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4626385 #
Numero do processo: 11020.004316/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.644
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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LTDA. Recarrida DRJ em Porto Alegre-RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converterlo julgamento do curso em diligência, nos termos do voto da Relatora. /P ENRIQUE': PINHEIRO TORS Presidepte s'‘) ,>. LQUVQ.(J Ck SIL -LLD 3-BRITO OUVEIRA • oi t - e a a - L. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rilio César Alves amos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik JUniár, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ' CCO2/C04 Fls. 334 Necy Eta sta 4é. Reis Mat. Siape 1806 CCO2/C04: Fls. 335 1 • odF StaitAkl:.; C,C.11k:SE:Li.10 CONTRIBUINTE$ CONFERE CC O C;R1GiNAL j Brasila, 2 Y Processo n.0 11020.004316/2002-29 Resoluçiio n.° 204-00.644 ROW rio ■ Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foil lavrado auto' de inflação, corn ci;•„ncia em 9 de outubro de 2002, para formalizar a exigência tkibutá -ria rela0a a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente +s fatos geradores ocorridos no período entre junho de 1997 e janeiro de 1998, corn 6 mrp aPlicavel 'nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. , O lançamento decorreu de representação formalizada Pela Se'pão de Orientação e AnáliseTributdria da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sid -I- RS: para comunicar o indeferimento do pedido de restituição cumulado corn pedido de compens4ão de que trata o Processo IV 11020.002533/96-66, e, por isso, constituiu-se de oficio o crédito tributário l em questão, o qual fora objeto de vinculação, nas Declarações de Débitos 'p Ci léditos, Tributários Federais (DCTF), aos créditos da contribuinte cuja pretensão estaria Sendo deduzida nos antos do referido processo. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Fede01 de I Julgamento ; ern Porto Alegre-RS (DRJ/POA) julgou parcialmente procedente o lançamelto, no's termos' do voto condutor do Acórdão constante das fls. 222 a 226, para substituir 'p. nallta de,' oficio Pela . . multa de mora. . ! z , i . , ! Ciente dessa decisão em 20 de julho de 2005, a contribuinte protocblou, emI17 ; ! 1 de agosto de 2005, o recurso das us. 239 a 246 para alegar, em síntese: . ! I ,„ I I — a perda do objeto do auto de infração, tendo em vis ta! a dgcisao ,cla Terceira Tunna da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 8 de agqsto de 2005, pela qual acolheu-se o pleito da recorrente para afastar a decadência do direito de rePetir o lindébito;: e ! t t II — quando a compensação foi feita, ela não estava alcançadal pela I lecadenCia, ! ; portanto, não se pode validar o auto de infração em tela. 1 i , Ao final, a recorrente solicitou o provimento do recurso para itornar sem efeito o lançamento de que trata estes autos. ! . .. I I i 1 Na sessão de 27 de abril de 2006, esta Quarta Cântararesd,lveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto Conkan* da fi. 287, para que a unidade de origem providenciasse a juntada de cópia da decisão' definit'iva proferida nos , . , autos do processo de compensação. Na Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-KS, piovidenciou-se a juntada, As fls. 316 e 317, de cópia do despacho decisório proferido no Processo 'n° 11020.002533/96-66, em 29 de janeiro de 1998, e elaborou-se a informa0o cla!,s fls. 318 e 319. ! i Ciente desses fatos decorrentes da . conversão do julgamnto do recurso voluntário em diligência, a contribuinte manifestou-se, As fls. 322 a 35, tara cOntestar as informações da unidade de origem relativas A suspensão da exigibilidade do.,réclitO tributário objeto deste processo e, mais urna vez, noticiar o julgamento do proces'so 'de qmpensação pela CSRF, requerendo que sejam desconsideradas essas informações e Ireiierando o 'I pedido de sobrestamento destes autos ate que se torne definitiva a decisão adminiStratia proferida Iles autos da compensação. : I E o Relatório. "r 1 „ Sala da' cm 03 de novembro de 2008. • )QQ- iik--vEkBRITO OL1WIRA • F. SEGUNDO C.:fill:St:IMO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .25 Necy B sta d s Reis Mat, Si i 806 Processo n.° 11020.004316/2002-29 Resolu0o n.° 204-00.644 CCO2/C04 Fls. 336 i Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Da mera leitura do voto condutor da Resolução n° 204-00230, desta Quarta , Camara, conclui-se que, com a conversão do julgamento do recurso 6m dilianciaipretendia-se precipuamente que a unidade de origem anexasse copia da decisãO a4ministratiVa definitiva proferida nos autos do Processo 11020.002533/96-66. ) , I ■ ) Ora, o despacho decisório proferido naqueles autOs ilk) :onfigura decisão definitiva nos termos do art. 42 do Decreto IV 70.235, de 6 de março de 1972; pois,lem consUlta ao sitio dos Conselhos de Contribuintes, verifica-se que, no referido pkoceso, houve rectirso especial a CSRF, conforme informado pela recorrente, o qual foi provi'do, onforine Acórdão n° CSRF/03-04.452, de 8 de agosto de 2005, determinado-se o retórno ;daqueles autos a DREPOA para o exame do mérito do pedido. . , Em face disso, voto por, novame irite, converter o! j6lgatitento i do rectirso voluntário em diligência para que a unidade de origem aguarde 'a decisão administrativa definitiva sobre o mérito, tuna vez que a prejudicial de decadência fed afastada poi - decisão da CSRF, a ser proferida nos autos do Processo n° 11020.002533/96-66, leMbrando que, 'em , conformidade corn o art. 42 do Decreto n° 70.235, de 1972, são definitiv4 as lecisões: . ; 1 I I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso vWunidrio s lem que este , ) tenha sido interposto; Do resultado dessa diligência deve ser cientificada a dont4uinte corn concessão de prazo para manifestação. corno voto. ! : i It — de segunda instância, de que no caiba recurso , oh, so cabiVel, quando 1 1 I ) decortido o prazo sem a sua interposição; i ! ; ! , . , ) III - de instância especial; e ! IV — de primeira instância na parte que não for objeto.dei,reciiirso voluntário ou! não estiver sujeita a recurso de oficio. ,

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4627937 #
Numero do processo: 13770.000666/98-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Preside?"' SI elatorEl- BRITO OU I 'LIRA • MINISICÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13770.000666/93-58 Recurso n° 129.385! Assunto Solicitação de Dili gência Resolucfio n° 204-00.636 I Data 09 de outubro de 2008 Recorrente •ARACRUZ CELULOSE S/A 4 • • . Recorrida DRJ cm! Juiz de :ora-1VIG '..– / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CAMA do SEGUNDO i CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conveirter o julgamento do 1 1 ; 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, .os Conselheiros Jtilio Cesar Alves amos, Rodrigo Bemarcies de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. rail4 Júnior, Marcos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O 0:inGINAL Brasilia ,2 5— I 0 Y Processo n.° 13770.000666/98-58 Resolução n.° 204-00.636 CCO2/C04 Fls. 665 Necy Batista dos Reis Mat Siaix: 91806 Relatório I I A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo, pibtociAizou', em 14 de outubro de 1998, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Im'postO sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei ri° 9.363, de 13 de dezeinbro' ide 196, apurado no primeiro trimestre de 1998. 1 , , 1 I Foi apresentada manifestação de inconforinidade e a Delegacia da Receita Federal de-Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) indeferiu a soliciltaçOi. , conforme vOto condutor do Acórdão Constante das fls. 541 a 549, ensejando a int rpo3ição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 554 a 576, pra aiegar, 'em sinteSe, que: • ! i , 1 1, I — não e correto afirmar que a linha de produção da.celulose so Se inicia no pátio de madeira, pois essa produção depende do cultivo e crescimento do S euCaliptos; II — o art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 1998 - Redulamento do IPI (Ripi/98), estabelece qUe mesmo os insumos que não integram o produto i geram direito a . i crédito; 1 IV — dos itens glosados pela fiscalização, há "bens que sbfreni clesg' aste direto 1 : em face do contato com o produto", relacionados A fl. 561 a 566, pois São utilizados no ! processo de corte e picagem da madeira ou no seu transporte; 1 , ; . V — a produção da celulose começa com o plantio da arvore, passando pelo cultivo, corte, separação . da madeira aproveitável, corte e picagem; ckimlento da madeira picada, depuração e branqueamento e secagem e a recorrente realiza tOdo ess processo, desde o plantio da árvore ate a elaboração final da celulose; : VI — o 'i processo de produção da celulose não ocorre sem a presença dos combustíveis, necessários para realizar o cozimento da madeira, e aprop ia natureza dos combustíveis determina que eles são consumidos na industrialização; I VII — o' processo de produção começa corn o plantio , de sementes, passa pela germinação, pelo culti))o de mudas e seu plantio no solo, crescimento as árvores e culmina I ! * ! I ! ! i Posteriormente, foram apresentados pedidos de compdnsaiio com débitos relativos ao .Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à contribuição pari o Programa de Integração Social (PIS) e ContribUição para Financiamento da Seguridade SOcial (Cofins). I A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitoria-ES leferiu parCialmente o pedido e homologou a compensações pleiteadas, restando saldo pa'ssiyel de restituição em espécie, com fundamento no Parecer constante das fls. 404 e 411, ern1 face das 'glosas nas aquisições dos insumos Irelacionados A fl. 408, no valor total de R$ 37:52"5,36Ktrinta e sete thu quinhentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos). i • I III — toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na Cadela produtiva sjea necessária à con secução do produto final é considerada insumo, existindo, ná doutriria, acepções de insurno que englobam até mesmo despesas e investimentos; Processo n.° 13770.000566/98-58 Resolução h.' 204-00.636 MF - SEGUNDO CONSCLHO DE GONT RItitiiNTESA CONFERE COM O ONGINAL Brasiiia, 15— ,/ ef?Y 1 CCO2/C04 Fls. 666 Necy Bata os Reis corn o corte destas e, nesse process o , utilizam-se produtos quimicos par cultivo chi eucalipto, constituindo esses produtos matéria-prima necessária ao cultivo das drvotis; , VIII — Produtos como herbicidas, iscas para formigas, yenniculitas e outros protegem o crescimento das Arvores, sendo, pois, produtos intermediriosi consumidos no processo produtivo; e IX — o Cultivo das árvores faz parte da cadeia produtiva ida celulose' , portanto, todas as matérias-primas e os produtos intermediários utilizados nesse ckiltivb geram créditos do IPI. I i , Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu redursol para reformar a decisão recorrida e ser reconhecido o direito As aquisições glosadas pela filscalijzação: . 4 ' I Este processo foi pautado para julgamento na sessão de 24 del I naio de 2006 e a , Terceira Câmara deste !Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiu converter o julgamento:; do recurso em diligência para que fosse detalpada a seqüência do. processo de industrialização, desde o recebimento das toras de eucalipto até a obtenção da celulose e seu acondicionamento. ! i , 1 A diligência foi efetuada e os autos retornaram com infoilmaç 'ões da recorrente sobre o processo industrial, As fis. 586 a 590, laudos técnicos, As fls. 59 a 019, e informação fiscal, As fls. 649 a 655. 1 ' • I , • ! ' o Relatório. \\ ! Mat. Si* 91806 , ¡ 3 FCO2/C04 Fls. 667 I MF - SEGUNDO CONSUHO OE CONT RIBUINTES • CONFERE CC M O OR!CANAL 1 1 Brasilia, ,1 5— _iJ-2=W5 1 1 Necy Batista dos Reis Mal. Siape 91806 Processo n.° 13770.000666/98-5'8 Resolução n.° 204-00.636 Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Compulsando estes autos, verifica-se que, sobre osibeins cfajos créditos da aquisição foram glosados, não consta discriminação de quais glosas serifim devidas ao .fato de tratar-se de aquisição para o ativo fixo da recorrente. • i • ; Ern face disso, voto por converter o julgamento do recurbo ern diligência para que a fiscalização infOrme quais os bens relacionados nos laudos técnicos apresentados compõem o ativo fixo da contribuinte. como 'voto. Sala das em 09 de outubro de 2008. ,Q '8`.• Si / T LIV IRA 4

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4627933 #
Numero do processo: 13770.000186/00-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do curso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T16:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:33:17Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:33:17Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60853cd1-0a3f-4099-97e6-a2cc3a28469d; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:33:17Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:33:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:33:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:33:17Z; created: 2014-05-08T16:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-08T16:33:17Z; pdf:charsPerPage: 806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:33:17Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 399 Processo Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13770.000186/00-29 129.813 Solicitação de Diligência 204-00.637 09 de outubro de 2008 ARACRUZ CELULOSE S/A DRJ em Juiz de Fora/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CAMA1A do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, convhter o julgamento do curso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 1 ..t14:177.07 ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • 9, RITO OLIV Relatbra- , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheitos Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zrail4 Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • WI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilia, Processo n.° 13770.003186/00-29 Resoluçáo n.° 204-00.637 CCO2/C04 Pls. 400 Necygatl, a dos Reis Mat. Siape 9 t WI) Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo pirotoOlizou, em 25 de abril de 2000, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no primeiro trimestre de 2000, com fundarnent no art. 11 da Lei 1 , n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. ; ! ; , 1 Posteriormente, informou-se, A fl. 183, ter-se apres4ntad:o deelaração 1de compensação do credito peticionado com débitos relativos ao ImpOstd de Renda Retido I na Fonte (IRRF). 1 i , ; I 1 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES lilefeiu patéialmente o pedido e homologou as compensações até o limite do crédito reconhee id*, con fimdamentoino Parecer constante das fls. 184 e 191, em face das glosas de créditos dem ionshiadas ãs fls. 181 e 182, visto que tai.s créditos, de acordo com a fiscalização, refeririam-Se al aquisição icle insurnos não enquadrados no conceito de matéria-prima„ de produto interrnediábo Q11 de 'material de embalagem, nos termos do Parecer CST n° 65, de 1979. . . • 1 ■ [ ; , , ; ! i Foi apresentada manifestação de inconformidade e 'a Delegacia " da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) indeferiu a solicitação, conforme vOto condutor do Acórdão constante das fls. 299 a 306, ensejando a interposição , de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 312 a 327, para a;legar,'em síntese, que: 1 1 1 1 i I — a aquisição de insumos em geral gera direito ao crédito dO IPI, .visto que o art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 1998 - Regulamento do IPI (Ripi/98), estabelece que mesmo os insumos que não integram o produto geram direito a crédito; , i II — toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na icadela produtiva seja necessária A consecução do produto final é considerada insumo, existindo, na doutrina, acepções de insumo que englobam ate mesmo despesas e investimentos; 1 1 ; I 1 • 1 ; ; III — dos itens glosados pela fiscalização, há "bens que sofi -dn deskaste direto em face do contado com o produto", relacionados A fl.318, pois são utilizadOs no processo 'de corte e picagem da madeira ou no seu transporte para obtenção do extrato vegetal utilizado na i . fabricação do produto celulose; I i , 1 IV — a produção da celulose começa com o plantio da 4rvot!e, passando pelo cultivo, corte, separação da madeira aproveitável, corte e picagem, ckiMento da madeira picada, depuração e branqueamento e secagem e a recorrente realiza tod* essa processo, deSde o planío da árvore ate a elaboração final da celulose; e V — o inibidor de corrosão é utilizado no cozimento da elulpse, que consiSte ern submeter a madeira picada (cavacos) a ação química do licor brahco forte e do vapor d'água no cligestor para dissociar a lignina. existente entre a fibra e d madeira e as fibras 1 , liberadas são celulose industrial; 1 _I Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu reqursoi para reformar a decisão recorrida e ser reconhecido o direito aos créditos glosados pela fi+aliação. I 2 'tF. SEGUNDO CONSFL.110 DE CONTRIBUINTESI CONFERE COM O ORIGINAL I Brasa, -2" / ! Necy FieV.ios Reis Mat. Sipe 91806 CCO2/C04' Fls. 401 Processo n." . 13770.000186/00-29 Resoluçfio n.° 204-01637 Este processo foi pautado para julgamento na sessão de 4 de maio de 2006 e a Terceira Camara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por mai'pria i:le votos, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse detAlhada a seqüência do processo de industrialização, desde o recebimento das toras de eucal pto ate a lo btencao, da celulose e seu acondicionamento. 1 : , 1 A diligencia foi efetuada e os autos retornaram corn infórmacões da recorre i nte sobre o processo industrial, As fls. 337 a 341, laudos técnicos, As fls. 343 a 355, e informação fiscal, As fls. 385 a 389. É o Relatório. `5L7 /11 _ 3 • 4 Processo .° 13770.000186/00-29 Resolução n.° 204-00. 637 = 1F. SEGuNDo CONSHO ÍM CONTRIISUINTES COliFERE COM O ORIGINAL Brasa, • Siecy BZ.t os Reis Mat. S . 91806 CCO2/C04 Fls. 402 Voto 1 Compulsando estes autos, veri fica-se que, sobre os bens ujos .créditos cl.a aquisição foram glosados, não consta discriminação de quais glosas seripm devidas ao fato, de tratar-se de aquisição para o ativo fixo da recorrente. , 1 . , 1 , i ' Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso ern diligência para , 4 , que a fiscalização informe quais os bens relacionados nos laudos técni'pos akresentados compõem o ativo fixo da contribuinte. E, como voto. Sala das es.sbes, em 09 de outubro de 2008. Ld S ILVL4LBRETO OLIV.IRA

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Numero do processo: 10830.003861/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Recorrida DR.' em Ribeirão Preto/SP . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO I ; ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, convOcte»o julgamento 'do , ecurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. e ENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente II SJLVTA..DBRITO bL VEIRA Relatora Patticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselhei os JÇdio César Alves amos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastas Manatta, Ali Zraik: Júnior, Marcos Tranchesi Oitiz e Leonardo Siade Manzan. 1 MF • SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CON O C:R!GINAL Brasifia, .J i23 Necy kaltist . dos Reis Mat. Siepe 91806 1 CCO2/C04 Fls. 712 Processo n.° 10830.003861/2002-09 Resolução n." 204-00.665 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi laNkadol auto :de infração, corn ciência em 03 de maio de 2002, para formalizar: a exigência de creldito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 e dezembro de 1998. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto ide infração, o suporte fatico da autuação foi relatado em dois itens: o primeiro trata de cdnstaiação de venda margem da escrituração regular, em face da verificação, em auditoria de iorocliação, de diferença de consumo da matéria-prima TUBO BLANK, código TIPI 73.04.29.20, ápurando-se valor tributável , em 31 de dezembro de 1998, de R$ 910.628,46 (novecentos le dei? -. mil Seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) e o segundo cuidai de ; insuficiência no recolhimento do IPI, em virtude da apropriação indevida de créditos de41 -rd,rites da aquisição de insumos "coin classifica(eio fiscal imprópria e tributados à aliqutas¡superiores 1 • verificada entre janeiro de 1997 e novembro de 1998. 1 Inconformada corn a autuação, a contribuinte apreseritou iimpugnação e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto-0 (DRJ/RPO), após determinar diligência nos termos constantes das fls. 253 e 254, e obter a infbrinação fiscal 01. 287, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigêngia decorrente : da glosa dos 'créditos do IPI e parte da exigência relativa A presunção :tle . Venda do produto fabricado, em virtude da diferença de matéria-prima apurada na auditoria di e produção. 1 i Cientificada dessa decisão em 15 de abril de 2005, a c¢ntribuinte interpôs' o recurso das fls. 316 a 323, para reprisar alegação da peça impugnatória `sobre a ocorrência de equivoco na apuração da diferença de matéria-prima, pois o TUBO 13L4NIC .,Ino seu processo industrial, tinha outras destinaçôes, além da fabricação do produto "conjunto silenciOso traseiro", que foi a única destinação considerada pela fiscalização. 1 C ! , peça recursal juntaram-se os documentos das fls. 324 a i400, que constam cópias de desenhos técnicos e de notas fiscais de saída do produto "conjurito silencioso traseiro completo". Para seguimento do recurso voluntário foi efetuado deposi o, conforme ti. 324. .1 , . . Assim, considerando as demais destinações, a diferença cte materia-pruna seria de 6.102 unidades e não de 10.430 unidades. I 1 1 1 A recorrente afirmou ter fornecido essas informações à fiEicaliação, que não as contestou e, ratificando seus cálculos, a diferença apurada no Quadro 06, 4 fl. 78, foi de 19.533 unidades, que, subtraídas das unidades excedentes (13.431 unidades) contatadas na diligência determinada pela DRJ/RPO, resultam na diferença real no estoque ca Matéria-prima em quest ão, que é de 6.102 unidades. Ao final, solicitou a recorrente que seja determinada conversão do julgamento em diligência ou pericia para se comprovar a nulidade do crédito ou o provimento do seu recul- so para se cancelar a exigência tributária. 2 CCO2/C0,1 Fls. 713 • ;61,1(3X400 CONSE1.1.;10 DIE C(NTRIBUINTIES ' . . .. I CONFERE C':.'M (.1 :)R 1GiNAL 1 1 ' BlaSIR3, ) Processo n.°10830.003861/2002-09 i c.;_,7 Resolução n. 204-00.665 11 Necy austa Jos Reis 1 Mat Si ape 91806 1 — Na sessão de 2:3 de abril de 2007, a Terceira Camara dciste Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso voluntdi Lio 4n diligência, nos termos da Resolução n° 203-00.804, de 2007, As fls. 403 a 407, para que a iinidade de origem do processo atestasse a legitimidade dos documentos comprobatórios trazidos aos autos Pela recorrente corn a peça recursal e informasse: 1 • ; .; 1) quais valores devem ser considerados no item "quebros, ajustes e perdas" do Quadro 6: "zero", 1.435 unidades ou outro que a fiscalização porventura encontrar em nova I apuração da diferença de estoque da matéria-prima em tela; e 2) se, no cotejo dos diversos Quadro S 6 e 39 acima refikidoS, há informações incoerentes entre si e, havendo, quais são as que devem ser tornados como verdadeiras, elaborando novo Quadro 6 ou confirmando um dos já elaborados; e • 3) havendo alterações, a nova base de cálculo do IPI inc denie nas ipresumidas vendas sem emis3ão de nota fiscal (item 001 do auto de infração). C) processo retornou da diligência com novo quadro dem9nstrativo do consumo real de matérias-primas (Quadro 6), A fl. 420, e as informações das fls. 4211 e 422. A contribuinte manifestou-se as fls. 424 a 428 para alegai, emisintese que: I interno 000.7881, que identifica o mesmo produto acabado a que se refe're o 'Fódigo 000.9226, e, por isso, deixou de computar 8.840 unidades do produto acabado; 1 I — a fiscalização não considerou as notas fiscais de saída reativa S ao código II — as vendas relativas ao produto de código 000.9226!-AC, que foram excluídas, conforme item 06 do termo de fiscalização, não estavam inluidás na quantidade anteriorrnente informada pela recorrente; e 1 III — ocorreram quebras e perdas reais de 1.435 peça, que corresponde a 2,39% de toda a matéria-prima adquirida e movimentada no período de jknei4o a dezembro de 1998. , I I i $ , • i Ao final de sua manifestação, a recorrente solicitou a aitilaçio da diligência, por não ter anali:ado as notas fiscais de venda relativas ao código 000.7881i e determinada a realização de nova diligência para esclarecimento dos pontos controvertidos ou que seja reconhecida, desde logo, a improcedência do lançamento. ei 1 o Relatório. L r SILVIA DE- RITO OLI 8/ ------1---- —"- 1 irtF - SEGLINO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTE :t. "' CONFERE r.":::::M O OR:GINAL Processo n.° 10830.003861/2002-09 Reso!Wm n." 204-00.665 Brasa, j 2J Necy Biltie:sta os Reis Mat. Siarle 91 ,84, )45 11 Voto 11 CCO2/C041 Fls. 714 I Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora I , , Sobre a diligencia efetuada em cumprimento à Resolu0o le 203-00.804, 1 de 2007, lid urn ponto sobre o qual a recorrente manifestou-se que necessita ser esclarecido. Tal ponto diz respeito à não-inclusão, no total do produto fabricado "conjt nto ilencioso traseiro completo", das saídas de produtos sob o código 000.7881, que, conforme fl.;95, a contribuinte. totalizara juntamente corn o código 000.9226. Com efeito, no novo "Quadro 06", A. fl. 421, consta apenas '(lois códigos para identificar o produto fabricado em questão, quais sejam: 000.9226 e 000.9226-AC, e a fiscalização não se pronunciou sobre o código 000.7881, embora o qu idro klemonstrativd, da produção acabada, em que a contribuinte relaciona esse dois códigos pa tla idIntificar o produto "conjunto silencioso traseiro completo", tenha sido apresentado pela r'ecOn:ente no curso do procedimento fiscal. • Em n face disso, julgo necessário converter novamente o julgamentó do recuso voluntário em diligencia para que a fiscalização esclareça se foram ou não Onsiderados e por qual motivo, no cômputo do total do produto fabricado, os produtos fabricados de código interno 000.7881. i Outrossim, por oportuno, urna vez que o código 000.2261 — AC não fora relacionado nos demonstrativos da quantidade de produto fabricado anterionhenteelaborados, solicita-se que seja ratificada ou não essa inclusão, à vista da manifest4ão da recOrrente a l fl. 426, itens 7 e 8. Por fim, solicita-se que, seja elaborada planilha demonstrativ4 da apuração 'do IPI devido, em face do resultado dessa nova diligencia, devendo a contribuinte ser intimada para manifestação, no prazo regulamentar. COMO VOW . Sala das S ssões, em 02 de dezembro dc 2008.

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Numero do processo: 10940.001818/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.624
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

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RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. /Henri ue Pinheiro Torrer r CI7 Presidente Mho César Alves 'Ramo Rslator CONSF.i..P. -:.$) p9. oa' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. a . SEIG•Lks -• • P9' / tr Processo n.° 10940.001818/2003-34 Resolução n.° 204 -00.624 CCO2/C04 Fls. 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Retorna a exame pela Camara recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Curitiba que considerara procedente autuação para exigência da COFINS que o contribuinte teria deixado de recolher no período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002. Diante dos argumentos expendidos pelo contribuinte no recurso tempestivamente ofertado, concordou o Colegiadd com o voto do então relator, Conselheiro Jorge Freire, proferido em sessão de janeiro de 2007, no sentido de realização de diligência. Em virtude de seu afastamento, o processo foi a mim redistribuido. Na requisição da diligência, solicitou o conselheiro: "...que o a auditor autuante especifique uma a uma as receitas consideradas no lançamento como 'outras receitas operacionais bem como o valor de cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob exact-to e o período abarcado pelo lançamento em que elas teriam sido incluidas, além de abril a dezembro de 2000, se for o caso. Após essa especifica cão pelo órgão local da SRF, intime-se o contribuinte para, em trinta dias da ciência, manifestar-se sobre a inclusão de cada receita arrolada como 'outras receitas operacionais '". 0 processo retornou com a substanciosa informação produzida pela fiscalização da DRF Ponta Grossa anexada entre fls. 412 a 466, e que culmina com as planilhas de fls. 467 a 470, em que se discrimina, como solicitado, cada receita integrante do grupo Outras Receitas Operacionais no lançamento, e com o relatório de diligencia fiscal de fls. 471 e 472. Pela planilha se observa que as outras receitas operacionais incluídas no lançamento referem-se a aluguéis e arrendamentos, fretes recebidos, seguro sobre exportação, recuperações de tributos (PIS, COF1NS e IPI), descontos obtidos, juros recebidos (de clientes, por atrasos, e da eletrobrds), receitas de aplicações financeiras curto prazo e variações monetárias ativas além da conta 'RECEITAS EVENTUAIS". Esta última foi objeto de pedido de esclarecimentos A. empresa quanto ao que estaria ai contabilizado. A empresa respondeu sobre cada lançamento efetuado em cada ano da autuação, podendo-se constatar tratar-se, em geral, de lançamentos de estornos e baixas de passivos não pagos. Apesar dessa intimação para prestar esclarecimentos, por meio da qual a empresa se pronunciou nos autos, não lhe foi dada ciência das conclusões da diligência, especialmente das planilhas discriminatórias das contas incluídas nas bases de cálculo, nem aberto prazo para se manifestar sobre a inclusão de cada conta no lançamento, o que havia sido apontado em seu recurso como causa de nulidade da autuação e determinara a proposição de diligência que visava ao saneamento do processo. Esse aspecto da diligência revela-se, porém, imprescindível, visto que ela fera requerida exatamente para sanear o processo, com base nas disposições do art. 60 do Decreto 70.235/72, em vista das alegações de cerceamento presentes no recurso. A Processo n.° 10940.001818/2003-34 Resolução n.° 204-00.624 CCO2/C04 Fls. 3 Com essas considerações, proponho o retorno dos autos a instância preparadora para que se cumpra a providência pendente, qual seja', dar ciência A. empresa das conclusões da diligencia realizada e abrir prazo de trinta dias para novo pronunciamento. como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 JULIO CÉSAR ALVES k‘i RAMOS // 1415F “.0 CONTRIBUI4l'ES1 3

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4695148 #
Numero do processo: 11040.001440/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS INOMINADOS - Confirmado o erro material no acórdão embargado, é de se acolher os embargos inominados que o apontaram. ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - NULIDADE - O descompasso entre as matérias objeto do processo e aquelas relatadas e enfrentadas no relatório e no voto condutor do acórdão embargado é vicio que compromete de forma irremediável o acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido na boa e devida forma. Embargos acolhidos. Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-23.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para declarar a nulidade do Acórdão n°. 104-20.828, de 06/07/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - NULIDADE - O descompasso entre as matérias objeto do processo e aquelas relatadas e enfrentadas no relatório e no voto condutor do acórdão embargado é vicio que compromete de forma irremediável o acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido na boa e devida forma. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos por ELIAS JOÃO BAINY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para declarar a nulidade do Acórdão n°. 104-20.828, de 06/07/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cts - „a_f4tra ÀWARIA HELENA COT"TA CARDOZ Presidente Yer" Processo n0 11040.001440/2003-85 C001/C04 Acórdão n.° 104-23.275 Fls. 2 Pist.CLOR1/4A4 1(eVtki‘"'C. •DRO PAULO PE IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 7 8 A GO 2 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malltnann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. "kC 2 Processo e 11040.001440/2003-85 CC01/004 Acórdão n.• 104-23.275 Fls. 3 Relatório Cuida-se de embargos inominados interpostos por ELIAS JOÃO BAINY que apontou inconsistências entre os fatos que constituem a matéria tributária objeto do processo e os fatos referidos no relatório e no voto condutor do julgado. Aponta que o relatório mencionou a argüição de nulidade relacionada ao fato de o auto de infração mencionar número de reclamação trabalhista, quando o processo não teria qualquer relação com nenhuma reclamação trabalhista; que o relatório faz referências a omissão de rendimentos recebidos da UNIMED e a deduções de dependentes em relação a menor pobre, quando o Contribuinte não é médico, não prestou serviços à UNIMED e não declarou dedução de menor pobre. Tais inconsistências se repetiram no voto condutor do acórdão. A Sra. Presidente, acolhendo parecer deste Conselheiro, decidiu pela inclusão do processo em pauta. É o Relatório. ç6.3 Processo n°11040.001440/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.275 Fls. 4 - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Trata-se de manifestação recebida como embargos inominados, pelo qual são apontados erros materiais no acórdão embargado. Como se colhe do relatório, o fato que ensejou a interposição dos presentes embargos inominados foi a verificação de inconsistências matérias no voto condutor do acórdão n° 104-20.828, de 6 de junho de 2005, desta Quarta Câmara, que fez referência, tanto no relatório quanto no voto, a matérias estranhas ao litígio, como a omissão de rendimentos recebidos da UNIMED e a glosa de deduções com dependentes e com instrução. O erro é evidente. Compulsando os autos, verifica-se que as infrações que ensejaram a autuação foram a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e multa isolada pela falta de recolhimento do imposto devido a titulo de camê-leão. Os rendimentos em questão estariam relacionados a precatórios, de onde foram colhidos os dados que serviram de base para a autuação. Como se vê, não há nenhuma relação entre a matéria objeto da autuação e aquelas abordadas pelo acórdão embargado, acima referidas. Por outro lado, verifica-se que o acórdão foi silente quanto à multa isolada, que também foi objeto da autuação, considerada procedente em primeira instância e enfrentada em sede de recurso voluntário. Os presentes embargos se constituem, pois, na via adequada para se remediar a falha processual. Penso, todavia, que os vícios, pela sua extensão, comprometem de forma irremediável o acórdão e não vislumbro, portanto, como se possa saná-lo mediante simples retificação. Com efeito, ou a Câmara julgou com base em um relatório que não retratava a realidade dos fatos ou o relatório e o voto que vieram ao processo não retratam fielmente aquilo que foi objeto do julgamento. Ambas as hipóteses reclamam a anulação do acórdão, para que outro seja proferido na boa e devida forma. Conclusão. 4 , Proccsso e 11040.001440/2003-85 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.275 Fls. 5 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de declarar a nulidade do acórdão embargado e a reinclusão do processo em pauta para novo julgamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 j kfMr2SEILEI&ARBOSA

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4630197 #
Numero do processo: 10140.000696/2003-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário; 1998, 1999,2000,2001,2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA OU DE DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, a requisição de diligência ou perícia formalizada na impugnação será acolhida apenas se o julgador as entender necessárias, não constituindo a sua denegação motivo para nulidade da decisão. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ORIUNDAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO A partir de 1° de fevereiro de 1999 são isentas da contribuição ao PIS, por força do disposto no art. 14, V, da Medida Provisória n° 2.158-35, as receitas obtidas com o transporte internacional de cargas ou passageiros. D1PJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ - instituída pela Instrução Normativa n° 127/98 não tem o caráter de confissão de dívida apto a permitir a imediata inscrição em dívida ativa dos débitos nela informados, os quais, se não recolhidos nem declarados em DCTF, devem ser lançados de ofício, consoante disposições dos arts. 149, 150 e 172 do CTN, incidindo, in casu, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. Para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte, por força da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, declarada pelo STF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.257
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às receitas pertinentes a serviço internacional de transporte, bem como em relação às variações cambiais por decisão do STF e a decadência pertinente a janeiro e fevereiro de 1998. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às exclusões referentes às variações cambiais e a decadência, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:31:13Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:31:14Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:31:14Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:31:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:31:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:31:13Z; created: 2009-09-01T18:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T18:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:31:13Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 483 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wení- -',.*:--; -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4S,', QUARTA CÂMARA Processo n° 10140.000696/2003-84 Recurso n° , 128.143 Voluntário Matéria Programa de Integração Social - PIS Acórdão n° 204-03.257 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A Recorrida DRJ em Campo Grande/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA OU DE DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, a requisição de diligência ou perícia formalizada na impugnação será acolhida - apenas se o julgador as entender necessárias, não constituindo a sua denegação motivo para nulidade da decisão. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ORIUNDAS DE F..........________I TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO f Lu 1 1_,- ... (N 1 A partir de 1' de fevereiro de 1999 são isentas da contribuição ao /55 e i' 1 PIS, por força do disposto no art. 14, V, da Medida Provisória n° , 2.158-35, as receitas obtidas com o transporte internacional de cargas ou passageiros. igon. ,L3* .:3 DIPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA C !j . a.72.:. IdR i 1 A declaração de informações econômico-fiscais da pessoa t-5,ull láT§Z) / `;:i.11 jurídica - D1PJ - instituída pela Instrução Normativa n° 127/98 (S \!N\ I Cl não tem o caráter de confissão de dívida apto a permitir a 1..; NI5 - . imediata inscrição em dívida ativa dos débitos nela informados, e j ill .n os quais, se não recolhidos nem declarados em DCTF, devem ser z2,-; :4: ;4 I..... ,,., lançados de oficio, consoante disposições dos arts. 149, 150 e 172 i do CTN, incidindo, in casu, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal., 1 1 i Processo n" 10140.000596/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.257 Eis. 484 • PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. • Para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, declarada pelo STF. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento .às receitas pertinentes a serviço internacional de transporte, bem corno em relação às variações cambiais por decisão do STF e a decadência pertinente a janeiro e fevereiro de 1998. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às exclusões referentes às variações cambiais e a decadência, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira . para redigir o voto vencedor. _ _ _ _ , . _ . . _ - •_ . . • - - -_ .4 51 NR E PINHEIRO e je-•",-4.1-1-CZTO RE ,,e-. EIQUT Presidente 11, . kt Y V\reÁi . - SI --1:: r. TO OLI s IRA t eda ••-n!, • :., e Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). ..7.317li.:F.JOI.l.7.73.T.:71,:il-Tr.)--DE c—oN7F-árt7Pifr 1 Yio......n E ...0?el C) ORiGINAL f .à . ! .. Bcasol L Ó '-----4.-- ... • 09 Gife 95509..... e ,-.4,...mt.nr;drndo lirr 2 Processo n°10140.00069612003-84 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.257 Fls. 485 Relatório Retorna a exame, após cumprimento da diligência requerida por esta Câmara, recurso do contribuinte contra decisão proferida pela DRJ em Campo Grande/MS acerca de autuação de PIS dos períodos de apuração mensais compreendidos entre janeiro de 1998 e dezembro de 2002. Nela, acusou-se a contribuinte de ter recolhido a menor a contribuição devida com base em sua escrituração contábil. Para o período anterior a fevereiro de 1999, a base de cálculo consistiria na receita de prestação de serviços no mercado interno, à qual se agregariam, a partir de fevereiro de 1999, as demais receitas, inclusive variações monetárias, consoante disposição da Lei n°9.718/98. Às tis. 166 a 169 a fiscalização discriminou as receitas da prestação de serviços no mercado interno. Cada folha apresenta uma planilha com as receitas de cada ano, na qual estão ainda indicadas as contas contábeis de onde se extraíram os valores. Entre as folhas 170 e 173 estão indicadas as "outras receitas", ano a ano, aqui, porém, sem indicação das contas contábeis correspondentes. Às folhas 15 e 150 a fiscalização juntou registros contábeis que confirmariam os valores constantes nas planilhas. Inicia-os sempre por "balanços patrimoniais" aos quais seguiu livros Diário e Razão. Da indicação precisa nos balanços patrimoniais dos códigos das contas contábeis; conclui-se; indubitavelmente, que a fiscalização Somente incluiu na base de cálculo as receitas de prestação de serviço que a própria empresa considera prestados no mercado interno (contas integrantes do grupo "Serviços mercado interno", código 3.1.1.1.02, nominalmente 3.1.1.1.02.01 — fretes -; 3.1.1.1.02.02 — afretamentos — e 3.1.1.1.02.03 — outros serviços ). ati , A partir da folha 151 e até a folha 165 juntou a autoridade fiscal extratos do te, c5 i sistema gerencial que controla os valores declarados em DCTF. Tais documentos dão a Vu. ".6a "??2'0 entender que não teria sido confessado nenhum valor a título de PIS entre janeiro de 1998 e :{ià junho de 2001 e entre outubro e dezembro de 2002.. sstõ.; ‘t) I Essa situação é confirmada nas planilhas Demonstrativo da Situação Fiscal ; \ Apurada (fis. 189 a 193), que não menciona valores declarados nesses meses. De fato, aí \ • ;4. aparecem "Débitos Declarados" (sexta coluna do demonstrativo) nos meses de julho de 2001 a 2^. setembro de 2002. Neles, a contribuição exigida é, portanto, o total devido com base nos r's registros de receitas da própria contabilidade da empresa, consoante bases de cálculo discriminadas nas planilhas BASE DE CÁLCULO (TRIBUTO: PIS Faturamento/Rec. Operacional) de fls. 174 a 183. Desses demonstrativos emerge cristalina, pois, a autuação: entre janeiro de 1998 e junho de 2001, corresponde à totalidade devida com base na escrituração contábil da empresa. Entre julho de 2001 e setembro de 2002, à diferença entre o que foi por ela declarado e o que deveria ter sido, ainda com base em seus próprios registros contábeis. Por fim, nos três últimos períodos de apuração, volta a ser a totalidade. n .4jh 3 Processo n° I 01 40.000696/2003-84 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.257 Fls. 486 Nesses termos, o bem detalhado trabalho fiscal apenas mereceria crítica por não ter especificado as contas contábeis relativas às outras receitas integrantes da base de cálculo a partir de fevereiro de 1999. Em tempestiva impugnação, a empresa reconheceu ser devida parte da autuação e desse débito informa ter requerido parcelamento, nada questionando quanto à apontada ausência de confissão em DCTF nos meses acima. Insurgiu-se apenas contra a inclusão da parcela relativa à variação monetária ativa decorrente dos serviços prestados no mercado externo, as quais pretende equiparar à receita de exportação para fins de isenção. Além dessa parcela, afirma, sem juntar qualquer comprovação, que teria verificado "substanciais diferenças entre as bases de cálculo apuradas na ação fiscal, em contraste com a escrituração fiscal e mercantil da ora impugnante". Afirma também ter incluído "nas declarações de rendimentos dos anos-calendário respectivos" parcelas que "não incluídas integralmente fias DCTF's" (sic). Tais argumentos, porém, não mereceram guarida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS que, em decisão proferida em 29/7/2004, repudiou a pretendida realização de diligência ou perícia, dado que a empresa não demonstrou, sequer indiciariamente, quais seriam as "divergências" a serem nelas apuradas. No mérito, discordou da equiparação da variação monetária do direito decorrente da prestação de serviço ao exterior à própria receita de exportação. Reafin-nou, por fim, ser devida a multa de oficio sobre as diferenças não contidas nas DCTF, ainda que tenham sido incluídas na DIPJ entregue antes do início da ação fiscal, vez que esta última não tem o caráter de confissão de dívida. _ - - Dessa decisão, a empresa recorreu tempestivamente, postulando a nulidade da decisão proferida em virtude de suposto cerceamento de seu direito de defesa que se materializara na negativa da realização da diligência ou perícia requerida. Para funtamentá-la, citou seis supostas divergências que teriam ocorrido na composição da base de cálculo dos meses de fevereiro de 2000, fevereiro de 2002, maio de 2002, julho de 2002 e agosto de 2002. Nesses meses, teria a fiscalização considerado operações de mercado interno a realização de "transporte internacional de cargas", além de suposto erro material na indicação da variação II: i a monetária do mês de novembro de 2000 (não aponta qual o valor correto, nem mesmo o que foi s ! considerado pela fiscalização). IL 1 9,1 6 I i o i ar;-:`; x v-n4 ár. Ainda em preliminar, insurge-se contra a imposição de multa sobre parcelas lF e) g' declaradas em DIPJ. ID I ‘N c -4 No mérito, volta a se bater contra a inclusão da variação cambial que decorre da C; C J Z variação do seu direito por contratos de prestação de serviços em moeda estrangeira. Pretende, C.9 W como já o dissera em impugnação, que essa parcela seja equiparada à receita de exportação. Em sessão de 20 de setembro de 2006, o recurso foi colocado em pauta pela então Conselheira Adriene Maria de Miranda, que propôs a realização de diligência para que se discriminasse o montante dos fretes internacionais, se esclarecesse se os valores escriturados como receita de exportação foram registrados após o embarque das mercadorias e fosse informado se estavam sendo exigidos valores declarados. Cumprida a diligência, juntou a fiscalização da DRF em Campo Grande/MS relação dos clientes que contrataram fretes entre portos situados no Brasil e no Exterior ,if 1 Processo n° 10140.000696/2003-84 CCO7JC04 Acórdão n.° 204-03.257 Fls. 487 (planilha RELAÇÃO DOS CONTRATANTES DE FRETES INTERNACIONAIS, fls. 474/475), juntou ainda cópias dos conhecimentos de transporte aquaviário de cargas e reiterou que todos os valores incluídos pela contribuinte em suas DCTF já haviam sido considerados quando do lançamento original. Dada ciência à empresa, esta não se manifestou sobre o relatório da diligência, subindo os autos para continuação do julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Em atendimento à diligência requerida, o fiscal autuante reconheceu que estão incluídos no lançamento diversos valores que correspondem à receita obtida com transporte internacional de cargas, como fora alegado pela empresa. Vale dizer que os valores reconhecidos ultrapassam mesmo aqueles inforrnados pela empresa em seu recurso e que todos são posteriores a fevereiro de 1999. De se ressaltar que. isso somente ocorreu porque a empresa registrava-os em sua contabilidade como receita da prestação de serviços no mercado interno. No âmbito das verificações obrigatórias, em que se desenvolveram os trabalhos, não cabe à fiscalização aprofundar a investigação de modo a verificar se os lançamentos contábeis estão corretos. Cabe apenas comparar os valores devidos com base nesses registros e os declarados pela empresa em sua DCTF. E foi o que fez, corretamente, a autoridade fiscal. Entretanto, comprovado, agora, que ali estavam receitas oriundas da prestação de serviço de transporte internacional de cargas é imperiosa sua exclusão por força de comando legal expresso. Refiro-me, como é sabido, ao artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, que transcrevo: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I Q de lu:, fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: itti -1--- C\ ... P ,-2 V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; i tá' d c-,‘ W t̀."3, . • • 1 I 2 .;---). \ -) F- CD -.. §/ 2 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas: O E4 () -- (-)S2 nos incisos Ia IX do caput - :.; t.' \\ I 5-) =' LJ § 2a As isenções previstas no caput e no § V não alcançam as receitas de vendas efetuadas: i --, E :ii n...: '.:4 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II- a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; e ite\\\ x\ L • Processo n° I 0140.000696/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.257 Fls, 488 III- a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Sua leitura não deixa dúvida que basta seja o serviço classificável como transporte intemacional.Não se exige aí que o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, nem que o cliente esteja situado no exterior. E para a classificação como transporte internacional basta que seja prestado entre o Brasil e o exterior, isto é, em se tratando de transporte marítimo ou fluvial, que tenha início num porto brasileiro e conclusão num porto situado em outro país. E é isso que expressamente reconhece a autoridade autuante, ao cumprir a diligência requerida. Assim se expressa ela (fl. 475): ...onde se constata que a Sociedade de Navegação da Bacia do Prata realizou transporte de mercadorias para o exterior, conforme relação em anexo, valores estes classificados como receitas recebidas no mercado interno em sua escrituração, conforme verificação em sua escrita contábil... Com efeito, trata-se de transporte entre porto do estado de Mato Grosso e portos situados no vizinho pais do Paraguai, consoante cópias de conhecimentos de transporte aquaviário por ela juntados às fls. 363 a 473. Destarte, devem ser desconstituídos os valores listados pela autoridade fiscal às fls. 472 e 473. Dessa forma, voto pelo pro nfiniento do recurso com respeito aos seguintes valores: Período de apuração Valor excluído da autuação Junho de 1999 52.563,64 ui Fevereiro de 2000 19.026,43 5 G\I Agosto de 2000 54.043,52 !U F/7 R Setembro de 2000 75.322,25 i d 1.-2 .).•d ; r Novembro de 2000 41.417,40 o jf; . •=2(1) 112' Janeiro de 2002 11.425,92 15:2 g 1 I, I . Fevereiro de 2002 61.828,39 ki Março de 2002 123.703,12 Abril de 2002 54.171,30 Maio de 2002 127.061,77 Junho de 2002 87.772,47 Processo n° 10140.000696/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.257 Fls 489 Julho de 2002 51.451,78 Agosto de 2002 115.465,91 - Novembro de 2002 54.897,90 Quanto aos demais argumentos de defesa, não assiste razão à empresa. Com efeito, pretende ela que a contrapartida do aumento de valor dos seus direitos em moeda estrangeira provenientes de serviços prestados a clientes sediados no exterior e cotados em dólar seja equiparada à receita de exportação para fins de isenção. No entanto, as duas receitas não se confundem. Como bem anotado na decisão recorrida, a receita de exportação restringe-se ao valor, em moeda nacional, verificado no momento do embarque da mercadoria (ou da prestação do serviço). A contrapartida do aumento desse valor, devida exclusivamente à variação do valor da moeda nacional frente à moeda de referência (variação do câmbio) enquadra-se corno receita de natureza financeira, tributável pela Cofins a partir de fevereiro de 1999 por expressa disposição legal: art. 3° da Lei n°9.718/98. Quanto à Ultima matéria, atinente à impossibilidade de aplicação de multa de oficio sobre valores que, embora não incluídos na DCTF, foram incluídos nas DIPJ entregues antes do inicio da ação fiscal, peço vênia para considerar aqui transcritas as muito bem lançadas considerações do voto condutor do acórdão da DRJ, no sentido de que a última declaração tem apenas caráter informativo não constituindo confissão de divida passível de imediata inscrição para cobrança. . _- Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. Ii_J(1. 1.co4,~ J I0 r CÉSAR ALVES RIAMOS r 1 : z Z Voto Vencedor :14') t ; rm) (àQ •.j ‘j.-‘ c0 Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora Designada C??:` Do Ilustre Conselheiro Relator discordo tão-somente quanto à incidência do PIS ui sobre as receitas decorrentes exclusivamente da variação do valor da moeda nacional em relação à moeda estrangeira (variação cambial). Não porque estar-se-ia diante de receita de th exportação, mas, sim, porque tais receitas, sendo de natureza financeira, sujeitar-se-iam à imposição tributário do PIS apenas por força do disposto no art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998. Assim sendo, cumpre lembrar que é dever desse colegiado afastar dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária definitiva e, por isso, em face do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, cujo Acórdão transitou em julgado em 5 de setembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da lei supramencionada, ou _ —_ — Processo n° 10140.00069612003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.257 Fls. 490 seja, no caso do PIS, os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, não se pode prosseguir com a exigência tributária sobre as receitas financeiras. Isso porque entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: An. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de incomuitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (•••) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo os Conselhos de Contribuintes subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da • Fazenda Nacional, seria exdrúxulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo-se; com isso, não só à "segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, l ut 1 expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o-, I dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é porque anterior disposição •C 1 regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de ni5 c2h- E r, "g".; 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, vedava • V ip;-_ I , expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na -- t 0 I .1:1 6k hipótese de que aqui se cuida. ít?7,5 Portanto, claro está que a alteração da norma regimental evidencia a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a ,-tjt subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. LU .= c: 2 Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário \ a — Processo n° I 0140.000696/2003-84 CCO2/C04 Acerao n.° 204-03.257 Fls. 491 para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a incon.sfitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou qué sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejamformuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato - normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, uma vez que as receitas decorrentes de variação cambial não configuram receitas características da atividade empresarial típica da recorrente, sua tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 3 0, § f°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência relativa às receitas supramencionadas referentes aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, visto que os fatos geradores posteriores não mais se encontram submetidos à égide da Lei n° 9.718, de 1998, sendo as receitas tributadas segundo o regime não-cumulativo do PIS, instituído pela Lei n° 10.637, de 2002. Sala das essões, em 04 de junho de 2008. t 9%. 1. 4 .;Cla)-eRck, 11. 5, ' V -su m . , :RITO OL EIRA mr..c Enil:: n:.0 :.591 , 15 c LI-1 1:1 :1 E CONTRIBUINTES\ ceprou: com Ci ORIGINAL 1 Entailia.,_ .740.__)-.—n v/_-°--t 1 Elaine Alterldti Urna Mat. Siatie 95509 _1 . 9 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000438/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.641
Decisão: RESOLVEM 03 Membros da QUARTA CAMAI1A do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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RESOLVEM 03 Membros da QUARTA CAMAI1A do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, convetter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.. 1 • Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. 1,..71." / • • 1 14,:ar'que Pinheiro Torres - Presidente % SI 03 _ito Oliveira _I), .Alatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali ZraikIhnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan it* • SEGUNDO CONSE1E0 DE CONTRIBUINTES CCNFERE COM O ORIGINAL Brasilia, -25- j _ 2 -6-09 Necy Batista d os Reis Mat Sia 91 806 CCO2/C04 Fls • Processo II,' 131;76.000438/2001-20 Resolução n.° 204-00.641 RELATÓRIO . . Trata-se de pedido de ressarcimento, cumulado com peido :de coMpensação, de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado lip 1' trimestre ide 2000, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. 1 i , , 0 pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi 'parcialinente deferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba-SP, em virtUde da k;losa de créditos relativos A aquisição dos materiais relacionados As fls. 91 a 93, qu'e, !ponforme l informação fiscal constante das fls. 95 a 100, tratam-se de partes, peças e aceslórioS de niáquinas e equipamenios cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto filial o4 do produto final sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita). i Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de i4conformidadel A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirao PretO-SP; que itiantevé, o indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls.. 1 143 a 149, ensejando a interposição de recurso a este Segundo Conselho de Contribuinites, AS fls. 158 -a 174, para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância 'del pisó, poi- 'indeferir, o pedido de realização de perícia documental e técnica e, com isso, of*ler ios princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, DO mérito, ale0r, eM síntese, que:1 , 1 . I -- os insumos cujos créditos foram glosados são equiparnentoS de grande porte (britadores, moinhos, eletrodos, fornos), que mantêm contato direto comi as grandes estruturas maciças, e outros materiais (peneiras, esferas, rolos e martelos dos rlioinhos, Mandíbulas, grelhas e placas cl. revestimento) que mantêm contato direto com o próprip produto final; i , i II - esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e ,s4 iMprescindiveis no processo produtivo da contribuinte, desgastando-se por contato diretb com os; grãos em processo de produção, conforme Parecer Normativo CST n'' 65, de 1979. I , , , A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o júlgaMento . do recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prOa Oricial * técnica e documental para demonstrar que os materiais cujos créditos foram glosallos São utilizados no processo de industrialização e não são do ativo permanente e que e qnsorriem ou 'se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. 1 I 1 : ; 1 i Ao final, solicitou-se o integral provimento do seus recurso para, preliminarmente, decretar-se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, sejakeconhecido seu direito A compensação pleiteada, pois os bens relativos As glosas de crédito São consideradas inten-nediArios ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. LI e 519, inc. II, do Decreto n" 4.544, de 2002, refazendo-se, por conseqüência, os cálculos dos créditos que devera ser estornados, em virtude das saídas do produto não tt-ibutiado denominado mulita. I i s i I Também foi requerida a reunião dos processos administiltivos que listou, por serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na me§ma fase processual. i i 1 i OAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES ; CONFERE COM O ORIGINAL i Brasilia, —2 5-- i . 0_2_____Li: Net:) . Batista os Reis Mat. Slaw 91806 Processo n.° 13876.000438/2001-20 Resolução n.° 204-00.641 CCO2/C04 , Fls. 7 • ! 1 Esta Quarta Camara do Segundo Conselho de -ontri suntes, 1ern sess'do realizada 12 de fevereiro de 2008, decidiu converter o julgamento do ecuilso voluntário em diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo.prOdutivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaqiie par a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito. I . ; Após efetuada a diligência, estes autos retornaram a esta Quatta Camara corn a informação fiscal constante das fls. 254 a 256, da qual releva destacar qu4: ; t 1 I -- na época da fiscalização 'que resultou na glosa dos crétlitos a filial da Alcoa Alumínio S/A em Salto-SP já não produzia mais o carbeto de silício e O Oxido; de aliiminio, ciue passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifi -nittel Brasil Ltda, qt:ie c(;)mprara a Alcoa ; Alumínio S/A; • 1 , i 1 II — a verificação do processo produtivo foi feito na Trelbacher Scheleifmittel Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e ' 1 1 ! , I III — já se passaram quase seis anos daquela fiscalizaçãole, aéora, n situação e outra, pois não há mais representantes da Alcoa Alumínio S/A na Trebaclier Scheleifinit'tel Brasil Ltda. e a ora recorrente informou que o carbeto de silício 'e O óxido dê alumínio, atualmente, lido é produzido em nenhum de seus estabelecimentos. Ao final, o responsável pela diligência solicitada por est'a Chinara retornou os autos para que aqui se decidisse, diante dos fatos acima relatados, so; b4 a liiabilidade de se produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. i 1 1 : E o relatório. rti. ,• kW • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTiS' Processo n.° 13876.000438/2001-20 CONFERE COM 0 ORIGINAL Resolução n.° 204-00.641 VOTO Brasilia, 15— / 03 /..2rLO'51 Nec) Eusia )s Reis Mai. Sin 91806 CCO2/C04 Fls. • ' Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora Tendo em vista que não foi elaborado o laudo soicitak10 por meio da Resolução n" 204-00.524; de 12 de fevereiro de 2008, e não havendõ no's autos nenhuma descrição detalhada do processo produtivo do carbeto de silício e do 6) iiido de alumínio, chjo conhecimento é essencial para definição das insumos capazes de gdl ar c'reditos do IPI e, portanto, para a solução da lide, e considerando ainda que, já na épodi a da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a verificação do processo produtivo foi feito n estabelecimento da pessoa jurídica Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda., entendo que ;o lud em questão del ve ser elaborado corn base no processo produtivo dessa pessoa jurídica. • r Em face disso, voto por, novamente, converter o , j -dlgarriento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem solicite o laud O téCnico, nos ternos solicitados na supracitada Resolução desta Quarta Camara, lembrando qtle, dé todo o resultado dessa diligência deve ser cientificada a recorrente, corn concessão de prazIo paia manifesta*. como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008 S -BRITO OLIVEIRA )1( 4

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Numero do processo: 10940.001817/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Jfflio César Alves Ramo Rlator CCO2/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Assunto Resolução Data Recorrente Recorrida 10940.001817/2003-90 135.310 Solicitação de Diligência 204-00.625 07 de outubro de 2008 MADEIREIRA THOMASI S/A DRJ em CURITIBA - PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. /Henrique Pinheiro Tones ''--- Presidente • SEGI.P4 77:0 C,`,N,IS7, 1 .}- 1 .0 OE 0Qt4TRIBUINTES 1 cP N(10,rt r 1.4 16.11 ,,,,...o.scort.aeseenomegemo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n.° 10940.001817/2003-90 Resolução n.° 204-00.625 CCO2/C04 Fls. 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-REtATbik JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Retorna a exame pela Câmara recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Curitiba que considerara procedente autuação para exigência da contribuição PIS/Pasep que o contribuinte teria deixado de recolher no período compreendido entre jhneiro de 1999 e dezembro de 2002. Diante dos argumentos expendidos pelo contribuinte no recurso tempestivamente ofertado, concordou o Colegiado com o voto do então relator, Conselheiro Jorge Freire, proferido em sessão de janeiro de 2007, no sentido de realização de diligência. Em virtude de seu afastamento, o processo foi a mim redistribuido. Na requisição da diligência, solicitou o conselheiro: "...que o a auditor autuante especifique uma a uma as receitas consideradas no lançamento como 'outras receitas operacionais', bem como o valor de cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob exagão e o período abarcado pelo lançamento em que elas teriam sido incluídas, além de abril a dezembro de 2000, se for o caso. Após essa especificação pelo órgão local da SRF, intime-se o contribuinte para, em trinta dias da ciência, manifestar-se sobre a inclusão de cada receita arrolada como 'outras receitas operacionais'". 0 processo retomou com a substanciosa informação produzida pela fiscalização da DRF Ponta Grossa anexada entre fls. 412 e 466, e que culmina com as planilhas de fls. 467 a 470, em que se discrimina, como solicitado, cada receita integrante do grupo Outras Receitas Operacionais no lançamento, e com o relatório de diligência fiscal de fls. 471 e 472. Pela planilha se observa que as outras receitas operacionais incluídas no lançamento referem-se a aluguéis e arrendamentos, fretes recebidos, seguro sobre exportação, recuperações de tributos (PIS, Cofins e IPI), desContos obtidos, juros recebidos (de clientes, por atrasos, e da eletrobrds), receitas de aplicações financeiras curto prazo e variações monetárias ativas além da conta 'RECEITAS EVENTUAIS". Esta última foi objeto de pedido de esclarecimentos empresa quanto ao que estaria ai contabilizado. A empresa respondeu sobre cada lançamento efetuado em cada ano da autuação, podendo-se constatar tratar-se, em geral, de lançamentos de estornos e baixas de passivos não pagos. Apesar dessa intimação para prestar esclarecimentos, por meio da qual a empresa se pronunciou nos autos, não lhe foi dada ciência das conclusões da diligência, especialmente das planilhas discriminatórias das contas incluídas nas bases de cálculo, nem aberto prazo para se manifestar sobre a inclusão de cada conta no lançamento, o que havia sido apontado em seu recurso como causa de nulidade da autuação e determinara a proposição de diligência que visava ao saneamento do processo. Esse aspecto da diligência revela-se, porém, imprescindível, visto que ela fora requerida exatamente para sanear o processo, com base nas disposições do art. 60 do Decreto 70.235/72, em vista das alegações de cerceamento presentes no recurso. w Processo n.° 10940.001817/2003-90 Resolução n.° 204-00.625 CCO2/C04 F Is. 3 Com essas considerações, proponho o retorno dos autos a instância preparadora para que se cumpra a providência pendente, qual seja, dar ciência à empresa das conclusões da diligência realizada e abrir prazo de trinta dias para novo pronunciamento. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 JULIO CESAR ALVES RAMOS ./ér F SECT4.iNa's • , • • 1;,21S t 0)) 3

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