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4620748 #
Numero do processo: 13986.000028/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 198-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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4616125 #
Numero do processo: 10073.000410/2003-10
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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4617649 #
Numero do processo: 10820.000368/2004-18
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.071
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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4620860 #
Numero do processo: 16327.000066/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O pedido de restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados anualmente deve ser realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ultrapassado esse prazo, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13830.002226/2006-18
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 RECEITA OPERACIONAL. OMISSÃO. Restou comprovada nos autos a omissão de receitas, por meio das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela própria contribuinte, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamentos obtidos junto a terceiros. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Apurada, em relação a um tributo, infração que revele fatos geradores de outros tributos, impõe-se o lançamento destes por tributação reflexa, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Não havendo qualquer elemento que demande uma apreciação específica por tributo, cabe estender a estes outros a mesma decisão proferida para o tributo principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 16327.002423/2002-91
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 - INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 - INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a 'discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). „ . `k I Processo ri° 16327.002423/2002-9) CC01/T98• Acórdão n. c 198-00.079 Fls. 2 ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. ,z7r MÁRIO SÉRGIO FER ANDES BARROSO Presidente 7/ JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA L/ Rel ator FORMALIZADO EM:kj't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo/SP I (fls. 871 a 876), que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 e 2), conforme já havia decidido a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 809 a 811). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, protocolado em 21/06/2002 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01). Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ entregue em 28/10/1999 (17. 19), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido em razão de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal — SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN Conforme apontado no despacho decisório de .fls. 809 a 811, essas irregularidades consistiam em: i) débitos em cobrança SIEF constantes do relatório de "Informações de apoio para emissão de certidão" emitido em 07/04/2006 (fls. 790 a 794); ii) processos fiscais em cobrança n° 10875.504949/2004-81 e n° 10875.504948/2004-36 (f7. 804); iii) inscrições em dívida ativa da União (fls. 795 e 798). Em face das irregularidades apontadas, foi indeferido o PERC. Contra tal decisão, o contribuinte protocolou, em 06/06/2006, a manifestação de inconformidade de fis. 813 a 817, alegando em síntese que: i) o processo 71" 10875.504949/2004-81 se refere a débitos de IRRF e IRPJ de agosto de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, tendo sido protocoladas correspondências encaminhando os DARF recolhidos; ii) o processo n" 10875.504948/2004-36 se refere a débitos de IRPJ de agosto a novembro de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, 3 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 4 tendo sido protocolado, em 13/09/2004, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, ainda não apreciado; - iii) o processo n" 16327.000452/2004-81 (inscrição em divida ativa n" 80.6.06.051700-00) trata de débitos de CSLL cobrados em duplicidade, tendo sido protocolada, em 17/09/2004, carta GACF 59 contestando a cobrança; iv) o processo n° 10875.504054/2006-16 (inscrição em dívida ativa n" 80.2.06.010581-76) se refere a débitos de IRRF oriundos de delcaração incorreta em DCTF, retificada anteriormente à inscrição em dívida ativa, tendo sido protocolado, em 01/06/2006, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa; v) os débitos em cobrança SIEF foram devidamente justificados por meio da petição protocolada em 23/05/200 ". A DRJ São Paulo/SP I, em 22/01/2007, por meio do acórdão 16-12.197 (fls. 871 a 876), conforme já mencionado, indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ", Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. "Solicitação Indeferida". É importante destacar que essa decisão adotou o entendimento de que o requisito da regularidade fiscal, exigido pelo art. 60 da Lei 9.069/1995, deve ser cumprido em relação à data de expedição do Despacho Decisório, ou seja, 07/04/2006. . . Assim, com base nesse critério, o órgão julgador de primeira instância analiSou a situação dos débitos e processos acima referidos, classificando-os em três grupos. Quanto aos "processos fiscais em cobrança", consignou-se que os débitos se encontravam em cobrança final na data do Despacho Decisório. Além disso, a DRJ registrou que as petições apresentadas pela contribuinte não tinham o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em relação aos "débitos em cobrança SIEF", afirmou a DRJ que o contribuinte não conseguiu demonstrar, com a documentação apresentada, que tais débitos eram indevidos na data da emissão do despacho decisório. Acerca das "inscrições em Divida Ativa da União", concluiu-se que o Pedido de Revisão de Débito Inscrito, apresentado pela contribuinte, também não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com base nesses fundamentos, a solicitação da contribuinte foi indeferida. 4 Processo n' 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 5 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2007, a contribuinte apresentou em 14/03//2007 o recurso voluntário de fls. 879 a 883, trazendo os seguintes argumentos: - o art. 60 da Lei 9.069/95 não traz nenhum indicativo do momento em que a quitação de tributos federais deve ser comprovada; - a DRJ considerou que esse momento seria a data do julgamento do processo, não importando se no ano-calendário em que foi pleiteado o incentivo a contribuinte possuía certidão negativa, ou também se na data em que protocolizou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal, possuía certidão negativa; - se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; - inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo ou tenha obtido suspensão de sua exigibilidade, em razão de falhas no cadastro do Fisco se vê impedida de • obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, e, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto; - a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo, a recorrente anexa ao presente Recurso cópia de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, a qual comprova que os débitos apontados estão com sua exigibilidade suspensa. Ao final, requer a contribuinte seja acolhida a referida certidão e a conseqüente reforma da decisão proferida. Este é o Relatório •ti .1 5 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, proferido pela DEINF-SP, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçõesiederais." Corno se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o ,momento em que o sujeito passivo deveria provir sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a. autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. 6 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n." 198-00.079 Fls. 7 Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008, "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem a decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal". Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, 09/11/2006. "Ementa:- PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio .fiscaLRecurso provido". Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008. "Ementa:- INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. . - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido". Por outro lado, considero que urna vez admitido o deslocamento desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. / 3, 7 Processo n° 16327.002423/2002-91 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 8 Nesse contexto, cabe fazer alguns registros sobre o caso em exame. Em primeiro lugar, não há nos autos documentos que indiquem a situação fiscal da contribuinte na data da entrega de sua declaração DIPJ/1999, ou seja, em 28/10/1999 (fl. 3). O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fl. 69), enviado à contribuinte como resultado do processamento de sua DIPJ, apenas faz menção sobre a existência de débitos, sem, contudo, especificá-los. Por outro lado, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de fls. 722 a 729, emitido em 21/06/2002, data em que a contribuinte protocolizou o PERC, apresenta todos os débitos com exigibilidade suspensa. Dentre os motivos desta suspensão, estão consignados no referido relatório:- "medida judicial", "impugnação", "aguardando pagamento/rec. Voluntário" e "pendência de compensação". Por sua vez, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de fls. 830 a 838, emitido em 07/04/2006, e que serviu de base para o indeferimento do PERC, apresenta a seguinte situação: - débitos em cobrança SIEF, relativamente a períodos de apuração transcorridos nos anos-calendário 2004 e 2005; - 2 processos fiscais em cobrança final (sem a especificação dos débitos); - inscrições ativas na PGFN (sem a especificação dos débitos). Como já mencionado, os fundamentos para a decisão da DRJ foram a existência de débitos em aberto na data do Despacho Decisório (07/04/2006), e o fato de as petições apresentadas pela contribuinte não configurarem nenhuma das hipóteses legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito administrativo (impugnação ou recurvo voluntário). Não obstante esse fato, a contribuinte fez acompanhar o presente recurso voluntário de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 01/11/2006 com validade até 30/04/2007 (fl. 897), noticiando novamente a suspensão da exigibilidade dos débitos que possui. Cabe observar que o Recurso voluntário foi apresentado em 14/03/2007. Portanto, essa mencionada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa estava valendo na data da apresentação do recurso voluntário, ao qual foi anexada. Dos elementos apurados, destaco em primeiro lugar que não há nos autos comprovação de pendências fiscais no momento em que o contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal (data da entrega da DIPJ). Além disso, mesmo admitindo o deslocamento desta verificação para um momento posterior, inclusive com a consideração de débitos de períodos posteriores ao ano de opção pelo incentivo (ano-calendário 1998 - ex. 1999), a contribuinte demonstra, no recurso voluntário, que seus débitos estão com a exi gibilidade suspensa. Í 8 Processo n° 16327.002423/2002-91 OCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.079 Fls. 9 Deste modo, não há como negar o pedido de revisão, que merece ainda ter seu • mérito apreciado pela unidade de origem, uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal, há ainda o problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo, conforme o conteúdo do PERC de fls. 01 e 02, o extrato de fl. 69 e o Termo de Verificação de fl. 750 a 753. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008. ,..-z,./ JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA / v/./ 9

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4619357 #
Numero do processo: 11618.002734/2005-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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4619891 #
Numero do processo: 13675.000107/2005-80
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2003 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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4620982 #
Numero do processo: 19647.003840/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-físcal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3o, e 5o, § 3o, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos a título de CSLL, na sistemática do simples, na medida em que forem confirmados os pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-físcal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3o, e 5o, § 3o, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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