4620512
#
Numero do processo: 13873.000547/2001-77
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
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Numero do processo: 16327.003731/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO
A escrituração do livro Diário, com os respectivos balancetes de suspensão, antes de iniciada a ação fiscal, configura hipótese do art. 138 do CTN, afastando a aplicação da multa punitiva.
A falta em relação ao prazo previsto no § 3º do art. 15 da IN SRF n° 93/1997 não resulta em uma situação definitiva e irreversível, para fins de aplicação de multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, podendo ser revertida pelo instituto da denúncia espontânea.
Embargos Acolhidos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, para DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO
A escrituração do livro Diário, com os respectivos balancetes de suspensão, antes de iniciada a ação fiscal, configura hipótese do art. 138 do CTN, afastando a aplicação da multa punitiva.
A falta em relação ao prazo previsto no § 3º do art. 15 da IN SRF n° 93/1997 não resulta em uma situação definitiva e irreversível, para fins de aplicação de multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, podendo ser revertida pelo instituto da denúncia espontânea.
Embargos Acolhidos.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 10070.001726/2002-60
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1999
PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1999
PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 10830.001153/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
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Numero do processo: 10845.003743/2002-23
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1998
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO
A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1998
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO
A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
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Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998,1999
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO Presidente
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998,1999
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Recurso Voluntário Provido
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO Presidente
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10945.002843/2003-95
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
CSLL - DEDUTIBILIDADE
0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real
e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo
1° da Lei n. 9316, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.075
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
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Oitava Câmara
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
CSLL - DEDUTIBILIDADE
0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real
e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo
1° da Lei n. 9316, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
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CCO 1/T93
Fls. 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 10945.002843/2003-95
Recurso n° 154.010 Voluntário
Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1999
Acórdão n° 198-00.075
Sessão de 09 de dezembro de 2008
Recorrente AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA.
Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR
, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO -
CSLL
Exercício: 1999
CSLL - DEDUTIBILIDADE
0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real
e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo
1° da Lei n. 9316, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA.
ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR proviMento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
•
MARIO S RGIO FERNANDES BARROSO
Presidente
Processo n° 10945.00284312003-95
Acórdão n.° 198-00.075
CCOI/T9S
Fls. 2
Pt0 -
JOÃO0 FRANCISCO BIANCO
Relator
FORMALIZADO EM: 3 . ; tio
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL CASONI
DE PAULA FERNANDES JUNIOR e JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA.
Processo n° 10945.002843 12003-95
Ad:1rd 5o n.° 198-00.075
CCO 1/T98
Fls. 3
Relatório
Tratam os presentes autos de exigência fi scal relativa h redução indevida do
lucro liquido, utilizado como base de cálculo para a apuração do valor da Contribuição Social
sobre o Lucro — CSLL a pagar, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1998.
0 auto de infração (Vis 120) foi lavrado tendo em vista que a recorrente teria
deduzido da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 376.451,82, sob o titulo de "outras
exclusões" na DIPJ de 1999, valor esse correspondente h soma dos valores estimados do IRPJ
(R$ 289.558,77) e da própria CSLL (R$ 86.893,08), conforme apurado na contabilidade da
recorrente (fls 54).
0 Termo de Verificação Fiscal (fls 115) fundamenta a exigência fiscal no artigo
1° da Lei n. 9316/96.
Inconformada, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração (fls
129), alegando que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser exigida. Além disso, por ser
urna despesa de natureza tributária, a CSLL deveria ser dedutivel dela mesma e da base de
cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Por fim, sustenta ser indevida a cobrança do
débito tributário acrescido da variação da taxa Selic, a titulo de juros de mora.
A decisão da DRJ (fls 147) manteve o trabalho fiscal sob o argumento de que a
indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo está literalmente expressa no artigo 1 0
da Lei n. 9316/96, não sendo possível ao órgão julgador administrativo apreciar a
inconstitucionalidade de norma legal.
CI mesmo raciocínio seria aplicável à variação da taxa Selic, que decorreria de
dispositivo legal também expresso.
A recorrente interpôs recurso voluntário (fls 155) reiterando os termos de sua
manifestação inicial.
É o relatório.
3
Processo n° 10945.002843/2003-95
Acórciao n.° 198-00.075
CC01/1'98
Fls. 4
Vo to
Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator
0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo.
A matéria em dicussão nestes autos versa sobre a dedutibilidade da CSLL da sua
própria base de cálculo. Alega a recorrente que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser
exigida. E que ainda que exigida, por ser uma despesa de natureza tributária, deveria ser
deduzida dos tributos que incidem sobre o lucro, como a própria CSLL.
JA a decisão recorrida sustenta a indedutibilidade da CSLL da sua própria base
de cálculo, com base em expresso dispositivo legal.
A razão está com a DRJ. Com efeito, dispõe o artigo 1° da Lei n. 9316, de
22.11.1996:
"Art. 100 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não
poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de
sua própria base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores cia contribuição social a que se refere este
artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao
lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de
determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo".
Como se vê, o texto da lei é claro: a CSLL é indedutivel para fins de apuração
tanto do lucro real como de sua própria base de cálculo. E não me parece que exista qualquer
impropriedade na restrição à dedutibilidade prevista no dispositivo transcrito.
Existem tributos que incidem sobre a receita (exemplo, Pis e Cofins) e tributos
que incidem sobre o lucro (exemplo, IRPJ e CSLL). Os primeiros são claramente despesas de
natureza tributária e, como tal, naturalmente dedutiveis para fins de apuração dos tributos que
incidem sobre o lucro. São "despesas necessárias" à atividade da pessoa jurídica e, portanto,
dedutiveis.
Mas os segundos, a despeito de serem também encargos tributários, não são
propriamente despesas mas sim a destinações de uma parcela do lucro para o fisco, a fim de
atender obrigação prevista em lei, de natureza tributária. Não são, portanto, despesas
naturalmente dedutiveis, pois as suas bases de cálculo já são o lucro após a dedução de todas as
despesas possíveis.
Desse modo, a meu ver, a dedutibilidade da CSLL e do IRPJ das suas próprias
bases de calculo dependeria, isso sim, de norma expressa. E não o contrario. E por isso que
entendo que, independentemente da Lei n. 9316, a dedutibilidade dos dois tributos das suas
bases de cálculo já seria indevida.
4
Processo n° 10945.002843/2003-95
Acórdão n.° 198-00.075
CCO 1/T9S
Fls. 5
Por fim, no que diz respeito à variação da taxa Selic sobre o valor do debito
tributário, lembro que a matéria esta sumulada neste Conselho, no sentido sustentado pela
decisão recorrida.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao
recurso.
Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008.
M)0
J ÃO FRANCISCO BIANCO
5
score :
1.0
4618378
#
Numero do processo: 10907.001346/2004-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Preliminar Afastada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Preliminar Afastada.
Recurso Voluntário Provido.
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JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10950.000024/2007-68
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA -PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
As empresas que optaram pela sistemática do Simples não podem deduzir da sua base de cálculo a receita bruta decorrente da comercialização de produtos já tributados no regime de substituição tributária, porquanto somente há previsão expressa para exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 198-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
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Oitava Câmara
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SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA -PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
As empresas que optaram pela sistemática do Simples não podem deduzir da sua base de cálculo a receita bruta decorrente da comercialização de produtos já tributados no regime de substituição tributária, porquanto somente há previsão expressa para exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
Recurso Negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
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Numero do processo: 15983.000195/2006-42
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002
PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.
A pessoa física que constrói edifício de apartamentos para venda das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários, não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la.
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.
O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar.
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde que devidamente comprovado, situação não verificada quando o contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo pagamento pela aquisição do material de construção descrito em nota fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
O decidido quanto à infração que. além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002
PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.
A pessoa física que constrói edifício de apartamentos para venda das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários, não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la.
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.
O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar.
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde que devidamente comprovado, situação não verificada quando o contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo pagamento pela aquisição do material de construção descrito em nota fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
O decidido quanto à infração que. além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
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Fls. I
assFF2F.F-- MINISTÉRIO DA FAZENDA
3 Ir'S.:•59rliv-rs
3-irermp,
st;'-- -,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
2e OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 15983.000195/2006-42
Recurso n° 165.249 Voluntário
Matéria 1RPJ E OUTROS - Ex.: 2002
Acórdão n° 198-00.028
Sessão de 16 de setembro de 2008
Recorrente ROBERTO CARVIELLO
Recorrida P TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Exercício: 2002
PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE
UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A
PESSOA JURÍDICA.
A pessoa fisica que constrói edificio de apartamentos para venda
das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação
de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários,
não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la.
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO
APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.
POSSIBILIDADE.
O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade
tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que
estiver obrigado a escriturar.
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO.
RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL.
EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá
ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde
que devidamente comprovado, situação não verificada quando o
contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo
pagamento pela aquisição do material de construção descrito em
nota fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Processo n° 15983.000195/2006-42 CCO PT98
Acórdão n.° 198-00.028
, Fls. 2
O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento
de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa
de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes
outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
ROBERTO CARVIELLO
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
Presidente
EDWAL CASIIN 5 PAUL • FERNANDES JUNIOR
Relato
FORMALIZADO EM: n n
/tilde)
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO
707
Processo n" 15953.003195/2005-42 000I/T98
Acórdão n ° 198-00.028
Fls. 3
Relatório
ROBERTO CARAVIELLO, recorre a este Conselho inconformado com a
decisão exarada pela l a Turma da DRJ São Paulo — SP-1, em 19 de maio de 2006, que julgou o
lançamento procedente.
Cuida-se intimação para recolhimento de crédito tributário relativos ao
arbitramento de Lucro a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com inclusão de multa
proporcional e juros de mora, onde através de fiscalização foi contatado que o Recorrente
pessoa física, efetuou a construção de um edificio residencial, composto de nove apartamentos,
registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos, atividade que o equipara a pessoa
jurídica.
Consoante auto de infração juntado às folhas 05 a 20, imputou-se à Recorrente
as penalidades contidas no artigo 534 do RIR/99, art. 1° e 3° da Lei Complementar 7/70, art. 2°,
inciso I, 8', inciso Te 9° da Lei 9715/98, art. 1° da Lei Complementar 70/91, art. 2°, 3° e 8° da
Lei 9718/98, MP 1807/99, MP 1858/99, art. 2° e §§ da Lei 7689/88, art. 19 e 20 da Lei
9249/95, art. 29 da Lei 9430/96, art. 60 da MP 1858/99 e reedições.
Houve por parte do Recorrente ausência de apresentação de escrituração
contábil levando a autoridade fiscal a arbitrar seu lucro, com supedâneos nos art. 530. I e 534
do R11R/99, tomando como receita bruta aquela decorrente de vendas de algumas unidades, no
valor de R$ 249.000,00 para o 3° trimestre e de RS 75.000,00 para o 4° trimestre de 2001. Em
relação aos custos dos imóveis, a autoridade aceitou os valores de RS 57.930,03 e RS
13.855,18 para os 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Não foram consignados os custos de construção relativos às notas fiscais
emitidas por C. M. Guerra, CNPJ n° 67.120.030/0001-02 e por Modelinda — Comércio de
Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda — ME, CNPJ n° 59.918.946/0001-01, cujos montantes são
de R$ 151.303,50 e R$40.065,00 respectivamente.
Inconformada, a Recorrente ofereceu impugnação às folhas 115 à 123 alceando,
em apertada síntese, que houve "mudança de personalidade" que só se aplicaria em eventual
reincidência, em afronta ao mesmo fato típico.
Sustentou que as notas emitidas pela empresa C. M. Guerra e Modelincla se
referem aos materiais de construção efetivamente integrados ao imóvel que se edificou, que
poderia ser contatado tal afirmação em conversão do julgamento em diligência.
Alega que a autuação desafia o direito, uma vez que está pautada em declaração
do titular de C. M. Guerra que, embora reconhecesse a autenticidade material das notas fiscais,
negou-lhes a autenticidade ideológica.
Aduz não ter havido perícia sobre as notas fiscais para que pudesse atestar a
falsidade ou a autenticidade, o que inquina dúvidas sobre o auto de infração.
3
Processo n° 15983.000193/2006-42 CCOUT98
Acórdáo n.° 19S-00.028 Es. 4
Entende que em face do principio da igualdade, não se pode dar credibilidade
superior às declaração de Carlos de Mello Guerra em relação às do Recorrente e que ainda não
há garantias de que as notas não forma emitidas, e que assim, os verdadeiros sonegadores
seriam C. M. Guerra e Modelinda, sendo que a última se quer foi encontrada.
Afirma ter apresentado documentos fiscais autênticos que não poderiam ser
refutados pelo simples relato de uma pessoa.
Cita entendimento do Conselho de Contribuintes que diz ser o arbitramento
medida extrema, que haveria necessidade do Fisco demonstrar que tenha empreendido todos os
esforços para apurar a base real do imposto, alega que este procedimento não ocorreu, pois não
houve a preocupação em se investigar se o material foi ou não utilizado na obra, nem qual teria
sido a quantidade utilizada, razão pela qual pede realização de diligência para esclarecer estas
questões.
A l a Turma da DRJ em Santos — SP, julgou procedente o lançamento, indeferiu
o pedido de converter o julgamento em diligência, entendendo que qualquer que fosse o
resultado, não afastaria o fundamento que levou o auditor-fiscal a rejeitar os documentos
fiscais apresentados.
Sobre o lançamento do IRPJ, entendeu pautar-se no art. 151, I do Decreto
3.000/91 e também na Lei 4.598111964 em art. 29, que versa sobre o condomínio em
edificações e as incorporações imobiliárias, onde basta que a pessoa física exerça a atividade
de incorporação imobiliária para que submeta às regras tributárias afetas às pessoas jurídicas.
Ressalta ainda que não houve alteração da personalidade jurídica do
contribuinte, apenas a equiparação pela realização das atividades, prevista no art. 151 do
RIR/99.
Fundamentou que, apesar de notificado a providenciar sua regularização perante
o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, o Recorrente não o fez, desta fonna a
autoridade fiscal o inscreveu, cumprindo assim o principio da igualdade, assim o recorrente
esta sujeito a tributação comum as demais pessoas jurídicas e, assim, obrigada a escriturar
livros contábeis e fiscais, para fins de apuração de seu lucro.
Quando intimado a apresentar sua escrituração o recorrente não o fez e incorreu
na hipótese de arbitramento de seu lucro, nos termos do art. 530, III do RIR199 (Lei 8981/95,
art. 47 e Lei 9430/96 art. 1 0), sendo esta forma de apuração do lucro, amparada pelo art. 219 do
próprio RIR/99.
Decidiu que amparado pelo artigo 534 do RIR199, ainda que inexistente a
escrituração, há possibilidade de reconhecimento dos custos, procedimento este também
adotado pelo fisco.
No que concerne ao não reconhecimento dos custos das notas emitidas pela C.
M. Guerra e Modelinda, estas se deram porque o contribuinte não comprovou o correspondente
desembolso de recursos na aquisição dos materiais descritos nas notas fiscais, condição
necessária para o reconhecimento de tais valores como custos legitimamente incorridos.
Quanto às notas fiscais emitidas pela firma individual C. M. Guerra, acolheu a
declaração de seu titular (fls. 73), na declaração consta que as notas fiscais não haviam ido
Processo n° 15985.000 n 951200642 CCOLT98
Acórdão n.` 198-00.028 1 Fis. 5
emitidas por C. M. Guerra e que elas teriam sido extraídas de seu formulário continuo,
constituindo-se indícios de que tais impressos poderiam ter sido utilizados indevidamente.
A recorrente foi notificada a apresentar o efetivo pa gamento das compras,
porém não se manifestou a respeito, assim foram desconsiderados os respectivos custos e que
em sede de impugnação o recorrente não demonstra o efetivo dispêndio financeiro na aquisição
das mencionadas mercadorias.
Sobre as notas da empresa Modelinda, alega ter sido constatado pelo auditor-
fiscal que a empresa encontra-se inapta desde 17/07/2004, configurando novamente indícios de
que as notas fiscais emitidas poderiam estar em situação irregular, assim intimou o recorrente a
apresentar documentação que comprovasse o efetivo pagamento das compras e novamente não
obteve resposta.
No que se refere a tributação reflexa não houve alegações por parte do
recorrente, mas a procedência do IRPJ impõe a manutenção das exigências fiscais dele
decorrente, ou seja quanto as lançamentos de PIS, COFINS e CSLL.
Dessa forma, a DRJ a rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente o
lançamento.
A Recorrente intimada (fls. 150 e 152), aviso de recebimento juntado em 12 de
dezembro de 2007 (fl. 153), com novo inconfonnismo, interpôs Recurso Voluntário
protocolizado em 27 de dezembro do mesmo ano, com os mesmos argumentos da impugnação.
Deixou de arrolar bens, com fundamento na ADIN 1976-7, que declarou a
inconstitucionalidade do art. 33, § 20, do Decreto 70.235/72, requereu ainda o efeito suspensivo
pautado no art. 33 do Decreto 70.235/72 e art. 151,111 do CTN.
É o relatório.
1.11 5
Processo n° 15983.0001;5.2006-42 CCG1398
Acárdâo n.° 198-00.028
I Fls. 6
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de
admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Verifica-se que o Recurso Voluntário não traz argumento novo e nem prova
nova repete as alegações da impugnação.
O Recorrente, pessoa fisica, construiu edifício de apartamentos para revenda das
unidades autônomas, razão pela qual foi equiparado a pessoa juridica, nos termos do art. 151,
inciso Ido Decreto n°3.0007)999 (RI1211999), cuja redação é a que se transcreve a seguir:
"Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às
incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção,
cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de
1" de janeiro de 1975 (Decreto-Lei n°1.381. de 1974, art. 6":
1- as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei n°
4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-Lei n° 58, de 10 de
dezembro de 1937, do Decreto-Lei n°271, de 28 de fevereiro de 1967,
ou da Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa
e a responsabilidade de incorporação ou Tateamento em terrenos
urbanos ou rurais;"
Por sua vez, a Lei n°4.591/1964, que versa sobre o condomínio em edificações
e as incorporações imobiliárias, assim dispõe em seu art. 29:
"Art, 29, Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica,
comerciante ou não, - - que embora não efetuando a construção,
compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno
objetivando a vincula ção de tais frações a unidades autônomas,
(VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob
regime condominial, ou que meramente aceite propostas para
efetivação de tais transações, coordenando e levando a téamo a
incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a
certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.
Parágrafo único. Presume-se a vincula ção entre a alienação das
frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a
venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já
houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de
autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção,
respondendo o alienante como incorporador."
Conforme se depreende da leitura dos mencionados dispositivos ; não há
necessidade de a pessoa fisica ser "reincidente" neste tipo de atividade, como alegou o
recorrente; para se equiparar a pessoa jurídica. Vale dizer, basta que a pessoa fisica exerça a
Proce..s.so n° 15983.000195/2006-42 00011798
Acórdão n."198.410.028 Fls. 7
atividade de incorporação imobiliária para que submeta às regras tributárias afetas às pessoas
jurídicas.
Ressalte-se que não houve alteração da "personalidade jurídica" do contribuinte.
O que fez a lei tributária foi apenas equiparar aquelas pessoas físicas que realizassem quaisquer
das atividades previstas no art. 151 do RIR11999 a pessoa jurídica. O caso em concreto trata da
opção feita pelo legislador ordinário em tratar as receitas e o resultado econômico-financeiro
decorrentes das atividades imobiliárias de acordo com as regras previstas para a legislação da
pessoa jurídica, ainda que exercidas por pessoas fisicas.
Dai o porquê da equiparação prevista em lei, pois se as obrigações tributárias às
quais estão sujeitas as pessoas jurídicas são mais complexas que as das pessoas físicas e se as
atividades imobiliárias são tributadas conforme a legislação daquelas, não seria razoável
permitir que estas pudessem exercer tais atividades, sem se submeterem às obrigações das
pessoas jurídicas. Portanto, a equiparação dá vigência ao principio da isonomia tributária e não
desrespeita o conceito de pessoa jurídica dada pelo direito privado, pois o contribuinte continua
sendo pessoa natural, em que pese receber tratamento dado à jurídica para fins de imposição
tributária.
Portanto, após a omissão do contribuinte em cumprir a notificação para
providenciar sua regularização perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, agiu
bem a autoridade fiscal em inscrevê-lo de oficio, pois não seria admissivel, em razão do
mencionado principio da igualdade, permitir que o contribuinte permanecesse em atividade
sem o cumprimento dessa obrigação tributária acessória a que estão sujeitas as demais pessoas
jurídicas que exercem esse ramo de atividade.
Portanto, o contribuinte está sujeito à tributação comum às demais pessoas
jurídicas e, assim, obrigado a escriturar livros contábeis e fiscais, para fins de apuração de seu
lucro.
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi intimado a apresentar sua
escrituração comercial e fiscal e, não tendo cumprido à requisição da autoridade fiscal,
incorreu na hipótese de arbitramento de seu lucro, nos tetro° do art. 530, inc. III do RIR/1999
(Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 10):
"Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando:
III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os
livros e documentos da escrituração comercial e fiscal., ou o Livro
Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;
COMO se percebe, o recorrente se subsumiu à hipótese de arbitramento do lucro
previsto em expressa disposição legal. Embora aos olhos dos contribuintes possa parecer
medida extrema, trata-se, em verdade, de uma das formas de apuração do lucro previstas no art.
219 do próprio Regulamento.
A apuração do lucro real, como aventou o recorrente, está condiei ada ao/
cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais, a apresentação ••,-g
I41111
Processo n° I 5 983.000195/2005-42 CCO/rr98
Acórdão ne 198-00.028 Fls. 8
escrituração comercial e fiscal, hipótese não verificada. Portanto, não houve precipitação na
autuação levada a efeito pela Autoridade Fiscal, mas o correto cumprimento da legislação
tributária.
De qualquer maneira, no caso da pessoa jurídica que se dedica à empresa
imobiliária, quando se submete ao arbitramento do lucro e é conhecida sua receita bruta, dela
pode deduzir o custo do imóvel devidamente comprovado, nos termos do art. 534 do
RIR! 1999:
"Ari. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis
construidos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à
incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados,
deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente
comprovado (Lei n` 8.981, de 1995, art. 49, e Lei n°9430, de 1996,
art. 19.
Parágrafo única O lucro arbitrado será tributado na proporção da
receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio
trimestre (Lei 7.7 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei n°
9.430, de 1996, art. 1')."
Como se percebe, a lei previu uma hipótese de arbitramento com possibilidade
de reconhecimento de custos, ainda que inexistente a regular contabilidade do contribuinte.
Quanto aos custos não aceitos pela autoridade fiscal, o contribuinte afirma que
os materiais de construção descritos nas notas fiscais emitidas por CM. Guerra e Modelinda
Comércio de Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda. foram efetivamente utilizados na obra por
ele edificada e, assim, o valor de seus custos não poderiam ser glosados.
Primeiramente, cumpre observar que a autoridade fazendária, em nenhum
momento, questiona se os materiais neles descritos foram ou não utilizados no edificio
construido. O auto de infração e os demais documentos colacionados aos autos demonstram
que as notas fiscais não foram aceitas porque o recorrente não comprovou o
correspondente desembolso de recursos na aquisição dos materiais descritos nas notas
fiscais, condição necessária para o reconhecimento de tais valores como custos legitimamente
incorridos.
Assim, há de se verificar se a conclusão a que chegou a autoridade fazendária é
Com relação às notas fiscais emitidas pela firma individual C. M. Guerra, cujas
cópias encontram-se a fls. 47157, o auditor-fiscal colheu declaração de seu titular, Carlos de
Melo Guerra, lavrada a termo e juntado a fls. 73, em que se destaca o seguinte excerto:
"2) que a empresa encontra-se desativado desde 2.000;
3) que em relação as notas fiscais de números 6512 (formulário 6511),
6514 (formulário 6513), 6515 (formulário 6514), 6550 (formulário
6548), 6551 (formulário 6549), 6553 (formulário 6550), 6586
(formulário 6586), 6590 (formulário 6587), 6593 (formulário 6588),
6597 (formulário 6589), 6599 (formulário 6590), da C.M. Guerra,
cujos originais são mostradas, declara que nunca emitiu as mesmas.
Reconhece os impressos, e informa que o seu Contador verificou junto
1.1(g
•
Pncesso n°15983.0°0195.2M-42 CC01T98 1
Acórdão n." 198-00.028 Fls. 9
a documentação que possui, e constatou a ausência das mesmas nos
blocos de formulário continuo. Não sabe informar quem pode ter
retirado daqueles blocos, sendo certo não existir nenhuma via das
notas fiscais citadas;
4) que não conhece e nunca ouviu falar do Sr Roberto Caravielo, que
consta como destinatário das notas fiscais mencionadas.
A declaração mostra que o formulário (impresso) das notas fiscais pertencia a
CM. Guerra. Todavia, tal fato, por si só, não autoriza a concluir que seu conteúdo seja
verdadeiro.
Neste aspecto, a declaração de que as mencionadas notas fiscais não haviam
sido emitidas por C.M. Guerra e que elas teriam sido extraídas de seu formulário continuo,
constituíram-se em indícios de que tais impressos poderiam ter sido utilizados indevidamente.
Percebe-se que, ante a declaração prestada pelo suposto emitente das notas
fiscais, o auditor-fiscal não poderia ter simplesmente aceitado os valores nelas consignados,
como queria o fiscalizado, nem, por outro lado, tê-las rejeitado liminarmente, pois, corno
observou o recorrente, "...quem é que nos garante que as notas não foram efetivamente
emitidas, e, assim, teríamos CM. Guerra (CNPJ 67.120.030/0001-02) e Modelinda (CNPJ
59.918.946/0001-01) como os verdadeiros sonegadores..."?
Assim, o recorrente foi notificado a comprovar o efetivo pagamento decorrente
das compras que teriam sido feitas junto a C.M.Guerra, conforme se verifica do documento de
fls. 30.
Não houve manifestação do recorrente, assim, não foi possível aceitar os custos
registrados nas notas fiscais de fis. 47/57, não havendo outra alternativa à autoridade fiscal a
não ser desconsiderar os respectivos custos.
Percebe-se, claramente, que o auditor-fiscal não lavrou o auto de infração
simplesmente com base nas informações prestadas por CM. Guerra. O recorrente, no curso da
fiscalização, tomou ciência do termo de declarações prestado por seu titular, bem como foi
notificado a demonstrar o efetivo pagamento dos materiais que teriam sido comprados,
permanecendo, todavia, silente. Por sua vez, também em sede de impugnação, em momento
algum o contribuinte procura demonstrar o efetivo dispêndio financeiro na aquisição das
mencionadas mercadorias. No Recurso Voluntário também ficou somente com alegações não
trazendo prova dos pagamentos que alega ter efetuado.
Quanto às notas fiscais n° 225 e 230, de fls. 76/77, que teriam sido emitidas por
Modelinda, o auditor-fiscal autuante verificou, conforme trecho de seu relatório de fis, 23/24,
que as intimações enviadas aos endereços da empresa e de seu responsável perante o CNPJ
retomaram, respectivamente, com a informação de "desconhecido" e de "ausente", após três
tentativas de entrega pelos Correios; e, nos sistema informatizado de dados da SRF, Modelinda
encontra-se em situação "Inapta", desde 17.67.2004, por encontrar-se omissa na entrega de
declarações e não ter sido localizada.
Tais circunstâncias, novamente, configuraram indícios de que as notas fiscais
emitidas poderiam estar em situação irregular. O auditor-fiscal, tal como o procedimento
adotado em relação à C.M. Guerra, intimou o recorrente a apresentar document,ção que
9P,
Processo ti° /5983.000195'2006-42 I 000]/198
tAcárdzio n. ` 198-00.028
r
Fls 10
comprovasse o efetivo pagamento das compras e, da mesma maneira não obteve qualquer
resposta e novamente nas defesas proferidas em primeira instância administrativa, como
também, no recurso voluntário não comprovou os pagamentos ficando somente em meras
alegações sem provas.
Quanto a tributação reflexa, não houve alegações especificas quanto aos
lançamentos relativos às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS),
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Liquido (CSLL).
Portanto, a procedência do lançamento do IRPJ impõe a manutenção das
exigências fiscais dele decorrentes. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do acórdão n° 101-
93177, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 13.09.2000), que assim se
pronunciou sobre a matéria:
" TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no lançamento
principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais
lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que
vincula um ao outro. (Ac. 1° CC n°101-93177)
Em face do exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário
Sala das Sessões-DF, e 6 de setembro de 2008.
EDWAL CASONI
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