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#
Numero do processo: 11618.001375/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1997,1998
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4o). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2 1°CC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1997,1998
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4o). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2 1°CC).
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 16327.003731/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL POR ESTIMATIVA -
Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte, considerando que o contribuinte corrigiu a escrituração antes de qualquer procedimento fiscal.
Incabível a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ com base no lucro real apurado por estimativa, com o conseqüente arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrita.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO
A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão, ainda que tenha apurado prejuízo no final do ano-calendário.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 198-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL POR ESTIMATIVA -
Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte, considerando que o contribuinte corrigiu a escrituração antes de qualquer procedimento fiscal.
Incabível a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ com base no lucro real apurado por estimativa, com o conseqüente arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrita.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO
A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão, ainda que tenha apurado prejuízo no final do ano-calendário.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Recurso negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
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Numero do processo: 11065.002925/2002-27
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDARIO: 1997
DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Cabe tão somente declarar sua definitividade, destacando a continuidade de sua exigência.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDARIO: 1997
DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Cabe tão somente declarar sua definitividade, destacando a continuidade de sua exigência.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 10073.000411/2003-56
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
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Numero do processo: 10830.008006/2003-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1999
Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1991-15/2000.
Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº 9065/1995.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Oitava Câmara
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1999
Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1991-15/2000.
Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº 9065/1995.
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Numero do processo: 10830.006530/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido
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Numero do processo: 13873.000548/2001-11
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ,
Exercício: 1999
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ,
Exercício: 1999
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
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Oitava Turma Especial
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Numero do processo: 10835.000548/2003-41
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1998
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - LIMITE DE 30%, PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.064
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1998
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - LIMITE DE 30%, PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 11030.001837/2003-96
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO
O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.085
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO
O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ.
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Numero do processo: 10675.000997/2003-70
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1997
DECADÊNCIA
A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991.
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
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CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1997
DECADÊNCIA
A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991.
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
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CC01/T98
Fls, I
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 10675.000997/2003-70
Recurso n 155.029 Voluntário
Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex(s): 1998
Acárdao re 198-00.073
Sessão de 09 de dezembro de 2008
Recorrente BAYER SEEDES LTDA
Recorrida la TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG
ASSUNTO: CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQuipo -
CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1997
DECADÊNCIA
A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial
para o lançamento da. CS LL-deve orientar -se--pelos-dispositivos
• do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lci 8.212/1991. •
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do
CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, .so ocorre se,
antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo
de tipieidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. :
Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de
pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173
do CTN,. e não pelo art. 150.
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada
con'i . o lucro liquido ajustado pelas adiçb'es e exC1us6es previstas
na legislaçaõ da CSLL, observado o limite máximo, para a
compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido
ajustado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALID.ADE
0 controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta
ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de
qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas -
inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Processo n° 10675.000997/2003-70
Acórctgo n.° 198-00.073
OCO 1iT9 5
Pis, 2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurSo interposto por
BAYER SEEDES LTDA.
ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE COINTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de
votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passani a integrar o
presente julgado.
MÁRIO S GIO FERNANDES BARROSO
Presidente
7
IOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREs A
Relator
FORMALIZADO EM:
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO
FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES J-0-1Ioa.
Process() n° 10675.000997/2003-70
Acórdão n.° 198-00.073
CCO1f1.98
Fls. 3
Relatório
Trata-se de recurso voluntário interposto contra * decisão da DRJ/Juiz de
Fora/MG (fls. 146 a 149), que considerou procedente o lançamento de Contribuição Social
sobre o Lucro Liquido - CSI,L constante destes autos, exigência essa que decorreu da
compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em percentual que
ultrapassou o limite legal permitido.
Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão:
"Ern decorrência da revisão da Declaração do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica, DIRPJ do ano-calendário de 1997, exercício de 1998,
para a contribuinte acima identificada foi lavrado, ern 07/04/2003, o
Auto de Infração (AI) de fls. 9.9/103, com exigência de crédito
tributário no montante de R$ 43.114,90, sendo: RS 15.596,48 de
contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, R$ 15,821,06 de
juros de. mora (calculados até 310/03/2003), e R$ 11.697,36 de multa
de oficio".
Conforme a Descrição . dos Fatos e Enquadramento' Legal, as
100/101, o lançamento' decorreu da constatação de compensação
indevida de base de cálculo negativa de período S anteriores, no
encerramento do ano-calendário de 1997.
Coino enquadramento legal foram citados: art. 20 e §§, da Lei n°
• 7.689/88; art, 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19
da Lei n'9,249/95.
Os elementos que instruem a presente autuação encontram-se no .
intervalo de fir. 01/95.
Cientificada da autuação por via postal em 25 de abril de 2003 (AR de
.fls. 105), apresentOu a interessada, no dia 13 do in& subsequente, a
peça impugnatória de fis. 106/118, por intermédio do procurador
nomeado pelo instrumento dells. 120.
Alega a contribuinte, em síntese e em outros aspectos, que: I) não
houve prejuízo ao Erário PtriblicO; II) os documentos foram
apresentados quando da intimação; III) as obriga çães acessárias
foram cumpridas e aceitas pelo Orgão; IV) o instituto da decadência
operou-se de pleno' direito; V) não houve ind fé, simulação ou omissão;
VI) não há descumprimento da obrigação principal; WI) inexiste
matéria a ser tributada.
"Solicita a autuada, coin espeque no instituto da decadência prevista
no artigo 173 do CTN . c/c os artigos 898 e 899 do R1R/1.999, o
cancelamento do lançamento".
Processo n° 10675.000997/2003-70
Ac6rd5o n.° 198-00.073
ccolirss
Fls. 4
A DRS/Juiz de Fora/MG, conforme já mencionado, considerou procedente o
lançamento, por meio de acárRo 09-14.658, de 28/09/2006, expressando suas conclusões corn
a seguinte ementa:
"Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL",
Ano-calendário: 1997
DECADIEWCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
0 prazo para a Fazenda Nacional, lançar o crédito pertinente as
contribuições destinadas as financiar a seguridade social é de dez anos,
contado a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele ern que o
crédito da contribuição poderia haver siclo constituído,
"Lançamento Procedente".
Inconformada coin • a referida decisdo, da qual tomou ciência em 20/10/2006, a
contribuinte apresentou, em 14/11/2006, o recurso voluntário de fls. 155 a 165, onde
praticamente reitera os argumentos já apre§entados anteriormente em sua impugnação.
Inicialmente, a recorrente esclareee ter havido equívocos na nomenclatura dos
lançamentos constantes da DIPJ, tanto em relação à compensação de base de cálculo negativa
.da CSLL, quanto A.compensação de prejuízos.
.
Segundo ela, o que ocorreu não foi um errôneo lançamento no valor de RS
508.999,59, mas sim um equivoco na nomenclatura do lançamento, sendo correta a
compensação • de saldo de base negativa da CHI, conforme corroboram os valores e
demonstrações constantes do LALUR-parte "B".
Na seqüência, a recorrente volta a suscitar a decadência, sob o fundamento de• •
que a pretensão fiscal envolve dados e valores correspondentes ao período base de 1996. No
seu entendimento, a fiscalização . teria considerado que a DIPJ . de 31/12/1996 não apresentava
'saldo de base negativa para ser compensado.
No entanto, nos termos do CtN, e do próprio regulamento, segundo alega, a
decadência opera-se em cinco' anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. Assim, os
dados e valores de 1996 poderiam ser computados desde 10 de janeiro de 1997, e, por isso, a
decadência em relação a eles teria ocorrido em 31/12/2001.
A recorrente traz ainda jurisprudência que considera a referida limitação de 30% •
como urna imposição invalida de empréstimo compulsório, e .também como uma ilegal
suspendo da exigibilidade de um crédito do contribuinte.
Ao final, a recorrente solicita o cancelamento do débito
Este é o Relatório.
(1 4
Processo n° 10675,000997/2003-70
Acórcido n.' 198-00.073
CC011798
Fls. 5
Voto
Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator
0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.
Portanto, dele tomo conhecimento:
' Conforme mencionado, .a matéria aqui analisad a. diz respeito ao limite de 30%
(trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos. do
artigo 5. 8 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995.
Entretanto, antes de adentrarmos especificamente nesse assunto, há duas
quest6es a serem examinadas.
A primeira delas diz respeito aos equívocos na nomenclatura dos lançamentos
constantes da DIPJ (fls. 07 e 22), lançamentos esses cujos valores estariam confirmados no
livro LALUR - parte !`B".
Quanto a esse ponto, cabe registrar que a fiscalização, apes ar . dos tais equívocos
cometidos pela contribuinte no preenchimento d a . declaração, não deixou de considerai
existência de base negativa actunulada em períodos .anteriores, conforme pode ser observado
pela descrição dos fatos que consta do auto de infração (fl. 100):
."Primeiramente cabe ressaltar que a Declaração de Imposto de ,Renda
Pessoa Jurídica, n° 3265482, ano-calendário de 1996, exercício 1997,
não constava na base do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de .
Prejuízos, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL; .
quando da emissão do Demonstrativo da Compensação de: Base de
Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, para encaminhamento juntamente
com o Termo de Intimação n° 01, de . 01/10/2002, e que após as
transcrições destes valores'verifica-se que o contribuinte possuía Said°
de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, conforme
demonstrativo as lis Ws, 92, no valor de R$ 405.66219 (quatrocentos e
cinco 7nil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove
. centavos)".(grifos acrescidos)
Pode-se verificar também que o valor acima, resultante da recomposição das
bases da CSLL a parti r . dos dados informados na DIPJ, praticamente coincide corn o valor de
R$ 405.688,39 constante do livro LALUR — parte "B", conforme fl. 88.
Registro ainda que o problema apontado Pela fiscalização não foi A ausência de
base negativa em período anterior, coma sugere a recorrente, mas a compensação acima do
limite legal permitido. E istó também está claramente descrito no auto de infração, a fl.101:
"Verifica-se também .que o contribuinte compensou o valor de RI
508.999,59 (..), apesar de ter apurado base de cálculo positiva no
valor de R$ 278.508,62 (.,),. portanto superior ao saldo existente e ao
limite de 30% do lucro líquido apurado.
Processo n° 10675.000997/2003-70
AcOrcido n.° 198-00.073
CCO 1 fr98
Fls. 6
Diante do exposto e tendo em vista que a intraçdo está claramente
demonstrada, procedemos ao presente lança177ento de oficio,
decorrente da compensagrio de base de cálculo negativa de períodos-
base anteriores superior ao limite de trinta por cento do lucro liquido
ajustado, no ano-calendário de 1997, apurando-se o valor tributável
abaixo discriminado.
R$ 194.956,03".
Portanto, os alegados equívocos cometidos pela contribuinte no Preenchimento
de sua DIPJ nenhum prejuízo trouxeram para a correta apuração dos fatos.
A outra questão, a ser examinada é relativa à decadência:
Cabe observar que o órgão julgador de primeira instância, para decidir acerca
dessa matéria, buscou fundamento no art. 45 da Lei 8.21211991.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal STF aprovou em 12/06/2008 a Siunula
Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008); declarando inconstitucional esse dispositivo, que
previa o Prazo decadencial de 10 anos para o lançamento da CSLL..Assinalo também que nos
termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula alcança a Administração Pública, que deve,'
portanto, observá-la.
Deste modo, a análise da decadência deve' pautar-se, nessa segunda fase do
contencioso, pelos prazos previstos no Código Tributário Nacional•- CTN,' e não mais pelo
prazo . do art. 45 da Lei 8.212/1991. Cabe 'decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. •
150 do CTN, ou Pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código.
Como visto, a autuação fiscal diz respeito ao fato gerado des 31/12/1997, 'data
cm que a contribuinte compensou bases negativas além do limite legal pentitido.
• Observo, todavia, que a contribuinte suscita a decadência levando em conta a
data de 31/12/1996, com d se a fiscalização tivesse promovido alteraçldes em relação a esse ano-
calendário para que pudesse apurar tributo em 31/12/1997.
Quanto a isso, já restou . esclarecido que não é esse o. caso, pois as bases
negativas de períodos anteriores forarn devidamente consideradas no lançamento.
. Assim, a análise da.decadancia deve levar em conta a data do fato gerador sob
exame, ou seja, 31/12/1997.
Registro também que o lançamento ocorreu em 15/04/2003, não tendo sido
imputado h. autuada as condutas previstas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional
(Dolo, Fraude ou Simulação).
E verifico ainda que a contribuinte, ao compensar todo o lucro liquido do ano-
calendário de 1997 com a base negativa de períodos anteriores, deixou de realizar recolhimento
a titulo de CSLL. Pelas infonnações constantes dos autos, também se constata' que não lid
recolhimentos a titulO de estimativas mensais.
Diante desse contexto, sustento o entendimento de que para a aplicação do prazo
decadencial previsto no art. 150 do CTN tem de haver, por iniciativa do contribuinte, a
6
CC(11/T98
Fls. 7
Procsso n° 10675.000997/2003-70
Acórdão n.° 198-00.073
apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado, o que,
como visto, não ocorre no presente caso. E devo explicar o porque desta interpretação.
Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o
que se homologa é urna "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo
sem prévio exame da autoridade administrativa. •
Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao
acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações
intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. t• nessa acepção que deve ser
entendida a expressão "atividade" constante do art. 150.
• E embora sabendo que a . tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo 'devido (art. 142),
realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos. que o ato de lançamento
propriamente dito, que é privativo da administração., não se pode negar que tais operações estão
envolvidas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria
razoável que a lei obrigasse o contribuinte a urn pagamento qualquer, a ,um simples ato, sem
uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a ideia de "atividade".
Alem disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto iSoladamente, não
6. um juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), rm s. apenas urn juizo de
existência (ocorreu ou não Ocorreu).
0 que se homologa, na verdade, á a correção do pagainento em relação ao
credito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade).
esta concepção que, , a meu ver, fundamenta o tratamento diferenciado para
aquele que cumpre com a tarefa prevista no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no
encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já
apurado e recolhido Pelo' contribuinte,
Ou seja, não agindo o Esc() no prazo • estabelecido pelo .§ 4' do art. 150 do CTN
(5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e
clef nitivamente extinto o crédito tribUtário pelo pagamento anteriormente realizado.
• Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve
estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositive legal, segundo urn juizo de tipicidade
para o caso concreto, e não em função apenas, do regime de tributação genericamente adotado
pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada
teoria do regime jurídico.
O esclarecimento' é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime
•
jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN„ bem como da decadência prevista em seu
§ 4°, prescinde da apuração de tributo devido,•da existência de pagamento deste tributo, etc.
• Contudo, penso que a extinção 'definitiva do crédito tributário pelo § 4° do art.
150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação
sob exame 'configurar, a partir ,de um juizo de tipicidade, a, hipótese prevista no caput deste
mesmo artigo.
;..
CC01/1"98
Fls. g
Processo n° 10675.000997/2003-70
Acórao n.° 198-00.073
. Do qua se disse ate agora, e importante perceber, então, que o caput do art. 150
do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento",
ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os sous respectivos efeitos, dentre eles
aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita).
E nesse passo, também é .possivel vislumbrar outras hipóteses excludentes do
art. 150 do CTN,. além , daquelas também previstas em' seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação).
Estas outras hipóteses' se dão precisamente pelo caput do artigo. • Ou melhor, são aquelas
situações que não se incluem nele.
Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto
aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta,
ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de calculo negativa, saldo
negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.).
Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta cómo devedôr de
tributo, no outro ele se . afigura como credor de- um direito, ' situações que são juridicamente
bastante distintas, e que se traduzem poi efeitos juridico§ também distintos. •
De fato, apresentando-se o contribuinte como devedor de tributo, o primeiro e
unico efeito a se vislumbrar 6-o prazo que corre contra o fisco para que esse possa.exigir valor
maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte ' passo que daoutra situação debon -ein
efeitos variados, dentre os 'quais se destacam . primeiramente as ekigências legais contra o
contribuinte, para que possa fruir de seu direito .(prazo para repetição do indébito, condições
para compensação de prejuízos ou de creditas acun-iulados, etc.). -
É nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem
credito tributário, previsto no art. 9 0, do PAF (Decreto 70.2,35/1972), e realizado para. reduzir
valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo.
O. caso que mais ilustra o que' se pretende demonstrar aqui 6', aquele em que na
véspera de ocorrer à homologação tácita relativa a um pagamento.realizado anteriormente, o
contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração,
apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação.
Nestas circunstâncias, seguindo -se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e
diante do tempo exíguo, nada restaria à fazenda senão restituir o valor pleiteado, posto que para
negar a restituição 'precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que
demandaria a realização , do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já
estaria fulminado pela decadência.
.Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos; deve ser dado ao
fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo so
• pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior aquele
do § 4° do art. 150 do CTN.
Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição
via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração
negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no
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§ 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de
modo a reduzir, se for o caso, o seu valor.
O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente:
"Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais
coin transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição
administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de
restituição ou de ressarchnento, poderá compensação de
débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de
2002)",
§ 1° A compensação de que trata o' caput será efettiada mediante a
entrega, . pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão
informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados. (Incluido pela Lei ri° 10.637, de 2002).
§ 2° A compensação declarada ã Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637,..de 2002).
k30
§4°
,§ 5° 0 prazo para homologação' da compensação declarada pelo •
sujeito passivo será de. 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da
declaração de compensação, (Redação dada pela. Lei n° 10,833, de
• 2003). "(grifos aárescidos)".
Ocorre que, por envolver prazo decadencial,. bem como a extinção definitiva de
crédito tributário, o art. .150 traz em n si uma conclusividade que não admite Mitigação, isto 6, ou
este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que
o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou', caso a tenha
solicitado antes disso, 'Para que 6 fisco não . possa negá-la após o transcurso .daquele mesmo
prazo), ou não incide.
• De fato, por urna questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve
blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a POssibilidade de qualquer
outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto polo fisco, quanto pelo contribuinte.
Mas, como visto, há situaOes em que isso não ocorre.
forçoso concluir, então,• qiie o art. 150 do CTN não se aplica aos casos em que
a análise fiscal vai se iniciar com urn juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo
apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim Para as situaçõ'es
em quo da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas a, apuração do tributo, resulta
valor positivo, ou sej a, valor de tributo devido.
se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe
valor maior do, que apurou COMO devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo
menor para os casos ern que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe.
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Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subs-1.111010 ao
art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que 161 apurado pelo contribuinte. Tal requisito
impõe-se não só pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio
texto do citado artigo:
"Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
01'1 'lad- 42 z e 'cids sel. .brigado, expressamente a homologa'!.
§ 4° Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a
Fazenda' Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada
ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos)
Portanto, são essas razões que me levain a concluir que a subsunyão a este
dispositivo, para efeito inclusive d a . contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não
pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no .exato
montante em que apurado pelo contribuinte. •
Corn efeito, a incidência do art. 150, no que diz respeito ao encurtamento do
prazo decadencial, exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de .
tributo por parte do contribuinte), mas também a .observásncia do principio da bOa- fé . objetiva.
Feitas as devidas digressões, ressalto, rióvamente, que não houve apuração de
CSLL devida e nem qualquer recolhimento referente ao fato gerador de 31/12/1997, o que leva
a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN.
Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2004. Corno o
lançamento foi realizado em 15/04/2003, concluo que o direito de lançar ainda não se
encontrava .extinto pela dccad6ricia.
Quanto ao merit° da autuação, que diz respeito ao Ratite de 30% (trinta por
cento) para a compensação - de base de cálculo negativa da CSLL, cabe transcrever os
dispositivos legais pertinentes h. matéria:
Lei 8.981/1995
"Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser •
reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada ern
períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento".
Lei 9.065/1995
"Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,
quando negativa, apurada a papal' do encerramento do ano-calendário
de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de
cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado
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do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas
na legislação da referida contribuição social, determinado ern anos-
calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de
trinta por cento, previsto no art, 58 da Lei n°8.981, de 1995".
Observa-se, pelos argumentos da recorrente, que não há qualquer controvérsia
acerca da aplicação precisa destes dispositivos.
Ao contrario disso, e da mesma forma corno já havia ocorrido na primeira
instância administrativa, a contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra
a sua defesa no argumento de quo a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque
eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior.
Trata-se, na verdade, de .matéria conhecida deste Colegiado, que em diversas
oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%,
tanto para, efeito do Imposto de Renda, quanto para a Contribuição* Social sobre o Lucro
Liquido, cabendo destacar o entendimento constante do AcOrdão'CSRF/01-04.567:
"IRET E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS -E BASES DE CACUL .
NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — 0 saldo actimulado
de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLem.31/12194,
bem como o s . prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de
janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro
real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981295 e 9.065)95".
Alias, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do Primeiro
Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos:
"Súmula 1°CC a° 3: Para a determinação da base de eálcido do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Luce°. , a Partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido
ajustado poderá ser reduzido' em, no mirximo, trinta por cento, tanto em
razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da
base de cálculo negativa".
Por outro lado, no que toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento
implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8,981/95 e art.
16 da Lei 9,065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe
ressaltar que falece a esse árgão de julgamento administrativo competência para provimento
dessa natureza, come já dito pelo órgão julgador de primeira instancia. A competência para
apreciação dessa matéria 6 . exclusiva do poder judiciário.
Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por
parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridas os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do
art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presette caso, é que a Administração Pública
deixaria de aplicar a norma legal.
Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqiientenaente, o
de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória,
conforme parágrafo único do art. 142 do CTN.
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Assim, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base de cálculo
negativa acima do limite permitido por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em
questão;
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no
mérito, nego provimento ao recurso voluntário.
Sala das Sessões - DE, em 09 de dezembro de 2008.
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E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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