Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4668631 #
Numero do processo: 10768.009384/93-44
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESA – NECESSIDADE – USUALIDADE – NORMALIDADE - O registro de despesa para ser admissível para fins tributários necessita da comprovação com documento que lhe dera origem, acompanhado de outras provas que justifiquem sua necessidade, usualidade e normalidade. Projetos arquitetônicos feitos para empresa que tem entre suas atividades aquela pela qual pagou os serviços, necessita de comprovação inequívoca da realização dos serviços, com editais de licitação, convites, publicações de obras a serem projetadas e ou, executadas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Luciano de Oliveira Valença que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000204

ementa_s : DESPESA – NECESSIDADE – USUALIDADE – NORMALIDADE - O registro de despesa para ser admissível para fins tributários necessita da comprovação com documento que lhe dera origem, acompanhado de outras provas que justifiquem sua necessidade, usualidade e normalidade. Projetos arquitetônicos feitos para empresa que tem entre suas atividades aquela pela qual pagou os serviços, necessita de comprovação inequívoca da realização dos serviços, com editais de licitação, convites, publicações de obras a serem projetadas e ou, executadas. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.009384/93-44

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4423799

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.849

nome_arquivo_s : 40105849_139449_107680093849344_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107680093849344_4423799.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Luciano de Oliveira Valença que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Sat Apr 15 00:00:00 UTC 2

id : 4668631

ano_sessao_s : 0002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193129828352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:36Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:36Z; created: 2009-07-22T14:21:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:36Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:36Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41* ‘ 147 - . 11 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISmf,;,-,•<lx, PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10768.009384/93-44 Recurso n° : 108-139.449 Matéria : IRPJ Ex. 1.991 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Oitava Cai' nara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : PLANNAT CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA Sessão de : 15 de abril de 2.008. Acórdão n° : CSRF/01-05.849 DESPESA — NECESSIDADE — USUALIDADE — NORMALIDADE - O registro de despesa para ser admissivel para fins tributários necessita da comprovação com documento que lhe dera origem, acompanhado de outras provas que justifiquem sua necessidade, usualidade e normalidade. Projetos arquitetônicos feitos para empresa que tem entre suas atividades aquela pela qual pagou os serviços, necessita de comprovação inequívoca da realização dos serviços, com editais de licitação, convites, publicações de obras a serem projetadas e ou, executadas. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem J eidini Dia e Luciano de Oliveira Valença que negaram provimento ao recurso. i AN 10 PRAGA PRESIDENTE y /... ATORIS AL - " FORMALIZA 0 EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. #(7- _D .. Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 Recurso n° : 108-139.449 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : PLANNAT CONSTRUÇÕES INST. IND. LTDA RELATÓRIO Em 06 de abril de 1.993, a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher os valores constantes do auto de infração de folhas 02/04, referente ao exercício de 1991 ano calendário de 1990, tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "LUCRO REAL - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Importância paga a Washington Fiúza Projetos de Hotéis e Restaurantes Ltda sediada na av. Europa 459 São Paulo, conforme pagamento efetuado em 14 de março de 1.990 que a fiscalizada não logrou comprovar a efetividade do serviço e ausência de documentos que comprovem a normalidade, necessidade ou usualidade da despesa." Trata a glosa de pagamento registrado na contabilidade como realizado à empresa Washington Fiúza, no valor de NCZ$ 400.000,000, relativo a nota fiscal n° 100, emitida em 05.03.90, fl. 31, duplicata n° 100 fl. 30, tendo como descrição "serviços de projetos arquitetônicos". A glosa foi realizada em virtude da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos e de sua necessidade, usualidade e normalidade. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 16 a 18, onde ataca a autuação, argumentando que a despesa se refere a um projeto de arquitetura funcional, ramo de notória especialização que a empresa tem por norma socorrer-se de maior capacidade técnica específica, disponível em escritórios técnicos de empresas de projetos altamente especializado. Objetivava a empresa participar da obtenção de um contrato, via coleta de preços, que acabou não ocorrendo, em face dos problemas de ajuste estrutural e financeiro, de repercussão pública e notória, em âmbito nacional, do Grupo Perdigão, que culminou no fechamento de algumas unidades fabris. Diz que a despesa é usual e necessária. Na informação fiscal de folhas 37/38, o Auditor Fiscal informa que os projetos juntados na impugnação não foram apresentados durante a auditoria, embora a empresa tenha sido intimada a comprovar a referida despesa. Argumenta ainda o Auditor que a empresa ( não apresentou nenhum convite, edital, carta ou qualquer documento comprobatório do interesse do grupo Perdigão na realização da obra, para o qual a impugnante apresenta as plantas. 2j( __ Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 Faz uma comparação com uma obra executada pela empresa para a Petrobrás, no interregno de 15.05.89 a 09.10.90, pelo valor de NCZ$ 413.000,00 com o valor despendido em duas plantas, NCZ$ 400.000,00. O processo ficou no Rio de Janeiro entre 22.11.93 até 04.09.2002, sem julgamento, até ser remetido à DRJ BH, conforme documentos de folhas 39 a 41. A 3' Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, analisou o lançamento, bem como a impugnação e através do acórdão 03.769 de 10.06.2003, manteve a exigência calcada na tese de que as despesas são realmente indedutíveis por não necessárias à manutenção da atividade da empresa, visto não estar demonstrado que os serviços pretensamente prestados estariam associados à participação em concorrência, eis que nenhum documento foi colacionado aos autos que comprovasse a suposta coleta de preços ou que a empresa autuada tivesse dela participado. Não concordando com a decisão de primeira instância a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 51 a 62, onde argüi preliminarmente a nulidade do lançamento em virtude de falta de citação de norma legal, no mérito repete as argumentações da inicial e traz jurisprudência. A 8' Câmara do 1° CC, através do Acórdão 108-08.1974, fls 79/86, por maioria de votos deu provimento ao recurso, sob os seguintes argumentos: Houve a efetiva realização do pagamento. Os serviços prestados guardam relação com a atividade da empresa, e conclui o relator do voto vencedor: "Ora se os documentos trazidos são idôneos, houve de fato o pagamento, existe a vinculação das atividades, a própria nota fiscal, fatura ou recibo certamente podem ser utilizadas para comprovar a execução dos serviços. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 56 do RICC e artigo 7° inciso I do RICSRF, apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 89 a 92, argumentando em síntese o seguinte: O ônus da prova no caso de despesa cabe ao contribuinte. O fato alegado pelo contribuinte não dispõe da certeza adequada para seu aproveitamento. A existência de nota fiscal de serviço, por si só, não determina efetiva prestação de um serviço. S Cita jurisprudência e conclui seu arrazoado dizendo que a fatura de folha 30 não traz qualquer indício de quitação à época dos fatos, bem como a nota fiscal de folha 31 traz descrição do serviço de forma genérica, sem relacioná-la com a construção da unidade 3 it.- Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 mencionada pelo contribuinte e que as plantas apresentadas constituem-se em meros esboços que poderiam ter sido confeccionados a qualquer tempo. Pede o provimento do recurso. O Presidente da câmara recorrida, através do Despacho 108-222/06, fls 94/95, deu seguimento à suplica da Fazenda Nacional, por entender ter o recorrente cumprido as normas regimentais, eis que apontara as provas e as normas que entendera contrariadas. Cientificada do apelo do PFN a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde, em epítome repete as argumentações trazidas desde a inicial; acrescentando, em síntese pelas seguintes razões. Que o PFN nada acrescenta à discussão, que o auto é nulo pois tem vício de origem, que a manutenção da exigência é injusta. Fala de defeitos na decisão de primeira instância como possível infringência pelo relator de normas relativas à atividade de engenharia por ter emitido parecer sobre as plantas apresentadas. Solicita a negativa de provimento do pleito da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : C SRF/01-05.849 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o recurso deve ser conhecido pois o recorrente sustenta que a decisão contrariou as provas dos autos, satisfazendo assim a previsão contida no artigo 70 inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Estamos diante de um recurso especial da Fazenda Nacional que enfrenta não só a questão de contrariedade à lei como também da prova dos autos. O tema em debate diz respeito a glosa de despesa, mais especificamente despesa de prestação de serviço descrito na nota fiscal de folha 31, como "Serviços de projetos arquitetônicos". Transcrevamos a legislação. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). ft 5 Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). O administrador da empresa pode determinar o pagamento de quaisquer valores que no seu entender possa ser considerada como despesa, porém para efeitos tributários deve seguir as determinações legais que são resumidas nos artigos acima. A primeira limitação diz respeito a não se constituir em custo, a segunda é de que a despesa seja NECESSÁRIA, a terceira é que tenha sido paga ou incorrida, a quarta é que esteja ligada à operação exigida na atividade da empresa e finalmente a quinta que seja usual e normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. A despesa admitida para efeitos tributários é aquela que preenche todos os requisitos acima. Como exemplo podemos dar um serviço prestado à empresa, necessário ao seu ramo de atividade, ou seja para a percepção da receita há necessidade daquele serviço. Uma vez prestado, há a emissão de uma nota fiscal que permite a contabilização da obrigação, que ela tenha sido paga, ou não, essa nota fiscal pode gerar várias duplicatas com, por exemplo quatro que serão pagas com trinta, sessenta, noventa e cento e vinte dias. A cada pagamento baixa-se uma parte da obrigação. A comprovação do pagamento das duplicatas isoladamente não têm o condão de preencher todos os requisitos para que se admita a despesa, é necessário que tenha sido originada de um documento admitido no âmbito da legislação tributária, que seja necessária, usual e normal à atividade da empresa. É preciso deixar claro que o tratamento no regulamento de quaisquer outras despesas não dispensa o teste de resistência em relação à condições já expostas para que possa ser admitida como redutora da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Aliás é bom lembrar que as regras de dedutibilidade até a apuração do lucro liquido são idênticas tanto para o IRPJ quanto para a referida contribuição. Feitas essas considerações passemos à análise do caso em julgamento. De acordo com a fiscalização temos o seguinte quadro. Trata a glosa de pagamento registrado na contabilidade como realizado à empresa Washington Fiúza, no valor de NCZS 400.000,000, relativo a nota fiscal n° 100, emitida em 05.03.90, fl. 31, duplicata n° 100 fl. 30, tendo como descrição "serviços de projetos arquitetônicos". A glosa foi realizada em virtude da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos e de sua necessidade, usualidade e normalidade. Analisando os autos, especificamente o lançamento verifico que não padece de quai r feitos ou nulidades tanto no aspecto formal quanto material ou legal. Isso porque 6 , Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : C SRF/01-05.849 já é pacífico nesta Turma da CSFtF que a falta de citação de determinada norma legal no lançamento, quando o contribuinte entende a acusação e faz defesa contundente, como no presente caso não há o que falar em nulidade do ato administrativo em questão. De fato assiste razão ao recorrente e a despesa realmente deveria ter sido glosada como o fez a fiscalização senão vejamos. QUANTO Á DOCUMENTAÇÃO. A nota fiscal de folha 100, com valor redondo de NCZ$ 400.000,00, com descrição de serviços de projetos arquitetõnicos, por si só não atende à legislação tributária que impõem alguns condicionantes para que seja aceita para fins de redução da base de cálculo dos tributos. No caso nos temos uma nota fiscal, com a descrição de serviços arquitetõnicos e os projetos de folhas 32 a 34. A empresa dá como razão do pagamento da despesa, (fl. 18) a "oportunidade da requerente vir a participar da obtenção de um contrato, via coleta de preços, que acabou não ocorrendo, em face dos problemas de ajuste estrutural e financeiro, de repercussão pública e notória, em âmbito nacional, do Grupo Perdigão, que culminou no fechamento de algumas unidades fabris. Ora não encontro nos autos nenhum documento que faça a ligação entre autuada e o Grupo Perdigão, nem sequer folhetos anúncios, cartas trocadas, absolutamente nada que possa comprovar a necessidade de se pagar valor tão alto para a época por três rascunhos de projetos que sequer o nome do engenheiro ou arquiteto responsável pelo sua elaboração possui. Não há prova sequer que o grupo Perdigão pretendesse realizar a referida obra. Se nos casos de acusação de omissão de receitas a prova deve ser feita pela fiscalização, salvo as presunções legais. Já a prova da ocorrência de despesa, sua usualidade, normalidade e necessidade, para que se admita como dedução da base tributável, é encargo do contribuinte, o que no presente caso não ocorreu. Assim, conheço o recurso do PFN e no mérito DOU-LHE provimento. , ) Sala da Ses/-1- si á F, em 15 de abril de 2.008. J - ti ço IS A /g-- 7 , Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

score : 1.0
4652498 #
Numero do processo: 10380.023609/00-66
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO – REAL MENSAL – ANO 1.996 – Indevida a compensação da base negativa apurada durante o ano sem a limitação prevista no artigo 58 da Lei 9.065/95, sob o argumento de aplicação do princípio da isonomia com aquele contribuinte que faz opção pelo real anual. No real anual não há a apuração da base tributável por diferença no interregno mensal. O cálculo é feito por presunção pela aplicação de um percentual sobre a receita. Por opção os contribuintes não estão em situação equivalente, pois o interregno e a forma de apuração e recolhimento dos tributos são distintos. A distinção está tanto no critério temporal como quantitativo da regra matriz de incidência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000204

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO – REAL MENSAL – ANO 1.996 – Indevida a compensação da base negativa apurada durante o ano sem a limitação prevista no artigo 58 da Lei 9.065/95, sob o argumento de aplicação do princípio da isonomia com aquele contribuinte que faz opção pelo real anual. No real anual não há a apuração da base tributável por diferença no interregno mensal. O cálculo é feito por presunção pela aplicação de um percentual sobre a receita. Por opção os contribuintes não estão em situação equivalente, pois o interregno e a forma de apuração e recolhimento dos tributos são distintos. A distinção está tanto no critério temporal como quantitativo da regra matriz de incidência. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.023609/00-66

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4423507

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.789

nome_arquivo_s : 40105789_130596_103800236090066_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 103800236090066_4423507.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2

id : 4652498

ano_sessao_s : 0002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193116196864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:15:23Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:15:23Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:15:23Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:15:23Z; created: 2009-07-16T19:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T19:15:23Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:15:23Z | Conteúdo => , -J9t»';k4•, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi t::: vít CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS »-Slc PRIMEIRA TURMA 4S.PP Processo n° : 10380.023609/00-66 Recurso n° : 103-130596 Matéria : CSLL - Ex. 1.997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA BRITÂNIA S. A. Sessão de : 14 de abril de 2.008. Acórdão n° : CSRF/01-05.789 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO — REAL MENSAL — ANO 1.996 — Indevida a compensação da base negativa apurada durante o ano sem a limitação prevista no artigo 58 da Lei 9.065/95, sob o argumento de aplicação do principio da isonomia com aquele contribuinte que faz opção pelo real anual. No real anual não há a apuração da base tributável por diferença no interregno mensal. O cálculo é feito por presunção pela aplicação de um percentual sobre a receita. Por opção os contribuintes não estão em situação equivalente, pois o interregno e a forma de apuração e recolhimento dos tributos são distintos. A distinção está tanto no critério temporal como quantitativo da rega matriz de incidência. Recursb especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente • ado. A I RAGA PRESIDENTE ,P4 1 S A ES ,r LATOR FORMALIZADO EM: O 2 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Azz Processo n° : 10380.023609/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-05.789 Recurso n° :103-130596 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA BRITÂNIA S. A. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, inconformado com a decisão contida no Acórdão n° 103-21.066 de 17 de outubro de 2.002, utilizando-se da faculdade contida no artigo 7° inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2.007, interpõe Recurso Especial de Divergência, objetivando a reforma da decisão. Tratam os autos de exigência de contribuição social sobre o lucro liquido, relativa aos meses do ano calendário de 1.996, em razão do contribuinte ter compensado na apuração mensal, as bases negativas de períodos anteriores sem a limitação de 30% da base positiva, imposta pelo artigo 58 da Lei n° 9.065/95. A Quinta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, apreciando recurso voluntário interposto pela empresa, entendeu aplicável a legislação relativa à limitação de compensação de bases negativas, porém, deu provimento parcial ao recurso para que se admitisse, sem limitação, a compensação das bases negativas apuradas dentro do próprio ano calendário, sob o argumento de isonomia entre os contribuintes previsto no artigo 150 inciso II da Constituição Federal de 05.10.1.988, entendo essa isonomia entre os contribuintes que apuraram o imposto pelo real mensal durante o ano de 1.996 com aqueles que fizeram opção pelo recolhimento mensal através de base estimada e apuraram o lucro real em 31 de dezembro. Inconformado o PFN apresenta Recurso Especial de divergência, argumentando que a Câmara ao afastar a limitação de compensação das bases negativas apuradas dentro do ano, divergiu da decisão contida no acórdão n° 101-93.758 de 19 de março de 2002, que apreciando a mesma matéria entendeu ser aplicável a limitação mesmo em relação ao prejuízo ou base negativa apurada dentro do ano, quando o contribuinte apura o IRPJ e CSLL pela regra geral ou seja no ano calendário de 1.996 pelo real mensal. (2 Processo n° : 10380.023609/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-05.789 Afirma o recorrente que a não limitação de compensação se aplica tão somente àqueles que fizeram opção pelo real anual, o que não é o caso da presente lide em que a empresa fora tributada pela regra geral ou seja real mensal. Argumenta o recorrente que não há nada de inconstitucional na lei que institui dois regimes de tributação diferenciados e dá opção ao contribuinte para escolher um deles, real, mensal/trimestral ou real anual. Nada há de anormal em dar tratamento diferenciados para aqueles que fizeram opções distintas, pois não há nenhum motivo discriminatório que impeça o contribuinte, indevidamente, de optar por um regime ou outro. Não há reserva de regime para uma ou outra categoria de contribuintes. Cita jurisprudência da Sétima Câmara do 1° CC e pede o provimento do recurso. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho n° 103-0.262/2004, deu seguimento ao apelo por entender preenchidos os requisitos regimentais para sua admissibilidade uma vez que interpretando a mesma norma legal, relativa ao mesmo fato imputável, os arestos postos em confronto chegaram a interpretações distintas, independentemente das provas colacionadas. Cientificado do recurso da Fazenda Nacional a empresa quedou-se inerte, não apresentando contra-razões. É o relatório. ( 3 Processo n° : 10380.023609/00-66 Acórdão n° : C SRF/01-05.789 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o recurso deve ser conhecido, pois as decisões postas em confronto analisando a mesma matéria— "limitação de compensação de base negativa da CSLL" chegaram a soluções distintas quanto à base negativa apurada dentro do ano calendário por empresas que se submeteram à regra geral de tributação do lucro real no ano de 1.996, apurando sua base no interregno mensal. A matéria galgada a esta instância especial é unicamente saber se a norma contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, que determinou a limitação de compensação de bases negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores em 30% da base positiva, é aplicável, ou não, às bases negativas apuradas durante o ano calendário. No acórdão vergastado a tese é de que a "trava" não deve ser aplicada às bases negativas apuradas dentro do ano calendário, pelo contribuinte que apura pelo real mensal, pois se assim ocorrer estaria dando tratamento tributário diferenciado a contribuintes em situação equivalente eis que no caso do real anual. Entende o acórdão recorrido que o contribuinte submetido ao real mensal está em situação equivalente àquele que recolhe os tributos utilizando a base estimada mensal e apura os tributos pelo real anual no final do ano em 31.12, assim tem que ser aplicado o princípio esculpido no artigo 150-11 da CF de 1.988. Já no acórdão 101-93.758, juntado aos autos, a tese é de que a limitação de compensação se aplica tanto às bases de anos anteriores como às bases negativas apuradas dentro do ano, pelos contribuintes que apurarem as bases e recolherem os tributos pela regra geral vigente, ou seja, real mensal até 1.996 e real trimestral a partir de 1.997. Entendeu a decisão paradigma que o § 5° alínea "b", do artigo 37 da Lei 8.981, não ampara a compensação integral das bases negativas mensais apuradas no ano, dirigindo-se, na verdade, às pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento com base na estimativa mensal, e apuração do lucro real/lucro líquido ajustado anual. Nada ampara a empresa a alterar a forma de apuração do tributo a ser pago mensalmente. 4 fr Processo n° : 10380.023609100-66 Acórdão n° : CSRF/01-05.789 Posta a questão passemos à análise da lide. Transcrevamos a legislação. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Antes de mais nada é bom lembrar que várias regras constitucionais como a vedação ao confisco à tributação da renda de um ente federado em relação ao outro, imunidades, são dirigidas ao legislador, ou seja a pessoa jurídica detentora do direito constitucional de criar os tributos. Assim a regra não é dirigida ao interprete mas ao legislador. Como já dissemos a decisão recorrida entendeu que a empresa tributada pelo lucro real mensal está em condição equivalente à empresa que fez opção pelo real anual com recolhimento de IRPJ e CSLL mensalmente sobre a base estimada e como no real anual pode suspender o pagamento se apurar prejuízo mensal sem que o legislador tenha estabelecido limitação, igual direito teria aquele que se enquadrou na regra geral, ou seja o real mensal. Existem equívocos evidentes na interpretação feita pelo aresto combatido, pois os dois contribuintes não estão em situação equivalente. Da regra limitadora. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 42- A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Art. 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Analisando a regra limitadora percebe-se com clareza que ela se destina àqueles contribuintes que apuram a base tributável por diferença ou seja pelo lucro real, não se destinando por conseguinte àqueles que estão submetidos à tributação por presunção, como o lucro presumido, arbitrado ou simples. Percebe-se também que a regra tem como momento de aplicação o da apuração do resultado tributável por diferença, apuração do lucro real que é base para o IRPJ e o lucro líquido ajustado que é a base tributável para efeito de CSLL. 5 Processo n° : 10380.023609/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-05.789 O contribuinte obrigado ou optante pela tributação pelo lucro real em 1.995 tinha duas opções em termos de critério temporal da regra matriz de incidência do IRPJ e CSLL, a mensal com a apuração da base definitiva tanto do 1RPJ como da CSLL ou por então com a apuração da base definitiva desses tributos em 31 de dezembro. Então temos que a primeira distinção se dá quanto ao critério temporal da regra matriz de incidência, para um o interregno é mensal enquanto que para o outro é anual. Reafirme-se sempre por opção pois o contribuinte pode tanto apurar a base definitiva mensalmente como anualmente. Sabemos que as mutações patrimoniais ocorrem a todo momento, porém por comodidade e praticidade o legislador quis para efeito de tributação reunir os fatos modificativos do patrimônio em determinado interregno, que ao longo do tempo já foi anual, semestral, mensal e atualmente a partir de 1.997, trimestral ou anual. O dia de ocorrência do fato gerador do tributo no caso do real mensal é o último dia do mês, já para o real anual é 31.12 de cada ano, então se o interregno de apuração é distinto, o critério temporal da regra matriz de incidência já distingue os dois contribuintes. O próprio relator do acórdão recorrido, fl 66 penúltimo parágrafo explicita a distinção quanto ao critério temporal da regra matriz de incidência. Poderia argumentar-se que ambos, no caso da regra vigente até 12/96, recolhem os tributos — IRPJ e CSLL mensalmente. De fato porém enquanto o contribuinte que, por opção, faz todos os lançamentos de ajustes, levanta o lucro líquido, faz as adições e exclusões para apuração do lucro real e os ajustes no lucro liquido para apuração da base tributável definitiva para cálculo do IRPJ e CSLL, no caso do contribribuinte que fez opção pelo real anual o recolhimento é com base em lucro estimado, mediante a aplicação de uma aliquota sobre a receita bruta, então temos a segunda distinção, que é o critério quantitativo da rega matriz de incidência, pois enquanto um apura a base tributável por diferença (receita — custo — despesas, etc) o outro o faz de forma presuntiva. Poder-se-ia dizer que a empresa que fez opção pelo real anual poderá suspender o pagamento por estimativa se demonstrarem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário, conforme previsto no artigo 35 § da lei 8.981/95 com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95. 6 Processo n° : 10380.023609100-66 Acórdão n° : CSRF/01-05.789 A regra visa claramente evitar o solve repete, pois como o lucro real só vai ser apurado no final do ano, tendo os recolhimentos mensais características de antecipação do devido, entendeu o legislador evitar uma antecipação de tributo calculada com base em presunção, frente a uma apuração precária mas mais próxima do real obtida através dos balanços ou balancetes mensais que têm vida efêmera pois a base que irá prevalecer será aquela obtida no interregno anual. Já no real mensal a apuração das bases de cálculo nesse interregno é definitiva. Cabe salientar que além das distinções já feitas, o legislador excluiu textualmente as empresas que, por opção, apuraram o imposto de forma definitiva dentro do mês através do § 6° do artigo 37 da lei n°8.981/95. O legislador estabelecer regras distintas para cada forma de tributação e no caso, o aproveitamento dos prejuízos e das bases negativas da CSLL somente podem ser utilizadas sem a limitação de compensação pelas pessoas jurídicas que optarem pelo real anual. Tampouco o legislador, ao limitar a compensação de prejuízos, feriu o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes conforme voto do Ministro Garcia Vieira no Julgamento do RE n° 188.855/GO. Assim conheço o recurso do PFN bem como as contra-razões apresentadas pela empresa e no mérito DOU - LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2.008. di S 1-• VI VES. 7 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0