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ANDRADE\n\nRESOLVEMos Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con\nselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conse-\nlheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Sady D'Assumpção Torres Filho e\nRaimundo José Alves Gonçalves, em converter o julgamento emdili-\n\n• gência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que\npassam a integrar o presente julgado.\n\n• Bras:L< a, 28 de março de 1985.\n/~\n\n- Procurador da\nFaz. Nacional\n\nOcfJv-<j3 J1A.,),d{// L.-\n~OLFO MAYER;nA SILVEI\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os segui~\ntes nselheiros:\nHAlVILTON DE SÁ DANTAS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI, FLÁVIO\n\n~ ANT6NIO QUEIROGAMENDLOVITZ.\n\n\n\n.'\n\n•\nSERViÇO PÚBLICO FEDERAL\n\n]\\/[F- TERCEIRO CONSELHO J:l8 CONTRIBUINTES\nRECURSO NQ 107.171 - RESOLUÇÃO NQ 301-011\nRECORRENTE: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL\nRECORRIDA IRF - PORTO - RECIFE - PE\n\n2.\n\nRELATOR AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE\n\nRELATÓRIO\n\n•\n\n••\n\n•\n\n•\n\nEm ato de revisão da Declaração de Importação nQ583/\n83, de 13.05.83, foi verificado que partes, peças e acessórios im\nportados pelo Instituto do Açúcar é do Álcool para reposição e ma\nnutenção de equipamentos estrangeiros instalados no Terminal Açu:\ncareiro de Recife, haviam sido desembaraçados, em 20.05.83, sem o\npagamento dos tributos. Entendendo descumprido o parágrafo lQ do\nart. lQ do Decreto-lei nQ 1.726/79 e indevida a isenção, lavrou o\nfuncionário fiscal revisor, em 20.06.84, o Auto de Infração de £1.\n1 para exigir os impostos de importação e sobre produtos industria\nlizados, além de correção monetária e juros de mora. -\n\nDevidamente notificado (Recibo no AR de 29.06.84, fl.\n48), Instituto do Açúcar e do Álcool impugnou a exigência para\nalegar, em resumo, que: a) a exportação brasileira d.eaçúcar, mo-\nnopólio da União, constitui-se numa das finalidades específicas do\nórgão; b) o material em causa, ao ser adquirido no exterior pelo\nIAA, passou a fazer parte do seu patrimônio que, em iltima análi-\nse, constitui bem público integrante do domínio nacional; c) exis\nte jurisprudência na esfera judi.cialno sentido de ser reconheci:\ndo ao IAA o direito à imunidade tributária (Acórdão doTFR, na\nApelação em Mandado de Segurança, nº 97033-SP - DJ de 29.3.84,Ane\nxo I; d) o material de que se trata é imprescindÍvel para asseg~\nrar a operacionalidade dos terminais do IAA utilizados nas expor-\ntações de açúcar.\n\nNa contestação; esclarece o autuante que o parágrafo\nlº do art. lº do Decreto-leo nº 1.726/79 suprimiu, a partir de\n07.12.79, as isenções e reduções do 11 e do IPI, de caráter geral\nou especial que beneficiavam as importações de máquinas, equipa -\nmentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, veículos, aviões,\nnavios, barcos, embarcações e similares, bem como as partes, pe-\nças e componentes desses bens, também as realizadas por entidades\nda administração indireta, federal, estadual e municipal.\n\nA autoridade de primeira instância julgou procedente\na ação fiscal, estando a decisão assim resumida na ementa: \"Impos\nto de ImPortação e IPI vinculado. Material importado com isenção\ntributária ao amparo do art. 15 inciso 11, do Decreto-lei nº '37/\n66, que não se enquadra no benefício concedido pelo Decreto-lei\nnº 1.726/79 que alterou o referido diploma legal no tocante às\n\n~ ~ões, obriga o im~ortador ao pagamento de tributos. Ação fis-Ltr' cal procedente.\" .\n\n\n\nInconformado, Instituto do Açúcar e do Álcool inter-\npôs, dessa decisão, recurso a este Conselho, reeditando as mesmas\nrazoes de impugnação quanto à impossibilidade de exigir o pagame~\nto dos impostos nas importações que promove em face da imunidade\nde que goza na área federal segundo o entendimento do Tribunal Fe\nderal de Recursos.\n\nÉ o relatório.\n\n•\nSERViÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nRes. 30l-0H\n\n3.\n\n•\nv O T O\n\nEmbora os bens tenham sido despachados com gozo de\nisenção (DL - 37/66, art. 15-11), no Recurso o Contribuinte - in-\nvocando decisium do TFR (fls. 87) - argfii o gozo deimúnidade\nconsti tuci onal (CF, art. 19, ~ lQ) .\n\n.Diante do exposto, suscito preliminar de Diligência\nà Repartição de origem para que, ouvido o IAA, esclareça: (a) se\nos bens importados destinam-se à execução de finalidades essen-\nciais do IAA (ou delas decorrentes); e (b) se tais bens (fls.10/\n45) integram o patrimônio da Autarquia, ou, em caso negativo a\nquem pertencem.\n\nÉ. o meu voto.\n\nSala das Sessões, 28 de março de 1985.\n\n••\n\n•\n\n.0\nAGOSTINHO SERRANO D\n\n-\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\n",
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