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4626760 #
Numero do processo: 11128.000305/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.011
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Sady D'Assumpção Torres Filho e Raimundo José Alves Gonçalves, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano de Andrade

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Sessão de ..2.~..ª.~Illm:'Ǻde 1985 • Recurso n.O Recorrente Recorrida RESOLUÇÃONº 301-011 ACORDÃO N ' . 107.171 - Processo nº 10480/006378/84-05 INSTITUTO DO AÇÚCARE DO ÁLCOOL IRF - PORTO - RECIFE- PE Julgamento convertido em diligência à Repartição de origem . • Visto, relatado e discutido o presente processo, - Relator Presid nte '~( ,..JJ. AGOSTINHO~. ANDRADE RESOLVEMos Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conse- lheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Sady D'Assumpção Torres Filho e Raimundo José Alves Gonçalves, em converter o julgamento emdili- • gência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Bras:L< a, 28 de março de 1985. /~ - Procurador da Faz. Nacional OcfJv-<j3 J1A.,),d{// L.- ~OLFO MAYER;nA SILVEI Participaram, ainda, do presente julgamento os segui~ tes nselheiros: HAlVILTON DE SÁ DANTAS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI, FLÁVIO ~ ANT6NIO QUEIROGAMENDLOVITZ. .' • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ]\/[F- TERCEIRO CONSELHO J:l8 CONTRIBUINTES RECURSO NQ 107.171 - RESOLUÇÃO NQ 301-011 RECORRENTE: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL RECORRIDA IRF - PORTO - RECIFE - PE 2. RELATOR AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE RELATÓRIO • •• • • Em ato de revisão da Declaração de Importação nQ583/ 83, de 13.05.83, foi verificado que partes, peças e acessórios im portados pelo Instituto do Açúcar é do Álcool para reposição e ma nutenção de equipamentos estrangeiros instalados no Terminal Açu: careiro de Recife, haviam sido desembaraçados, em 20.05.83, sem o pagamento dos tributos. Entendendo descumprido o parágrafo lQ do art. lQ do Decreto-lei nQ 1.726/79 e indevida a isenção, lavrou o funcionário fiscal revisor, em 20.06.84, o Auto de Infração de £1. 1 para exigir os impostos de importação e sobre produtos industria lizados, além de correção monetária e juros de mora. - Devidamente notificado (Recibo no AR de 29.06.84, fl. 48), Instituto do Açúcar e do Álcool impugnou a exigência para alegar, em resumo, que: a) a exportação brasileira d.eaçúcar, mo- nopólio da União, constitui-se numa das finalidades específicas do órgão; b) o material em causa, ao ser adquirido no exterior pelo IAA, passou a fazer parte do seu patrimônio que, em iltima análi- se, constitui bem público integrante do domínio nacional; c) exis te jurisprudência na esfera judi.cialno sentido de ser reconheci: do ao IAA o direito à imunidade tributária (Acórdão doTFR, na Apelação em Mandado de Segurança, nº 97033-SP - DJ de 29.3.84,Ane xo I; d) o material de que se trata é imprescindÍvel para asseg~ rar a operacionalidade dos terminais do IAA utilizados nas expor- tações de açúcar. Na contestação; esclarece o autuante que o parágrafo lº do art. lº do Decreto-leo nº 1.726/79 suprimiu, a partir de 07.12.79, as isenções e reduções do 11 e do IPI, de caráter geral ou especial que beneficiavam as importações de máquinas, equipa - mentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, veículos, aviões, navios, barcos, embarcações e similares, bem como as partes, pe- ças e componentes desses bens, também as realizadas por entidades da administração indireta, federal, estadual e municipal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, estando a decisão assim resumida na ementa: "Impos to de ImPortação e IPI vinculado. Material importado com isenção tributária ao amparo do art. 15 inciso 11, do Decreto-lei nº '37/ 66, que não se enquadra no benefício concedido pelo Decreto-lei nº 1.726/79 que alterou o referido diploma legal no tocante às ~ ~ões, obriga o im~ortador ao pagamento de tributos. Ação fis-Ltr' cal procedente." . Inconformado, Instituto do Açúcar e do Álcool inter- pôs, dessa decisão, recurso a este Conselho, reeditando as mesmas razoes de impugnação quanto à impossibilidade de exigir o pagame~ to dos impostos nas importações que promove em face da imunidade de que goza na área federal segundo o entendimento do Tribunal Fe deral de Recursos. É o relatório. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Res. 30l-0H 3. • v O T O Embora os bens tenham sido despachados com gozo de isenção (DL - 37/66, art. 15-11), no Recurso o Contribuinte - in- vocando decisium do TFR (fls. 87) - argfii o gozo deimúnidade consti tuci onal (CF, art. 19, ~ lQ) . .Diante do exposto, suscito preliminar de Diligência à Repartição de origem para que, ouvido o IAA, esclareça: (a) se os bens importados destinam-se à execução de finalidades essen- ciais do IAA (ou delas decorrentes); e (b) se tais bens (fls.10/ 45) integram o patrimônio da Autarquia, ou, em caso negativo a quem pertencem. É. o meu voto. Sala das Sessões, 28 de março de 1985. •• • .0 AGOSTINHO SERRANO D - 00000001 00000002 00000003

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