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# Numero do processo: 10480.015413/98-92
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2208
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 03/12/1993 a 31/10/1998
IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de
ressarcimento.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjâo
Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzam, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘91,-* S- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10480.015413/98-92 Recurso n° 202-122.962 Especial do Procurador Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 02-03.044 Sessão de 03 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Máquinas Piratininga do Nordeste S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/12/1993 a 31/10/1998 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjâo Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzam, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. A *NI 4 10.1(SÉ P • ; A DE SOU • 5 -sidente à 4 1 , Wartfaj4 ' SE I A MARIA COELHO MARQUIUS Relatora 25 MAI 2009.. Processo n°10480.015413/98-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.044 Fls. 661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 628 a 635) apresentado em 29 de dezembro de 2005 contra o Acórdão ri' 202-15.188 (fls. 616 a 626), da 2' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI, deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: "IPL RESSARCIMENTO. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais prescreve em cinco anos contados da entrada do produto no estabelecimento industrial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELJC sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4", da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em pane." Segundo a Recorrente, teria havido desrespeito à legislação tributária em relação à incidência da taxa Selic ao valor do ressarcimento de IPI. Alegou que seria equivocada a equiparação do ressarcimento à restituição de indébito, em razão de aquele referir-se à incentivo à exportação e esta a devolução de tributo pago a maior ou indevidamente. Acrescentou que a Lei n 9.250, de 1995, art. 39 referir-se-ia apenas à hipótese de restituição de tributos, não havendo previsão legal para incidência dos juros compensatórios ao caso de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Nas contra-razões (fls. 640 a 655), alegou a Interessada que a Recorrente não teria demonstrado a contrariedade à lei ou à prova contida nos autos, de forma que o recurso não poderia ser admitido. Quanto ao mérito, alegou que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais seria de que o ressarcimento seria espécie de restituição, de forma que estaria abrangido pelas disposições da Lei ri" 9.250, de 1995, art. 39. Ademais, a interpretação seria justificada em face do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicando-se também ao caso os princípios constitucionais da isonomia, equidade e moralidade. Wtjt 2 Processo e 10480.015413/98-92 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.044 Fls. 662 Por fim, a jurisprudência da CSRF seria farta no sentido de admitir a incidência dos juros. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, relatora Quanto à admissibilidade do recurso, embora seu juizo já tenha sido regularmente emitido, deve-se esclarecer que a análise de mérito da demonstração de contrariedade à lei, no presente caso, não poderia ser antecipada no juizo de admissibilidade, sob pena de julgar-se antecipadamente o mérito do recurso. No caso, a Recorrente alega que a disposição da Lei ri 9.250, de 1995, art. 39 não se aplica ao caso dos autos, de forma que o acórdão recorrido teria, assim, aplicado incorretamente a lei, o que é suficiente para a admissão do recurso. Quanto ao mérito, tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei ri' 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei ri2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n Q 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 4a: Art. 42 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § 12 Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 22 A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. § 32 No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1 2, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 42 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 52 O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. 3/M‘A-- 3 Processo n°10480.015413/98-92 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.044 Fls. 663 § 02 Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa. Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei ris' 9.363, de 1996: Art. 42 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do 22 do art. 2', o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em principio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há em relação aos ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n2 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 45, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei ri2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. sè0A-- 4 Ir si e Processo n° 10480.015413/98-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.044 Fls. 664 Quanto ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não corresponde à devolução de numerário do contribuinte, mas de pagamento em espécie relativo a incentivo fiscal. Dessa forma, a União não enriquece ilicitamente ao deixar de pagar ao contribuinte atualização monetária para qual não existe previsão legal. Tampouco há que se falar em ofensa aos demais princípios constitucionais citados, uma vez que se trata, precipuamente, de aplicar o princípio da legalidade, o que não poderia ofender à moralidade, à isonomia ou à eqüidade. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 3 de maio de 2008. - SEF MARIA COELHO MARQUE7,,,,-4C5r Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1
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