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4824717 #
Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

4821976 #
Numero do processo: 10768.011423/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18933
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

4820850 #
Numero do processo: 10680.004556/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18735
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer

4839685 #
Numero do processo: 19647.008806/2005-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica em decorrência da comercialização de bens ou serviços ou ainda a combinação de ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19129
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

4836786 #
Numero do processo: 13855.000749/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19044
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4839488 #
Numero do processo: 18471.000970/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19132
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer

4836818 #
Numero do processo: 13855.001616/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2004 NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é obrigatória a entrega de Declaração de Compensação informando a utilização, antes de qualquer procedimento de ofício, de direitos creditórios na extinção de débitos do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03243
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4835805 #
Numero do processo: 13819.000209/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.806
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4831208 #
Numero do processo: 11080.004267/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula no 2 deste Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Há que se respeitar a decisão levada a efeito em outro processo decidido definitivamente na esfera administrativa, em virtude de ausência de manifestação de inconformidade no prazo legal. DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. Deve ser mantido o auto de infração decorrente de declaração em DCTF de valores extintos por alegada e não comprovada compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81355
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

4831738 #
Numero do processo: 11516.002938/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. COFINS E PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS. O valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, não havendo dispositivo legal que determine sua exclusão. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81499
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva