4732753
# Numero do processo: 10675.720041/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS
Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno.
A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4631644
# Numero do processo: 10670.000334/2002-14
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do
crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
4611006
# Numero do processo: 10735.000961/99-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art 3º da Lei Complementar nº 118/2005.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4612159
# Numero do processo: 13924.000298/2001-77
Data da sessão: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator) Gileno Gurjão Barreto,
Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho; 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulirn.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4717983
# Numero do processo: 13826.000117/00-50
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do
direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos,
tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da
publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia
da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.392
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4612255
# Numero do processo: 16327.001274/2001-62
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERC. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95
prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de
obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela
autoridade administrativa para o momento do exame do PERC,
da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse
marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização
procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa
sobre o direito ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: CSRF/01-06.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias que acolhia a preliminar de não conhecimento suscitada pela contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, sendo que os Conselheiros José Clóvis Alves, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias, acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4637069
# Numero do processo: 13897.000294/00-57
Data da sessão: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995.
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. NORMA
DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL.
O termo inicial do prazo para pedido de restituição
relativamente a contribuição exigida com base em lei
posteriormente declarada inconstitucional é a data de
publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com
efeito erga omnes, que considerou a norma inconstitucional, do
ato administrativo que determinou a não aplicação da norma
ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua
execução, em face de decisão do STF no sistema difuso.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4701236
# Numero do processo: 11610.003129/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1989 a 31/12/1991
TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX) - RESTITUIÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA - COMPETÊNCIA DA SRF.
A SRF é competente para promover a restituição da Taxa de licenciamento de importação recolhida com base no artigo 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 7.690/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34603
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, para afastar a argüição de incompetência, com retorno à DRJ, para exame das demais matérias.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4630672
# Numero do processo: 10293.000310/98-90
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O
termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores
recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.°
1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.862
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Nanci Gama
4630312
# Numero do processo: 10166.015539/2002-02
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SUCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.
Em face da evidente falta de provas não há de se acolher a preliminar da ilegitimidade de sujeição passiva reclamada, pois que não preenchidos os requisitos do artigo 131 do CTN.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO
DIREITO DO FISCO.
Inexistindo autolançamento a ser homologado, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 173, I do CTN, operando-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais:1) por maioria de votos, CONHECER da preliminar suscitada pelo relator, de oficio, quanto ao erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Josefa
Maria Coelho Marques, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que não a conheceram, 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na sujeição passiva; 3) no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência dos fatos geradores ocorridos após
dezembro de 1996, inclusive. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel
Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negavam provimento contando o prazo na forma do art. 150 do CTN, mesmo não tendo sido realizados pagamentos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral a advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19961.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda