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4666888 #
Numero do processo: 10725.000080/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.649
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ a ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ftek., N,N OTACÍLIO DANTAS • • TAXO - Presidente Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.649 Fls. 133 _ W8RODR O CARDO4 4, RANDA — Relator Participaram, aind., do presente j s arnento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin s Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e S dsy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.649 Fls. 134 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por POLICANI FREITAS CURSO LIVRE LTDA, contra acórdão proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu sua inclusão no SIMPLES. O mencionado julgado restou assim ementado (fls. 91): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996) Solicitação Indeferida. A Recorrente alega, em síntese, que possui direito à inclusão no SIMPLES, pois é afiliada ao SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) e, por conseguinte, pode beneficiar-se da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo mencionado sindicato. Assevera que os efeitos da mencionada decisão alcançam todos os afiliados do citado sindicato, e não somente aqueles que eram membros da entidade na época do ajuizamento da ação, conforme consignado no v. acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.649 Fls. 135 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Nota-se pela análise dos autos que o SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) impetrou mandado de segurança coletivo perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro (99.0009406-9) com o intuito de assegurar aos seus associados a possibilidade de inclusão no SIMPLES. O Ilustre Juizo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região por ocasião do julgamento da APC n° 2000.02.01.005782-8. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de agosto de 2004, informação confirmada pelo site do Egrégio Tribunal em questão. Nota-se nos autos, ainda, que os efeitos da decisão transitada em julgado na APC n° 2000.02.01.005782-8 alcança todos os filiados do SINDILIVRE, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região no AG 2005.02.01.013399-3, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao 10 ajuizamento da ação. (grifou-se) Por meio de consulta ao site do Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região, comprovou-se que a decisão transcrita acima se encontra vigente. Ademais, a Recorrente comprovou ser filiada ao SINDILIVRE, por meio de declaração fornecida pela entidade (fl. 10). Por fim, já existem precedentes desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS.Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve 4 • . Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.849 Fls. 136 ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (RV 136.391, Acórdão 302-39151, Rel. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. CURSO DE INFORMÁTICA E DE IDIOMAS. Todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, sem limitação temporal. 1111 Recurso Voluntário Provido. (RV 136.539, Acórdão n° 303-34744, Rel. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro) Ante o exposto, em obediência à decisão judicial existente, voto pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário para assegurar à Recorrente a sua inclusão no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julb I e_iiiir201.! .4•~1111- . ( _ •- RI BRIGO • 1f • • MIRANDA - Relator 4111 5

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4637079 #
Numero do processo: 13899.002317/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35.253
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto

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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido

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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1110 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 59 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 31 (fl. 15), de 8 de agosto de 2005, fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida (serviços de instalações elétricas). O presente processo originou-se de representação fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fls. 3/4). Segundo o auditor fiscal da previdência Social, a empresa presta serviços de instalações elétricas, que fazem parte da construção civil, conforme se pode comprovar pelas Notas Fiscais de Serviços de n° 137 e 139 anexadas aos autos (fls. 9/10). Cientificada de sua exclusão, em 12/08/2005 fl. 17), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 19/08/2005 (fis. 19/20), na qual alega: Não presta nenhum serviço de construção civil, mas serviços de mão- de-obra, como reparos de instalações residenciais, não desenvolvendo projeto ou atividade inclusa no art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Na ocasião de sua inclusão no Simples, cumpriu suas responsabilidades e exigências, apresentando o pedido e o contrato social da empresa para ser analisado e concedido ou não o beneficio do regime, sendo este pedido prontamente atendido pela Secretaria da Receita Federal. No entanto, a decisão ora recorrida erroneamente excluiu a empresa do Simples, tomando como base o serviço de instalação elétrica, atividade essa que, muito embora não tenha sido • exercida, foi prontamente recepcionada pela SRF; Sem nenhuma dúvida da legalidade de seu enquadramento no Simples, trabalha em função desse regime, respaldada pela SRF, repassando os beneficios adquiridos para seus clientes, fazendo seus orçamentos levando em conta seu enquadramento e todos os seus contratos estão voltados para esse regime, sendo impossível a continuidade da empresa, caso remotamente seja desenquadrada; Ao final de sua manifestação a contribuinte afirma que Caso a Receita Federal entenda que o objeto social da empresa/recorrente, precise de adequação, estaremos à disposição para alterá-lo a qualquer momento, afirmando novamente que a empresa não pratica instalações ou qualquer construção civil, sendo certo que, no remoto entendimento contrário das alegações da empresa/recorrente, o que admitimos apenas por hipótese, que seja a empresa/recorrente excluída a partir deste ato declaratório de exclusão, qual seja, 08/08/2005, momento ao qual a mesma tomou ciência da irregularidade." fr-CF) 2 , _ ,. Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 60 A Delegacia de Julgamento de Campinas indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Instalações Elétricas. Vedação. A pessoa jurídica cuja atividade é a prestação de serviços de instalações elétricas não pode optar pelo Simples. Opção. Revisão. Exclusão Retroativa. Possibilidade. A opção pela sistemática do Simples é o ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, • quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação." Ciente da decisão em 15/12/2006, conforme AR de fl. 49, a empresa ingressou com recurso voluntário em 12/01/2007, repetindo as razões da impugnação e insistindo em que, por ter sido aceita como optante do Simples pela Receita Federal, construiu toda a sua vida administrativa e financeira respaldada nesse fato, não podendo agora ser excluída do sistema sem que isto venha lhe causar enormes prejuízos. É o relatório./hre e ,,,, 3 ' • Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 61 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A decisão recorrida indeferiu o pedido da empresa argumentando que, conforme ADN Cosit n° 30, de 14/10/1999, a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável à atividade de construção de imóveis (inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/96), abrange as obras de serviços auxiliares e complementares da construção civil. Apesar de a contribuinte argumentar que não prestava serviços de instalações elétricas, não trouxe nenhum documento que • comprove sua alegação. Por outro lado, as notas fiscais de serviços anexadas aos autos comprovariam que a empresa presta serviços de mão-de-obra em instalações elétricas. Inclusive o objeto de seu contrato social está expressamente definido como: Comércio varejista de materiais de construção, elétricos, eletrônicos, hidráulicos em geral; Prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elétrica, hidráulica, eletrônicos e correlatos. Considerou que no inciso V do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, estaria clara a vedação ao exercício da opção pelo Simples à atividade de construção de imóveis, abrangendo também as obras auxiliares e complementares da construção civil, tais como: (.) VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação • de tacos, etc. No entanto, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte revogou a Lei n° 9.317/96 e deu a seguinte redação ao seu artigo 17: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (-) § 1 0 - As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: 4 Processo n° 13899.002317/2003-16 CO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 62 X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, etc. Xlii — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; (.)." Além disso, o disposto no parágrafo 4° do artigo 16 da mesma Lei é o seguinte: "Art. 16 — A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 4° - Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as • microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar." Finalmente, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) expediu a Resolução CGSN n° 4, publicada no DOU de 01/06/2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, em seu artigo 18 e parágrafo 1° decidiu: "Art. 18 — Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 1° Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se • regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Considerando que a empresa em questão está excluída das vedações impostas pelo artigo 17 da nova lei de regência do Simples e, principalmente, a retroação benigna determinada pelo artigo 18 e parágrafo 1° da Resolução CGSN n° 4, mantenho a empresa no sistema. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 /ar , • %, ANELISE DAUDT PRIE —e

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4617973 #
Numero do processo: 10840.001841/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Não praticando o contribuinte atividade vedada ao ingresso no SIMPLES, deve ser deferida sua inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.425
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13603.000339/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005, 2006 Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade. Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.149
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade. Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente &GI G- A - Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03, CO3 Fls. 97 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, fls. 35/37, que indeferiu o pleito da pessoa jurídica de sua opção com efeitos desde 01/01/2004 no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples nos seguintes termos: Coin efeito, o comportamento inequívoco da optante se comprova pela apresentação de Declarações Simplificadas, bem como por recolhimentos efetuados sob o código 6106 (DAF-SIMPLES). Porém, além de comportar-se como optante pela sistemática, não pode a pessoa jurídica incorrer em qualquer das vedações elencadas pela Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, reguladora do Simples. Analisando-se o sistema de Projetos PGFN, verifica-se a existência de inscrição em divida ativa da União (DA U) em nome da contribuinte. A inscrição de n° 60.2.95.006725-80 data de 29/11/1995, é oriunda de débitos de IRPJ e encontra-se na situação de ativa não ajuizável em razão do valor «Is. 29/30). Cientificada em 25/02/2005, fl. 38, a requerente apresentou em 14/03/2005, fls. 39/43, a manifestação de inconformidade corn as alegações abaixo sintetizadas. Diz que se dedica ao comércio varejista e que requereu a opção pelo Simples em dezembro de 2003, oportunidade em que o seu pleito foi indeferido ao fundamento de que tinha débitos inscritos em Divida Ativa da Unido. Esclarece que, de pronto, providenciou a quitação dos mesmos. Depois desta providência, esclarece que foi informado que ainda constava no sistema outro débito inscrito em Divida Ativa da União sob o le 60.2.95.006725-80, de 29/11/1995, cuja quitação também foi prontamente providenciada. Alega que a SRF demorou a apreciar seu pedido de inclusão retroativa o que lhe prejudicou. DIREITO Em assim procedendo, entende a empresa contribuinte que sua pretendida condição de optante pelo Simples está correta e é possível, pois sua situação atual (e anterior) atende todos os requisitos da Lei que o instituiu e posteriores alterações. Todas as condições para a sua inclusão foram atendidas a tempo e o pedido apresentado várias vezes em tempo hábil, não existindo qualquer razão para não estar incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 98 Não pode o contribuinte ter seus direitos prejudicados em razão de alguma falha no atendimento ou qualquer outra falha operacional, uma vez que não deu causa ao fato e procurou efetuar sua inclusão em tempo hábil, pois vem tentando desde 03/12/2003, conforme pode ser verificado em seus registros internos. PEDIDO Desta forma, tendo solicitado sua inclusão no Simples em tempo hábil e regularizado todas as pendências existentes tão logo se tornaram conhecidas e em tempo hábil, não tendo contribuído para o surgimento da situação de impedimento que perdura indefinidamente e sem razão e tendo ainda, já esclarecido todos os fatos e as razões do seu direito, o contribuinte vem apresentar tempestivamente a sua manifestação de inconformidade, solicitando a regularização de seu registro na Secretaria da Receita Federal, unidade de Contagem-MG, inserindo-a como optante regular pelo Simples, com efeitos a partir de 01/01/2004. Requer ainda, na impossibilidade de admiti-la como optante pelo Simples com efeitos a partir de 01/01/2004 o que admite somente "ad argumentandum", que se digne V.Exa., a mandar inclui-la como optante por esta forma de tributação com efeitos a partir de 01/01/2005, para que tenha assim, seus efeitos decotados em razão do longo tempo despendido pela SRF para dar resposta a solicitação protocolada no inicio de 2004. Conforme emana da legislação aplicável, e por entender que razão alguma existe para a sua não inclusão no Simples, e ainda por não vislumbrar qualquer impedimento legal, continuará a manter a regularidade de todos os pagamentos na forma definida pela legislação aplicável ao "Simples". Tendo em vista a Resolução DRJ/BHE n° 688, de 18 de setembro de 2006, fls. 71/73, a diligência foi realizada com observância do disposto no art. 10, § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22 da Portaria MF n°58, de 17 de março de 2006, para evidenciar se o débito n" 60.2.95.006725-80, inscrito em 29/11/1995, formalizado no processo n° 13603.201057/95- 58, está quitado e a data da correspondente extinção. Novamente cientificada em 09/10/2006,11. 80, a requerente não apresentou novas razões de defesa, fl. 81. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador a quo pela manutenção do indeferimento ao pedido de inclusão no Simples, como consignado na ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Divida Ativa Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que não tenha débito inscrito em Divida Ativa da União. Solicitação Indeferida O Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 99 0 fundamento principal do acórdão hostilizado é aquele que pode ser inferido a partir da sua ementa. A recorrente, até o dia 10/03/2005, teria débito inscrito na Divida Ativa da Unido cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Tendo tomado ciência da decisão denegatória de sua pretensão em 15 de janeiro de 2007 1 , compareceu aos autos em 08 de fevereiro do mesmo ano - para, em sede de Recurso Voluntário, pugnar pela reforma do decisum de primeira instância. Os fundamentos do recurso são, em síntese, os mesmos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade perante a d. DRJ Belo Horizonte, acrescenta exclusivamente considerações acerca do baixo valor do débito motivador da denegação, do seu desconhecimento de sua existência, do seu histórico de regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias, bem assim da ausência de dolo na condução do seu pedido de inclusão. Reafirma sua convicção de que não incorreu nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei n° 9.317, de 1996, pois saneara todos os débitos apresentados pela Central de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição. É o Relatório. O 'AR de fl. 88 2 Protocolo de fl. 89 Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 100 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste colegiado. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Analisando os fundamentos do recurso, bem assim os expendidos no voto condutor do acórdão para o qual se pede a reforma, penso que, efetivamente, este Ultimo não merece reparo. Com efeito, a hipótese descrita nos autos inquestionavelmente se subsume a norma que impede a opção pleiteada, abaixo transcrita para melhor compreensão: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito enz Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sem dúvida, o valor do débito e a alegação, verdadeira ate que se prove o contrário, de que procurou regularizar todas as suas pendências, demonstram a boa-fé por parte da recorrente, mas a lei que instituiu o impedimento o tratou de maneira objetiva, não permitindo a este Colegiado ou a qualquer outro servidor encarregado de cumpri-lo, a valoração da conduta do contribuinte. Por outro lado, é certo que os recursos informatizados não são dominados por todo o universo dos contribuintes, mas forçoso é reconhecer que, no caso concreto, desde 20/01/2004 seria possível tomar conhecimento do motivo do indeferimento de seu pedido de adesão. Para tanto, bastaria que a recorrente acompanhasse o andamento de seus pedidos por meio de consulta ao sitio da Internet da Secretaria da Receita Federal, conforme se observa da leitura dos impressos juntados as fls. 20 e 21. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 5 Processo no 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03, CO3 Fls. 101 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora. Trata-se de pedido de inclusão no Simples realizado pela Requerente em fevereiro de 2004, com efeitos desde 01/01/2004, perante a Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG. Em virtude do não deferimento do pedido solicitado pela Recorrente, a mesma apresentou Manifestação de Inconformidade a fim de ver seu direito revisto e garantido pela Turma da DRJ/BHE. Decidiu a Lla Turma de Julgamento da DRJ/BHE em indeferir a solicitação alegando, basicamente, que é vedado o beneficio de inclusão no Simples As empresas que possuam débitos inscritos em Divida Ativa da Unido, conforme disposto no artigo 9 0 da Lei n° 9.317/1996. Entretanto, conforme se pode constatar, a Recorrente, além de ter quitado a divida (comprovante fls. 60), não poderia, a meu ver, ser impedida de ingressar no Simples, eis que o débito fiscal que a impedia, constituído em novembro de 1995, até o seu pedido de inclusão em 2004 não havia sido executado, e, por conseguinte, já se encontrava extinto pela prescrição, de que trata o artigo 174 do CTN. Tal entendimento também é confirmado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que julgando o RV n.° 133.419, proferiu, dentre outras decisões no mesmo sentido, o acórdão de n.° 303.33959, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. 11) Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO Tendo ocorrido a prescrição do débito tributário, não há que se falar em óbice à opção pelo SIMPLES por força do disposto no art. 9°, XV, da Lei 9.317/96." Nesse sentido, se o contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que possuía todos os requisitos necessários para gozar dos privilégios do Simples, não pode a Administração Pública simplesmente ignorar os fatos e indeferir a solicitação. Cabe, por fim, ressaltar, que a prescrição das obrigações tributárias se reveste de natureza pública, podendo, portanto, ser suscitada e reconhecida a qualquer momento, corno se faz no presente caso. 6 • Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 102 Por todo o exposto, não vejo motivos para não acatar o pedido do contribuinte. Assim, tendo por fundamento os argumentos apresentados, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 NA edatora • 7

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4616949 #
Numero do processo: 10580.011818/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade com a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusão da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1˚, art. 17, da LC n˚ 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.261
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:20:34Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:20:34Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:557d0e27-d5c9-4009-8bdb-c396a32eaa45; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:20:34Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:20:34Z; created: 2013-08-29T10:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:20:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.011818/2003-89 Recurso n° 134.947 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão no 301-34.261 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente ELIETE LEAL D'ARAÚJO Recorrida DRJ/SALVADOR/BA CC03/C0 I Fls. 25 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade corn a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusdo da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1 0 , art. 17, da LC n° 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator • Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórao n.° 301-34.261 CC03/C0 I Fls. 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. (an • 2 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls. 27 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que per -neiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 417.320, de 17/08/2003, por exercício de atividade econômica vedada: 9304-1/00 Atividades de manutenção do fisico corporal «Is. 06). 2. Inicia/mente, a contribuinte formalizou Solicitação de Revisão da Vedação/Exchtsão a Opção pelo Simples (SRS), que foi indeferida pela DRF/Salvador, justificando que a atividade exercida pela empresa é incompatível com a sua permanência no Simples, conforme Contrato Social anexo. 3. Ciente do indeferimento em 07/11/2003 (fls. 09), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 03/12/2003 (IL 01), alegando, em síntese, que a empresa em tela tem como objetivo realizar sessões das seguintes atividades: yoga, shiatsu, do-in, tai-shi-shuan e outras técnicas orientais hã muito praticadas no Brasil. 4. Enfatiza que o exercício de tais atividades não necessita de qualquer formação profissional nem de profissão regulamentada relacionada no art. 90, inciso XIII, da Lei no 9.317, de 1996, que instituiu o Simples. Di: que a revisão da exclusão através da SRS não entrou no mérito da questão, limitando-se apenas a repetir os dados do ADE. 5. Diante do exposto, solicita a reinclusdo da empresa no Simples." 0 Acórdão DRJ/SDR n° 5.332/04 (fls. 12/15), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, consubstanciada na legislação aplicada A matéria, inclusive no Boletim Central n° 55/97 (pergunta 19), que traz informações expressas a respeito de quem não pode opotar pelo Simples, além da lista contida no art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, que não é exaustiva, nela incluindo-se as atividades de fisicultor e de enfermeiro, de profissionais que prestem serviços profissionais semelhantes Aqueles listados, ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habiligtaçáo legalmente exigida, ainda que não expressamente listada no inciso XIII deste artigo. Demais disso, para forma sua convicção sobre a matéria buscou amparo no art. 1 0 da Lei n° 9.696/98, que regulamenta a profissdo de educação fisica e que dispõe sobre a competência desse profisssional no exercício de sua atividade. No mesmo sentido do texto legal retrocitado encontra-se a Decisão SRRF/6a RF n° 310/02, publicad no DOU de 26/02/03, que orienta que as pessoas jurídicas que realizem atividades relacionadas com esportes, ginástica, hidroterapia e atividades de manutenção do fisico corporal não podem optar pelo Simples. No que pertine a atividade de relaxamento e demais terapias alternativas, constante do objeto social da interessada, buscou amparo na Lei n° 5.905/73, que menciona ser 3 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórd5o n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 28 atividade que exige uma especialidade da área de enfermagem, portanto de profissão legalmente regulamentada, posição esta reconhecida pela Resolução COFEN-197/2003, do Conselho Federal de Enfermagem, transcrita no item 14 da decisão (fls. 14/15). Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 03/08/04 (fl. 17), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 27/08/04 (fl. 18), portanto, tempestivamente, para aduzir: Foi extremamente dificil enquadrar as atividades desenvolvidas pela empresa no CNAE, uma vez que não foram encontrados códigos compatíveis na relação das atividades descritas quais sejam: sessões de yoga, shiatsu, do-in e tai-shi-shuan, que são técnicas milenares orientais, há muito praticadas no Brasil, para cujo exercício não se exige qualquer formação profissional, nem profissão regulamentada. • O acórdão em apreço eleva as atividades descritas no item anterior õ categoria de enfermagem, o aue se traduz num absurdo, tendo em vista grande difèrença entre as características desta última categoria e os trabalhos desempenhados pela empresa Recorrente. Essas atividades não se confundem com as da fisicultura, relembrando que a opção pelo código 9304-1/00 foi apenas formal — e que poderá ser modificada — tendo sido adotada — repetimos, em virtude da impossibilidade de enquadramento em item mais especifico. A exclusão do Simples de empresas que execvutenz o humilde elenco de atividades acima descritas impedirá o funcionamento regular de inúmeras microempresas que atuam z nesse ramo no Brasil ou snsejará a opção pela total informalidade, coin reflexos na arrecadação tributária, nas oportunidades do emprego formal e relevantes conseqüências sociais decorrentes. Requer provimento ao recurso aviado para a sua manutenção no • sistema Simples. E o relatório. 4 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 29 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/SDR no 417.320/03, de 07/08/03 (fl. 06), corn efeito retroativo a 01/01/02, em face do exercício de atividade vedada — atividade de manutenção do fisico corporal. A motivação legal contida no ato administrativo concernente A exclusão retromencionada está amparada nos arts. 9°-XIII, 12, 144 e 1541, da Lei n°9.317/96; art. 73 da MP n°2.158-34/01 e arts. 20-XII, 21, 234, 2441 da IN/SRF n°250/02, c/co parágrafo único. A Recorrente repelindo as assertivas e fundamentos formulados pela decisão a quo, defende que as atividades por ela desenvolvidas são diversas daquelas mencionadas na decisão a quo, não havendo a exigência de habilitação legal para o seu exercício. 0 cerne da querela resume-se A análise do direito argumentado pelas partes, seja pela exigência de habilitação legal para o exercício das atividades descritas no objeto social da ora Recorrente, ou pela dispensa dessa exigência. Inicialmente, é cediço que o processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias a obtenção da certeza jurídica e A segurança procedimental como sustentáculo a busca da verdade material. De outra parte, buscando-se amparo A legislação de regência e subsidiária que trata da matéria sob análise, tern-se que a Lei n° 9.317/96 foi revogada pela LC N° 123/06, que por sua vez alterou a redação do texto legal contido no art. 9°-XIII da lei revogada e, corn isso, a vedação foi substituída, por outorga, beneficiando a ora Recorrente, como se demonstrará adiante. 0 art. 17 da LC no 123/06 trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional, entretanto, em seu § 1 0 excetua dessas vedações as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente As atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo e, dentre elas (as seguintes) encontram-se amparadas as atividades descritas nos incisos XX e XXI deste mandamus, atinentes As academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; bem assim As de academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, que são compatíveis com aquelas descritas no objeto social da ora Recorrente. E cediço que a aplicação da lei volta-se, inicialmente, para os fatos futuros, entretanto podendo ser aplicada a ato ou fato pretérito, conforme nos ministra o art. 106 do CTN, litteris: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; q-1 5 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls , 30 - tratando-se de ato não definitivanzente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de paganzento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esta Corte, em situações análogas, tem se pronunciado no sentido de acolher o pleito formulado pelo contribuinte, estando à matéria pacificada por meio de seus julgados, fonnando farta jurisprudência nesse sentido. Logo, com o advento da LC n° 123/06 e com as determinações nela expressas, conforme restou demonstrado, deve ser reparada a decisão a quo. Assim deve ser a Recorrente reintegrada à sistemática do Simples. Ex positivis, conheço do recurso em face de preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 • OTACiLIO DANTAS RTAXO - Relator 6

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Numero do processo: 19647.007527/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro

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EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ‘,11 41 ,ON's SU Y a MES e F MANN — Presidente em Exercício • Processo tr 19647.007527/2005-19 CCO3 CO I Acórdão n.°301-34.798 Fls. 478 VALDETE APAÚ-j'PA RINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • 1110 2 Processo n" 19647.007527/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.798 Fls. 479 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida em fls. 73 a 78, cuja ementa é o seguinte: "Ementa: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. 110 APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Solicitação Indeferida." Por bem relatar, adoto o relatório de fls. 74 e 75 da relatora Angela Barbosa Carneiro Leão no julgamento do processo em primeira instância, que diz: "Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual detectou que a empresa havia permanecido indevidamente no SIMPLES no ano calendário 2004, urna vez que havia auferido, durante o ano calendário 2003, receita bruta de R$ 4.210.252,85, superior a R$ 1.200.000,00, excedente ao limite do SIMPLES Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, consoante demonstrativo apurado com base no Livro Registro de Apuração de ICMS, às fls. 03. 110 Diante da verificação acima citada foi feita uma Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru, às fls. 01, solicitando a exclusão do SIMPLES da empresa por ela se encontrar na situação de exclusão prevista no inciso I do art. 14 da Lei n° 9.317/96, com efeito nos termos do inciso IV do art. 15, do citado diploma legal. Foram anexados à Representação Fiscal os documentos de fls. 02/48. Em atendimento à Representação Fiscal citada, a Delegacia da Receita Federal de Recife expediu Ato Declaratório n" 69, de 25/07/2005, publicado no Diário Oficial n° 146 em 01/08/2004, às fls. 46/47, declarando a empresa RCA Comércio Ltda excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2004. 1— Da impugnação A contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão n° 69 através do documento às fls. 46, em 08/08/2005. Inconformada com o mesmo, entrou com impugnação em 06/09/2005, às fls. 49/55, se insurgindo acerca dos efeitos da exclusão trazendo as seguintes alegações: Cql 3 • Processo n° 19647.007527/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.798 Fls. 480 Transcrevendo às tls. 50/51 os artigos, 3°, 6°, 8°, 16 e 17 da Lei n° 9.317/96, a impugnante alega que o Ato Declaratório emitido em 2005, com efeito a partir de 01/01/2004, não levou em consideração que "já havia uma situação consilidada para a impugnante que honrou com as suas obrigações com o SIMPLES" (sic). Afirma a impugnante que no período que era optante do SIMPLES deve ser referenciado em face de a relação jurídica-tributária se tratar de um ato jurídico perfeito, e que não poderiam ser revistos pela administração por ter-se operado dentro da legalidade e dos atos legítimos praticado pela impugnante. Acerca do ato perfeito, cita o tributarista Hely Lopes Meirelles, às fls. 51/52. Afirma ainda que a natureza do Ato Declaratório Executivo, "tem mais um efeito de modificativo ou constitutivo de direito do que de declarar, sendo assim, os seus efeitos só poderão surtir para frente."(sic) • Ainda acerca dos efeitos do Ato Declaratório Executivo a impugnante alega que na fundamentação consta discriminado o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/96, e que esse dispositivo estatui que os efeitos do SIMPLES surtirão a partir do ano calendário subsequente. Assevera que não restou claro para a impugnante se a os efeitos da exclusão seriam a partir do ano calendário de 2005, e consequentemente teria de recolher as possíveis diferenças desde àquela data, porquanto tomou ciência do referido Ato Declaratório em 25/07/2005. Se insurgindo contra os efeitos retroativos do Ato Declaratório em lide, a impugnante cita às fls. 52/53, o entendimento de Manoel de Oliveira Sobrinho acerca da retroatividade dos atos administrativos. A impugnante alega que o Ato Declaratório em lide "representou um gravame na esfera jurídica contribuinte, por causa disso não poderia ter efeitos retroativos. "(sic) Alega ainda que o Ato Declaratório Executivo somente poderá ter efeitos "ex nunc", de acordo com o disposto nos artigos 105 e 96 do CTN. 110 Transcreve às fls. 54 ementas do Conselho de Contribuintes que versam sobre a aplicação de Atos Declaratórios Normativos. Concluindo a impugnante requer que os efeitos da exclusão surtam a partir da data do ano calendário de 2005, considerando como válidos o SIMPLES do período de opção até a data do Ato Declaratório Executivo n° 69 de 25/07/2005." Em suas razões de recurso voluntário a Recorrente repete quase todos os argumentos de sua impugnação apenas modificando seu pedido para pugnar pela formalização de novo lançamento tributário, em virtude que o Recorrente já atendeu nos autos do processo administrativo n° 19647.008220/2004-46 informando o crédito tributário devido, sendo, portanto inafastável a perda de objeto do Ato Declaratório Executivo n° 69, ora combatido. Requereu, também, uma re-fiscalização do ano-calendário de 2003 a fim de confirmar a apuração e o lançamento apresentado pelo Recorrente nos autos do processo administrativo n° 19647.008220/2004-46. É o relatório. 'terf\ 4 • Processo n o 19647.007527/2005-19 CCO3 CO I Acórao n.° 301-34.798 Fls. 481 - Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Conheço do Recurso Voluntário presente, por tempestivo e por apresentar todas as condições de admissibilidade. Observa-se que a Recorrente não discordou dos motivos que a levaram a ser excluída do SIMPLES e também, em grau de recurso voluntário, dos efeitos desse Ato Declaratório de Exclusão de n°69 de 25 de julho de 2005 de fls.46 dos presentes autos. A Recorrente apenas recorre daquilo que entende ser inafastável, ou seja, a perda-do objeto-do Ato -Declaratório-de Exclusão-n° 69 em razão da existência de um outro ADE de n° 521.248 que também a excluiu do SIMPLES a partir de 2003 cuja decisão do processo que o gerou foi proferida em 02/05/2006. Ocorre, que os referidos ADEs foram emitidos por motivos diferentes e todos justificáveis, vale dizer, o desse processo por ter sido ultrapassado o limite de receita bruta no ano de 2003 e o anterior por participação de sócio em mais de 10% de outra sociedade, bem como no ano calendário de 2002 sua receita bruta global, também, ultrapassou o limite legal previsto na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Assim, a muito a Recorrente não merece permanecer no SIMPLES e o Ato Declaratório de Exclusão n° 69 de julho de 2005 fls. 46 teve eficácia, não perdeu seu objeto, pois, a decisão que confirmou o motivo de exclusão do SIMPLES no primeiro ADE só ocorreu em 2006 e esse último ADE é de emissão no ano de 2005. Contudo, não merece ser acatado o pedido da Recorrente, muito menos provido seu Recurso Voluntário. A DRF de sua jurisdição verificará se realmente a Recorrente já• atendeu corretamente as conseqüências de sua exclusão em 2003 e 2004, formalizando um novo lançamento tributário se for necessário, mas nunca por deten-ninação desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte em julgamento de recurso voluntário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 VALDETE APAR CID MARINHEIRO - Relatora 5

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Numero do processo: 13819.000391/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.984
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMA O - Presidente 11\0~2, 11 • -M RCELO RIBEIRO NOGUEIR - elator • - — - — Processo n° 13819.000391 /2003 -41 CCO3CO2 Acórdão n.°302-39.984 Eis, 1.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mérci a Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 13819.00039112003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.079 Relatório Na sessão de 30 de janeiro passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.278. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma do voto condutor deste relator, nos seguintes termos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES 110 Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSA-O. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A juntada das notas fiscais pelo contribuinte comprova que o mesmo não exerce qualquer atividade impeditiva da opção pela sistemática fiscal do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Como a ementa e a decisão somente reafirmam a posição deste Colegiado de que o contribuinte tem direito a permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, apontou que há, no seu entender, três omissões a serem sanadas. A primeira omissão apontada pode ser resumida em dois pontos distintos, a saber: (i) entende a douta PFN que este relator não explicou os motivos que o levaram a lek entender que foi provado pelo contribuinte que este não exerce atividade vedada (ii) que o voto embargado deixou de afirmar qual a atividade que restou comprovada pelas notas fiscais acostadas aos autos. A segunda omissão diz respeito à preclusão do direito de prova, posto que as notas fiscais somente foram apresentadas em grau de recurso, o que violaria o disposto no parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Por fim, a terceira omissão seria decorrente do fato de não trazer os fundamentos que embasam a desconsideração do objeto social consignado pela empresa em seu documento de constituição como forma de comprovar a atividade vedada, o que estaria em contradição com a jurisprudência adotada por esta Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° 13819.00039 1 /2003-41 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.080 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos. Passo à análise das alegadas omissões. Quanto ao fato deste relator não ter explicado os motivos que o levaram a entender que foi provado pelo contribuinte que este não exerce atividade vedada: Verifico que meu voto é bastante suscinto limita-se a expressar o estritamente necessário para o deslinde da demanda, afirmando que a "matéria do recurso é bastante simples, isto porque, o contribuinte junta farta prova documental com seu recurso voluntário (cópias seqüenciais de notas fiscais emitidas pelo recorrente), através da qual restou comprovado, no meu entender, que o MCS/770 não exerce qualquer atividade que vede a opção à sistemática tributária do SIMPLES" As cópias da notas fiscais representam a prova que no meu entender demonstra a atividade regular do contribuinte e nesta atividade não se verifica qualquer atividade vedada, mas somente atos de comércio, que não impedem a opção pela sistemática de tributação pelo Simples. Quanto ao fato do voto embargado ter deixado de afirmar qual a atividade que restou comprovada pelas notas fiscais acostadas aos autos. Não cabe a este Colegiado declarar qual a atividade do contribuinte, mas somente verificar se esta não se enquadra em qualquer das atividades vedadas pela legislação para o ingresso no Simples. A Procuradoria busca, em verdade, criar requisito ao decidir deste Colegiado onde nada deve haver e de fato obrigação legal não há. Quanto à alegada segunda omissão que diz respeito à preclusão do direito de prova, posto que as notas fiscais somente foram apresentadas em grau de recurso, o que violaria o disposto no parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Poderia aqui explicar meu entendimento sobre os parágrafos sexto e quarto do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sobre a verdade material, sobre a desnecessidade de inserir em meu voto matéria nunca antes arguida nestes autos e ainda lembrar que o fato mencionado como omitido está expressamente referido em meu relatório, quando afirmo: "No recurso voluntário, o contribuinte junta grande volume de documentos (cópias de notas fiscais) para comprovar a inexistência de atividade vedada. ". Contudo, nada disso é necessário, pois o contribuinte somente juntou as notas fiscais porque estas foram pela primeira vez mencionadas e apontadas como provas a serem aceitas pela administração na própria decisão de primeira instância, conforme o trecho abaixo: II. Presentemente, sem que o contribuinte faça a juntada de outros instrumentos probatórios (tais os já citados: alterações de contrato 4 Processo n° 13819.000391/200341 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.984 ris 1.081 social, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços), não se pode, pura e simplesmente, à força de simples alegação, ter por desconstituida a declaração de vontade impressa na atual redação do contrato social atinente ao objeto social. Ora, se nunca antes estes documentos foram requeridos ao contribuinte, corno poderia ele ser obrigado a juntá-los aos autos ou mesmo precluir o seu direito de provar matéria alegada após a impugnação? Respondo: isto é impossível. De verdade, aplica-se ao caso o próprio parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que a douta PFN alega ter sido violado, quando este comando legal excetua em sua alínea "c" a juntada posterior de documentos quando visem "contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos ". Finalmente, o que me pareceu ser o pior dos argumentos, o de que este relator teria deixado de trazer os fundamentos que embasam a desconsideração do objeto social consignado pela empresa em seu documento de constituição como forma de comprovar a atividade vedada, o que estaria em contradição com a jurisprudência originada desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Depois de uma longa busca da jurisprudência desta Câmara, retomei ao exame dos autos e verifiquei que o precedente trazido pela douta PFN é do Segundo Conselho, da remota época em que aquele Conselho de Contribuintes tinha a competência para apreciar matérias referentes ao Simples. A jurisprudência deste Colegiado está consolidada no pólo oposto ao apontado pela PFN e cito alguns exemplos deste posicionamento (todos unânimes): Da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Recurso n° 136.239): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÓNUS DA PROVA Havendo mais de IMICI atividade no objeto social dcz empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos urna cias atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não á recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Da lavra deste Conselheiro relator (Recurso n° 138.573): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples EXERCÍCIO: 2004 5 . . Processo n° 138 19.000391 /2003-4 1 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.082 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBAIVTL Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 A 1 a/tet. gjneLvCinsibe , - MARCELO RIBEIRO NOGUa - Relator 6

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4677665 #
Numero do processo: 10845.001793/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS ” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios”. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.222
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS ” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios”. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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CCO3/CO3 Fls. 65- MINISTÉRIO DA FAZENDA -' P. 1 N ":, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.001793/2003-57 Recurso n° 137.709 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.222 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente W. V. PLANEJAMENTO S/C LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. "SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS " - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios". RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PR TO - Presidente _..---- 2TON L BARTO - Relator /E , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 1 • Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 66 Relatório Trata-se do pedido de inclusão retroativa do contribuinte no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com data retroativa a constituição da empresa. Em requerimento protocolizado em 28/05/2003 (fls.01.), o contribuinte pede que seja incluído no SIMPLES, com efeitos retroativos à data de sua constituição — 24/03/1999 - pois, não foi comunicado pela Receita Federal do não enquadramento no sistema desde sua abertura, opondo-se esta ao recebimento da Declaração Anual Simplificada, somente no ano base de 2002. Instruem a solicitação: cópia das Declarações Anuais Simplificadas dos anos base 1999, 2000 e 2001(fls. 30/31, 22/25,14/15, respectivamente), com os respectivos Recibos de Entrega e cópias autenticadas de todos os DARFs- SIMPLES quitados, do mesmo período (fls.28/30, 19/23, 10/13, respectivamente). Em resposta a solicitação, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT- da Delegacia da Receita Federal de Santos-SP indeferiu a solicitação de reconhecimento de opção pelo SIMPLES retroativamente a 24/03/1999, sob os seguintes argumentos: a empresa tem por objeto social: Serviços de Planejamento e Gerenciamento de Obras Civis e Eletromecânicas; de acordo com o art. 9 0 - parágrafo XIII não podem optar pelo Simples, pessoas jurídicas que prestem serviços de engenheiro, ou assemelhados; as atividades da empresa são privativas de engenheiro citando a Lei 5.194, de 24/12/1966, que regula a profissão de engenheiro e a Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura n° 218, de 29/06/1973 que especifica as atividades a serem fiscalizadas do exercício correspondente as suas modalidades, dentre elas: Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obre e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou 2 manutenção. ' Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 67 Face às razões expostas concluiu que "são atividades típicas das profissões de engenheiro e de técnicos, as quais dependem de habilitação profissional legalmente exigida, sendo , portanto, expressamente vedada a opção pelo Simples de acordo com a Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, XIII" e ainda que as atividades sejam prestadas por técnico tanto de nível superior, tanto quanto médio, ainda assim continua a ser vedada, pelo fato da atividade ser vedada e ser prestada por profissionais que dependam de habilitação legalmente exigida. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 44), na qual alega, em suma, que: que seja considerado o indeferimento apenas para os anos posteriores ao ano de 2004 ano base 2003, pois em nenhum dos anos anteriores recebeu qualquer notificação da Receita Federal; a empresa está inativa desde janeiro/2003, com processo de baixa de inscrição, ficando impossibilitada da liquidação dos débitos 110 decorrentes da decisão de entrega de retificação de declarações de exercícios anteriores. Anexos os documentos (fls. 49/57), dentre estes consulta ao CNPJ. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), esta indeferiu a solicitação (fls. 58/60), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de planejamento e gerenciamento de obras civis eletromecânicas. Essas atividades equiparam-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida, conforme Aviso de Recebimento -AR fls. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls.63), no qual somente reitera os argumentos já apresentados. Diante do exposto, requer o acolhimento e provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até as fls. 64, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.222 Fls. 68 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de inclusão retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Noticia o contribuinte que, desde a constituição da empresa, acreditava estar devidamente enquadrado no SIMPLES, já que, por ocasião do registro na Receita Federal, requereu seu enquadramento no sistema, de maneira que apresentou Declarações Anuais Simplificadas desde sua constituição, ano 1999 até 2001, bem como procedeu ao recolhimentos dos tributos devidos, somente se dando conta de sua irregularidade por não ter conseguido entregar a Declaração Anual Simplificada do ano de 2002. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, a partir de 24/03/1999, data da constituição da empresa, porém tal pleito foi indeferido pela Seção de Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Santos, sob o argumento de qua a empresa realiza atividade ecônomica vedada, conforme artigo 9°, inciso XII, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com alterações, qual seja , atividades privativas de engenheiro. Cientificadado do indeferimento, o Recorrente requer a inclusão ao SIMPLES, contudo, quanto aos anos posteriores ao ano 2004, ano base 2003, solicita que sejam 111 indeferidos e informa que a empresa está inativa desde janeiro de 2003. No que tange à atividade exercida pela empresa Recorrente, faz-se necessário analisar o contrato social do Requerente, que dispõe em sua cláusula quarta, de fls. 06: "A sociedade tem por objetivo social a exploração no ramo de "Serviços de planejamento e gerenciamento de obras civis e eletromecânicas"(g.n) A constituição da Recorrente ocorreu em 05 de março de 1999, sendo que a legislação vigente à época, qual seja, a Lei 9.317/1996 foi utilizada como embasamento legal para o indeferimento da solicitação pela SACAT, e da mesma forma entendeu a decisão "a quo". De fato, já dispunha a Lei 9.317/1996: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) • Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 69 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Cumpre notar que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a qual revogou a Lei n°9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: • " XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios." (g.n) Conforme depreende-se da análise tanto do contrato social como das legislação pertinentes a opção pelo SIMPLES, o Recorrente sempre exerceu atividade vedada ao sistema de tributos pretendido, pois para a atividade que exercia, é necessário especialista, qual seja, engenheiro. Outrossim consigno que tenho o particular entendimento de que há semelhança entre as atividades de engenheiro ou arquiteto e as exercidas pela Recorrente, de modo que é • aplicável a vedação a opção ao SIMPLES. Apesar da Recorrente ter procedido como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ nos anos calendário 2001 (fls. 14/15) 2000, (fls. 22/24) e 1999 (fls. 30/32) e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação, desde 1999, consoante se observa das guias DARF's- SIMPLES, nos anos base 2002 (fls. 10/14), 2001 9fls. 19/21), 2000 (fls.28/29) e 1999 (fls. 32/33), desde a constituição da empresa, esta sempre exerceu atividade econômica vedada. Portanto, não há como aplicar o enquadramento retrotivo.. Desta feita, entendo que não é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no 1 Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei 5 n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. . . - - Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 70 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, visto que não preencheu os requisitos previstos em lei para sua opção. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 NON LUI RTOLI?elator 110 41, 6

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4712036 #
Numero do processo: 13710.001276/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA - A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto, não estando vedada à opção ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.517
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 11) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA - A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto, não estando vedada à opção ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS • RTAXO — Presidente Processo n° 13710.001276/2003-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.517 Fls. 84 4r- •Pr ir LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 • Processo n° 13710.001276/2003-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.517 Fls. 85 Relatório A contribuinte protocolou, em 19/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de inclusão no Simples, a partir da data de abertura em 08/11/00, argüindo que apesar de não ter informado o evento n°. 301 na ficha cadastral para inclusão no Simples por opção da empresa, sempre efetuou os pagamentos através da Darf — Simples e apresentou a Declaração Anual Simplificada. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram-se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9 0, inciso XIII, da • Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento de seu pedido, a contribuinte protocolou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples em 20/04/05, alegando que nunca praticou serviço de decoração apesar desta atividade constar de seu Contrato Social, e que, portanto, está realizando uma alteração contratual para retirar a cláusula terceira de prestação de serviços de decoração. A 8 a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES — A prestação de serviços de decoração de interiores é excludente do Simples por ser atividade assemelhada à de arquiteto, que se encontra expressamente consignada na legislação como sendo impeditiva à opção pelo regime simplificado. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/05/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 26/05/2006, alegando que não praticou os serviços de decorador, porque nunca solicitou autorização para impressão de nota fiscal de prestação de serviço de decoração, e que em verdade as notas fiscais utilizadas são notas fiscais de venda ao consumidor, que são apropriadas apenas para operações com mercadorias e alegou ainda que, já efetuou alteração contratual para retirada da cláusula que previa as atividades de decorador. É o Relatório. 3 1 • Processo n° 13710.001276/2003-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.517 Fls. 86 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. A par de a Recorrente alegar que nunca exerceu a atividade de decorador e ter apresentado alteração do contrato social apontando a exclusão dessa atividade de seu objeto, a questão discutida nos autos é a atividade de decoração de ambientes ser ou não assemelhada a atividade de arquiteto. • Preliminarmente, ressalto que o pressuposto das vedações relacionadas no inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96 é a característica de a atividade referir-se à profissão regulamentada. Esse é o primeiro ponto que distingue uma atividade incluída no rol do inciso XIII. O segundo ponto, o da semelhança, busca evitar que uma atividade regulamentada seja exercida de forma indireta por meio de empresa cuja atividade real seja aquela preconizada para a profissão regulamentada. Pois bem, a profissão de decorador não se confunde com a de arquiteto. A profissão de arquiteto caracteriza-se pela capacidade e responsável para desenvolver e criar projetos, supervisionar e executar obras de arquitetura. Embora esta seja sua principal atividade, o campo de atuação de um arquiteto envolve todas as áreas correlatas ao controle e desenho do espaço habitado, como o urbanismo, o paisagismo, e diversas formas de design. A profissão de decorador consiste na arte e prática de planejar e arranjar espaços, escolhendo e/ou combinando os diversos elementos de um ambiente estabelecendo relações estéticas e funcionais que dependam do fim a que este se destina. Apesar de ambos tratarem, muitas vezes do ambiente, o decorador cuida da estética 010 enquanto o arquiteto cuida da criação e funcionalidade, não podendo ser confundidas suas capacitações e responsabilidade. Ademais, a atividade de decorador não depende de qualquer regulamentação, desenvolvendo-se no mercado pela acuidade estética havida entre cliente e profissional. A atividade de arquiteto, no entanto, depende, além da regular inscrição do profissional no CREA, de capacidade técnica e conhecimentos específicos de arquitetura, pouco ou nada se relacionando com a estética. Outro ponto a ser considerado, é o fato de a Recorrente ter excluído a atividade de seu objeto social, o que demonstra que a atividade de decoração era auxiliar da venda de móveis. Diante do exporto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sal. •..iões, e , de aio • - 2008 • alar a LUIZ ROB • TO OMINGO - Re ator 4

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4710431 #
Numero do processo: 13706.000314/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.498
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:02Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:03Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:03Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:02Z; created: 2009-11-10T16:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:02Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 112 -=n• . ,:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo if 13706.000314/2005-20 Recurso n° 135.928 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.498 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ESCOLA DE NATAÇÃO PROLER LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. fkX YO OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 113 SUSY GOME 1 MANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 41, • 2 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 114 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n°. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18a Vara Federal, obtida pelo SINDELIVRE/RIO — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. Em despacho decisório (fls.34/35), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois o limite da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança referido, foi, como a lei o permite, estabelecido pelo próprio impetrante, no gozo de sua capacidade de substituto legal, ao relacionar na inicial os substitutos por quem litigava, conforme processo administrativo n°. 10768.007236/99-71. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.37/39) alegando em síntese que: 1) a decisão proferida no Mandado de Segurança contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO, e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, visto que não há na sentença qualquer tipo de restrição para os que são filiados; 2) foi impetrado por seu representante de classe, na qualidade de substituto processual, com fundamento no artigos 5° em seus incisos XX e XXI, e 8° inciso III, todos da CF; 3) o TRF da 2" Região, da Terceira Turma, confirmou a sentença de primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do SINDILIVRE do Estado do Rio de Janeiro; 4) o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para que não restasse dúvida sobre os beneficiários da concessão da segurança, conforme despacho transcrito: "contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la"; 5) dessa forma, a sentença favorece todos os cursos livres, desde que sejam filiados; 6) esclarece que o sindicato não depende de autorização expressa de seus filiados para propor ação coletiva destinada a defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.94/99) indeferindo a solicitação, pois a sentença proferida em Mandado de 3 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 ' • Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 115 Segurança Coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. O contribuinte apresentou recurso (fls.102/107) alegando que foi decidido pelo TRF que o Mandado de Segurança Coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizarnento da ação. É o relatório. 411 II! 4 _ Processo n° 13706,000314/2005-20 CCO3/C01 - , Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 116 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O contribuinte é uma sociedade empresária que tem como objetivos socias a realização de curso de natação e cantina (cfr. Contrato Social, fls. 29/32). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade assemelhada à de professor, estaria impedida, em tese, de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: • Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Argüindo, todavia, sua condição de filiada ao SINDILIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pleiteia a inclusão no regime do SIMPLES, ao amparo de decisão proferida em ação coletiva proposta Ilk pela entidade associativa. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, Mandado de Segurança Coletivo, autuado sob n°. 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime tributário do SIMPLES. Em 05/07/1999, a MM Juíza da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para "declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°. 9.317/96". Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, a entidade sindical opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão. Acolhidos os embargos, o juízo a quo esclareceu que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro". Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou com apelação junto à instância superior, sustentando a constitucionalidade da exclusão dos estabelecimentos de ensino livre do SIMPLES. '-Í 5 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 • . Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 117 Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região negou provimento ao recurso da União, confirmando assim o direito de os estabelecimentos de ensino livre permanecerem no regime simplificado. Ainda receosa de interpretações equivocadas por parte da Administração Tributária, a entidade sindical interpôs novos embargos de declaração, no intento de ver confirmada aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Entendendo pertinente o questionamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região deu provimento aos embargos para reafirmar que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindelivre. Como se pode notar, a controvérsia se resume a saber se os efeitos da decisão concessiva de segurança, afinal transitada em julgado, alcançam ou não a Interessada. A Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro entendeu, no caso, que a decisão judicial não beneficiava a Interessada, uma vez que esta não teria sido nominalmente relacionada na petição inicial, conforme exige o artigo 2° - A, parágrafo único, da Lei n°. 9494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória n°. 1798-2, de 11/03/1999: Medida Provisória n°. 1798-2, de 11/03/1999 Art. 5°. A Lei n°. 9494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (.) Art. 2°. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da 110 administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata de assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em que pese a judiciosa fundamentação que ampara a decisão impugnada, penso que a autoridade administrativa não pode resolver o litígio de forma conflitante com a decisão proferida na esfera judicial. No caso em questão, o MM Juízo da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro já esclareceu, em sede de embargos de declaração, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", posição ratificada, posteriormente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional da r Região. Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, impondo restrições pela sua própria interpretação. Estando comprovado que a Interessada já era filiada ao Sindelivre à época da impetração do Mandado de Segurança, conforme declara a 6 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.498 Fls. 118 própria entidade associativa (fls.07), é forçoso admitir que os efeitos da decisão concessiva de segurança lhe aproveitam, no caso presente. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte: Número do Recurso: 136391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13706.000091/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2007 10:00:00 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão: Acórdão 302-39151 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Ademais, deve também ser considerado também no mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei • Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. (.) sr I° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do previsto no artigo 106, II, "h" do Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. 7 . . Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01' Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 119 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos da Lei n°. 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 SUSY GOME • MA - Relatora • 8

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