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4619021 #
Numero do processo: 11065.002677/2005-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL EXERCÍCIO: 2004 Ementa: Multa Isolada - Declaração em DCTF - Nos termos dos disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003. Multa isolada por vinculação em DCTF sem o devido processo de compensação não tem o condão de impor multa isolada, por compensação indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 198-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

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4617187 #
Numero do processo: 10675.000997/2003-70
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1997 DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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ementa_s : CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1997 DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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CS LL-deve orientar -se--pelos-dispositivos • do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lci 8.212/1991. • A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, .so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipieidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. : Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN,. e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada con'i . o lucro liquido ajustado pelas adiçb'es e exC1us6es previstas na legislaçaõ da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALID.ADE 0 controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas - inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórctgo n.° 198-00.073 OCO 1iT9 5 Pis, 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurSo interposto por BAYER SEEDES LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE COINTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passani a integrar o presente julgado. MÁRIO S GIO FERNANDES BARROSO Presidente 7 IOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREs A Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES J-0-1Ioa. Process() n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 CCO1f1.98 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra * decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 146 a 149), que considerou procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSI,L constante destes autos, exigência essa que decorreu da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em percentual que ultrapassou o limite legal permitido. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Ern decorrência da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, DIRPJ do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, para a contribuinte acima identificada foi lavrado, ern 07/04/2003, o Auto de Infração (AI) de fls. 9.9/103, com exigência de crédito tributário no montante de R$ 43.114,90, sendo: RS 15.596,48 de contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, R$ 15,821,06 de juros de. mora (calculados até 310/03/2003), e R$ 11.697,36 de multa de oficio". Conforme a Descrição . dos Fatos e Enquadramento' Legal, as 100/101, o lançamento' decorreu da constatação de compensação indevida de base de cálculo negativa de período S anteriores, no encerramento do ano-calendário de 1997. Coino enquadramento legal foram citados: art. 20 e §§, da Lei n° • 7.689/88; art, 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n'9,249/95. Os elementos que instruem a presente autuação encontram-se no . intervalo de fir. 01/95. Cientificada da autuação por via postal em 25 de abril de 2003 (AR de .fls. 105), apresentOu a interessada, no dia 13 do in& subsequente, a peça impugnatória de fis. 106/118, por intermédio do procurador nomeado pelo instrumento dells. 120. Alega a contribuinte, em síntese e em outros aspectos, que: I) não houve prejuízo ao Erário PtriblicO; II) os documentos foram apresentados quando da intimação; III) as obriga çães acessárias foram cumpridas e aceitas pelo Orgão; IV) o instituto da decadência operou-se de pleno' direito; V) não houve ind fé, simulação ou omissão; VI) não há descumprimento da obrigação principal; WI) inexiste matéria a ser tributada. "Solicita a autuada, coin espeque no instituto da decadência prevista no artigo 173 do CTN . c/c os artigos 898 e 899 do R1R/1.999, o cancelamento do lançamento". Processo n° 10675.000997/2003-70 Ac6rd5o n.° 198-00.073 ccolirss Fls. 4 A DRS/Juiz de Fora/MG, conforme já mencionado, considerou procedente o lançamento, por meio de acárRo 09-14.658, de 28/09/2006, expressando suas conclusões corn a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL", Ano-calendário: 1997 DECADIEWCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 0 prazo para a Fazenda Nacional, lançar o crédito pertinente as contribuições destinadas as financiar a seguridade social é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele ern que o crédito da contribuição poderia haver siclo constituído, "Lançamento Procedente". Inconformada coin • a referida decisdo, da qual tomou ciência em 20/10/2006, a contribuinte apresentou, em 14/11/2006, o recurso voluntário de fls. 155 a 165, onde praticamente reitera os argumentos já apre§entados anteriormente em sua impugnação. Inicialmente, a recorrente esclareee ter havido equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ, tanto em relação à compensação de base de cálculo negativa .da CSLL, quanto A.compensação de prejuízos. . Segundo ela, o que ocorreu não foi um errôneo lançamento no valor de RS 508.999,59, mas sim um equivoco na nomenclatura do lançamento, sendo correta a compensação • de saldo de base negativa da CHI, conforme corroboram os valores e demonstrações constantes do LALUR-parte "B". Na seqüência, a recorrente volta a suscitar a decadência, sob o fundamento de• • que a pretensão fiscal envolve dados e valores correspondentes ao período base de 1996. No seu entendimento, a fiscalização . teria considerado que a DIPJ . de 31/12/1996 não apresentava 'saldo de base negativa para ser compensado. No entanto, nos termos do CtN, e do próprio regulamento, segundo alega, a decadência opera-se em cinco' anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. Assim, os dados e valores de 1996 poderiam ser computados desde 10 de janeiro de 1997, e, por isso, a decadência em relação a eles teria ocorrido em 31/12/2001. A recorrente traz ainda jurisprudência que considera a referida limitação de 30% • como urna imposição invalida de empréstimo compulsório, e .também como uma ilegal suspendo da exigibilidade de um crédito do contribuinte. Ao final, a recorrente solicita o cancelamento do débito Este é o Relatório. (1 4 Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórcido n.' 198-00.073 CC011798 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento: ' Conforme mencionado, .a matéria aqui analisad a. diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos. do artigo 5. 8 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995. Entretanto, antes de adentrarmos especificamente nesse assunto, há duas quest6es a serem examinadas. A primeira delas diz respeito aos equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ (fls. 07 e 22), lançamentos esses cujos valores estariam confirmados no livro LALUR - parte !`B". Quanto a esse ponto, cabe registrar que a fiscalização, apes ar . dos tais equívocos cometidos pela contribuinte no preenchimento d a . declaração, não deixou de considerai existência de base negativa actunulada em períodos .anteriores, conforme pode ser observado pela descrição dos fatos que consta do auto de infração (fl. 100): ."Primeiramente cabe ressaltar que a Declaração de Imposto de ,Renda Pessoa Jurídica, n° 3265482, ano-calendário de 1996, exercício 1997, não constava na base do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de . Prejuízos, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL; . quando da emissão do Demonstrativo da Compensação de: Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, para encaminhamento juntamente com o Termo de Intimação n° 01, de . 01/10/2002, e que após as transcrições destes valores'verifica-se que o contribuinte possuía Said° de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, conforme demonstrativo as lis Ws, 92, no valor de R$ 405.66219 (quatrocentos e cinco 7nil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove . centavos)".(grifos acrescidos) Pode-se verificar também que o valor acima, resultante da recomposição das bases da CSLL a parti r . dos dados informados na DIPJ, praticamente coincide corn o valor de R$ 405.688,39 constante do livro LALUR — parte "B", conforme fl. 88. Registro ainda que o problema apontado Pela fiscalização não foi A ausência de base negativa em período anterior, coma sugere a recorrente, mas a compensação acima do limite legal permitido. E istó também está claramente descrito no auto de infração, a fl.101: "Verifica-se também .que o contribuinte compensou o valor de RI 508.999,59 (..), apesar de ter apurado base de cálculo positiva no valor de R$ 278.508,62 (.,),. portanto superior ao saldo existente e ao limite de 30% do lucro líquido apurado. Processo n° 10675.000997/2003-70 AcOrcido n.° 198-00.073 CCO 1 fr98 Fls. 6 Diante do exposto e tendo em vista que a intraçdo está claramente demonstrada, procedemos ao presente lança177ento de oficio, decorrente da compensagrio de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores superior ao limite de trinta por cento do lucro liquido ajustado, no ano-calendário de 1997, apurando-se o valor tributável abaixo discriminado. R$ 194.956,03". Portanto, os alegados equívocos cometidos pela contribuinte no Preenchimento de sua DIPJ nenhum prejuízo trouxeram para a correta apuração dos fatos. A outra questão, a ser examinada é relativa à decadência: Cabe observar que o órgão julgador de primeira instância, para decidir acerca dessa matéria, buscou fundamento no art. 45 da Lei 8.21211991. Contudo, o Supremo Tribunal Federal STF aprovou em 12/06/2008 a Siunula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008); declarando inconstitucional esse dispositivo, que previa o Prazo decadencial de 10 anos para o lançamento da CSLL..Assinalo também que nos termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula alcança a Administração Pública, que deve,' portanto, observá-la. Deste modo, a análise da decadência deve' pautar-se, nessa segunda fase do contencioso, pelos prazos previstos no Código Tributário Nacional•- CTN,' e não mais pelo prazo . do art. 45 da Lei 8.212/1991. Cabe 'decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. • 150 do CTN, ou Pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código. Como visto, a autuação fiscal diz respeito ao fato gerado des 31/12/1997, 'data cm que a contribuinte compensou bases negativas além do limite legal pentitido. • Observo, todavia, que a contribuinte suscita a decadência levando em conta a data de 31/12/1996, com d se a fiscalização tivesse promovido alteraçldes em relação a esse ano- calendário para que pudesse apurar tributo em 31/12/1997. Quanto a isso, já restou . esclarecido que não é esse o. caso, pois as bases negativas de períodos anteriores forarn devidamente consideradas no lançamento. . Assim, a análise da.decadancia deve levar em conta a data do fato gerador sob exame, ou seja, 31/12/1997. Registro também que o lançamento ocorreu em 15/04/2003, não tendo sido imputado h. autuada as condutas previstas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Dolo, Fraude ou Simulação). E verifico ainda que a contribuinte, ao compensar todo o lucro liquido do ano- calendário de 1997 com a base negativa de períodos anteriores, deixou de realizar recolhimento a titulo de CSLL. Pelas infonnações constantes dos autos, também se constata' que não lid recolhimentos a titulO de estimativas mensais. Diante desse contexto, sustento o entendimento de que para a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN tem de haver, por iniciativa do contribuinte, a 6 CC(11/T98 Fls. 7 Procsso n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado, o que, como visto, não ocorre no presente caso. E devo explicar o porque desta interpretação. Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o que se homologa é urna "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. • Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. t• nessa acepção que deve ser entendida a expressão "atividade" constante do art. 150. • E embora sabendo que a . tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo 'devido (art. 142), realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos. que o ato de lançamento propriamente dito, que é privativo da administração., não se pode negar que tais operações estão envolvidas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria razoável que a lei obrigasse o contribuinte a urn pagamento qualquer, a ,um simples ato, sem uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a ideia de "atividade". Alem disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto iSoladamente, não 6. um juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), rm s. apenas urn juizo de existência (ocorreu ou não Ocorreu). 0 que se homologa, na verdade, á a correção do pagainento em relação ao credito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade). esta concepção que, , a meu ver, fundamenta o tratamento diferenciado para aquele que cumpre com a tarefa prevista no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já apurado e recolhido Pelo' contribuinte, Ou seja, não agindo o Esc() no prazo • estabelecido pelo .§ 4' do art. 150 do CTN (5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e clef nitivamente extinto o crédito tribUtário pelo pagamento anteriormente realizado. • Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositive legal, segundo urn juizo de tipicidade para o caso concreto, e não em função apenas, do regime de tributação genericamente adotado pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada teoria do regime jurídico. O esclarecimento' é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime • jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN„ bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido,•da existência de pagamento deste tributo, etc. • Contudo, penso que a extinção 'definitiva do crédito tributário pelo § 4° do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame 'configurar, a partir ,de um juizo de tipicidade, a, hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. ;.. CC01/1"98 Fls. g Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórao n.° 198-00.073 . Do qua se disse ate agora, e importante perceber, então, que o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os sous respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). E nesse passo, também é .possivel vislumbrar outras hipóteses excludentes do art. 150 do CTN,. além , daquelas também previstas em' seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação). Estas outras hipóteses' se dão precisamente pelo caput do artigo. • Ou melhor, são aquelas situações que não se incluem nele. Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta, ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de calculo negativa, saldo negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.). Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta cómo devedôr de tributo, no outro ele se . afigura como credor de- um direito, ' situações que são juridicamente bastante distintas, e que se traduzem poi efeitos juridico§ também distintos. • De fato, apresentando-se o contribuinte como devedor de tributo, o primeiro e unico efeito a se vislumbrar 6-o prazo que corre contra o fisco para que esse possa.exigir valor maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte ' passo que daoutra situação debon -ein efeitos variados, dentre os 'quais se destacam . primeiramente as ekigências legais contra o contribuinte, para que possa fruir de seu direito .(prazo para repetição do indébito, condições para compensação de prejuízos ou de creditas acun-iulados, etc.). - É nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem credito tributário, previsto no art. 9 0, do PAF (Decreto 70.2,35/1972), e realizado para. reduzir valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo. O. caso que mais ilustra o que' se pretende demonstrar aqui 6', aquele em que na véspera de ocorrer à homologação tácita relativa a um pagamento.realizado anteriormente, o contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração, apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação. Nestas circunstâncias, seguindo -se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e diante do tempo exíguo, nada restaria à fazenda senão restituir o valor pleiteado, posto que para negar a restituição 'precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que demandaria a realização , do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já estaria fulminado pela decadência. .Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos; deve ser dado ao fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo so • pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior aquele do § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no 8 Processo n' 10675.00099712003-70 Acárdao n.° 198-00.073 cco11198 Fls. 9 § 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de modo a reduzir, se for o caso, o seu valor. O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais coin transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarchnento, poderá compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002)", § 1° A compensação de que trata o' caput será efettiada mediante a entrega, . pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluido pela Lei ri° 10.637, de 2002). § 2° A compensação declarada ã Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637,..de 2002). k30 §4° ,§ 5° 0 prazo para homologação' da compensação declarada pelo • sujeito passivo será de. 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, (Redação dada pela. Lei n° 10,833, de • 2003). "(grifos aárescidos)". Ocorre que, por envolver prazo decadencial,. bem como a extinção definitiva de crédito tributário, o art. .150 traz em n si uma conclusividade que não admite Mitigação, isto 6, ou este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou', caso a tenha solicitado antes disso, 'Para que 6 fisco não . possa negá-la após o transcurso .daquele mesmo prazo), ou não incide. • De fato, por urna questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a POssibilidade de qualquer outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto polo fisco, quanto pelo contribuinte. Mas, como visto, há situaOes em que isso não ocorre. forçoso concluir, então,• qiie o art. 150 do CTN não se aplica aos casos em que a análise fiscal vai se iniciar com urn juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim Para as situaçõ'es em quo da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas a, apuração do tributo, resulta valor positivo, ou sej a, valor de tributo devido. se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe valor maior do, que apurou COMO devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo menor para os casos ern que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe. Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórdão n.° 198 -00.073 0001/T98 Pls. 10 Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subs-1.111010 ao art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que 161 apurado pelo contribuinte. Tal requisito impõe-se não só pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio texto do citado artigo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da 01'1 'lad- 42 z e 'cids sel. .brigado, expressamente a homologa'!. § 4° Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda' Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos) Portanto, são essas razões que me levain a concluir que a subsunyão a este dispositivo, para efeito inclusive d a . contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no .exato montante em que apurado pelo contribuinte. • Corn efeito, a incidência do art. 150, no que diz respeito ao encurtamento do prazo decadencial, exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de . tributo por parte do contribuinte), mas também a .observásncia do principio da bOa- fé . objetiva. Feitas as devidas digressões, ressalto, rióvamente, que não houve apuração de CSLL devida e nem qualquer recolhimento referente ao fato gerador de 31/12/1997, o que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN. Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2004. Corno o lançamento foi realizado em 15/04/2003, concluo que o direito de lançar ainda não se encontrava .extinto pela dccad6ricia. Quanto ao merit° da autuação, que diz respeito ao Ratite de 30% (trinta por cento) para a compensação - de base de cálculo negativa da CSLL, cabe transcrever os dispositivos legais pertinentes h. matéria: Lei 8.981/1995 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser • reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada ern períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento". Lei 9.065/1995 "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a papal' do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado 4,10 Processo n° 10675.00099712003-70 Acórdão n.°198-00.073 CCol/T98 Fls. 11 do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado ern anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art, 58 da Lei n°8.981, de 1995". Observa-se, pelos argumentos da recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da aplicação precisa destes dispositivos. Ao contrario disso, e da mesma forma corno já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de quo a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de .matéria conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%, tanto para, efeito do Imposto de Renda, quanto para a Contribuição* Social sobre o Lucro Liquido, cabendo destacar o entendimento constante do AcOrdão'CSRF/01-04.567: "IRET E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS -E BASES DE CACUL . NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — 0 saldo actimulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLem.31/12194, bem como o s . prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981295 e 9.065)95". Alias, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: "Súmula 1°CC a° 3: Para a determinação da base de eálcido do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Luce°. , a Partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido' em, no mirximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Por outro lado, no que toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8,981/95 e art. 16 da Lei 9,065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que falece a esse árgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, come já dito pelo órgão julgador de primeira instancia. A competência para apreciação dessa matéria 6 . exclusiva do poder judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridas os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presette caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqiientenaente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. 1 1 Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórdao n.°198-00.073 CCOUT98 Fls. 12 Assim, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base de cálculo negativa acima do limite permitido por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão; Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DE, em 09 de dezembro de 2008. • < E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 12

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4620982 #
Numero do processo: 19647.003840/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-físcal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3o, e 5o, § 3o, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos a título de CSLL, na sistemática do simples, na medida em que forem confirmados os pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-físcal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3o, e 5o, § 3o, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 18471.001501/2002-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 1991 DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO Depois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou. QUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972 O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.074
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro lançamento, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do segundo lançamento e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 1991 DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO Depois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou. QUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972 O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro lançamento, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do segundo lançamento e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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