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#
Numero do processo: 13986.000028/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 198-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - restituição e compensação
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido
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Numero do processo: 10073.000410/2003-10
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 10845.003450/2004-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 13827.000491/2002-97
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1993
IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, que, segundo pacífica jurisprudência administrativa, ocorre com o pagamento. Precedentes da CSRF.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.086
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, que, segundo pacífica jurisprudência administrativa, ocorre com o pagamento. Precedentes da CSRF.
Recurso Voluntário Negado
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Numero do processo: 19740.000542/2003-06
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - ADICIONAL - O valor do adicional de IRPJ será determinado mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do período de apuração.
PESSOA JURÍDICA - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, (artigo 45 do Código Civil).
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIPJ/2000 - Presumem-se verdadeiras as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apresentada pela interessada, até prova em contrário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - ADICIONAL - O valor do adicional de IRPJ será determinado mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do período de apuração.
PESSOA JURÍDICA - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, (artigo 45 do Código Civil).
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIPJ/2000 - Presumem-se verdadeiras as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apresentada pela interessada, até prova em contrário.
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Turma: Oitava Turma Especial
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Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 2000
Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n° 1991 -15/2000.
Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9065/1995.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 2000
Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n° 1991 -15/2000.
Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9065/1995.
Recurso Voluntário Provido.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10850.002777/2004-93
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração
apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que
aceita e cancelada a inicial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos
fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da
multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínimo.
RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Próvido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração
apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que
aceita e cancelada a inicial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos
fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da
multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínimo.
RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Próvido em Parte.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
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MJNISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
\
COlIff98
, Fls. 1
Processo nO 10850.002777/2004-93
Recurso n° 152.222 Voluntário
Matéria IRPJ/SIMPLES - Ex.: 1999
Acórdão n° 198-00.004
Sessão de 15 de setembro de 2008
Recorrente ENGITEL TELEMÁTICA LTDA.
Recorrida 3° TURMAlDRl-RIBEIRÃO PRETO/SP
AsSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
. Exercício: 1999
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA
DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA
SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração
.apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que
aceita e cancelada a iniciá!.
NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL -
IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso
de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos
fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da
multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínitÍlo.
RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA
MíNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito,
tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe
comína penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Próvido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
ENGITEL TELEMÁTICA LTDA.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do
a
.(
fi ••-,t Processo n° 10850.002777/2004-93
Acórdão n,oI98-00.004
(
CCOlff98
Fls. 2
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João
Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
~ ..
MÁRIo SÉRGIO ~~ES BARROSO
Prçsidente
FORMALIZADO EM: ? 1 O LI T 2O08
2
..
Processo n" 10850.00277712004-93
Acórdão n."198-00.004
Relatório
~
~
/
Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada,
por meio do qual foi aplicada multa por atraso na entrega da declaração simplificada do ano-'
. calendário de 1998, no valor de R$ 899,52.' .
Instaurado o ~ntencioso, em sua impugnação a contribuinte alegou ter
apresentado a declaração do referido período dentro do prazo regulamentar, porém pelo lucro
presumido, esclarecendo que só em 2001 perceheu que havia feito a opção pelo Simples em
31/12/1997. '
Informou também que todos os recolhimentos foram feitos pelo lucro
presumido, sustentando, deste modo, que não teria ocorrido atraso, mas apenas uin equívoco
quanto ao modo de apresentação, sem nenhum prejuízo ao Fisco.
Solicitou o cancelamento da multa ou sua compensação com o crédito a ela
favorável.
A DRJ - Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, proferindo o
'acórdão 11.923, de 7 de abril de 2006, que contém a seguinte eménta:
"MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPliFICADA.
É devida a multa por atraso na"entrega de declaração simplificáda
quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na
legislação.
Lançamento Procedente"
o voto que fundamenta esse acórdão destaca que a contribuinte havia optado
pelo Simples desde 31/12/1997, e que a declaração pelo modelo simplificado, à qual ela estava
obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002.
Por outro lado, a declaração apresentada pçlo lucro presumido foi considerada
inócua, por retratar uma situação fátic,ainexistente. '
E em razão disso, concluiu o órgão julgador de primeira instância que a
declaração simplificada' apresentada não se caracterizou como retificadora,- mas sim como
declaração original, que deveria ter sido apresentada até 31/05/1999, nos' termos da Lei nO
9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 7°.
Irresignada com essa decisão, a contribuinte apresentou em 12/06/2006, recurso
voluntário (fls. 28 às 30), onde ressalta que adotou medidas absohÍtamente leais para com o
Fisco, e que, de fato, nenhum prejuízo proporcionou ao erário público.
Destaca ainda que sua voluntariedade e espontaneidade configuram elementos
que permitem seja a legislação tributária interpretada de modo favorável ao acusado, confonile
prevê o inciso II do artigo 112 do CTN.
(}3
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Processo n°. I 0850.002777/2004-93
Acórdão 0.°198-00.004'
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Fls, 4 .
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. Além disso,' registra que situação idêntida ocorreu' quanto à'Dec1ai"ÍiçãodQ
'.Imppsto de, Renda referente 'ao ano base 'de 1997, e qQe,o auto de .infração fol julgado
.improcedente pela la Turma da mesma DRJ de Ribeii-ãó Preto,' conforme decisão proferida no
processo 10850.00345312093-91. ' . , (.. .~ . .
. Finalmente, requer seja dec1ar~dolífsubsi,stente o auto de'ipfração; cance1aI1;do-'
se a,multa aplicada. ,"
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Processo nO 10850.002777/2004-93
Acórdão n.o 198-00.004
Voto
, ,.: (
Conselheiro JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Relator,
CCOlff98
Fls. 5
{
O recurso é tempestivo e' preenche os pressupostos para a sua admissibilidade.
Portanto, dele tomo conhecimento.' ,
Não tenho dúvidas acerca do cabimento da multa por atraso' na entrega de
declarações, mesmo quando essa entrega se dá de modo volunt~o e espontâneo, como alega a
recorrente.
/
Isto porquê o instituto da denUncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não
abrange a prática de ato puramente formal, a exemplo da entrega de declarações fora do prazo'
legal, conforme, inclusive, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE nO
190.388/GO (98/0072748~5 - DJ de 22/03/1999 - Relator Ministro José Delgado).
"Tributário.- Denúncia Espontâneà. Entrega Com Atraso de
Declaração de Imposto de Renda.
J. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática' de ato
puramente formal do contribuinte - de entregar, com atraso, a
declaração do imposto de renda.
. I,
2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do' fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138do CTN.
3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não.....
entrar em. conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos .dispositivos
tratam de entidadesjuridicas diférentes.
4. Recurso provido.
Voto:
O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e
dou-lhe provimento.
A co'njiguração da denúncia espontânea como 'consagrada no art. 138,
do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão
recorrido, deixa.ndo sem punição as infrações administrativas pelo
atraso no cumprimento das obrigações fiscais.
O atraso na entrega da declaração do Imposto de renda é considerado
como sendo o descumprimento, no prazo fIXado pela norma,. de uma
atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que
não se confunde,com o não pagamento de tributo, nem com as [nultas
decorrentes por tal procedimento.
,"
Processo n° 10850.002777/2004-93
Acórdão n.0198-o0.004
A responsabilidade de que trata o art, 138, do CTN, é de pura natureza
tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações prlncipais'e
acessârias àquelas vinculadas. -
,As denominadas obrigações acessonas autônomas não estão
alcançadas pelo ar.t. 138, do CTN.
~
C.CO.11T98 .. '
Fls. 6
, .
Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser eX~rcida
a .atividade administrativa fiscalizadora 'do tributo sem qUlllquer laço,
com os efeitos de qualquer fato ~erador de tributo .••
Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 18, Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais (Ac. CS,RF/OI-04.326):
"IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a
prática de ato puramente formal do contribuinte ,de entregar. com
atraso. a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades
acessórias autônomas. sem qualquer vínculo "diretocom a existência do
- fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art, 138. do CTN. ••
Destaque-se ainda que as normas legais que 'estipulam as multas para o
descumprimento das referidas obrigações acessórias nos prazos legais, também prevêem a
redução destas multas nos casos em que a entiega extemporânea da declaração se dá antes de
qualquer procedimento de ofício, É <> que pode ser verificado a partir dos dispositivos
transcritos a seguir: '
Decreto-lei nO 2.124, de 13 dejunho de 1984
"Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir
obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal (...).
I3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da
obrigação principal, o não cumprimento da ob1jgação acessória na
forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os JJ 2~
3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de
1982. com a redação que lhefoi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26
de Qutubro de 1983.••
.D~reto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982
"Art. 11. A pessoa ]lSica qujurídica é obrigada a informar à Secretaria
da Receita Federal,.. '
ir ....
i 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para
cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas ...
I 3° Se oformulário padronizado (I 1") for apresentado após o periodo
determinado, será aplicada multa de 10 ORTN,. ao mês-calendário ou
fração, ....
J 4° Apresentado 'o formulário. ou a informação. fora de prazo, mas
antes de qualquer procedimento ex officio. ou se. após a intimação,
.,
Processo n° '\ 0850.002777/2004-93
Acórdão n.0198-00.004
~,8
~
\
houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado. as multas cábíveis
serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065,
de 1983). "(grifQSacrescidos),
Lei n° 10.426,de 24 de abril de ~002
"Art. ~ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de
'Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ,
Declaração de' Débitos e" Créditos Tributários Federais - DCTF,
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. Declaração de Imposto
de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais - Dacon. nos prazos fixados .........•e sujeitar-se-á
às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004)
1- .
11- .
/lI - .
IV-.: .
~ 111. .: ••••••••
~ 22 Observado o disposto no ~ 3~ as multas serão reduzidas:
/
J
1- à metade. quando a declaracão for apresentada após o prazo. mas
antes de qualquer procedimento de oficio:
/l-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação ,da declaração
no prazo fixa:do em intimação. "
Nestes termos, resta claro que a lei não iria' reduzir algo que não tivesse
mandado aplicar. Com efeito, a aplicação da multá é um antecedente necessário à sua redução.
Portanto, de fato, não remanescem dúvidas de que o comando legal é no sentido
do cabimento da multa por atraso na entrega de declarações, mesmo quando essa entrega se dá
por iniciativa do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento de oficio. E não
compete à Administração Tributária adotar entendimento diverso daqu~le claramente previsto
na lei. ' "
Contudo, o presente' caso envolve alguns pontos que ultrapassam os limites da
controvérsia acima referida, e que demandam outras considerações além das já expostas.
o primeiro deles é o fato de a contribuinte ter apresentado para o exercício de
1999 uma declaração DIPJ pelo Lucro Presumido, entregue em 28/09/1999.
Segundo a Instrução Normativa SRF nO118, de2? de setembro de 1999, as DIPJ
deste exercíciô deveriam ser apresentadas até o dia 29 de outubro de 1999. Portanto, a referida
declaração pelo lucro presumido foi apresentada dentro do prazo previsto para esse regime de
tributação. . ,
Por outro lado, conforme já relatado, a contribuinte havia optado pelo Simples
desde 31/12/1997, e sua declaração. do ex. 1999 pelo modelo simplificado, à qual ela estava
obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002. .
Processo n° 10850.002777/2004-93
Acórdão n.0198-00.004
CCOIfT98
Fls. 8
Em raZão disso, o órgão julgador de prim.eira instância considerou inócua a
primeira declaração (DIPJ), por retratar uma situação fática inexistente, concluindo ainda que a
Declaração Simplificada não se caracterizava como retificadora daquela, mas sim c,omo uma
declaração original extemporânea.
De fato, tem razão a DRJ de Ribeirão Preto. A nova declaração não pode ser
considerada como retificadora da primeira, pelos argumentos já expostos.
E não sendo considerada como declaração retificadora, só pode configurar-se
como uma declaração original apresentada em atraso. .
Mas além destas razões, há também outro aspecto que possibllita uma melhor
compreensão do problema ..
I
Ocorre que as normas que tratam deste tipo de obrigação acessória e que
estabelecem as multas pelo seu descumprimento, também determinam a aplicação de multa
- pela prestação de informações inexatas, incompletas, etc.
Vale citar novamente o art. 11 do DL nO1.968/1982, transcrevendo-se agora o
texto integral de seu ~ 2°:
- "Art. 11 .
9 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma QTRN para
cada grupo' de cinco infOrmações inexatas,' incómpletas ou omitidas.
apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.
(Redação dada peló Decreto-Lei n° 2.065, de 1983)" (grifos
acrescidos)
Também vale fazer nova referência ao art. 70'da Lei nO10.426/2002, destacando
desta vez o seu inciso IV, que modificou os valores desse tipo de multa, mas manteve essa
mesma sistemática: - ~
"Art. 'J2 O sujeito passivo que deWwr de apresentar Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, ..........•nos
prazos fIXados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões.
será intimado a e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação
dada pela Lei n° 11.051. de 4004)
1- .
11- .
111- .
IV - de R$ 20.00 (vinte reais) para cada grup'o de 10 (dez) infOrmações
incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.05.1, de 2004)" (grifos _
acrescidos)
Cabe deixar claro que estes dispositivos não são o fundamento legal da
autuação.. Mesmo assim, estão sendo aqui utilizados para evidenciar, por meio de uma
, interpretação sistemática, que o argumento-da "retificação" não produz O efeito reivindicado
pela recorrente, e também não a socorre. Isto porque a lei não puné apenas a ausência ou o
'-
Processo n~ 10850.00277'7/2004-93
Acórdão n.0198-00.004
~
CCOIfT98
Fls:9 .
atraso na entrega de declarações, mas também a apresentação de declaração com informações
inexatas, incompletas, etc.
Assim, não fosse pelo atraso na entrega, a fiscalização deveria aplicar a multa
pelos erros constantes da primeira declaração. Contudo, isso implicaria em considerar como
errados, inexatos e incompletos fodos os seus campos, posto que apresentada em modelo
inadequado e num regime de tributação impróprio, o que não seria razoável.
De fato, hão se tratou de uma' retificação, mas de uma substituição total,
realizada pela apresentação de uma nova declaração, original e extemporânea, conforme prev,ê
o art. 88 da Lei 8.981/1995, complerhentado pelo art. 27 da lei 9.532/1997, vigentes à época da
infração, e abaÍJ!.otranscritos.
Leí 8.981/1995
"Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a
sua apresentação fora do prazo fIXado, sujeitará a pessoa física ou .
jurídica:
. .
I - à multa de mora de um por cento 'ao mês oufração sobre o Imposto
de Renda devido, ainda' que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de
1~~ .
II - à multa de duzentas Ufirs a, oito mil Ufirs, no caso de declaração
de que não resulte imposto devido.
9 1°O valor mínimo a ser aplicado será:
a) de duzentas Ufirs, para as pessoas fzsicas;
b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.
9 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso
de reincidência, acarretará o agravamento da' multa em cem por cento
sobre o valor anteriormente aplicado.
93° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto
de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas
previstas neste artigo. .• -
Lei 9.532/1997
"Art.27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n. ° 8.981,
de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido,
r:espeitado o valor ,mínimo de que trata o 9 1° do referido art. 88,
convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n°
9.249, de 26 de dezembro de 1995."
À vista desteS dispositivos transcritos anteriormente, especialmente o inciso I do
art. 88 da Lei 8~981/95, cabe agora tratar dé outro ponto que merece comentários adicionais. '
o fato é que ao aplicar as novas regras da Lei 10.42612002, que permitiu a
,redução da multa à metade quando a declaração é apresentada após o prazo, mas antes de
Processo n° 10850.00277712004-93
Acórdão n.o198-00.004
Calltr98
Fls. 10
qualquer procedimento de ofício (art. 7°, ~ 2°), em razão da retroatividade benigna, a
fiscalização aplicou também a regra do inciso II do art. 7° desta mesma lei, que uti~iza como
base de cálculo para a multa o "montante dos tributos é contribuições informados na
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica".
"Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar ......• Declaração
Simplificada da Pessoa Jurídica. nos prazos fixados,
.......... sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°
11.051. de 2004)
1- .
lI-de dois por cento ao mês-calendário ou fração. incidente sobre o
montante dos tributos e contribuicões informados na DCTF. na
Declaracão Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Diif, ainda que
integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou
entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto
no S 32;" (grifosacrescidos),
Contudo, como Já mencionado, as normas vigentes à época da infração eram as
das leis 8.981/95 e 9.532/97, já transcritas, e que uti~izavam como base de cálculo para a multa
o valor do "Imposto de Renda Devido".
Não há dúvidas de que a Declaração Simplificada é uma Declaração de
Rendimentos. A simplificação desta declaração não lhe retira essa natureza. Contudo, deve-se
destacar que a Declaração Simplificada não traz o valor do imposto de renda devido, mas sim <>
valor global dos vários tributos que estão incluídos no SIMPLES, sob um único código de
recolhimento.
Deste modo, a multa (que ficou limitada aos 20%), ao partir da ficha "SIMPLES
A PAGAR 1LINHA 01 + ...+ 12", incidiu sobre uma base inadequada.
No caso, dada as particularidades do SIMPLES, com os vários tributos que
engloba, com sua faixa inicial de isenção do IR., e, ainda, com as proporções variáveis deste
tributo nas faixas seguintes, em razão do montante de. receita acumulado no ano, o mais
adequado é que a multa seja aplicada pelo seu valor mínimo, posto que qualquer outro valor
distinto desse, nos moldes como foi apresentado na.autuação aqui analisada, carece da precisão'
necessária que a sanção legal exige.
Assim, de acordo com as normas vigentes à época da infração, o valor da multa
minima seria de "quirihentas Ufirs", convertidas para Real nos termos estabelecidos pelo art,
30 da Lei 9.249/95, conforme demonstrado a seguir.
Lei 9.249/95
"Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária. expressos em
quantidade de UFIR. serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR
vigente em 1°de janeiro de 1996. "
Valor da Multa em UFIR = 500 Ufirs
Ufir de janeiro ajunho de 1996 = 0,8287
Valor da Multa em Reais =R$ 414,35
910
I,I
!
"'
Entretanto, o já citado art. 70 da Lei 110.426/2002, no. seu ~ 30, reduziu para R$
200,00 o valor dessa multa mínima, no caso. dê pessoa jurídica optante pelo regime de
tributação previsto na Lei n!!9.317, de 1996 (SIMPLES).
Processo n° 10850.00277712004-93 '
Acórdão n,0198-o0.004
CCOlfr98
Fls,.1 I
I
.1
I
"Art. 7° .
9 32 A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei n° 11.727, de
2008)
I-R$ 200,00 (duzentos reais),iratando-se de pessoa jisica, pessoa
jurídica inativa' e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação
previsto na Lei n!!9.317, de 1996;"
Deste modo, em atendimento ao art. 106, lI, "c", do CTN, deve-se aplicar o
princípio da retroatividade benigna, para reduzir a.multa mínima ao valor de R$ 200,00.
Finalmente, cabe mencionar que a decisão da DRJ-Ribeirão Preto proferida no
processo 10850.003453/2003-91 nenhum efeito produz em relação a esse. processo ora
analisado. Seus efeitos ficam restritos àquela outra situação.
Diante dQexposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso voluntário,
para adequar a multa aplicada à legislação vigente à época dos fatos, reduzindo-a ao seu valor '
mínimo atual, ou seja, R$ 200,00. .
Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008 .
. ,
II
/
\
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00000003
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Numero do processo: 10845.002197/2005-56
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3ÜTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 198-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3ÜTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11516.002603/2005-75
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES
Transcorrido sem qualquer manifestação o prazo para o contribuinte insurgir-se contra a decisão que o excluiu do regime
de tributação do Simples, não cabe agora o exame da matéria
nestes autos, em que se exigem os tributos apurados pela
fiscalização no regime do lucro real
DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS
Os tributos pagos no regime do Simples, ainda que indevidos,
devem ser deduzidos dos tributos exigidos através de lançamento
de oficio, apurados no regime do lucro real.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 198-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRPJ e CSLL, no regime do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES
Transcorrido sem qualquer manifestação o prazo para o contribuinte insurgir-se contra a decisão que o excluiu do regime
de tributação do Simples, não cabe agora o exame da matéria
nestes autos, em que se exigem os tributos apurados pela
fiscalização no regime do lucro real
DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS
Os tributos pagos no regime do Simples, ainda que indevidos,
devem ser deduzidos dos tributos exigidos através de lançamento
de oficio, apurados no regime do lucro real.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRPJ e CSLL, no regime do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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CCOlaq8
Eis 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n" 1151 6.002603/2005-75
Recurso n" 151,433 Voluntário
Matéria IRPJ E OUTROS/SIMPLES Ex..: 2002
Acórdão a" 198-00 007
Sessão de 15 de setembro de 2008
Recorrente AGÊNCIA DA CASA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA EPP
Recorrida 3" TURMA/DRI-FLORIANÓPOLIS/SC
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA -
IRPJ
Exercício: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES
Transcorrido sem qualquer manifestação o prazo para o
contribuinte insurgir-se contra a decisão que o excluiu do regime
de tributação do Simples, não cabe agora o exame da matéria
nestes autos, em que se exigem os tributos apurados pela
fiscalização no regime do lucro real
DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS
Os tributos pagos no regime do Simples, ainda que indevidos,
devem ser deduzidos dos tributos exigidos através de lançamento
de oficio, apurados no regime do lucro real.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
AGÊNCIA DA CASA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. — EPP
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRVI
e CSLL, no regime clo SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
SÉRGIO 17: EKIANDES BARROSO
Presidente
MAR
\L")
Processo n" 11516 002603/2005-75
Aceuxiilo n " 198-00.007,
m.4 .
AO FRANCISCO BANCO
Relator
FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 200g
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR
r
CCO1f1-98
2
Processo 516 002603/200575
Acórdão ri 198-00.007
CCOITT9R
Flti 3
Relatório
Tratam estes autos de exigência fiscal relativa ao 1RP e à CUL devidos por ter
sido a recorrente excluída do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A
exclusão foi fundamentada no fato de o objeto social da recorrente ser o desenvolvimento de
atividade de administração de bingos para terceiros Além disso, motivou também a exclusão o
fato de a recorrente ter praticado reiteradas infrações à legislação tributária, por ter deixado de
reter e recolher o 1RR.F devido sobre os pagamentos de prêmios em dinheiro aos seus clientes
Foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o ri.
11516.002914/2005-34
A exclusão do regime do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório
Executivo DR.FB/FNS n 54, de 17 10 2005 (lis 40). Devidamente intimada a manifestar-se
sobre o ato de exclusão e a apresentar manifestação de inconformidade (fis 41), a recorrente
deixou transcorrer o prazo regulamentar sem apresentar qualquer defesa (lis 42).
Em vista disso, foram lavrados os autos de infração ora em exame, exigindo o
IRP1 e a CS1-1_, devidos no ano calendário de 2002 apurados no regime do lucro real
Cientificada, a recorrente apresentou impugnação (fis 144), sustentando em
breve síntese, em caráter preliminar, que houve cerceamento ao seu direito à ampla defesa,
tendo em vista que no Mandado de Procedimento Fiscal não havia qualquer indicação de que o
objeto da fiscalização era o regime de recolhimento de tributos chamado Simples
No mérito, a recorrente contestou a exclusão do Simples, alegando que o seu
objeto social — administração de bingos para terceiros — não está prevista expressamente pela
legislação como atividade impedida de optar pelo Simples E que enquadrá-la na categoria de
representação comercial e de administração, estas sim atividades impedidas de optar pelo
regime do Simples, é desconhecer a realidade dos fatos..
A recorrente ainda insurgiu-se contra a apuração das bases de cálculo do IRP.1 e
da CSLL exigidos pela fiscalização Sustenta a recorrente que, de acordo com o contrato de
prestação de serviços (fis 15) firmado com a entidade que detém os direitos de exploração do
bingo, o valor total bruto arrecadado dos usuários do bingo tem a seguinte destinação: 28%
correspondem à remuneração da recorrente; 7% correspondem à remuneração da entidade
contratante dos serviços; e os restantes 65% são destinados ao pagamento de prêmios aos
usuários.
impugna também a recorrente o fato de a fiscalização, no cálculo dos valores
exigidos nos autos de infração, não ler deduzido os valores recolhidos a título de IRPJ e de
CRI, no regime do Simples, no decorrer do ano calendário de 2002.
Por fim, alega não ser devida a atualização do valor dos débitos segundo a
variação da taxa Selic.
3
Processo n" 11516 002603/20(15-75
A cói dão n " 198-00. 007
CCO Irr98
l'Is 4
É o relatório.
A decisão recorrida (fls 167) manteve integralmente o trabalho fiscal. Em sede
de preliminar, sustenta a DR1 que não houve cerceamento do direito de defesa da recorrente,
tendo em vista constar no MPF emitido em 15.06 2005 que o objeto da fiscalização era o
regime de recolhimento de tributos do Simples, no período compreendido entre janeiro e
dezembro de 2002
No mérito, sustentou a decisão recorrida que a exclusão da recorrente do
Simples era matéria já vencida, tendo em vista que a recorrente não havia apresentado
impugnação especifica contra essa decisão da autoridade fazendária, quando intimada para
tanto Assim, tornou-se definitiva a decisão pela sua exclusão, não podendo ser reapreciada
novamente
No que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos tributos exigidos pela
autuação, a decisão recorrida manteve o critério da fiscalização, pois foram baseados nos
valores do lucro real apurados trimestralmente pela própria recorrente no seu Lalur (11s 108 e
109), tendo tido a fiscalização o cuidado de compensar os prejuízos e as bases de cálculo
negativas de anos anteriores, obedecendo o limite de 30% previsto na legislação
No que se refere à dedução dos valores recolhidos pela recorrente no curso do
ano calendário de 2002, a titulo de IRPJ e de CSLI., sustentou a decisão recorrida não ser
devida a dedução tendo em vista que os recolhimentos foram feitos indevidamente, no regime
do Simples, quando a recorrente não poderia ter optado por esse regime de recolhimento de
tributos Assim sendo, deveria a recorrente requerer a repetição desse indébito tributário, ou a
sua compensação, nos termos da legislação de regência
Por fim, a decisão ainda mantém a atualização do valor do crédito tributário pela
variação da taxa Sebe, sob o argumento de que está prevista na legislação c não caberia no
julgador tributário afastar a aplicação de norma legal sob o argumento de sua
inconstitucionalidade..
hresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as alegações
apresentadas em sua manifestação anterior
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PI ()cesso ii" 1516 002603/2005-75
Adii41:11111 198-00..007
CC01/1.95
Pis 5
5
Voto
Conselheiro JOÃO FRANCISCO BLANCO, Relator
O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Passo a examiná-lo.
O objeto do presente recurso limita-se à validade da exigência do IRPJ e da
CSLL, devidos no ano calendário de 2002, calculados pelo lucro real
A questão da possibilidade de exclusão da recorrente do regime de recolhimento
de tributos denominado Simples, apesar de argüida pela recorrente, não pode ser objeto de
exame neste momento por tratar-se de matéria preclusa no âmbito administrativo, tendo em
vista que a recorrente não exerceu seu direito de defesa no momento oportuno e na forma
exigida, conforme bem anotado pela decisão recorrida
Desse modo, na esfera administrativa, devemos assumir como válidos os
motivos que justificaram a exclusão da recorrente cio Simples Essa decisão somente poderia
agora ser reformada através de medida judicial, no âmbito do Poder Judiciário
Feito então esse esclarecimento, passo ao exame das demais matérias argüidas
pela recorrente
Em sede de preliminar, não vislumbro cerceamento do direito de defesa da
recorrente O Mandado de Procedimento Fiscal foi preenchido corretamente, alertando para a
fiscalização do regime do Simples. E ainda que não tivesse feito esse esclarecimento, o fato é
que estavam sendo fiscalizados os tributos (1R.P.1 e contribuições) recolhidos no ano calendário
de 2002, não importa sob qual regime. Assim sendo, não vejo como pequenos detalhes no
preenchimento do MPF possam eivar de nulidade a exigência fiscal
No mérito, são duas as questões pendentes de exame. Vejamos cada uma delas
separadamente
A primeira diz respeito à forma de apuração das bases de cálculo do IRPI e da
CRI, exigidas pela fiscalização Sustenta a recorrente que, nos termos do contrato juntado aos
autos, somente parte dos valores arrecadados com a atividade de bingo corresponderia à efetiva
receita da recorrente E que esse fato não teria sido levado em consideração pela fiscalização
no cálculo dos montantes exigidos
Não me parece que esse raciocínio esteja correto .
Com efeito, a fiscalização considerou, como bases de cálculo dos tributos
exigidos, o lucro real demonstrado no Lalur, que foi preparado pela própria empresa recorrente
Desse modo, é lícito concluir que todas as despesas e custos dedutiveis para fins de apuração
do lucro tributável foram devidamente lançadas na contabilidade e consideradas no cálculo do
lucro real. Como também o valor da receita considerada como sendo da recorrente foi somente
aquele previsto contratualmente e não valores que teriam sido repassados a terceiros "7
Processo n" )1510 00260312005-75
Acõi dão ti' 198-00..007
CCO I MN
IN 6
r
ÃO FRANCISCO BIANCO
Assim, não vejo qualquer invalidado ou incorreção no critério adotado pela
fiscalização para a apuração da base de cálculo do IRPJ Caberia à recorrente produzir mova
em sentido contrário, prova essa que não foi feita.
Com relação à dedução dos valores dos tributos pagos pela recorrente no curso
do ano calendário de 2002, pelo regime do Simples, dos valores exigidos pela fiscalização,
parece-me óbvio que a razão está com a recorrente.
Com efeito, sustentar que os valores pagos pelo regime do Simples deveriam ser
objeto de pedido de restituição é defender a sistemática odiosa do solve et repele, há tempos
banida dos sistemas tributários civilizados..
É evidente que do valor do 1RP I e da CSLL devidos nos presentes autos há de
serem deduzidos os recolhimentos feitos a titulo desses dois tributos no decorrer do ano, ainda
que sob o regime do Simples
Por fim, a exigência da variação da taxa Selic sobre o valor dos créditos
tributários é medida já pacificada e sumulada nesta Corte, devendo ser mantida..
Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL.
ao recurso voluntário, para deduzir dos valores exigidos a titulo de 1R11 e de CSL1 os
recolhimentos efetuados no curso cio ano calendário de 2002 a esse mesmo titulo, sob o regime
do Simples
Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008..
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Numero do processo: 10980.008181/2004-11
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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