Numero do processo: 13052.000346/2003-03

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, como previsto no art. 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A compensação tributária deve obedecer a procedimento previsto em lei. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AGENTE. Descabe falar em responsabilidade do agente que segue a legislação, ainda mais quando sequer a conduta tida como lesiva foi apontada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento de defesa quando se verifica seu exercício de forma plena nos autos. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A redação do art. 90 da MP nº 2.158/35-2001 prevê a aplicação de multa de ofício mesmo para débitos declarados em DCTF. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 202-19107

Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar