Numero do processo: 10940.001818/2003-34

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 204-00.624

Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 10140.000696/2003-84

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário; 1998, 1999,2000,2001,2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA OU DE DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, a requisição de diligência ou perícia formalizada na impugnação será acolhida apenas se o julgador as entender necessárias, não constituindo a sua denegação motivo para nulidade da decisão. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ORIUNDAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO A partir de 1° de fevereiro de 1999 são isentas da contribuição ao PIS, por força do disposto no art. 14, V, da Medida Provisória n° 2.158-35, as receitas obtidas com o transporte internacional de cargas ou passageiros. D1PJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ - instituída pela Instrução Normativa n° 127/98 não tem o caráter de confissão de dívida apto a permitir a imediata inscrição em dívida ativa dos débitos nela informados, os quais, se não recolhidos nem declarados em DCTF, devem ser lançados de ofício, consoante disposições dos arts. 149, 150 e 172 do CTN, incidindo, in casu, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. Para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte, por força da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, declarada pelo STF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 204-03.257

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às receitas pertinentes a serviço internacional de transporte, bem como em relação às variações cambiais por decisão do STF e a decadência pertinente a janeiro e fevereiro de 1998. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às exclusões referentes às variações cambiais e a decadência, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 10940.001817/2003-90

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 204-00.625

Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS