Numero do processo: 11543.004703/2002-66

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2000, 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE ARGUIÇÃO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 198-00.013

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

Numero do processo: 10680.008623/2003-23

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998,1999 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Recurso Voluntário Provido

Numero da decisão: 198-00.083

Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO Presidente CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

Numero do processo: 13884.004221/2003-51

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 198-00.001

Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos a DRF de origem para aguardar o desfecho do processo n° 13900.000189/98-15, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

Numero do processo: 13746.001551/2002-99

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ EXERCÍCIO: 1998, 2000 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário não realizado é contado a partir da data em que deveria ser realizado (súmula n° 10 do ICC. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZADO Feita a prova de que o saldo do lucro inflacionário foi oferecido à tributação, não há que se falar em nova tributação em período subseqüente. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 198-00.058

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

Numero do processo: 10830.002426/2007-63

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 198-00.027

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

Numero do processo: 19740.000542/2003-06

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - ADICIONAL - O valor do adicional de IRPJ será determinado mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do período de apuração. PESSOA JURÍDICA - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, (artigo 45 do Código Civil). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIPJ/2000 - Presumem-se verdadeiras as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apresentada pela interessada, até prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 198-00.061

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

Numero do processo: 10875.002833/2002-40

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF fazem prova direta em relação às receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, caracterizando receita omitida as diferenças entre esses valores e aqueles lançados na DIPJ. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO 0 Pis e a Cofins exigidos no lançamento de oficio, por decorrência, estão com a sua exigibilidade suspensa desde a lavratura do auto de infração, sendo portanto indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Decadência Rejeitada. Recurso Negado.

Numero da decisão: 198-00.057

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO

Numero do processo: 10680.009990/2003-44

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1997,1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -REALIZAÇÃO - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF O revigoramento da Lei n° 8.200/91, pela Lei n° 8.682/93, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, diferida no tempo, inclusive com as regras contidas no Decreto n° 332/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDARIO: 1997, 1998 DECADÊNCIA - FATOS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS - ART 150, § 4º, DO CTN Não havendo qualquer modificação na apuração do lucro inflacionário de períodos anteriores, a contagem da decadência deve ter como referência inicial o período em que se está analisando a realização do lucro inflacionário, e não o período em que esse lucro inflacionário foi gerado. Não sendo imputado ao contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento do tributo no ano de 1997, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, para efeito de reconhecer a decadência em relação a esse período. FATOS COM RELEXOS TRIBUTÁROS FUTUROS -ABRANGÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150 DO CTN Os prazos que consagram a segurança jurídica correm para as duas partes. Portanto, a alteração de situações que geram efeitos tributários futuros deve se dar em tempo hábil, mesmo quando essa alteração interessa ao contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997,1998 RETIFICAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DE PERÍODOS ANTERIORES - ÔNUS DA PROVA Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, e que foi extraído das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte, especialmente nos casos em que já transcorrido o prazo de homologação previsto no art. 150 do CTN, relativamente ao período em que este lucro foi gerado. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 198-00.054

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência apenas em relação ao ano calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

Numero do processo: 10875.002952/2002-01

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da Decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido

Numero da decisão: 198-00.026

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

Numero do processo: 13839.003092/2003-20

Turma: Oitava Turma Especial

Câmara: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -REALIZAÇÃO - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF O revigoramento da Lei n° 8.200/91, pela Lei n° 8.682/93, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, diferida no tempo, inclusive com as regras contidas no Decreto n° 332/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA - FATOS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS Não havendo qualquer modificação na apuração do lucro inflacionário de períodos anteriores, a contagem da decadência deve ter como referência inicial o período em que se está analisando a realização do lucro inflacionário, e não o período em que esse lucro inflacionário foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO EM PARCELAS O lucro inflacionário apurado pelo próprio contribuinte tem sua tributação diferida no tempo, em parcelas, e é, por isso, levado à frente, devidamente atualizado, repercutindo no saldo acumulado de períodos posteriores, independentemente de novos registros contábeis. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 198-00.053

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA