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4611949 #
Numero do processo: 13808.003734/00-71
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 200
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 COFINS. DECADÊNCIA. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 COFINS. DECADÊNCIA. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez. 47 Antonio Praga - Presidente Josefa Maria Coelho Marques - Rela ora / Maria Tere 1 artinez López - Redatora Designada EDITADO EM: 18/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de recurso de divergência do Contribuinte (fls. 305 a 318) apresentado em 27 de novembro de 2003 contra o Acórdão ri" 203-09.102, de 13 de agosto de 2003, da 3 4 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 296 a 300), que negou provimento ao recurso voluntário apresentado, nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - 0 art. 45, I, da Lei n2 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE C'A'LCULO — .Ê firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFINS e do PIS/Faturamento. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei 122 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de oficio, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão em 10 de novembro de 2003 e o despacho de fls. 331 a 333 negou seguimento ao recurso especial. Apresentado o agravo de fls. 355 a 358, o recurso foi admitido pelos despachos de fls. 387 a 389 e 393 a 396, tendo a Fazenda apresentado contra-razões nas fls. 421 a 430. No recurso, pretendeu o Recorrente a aplicação do disposto no art. 150, § 4, do CTN a questão da decadência da Cofins, alegando que a disposição do art. 45 da Lei ri" 8.212, de 1991, não poderia sobrepor-se a lei complementar. Ademais, sustentou a não incidência da Cofins sobre as receitas de alugueis de imóveis, que não se enquadrariam no conceito de faturamento. Segundo o Recorrente, o faturamento seria composto unicamente pela receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, que não abrangeria a locação de bens imóveis. 2 Processo no 13808.003734/00-71 Accircliio n.° 02-03.144 CSRF/T02 Fls. 1.052 Citou decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 116.121/SP, segundo a qual a locação não caracterizaria prestação de serviços. Também citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a respeito da locação de bens móveis e imóveis. Nas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou haver o Supremo Tribunal Federal decidido, no AI 544.631/SC, que a questão da hierarquia entre lei complementar e ordinária seria de índole constitucional. Ademais, no RE IV 419.629/DF, o STF teria concluído não haver hierarquia na reserva constitucional de lei complementar. Ademais, o art. 45 da Lei 1-19- 8.212, de 1991, nunca teria sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o CTN teria a atribuição apenas de dispor sobre normas gerais de direito tributário, tendo o art. 150, § 4', permitido que lei ordinária dispusesse de forma diversa sobre o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Na seqüência, mencionou entendimento da doutrina e da juriprudência administrativa a respeito da aplicação do mencionado dispositivo da Lei n ° 8.212, de 1991. A respeito da base de cálculo da Cofins, alegou, inicialmente, que nenhum dos paradigmas apresentados (CSRF/02-01.179 e 201-76.886) trataria da hipótese dos autos (aluguel de bens próprios), devendo-se não tomar conhecimento do recurso especial nessa parte. A seguir, afirmou que em embargos de divergência ao Resp 662.978/PE, parcialmente reproduzidos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que haveria incidência da Cofins sobre as receitas de locações de bens. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O lançamento, efetuado em 6 de novembro de 2000, disse respeito aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1994. Dessa forma, se aplicáveis as normas do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), teria ocorrido a decadência. Nessa matéria, Yid que se reconhecer, de inicio, a existência de inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável 6, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tern: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. 3 Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Corno se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário poderia adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n" 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..) A Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu a controvérsia a respeito da matéria, relativamente à Cofins e ao PIS, concluindo pela aplicação da disposição do art. 45 da Lei II 8.212, de 1991, somente à Cofins, A vista da expressa referência das contribuições do art. 195. Quanto As receitas de aluguéis de imóveis próprios, a questão da admissibilidade foi resolvida em sede de agravo, que concluiu referir os paradigmas A questão discutida nos autos. No mérito, entretanto, descabe razão A recorrente. A interpretação de que o aluguel não representaria serviço e, portanto, a sua receita não integraria a receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviços está ultrapassada. Embora tenha sido vetada pelo Presidente da República a disposição do item 3.01 da lista de serviço da Lei Complementar ri" 116, de 2003, com base em parecer do Ministério da Fazenda, segundo o qual o Supremo Tribunal Federal, no RE 116.121/SP, considerou a "expressão `locação de bens móveis' constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei n 0 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987", inconstitucional, não se pode adotar o mesmo entendimento para o caso da Cofins. 4 Processo n° 13808.003734/00-71 AcOrdAo n.° 02-03.144 CSRF/T02 Fls. 1.053 O caput do art. 195 da Constituição instituiu urn principio de universalidade do financiamento da Seguridade Social, o que, por si s6, autoriza uma interpretação mais ampla do sentido constit ucional de faturamento. caso, deve ser Ademais, a CSRF adotou o entendimento de que a prestação de serviços, no entendida num sentido mais amplo, conforme as ementas abaixo reproduzidas: COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. - As empresas que se dedicam a locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da Cofins, uma vez que, por alugarem imóveis, prestam 11171 serviço, o que é suficiente para materializar o fato gerador e a base de cálculo da Lei Complementar n° 70, de 1991. (CSRF/02-02.03() COFINS — ALUGUEL DE IMÓVEIS — FATURAMENTO — As empresas que se dedicam a locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da Calms, Ulna vez que, por alugarem imóveis, prestam um serviço, o que é suficiente para materializar o fato gerador e a base de cálculo da Lei Complementar 70/1991, a qual prevê, explicitamente como base de cálculo a receita bruta não s6 da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, "de serviços de qualquer natureza", expressão denotadora de uma amplitude que não pode ser restringida pelo intérprete. (CSRF/02-01.449) COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM 1MÓVEIS. As receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado económico da atividade empresarial exercida. (CSRF/02-02.432) 0 Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tem adotado o mesmo entendimento. No Agravo Regimental no RE 371258/SP, decidiu o Tribunal o seguinte: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. 0 conceito de receita bruta sujeita a exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais Em seu voto, o Ministro Cézar Peluso, Relator, destacou o seguinte: Seja qual for a classificação que se dê as receitas oriundas de locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1', da Lei n° 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita a exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 5 Neste caso o auto de infração foi fundamentado no fato de que não houve recolhimento da Cofins sobre as receitas com a locação de bens próprios (imóveis, máquinas e equipamentos). No contrato social a pessoa jurídica tern como objeto, entre outros, "a Administração de Bens Próprios". Em urna empresa que tem na locação de bens, sejam móveis, imóveis, próprios ou de terceiros, sua atividade principal, os rendimentos advindos de tal atividade são operacionais, integram o seu faturamento e, portanto, estão sujeitos a incidência da Cofins. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. ' _ ' 0/006(7a, S-JU-6001-0 4osefa Maria Coelho Marques Voto Vencedor Conselheira Maria Teresa Martinez López - Redatora Designada Ouso divergir da ilustre relatora quanto ao entendimento da aplicabilidade do art. 45 da Lei n" 8.212/91. A matéria a ser enfrentada diz respeito, ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário da COFINS.. O lançamento, efetuado em 6 de novembro de 2000, diz respeito aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1994. Dessa forma, se aplicáveis as normas do Código Tributário Nacional (Lei n a 5.172, de 1966), teria ocorrido a decadência. 0 centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e Lei n° 8.212/91, artigo 45. Ern síntese e fundamentalmente, qual o prazo de decadência para a Cofins, se é de 10 ou de 5 anos. DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Tanto a decadência corno a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fuhninam o direito daquele que não realiza os atos necessários A. sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe urna violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Publica, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e 6 Processo n° 13808.003734/00-71 Acórdão n.° 02-03.144 CSRF/T02 Fls. 1.054 necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 0 sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providencia qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. 0 direito caduco é igual ao direito inexistente. 2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito ação para proteger urn direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito h ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe urn direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se as contribuições (COFINS) deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária. 0 artigo 45 da Lei n° 8.212/91 repete o mesmo texto do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Vejam-se os dispositivos legais: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 7 (1, Maria Teres --- Martinez López Parece forçoso reconhecer que a simetria da redação quer significar a simetria do âmbito de aplicação destas normas, no sentido de que ambas se aplicam aos lançamentos de oficio, mas não alcançam os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais se aplica o regime especifico previsto no artigo 150 do CTN, devendo ser aplicado o prazo previsto no artigo 150, § 40 do CTN. Evolução legislativa: Em tempo, quando da formalização deste voto, ainda que após a sessão de julgamento, e especificamente em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 40 do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: 'Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri2 8.212/91 não há corno se negar provimento ao recurso do contribuinte, que pede a aplicabilidade das normas do CTN (5 anos). Conclusão: Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, e assim reconhecer a decadência do período lançado. 8

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Numero do processo: 11080.005366/2003-08
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 200
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim

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Numero do processo: 10820.002090/2002-43
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 200
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n°6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.904
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza

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CSRF/T03 Fls. 1 -n MINISTÉRIO DA FAZENDA "%I a' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , . TERCEIRA TURMA Processo n° 10820 002090/2002-43 Recurso e 301-133.177 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.904 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado LÍDIA ABRANTKOSKI GARCEZ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n°6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..."0(4)&44"1 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 10820.002090/2002-43 CSRF/T03 AceetLio n.• 03-05.904 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis e do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 e cuja ciência se deu em 10/10/2002 Na sessão plenária de 25/01/07, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-133177, interposto por WILSON KING S/A AUTOMÓVEIS e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-33608, da relatoria do Conselheiro SUSY GOMES HOFFMANN, cuja ementa abaixo se transcreve: Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE I71? DE 1998. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL JUNTADOS AOS AUTOS AINDA QUE INTEMPESTIVOS. LAUDOS E CERTIDÕES TÉCNICAS FIRMADAS POR ENGENHEIRO AGRÓNOMO RESPONSÁVEL E ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. O não reconhecimento do direito do contribuinte pela razão da suposta intempestividade da averbação em Cartório de área isenta não encontra respaldo na lei. Deve prevalecer a prova formal posterior e material feita pelo contribuinte da existência da área de utilização limitada, conforme anotado em demonstrativo de apuração. Outrossim, as provas juntadas aos autos são exaustivas e cabais, sendo inclusive firmadas por órgãos públicos, dentre Averbação em Cartório, Licenciamento Ambiental e Ato Declaratório AnibientaL RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A fiscalização considerou intempestiva a apresentação do ADA (21/09/1998) e a correspondente averbação (03/11/1998). Contra-razões fls. 169/180. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10820.002090/2002-43 CSRF/103 AcórdAo n.° 03-05.904 ns. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está tanto na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis quanto na apresentação intempestiva do ADA para efeito de comprovação da área de reserva legal. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n°. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Impõe-se anotar que a Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo 1TR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente''. Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matricula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração 3 Processo n° 10820.002090/2002-43 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.904 Fls. 4 do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, inserias na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBÁMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO C77V. RETROOPERÂNCIA DA LEI MITIOR. I. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do 1BAM,4, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MF' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IRA MÁ, com a finalidade de excluir da base de cálculo do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do C7N, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP Z166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do TTR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do C77, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n°. 587.429 —AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse Implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos dojá mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídico; pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. 4 . , . Processo n° 10820.00209012002 .43 CSRFITO3 Acetato rt.° 03-05.904 Fls. 5 Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratário Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Â>icao"-`7/ ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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