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4625123 #
Numero do processo: 10831.000487/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 •!• ELOY EDEIROS PRESIDENTE LAT i.1 7 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUlZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. WNS MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEJRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.894 301-1049 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO • •Ili', I I .' Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.894 301-1049 •• misto, as decisões D1NOMIDISIT 83 RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 83 RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 MOACYRELO 3 -RELATOR 00000001 00000002 00000003

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4626766 #
Numero do processo: 11128.000308/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 1996. MOACYR PRESIDENTE IROS • r~.-~ M~ACHADO MELARÉ RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZA VÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO . • WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.979 301-1008 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA DRF-CAMPINAS/SP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO •'. • A recorrente foi autuada para a exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, devidos e não pagos quando da importação efetuada e registrada através da D.I. nO 031829/90 . Segundo consta do pormenorizado relatório de fls. 03 e segts., o equipamento descrito na referida GI nO 0028.90/000200-0, objeto da importação, caracterizava-se como sendo um sistema de tomografia computadorizado PICKER SYNERVIIEW 600, completo, novo, fabricado pela empresa Picker Internacional INC -ORlO -USA, e exportado pela empresa Cardiotron Medicai Systems INC - MIAMI - USA. A importação foi efetuada com isenção do 1.1. e do LP.I. vinculado, em razão de a autuada preencher os requisitos constantes do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro, conforme atestado pela Secretaria de organização das Unidades do Sistema Unificado de Saúde- SESUS em ofício (fls. 23) enviado à CACEX/RJ. Entretanto, realizando "in loco" a vistoria do aparelho, a fiscalização e o engenheiro credenciado da DRF puderam constatar que o aparelho importado não era novo, tendo sido fabricado em setembro de 1991. Não pôde a vistoria, contudo, constatar se o aparelho era modelo 600, por falta de qualquer identificação de referência. Entendeu, pois, a fiscalização, que o aparelho importado pela GI 0028.90/000200-0, por ser usado e por não ter sido possível identificar seu modelo, não correspondia à natureza e às finalidades para as quais fora importado, não tendo, por conseqüência, direito às isenções dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Durante a fase investigatória e de constatação do fato gerador, que precedeu à autuação, a autuada, respondendo aos quesitos formulados pela fiscalização, informou que não dispendeu nenhum recurso com a importação do referido aparelho, já que o mesmo foi-lhe doado, tendo sido o mesmo adquirido com recursos provindos da Prefeitura Municipal de Mococa e, provavelmente, do Ministério da Indústria e Comércio, por intermédio dos esforços de EVALDO RUY • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRI1vlEfRA CAMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.979301-1008 • • • VICENTE, que intitulava-se "assessor" do Ministro Roberto Cardoso Alves. Afirmou a autuada às fls. 31 que: "O dinheiro para a doação restou controlado somente por Evaldo Ruy Vicente, o qual, quando com o dinheiro, presumivelmente vindo do Ministério da Indústria e Comércio, posto que alvoroçava-se assessor do Ministro, que difundia uma política de auxílio aos hospitais, repita-se, quando com o dinheiro, dirigiu-se ao Banco de Crédito Nacional, e, naquela oportunidade, utilizando o nome da Irmandade, cuja documentação subscrita estava em seu poder, veio a efetuar a compra da moeda estrangeira, igual se encontra retratado no contrato de câmbio (importação), que segue anexo, contrato este de n° 079.730, de 29.11.90. Portanto, todo o dinheiro arrecadado veio do Sr. Evaldo Ruy Vicente, sendo que este, presumivelmente, o conseguiu a título de verba junto ao Ministério de Indústria e Comércio, cujo Ministro era o Sr. Roberto Cardoso Alves." . Em decorrência dessas afirmações, a fiscalização houve por bem lançar como responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos exigidos no auto de infração os senhores Evaldo Ruy Vicente e Alípio Jorge Naufel -- este provedor da Irmandade na ocasião, na forma dos artigos 82, inciso II e 500, item I, ambos do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimado, Evaldo Rui Vicente apresentou defesa impugnando a sua qualidade de responsável solidário, face ao que dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional. Sustentou o impugnante que ele não teria qualquer interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, e que foi a Irmandade, unicamente por seu representante legal, quem praticou todos os atos relacionados com o fato gerador. Afirmou, ainda, o defendente EVALDO, que nunca foi assessor do Ministério da Indústria e Comércio e que somente recebeu o valor constante dos does. de fls.45 e 46 por ter prestado serviços profissionais à PAGLIMAR SERVIÇOS ADUANEIROS, firma que realizou os trabalhos de desembaraço do equipamento importado. A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mococa também apresentou tempestiva defesa aduzindo, em síntese, o seguinte, tal como consta da decisão de fls. 98 e seguintes: "- que no momento do desembaraço aduaneiro, o aparelho foi vistoriado e liberado pela Alfândega e, portanto, o aparelhoimportado confere com aquele constante da Guia de Importação; por isso entende indevida a exigência de cobrança dos tributos efetuada "a posteriori;";" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.979 301-1008 '. • • Quanto a responsabilidade solidária de seu provedor, sustentou (em resumo) : "- que não há solidariedade de obrigação de pagamento de impostos que se taxam como devidas, pelo então provedor, haja vista inexistir obrigação contratual assim estipulando e muito menos texto normativo legal assim obrigando; "- que o pressuposto básico da solidariedade de obrigação é que o bem objeto da relação, obrigatoriamente integra o patrimônio dos devedores solidários, " A autuada protestou, por fim, por realização de provas. A decisão ora recorrida, proferida às fls. 98 julgou totalmente procedente a ação fiscal, ementando a respeito: "Constatado que o aparelho importado é diferente do licenciado e despachado, configura-se a importação efetivada sem guia. Exige-se os tributos não recolhidos e respectivas multas, porque a isenção pleiteada e autorizada não se referia a aparelho usado. " Julgou, ainda, procedente o lançamento contra EVALDO RUI VICENTE e ALIPIO JORGE NAUFEL por terem referidas pessoas decidido pela compra do equipamento em nome da Irmandade, providenciando as doações, na vultosa quantia de mais de dois milhões de dólares, a documentação pertinente ao despacho aduaneiro e a compra e remessa da moeda estrangeira destinada ao pagamento do exportador, atos estes caracterizadores da responsabilidade solidária estampada no inciso I do artigo 124 do CTN. Apresentados os recursos de fls., o recorrente EVALDO RUI VICENTE volta a insistir que sua participação na importação somente ocorreu a partir do momento em que foi contratado por uma comissária aduaneira para auxiliar no despacho final, ressaltando, também, que o laudo de fls. 36 verso está sem assinatura. A Irmandade, de seu turno, no recurso apresentado, reitera, praticamente, todas as razões apresentadas em defesa. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.979 301-1008 VOTO • • ,. • Inicialmente há de se trazer às luzes o ponto fulcral da questão, já que o processo teve desdobramentos que acabaram por desviar a atenção do fundamento de fato que originou a autuação. A autuação foi lavrada em razão de o AFTN atestar que o equipamento importado não correspondia àquele declarado na GI nO28.90/000200-0, pois deveria o importador trazer um sistema de tomógrafo novo, tendo trazido, contudo, um usado. Às fls. 34, 34voe 35 juntaram-se fotos do equipamento, e às fls. 36vO encontram-se as conclusões do engenheiro da Receita Federal em laudo, ressalte- se. "sem assinatura" . A decisão recorrida, tal como contido em sua ementa, julgou procedente a ação fiscal por ter sido constatado que o aparelho importado é diferente do licenciado para despacho. Pessoas físicas foram caracterizadas como responsáveis tributárias, na forma do inciso I do artigo 124 do CTN, por estarem diretamente relacionadas com o fato gerador, tendo interesse na situação de fato. O ponto nuclear, portanto, que deve ser perquirido, avaliado e julgado neste processo administrativo diz respeito à importação de equipamento diferente daquele que constou da GI 28.90/000200-0, bem como à solidariedade das pessoas físicas envolvidas com a falta de pagamento dos tributos devidos . Todas as demais questões afloradas durante o processamento deste feito, relevantíssimas, por sinal, a deixar qualquer um pasmo e incrédulo com a probidade dos cidadãos brasileiros na defesa dos interesses nacionais, não podem ser aqui perquiridas e decididas, sob pena de julgamento "extra petita". Se houve superfaturamento do bem, em razão de ter sido importado um sistema usado e não novo, ou se houve desvio de dinheiro utilizado para a compra do referido sistema, são estas matérias estranhas ao fundamento da autuação, devendo ser processadas em feitos devidamente aparelhados e perante os órgãos competentes. Neste processo há de se averiguar se o bem importado que entrou no território nacional é aquele descrito na GI 28.90/000200-0. Neste ponto, ressalte-se que a fiscalização afirmou que o bem descrito na GI deveria ser NOVO, e que a autorização da importação com isenção expedida pelo SESUS indicaria que a importação deveria ser de um sistema novo. 5 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.979 301-1008 • • • • Entretanto, verificando os documentos de fls. 18 e 20 (declaração de importação, anexo lI), 22 (guia de importação) e 23 ( ofício SESUS), não se constata a necessidade de a importação ser de aparelho novo. Outrossim, a Lei nt 8.032, de 12.04.90, que fundamenta o pedido de isenção, de igual modo, não condiciona a importação de equipamento novo para a fruição do benefício. Assim, o fato de o equipamento ser novo ou usado não é pertinente, no caso. O que se toma relevante constatar é se o equipamento que foi desembaraçado é aquele descrito na G.I. e declarado na D.I. Neste sentido, o laudo de fls. 36 verso, além de não estar assinado, não contém elementos suficientes para se poder afirmar que o bem importado é realmente diferente daquele descrito na GI de fls.- Meu voto é, assim, pela conversão do presente julgamento em diligência a fim de que: 1) o engenheiro que elaborou o laudo de fls. 36 verso confirme as conclusões nele insertas, já que o documento encontra-se sem sua assinatura; 2) nova perícia seja realizada a fim de que sejam respondidos aos quesitos das partes interessadas, da seção preparadora, além do a seguir feito, para que se constate, com precisão, se o equipamento importado é realmente diferente daquele descrito na GI 28.90/0020-0 - o equipamento importado pela autuada se caracteriza como sendo um sistema de tomografia computadorizado PICHER SYNERVIEN 600, completo, composto de escaneador e eletrônicos, transportador de paciente, sistema de raio X, sistema de computação, estação visual para operador, monitor de vídeo colorido, monitor de vídeo preto e branco, câmara monitor preto e branco, disco flexível, dois consoles para vídeo e câmara multi formato? - o equipamento, após montagem, pode desempenhar as atividades para as quais foi idealizado? Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1996. ~~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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