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4652498 #
Numero do processo: 10380.023609/00-66
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO – REAL MENSAL – ANO 1.996 – Indevida a compensação da base negativa apurada durante o ano sem a limitação prevista no artigo 58 da Lei 9.065/95, sob o argumento de aplicação do princípio da isonomia com aquele contribuinte que faz opção pelo real anual. No real anual não há a apuração da base tributável por diferença no interregno mensal. O cálculo é feito por presunção pela aplicação de um percentual sobre a receita. Por opção os contribuintes não estão em situação equivalente, pois o interregno e a forma de apuração e recolhimento dos tributos são distintos. A distinção está tanto no critério temporal como quantitativo da regra matriz de incidência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves

4668631 #
Numero do processo: 10768.009384/93-44
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESA – NECESSIDADE – USUALIDADE – NORMALIDADE - O registro de despesa para ser admissível para fins tributários necessita da comprovação com documento que lhe dera origem, acompanhado de outras provas que justifiquem sua necessidade, usualidade e normalidade. Projetos arquitetônicos feitos para empresa que tem entre suas atividades aquela pela qual pagou os serviços, necessita de comprovação inequívoca da realização dos serviços, com editais de licitação, convites, publicações de obras a serem projetadas e ou, executadas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Luciano de Oliveira Valença que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves