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#
Numero do processo: 13986.000028/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 198-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - restituição e compensação
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido
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Numero do processo: 10073.000410/2003-10
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
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O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 11610.007906/2003-44
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1992
NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PRAZO PARA O PEDIDO DE REVISÃO
O prazo previsto no § 5o do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 está relacionado à norma que trata da destinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite temporal é para que os contribuintes busquem os seus certificados de investimentos.
Inexistindo prazo específico para se contestar a ausência de ordem de emissão dos certificados de investimento, cabe aplicar a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional, atinente à repetição de indébitos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Ultrapassado esse prazo, o pedido de revisão - PERC deve ser considerado intempestivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
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NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PRAZO PARA O PEDIDO DE REVISÃO
O prazo previsto no § 5o do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 está relacionado à norma que trata da destinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite temporal é para que os contribuintes busquem os seus certificados de investimentos.
Inexistindo prazo específico para se contestar a ausência de ordem de emissão dos certificados de investimento, cabe aplicar a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional, atinente à repetição de indébitos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Ultrapassado esse prazo, o pedido de revisão - PERC deve ser considerado intempestivo.
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Numero do processo: 18471.001501/2002-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1991 DECADÊNCIA
A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991.
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO
Depois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou.
QUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972
O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.074
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro lançamento, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do segundo lançamento e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1991 DECADÊNCIA
A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991.
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO
Depois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou.
QUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972
O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
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Numero do processo: 13830.002226/2006-18
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004
RECEITA OPERACIONAL. OMISSÃO.
Restou comprovada nos autos a omissão de receitas, por meio das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela própria contribuinte, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamentos obtidos junto a terceiros.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL.
Apurada, em relação a um tributo, infração que revele fatos geradores de outros tributos, impõe-se o lançamento destes por tributação reflexa, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Não havendo qualquer elemento que demande uma apreciação específica por tributo, cabe estender a estes outros a mesma decisão proferida para o tributo principal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004
RECEITA OPERACIONAL. OMISSÃO.
Restou comprovada nos autos a omissão de receitas, por meio das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela própria contribuinte, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamentos obtidos junto a terceiros.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL.
Apurada, em relação a um tributo, infração que revele fatos geradores de outros tributos, impõe-se o lançamento destes por tributação reflexa, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Não havendo qualquer elemento que demande uma apreciação específica por tributo, cabe estender a estes outros a mesma decisão proferida para o tributo principal.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
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Numero do processo: 16327.002423/2002-91
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1998 -
INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC.
A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.
Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.
Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.
Preliminar Afastada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1998 -
INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC.
A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.
Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.
Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.
Preliminar Afastada.
Recurso Voluntário Provido.
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OCO 1 iT9 8
Fls. 1
1ÁN
MINISTÉRIO DA FAZENDA
-4-'#* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
,
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 16327.002423/2002-91
Recurso n° 157.232 Voluntário
Matéria IRPJ - Ex(s): 1999
Acórdão no 198-00.079
Sessão de 09 de dezembro de 2008
Recorrente BANCO ITAUCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD
FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)
Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1998
INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA
LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE
EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC.
A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do
incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da
apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção
pela aplicação nos Fundos de Investimentos.
Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito
de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também
novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento
do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as
pendências enquanto não esgotada a 'discussão administrativa
sobre o direito ao incentivo.
Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o
contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão
negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de
apresentação do recurso.
Preliminar Afastada.
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
BANCO ITAUCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO).
„ .
`k I
Processo ri° 16327.002423/2002-9) CC01/T98•
Acórdão n. c 198-00.079 Fls. 2
ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade
de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como
incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
,z7r
MÁRIO SÉRGIO FER ANDES BARROSO
Presidente
7/
JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
L/
Rel ator
FORMALIZADO EM:kj't
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO
FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR.
2
Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98
Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 3
Relatório
Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo/SP I
(fls. 871 a 876), que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de
Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 e 2), conforme já havia decidido a Delegacia Especial de
Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 809 a 811).
Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão:
"Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de
Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de
1998, exercício de 1999, protocolado em 21/06/2002 pelo contribuinte
acima identificado (fls. 01).
Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos
Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica — DIPJ entregue em 28/10/1999 (17. 19), o contribuinte optou
por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no
FINOR.
Todavia, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, o que
motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido em razão de
irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita
Federal — SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN
Conforme apontado no despacho decisório de .fls. 809 a 811, essas
irregularidades consistiam em:
i) débitos em cobrança SIEF constantes do relatório de "Informações
de apoio para emissão de certidão" emitido em 07/04/2006 (fls. 790 a
794);
ii) processos fiscais em cobrança n° 10875.504949/2004-81 e n°
10875.504948/2004-36 (f7. 804);
iii) inscrições em dívida ativa da União (fls. 795 e 798).
Em face das irregularidades apontadas, foi indeferido o PERC.
Contra tal decisão, o contribuinte protocolou, em 06/06/2006, a
manifestação de inconformidade de fis. 813 a 817, alegando em síntese
que:
i) o processo 71" 10875.504949/2004-81 se refere a débitos de IRRF e
IRPJ de agosto de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, tendo
sido protocoladas correspondências encaminhando os DARF
recolhidos;
ii) o processo n" 10875.504948/2004-36 se refere a débitos de IRPJ de
agosto a novembro de 1999, que foram recolhidos tempestivamente,
3
Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98
Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 4
tendo sido protocolado, em 13/09/2004, Pedido de Revisão de Débitos
Inscritos em Dívida Ativa da União, ainda não apreciado;
-
iii) o processo n" 16327.000452/2004-81 (inscrição em divida ativa n"
80.6.06.051700-00) trata de débitos de CSLL cobrados em duplicidade,
tendo sido protocolada, em 17/09/2004, carta GACF 59 contestando a
cobrança;
iv) o processo n° 10875.504054/2006-16 (inscrição em dívida ativa n"
80.2.06.010581-76) se refere a débitos de IRRF oriundos de
delcaração incorreta em DCTF, retificada anteriormente à inscrição
em dívida ativa, tendo sido protocolado, em 01/06/2006, Pedido de
Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa;
v) os débitos em cobrança SIEF foram devidamente justificados por
meio da petição protocolada em 23/05/200 ".
A DRJ São Paulo/SP I, em 22/01/2007, por meio do acórdão 16-12.197 (fls. 871
a 876), conforme já mencionado, indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas
conclusões com a seguinte ementa:
"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ",
Ano-calendário: 1998
INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.
A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições
federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão
de benefícios ou incentivos fiscais.
"Solicitação Indeferida".
É importante destacar que essa decisão adotou o entendimento de que o
requisito da regularidade fiscal, exigido pelo art. 60 da Lei 9.069/1995, deve ser cumprido em
relação à data de expedição do Despacho Decisório, ou seja, 07/04/2006.
. .
Assim, com base nesse critério, o órgão julgador de primeira instância analiSou
a situação dos débitos e processos acima referidos, classificando-os em três grupos.
Quanto aos "processos fiscais em cobrança", consignou-se que os débitos se
encontravam em cobrança final na data do Despacho Decisório. Além disso, a DRJ registrou
que as petições apresentadas pela contribuinte não tinham o condão de suspender a
exigibilidade do crédito tributário.
Em relação aos "débitos em cobrança SIEF", afirmou a DRJ que o contribuinte
não conseguiu demonstrar, com a documentação apresentada, que tais débitos eram indevidos
na data da emissão do despacho decisório.
Acerca das "inscrições em Divida Ativa da União", concluiu-se que o Pedido de
Revisão de Débito Inscrito, apresentado pela contribuinte, também não suspende a
exigibilidade do crédito tributário.
Com base nesses fundamentos, a solicitação da contribuinte foi indeferida.
4
Processo n' 16327.002423/2002-91 CC01/T98
Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 5
Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2007, a
contribuinte apresentou em 14/03//2007 o recurso voluntário de fls. 879 a 883, trazendo os
seguintes argumentos:
- o art. 60 da Lei 9.069/95 não traz nenhum indicativo do momento em que a
quitação de tributos federais deve ser comprovada;
- a DRJ considerou que esse momento seria a data do julgamento do processo,
não importando se no ano-calendário em que foi pleiteado o incentivo a contribuinte possuía
certidão negativa, ou também se na data em que protocolizou seu Pedido de Revisão de
Incentivo Fiscal, possuía certidão negativa;
- se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral
regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da
situação cadastral para irregular, indeferiu-o;
- inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo ou tenha obtido
suspensão de sua exigibilidade, em razão de falhas no cadastro do Fisco se vê impedida de
• obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, e, por isso, é obrigada a
requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial
para tanto;
- a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do
incentivo, a recorrente anexa ao presente Recurso cópia de Certidão Conjunta Positiva com
Efeitos de Negativa, a qual comprova que os débitos apontados estão com sua exigibilidade
suspensa.
Ao final, requer a contribuinte seja acolhida a referida certidão e a conseqüente
reforma da decisão proferida.
Este é o Relatório
•ti
.1 5
Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98
Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 6
Voto
Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator
O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.
Portanto, dele tomo conhecimento.
De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de
indeferimento do PERC, proferido pela DEINF-SP, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que
confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido
no art. 60 da lei 9.069/1995:
"Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou
beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo
contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e
contribuiçõesiederais."
Corno se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao
qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do
incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria.
A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido
de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da DIPJ, onde
o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.
Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101-96.204, proferido
em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:
"Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o ,momento
em que o sujeito passivo deveria provir sua regularidade fiscal com o
fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena
de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade.
Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira
instância, entendo que o momento em que se deve verificar a
regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e
contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de
Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da
apresentação de sua DIRPJ.
Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento
da declaração ou na data em que a. autoridade administrativa proceda
ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a
cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de
impossível controle.
O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o
beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito.
6
Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98
Acórdão n." 198-00.079 Fls. 7
Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o
deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na
data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase
do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da
declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário,
podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários
subseqüentes".
Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse
mesmo sentido:
Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008,
"Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a
demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações
tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem a
decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da
aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio,
entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade
administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma
também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte,
que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a
discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal".
Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, 09/11/2006.
"Ementa:- PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA
VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada
irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo
beneficio .fiscaLRecurso provido".
Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008.
"Ementa:- INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE
FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE
REGULARIDADE FISCAL. .
- Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte
comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou
positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no
momento do despacho denegatório do seu pleito.
É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao
exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso
Provido".
Por outro lado, considero que urna vez admitido o deslocamento desse marco
temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame
do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o
contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de
regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao
incentivo.
/
3, 7
Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98
Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 8
Nesse contexto, cabe fazer alguns registros sobre o caso em exame.
Em primeiro lugar, não há nos autos documentos que indiquem a situação fiscal
da contribuinte na data da entrega de sua declaração DIPJ/1999, ou seja, em 28/10/1999 (fl. 3).
O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fl. 69), enviado à
contribuinte como resultado do processamento de sua DIPJ, apenas faz menção sobre a
existência de débitos, sem, contudo, especificá-los.
Por outro lado, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de
fls. 722 a 729, emitido em 21/06/2002, data em que a contribuinte protocolizou o PERC,
apresenta todos os débitos com exigibilidade suspensa. Dentre os motivos desta suspensão,
estão consignados no referido relatório:- "medida judicial", "impugnação", "aguardando
pagamento/rec. Voluntário" e "pendência de compensação".
Por sua vez, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de
fls. 830 a 838, emitido em 07/04/2006, e que serviu de base para o indeferimento do PERC,
apresenta a seguinte situação:
- débitos em cobrança SIEF, relativamente a períodos de apuração transcorridos
nos anos-calendário 2004 e 2005;
- 2 processos fiscais em cobrança final (sem a especificação dos débitos);
- inscrições ativas na PGFN (sem a especificação dos débitos).
Como já mencionado, os fundamentos para a decisão da DRJ foram a existência
de débitos em aberto na data do Despacho Decisório (07/04/2006), e o fato de as petições
apresentadas pela contribuinte não configurarem nenhuma das hipóteses legais para a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito administrativo (impugnação ou
recurvo voluntário).
Não obstante esse fato, a contribuinte fez acompanhar o presente recurso
voluntário de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 01/11/2006 com
validade até 30/04/2007 (fl. 897), noticiando novamente a suspensão da exigibilidade dos
débitos que possui.
Cabe observar que o Recurso voluntário foi apresentado em 14/03/2007.
Portanto, essa mencionada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa estava valendo
na data da apresentação do recurso voluntário, ao qual foi anexada.
Dos elementos apurados, destaco em primeiro lugar que não há nos autos
comprovação de pendências fiscais no momento em que o contribuinte manifestou sua opção
pelo incentivo fiscal (data da entrega da DIPJ).
Além disso, mesmo admitindo o deslocamento desta verificação para um
momento posterior, inclusive com a consideração de débitos de períodos posteriores ao ano de
opção pelo incentivo (ano-calendário 1998 - ex. 1999), a contribuinte demonstra, no recurso
voluntário, que seus débitos estão com a exi gibilidade suspensa.
Í 8
Processo n° 16327.002423/2002-91 OCO 1/T98
Acórdão n.° 198-00.079
Fls. 9
Deste modo, não há como negar o pedido de revisão, que merece ainda ter seu
• mérito apreciado pela unidade de origem, uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal,
há ainda o problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo, conforme o
conteúdo do PERC de fls. 01 e 02, o extrato de fl. 69 e o Termo de Verificação de fl. 750 a
753.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o
óbice da regularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para
apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivo.
Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008.
,..-z,./
JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
/
v/./
9
score :
1.0
4619357
#
Numero do processo: 11618.002734/2005-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN.
Recurso Voluntário Negado
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Numero do processo: 13675.000107/2005-80
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2003
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2003
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1998
RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA
Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA
Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio.
Recurso Voluntário Provido
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Numero do processo: 11065.002925/2002-27
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDARIO: 1997
DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Cabe tão somente declarar sua definitividade, destacando a continuidade de sua exigência.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDARIO: 1997
DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Cabe tão somente declarar sua definitividade, destacando a continuidade de sua exigência.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
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