagamento de Pis .2s7 3 Processo n° 11020.002796/2003-74 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 4 não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. MULTA DE OFÍCIO — INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no percentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44. I, da Lei n°9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADES E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF/1988. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido prolatada decisão assim ementada (acórdão n° 105- 16.457, sessão de 23 de maio de 2007): Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por meio do acórdão acima referenciado, foi declarada a nulidade da decisão de primeira instância sob fundamento de que o presente processo seria decorrente do de n° 11020.002794/2003-85. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, reapreciando a matéria, decidiu, por meio do Acórdão n° 10-14.952, de 23 de janeiro de 2008, pela procedência do lançamento, conforme ementa abaixo reproduzida. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n" 70.235/72, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo diploma legal, não cabe declarar a nulidade do lançamento de oficio. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO — A isenção das receitas de exportação do pagamento de Pis não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. MULTA DE OFICIO — INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no percentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44, I, da Lei n°9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADES E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e , conforme art. 102 da CF/1 988. 4 Processo n° 11020.002796/2003-74 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 5 O voto condutor da decisão acima referenciada, em abordagem introdutória, esclarece que o acórdão anulado por esta Quinta Câmara, exarado pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, abordou e decidiu a questão da responsabilidade. Afirma, ainda, que a questão controversa tratada nos presentes autos (variações cambiais ativas) não é reflexa do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Irresignada, a contribuinte impetrou novo recurso voluntário (fls. 745/764), por meio do qual renova as razões apresentadas em sede de impugnação. Como restou consignado no TERMO DE JUNTADA de fls. 783, a empresa DI MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA não interpôs recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigência de PIS, relativa aos anos-calendário de 2000 a 2002, formalizada a partir da constatação de diferença entre os valores escriturados na contabilidade (Livros Razão e Diário) e os declarados. Como se vê, os lançamentos foram efetuados com suporte na verificação de diferença entre valores escriturados e declarados. Diante disto, entendo que a matéria aqui tratada está afeta à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, abaixo reproduzido. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira. Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: — c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; — Discordo, pois, do consignado no voto condutor do acórdão n° 105-16.457, sessão de 23 de maio de 2007. , ....(ã7 s , Processo n° I 1020.002796/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 6 Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. WIL'ON FER " ' I RÃ ES 6 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001558/2003-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF – MATÉRIA DE PROVA Foi comprovado que houve mero erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, fato que afasta a autuação fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.958
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

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Recorrida P TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - MATÉRIA DE PROVA Foi comprovado que houve mero erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, fato que afasta a autuação fiscal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RCC DROGARIAS E FARMÁCIAS LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANalaid4' 410 4111 *5 REIS Pres' ente JA WIL'Ac-NTIE UITA LOURENÇO DE SOUZA Re a ora FORMALIZADO EM: 18 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. i )S., Processo n° 11060.001558/2003-75 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.058 Fls. 55 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada em virtude de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF na qual foi constatada as seguintes irregularidades no crédito vinculado informado na DCFF: insuficiência de acréscimos legais, gerando a cobrança de multa isolada, conforme auto de infração de fls. 10/19. A recorrente apresentou impugnação às fls. 01, alegando erro no preenchimento da DCTF e requerendo a improcedência da ação fiscal. A DRJ de Santa Maria/RS cancelou a exigência fiscal dos valores impugnados por comprovação de erro no preenchimento da DCTF (fls. 32), sendo exigidos os valores de R$ 1.896,24 e R$ 66,75. Devidamente intimada da decisão "a quo", a recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando: que o débito de n° 7151267 no valor de R$ 4.093,32 refere-se a dois pagamentos um de R$ 1.565,00 e outro de R$ 2.528,32. Ambos informados incorretamente na DCTF como 1' semana de agosto de 1998 quando o correto é 2' semana de agosto. Essas duas retenções referem-se sobre o mesmo erro de preenchimento da DCTF, mesmo código, semana e recolhimento. O débito 9811946 no valor de R$ 3.955,82 refere-se a dois pagamentos um de R$ 1.427,50 e outro de R$ 2.528,32. Ambos informados incorretamente na DCTF como 1* semana de outubro de 1998 quando o mesmo erro de preenchimento da DCTF, mesmo código, semana e recolhimento. Por fim, anexando cópias da DCTF e dos DARF's, pede a improcedência da ação fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A recorrente traz em sede de impugnação e de Recurso Voluntário provas a seu favor a fim de demonstrar a improcedência da ação fiscal. A DRJ julgou o lançamento improcedente, todavia ordenou a cobrança de dois valores R$ 2.528,32 e R$ 2.528,32, por não terem sido impugnados pelo recorrente. Contudo, com relação ao débito de n° 7151267 no valor de R$ 4.093,32, referente a dois pagamentos um de R$ 1.565,00 (já cancelado pela decisão "a quo") e outro de R$ 2.528,32, ocorreu apenas erro no DCTF quanto a indicação da semana, pois ambos os recolhimentos foram informados como sendo da primeira semana de agosto de 1998, quando o correto é a segunda semana de agosto de 1998, conforme DARF's juntadas às fls. 48 e 49. Também, com relação ao débito 9811946 no valor de R$ 3.955,82 referente a dois pagamentos um de R$ 1.427,50 (já cancelado pela decisão "a quo" e outro de R$ 2.528,32 ocorreu apenas erro na DCTF quanto a indicação da semana, pois ambos os recolhimentos 2 .-- . . Processo n° 11060.001558/2003-75 CCO 1/C06 Acórdão n.• 106-16.958 Fls. 56 foram informados como primeira semana de outubro de 1998, quando o correto é a segunda semana de outubro de 1998, conforme pagamentos DARF's juntados às fls. 50 e 51. Portanto, restou provado a ocorrência de mero erro no preenchimento da DCTF, bem como a comprovação do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF dos valores indicados como não impugnados na decisão "a quo". Por derradeiro, de acordo com as provas dos autos que demonstram a ocorrência de equívocos no preenchimento da DCTF, infirmando o trabalho fiscal, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto que submeto a nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. .ciSala d Sessões CM), e junho de 2004. _ •, Janat CerZtit Lourenço de Souza 3 __ Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004704/2005-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato administrativo, quando não evidenciado qualquer prejuízo para o contribuinte articular sua defesa. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. MULTA QUALIFICADA - A ausência de contabilização de lucros auferidos no exterior, motivada por divergência de interpretação legislativa, dirimida via Instrução Normativa, não caracteriza a ocorrência do evidente intuito de fraude. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.751
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para o patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi

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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato administrativo, quando não evidenciado qualquer prejuízo para o contribuinte articular sua defesa. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. MULTA QUALIFICADA - A ausência de contabilização de lucros auferidos no exterior, motivada por divergência de interpretação legislativa, dirimida via Instrução Normativa, não caracteriza a ocorrência do evidente intuito de fraude. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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I n stkia MINISTÉRIO DA FAZENDA -;Mii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.004704/2005-48 Recurso n° 152.590 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2004 Acórdão n° I 08-09.751 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente PPL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato administrativo, quando não evidenciado qualquer prejuízo para o contribuinte articular sua defesa. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. MULTA QUALIFICADA - A ausência de contabilização de lucros auferidos no exterior, motivada por divergência de interpretação legislativa, dirimida via Instrução Normativa, não caracteriza a ocorrência do evidente intuito de fraude. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PP L PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIt O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preli fe nulidade e, no "fr Processo n° 11080.004704/2005-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 2 , mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para o patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO idente d . / IRINEU BIANCHI 1 I Relator '• FORMALIZADO EM: . 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado) EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. K2-17 2 Processo n° I 1080.004704/2005-48 CCOI/C08 ,Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 3 Relatório PPL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 73.355.778/0001-97, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau proferida 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Contra a mesma foram lavrados os autos de infração de fls. 257/258 e 261/262, para a exigência de IRPJ e CSLL, por ausência de adição (ao lucro real do período e à base de cálculo da CSLL) do lucro auferido no exterior por controlada. Tendo tomado ciência do lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 312/349, acompanhada dos documentos de fls. 352/376, instaurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente nos termos do acórdão de fls. 488/495, da Quinta Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre (RS), o qual se apresenta assim ementado: "IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR, POR CONTROLADAS OU COLIGADAS - ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DO PERÍODO E À BASE DE CÁLCULO DA CSLL — OBRIGATORIEDADE - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL — INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - Cabível a aplicação de multa majorada por infração qualificada baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito passivo, tais como — PIO caso concreto — a ausência de qualquer contabilização dos lucro auferidos pela investida no exterior, que tem por conseqüência dificultar a verificação da ocorrência do fato gerador, por parte da fiscalização." Cientificada da decisão, tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 523/570, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: Preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão recorri , o, te do em vista que o mesmo silenciou, até mesmo no relatório, quanto ao pedido de s spen Zo dos efeitos da representação fiscal para fins penais, até o julgamento definitivo do pro, es s. - 3 Processo n° 11080.004704/2005-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.751 Eis 4 Argumenta que o acórdão também é nulo porque causou preterição da ampla defesa e do contraditório, ao deixar de conhecer de argumentos expendidos na impugnação, particularmente quanto à análise acerca da responsabilidade dos sócios da recorrente para com o crédito tributário. Quanto ao mérito tomou a suscitar os mesmos" ntos trazidos com a impugnação. É o Relatório. 4 Processo n°11080.004704/2005-48 CCOI/C08 ,Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. PRELIMINARES Suspensão dos efeitos da Representação Fiscal Em caráter preliminar a recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância de vez que a mesma não teria examinado argumento contido na impugnação, objetivando a suspensão dos efeitos da representação fiscal para fins penais, até o julgamento definitivo do presente processo. Compulsado os autos verifico que efetivamente tal análise passou ao largo da decisão recorrida. Observo, porém, que o STF pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de ser deflagrada qualquer ação penal antes do julgamento definitivo na esfera administrativa. Logo, não havendo prejuízo para a defesa e não havendo o risco de conseqüências criminais para as pessoas físicas, não se declara a nulidade pleiteada. Responsabilidade Solidária Argumenta que o acórdão também é nulo porque causou preterição da ampla defesa e do contraditório, ao deixar de conhecer de argumentos expendidos na impugnação. A recorrente alega que face à inexistência do intuito de fraude, o auditor não poderia responsabilizar os sócios de forma solidária, consoante o art. 135 do CTN. E, como Turma Julgadora eximiu-se de analisar a questão, preferindo afirmar que tal análise deve ser feita na fase de execução do crédito tributário, há preterição da ampla defesa e do contraditório. Efetivamente a decisão recorrida menciona a alegação contida na impugnação, não adentrando ao mérito do que o sujeito passivo requereu, respondendo antes, que a circunstância alegada foge ao objeto do processo administrativo fiscal, sendo matéria apreciável apenas na fase executória. A decisão recorrida não merece censura, pois se a a •erfilada segundo o entendimento predominante no seio do Primeiro Conselho de Contribuinte , pelo que, também quanto a este item, afasto a preliminar de nulidade alegada. r MÉRITO Processo n° 11080.004704/2005-48 CCO 0008 Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 6 Eficácia Jurídica da Declaração Retificadora Em primeiro lugar, a recorrente pugna pela eficácia jurídica da retificação de sua DIPJ. Constata-se de todo o processado que durante a ação fiscal, a recorrente apresentou DIPJ retificadora, reconhecendo a falta de adição dos resultados auferidos no exterior. Ao mesmo tempo, a empresa apresentou uma declaração de compensação, mediante a utilização de saldo negativo de Imposto de Renda apurado no ano-base de 2002, considerando extintos os débitos de IRPJ e CSLL. A decisão recorrida afastou a possibilidade de ser conferido qualquer efeito à declaração retificadora apresentada no curso da ação fiscal, sob o argumento de que o ato administrativo, para ser válido, deve estar conforme o princípio da legalidade e por isto, o servidor só pode fazer o que a lei autoriza, sendo que no caso, não existe previsão legal, como pretende a recorrente. Consta do voto condutor: "A primeira alegação, colocada pela ittiptignante, de que, antes da lavratura do auto de infração, já teria cumprido a obrigação de pagar os tributos através de unia compensação, não se sustenta. Com efeito, o início da ação fiscal se deu em 21 de julho de 2004 (conforme documento de .fl. 06) e, somente em 29/07/2005, foi apresentada a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, retificadora, para o ano-calendário de 2003, na qual é realizada a adição ao lucro líquido do período do valor de R$ 95.750,97. Na mesma situação se encontram o Pedido de Restituição e a respectiva Declaração de Compensação (PER/DCOMP), compensando valores de IRPJ e CSLL com direitos creditórios de IRPJ relativos a saldos negativos de períodos anteriores, que somente foram apresentados em 02/08/2005. Nessa situação, é impossível considerar qualquer informação constante dessas declarações, para influenciar no crédito tributário constituído através dos autos de infração ora impugnados, conforme disposto no art. 833 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) a seguir reproduzido. Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando- se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 63, § 5'). Assim, a apresentação das declarações em tela, ocorridas após o início da ação fiscal não tem o condão de afastar as penalidades referentes ao crédito tributário constituído de oficio através dos autos de infração em discussão. A compensação declarada tem apenas o efeito (para os fins do presente processo) de confissão de dívida — tornando o débito incontroverso, sem prejuízo de ulterior revisão das declarações para eventual homologação, ou não, da compensação d la ida, em processo próprio. Corroborando a inaplicabilidade da dec rações retificadoras apresentadas, para fins de alteração do créo *to tr, atuário ' 6 Processo n° 11080.004704/2005-48 CCO I/C08 , Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 7 constituído através dos autos de infração ora impugnados, citamos a jurispnidéncia do Conselho de Contribuintes: INICIO DA AÇÃO FISCAL ANTES DO PEDIDO (EX 96) — O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo (Ac. I° CC 102-43.669/99 — DO 21/06/99. Resta, portanto, impertinente a alegação de que depois de iniciado o processo de lançamento de oficio, mas antes da notificação do lançamento, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação de declaração, pois a retificação não exime o contribuinte do tributo, nem dos acréscimos legais ora lançados. Apenas para ratificar essa conclusão, e espancar qualquer eventual dúvida acerca da impropriedade da argumentação apresentada pela impugnante, cumpre referir que ela incorre na falácia de ênfase, pois deixou de considerar uma importante premissa, qual seja, a aplicação do principio da legalidade do ato administrativo. É pacífico que o conceito de legalidade, em sede de direito administrativo (CRFB/88 — art. 37), significa que a autoridade administrativa somente pode fazer o que é explicitamente determinado por lei. Portanto, quando se lê um comando normativo que permite que a autoridade normativa autorize uma retificação de declaração antes de iniciado o procedimento fiscal, deve ser interpretado que — somente nesse caso, em que há uma expressa autorização — é que a autoridade administrativa está autorizada a fazê-lo. Caso contrário, o comando normativo restaria vazio (pois, a autoridade poderia ou mio autorizar a retificação da declaração tanto antes quanto após o início da ação fiscal)." À vista de tais fundamentos chega-se à conclusão de que em relação a este item, a decisão recorrida deu solução adequada, não merecendo quaisquer reparos, razão pela qual faço minhas as conclusões transcritas. Falta de Certeza do Crédito Tributário Em outro tópico do recurso, a interessada alega que por ocasião do lançamento tributário, os auditores fiscais não compensaram os prejuízos existentes nem as bases de cálculo negativas que a recorrente apurou em períodos anteriores. Diz que a partir do ano-calendário de 2003, tinha o valor de RS 40.878,62 de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. A decisão de primeira instância afastou o argumento uma vez que em sua declaração original (fls. 132), a recorrente optou por não exercer o seu direito de compensar os prejuízos fiscais. Observa-se que na DIPJ original, a recorrente apurou um lucro de R$ 89.757,25, e declarou ZERO de prejuízos a compensar (fls. 132), enquanto que na ret . • c.- e ora apresentada no curso da ação fiscal, apurou um lucro de R$ 185.508,22, descontou m p ejuizo fiscal de jiperíodos anteriores no valor de RS 40.878,62, apresentando um lucro reá. de • .. 144.629,60. - ;ao 7 Processo n° 11080.004704/2005-48 Call/COS , Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 8 No entanto, como vale a DIPJ original, não há que se cogitar de falta de liquidez do crédito tributário lançado. Eficácia da Compensação do Crédito Tributário Em outro tópico da peça recursal a interessada pleiteia a compensação de prejuízos anteriores, de acordo com os cálculos que elaborou. No entanto, o pleito confunde-se com a própria matéria de fundo e com ela será analisada. Cerne do litígio Consta dos autos que a recorrente mantinha investimento em empresa controlada, com sede em Nassau, Bahamas, a qual auferiu resultados conforme o demonstrativo abaixo, elaborado pela fiscalização: Descrição 2000 2001 2002 2003 acumulado Despesas bancárias (1.478,04) (1.277,68) (1.243.01) (869,60) (4.868,33) Juros Recebidos 88.759,30 123.306,48 95.618,59 81255,00 388.939,37 Ganho e Perdas nos Investimentos (112.441,37) (182.584,06) (106.063,82) 50.207,60 (350.881,65) Total eia US$ (25.160,11) (60.555,26) (11.688.24) 130.593,00 33.189.39 Cotação do Dólar 1,9554 2,3204 3,5333 2,8892 - Total em R$ (49.198,08) (140.512,43) (41.298,06) 377.309,30 146.300.73 Resumidamente, a fiscalização deduziu os valores dos prejuízos sofridos pela controlada no exterior nos anos de 2000 a 2002 (já convertidos em reais pelas respectivas datas de suas ocorrências) do lucro auferido em 2003. Não foi efetuado, na contabilidade da fiscalizada, qualquer registro referente aos resultados auferidos, no citado período, referentes ao ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Não houve, também, por parte da fiscalizada, adição do valor dos lucros auferidos no período pela empresa controlada no exterior na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu ter havido omissão de receitas, circunstância que ensejou a lavratura dos autos de infração em análise. Por seu turno, a recorrente, a par dos argumentos já alinhados acima, contestou os cálculos elaborados pela fiscalização, apresentando outros, conforme segue: Descrição 2000 2001 2002 2003 acumulado Despesas bancárias (1.478,04) (1.277,68) (1.243,01) (869,60) (4.868,33) Juros Recebidos 88.759.30 123.306,48 95.618,59 81.255,00 388.939,37 Ganho e Perdas nos Investimentos (112.441,37) (182.584,06) (106.063,82) 50.207.60 (350.881,65) Total em US$ (25. / 60,11) (60.555,26) (11.688,24) 130.593,00 33.189,39 Cotação do Dólar 2,8892 Total em R$ '5.890,79 Como se, a recorrente ofereceu resistência ao cálculo reali ado vela f scalização, 4entendendo que a dedução dos prejuízos sofridos pela controlada deveria -r e o realizada em 8• Processo n° 1080.004704/2005-48 CCO I /CO8 . Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 9 dólares, para que somente depois de deduzidos os prejuízos anteriores, o lucro remanescente fosse convertido para reais. A decisão recorrida compôs o litígio nestes termos. "Quanto ao cálculo realizado pela fiscalização, na apuração do valor a ser adicionado à base de cálculo dos tributos em tela, não há reparo a ser feito. Com efeito, resta correto o procedimento levado a cabo pela fiscalização, que deduziu os valores dos prejuízos sofridos pela controlada Orlando Development S/A nos anos de 2000 a 2002 Cá convertidos em reais pelas respectivas datas de suas ocorrências) do lucro auferido em 2003. Nesse sentido esclareço os conceitos de (I) lucro: aumento de patrimônio em uni determinado período; e de (2) prejuízo: redução do patrimônio em uni determinado período. Ora, o período em questão é, sem sombra de dúvida, eleito pela legislação como o ano calendário, conforme se depreende da leitura do art. 25 da Lei 9.259, de 1995, que dispõe que as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira. No mesmo sentido, e espancando qualquer celeuma sobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, em seu art. 6°, § 3° determina que A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do pais onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. No presente caso, a fiscalização, respeitando o período anual de cada balanço, apurou os respectivos lucros e prejuízos, em reais (conforme taxa de conversão nornzativamente determinada) e realizou a compensação dos prejuízos apurados com o lucro de 2003, antes de exigir o respectivo crédito tributário, conforme determinado pela legislação. A alegação da impugnante, caso aplicada, teria o efeito de subverter os conceitos de lucro e de prejuízo (que devem ser - de acordo com a legislação - apurados anualmente, ou seja, por exercício fiscal), para considerá-los como a variação do patrimônio em período superior àquele (alcançando vários exercícios). Confirmando a conclusão acima apresentada, tem-se que a Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, determinou em seu art. 4 0 , § 2°, que os prejuízos apurados por uma controlada, no exterior, poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada e, em seguida, no § 3° do mesmo artigo, dispõe que, na compensação, não é aplicável o limite de 30% do lucro do período (para compensação com prejuízos acumulados), prevista no art. 15 da Lei n2 9.065, de 1995, - conhecido como "trava dos 30%" - (art. 510 do Decreto 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda). Ora, este fato é ehwidat vo do procedimento a ser adotado, pois a eventual aplicação da "tra a dos 30%" somente é determinada em sede de compensação e pr /uízos controlados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR everá 9 Processo n° 11080.004704/2005-48 CCM /CO8 , Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 10 ser escriturado em reais. Assim, a compensaçtio se dará em reais e não em dólares, como quer a impugnante, por inexistência de previsão legal para a atualização cambial dos valores dos prejuízos anteriores." Como se denota, a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, buscando amparo na legislação de regência, razão pela qual, faço minhas aquelas conclusões. MULTA QUALIFICADA Por fim a recorrente contesta a imputação do intuito fraudulento na omissão de receitas verificada. A acusação acha-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 280/281): "Os recursos utilizados no aumento de capital da PPL PARTICIPAÇÕES, os quais, por sua vez, foram parcialmente transferidos para a ORLANDO DEVELOPMENT S/A, tiveram como origem um ganho de capital na alienação do EXXTRA ECONÔMICO, os quais não foram devidamente oferecidos à tributação por parte da FAMÍLIA FELIÓ em virtude de operações societárias simuladas; Não contentes em NÃO terem oferecido à tributação os recursos auferidos na alienação do EXXTRA ECONÔMICO, utilizando-se de artifícios fraudulentos para obter vantagens ilícitas, os membros da FAMÍLIA FELIÔ através da PPL PARTICIPAÇÕES e da ORLANDO DEVELOPMENT S/A transferem uma parte deles para um conhecido paraíso fiscal em busca de vantagens fiscais (estas, a priori, licitas); Essas vantagens fiscais lícitas seriam anuladas, caso a PPL PARTICIPAÇÕES simplesmente tivesse observado as disposições legais que tratam da tributação universal dos lucros. No entanto, a PPL PARTICIPAÇÕES simplesmente ignorou de maneira deliberada as disposições contidas na legislação vigente no sentido de oferecer à tributação os lucros auferidos por controladas no exterior, sob o TORPE argumento de que os referidos dispositivos legais estão eivados do vício de inconstitucionalidade. (sublinhei) Com o intuito de dificultar a identificação por parte da administração tributária federal, da existência de resultados por parte da ORLANDO DEVELOPMENT S/A, os quais poderia vir a ter reflexo tributário na apuração do IRPJ e da CSLL. COMO de fato tiveram no presente caso, a PPL PARTICIPAÇÕES optou por omitir os resultados de equivalência patrimonial de seu investimento na ORLANDO DEVELOPMENT AS, não efetuando o registro contábil desses valores em sua escrituração;" A recorrente sustenta a inexistência do evidente intuito de fraude, pois a infração eventualmente cometida não girou em tomo de dolo, mas sim, da inte reVção da legislação. De sua parte, a decisão recorrida manteve a multa ualifi ada sob o seguinte argumento: 10 Processo n° I 1080.004704/2005-48 CCO I/C08 , Acórdão n.° 108-09.751 . Fls. II "Com efeito, houve inserção de elemento inexato na escrituração, pois é patente a falta de contabilização das receitas de equivalência patrimonial. Ora a presença desse elemento (lançamento) inexato, constante da contabilidade, dificulta a posterior identificação do fato gerador e permite concluir pelo intuito defraude." Entendo que por todas as circunstâncias, deve ser dado provimento ao recurso voluntário quanto a este particular. Em primeiro lugar é de se ver que a própria decisão recorrida reconhece tratar-se de mera inexatidão, o que, por si só, não autoriza sustentar a exigência de dolo. Em segundo lugar, é fora de dúvidas que todo o litígio gira em tomo de questão interpretativa, o que inclusive, se acha consignado em determinado trecho da acusação fiscal acima reproduzida. Veja-se que a questão central destes autos ensejava duvidas de interpretação, a ponto de a SRF vir a editar a IN 213/2002, para esclarecer a data em que os lucros ou prejuízos devem ser reconhecidos pela controladora e em que moeda. Aliás, este é um dos fundamentos da decisão recorrida para manter a exigência principal. Em tais condições, não vislumbro a presença do elemento doloso. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). • das Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008.OF i ‘ t twz. . . w?ri, j_,., »RINEU BIANCHI / ,, II Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009106/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade “denuncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.714
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

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LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-lei n° 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. t Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 88 ÁO - • 1•) ANELISE D • UDT PRIETO Presidente VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 111 2 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 89 Relatório Por meio do Auto de Infração (fl.03) foi efetuado lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do 1° ao 30 trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 2.838,33 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 02, na qual invoca a exclusão da responsabilidade pela infração, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter entregado as DCTF espontaneamente, sem que houvesse intimação por parte da autoridade fiscal. A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - RS considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 21/09/2006 (AR de fls.69), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo "que ao tempo que efetuada a entrega objeto da autuação (17.04.2002), fatos geradores ocorridos em 1999, a lei 10.426, de 24/04/2002 não 111 estava em vigor; que a aplicação do referido dispositivo implica em violação ao princípio da irretroatividade das leis tributárias". Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, e, conseqüentemente, a anulação do auto de infração e a cobrança dele decorrente. É o Relatório. `(1) 3 • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 90 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do exercício de 1999. Em princípio, cumpre destacar, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, • inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se • cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002. No caso "in concretum", em que pese a argüição da recorrente de ausência de previsão legal para o lançamento de multa isolada à época da entrega das DCTF(s) objeto da autuação, esta não tem como prosperar. Como bem enfatizou o Julgador de 1 instância, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 50, § 3°, do 4 Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 91 Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Nessa senda, observa-se, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação pertinente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Recorrente não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos termos da legislação acima mencionada, a Contribuinte, estava legalmente obrigada a entrega da (s) DCTF(s) relativa ao ano-calendário de 1999. Em sua peça recursal, a Contribuinte não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou • ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. 111 As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportarnentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 92 "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de • Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido. "(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1". turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, 6 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 93 prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de exigência relativa à multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1999. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 1111 7

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Numero do processo: 11050.002090/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto denominado comercialmente ZINTEK 200 é urna preparação anticorrosiva, constituída de composto inorgânico à base de zinco e alumínio, disperso em composto inorgânico à base de formaldeído e 70,4% de solvente, classificando-se no código NCM 3824.90.41. PROVA EMPRESTADA LAUDO TÉCNICO. Não há impedimento à aplicação no processo administrativo do instituto da prova emprestada, a teor da norma contida no art. 30, § 3.°, do Decreto n.° 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.304
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi

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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto denominado comercialmente ZINTEK 200 é urna preparação anticorrosiva, constituída de composto inorgânico à base de zinco e alumínio, disperso em composto inorgânico à base de formaldeído e 70,4% de solvente, classificando-se no código NCM 3824.90.41. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TECNICO. Não há impedimento à aplicação no processo administrativo do instituto da prova emprestada, a teor da norma contida no art. 30, § 3.°, do Decreto n.° 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTAS • RTAXO — Presidente - . . Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 115 c i-:_52 2\(C-C-1' JOÃO LUIZ EREGONA ZI — Relator / Participaram, ainda, do p esente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. Ilk II 2 Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 116 Relatório A contribuinte ern epígrafe recorre do Acórdão DRJ/FNS n.° 7.361, de 10/03/2006, da 1.a Turma. da Delegacia da Receita. Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 75/82), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Importação, multa de oficio proporcional ao II e acréscimos moratório s. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância: "A empresa acima qualificada importou, por meio das Declarações de • Importação (Dils) n'S- 00/1076713-9, 01/0211542-1, 01/0525623-9, 01/0673983-7 e 01/0770079-9, registrczda_s respectivamente em 09/11/2000, 02/03/2001, 25/05/200 1, 06/0 7/2 00! e 03/08/2001, mercadoria descrita como "preparação de zirzco e alumínio, utilizada na indústria de galvarzoplastia, rzorne conzercicz1.- Zintek 200", classificando-a no código NCM 3824. 90.78 — "Preparações à base de óxido de alumínio e zircônio", conz a líguo tas de 59--á (fato gerador ocorrido em 2000) ou 4, 59- de -tzto.s- geradores ocorridos em 2001) eII 10% de IPT. No curso de revisão aduaneira das aludidas EVS, a fiscalização entendeu que o produto em questão havia sido objeto de exame laboratorial, por ocasião do despacho relativo à 1: 11- rz" 01/0770079-9. A conclusão do Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp — .F'undação de Desenvolvimento da Einicamp (n° 0711.01 - LAB 2083/R10 GRANDE —fls. 40 e 41 ) no sentido de que a amostra analisada corresponde a "urna Preparaçã o constituída de Composto Inorgânico à base de Zinco e Alumínio, disperso em Composto Orgânico à base de Forrnalcleído e 70,49% de solvente (Xileno e n- al Butanol). Segundo Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial ZIIVTEK 200 trata-se de revestimento protetor de corrosão, recomendado para ser aplicado em conjunto com outro componente denonzirzado " Com base nessas informações, a autoridade autuante concluiu que a mercadoria importada deveria ser classificada no código NCN4 3 824.90.41 — "Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes", sujeito às a.líquota.s de 1 7°/0 (fato gerador ocorrido em 2000) ou 16,5% de II (fatos geradores ocorridos em 2001) e 1 0?A> de IP I, o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 18 para exigência de IFt$ 40..091,64, a titulo de Imposto de Importação (II), e de R$ 4.009,07 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 48 a 60, acompanhada dos docurnen.tos de fls. 61 a 73, argumentando, em resumo, que: - o lançamento deve ser anulado em virtude das falhas existentes no Laudo do Laboratório dex Análises, rio que concerne às respostas dos 3 Processo n° 1 1 050.002 090/2003-5 5 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 117 quesitos n us 2 e 9, que acar-retar-am equívoco rzcz conclusão da fiscalização; - o Laudo em questão foi enzbasado enz cistr-cz.s- retiradas de uma única operação de importação, ou sejicr, aquela cor-r-espondente à DI 01/0770079-9, não havendo qualquer- -st-este-rei-ação jurídica para que a interessada possa ser- autuada ern r-elaçsão a o utr-as 1_1),I.s, por analogia, sern a confecção dos devidos laudos- pericicz is especificos, cornprobatórios de everztuais es-ros- cometidos; - se a própria fiscalização informa qz-ze o produto "melhor se enquadra" no subitern 3824.90_4 1 da ATC-A.-1;„ não há dávida que o Zintek 200 poderia se enquadrar- em outras classificações. sendo que aquela que foi indicada pelo importador- não está de todo equivocada; - o Laudo informa que o Zintek 200' deve ser utilizado com o 11111 TECHSEAL WL; assim, tão-somente dcz tetz-11zação conjunta dos dois produtos é que resulta o aspecto arztíco2-r-osivo que permitiria a desclassificação proposta; - mesmo que esteja equivocada a classificação adotada nas DIs, não é devida a multa de ofício, tendo em z vistcz a carreta descrição da mercadoria importada, em consoneincia com int -os-mação do próprio fabricante espanhol, e a ausência de in tu iro do I os-o ,- - em defesa de sua tese, cita juris_prudênc-ict jt-edicial as-J7s. 57 a 59; - devem ser aplicados os novos peroerstuczis- de rnul ta previstos no Decreto n° 4.543/2002, rnc--zis benéficos do que as previstos na legislação anterior." A autoridade julgadora a quo julgou procedente ern parte o lançamento, apenas desconstituindo a multa de oficio em razão de ter considerado o produto corretamente descrito, a teor do disposto no ADN COSIT n." -10/97. • Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário de fls. 87 a 98, onde reitera as argumentações coligidas na impugnação, levanta preliminar de nulidade em razão da utilização de prova emprestada, que no próprio auto de inf ração consta que o produto melhor se enquadra na classificação proposta pela autoridade autuante e, portanto, a classificação proposta pela recorrente não estaria de todo equivocada, o laudo técnico contém erros e portanto é nulo e, finalmente, requer a anulação do feito fiscal. É o relatório. 4 - - Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 118 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade no que respeita à manifestação de inconformidade. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVA EMPRESTADA A recorrente insurge-se contra o instituto da prova emprestada, argumentando que os Laudos Técnicos referentes a determinadas amostras só podem ser utilizados para as • importações correspondentes, não podendo ser utilizadas para importações cursadas através de outras declarações de importação. A teor do disposto no § 3.° do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997, verbis: § 3." Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Ainda que a amostra tenha sido colhida de apenas uma declaração de importação, qual seja a de n.° 01/0770079-9, como afirma a recorrente, a prova seria válida desde que preenchidos os requisitos apostos na alínea "a", § 3.°, art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, acima. Examinando a DI n" 01/0770079-9 (fls. 30 a 32) e as demais DIs objeto deste processo (fls. 20 a 29), pode-se constatar que o importador é o mesmo (Units Brasil Comércio Indústria e Representações Ltda.), o exportador/fabricante/produtor é o mesmo (empresa SIDASA, estabelecida na Espanha) e a denominação/especificação também é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "preparação de zinco e alumínio, utilizada na indústria de galvanoplastia, nome comercial: Zintek 200". Portanto, o Laudo Técnico n.° 0711.01, de 20/11/2002, fls. 40 a 42, do LABANA,. embora se refira a apenas uma importação das que foram objeto da autuação, pode ser utilizado como meio de prova e atingir todas as declarações de importação em questão. A jurisprudência do 3.° Conselho de Contribuintes, citada pela recorrente na fase recursal, foi modificada após a alteração do § 3.° do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, introduzida pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997, A doutrina já vem sendo pacificada, igualmente, nesse sentido. Veja-se o pensamento de Paulo Celso Bonilha a respeito: 5 . . Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.304 Fls. 119 Em princípio nada impede que se aplique ao processo administrativo tributário o instituto da prova emprestada. As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas produzidas em outros processos, desde que, é óbvio, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer. (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora Dialética, 1997) Em face do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A contribuinte Units Brasil Comércio Indústria e Representações Ltda. submeteu a despacho aduaneiro de importação o produto descrito como "preparação de zinco e alumínio, utilizado na indústria de galvanoplastia", referência Zintek 200, classificando-o na NCM 3824.90.78: 4I 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições 3824.90.71 Cal sodada; carbonato de cálcio hidrófugo 3824.90.72 Preparações à base de sílica em suspensão coloidal; nitreto de boro de estrutura cristalina cúbica, compactado com substrato de carbeto de volfrâmio (tungstênio) 3824.90.73 Preparações à base de carbeto de volfrâmio (tungstênio) com níquel como aglomerante; brometo de hidrogênio em solução 3824.90.74 Preparações à base de hidróxido de níquel ou de cádmio, de óxido de cádmio ou de óxido ferroso férrico, próprios para a fabricação de acumuladores alcalinos 3824.90.75 Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais 3824.90.76 Compostos absorventes à base de metais para aperfeiçoar o vácuo nos tubos ou válvulas elétricas 3824.90.77 Adubos ( fertilizantes) foliares contendo zinco ou manganês 3824.90.78 Preparações à base de óxido de alumínio e óxido de zircônio, com um conteúdo de óxido de zircônio 3824.90.79 Outros Já a autoridade autuante entende que o produto classifica-se no código NCM abaixo transcrito, em razão das informações constantes do Laudo Técnico n.° 0711.01, de • 20/11/2002, fls. 40 a 42, do LABANA: 3824.90.4 Misturas e preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor 3824.90.41 1. Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes 3824.90.42 Mistura eutética de difenila e óxido de difenila 3824.90.43 À base de trimetil-3,9-dietildecano 3824.90.49 Outros O Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 0711.01 - LAB 2083/RIO GRANDE — fls. 40 e 41) identificou a mercadoria importada como sendo "uma Preparação constituída de Composto Inorgânico à base de Zinco e Alumínio, disperso em Composto Orgânico à base de Forrnaldeído e 70,4% de solvente (Xileno e n-Butanol). Segundo Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial ZINTEK 200 trata-se de revestimento protetor de corrosão, recomendado para ser aplicado em conjunto com outro componente denominado TECHSEAL WL." 6 Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 120 Eventuais erros referentes às respostas dos quesitos n's 2 e 9 não prejudicam a Laudo de Análise, como pretende a recorrente. Na verdade, numa perspectiva técnica de identificação do produto as respostas estão tecnicamente corretas. Senão vejamos: 2)É um composto orgânico ou inorgânico? Resposta: Não. Comentário: A rigor não se trata de um composto, mas de uma preparação, uma mistura de compostos químicos. 3) Trata-se de uma preparação de zinco e alumínio? Resposta: Não Comentário: A rigor não é uma preparação de zinco ou alumínio, mas uma preparação constituída de composto inorgânico à base de zinco e alumínio, o que é deveras diferente, disperso em composto orgânico à base de formaldeído. 010 Onde a recorrente questiona erros, este relator identifica rigor técnico, aconselhável em respostas a quesitos da autoridade aduaneira em face da complexidade dos assunto tratados. Para fins de identificação do produto examinado consoante a conclusão e as respostas dos quesitos n°.s 1 e 8, itens não contestados pela contribuinte, não há reparos a fazer ao supracitado laudo técnico. Igualmente falece razão à recorrente quanto ao argumento que a mercadoria importada poderia se enquadrar em diferentes códigos da NCM. O sistema harmonizado de classificação de mercadorias foi concebido para possibilitar uma única classificação e um único código no SH para determinada mercadoria sub examine, haja vista que as regras de interpretação permitem a seleção de um código dentre outros possíveis, por ocasião da análise e busca da classificação adequada a determinada mercadoria. ak Releva ainda considerar que para efeitos legais, a classificação de um produto é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI n° 1). Do mesmo modo, a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas (RGI n° 6). Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC n° 1). Conforme consta do voto condutor do r. acórdão recorrido, "o artigo sob exame é uma preparação química, enquadrando-se, assim, na segunda parte dos dizeres da posição 3824, visto não ser especificado nem compreendido em outras posições. Como a preparação em tela não corresponde a nenhuma subposição especzfica, a subposiçã o residual 3824.90 (Outros) é adequada a ela. Sendo uma preparação anticorrosiva, a mercadoria importada está incluída no item 3824.90.4, mais precisamente no subitem 3824.90.41 (Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes). 7 . . Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304- Fls. 121 Impende concluir, portanto, que p-zac, cabe qualquer reparo em relação ao reenquadramento tarifiário efetivado pela autor-idade autuante, no código NCM 3824.90.41, por força da aplicação das RIGIs s-z° .1 e n°6 e da RGC n° 1. Cabe notar que a mercadoria foi corzs-ignadct nas DIs como "preparação de zinco e alumínio, utilizada na indústria de gal-vanoplasticz, nome comercial: Zintek 200", descrição não descaracterizada pela conclusifo do La ti LIC1) de fl.s_ 40 e 41. Nesse sentido, é importante assinalar que, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, galvanização, que é o ato ou efeito de galvanizar (dourar ou pratear, etc., por meio da g-alvanoplastia), corresponde à CIT3PCMÇGÍCIP de recobrir o ferro com uma camada de zinco metálico, afim de o pr-oteg-er contra os efeitos da oxidação. Assim, a g-alvanopla.sticz faz com que a superfície metálica tenha o aspecto dourado ou prateado. Além do fator estético, consegue-se principalmente uma melhor defesa li contra a oxidação (criação de ferrugem). Infere-se, portanto, que ao mencionar o uso do produto em tela na indústria de galvanoplasticz, a interessada tacitamente infornlou tratar-se de preparação antioxidante ou anticorrosiva. Mas o que deve finalmente prevalecer, é que a posição proposta pela autoridade autuante é mais específica. Sob essa ótica, as mercadorias são classificadas no sistema harmonizado segundo alguns critérios, sendo que quando há duas posições possíveis, deve prevalecer a mais específica. E não há dúvida que, no caso em tela, a posição que identifica a finalidade e destinação da mercadoria é mais específica do que aquela que simplesmente menciona sua matéria constitutiva. De fato, a posição proposta pela recorrente é residual, informando que é adequada somente a "outros produtos não especificados ou compreendidos em outras posições" Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 110 É corno voto. Sala das Sessões, emn 28 de fevereiro de 2008 7JOÃO L".,-àl FREG NA ZI - Relator 8

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Numero do processo: 11050.001549/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do documento de folha 393, inclusive.
Numero da decisão: 303-35.746
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do oficio de folha 393, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges

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' s CCO3/CO3. • Fls. 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • -. -9), ''' 1 ,* n ,k.- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.001549/2005-65 Recurso n. 137.638 Voluntário Matéria DIREITO ANTIDUMPING Acórdão n° 303-35.746 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC I 1110 ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do documento de folha 393, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do oficio de folha 393, nos termos do voto do relator. IP -4 0 ANELISE DA • T PRIETO — Presidente N TARA TO :0 BbRGES - Relator()C\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente) e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1 Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 345 Relatório Cuida-se de recurso ex officio contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou parcialmente procedente o lançamento de direitos antidumping, acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de mora: auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos com a exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial obtida nos autos da ação ordinária 1999.71.00.033003-6, em trânsito na 9' Vara Cível da Justiça Federal de Porto Alegre (RS)1. Segundo a denúncia fiscal, no período de 4 de janeiro de 2002 a 14 de abril de 2003, Termolar S.A. submeteu a despacho aduaneiro de importação ampolas de vidro para garrafas térmicas (TEC 7012.00.00), originárias da República Popular da China, sem o • recolhimento dos direitos antidumping previstos na Portaria Interministerial MDIC/MF 7, de 21 de julho de 1999. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 308 a 316, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [...] impedimento da Administração Tributária relativamente à exigência do direito antidumping, aplicado em decorrência das importações de ampolas de vidro ou de garrafas térmica produzidas pela República Popular da China, efetuadas a partir de 17 de dezembro de 1999, por expressa determinação judicial, sob pena de a autoridade administrativa cometer crime de desobediência. Sustenta a alegação no entendimento de que enquanto viger a tutela antecipada a si concedida o fisco deve aguardar a sentença a ser prolatada na ação judicial impetrada ou até que a mesma seja revogada. Adverte que a tutela foi concedida antes do lançamento e da suposta ocorrência da hipótese de incidência da • exação lançada, sendo, por conseguinte, nulo o crédito tributário constituído, quer em relação à obrigação principal quer em relação aos juros moratórios e a multa lançada; [sie] Salienta que o disposto no inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional não deixa dúvida acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a concessão da tutela antecipada, impossibilitando o fisco de exigir o crédito tributário abrangido por medida judicial, mormente quanto à exigência de juros e multa de mora, uma vez que somente são devidos quando constatada a mora no pagamento de tributo, o que não é caso dos autos. Esclarece que os encargos da mora têm como fundamento o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que só admite a sua cobrança após o vencimento da obrigação tributária, conforme o disposto no art. 161 do CTN. Petição inicial e deferimento da tutela antecipada acostados às folhas 318 a 337, por fotocópias. 2 Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 346 Ademais, o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 70 da MP n° 2.158-34, considera indevido os encargos da mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição; Prossegue contestando o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC por ferir diversos princípios expressos na Constituição Federal, quando confere ao COPOM e subsidiariamente ao BACEN sua fixação mensal, dado que se trata de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme expressa o § 1° do art. 161 do CTN. Ainda, que a cobrança dos juros de mora seriam inaplicáveis por conta, também, de sua derrogação pela lei que instituiu o Refis (inciso I do § 4° da Lei n° 9.964, de 2000) [sie], que determina que o juros de mora deve ser calculado pela variação da TJLP, devendo ser esta a legislação aplicável ao caso, por conta dos • princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que excluiu da exigência os juros e a multa de mora, estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Direito Antidumping Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002 TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não existe vedação legal que impeça a tramitação simultânea dos processos administrativo e judicial, uma vez que a norma legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que estiverem em discussão no judiciário, para preservar os créditos tributários dos efeitos da decadência. • LEGITIMIDADE DOS ATOS LEGAIS. Descabe ao aplicador da norma legal cogente, de natureza tributária, discutir seu mérito ou legitimidade, cumprindo-lhe apenas zelar por sua correta aplicação, por transcender aos limites de sua competência. DIREITO ANTIDUMPING. MULTA E JUROS DE MORA. INCABÍVEL. Indevida a cobrança da multa e dos juros de mora, em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ' Lançamento Procedente em Parte. 3 Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 347 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 396 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. n -‘("r"r- • • 2 Despacho acostado à folha 395 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 . • Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 348 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Do exame dos autos, que cuidam de recurso de oficio sem recurso voluntário a despeito do julgamento a quo ter decidido pela parcial procedência do lançamento com ordem de intimação para pagamento ou interposição de recurso voluntário, destaco os documentos de folhas 393 e 395. No primeiro, a DRF Rio Grande (RS) encaminha ao contribuinte cópia do • acórdão relativo à decisão de primeira instância administrativa e informa a existência de recurso de oficio sem qualquer referência ao direito do sujeito passivo à interposição de recurso voluntário. No segundo, os autos são encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes com fundamento na Portaria SRF 1.769, de 12 de julho de 2005, anexo único, item I-c.2, verbis: 1- MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. c) processo com decisão de 1 2 instância que cancela a exigência total do lançamento e com recurso de oficio (montante do crédito exonerado superior a R$ 500.000,00): • 2. a DRF, Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF dá ciência ao contribuinte da decisão encaminha o processo ao CC para julgamento do recurso de ofício. Nada obstante, a situação fática dos autos ora examinados está regulada noutro item dessa norma jurídica, a saber: 1- MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. e) processo com decisão de 1 2 instância que cancela parcialmente a exigência, com recurso de oficio (montante do crédito exonerado superior a R$ 500.000,00): 5 . • • - Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 349 1 1 1. a DRJ encaminha o processo à DRF, Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF; 2. a DRF, Derat, Deinf, Deain, TRF ou ALF dá ciência ao contribuinte da decisão, comunicando-lhe que o prazo para a interposição de recurso voluntário ou pagamento fluirá a partir da ciência da decisão; 1 Por conseguinte, em sede de preliminar, entendo caracterizada a supressão da segunda instância administrativa, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa. 1 Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do oficio de folha 393, para observância do disposto na Portaria SRF 1.769, de 12 de julho de 2005, anexo único, item I-e. 1111 Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 C , TARAS IO g1-1ZLO BORGES Relator 1 , • 6

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4698531 #
Numero do processo: 11080.009614/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03213
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

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QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.009614/2003-81 Recurso e 127.293 Voluntário conu"'"'"contemtea,t da ty40 Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. otaaptio4end°10 D257.3 Sarja"---1 Acórdão e 204-03.213 Rim" —a,11. 11 ,1Sessão de 02 de junho de 2008 DOv • Recorrente QUALITY COMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINSCUITRHANTES tif - c riRY. Ens.- O ORIGINAL 12,4' f Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 3135112, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIA JUDICIAL E Maria ..untNavais ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Mat. Siara 91641 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. enrii., e Pinheiro Torres Presil 11.4 •4 Ãmine le% 'to Oliveira • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. . • Processo n°11080.009614/200341 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.213 - JZtJUNtP CC nCFU-0 D.E CONTR:3tz4TES F18. 296 .1 Cs Gil:GINAL rwasir:a, O'N3 02? Maria Luzirnar Novais Relatório Mai Smine 91641 Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2000 e dezembro de 2002, com ciência à contribuinte em 17 de agosto de 2001. A exigência decorreu da constatação de que a contribuinte não oferecera à tributação por essa contribuição valores identificados como custos de serviços prestados, conforme demonstrativo de faturamento que elaborou anexado às fls. 25 a 27. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) julgou o lançamento parciahnente procedente, nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 185 a 193, para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores posteriores a maio de 2002, em face de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo no 2002.34.00.015024-9. Tal decisão deu ensejo à interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 198 a 212, para alegar, em síntese, que: I — suas atividades e seus contratos são regulados pela Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965, e, por isso, atua por conta e ordem dos anunciantes para contratar veículo de comunicação adequado para veicular peças publicitárias; II — nessas contratações, o veículo de comunicação emite nota fiscal contra o anunciante e encaminha à agência de publicidade que, por sua vez emite nota fiscal com discriminação da sua comissão e da despesa da nota fiscal do veículo de comunicação e o anunciante efetua o depósito integral para a agência de publicidade e esta aufere a comissão correspondente e, por conta e ordem do anunciante, repassa o valor da veiculação ao veículo de comunicação; III — sua receita está definida no art. 11 da Lei if 4.680, de 1965, e é composta da comissão sobre o valor da veiculação e de descontos concedidos pelo veículo de comunicação; — a relação contratual que envolve as agências de publicidade ou de propaganda, os clientes anunciantes e os veículos de comunicação é atípica e está prevista e regulamentada pela lei supracitada e pelo Decreto n°57.690, de 1966; V — estando legitimada por lei federal para agir por conta e ordem do anunciante, as despesas ou custos decorrentes da veiculação só podem ser suportados pelo cliente anunciante ou repassados a ele; VI — os valores recebidos pela agência permanecem como mero depósito até o repasse ao veículo de comunicação, que é o legítimo produtor da receita; VII — tal prática não decorre de mera conveniência, mas de imposição legal, conforme art. 15 do Decreto n° 57.690, de 1966; . . Processo e 11080.009614/2003-81 CCOVC04 Acórdão n.• 204-03.213 • Fls. 297 VIII — nenhum tributo, inclusive o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) contrariou essas disposições para incidir sobre reembolsos ou repasses; IX — o Fisco indevidamente presumiu que a agência firmou outros contratos: um, de compra de espaço do veículo de comunicação e outro, de venda desse espaço para o cliente anunciante; e X — para o caso, é indiferente a revogação ou não do art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei n°9.718, de 1998, pois, por interpretação sistemática dessa lei, da Lei n°4.680, de 1965, e do Decreto n° 57.690, o valor repassado não constitui receita auferida pela recorrente, não havendo, pois, que se falar em exclusão da sua receita bruta. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão do colegiado de piso e cancelar o auto de infração. Na sessão de 8 de novembro de 2005, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que fossem anexadas aos autos todas as peças processuais da ação mandamental, com vista à identificação do estágio atual dessa ação. O processo retomou a este Segundo Conselho de Contribuintes com os documentos das fls. 260 a 288, que permitem concluir que a segurança foi concedida em caráter definitivo e os autos encontram-se no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com apelação da União recebida com efeito devolutivo, estando conclusos para voto -ata do Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva em 13 de abril de 2007. É o Relatório. :e . - . . ;;RISiNAL &asiba, c7", 1 C'? Voto Maria Luzimar Novais Mat Si": 91841 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Na diligência determinada pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, acostou-se aos autos, à fl. 265, certidão de objeto e pé do MS 2002.34.00.015024-9 em que consta que essa ação mandamental tem por objeto o reconhecimento da "não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre valores cobrados pelas Associadas das Impetrantes por conta e ordem dos veículos de divulgação e de produção de propaganda, relativos às receitas por estes auferidas na prestação de seus serviços de veiculação e produção de propaganda, os quais figuram nas notas-fiscais emitidas pelas Associadas apenas para conhecimento dos anunciantes, na forma estabelecido no art. 15 do Decreto Federal n°57.690/66". Destarte, há correspondência entre o objeto da ação mandamental e o desse processo administrativo, aplicando-se, pois, a Sú Ia n° 1, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: N‘ 3 • 1 • • . • Processo n° 11080.009614/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n, 204-03.213 Fls. 298 • Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso voluntário, em face da renúncia à instância administrativa. Sala da-/sessões, em 02 de junho de 2008. s : ITO OLI is nnt"917,", C"NtIV1315 - • Cft i _ Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002315/2004-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), somente quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DA ROSA GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2.42,bã. n/S:t-H6itIOTTA CASOS Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 12 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Processo? 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.338 Fls. 2 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03/11/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria /RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 39, no valor de R$ 183.851,53, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, nos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, dedução indevida de despesas de livro-caixa no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, dedução indevida de despesas com instrução nos exercícios de 2000 a 2004, anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente, e dedução indevida de previdência privada/FAPI no exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Ademais, foram exigidas multas isoladas do carne leão, no percentual de 75%, relativamente a todos os meses dos anos-calendário de 1999 a 2003, referentes a rendimentos recebidos de pessoas físicas, declarados e omitidos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 165 a 185, que não atacou o lançamento no que tange à omissão de rendimentos e à glosa de despesas de livro-caixa. Quanto às demais infrações, os argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 197/19á): "Dedução de Despesas com Instrução Em razão da falta de comprovação das despesas com instrução nos anos de 1999 a 2003, tais deduções foram glosadas. Ocorre que os valores foram legitimamente deduzidos da base de cálculo. Trata-se de pagamentos à Universidade de Santa Cruz do Sul e ao Colégio Nossa Senhora Medianeira, relativos às mensalidades escolares de sua esposa e de seus filhos, todos dependentes em sua declaração de imposto de renda. As declarações que ora anexa, comprovam as despesas efetuadas sempre dentro dos limites impostos a cada exercício. Nos anos de 1999 a 2001, eram seus dependentes: sua mulher Rosane e seus filhos Luiz e Márcio. No ano de 2002 e 2003 permaneceu como dependente somente o filho Márcio. Dedução relativa a Previdência Privada Foi glosada a despesa oriunda do pagamento de plano de previdência privada, no valor de R$ 3.389,84, pago em 2003 a Bradesco Vida e Previdência S.A. Anexa, o documento comprobatário. 2 • Processo n° 11060.002315/2004-35 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 3 Multa Isolada de 75% A penalidade incidiu sobre a totalidade dos valores originariamente devidos a titulo de recolhimento mensal do imposto de renda em todos os meses do período fiscalizado. Efetivamente não recolheu nas datas devidas aqueles tributos. No entanto, todas as importâncias mensais Que eram devidas a título de carnê-leão foram devidamente recolhidas por ocasião das respectivas declarações de ajuste anual — DIRPF. Note-se que a regularização desses débitos relativos às parcelas mensais do imposto de renda ocorreu muito antes da abertura do procedimento administrativo fiscal que verificou o não pagamento dos impostos quando do vencimento. Tanto que está sendo exigida exclusivamente a multa isolada. Por força do recolhimento anterior à ação fiscal, se está diante da figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A espontaneidade da denúncia pressupõe boa-fé do devedor, e esse foi o animus que moveu o impugnante. Apresenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Assim, e até mesmo em obediência ao princípio constitucional da igualdade, não se pode dar tratamento idêntico ao contribuinte que, sem recursos financeiros no vencimento, paga posterior e espontaneamente o tributo devido, e Aquele outro que prefere deliberadamente continuar inadimplente. Diferente não é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda ao apreciar a matéria. Logo, deve ser excluída a multa exigida isoladamente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM 18-5.773 (fls. 196 a 205), assim ementado: fiCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 3 . , , Processo n°11060.002315/2004-35 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 4 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.São dedutiveis as despesas com instrução realizadas pelo contribuinte com a instrução de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutiveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear - beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do principio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte" Assim, considerou-se procedente em parte o lançamento, nos seguintes termos: - foram refeitos os cálculos das despesas com instrução, restabelecendo-se em parte a dedução; - foi restabelecida em parte a dedução de previdência privada/FAPI; - foram reduzidas as multas isoladas do camê-leão ao percentual de 50%. DO RECURSO AO CONSELHO DE ÇONTRLBUINTES - Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/08/2006 (fls.209), o contribuinte interpôs, em 15/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 212 a 218 — Volume II, contendo as seguintes razões, em síntese: - as multas isoladas do cameleão são indevidas, uma vez que as importâncias a elas relativas foram recolhidas posteriormente, por ocasião das declarações anuais; - ditos pagamentos foram feitos antes da ação fiscal, portanto é cabível a aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 243 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. f-,É o Relatório. , - 4 , - • • . Processo n° 1 1060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.338 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. . Trata o presente recurso, unicamente, da exigência de multas isoladas do camê- leão aplicadas sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte. Primeiramente, cabe esclarecer que, no que tange às multas isoladas do camê- leão, a decisão de primeira instância as reduziu ao percentual de 50%, mediante a aplicação da retroatividade benigna. Em sede de recurso, o contribuinte alega não ser cabível a aplicação da referida penalidade, tendo em vista que o imposto foi recolhido espontaneamente, quando da apresentação da declaração, reivindicando os beneficios da denúncia espontânea. Não obstante, não se trata da exigência de multa sobre imposto devido apurado em declaração de rendimentos, mas sim de penalidade sobre a falta de antecipação do tributo, prevista no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa _física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais." A penalidade, por sua vez, é aquela especificada no art. 44 da Lei n° 9.430, de i996, já com a sua redação atual, que só veio a beneficiar o contribuinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (-) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e çla Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajude, no caso de pessoa física:" Assim, não há que se falar em denúncia espontânea, já que não se trata de obrigação de pagamento do imposto apurado na declaração, mas sim de antecipação mensal, equiparada inclusive ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Ainda que se tratasse da multa de oficio sobre o imposto apurado na 51,0— declaração — o que se admite apenas para argumentar — também não caberia a aplicação do s - - Processo n° 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 6 instituto da denúncia espontânea, já que estar-se-ia tratando de tributo declarado, portanto confessado pelo contribuinte. Por outro lado, no que tange aos rendimentos omitidos, apurados nos anos- calendário de 2002 e 2003 (item 1 do Auto de Infração, às fls. 06/07), é incabível a exigência da multa isolada do camê-leão, já que o imposto sobre eles incidente já está sendo exigido com multa de oficio, ambas as penalidades com a mesma base de cálculo. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, das bases de cálculo das multas isoladas do carnê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37 e 38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (listados no item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 5t6-4) EI, INA Lt0 2 'TA CARDO-‘t2SAMARIA H e 6 e Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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