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4652498 #
Numero do processo: 10380.023609/00-66
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO – REAL MENSAL – ANO 1.996 – Indevida a compensação da base negativa apurada durante o ano sem a limitação prevista no artigo 58 da Lei 9.065/95, sob o argumento de aplicação do princípio da isonomia com aquele contribuinte que faz opção pelo real anual. No real anual não há a apuração da base tributável por diferença no interregno mensal. O cálculo é feito por presunção pela aplicação de um percentual sobre a receita. Por opção os contribuintes não estão em situação equivalente, pois o interregno e a forma de apuração e recolhimento dos tributos são distintos. A distinção está tanto no critério temporal como quantitativo da regra matriz de incidência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves