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2021-10-08T01:09:55Z,198503,Segunda Câmara,Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção,2008-08-12T00:00:00Z,11128.000305/2001-91,200808,6151178,2020-03-09T00:00:00Z,301-02.011,30100011_104800063788405_198503.pdf,2008,Agostinho Serrano de Andrade,11128000305200191_6151178.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes\, por maioria de votos\, vencidos os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos\, Sady D'Assumpção Torres Filho e Raimundo José Alves Gonçalves\, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem\, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.",1985-03-28T00:00:00Z,4626760,1985,2021-10-08T09:05:29.663Z,N,1713041840188424192,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301011_104800063788405_198503; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-05T13:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301011_104800063788405_198503; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301011_104800063788405_198503; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-05T13:35:58Z; created: 2018-03-05T13:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-05T13:35:58Z; pdf:charsPerPage: 920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-05T13:35:58Z | Conteúdo => 
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA

TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA cÂMARA

atb.

Sessão de ..2.~..ª.~Illm:'Ǻde 1985

• Recurso n.O
Recorrente

Recorrida

RESOLUÇÃONº 301-011
ACORDÃO N ' .

107.171 - Processo nº 10480/006378/84-05
INSTITUTO DO AÇÚCARE DO ÁLCOOL

IRF - PORTO - RECIFE- PE

Julgamento convertido em diligência à Repartição de
origem .

•
Visto, relatado e discutido o presente processo,

- Relator

Presid nte

'~( ,..JJ.
AGOSTINHO~. ANDRADE

RESOLVEMos Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con
selho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conse-
lheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Sady D'Assumpção Torres Filho e
Raimundo José Alves Gonçalves, em converter o julgamento emdili-

• gência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.

• Bras:L< a, 28 de março de 1985.
/~

- Procurador da
Faz. Nacional

OcfJv-<j3 J1A.,),d{// L.-
~OLFO MAYER;nA SILVEI

Participaram, ainda, do presente julgamento os segui~
tes nselheiros:
HAlVILTON DE SÁ DANTAS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI, FLÁVIO

~ ANT6NIO QUEIROGAMENDLOVITZ.



.'

•
SERViÇO PÚBLICO FEDERAL

]\/[F- TERCEIRO CONSELHO J:l8 CONTRIBUINTES
RECURSO NQ 107.171 - RESOLUÇÃO NQ 301-011
RECORRENTE: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
RECORRIDA IRF - PORTO - RECIFE - PE

2.

RELATOR AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE

RELATÓRIO

•

••

•

•

Em ato de revisão da Declaração de Importação nQ583/
83, de 13.05.83, foi verificado que partes, peças e acessórios im
portados pelo Instituto do Açúcar é do Álcool para reposição e ma
nutenção de equipamentos estrangeiros instalados no Terminal Açu:
careiro de Recife, haviam sido desembaraçados, em 20.05.83, sem o
pagamento dos tributos. Entendendo descumprido o parágrafo lQ do
art. lQ do Decreto-lei nQ 1.726/79 e indevida a isenção, lavrou o
funcionário fiscal revisor, em 20.06.84, o Auto de Infração de £1.
1 para exigir os impostos de importação e sobre produtos industria
lizados, além de correção monetária e juros de mora. -

Devidamente notificado (Recibo no AR de 29.06.84, fl.
48), Instituto do Açúcar e do Álcool impugnou a exigência para
alegar, em resumo, que: a) a exportação brasileira d.eaçúcar, mo-
nopólio da União, constitui-se numa das finalidades específicas do
órgão; b) o material em causa, ao ser adquirido no exterior pelo
IAA, passou a fazer parte do seu patrimônio que, em iltima análi-
se, constitui bem público integrante do domínio nacional; c) exis
te jurisprudência na esfera judi.cialno sentido de ser reconheci:
do ao IAA o direito à imunidade tributária (Acórdão doTFR, na
Apelação em Mandado de Segurança, nº 97033-SP - DJ de 29.3.84,Ane
xo I; d) o material de que se trata é imprescindÍvel para asseg~
rar a operacionalidade dos terminais do IAA utilizados nas expor-
tações de açúcar.

Na contestação; esclarece o autuante que o parágrafo
lº do art. lº do Decreto-leo nº 1.726/79 suprimiu, a partir de
07.12.79, as isenções e reduções do 11 e do IPI, de caráter geral
ou especial que beneficiavam as importações de máquinas, equipa -
mentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, veículos, aviões,
navios, barcos, embarcações e similares, bem como as partes, pe-
ças e componentes desses bens, também as realizadas por entidades
da administração indireta, federal, estadual e municipal.

A autoridade de primeira instância julgou procedente
a ação fiscal, estando a decisão assim resumida na ementa: ""Impos
to de ImPortação e IPI vinculado. Material importado com isenção
tributária ao amparo do art. 15 inciso 11, do Decreto-lei nº '37/
66, que não se enquadra no benefício concedido pelo Decreto-lei
nº 1.726/79 que alterou o referido diploma legal no tocante às

~ ~ões, obriga o im~ortador ao pagamento de tributos. Ação fis-Ltr' cal procedente."" .



Inconformado, Instituto do Açúcar e do Álcool inter-
pôs, dessa decisão, recurso a este Conselho, reeditando as mesmas
razoes de impugnação quanto à impossibilidade de exigir o pagame~
to dos impostos nas importações que promove em face da imunidade
de que goza na área federal segundo o entendimento do Tribunal Fe
deral de Recursos.

É o relatório.

•
SERViÇO PÚBLICO FEDERAL

Res. 30l-0H

3.

•
v O T O

Embora os bens tenham sido despachados com gozo de
isenção (DL - 37/66, art. 15-11), no Recurso o Contribuinte - in-
vocando decisium do TFR (fls. 87) - argfii o gozo deimúnidade
consti tuci onal (CF, art. 19, ~ lQ) .

.Diante do exposto, suscito preliminar de Diligência
à Repartição de origem para que, ouvido o IAA, esclareça: (a) se
os bens importados destinam-se à execução de finalidades essen-
ciais do IAA (ou delas decorrentes); e (b) se tais bens (fls.10/
45) integram o patrimônio da Autarquia, ou, em caso negativo a
quem pertencem.

É. o meu voto.

Sala das Sessões, 28 de março de 1985.

••

•

.0
AGOSTINHO SERRANO D

-


	00000001
	00000002
	00000003

",1.0