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Numero do processo: 10680.008430/2005-34
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002, 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002, 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 13826.000309/2005-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
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Numero do processo: 10909.002729/2005-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 13675.000108/2005-24
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 10845.003450/2004-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
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Numero do processo: 10850.002777/2004-93
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração
apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que
aceita e cancelada a inicial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos
fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da
multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínimo.
RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Próvido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração
apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que
aceita e cancelada a inicial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos
fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da
multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínimo.
RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Próvido em Parte.
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Oitava Turma Especial
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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
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MJNISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
\
COlIff98
, Fls. 1
Processo nO 10850.002777/2004-93
Recurso n° 152.222 Voluntário
Matéria IRPJ/SIMPLES - Ex.: 1999
Acórdão n° 198-00.004
Sessão de 15 de setembro de 2008
Recorrente ENGITEL TELEMÁTICA LTDA.
Recorrida 3° TURMAlDRl-RIBEIRÃO PRETO/SP
AsSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
. Exercício: 1999
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA
DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA
SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração
.apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que
aceita e cancelada a iniciá!.
NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL -
IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso
de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos
fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da
multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínitÍlo.
RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA
MíNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito,
tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe
comína penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Próvido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
ENGITEL TELEMÁTICA LTDA.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do
a
.(
fi ••-,t Processo n° 10850.002777/2004-93
Acórdão n,oI98-00.004
(
CCOlff98
Fls. 2
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João
Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
~ ..
MÁRIo SÉRGIO ~~ES BARROSO
Prçsidente
FORMALIZADO EM: ? 1 O LI T 2O08
2
..
Processo n" 10850.00277712004-93
Acórdão n."198-00.004
Relatório
~
~
/
Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada,
por meio do qual foi aplicada multa por atraso na entrega da declaração simplificada do ano-'
. calendário de 1998, no valor de R$ 899,52.' .
Instaurado o ~ntencioso, em sua impugnação a contribuinte alegou ter
apresentado a declaração do referido período dentro do prazo regulamentar, porém pelo lucro
presumido, esclarecendo que só em 2001 perceheu que havia feito a opção pelo Simples em
31/12/1997. '
Informou também que todos os recolhimentos foram feitos pelo lucro
presumido, sustentando, deste modo, que não teria ocorrido atraso, mas apenas uin equívoco
quanto ao modo de apresentação, sem nenhum prejuízo ao Fisco.
Solicitou o cancelamento da multa ou sua compensação com o crédito a ela
favorável.
A DRJ - Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, proferindo o
'acórdão 11.923, de 7 de abril de 2006, que contém a seguinte eménta:
"MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPliFICADA.
É devida a multa por atraso na"entrega de declaração simplificáda
quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na
legislação.
Lançamento Procedente"
o voto que fundamenta esse acórdão destaca que a contribuinte havia optado
pelo Simples desde 31/12/1997, e que a declaração pelo modelo simplificado, à qual ela estava
obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002.
Por outro lado, a declaração apresentada pçlo lucro presumido foi considerada
inócua, por retratar uma situação fátic,ainexistente. '
E em razão disso, concluiu o órgão julgador de primeira instância que a
declaração simplificada' apresentada não se caracterizou como retificadora,- mas sim como
declaração original, que deveria ter sido apresentada até 31/05/1999, nos' termos da Lei nO
9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 7°.
Irresignada com essa decisão, a contribuinte apresentou em 12/06/2006, recurso
voluntário (fls. 28 às 30), onde ressalta que adotou medidas absohÍtamente leais para com o
Fisco, e que, de fato, nenhum prejuízo proporcionou ao erário público.
Destaca ainda que sua voluntariedade e espontaneidade configuram elementos
que permitem seja a legislação tributária interpretada de modo favorável ao acusado, confonile
prevê o inciso II do artigo 112 do CTN.
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Processo n°. I 0850.002777/2004-93
Acórdão 0.°198-00.004'
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Fls, 4 .
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. Além disso,' registra que situação idêntida ocorreu' quanto à'Dec1ai"ÍiçãodQ
'.Imppsto de, Renda referente 'ao ano base 'de 1997, e qQe,o auto de .infração fol julgado
.improcedente pela la Turma da mesma DRJ de Ribeii-ãó Preto,' conforme decisão proferida no
processo 10850.00345312093-91. ' . , (.. .~ . .
. Finalmente, requer seja dec1ar~dolífsubsi,stente o auto de'ipfração; cance1aI1;do-'
se a,multa aplicada. ,"
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Processo nO 10850.002777/2004-93
Acórdão n.o 198-00.004
Voto
, ,.: (
Conselheiro JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Relator,
CCOlff98
Fls. 5
{
O recurso é tempestivo e' preenche os pressupostos para a sua admissibilidade.
Portanto, dele tomo conhecimento.' ,
Não tenho dúvidas acerca do cabimento da multa por atraso' na entrega de
declarações, mesmo quando essa entrega se dá de modo volunt~o e espontâneo, como alega a
recorrente.
/
Isto porquê o instituto da denUncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não
abrange a prática de ato puramente formal, a exemplo da entrega de declarações fora do prazo'
legal, conforme, inclusive, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE nO
190.388/GO (98/0072748~5 - DJ de 22/03/1999 - Relator Ministro José Delgado).
"Tributário.- Denúncia Espontâneà. Entrega Com Atraso de
Declaração de Imposto de Renda.
J. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática' de ato
puramente formal do contribuinte - de entregar, com atraso, a
declaração do imposto de renda.
. I,
2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do' fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138do CTN.
3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não.....
entrar em. conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos .dispositivos
tratam de entidadesjuridicas diférentes.
4. Recurso provido.
Voto:
O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e
dou-lhe provimento.
A co'njiguração da denúncia espontânea como 'consagrada no art. 138,
do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão
recorrido, deixa.ndo sem punição as infrações administrativas pelo
atraso no cumprimento das obrigações fiscais.
O atraso na entrega da declaração do Imposto de renda é considerado
como sendo o descumprimento, no prazo fIXado pela norma,. de uma
atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que
não se confunde,com o não pagamento de tributo, nem com as [nultas
decorrentes por tal procedimento.
,"
Processo n° 10850.002777/2004-93
Acórdão n.0198-o0.004
A responsabilidade de que trata o art, 138, do CTN, é de pura natureza
tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações prlncipais'e
acessârias àquelas vinculadas. -
,As denominadas obrigações acessonas autônomas não estão
alcançadas pelo ar.t. 138, do CTN.
~
C.CO.11T98 .. '
Fls. 6
, .
Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser eX~rcida
a .atividade administrativa fiscalizadora 'do tributo sem qUlllquer laço,
com os efeitos de qualquer fato ~erador de tributo .••
Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 18, Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais (Ac. CS,RF/OI-04.326):
"IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a
prática de ato puramente formal do contribuinte ,de entregar. com
atraso. a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades
acessórias autônomas. sem qualquer vínculo "diretocom a existência do
- fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art, 138. do CTN. ••
Destaque-se ainda que as normas legais que 'estipulam as multas para o
descumprimento das referidas obrigações acessórias nos prazos legais, também prevêem a
redução destas multas nos casos em que a entiega extemporânea da declaração se dá antes de
qualquer procedimento de ofício, É <> que pode ser verificado a partir dos dispositivos
transcritos a seguir: '
Decreto-lei nO 2.124, de 13 dejunho de 1984
"Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir
obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal (...).
I3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da
obrigação principal, o não cumprimento da ob1jgação acessória na
forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os JJ 2~
3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de
1982. com a redação que lhefoi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26
de Qutubro de 1983.••
.D~reto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982
"Art. 11. A pessoa ]lSica qujurídica é obrigada a informar à Secretaria
da Receita Federal,.. '
ir ....
i 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para
cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas ...
I 3° Se oformulário padronizado (I 1") for apresentado após o periodo
determinado, será aplicada multa de 10 ORTN,. ao mês-calendário ou
fração, ....
J 4° Apresentado 'o formulário. ou a informação. fora de prazo, mas
antes de qualquer procedimento ex officio. ou se. após a intimação,
.,
Processo n° '\ 0850.002777/2004-93
Acórdão n.0198-00.004
~,8
~
\
houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado. as multas cábíveis
serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065,
de 1983). "(grifQSacrescidos),
Lei n° 10.426,de 24 de abril de ~002
"Art. ~ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de
'Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ,
Declaração de' Débitos e" Créditos Tributários Federais - DCTF,
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. Declaração de Imposto
de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais - Dacon. nos prazos fixados .........•e sujeitar-se-á
às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004)
1- .
11- .
/lI - .
IV-.: .
~ 111. .: ••••••••
~ 22 Observado o disposto no ~ 3~ as multas serão reduzidas:
/
J
1- à metade. quando a declaracão for apresentada após o prazo. mas
antes de qualquer procedimento de oficio:
/l-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação ,da declaração
no prazo fixa:do em intimação. "
Nestes termos, resta claro que a lei não iria' reduzir algo que não tivesse
mandado aplicar. Com efeito, a aplicação da multá é um antecedente necessário à sua redução.
Portanto, de fato, não remanescem dúvidas de que o comando legal é no sentido
do cabimento da multa por atraso na entrega de declarações, mesmo quando essa entrega se dá
por iniciativa do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento de oficio. E não
compete à Administração Tributária adotar entendimento diverso daqu~le claramente previsto
na lei. ' "
Contudo, o presente' caso envolve alguns pontos que ultrapassam os limites da
controvérsia acima referida, e que demandam outras considerações além das já expostas.
o primeiro deles é o fato de a contribuinte ter apresentado para o exercício de
1999 uma declaração DIPJ pelo Lucro Presumido, entregue em 28/09/1999.
Segundo a Instrução Normativa SRF nO118, de2? de setembro de 1999, as DIPJ
deste exercíciô deveriam ser apresentadas até o dia 29 de outubro de 1999. Portanto, a referida
declaração pelo lucro presumido foi apresentada dentro do prazo previsto para esse regime de
tributação. . ,
Por outro lado, conforme já relatado, a contribuinte havia optado pelo Simples
desde 31/12/1997, e sua declaração. do ex. 1999 pelo modelo simplificado, à qual ela estava
obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002. .
Processo n° 10850.002777/2004-93
Acórdão n.0198-00.004
CCOIfT98
Fls. 8
Em raZão disso, o órgão julgador de prim.eira instância considerou inócua a
primeira declaração (DIPJ), por retratar uma situação fática inexistente, concluindo ainda que a
Declaração Simplificada não se caracterizava como retificadora daquela, mas sim c,omo uma
declaração original extemporânea.
De fato, tem razão a DRJ de Ribeirão Preto. A nova declaração não pode ser
considerada como retificadora da primeira, pelos argumentos já expostos.
E não sendo considerada como declaração retificadora, só pode configurar-se
como uma declaração original apresentada em atraso. .
Mas além destas razões, há também outro aspecto que possibllita uma melhor
compreensão do problema ..
I
Ocorre que as normas que tratam deste tipo de obrigação acessória e que
estabelecem as multas pelo seu descumprimento, também determinam a aplicação de multa
- pela prestação de informações inexatas, incompletas, etc.
Vale citar novamente o art. 11 do DL nO1.968/1982, transcrevendo-se agora o
texto integral de seu ~ 2°:
- "Art. 11 .
9 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma QTRN para
cada grupo' de cinco infOrmações inexatas,' incómpletas ou omitidas.
apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.
(Redação dada peló Decreto-Lei n° 2.065, de 1983)" (grifos
acrescidos)
Também vale fazer nova referência ao art. 70'da Lei nO10.426/2002, destacando
desta vez o seu inciso IV, que modificou os valores desse tipo de multa, mas manteve essa
mesma sistemática: - ~
"Art. 'J2 O sujeito passivo que deWwr de apresentar Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, ..........•nos
prazos fIXados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões.
será intimado a e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação
dada pela Lei n° 11.051. de 4004)
1- .
11- .
111- .
IV - de R$ 20.00 (vinte reais) para cada grup'o de 10 (dez) infOrmações
incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.05.1, de 2004)" (grifos _
acrescidos)
Cabe deixar claro que estes dispositivos não são o fundamento legal da
autuação.. Mesmo assim, estão sendo aqui utilizados para evidenciar, por meio de uma
, interpretação sistemática, que o argumento-da "retificação" não produz O efeito reivindicado
pela recorrente, e também não a socorre. Isto porque a lei não puné apenas a ausência ou o
'-
Processo n~ 10850.00277'7/2004-93
Acórdão n.0198-00.004
~
CCOIfT98
Fls:9 .
atraso na entrega de declarações, mas também a apresentação de declaração com informações
inexatas, incompletas, etc.
Assim, não fosse pelo atraso na entrega, a fiscalização deveria aplicar a multa
pelos erros constantes da primeira declaração. Contudo, isso implicaria em considerar como
errados, inexatos e incompletos fodos os seus campos, posto que apresentada em modelo
inadequado e num regime de tributação impróprio, o que não seria razoável.
De fato, hão se tratou de uma' retificação, mas de uma substituição total,
realizada pela apresentação de uma nova declaração, original e extemporânea, conforme prev,ê
o art. 88 da Lei 8.981/1995, complerhentado pelo art. 27 da lei 9.532/1997, vigentes à época da
infração, e abaÍJ!.otranscritos.
Leí 8.981/1995
"Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a
sua apresentação fora do prazo fIXado, sujeitará a pessoa física ou .
jurídica:
. .
I - à multa de mora de um por cento 'ao mês oufração sobre o Imposto
de Renda devido, ainda' que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de
1~~ .
II - à multa de duzentas Ufirs a, oito mil Ufirs, no caso de declaração
de que não resulte imposto devido.
9 1°O valor mínimo a ser aplicado será:
a) de duzentas Ufirs, para as pessoas fzsicas;
b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.
9 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso
de reincidência, acarretará o agravamento da' multa em cem por cento
sobre o valor anteriormente aplicado.
93° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto
de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas
previstas neste artigo. .• -
Lei 9.532/1997
"Art.27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n. ° 8.981,
de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido,
r:espeitado o valor ,mínimo de que trata o 9 1° do referido art. 88,
convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n°
9.249, de 26 de dezembro de 1995."
À vista desteS dispositivos transcritos anteriormente, especialmente o inciso I do
art. 88 da Lei 8~981/95, cabe agora tratar dé outro ponto que merece comentários adicionais. '
o fato é que ao aplicar as novas regras da Lei 10.42612002, que permitiu a
,redução da multa à metade quando a declaração é apresentada após o prazo, mas antes de
Processo n° 10850.00277712004-93
Acórdão n.o198-00.004
Calltr98
Fls. 10
qualquer procedimento de ofício (art. 7°, ~ 2°), em razão da retroatividade benigna, a
fiscalização aplicou também a regra do inciso II do art. 7° desta mesma lei, que uti~iza como
base de cálculo para a multa o "montante dos tributos é contribuições informados na
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica".
"Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar ......• Declaração
Simplificada da Pessoa Jurídica. nos prazos fixados,
.......... sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°
11.051. de 2004)
1- .
lI-de dois por cento ao mês-calendário ou fração. incidente sobre o
montante dos tributos e contribuicões informados na DCTF. na
Declaracão Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Diif, ainda que
integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou
entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto
no S 32;" (grifosacrescidos),
Contudo, como Já mencionado, as normas vigentes à época da infração eram as
das leis 8.981/95 e 9.532/97, já transcritas, e que uti~izavam como base de cálculo para a multa
o valor do "Imposto de Renda Devido".
Não há dúvidas de que a Declaração Simplificada é uma Declaração de
Rendimentos. A simplificação desta declaração não lhe retira essa natureza. Contudo, deve-se
destacar que a Declaração Simplificada não traz o valor do imposto de renda devido, mas sim <>
valor global dos vários tributos que estão incluídos no SIMPLES, sob um único código de
recolhimento.
Deste modo, a multa (que ficou limitada aos 20%), ao partir da ficha "SIMPLES
A PAGAR 1LINHA 01 + ...+ 12", incidiu sobre uma base inadequada.
No caso, dada as particularidades do SIMPLES, com os vários tributos que
engloba, com sua faixa inicial de isenção do IR., e, ainda, com as proporções variáveis deste
tributo nas faixas seguintes, em razão do montante de. receita acumulado no ano, o mais
adequado é que a multa seja aplicada pelo seu valor mínimo, posto que qualquer outro valor
distinto desse, nos moldes como foi apresentado na.autuação aqui analisada, carece da precisão'
necessária que a sanção legal exige.
Assim, de acordo com as normas vigentes à época da infração, o valor da multa
minima seria de "quirihentas Ufirs", convertidas para Real nos termos estabelecidos pelo art,
30 da Lei 9.249/95, conforme demonstrado a seguir.
Lei 9.249/95
"Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária. expressos em
quantidade de UFIR. serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR
vigente em 1°de janeiro de 1996. "
Valor da Multa em UFIR = 500 Ufirs
Ufir de janeiro ajunho de 1996 = 0,8287
Valor da Multa em Reais =R$ 414,35
910
I,I
!
"'
Entretanto, o já citado art. 70 da Lei 110.426/2002, no. seu ~ 30, reduziu para R$
200,00 o valor dessa multa mínima, no caso. dê pessoa jurídica optante pelo regime de
tributação previsto na Lei n!!9.317, de 1996 (SIMPLES).
Processo n° 10850.00277712004-93 '
Acórdão n,0198-o0.004
CCOlfr98
Fls,.1 I
I
.1
I
"Art. 7° .
9 32 A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei n° 11.727, de
2008)
I-R$ 200,00 (duzentos reais),iratando-se de pessoa jisica, pessoa
jurídica inativa' e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação
previsto na Lei n!!9.317, de 1996;"
Deste modo, em atendimento ao art. 106, lI, "c", do CTN, deve-se aplicar o
princípio da retroatividade benigna, para reduzir a.multa mínima ao valor de R$ 200,00.
Finalmente, cabe mencionar que a decisão da DRJ-Ribeirão Preto proferida no
processo 10850.003453/2003-91 nenhum efeito produz em relação a esse. processo ora
analisado. Seus efeitos ficam restritos àquela outra situação.
Diante dQexposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso voluntário,
para adequar a multa aplicada à legislação vigente à época dos fatos, reduzindo-a ao seu valor '
mínimo atual, ou seja, R$ 200,00. .
Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008 .
. ,
II
/
\
00000001
00000002
00000003
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00000005
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Numero do processo: 10845.002197/2005-56
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3ÜTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 198-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3ÜTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10980.008181/2004-11
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13826.000313/2005-19
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.068
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 13971.001916/2005-64
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
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