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4618591 #
Numero do processo: 10945.002843/2003-95
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - DEDUTIBILIDADE 0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n. 9316, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.075
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

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Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - DEDUTIBILIDADE 0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n. 9316, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR proviMento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MARIO S RGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10945.00284312003-95 Acórdão n.° 198-00.075 CCOI/T9S Fls. 2 Pt0 - JOÃO0 FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 3 . ; tio Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR e JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA. Processo n° 10945.002843 12003-95 Ad:1rd 5o n.° 198-00.075 CCO 1/T98 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fi scal relativa h redução indevida do lucro liquido, utilizado como base de cálculo para a apuração do valor da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL a pagar, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1998. 0 auto de infração (Vis 120) foi lavrado tendo em vista que a recorrente teria deduzido da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 376.451,82, sob o titulo de "outras exclusões" na DIPJ de 1999, valor esse correspondente h soma dos valores estimados do IRPJ (R$ 289.558,77) e da própria CSLL (R$ 86.893,08), conforme apurado na contabilidade da recorrente (fls 54). 0 Termo de Verificação Fiscal (fls 115) fundamenta a exigência fiscal no artigo 1° da Lei n. 9316/96. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração (fls 129), alegando que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser exigida. Além disso, por ser urna despesa de natureza tributária, a CSLL deveria ser dedutivel dela mesma e da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Por fim, sustenta ser indevida a cobrança do débito tributário acrescido da variação da taxa Selic, a titulo de juros de mora. A decisão da DRJ (fls 147) manteve o trabalho fiscal sob o argumento de que a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo está literalmente expressa no artigo 1 0 da Lei n. 9316/96, não sendo possível ao órgão julgador administrativo apreciar a inconstitucionalidade de norma legal. CI mesmo raciocínio seria aplicável à variação da taxa Selic, que decorreria de dispositivo legal também expresso. A recorrente interpôs recurso voluntário (fls 155) reiterando os termos de sua manifestação inicial. É o relatório. 3 Processo n° 10945.002843/2003-95 Acórciao n.° 198-00.075 CC01/1'98 Fls. 4 Vo to Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em dicussão nestes autos versa sobre a dedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo. Alega a recorrente que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser exigida. E que ainda que exigida, por ser uma despesa de natureza tributária, deveria ser deduzida dos tributos que incidem sobre o lucro, como a própria CSLL. JA a decisão recorrida sustenta a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo, com base em expresso dispositivo legal. A razão está com a DRJ. Com efeito, dispõe o artigo 1° da Lei n. 9316, de 22.11.1996: "Art. 100 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores cia contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo". Como se vê, o texto da lei é claro: a CSLL é indedutivel para fins de apuração tanto do lucro real como de sua própria base de cálculo. E não me parece que exista qualquer impropriedade na restrição à dedutibilidade prevista no dispositivo transcrito. Existem tributos que incidem sobre a receita (exemplo, Pis e Cofins) e tributos que incidem sobre o lucro (exemplo, IRPJ e CSLL). Os primeiros são claramente despesas de natureza tributária e, como tal, naturalmente dedutiveis para fins de apuração dos tributos que incidem sobre o lucro. São "despesas necessárias" à atividade da pessoa jurídica e, portanto, dedutiveis. Mas os segundos, a despeito de serem também encargos tributários, não são propriamente despesas mas sim a destinações de uma parcela do lucro para o fisco, a fim de atender obrigação prevista em lei, de natureza tributária. Não são, portanto, despesas naturalmente dedutiveis, pois as suas bases de cálculo já são o lucro após a dedução de todas as despesas possíveis. Desse modo, a meu ver, a dedutibilidade da CSLL e do IRPJ das suas próprias bases de calculo dependeria, isso sim, de norma expressa. E não o contrario. E por isso que entendo que, independentemente da Lei n. 9316, a dedutibilidade dos dois tributos das suas bases de cálculo já seria indevida. 4 Processo n° 10945.002843/2003-95 Acórdão n.° 198-00.075 CCO 1/T9S Fls. 5 Por fim, no que diz respeito à variação da taxa Selic sobre o valor do debito tributário, lembro que a matéria esta sumulada neste Conselho, no sentido sustentado pela decisão recorrida. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008. M)0 J ÃO FRANCISCO BIANCO 5

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