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4617771 #
Numero do processo: 10830.002426/2007-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

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4619320 #
Numero do processo: 11543.005194/2002-99
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 ERRO MATERIAL Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do valor da CSLL devida o montante de R$ 6.673,32 correspondentes ao recolhimentos da estimativas mensais comprovados através de DARF, e das retenções na fonte conforme notas fiscais juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

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4619842 #
Numero do processo: 13643.000375/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13859.000092/2002-59
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

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Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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Numero do processo: 10680.008430/2005-34
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13826.000309/2005-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

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Numero do processo: 16327.000075/2003-07
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.080
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). / Processo n° 16327.000075í2003-07 0001/1-98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 2 ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO ÉRGIO FÊRNANDES BARROSO Presidente A/' ,/ JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: T! U f • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. !"/2 2 Processo n° 16327.000075/2003-07 CO01/T98 Acórdão n.' 198-00.080 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo/SP I (fls. 155 a 160), que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 e 2), conforme já havia decidido a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 102 a 105). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, protocolado em 09/01/2003 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01 e 02)". Conforme dados constantes da .ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ entregue em 29/06/2000 ffl. 41), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, houve redução do valor do IRPJ destinado ao incentivo fiscal, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido em razão de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal — SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Conforme apontado no despacho decisório de fls. 102 a 105, essas irregularidades consistiam em: i) débitos em cobrança SIEF constantes do relatório de "Informações de apoio para emissão de certidão" emitido em 07/04/2006 «is. 83 a 87); ii) processos .fiscais em cobrança n" 10875.504949/2004-81 e n° 10875.504948/2004-36 (fl. 97); iii) inscrições em dívida ativa da União ((ls. 88 e 91). Em face das irregularidades apontadas, foi indeferido o PERC. Contra tal decisão, o contribuinte protocolou, em 05/06/2006, a manifestação de inconformidade de fis.108 a 112, alegando em síntese que: i) o processo 71" 10875.504949/2004-81 se refere a débitos de IRRF e IRPJ de agosto de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, tendo sido protocoladas correspondências encaminhando os DARF recolhidos; ii) o processo n" 10875.504948/2004-36 se refere a débitos de IRPJ de agosto a novembro de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, '3 Processo n° 16327.000075/2003-07 CCO I /798 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 4 tendo sido protocolado, em 13/09/2004, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, ainda não apreciado; iii) o processo n" 16327.000452/2004-81 (inscrição em dívida ativa n" 80.6.06.051700-00) trata de débitos de CSLL cobrados em duplicidade, tendo sido protocolada, em 17/09/2004, petição contestando a cobrança; iv) o processo n" 10875.504054/2006-16 (inscrição em dívida ativa e 80.2.06.010581-76) se refere a débitos de IRRF oriundos de delcaração incorreta em DCTF, retificado anteriormente à inscrição em dívida ativa, tendo sido protocolado, em 01/06/2006, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa; v)foram justificados os débitos em aberto. A DRJ São Paulo/SP I, em 22/01/2007, por meio do acórdão 16-12.195 (fls. 155 a 160), conforme já mencionado, indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ". Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos .fiscais. "Solicitação Indeferida". É importante destacar que essa decisão adotou o entendimento de que o requisito da regularidade fiscal, exigido pelo art. 60 da Lei 9.069/1995, deve ser cumprido em relação à data de expedição do Despacho Decisório, ou seja, 07/04/2006. Assim, com base nesse critério, o órgão julgador de primeira instância analisou a situação dos débitos e processos acima referidos, classificando-os em três grupos. Quanto aos "processos fiscais em cobrança", consignou-se que os débitos se encontravam em cobrança final na data do Despacho Decisório. Além disso, a DRJ registrou que as petições apresentadas pela contribuinte não tinham o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em relação aos "débitos em cobrança SIEF", afirmou a DRJ que o contribuinte não conseguiu demonstrar, com a documentação apresentada, que tais débitos eram indevidos na data da emissão do despacho decisório. Acerca das "inscrições em Divida Ativa da União", concluiu-se que o Pedido de Revisão de Débito Inscrito, apresentado pela contribuinte, também não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com base nesses fundamentos, a solicitação da contribuinte foi indeferida. 4 Processo n° 16327.000075'2003-07 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 5 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2007, a contribuinte apresentou em 14/03/2007 o recurso voluntário de fls. 163 a 167, trazendo os seguintes argumentos: - o art. 60 da Lei 9.069/95 não traz nenhum indicativo do momento em que.a quitação de tributos federais deve ser comprovada; - a DRJ considerou que esse momento seria a data do julgamento do processo, não importando se no ano-calendário em que foi pleiteado o incentivo a contribuinte possuía certidão negativa, ou também se na data em que protocolizou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal, possuía certidão negativa; - se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; - inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo ou tenha obtido suspensão de sua exigibilidade, em razão de falhas no cadastro do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, e, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto; - a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo, a recorrente anexa ao presente Recurso cópia de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, a qual comprova que os débitos apontados estão com sua exigibilidade suspensa. Ao final, requer a contribuinte seja acolhida a referida certidão e a conseqüente reforma da decisão proferida. Este é o Relatório L5 Processo n° 16327.000075/2003-07 CC01/1-98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. É importante não perder de vista, ao longo das considerações a seguir, que já houve inicialmente o reconhecimento parcial do incentivo, conforme noticia o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" de fl. 16. • Observa-se que de um total .de R$ 142.259,83, pleiteados pela contribuinte a titulo de incentivo, R$ 138.333,44 foram assim considerados, enquanto que R$ 3.926,39 foram tidos como aplicação com "Recursos Próprios e/ou Subscrição Voluntária". O motivo (ocorrência) apontado para a redução do valor do incentivo está assim consignado no referido extrato: "04 — redução de valor por recolhimento incompleto do imposto". Deste modo, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC apresentado pela contribuinte diz respeito a essa redução de valor, aliás, como indica o seu próprio conteúdo, à fl. 02. Pelo relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, proferido pela DEINF-SP, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ,fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Corno se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o .fito de aproveitar o beneficio .fiscal para o qual fez a opção, sob pena ri 6 I Processo n° 16327.000075/2003-07 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 7 de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade". Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade .fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRRI. •Entendei- de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em dábito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá sei-feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008. "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio .flscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, 09/11/2006. "Ementa:- PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscaLRecurso provido". Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008. "Ementa:- INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL". 7 Processo n° 16327.000075/2003-07 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 8 - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido. Por outro lado, considero que uma vez admitido o deslocamento desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Nesse contexto, cabe fazer alguns registros sobre o caso em exame. Em primeiro lugar, não há nos autos documentos que indiquem a situação fiscal da contribuinte na data da entrega de sua declaração DIPJ/2000, ou seja, em 29/06/2000 (fl. 27). Porém, o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fl. 16), enviado à contribuinte corno resultado do processamento de sua DIPJ, não faz menção sobre a existência de débitos impeditivos à concessão do incentivo. Como dito, esse extrato apenas indica redução de valor motivada pelo recolhimento incompleto do imposto - base de cálculo do incentivo. Por sua vez, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de fls. 79 a 101, emitido em 07/04/2006, e que serviu de base para o indeferimento do PERC, apresenta a seguinte situação: - débitos em cobrança SIEF, relativamente a períodos de apuração transcorridos nos anos-calendário 2004 e 2005; 2 processos fiscais em cobrança final (sem a especificação dos débitos); - inscrições ativas na PGFN (sem a especificação dos débitos). Corno já mencionado, os fundamentos para a decisão da DRJ foram a existência de débitos em aberto na data do Despacho Decisório (07/04/2006), e o fato de as petições apresentadas pela contribuinte não configurarem nenhuma das hipóteses le gais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito administrativo (impugnação ou recurvo voluntário). Não obstante esse fato, a contribuinte fez acompanhar o presente recurso voluntário de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 01/11/2006 com validade até 30/04/2007 (fl. 180), noticiando a suspensão da exigibilidade dos débitos que possui. 4 ( 8 Processo n° 16327.000075/2003-07 ccoliT98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 9 Cabe observar que o Recurso voluntário foi apresentado em 14/03/2007. Portanto, essa mencionada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa estava valendo na data da apresentação do recurso voluntário, ao qual foi anexada. Dos -elementos apurados, destaco em primeiro lugar que não há nos autos comprovação de pendências fiscais no momento em que o contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal (data da entrega da DIPJ). Aliás, o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" de fl. 16 indica exatamente o contrário, na medida em que noticia apenas uma redução parcial, provocada por motivo diverso. Nesse sentido, fosse o caso da existência de débitos em aberto/ativos, o não reconhecimento do incentivo teria sido integral e não parcial. Além disso, mesmo admitindo o deslocamento desta verificação para um momento posterior, inclusive com a consideração de débitos de períodos posteriores ao ano de opção pelo incentivo (ano-calendário 1999 - ex. 2000), a contribuinte demonstra, no recurso voluntário, que seus débitos estão com a exigibilidade suspensa. Deste modo, não há corno negar o pedido de revisão, que merece ainda ter seu mérito apreciado pela unidade de origem, uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal, há ainda o problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo, conforme o conteúdo do PERC de fls. 01 e 02 e o extrato de fl. 16. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008 /. ,/ •, • JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 9

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4620982 #
Numero do processo: 19647.003840/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-físcal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3o, e 5o, § 3o, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos a título de CSLL, na sistemática do simples, na medida em que forem confirmados os pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10909.002729/2005-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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