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Diz ainda que o citado Despacho Homologatório\nreconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para\nserem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400\nda TAB/TIPI.\n\nCom este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que\na classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não\natenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo\nsido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes.\n\nVerifica-se que as análises das características dos veículos foram\nfeitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos\naparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a\nclassificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94\nencontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso\n\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nPRIMEIRA CAMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n117.894\n301-1049\n\n••\n\nmisto, as decisões D1NOMIDISIT 83 RF declara que tais veículos por serem jipes\ncomo tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto.\n\nA contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos\nmesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das\nespecificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 83\nRF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de\nenquadramento tarifário.\n\nEstas contradições impedem saber o tipo de veículo importado,\nobjeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de\nofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de\nrealização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem:\n\na) se os veículos tipo \"jeep\", marca Mitsubishi Pajero, objeto da\npresente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N)\n32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em\ndiscussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica\nde \"jeep\".\n\nComo a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às\nindagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento\ndo recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o\nINT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações\nprevistas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n°\n02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os\nquesitos que julgar convenientes.\n\nSala das Sessões, em 25 junho de 1996\n\nMOACYRELO\n\n3\n\n-RELATOR\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\n",
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Não pôde a vistoria, contudo,\nconstatar se o aparelho era modelo 600, por falta de qualquer identificação de\nreferência.\n\nEntendeu, pois, a fiscalização, que o aparelho importado pela GI\n0028.90/000200-0, por ser usado e por não ter sido possível identificar seu modelo,\nnão correspondia à natureza e às finalidades para as quais fora importado, não tendo,\npor conseqüência, direito às isenções dos impostos de importação e sobre produtos\nindustrializados.\n\nDurante a fase investigatória e de constatação do fato gerador, que\nprecedeu à autuação, a autuada, respondendo aos quesitos formulados pela\nfiscalização, informou que não dispendeu nenhum recurso com a importação do\nreferido aparelho, já que o mesmo foi-lhe doado, tendo sido o mesmo adquirido com\nrecursos provindos da Prefeitura Municipal de Mococa e, provavelmente, do\nMinistério da Indústria e Comércio, por intermédio dos esforços de EVALDO RUY\n\n•\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nPRI1vlEfRA CAMARA\n\n'. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.979301-1008\n\n•\n\n•\n•\n\nVICENTE, que intitulava-se \"assessor\" do Ministro Roberto Cardoso Alves.\n\nAfirmou a autuada às fls. 31 que:\n\n\"O dinheiro para a doação restou controlado somente por Evaldo\nRuy Vicente, o qual, quando com o dinheiro, presumivelmente vindo do Ministério da\nIndústria e Comércio, posto que alvoroçava-se assessor do Ministro, que difundia uma\npolítica de auxílio aos hospitais, repita-se, quando com o dinheiro, dirigiu-se ao\nBanco de Crédito Nacional, e, naquela oportunidade, utilizando o nome da\nIrmandade, cuja documentação subscrita estava em seu poder, veio a efetuar a compra\nda moeda estrangeira, igual se encontra retratado no contrato de câmbio (importação),\nque segue anexo, contrato este de n° 079.730, de 29.11.90. Portanto, todo o dinheiro\narrecadado veio do Sr. Evaldo Ruy Vicente, sendo que este, presumivelmente, o\nconseguiu a título de verba junto ao Ministério de Indústria e Comércio, cujo Ministro\nera o Sr. Roberto Cardoso Alves.\" .\n\nEm decorrência dessas afirmações, a fiscalização houve por bem\nlançar como responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos exigidos no auto de\ninfração os senhores Evaldo Ruy Vicente e Alípio Jorge Naufel -- este provedor da\nIrmandade na ocasião, na forma dos artigos 82, inciso II e 500, item I, ambos do\nRegulamento Aduaneiro.\n\nRegularmente intimado, Evaldo Rui Vicente apresentou defesa\nimpugnando a sua qualidade de responsável solidário, face ao que dispõe o artigo 124\ndo Código Tributário Nacional. Sustentou o impugnante que ele não teria qualquer\ninteresse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, e\nque foi a Irmandade, unicamente por seu representante legal, quem praticou todos os\natos relacionados com o fato gerador.\n\nAfirmou, ainda, o defendente EVALDO, que nunca foi assessor do\nMinistério da Indústria e Comércio e que somente recebeu o valor constante dos does.\nde fls.45 e 46 por ter prestado serviços profissionais à PAGLIMAR SERVIÇOS\nADUANEIROS, firma que realizou os trabalhos de desembaraço do equipamento\nimportado.\n\nA Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mococa também\napresentou tempestiva defesa aduzindo, em síntese, o seguinte, tal como consta da\ndecisão de fls. 98 e seguintes:\n\n\"- que no momento do desembaraço aduaneiro, o aparelho foi\nvistoriado e liberado pela Alfândega e, portanto, o aparelhoimportado confere com\naquele constante da Guia de Importação; por isso entende indevida a exigência de\ncobrança dos tributos efetuada \"a posteriori;\";\"\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nPRIMEIRA CAMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n116.979\n301-1008\n\n'.\n\n•\n•\n\nQuanto a responsabilidade solidária de seu provedor, sustentou (em\nresumo) :\n\n\"- que não há solidariedade de obrigação de pagamento de impostos\nque se taxam como devidas, pelo então provedor, haja vista inexistir obrigação\ncontratual assim estipulando e muito menos texto normativo legal assim obrigando;\n\n\"- que o pressuposto básico da solidariedade de obrigação é que o\nbem objeto da relação, obrigatoriamente integra o patrimônio dos devedores\nsolidários, \"\n\nA autuada protestou, por fim, por realização de provas.\n\nA decisão ora recorrida, proferida às fls. 98 julgou totalmente\nprocedente a ação fiscal, ementando a respeito:\n\n\"Constatado que o aparelho importado é diferente do licenciado e\ndespachado, configura-se a importação efetivada sem guia. Exige-se\nos tributos não recolhidos e respectivas multas, porque a isenção\npleiteada e autorizada não se referia a aparelho usado. \"\n\nJulgou, ainda, procedente o lançamento contra EVALDO RUI\nVICENTE e ALIPIO JORGE NAUFEL por terem referidas pessoas decidido pela\ncompra do equipamento em nome da Irmandade, providenciando as doações, na\nvultosa quantia de mais de dois milhões de dólares, a documentação pertinente ao\ndespacho aduaneiro e a compra e remessa da moeda estrangeira destinada ao\npagamento do exportador, atos estes caracterizadores da responsabilidade solidária\nestampada no inciso I do artigo 124 do CTN.\n\nApresentados os recursos de fls., o recorrente EVALDO RUI\nVICENTE volta a insistir que sua participação na importação somente ocorreu a partir\ndo momento em que foi contratado por uma comissária aduaneira para auxiliar no\ndespacho final, ressaltando, também, que o laudo de fls. 36 verso está sem assinatura.\nA Irmandade, de seu turno, no recurso apresentado, reitera, praticamente, todas as\nrazões apresentadas em defesa.\n\n•\n\nÉ o relatório.\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nPRIMEIRA CAMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n116.979\n301-1008\n\nVOTO\n\n•\n\n•\n\n,.\n\n•\n\nInicialmente há de se trazer às luzes o ponto fulcral da questão, já\nque o processo teve desdobramentos que acabaram por desviar a atenção do\nfundamento de fato que originou a autuação.\n\nA autuação foi lavrada em razão de o AFTN atestar que o\nequipamento importado não correspondia àquele declarado na GI nO28.90/000200-0,\npois deveria o importador trazer um sistema de tomógrafo novo, tendo trazido,\ncontudo, um usado. Às fls. 34, 34voe 35 juntaram-se fotos do equipamento, e às fls.\n36vO encontram-se as conclusões do engenheiro da Receita Federal em laudo, ressalte-\nse. \"sem assinatura\" .\n\nA decisão recorrida, tal como contido em sua ementa, julgou\nprocedente a ação fiscal por ter sido constatado que o aparelho importado é diferente\ndo licenciado para despacho.\n\nPessoas físicas foram caracterizadas como responsáveis tributárias,\nna forma do inciso I do artigo 124 do CTN, por estarem diretamente relacionadas\ncom o fato gerador, tendo interesse na situação de fato.\n\nO ponto nuclear, portanto, que deve ser perquirido, avaliado e\njulgado neste processo administrativo diz respeito à importação de equipamento\ndiferente daquele que constou da GI 28.90/000200-0, bem como à solidariedade\ndas pessoas físicas envolvidas com a falta de pagamento dos tributos devidos .\n\nTodas as demais questões afloradas durante o processamento deste\nfeito, relevantíssimas, por sinal, a deixar qualquer um pasmo e incrédulo com a\nprobidade dos cidadãos brasileiros na defesa dos interesses nacionais, não podem ser\naqui perquiridas e decididas, sob pena de julgamento \"extra petita\". Se houve\nsuperfaturamento do bem, em razão de ter sido importado um sistema usado e não\nnovo, ou se houve desvio de dinheiro utilizado para a compra do referido sistema, são\nestas matérias estranhas ao fundamento da autuação, devendo ser processadas em\nfeitos devidamente aparelhados e perante os órgãos competentes.\n\nNeste processo há de se averiguar se o bem importado que entrou no\nterritório nacional é aquele descrito na GI 28.90/000200-0.\n\nNeste ponto, ressalte-se que a fiscalização afirmou que o bem\ndescrito na GI deveria ser NOVO, e que a autorização da importação com isenção\nexpedida pelo SESUS indicaria que a importação deveria ser de um sistema novo.\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRJO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nPRIMEIRA CAMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n116.979\n301-1008\n\n•\n\n•\n\n•\n\n•\n\nEntretanto, verificando os documentos de fls. 18 e 20 (declaração de\nimportação, anexo lI), 22 (guia de importação) e 23 ( ofício SESUS), não se constata\na necessidade de a importação ser de aparelho novo.\n\nOutrossim, a Lei nt 8.032, de 12.04.90, que fundamenta o pedido\nde isenção, de igual modo, não condiciona a importação de equipamento novo para a\nfruição do benefício.\n\nAssim, o fato de o equipamento ser novo ou usado não é pertinente,\nno caso. O que se toma relevante constatar é se o equipamento que foi desembaraçado\né aquele descrito na G.I. e declarado na D.I.\n\nNeste sentido, o laudo de fls. 36 verso, além de não estar assinado,\nnão contém elementos suficientes para se poder afirmar que o bem importado é\nrealmente diferente daquele descrito na GI de fls.-\n\nMeu voto é, assim, pela conversão do presente julgamento em\ndiligência a fim de que:\n\n1) o engenheiro que elaborou o laudo de fls. 36 verso confirme as\nconclusões nele insertas, já que o documento encontra-se sem sua assinatura;\n\n2) nova perícia seja realizada a fim de que sejam respondidos aos\nquesitos das partes interessadas, da seção preparadora, além do a seguir feito, para\nque se constate, com precisão, se o equipamento importado é realmente diferente\ndaquele descrito na GI 28.90/0020-0\n\n- o equipamento importado pela autuada se caracteriza como sendo\num sistema de tomografia computadorizado PICHER SYNERVIEN\n600, completo, composto de escaneador e eletrônicos, transportador\nde paciente, sistema de raio X, sistema de computação, estação\nvisual para operador, monitor de vídeo colorido, monitor de vídeo\npreto e branco, câmara monitor preto e branco, disco flexível, dois\nconsoles para vídeo e câmara multi formato?\n\n- o equipamento, após montagem, pode desempenhar as atividades\npara as quais foi idealizado?\n\nSala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1996.\n\n~~\nMÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA\n\n6\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\t00000006\n\n",
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