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> ano_publicacao_s:"2008" > materia_s:"Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711587 #
Numero do processo: 13709.000259/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.496
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. 011 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 11 nN`‘ OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente • Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 90 1 1, SUSY GOMES ri FFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 411 2 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.496 Fls. 91 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n°. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18 Vara Federal, obtida pelo SINDELIVRE/RIO — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. Em despacho decisório (fls.25), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois o limite da sentença prolatada nos II autos do Mandado de Segurança referido, foi, como a lei o permite, estabelecido pelo próprio impetrante, no gozo de sua capacidade de substituto legal, ao relacionar na inicial os substitutos por quem litigava, conforme processo administrativo n°. 10768.007236/99-71. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.27/31) alegando em síntese que: 1) a decisão proferida no Mandado de Segurança contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO, e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, visto que não há na sentença qualquer tipo de restrição para os que são filiados; 2) foi impetrado por seu representante de classe, na qualidade de substituto processual, com fundamento no artigos 5° em seus incisos ) a 7 e 10a, e 8° inciso III, todos da CF; 3) o TRF da 2a Região, da Terceira Turma, confirmou a sentença de • primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do SINDILIVRE do Estado do Rio de Janeiro; 4) o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para que não restasse dúvida sobre os beneficiários da concessão da segurança, conforme despacho transcrito: "contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la"; 5) dessa forma, a sentença favorece todos os cursos livres, desde que sejam filiados; 6) esclarece que o sindicato não depende de autorização expressa de seus filiados para propor ação coletiva destinada a defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.63/68) indeferindo a solicitação, pois a sentença proferida em Mandado de 3 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 92 Segurança Coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. O contribuinte apresentou recurso (fls.70/75) alegando que foi decidido pelo TRF que o Mandado de Segurança Coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. É o relatório. 411 4 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.496 Fls. 93 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O contribuinte é uma sociedade empresária que tem como objetivos socias a prestação de serviços de serviços, treinamento profissional e cursos livres de informática (cfr. Contrato Social, fls. 03/06). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade assemelhada à de professor, estaria impedida, em tese, de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: • Lei no. 9.317, de 05/12/1996: Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Argüindo, todavia, sua condição de filiada ao SINDILIVRE — Sindicato dos ill Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pleiteia a inclusão no regime do SIMPLES, ao amparo de decisão proferida em ação coletiva proposta pela entidade associativa. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, Mandado de Segurança Coletivo, autuado sob n°. 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime tributário do SIMPLES Em 05/07/1999, a MM Juíza da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para "declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°. 9.317/96". Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, a entidade sindical opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão. Acolhidos os embargos, o juízo a quo esclareceu que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro". Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou ()-6-' 5 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.496 Fls. 94 com apelação junto à instância superior, sustentando a constitucionalidade da exclusão dos estabelecimentos de ensino livre do SIMPLES. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região negou provimento ao recurso da União, confirmando assim o direito de os estabelecimentos de ensino livre permanecerem no regime simplificado. Ainda receosa de interpretações equivocadas por parte da Administração Tributária, a entidade sindical interpôs novos embargos de declaração, no intento de ver confirmada aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Entendendo pertinente o questionamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região deu provimento aos embargos para reafirmar que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindelivre. Como se pode notar, a controvérsia se resume a saber se os efeitos da decisão • concessiva de segurança, afinal transitada em julgado, alcançam ou não a Interessada. A Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro entendeu, no caso, que a decisão judicial não beneficiava a Interessada, uma vez que esta não teria sido nominalmente relacionada na petição inicial, conforme exige o artigo 2° - A, parágrafo único, da Lei n°. 9494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 1798-2, de 11/03/1999: Medida Provisória tf. 1798-2, de 11/03/1999 Art. 5°. A Lei d. 9494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (.) Art. 2°. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata de assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em que pese a fundamentação que ampara a decisão impugnada, penso que a autoridade administrativa não pode resolver o litígio de forma conflitante com a decisão proferida na esfera judicial. No caso em questão, o MM Juízo da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro já esclareceu, em sede de embargos de declaração, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", posição ratificada, posteriormente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional da r Região. Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de estarem ou não relacionados na 6 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 95 petição inicial, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, impondo restrições pela sua própria interpretação. Estando comprovado que a Interessada já era filiada ao Sindelivre à época da impetração do Mandado de Segurança, conforme declara a própria entidade associativa (fls.10), é forçoso admitir que os efeitos da decisão concessiva de segurança lhe aproveitam, no caso presente. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte: Número do Recurso: 136391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13706.000091/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2007 10:00:00 • Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão: Acórdão 302-39151 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. • Ademais, deve também ser considerado também no mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. ,¢ 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, 7 • Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 96 fato com repercussão pretérita por força do previsto no artigo 106, II, "h" do Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos da Lei n°. 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 / SUSY GO ds À ANN - Relatora • 8

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4677668 #
Numero do processo: 10845.001855/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Aplicação de forros de PVC ou de cortinas não se caracteriza como atividade complementar à da construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.248
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. e • 1 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 92 Relatório Trata o presente processo, formalizado em 29/05/03, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos à data de constituição da empresa (09/04/2001 —fls. 1 e 60). 2.Juntou-se aos autos cópias simples da Declaração de Firma Individual (fl. 5), de 09/04/2001, e da Declaração Simplificada referente ao ano-calendário 2001 (fls. 9 a 13). 3.Através da Intimação N° 189/2004 (f1. 16), a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos por escrito de todos os serviços prestados 01, pela empresa, com ciência em 15/03/04 (fl. 17). 4.Em resposta fl. 18), consignou que executa serviços de instalações de persianas e colocação de forro de PVC. 5.Tal pleito foi indeferido em 22/07/2004, pela Seção de Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Santos, através do despacho às fls. 42 a 44, sob o argumento de que a empresa exerce a atividade de instalação de forros, atividade vedada para ingresso no regime simplificado, por ser definida como serviço auxiliar e complementar da construção civil, com fulcro no art. 9°, inciso V e § 4 0, da Lei 9.317, de 05/12/1996, e ADN COSIT N° 30, de 14/10/1999. 6.Comunicada do indeferimento em 02/08/2004 fl. 55), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 16/08/04 (fis. 46 a 54), através de procurador habilitado fl. 3), alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fis. 46 a 47): • 6.1. Cumpre regularmente suas obrigações principais e acessórias no Simples; 6.2. O art. 9°, Inciso XIII, da Lei 9.317/1996, não define com clareza os termos "assemelhados" e "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida"; 6.3. Sua atividade consiste em comércio varejista de produtos e acessórios para persianas em geral, como pode ser constatado pelos documentos anexos, que correspondem a quase totalidade de seu movimento, sendo que a instalação de persianas ou colocação de forro são executados em residências como mero complemento comercial; 6.4. Sua atividade não requer a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudo técnicos, etc; 6.5. Como pequena empresa, não poderá suportar o peso de decisão tão drástica, mormente em caráter retroativo. 2 . - . ' Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 93 Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1 5 instância, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO. As empresas que prestam serviços de colocação de forros não podem optar pelo Simples, pois tais serviços são considerados auxiliares e complementares de construção civil. Solicitação Indeferida 1110 Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de 1 Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatórii'0;7 • 3 . • Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 94 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 72, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 03.01.2007 e, no protocolo de fl. 73, apresentou suas razões de recurso em 19.01.2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Analisando os elementos que embasaram a decisão recorrida, penso, com o máximo respeito, que a mesma merece reparos. • A meu ver, para se chegar à conclusão de que as atividades da recorrente caracterizam-se como impeditivas seria necessário promover o uso da analogia in mala partem, restringindo direitos sem prévia lei que o autorize. Como se vê, as atividades da recorrente não se inserem no universo dos impedimentos tracejados pelo § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, especialmente se considerada a interpretação levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999. Diz o parágrafo 4° do art. 9°: § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. • A seu turno, interpretou o Sr Coordenador-Geral do Sistema de Tributação: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1.a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2.sondagens, fundações e escavações; 3.construção de estradas e logradouros públicos; 4.construção de pontes, viadutos e monumentos; 5.terraplenagem e pavimentação; -46.pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de I; tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 4 . • Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 95 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." A meu ver, com o máximo respeito, especialmente se considerar a interpretação da Administração Tributária, não há como caracterizar a aplicação de forro de PVC ou de cortinas, típicos meios de ornamentação, como serviço auxiliar da construção civil. Com efeito, as atividades prestadas pela recorrente, como se verifica, não foram expressamente contempladas nos incisos 1 a 6 do ato administrativo acima transcrito, nem se inserem na hipótese do item 7: é notório que esses beneficiamentos não se agregam ao solo ou ao subsolo. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, autorizando a inclusão da recorrente no Simples nos termos em que foi pleiteada, salvo se caracterizado impedimento diverso das atividades econômicas discutidas no presente recurso. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 1

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Numero do processo: 13603.000089/2005-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 Atividade Vedada. Não Configuração. Não configura atividade típica de engenheiro a fabricação de espaçadores, eixos, anéis, chapas ou os serviços de usinagem, furação, recuperação, embuchamento de peças para máquinas industriais, executadas a partir de especificação elaborada por terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.157
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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N TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 13603.000089/2005-80 Recurso n° 137.697 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.157 - Sessão de 26 de março de 2008 Recorrente METROMEC INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 Atividade Vedada. Não Configuração. Não configura atividade típica de engenheiro a fabricação de espaçadores, eixos, anéis, chapas ou os serviços de usinagem, furação, recuperação, embuchamento de peças para máquinas industriais, executadas a partir de especificação elaborada por terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 44 A ' ANELISE DAU *T P • IETO - Presidente LU • r • O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. _ . ‘ Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.157 - . Fls. 285 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.265, de 02 de agosto de 2004, fl. 11 e 29, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: lik Situação excludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 2940-8/02 — Instalação e manutenção de máquinas-ferramenta Data da ocorrência: 27/04/2000 Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. 1 Cientificada em 16/12/2004, fl. 25, a requerente apresentou em 14/01/2005, fls. 01/06, a impugnação com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre inteiro teor do Ato Declaratório e da análise da SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — SRS, manifestando sua inconformidade contra seus termos. • Em seu entendimento, torna-se necessário estabelecer limites quanto a 1interpretação, conceitual do que venha a ser atividade de profissional liberal, ou profissão regulamentada, uma vez que, de acordo com o contrato social e suas alterações, seus sócios não exercem atividade concernente a profissionais liberais (Inspetor de qualidade e comerciante). Segundo a impugnante, as "Resoluções" apresentadas nos autos não discriminaram qual a atividade ou até mesmo a vedação em razão da especificação dos serviços prestados, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Para a defesa, diante da necessidade de se estabelecer os limites quanto à expressão ASSEMELHADOS E PROFISSÃO REGULAMENTADA, pode a primeira ser estendida a qualquer outra profissão regulamentada e não às empresas que não se exige a habilitação profissional e a segunda, conforme entendimento manifestado pelo Parecer Normativo CST n° 15/83, corresponde (2àquela em que os profissionais tenham necessidade de conhecimento j? 2 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 286 cientifico e habilitação especial, em nível de escolaridade ou participação em cursos preparatórios ou curso de nível superior. Aduz que está constituída sob a forma de personalidade jurídica, em razão das facilidades que lhe oferece o mercado, (maior volume de negócios), pois a intenção dos sócios é promover a sua subsistência e de satisfazer a seus diversos encargos, exercendo atividade ou ocupação habitual, remunerada, de natureza civil ou comercial, que poderá exigir ou não exigir conhecimentos especiais para o seu desempenho. Conclui que para o exercício do oficio não é necessário qualquer conhecimento de cunho cientifico, haja vista que o seu trabalho é transcrever para as máquinas, tornos, o que já vem especificado nos projetos, isso não inclui cálculo, não inclui estudos científicos, ou técnicos, isso pode ser feito por qualquer pessoa, porém uns têm maiores afinidades com determinado seguimento. Ressalta que deva ainda ser analisado o teor do Ato Declaratório Normativo n° 15 de 19.03.1997, e o de n° 122 de 26/06/98 expedido pela 8a Região fiscal, os quais a contribuinte diz que admitem às empresas que prestem serviços relativos a reparação, a montagem, a manutenção em equipamentos industriais a opção pelo sistema simplificado. Diz também que o CNAE é uma verdadeira camisa de força, uma vez que a tipificação da atividade não tem a especificação correta. Todavia, ressalta que retificara o código em 27/01/2000, estando a partir daí dentro dos parâmetros normais do enquadramento não se sujeitando a exclusão, conforme provas que diz estarem acostadas aos autos. Após expressar sua estranheza com relação à caracterização da matéria como se fosse de direito, contesta o fato de sua exclusão ter proporcionado efeitos de forma retroativa, seja por contrariar os • princípios sedimentados no nosso ordenamento jurídico, seja pelo fato da conivência da SRF em aceitar e receber os valores pagos a título de simples, e que somente após anos não pretende mais acatar. Requer, assim, a reformulação do entendimento manifestado quanto a exclusão, e que por mais absurdo que seja, que a mesma seja aplicado da data da ciência do ato de exclusão. Ao final, alega juntar aos autos: Oficio assinado pelo Representante Legal, demonstrando a real atividade da empresa convidando a V.S.a que em sendo de interesse faça análise da atividade in loco, a fim de afastar de vez dúvidas emergidas. Termo de Opção - SIMPLES Documento básico de entrada no CNPJ Às fls. 25 a 230, encontram-se os documentos advindos do exame preliminar da fase litigiosa atinentes à SOLICITAÇÃO DE REVISÃO 1-::;" 3 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 287 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — SRS, e às fls. 232 a 234, foi juntado o relatório extraído do sistema CNPJ, CONSULTA da Secretaria da Receita Federal — SRF. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: Atividade Econômica Vedada A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. Acrescentou a alegação de cerceamento do direito de defesa pela não realização da pleiteada verificação no estabelecimento e pela suposta imprecisão na definição dos serviços que entrariam em conflito com as vedações elencadas no inciso XIII do art. 90, da Lei n°9.317/96. É o Relatório. • 4 . . . Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 288_ . Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 243, a recorrente tomou ciência da decisão de i a instância em 29 de dezembro de 2006 e, no protocolo de fl. 246, apresentou suas razões de recurso em 26 de janeiro de 2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Em nome da clareza, analiso separadamente as questões preliminares e de mérito suscitadas no vertente Recurso Voluntário. 1111 1- Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa 1.1 - Negativa ao Pedido de Verificação no Estabelecimento Conforme já mencionado, a recorrente alega que a não realização de verificação no seu estabelecimento prejudicou o seu direito de se defender. , Segundo entende, a autoridade julgadora considerou apenas a existência de elementos documentais que, no seu sentir, corroborariam com a tese do impedimento à adesão. Os elementos que serviriam para afastar essa convicção, a serem produzidos por meio da correspondente perícia, deixaram de ser trazidos aos autos. 1 Com a máxima vênia, não vejo configurado dito cerceamento. Em primeiro lugar, o pedido de perícia efetivamente não preenche os requisitos expressos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.735/72, que, conforme a redação dada pela • Lei n° 8.748, de 1993, reza: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação 1 dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcaçã o profissional do seu perito. Por tal razão, demonstrou-se pertinente a aplicação do parágrafo 1°, do mesmo artigo 16, que diz: ss 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Em segundo, penso que a peça impugnatória não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, que estabelece: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que 5 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 289• - considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." Peço licença para transcrever a interpretação de Jarnes Marins' acerca do conteúdo do dispositivo acima transcrito: "... cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que - seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância - sejam necessárias para que a instrução se complete. O juizo de pertinência probatória será feito principalmente com base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade." (os grifos não constam do original) Nesse contexto, apesar da inquestionável moderação com que as regras relativas • à formalidade dos atos processuais devem ser aplicadas, a adoção da medida de complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das partes de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio. Ou seja, a garantia do devido processo legal e, principalmente, da celeridade processual, alçada à condição de garantia constitucional a partir da EC 45, de 2004, exigem parcimônia na avaliação da necessidade da complementação da instrução processual. Finalmente, a livre convicção do julgador, efetivamente permite a adoção do procedimento questionado: foram analisados os elementos carreados aos autos e formou-se a convicção acerca dos elementos fáticos inerentes ao litígio. 1.2 - Imprecisão na Fundamentação do Acórdão Mais uma vez, não comungo com a interpretação manifestada pela recorrente. • Penso interpretou como impeditiva. quea.i. relator foi suficientemente claro na defini ão da atividadeg ç g Transcrevo trecho do voto condutor onde esse entendimento é consignado, literis: Na Discriminação dos Serviços constante das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas no período de 26 de julho de 2000 a 03 de agosto de 2004, fls. 37/96, está registrado, dentre outros: "Serviço de usinagem recuperação e montagem de máquinas "(fi. 84); "Serviço de recuperação e usinagem de peças e componentes de máquinas ql. 85); "Serviço de Usinagem e Recapagem de equipamento p/ testes Lab", (fi. 93). Convém ressaltar também que, conforme se vê dos relatórios extraídos do sistema CNPJ, CONSULTA da Secretaria da Receita Federal, anexos às fls. 232/234, os clientes que contrataram os serviços da autuada exercem atividades industriais envolvendo "Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral"; "Fabricação de outros ' Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 40 Edição, p. 279. 6 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 290 produtos elaborados em metal"; "Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão" e "Fabricação de máquina para a indústria metalúrgica". Verifica-se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita proveniente da manutenção de equipamentos industriais, fica caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro. Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.265, de 02 de agosto de 2004,11. 11, deve prevalecer. Conforme se observa, ficou assentado no voto condutor que, no sentir do i. relator, a realização das atividades descritas caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro, impedido de aderir ao regime nos termos da legislação transcrita em outro trecho. 1.3 - Conclusão 411 Não demonstrado o alegado cerceamento, não há que se falar em nulidade da decisão. Por óbvio, isso não significa que outra instância de julgamento, no uso dessa mesma liberdade para formação da convicção mantenha as mesmas conclusões acerca da desnecessidade de complementação da instrução ou da própria interpretação dos fatos revelados pelos mesmos documentos, mas este último aspecto deve ser tratado posteriormente, quando da análise do mérito. 2- Mérito No mérito, peço licença para discordar das conclusões que embasaram o indeferimento do pedido de re-inclusão. A meu ver, a lei n° 9.317, de 1996, ao elencar as condições impeditivas, não impõe restrições à intenção de realizar determinada atividade, ainda que consignada no ato que deu vida à sociedade. Tais restrições são definidas de acordo com a atividade efetivamente • executada. Senão vejamos: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destaquei) Nessa esteira, compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento que demonstre que a recorrente execute tarefa de própria de engenheiro, como, por exemplo, o plano de manutenção das máquinas ou o projeto das peças que fabrica ou recupera. 7 . , • Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.157. • Fls. 291 Não vejo como considerar, que a operação de usinagem para peças de máquinas industriais, por si só seja capaz de gerar o impedimento apontado no acórdão recorrido. Veja-se o conceito dessa operação, extraído do Dicionário Houaiss, (ed. eletrônica)2: 1 ato, processo ou efeito de talhar, de trabalhar uma peça bruta com máquina-ferramenta para dar-lhe a forma final; 2 Regionalismo: Brasil. série de técnicas que não utilizam ferramentas que operem em contato com a peça, ou a retirada de matéria Ex.: u. por eletroerosão O que se observa portanto é que a recorrente adquire barras, chapas, tubos, etc., de ferro, aço ou alumínio (cópias de notas fiscais juntadas às fls. 184 a 230) e fabrica espaçadores, eixos, anéis, chapas (NF de fl. 97 a 116) ou então promove a usinagem, fiiração, recuperação, embuchamento de carcaças, chavetas, polias, mancais, eixos, etc. de máquinas provavelmente destinadas a uso industrial (NF de fl. 37 a 96). Ou seja, ainda que se tome como absoluta a orientação assentada no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04, de 22 de fevereiro de 2000, a atividade narrada nos autos não encontraria óbice naquele ato administrativo, já que não se confunde com os serviços nele elencados. Senão vejamos: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 90 da Lei No 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea fir do art. 27 da Lei No 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução No 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e 111 Agronomia. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." (destaquei) A recorrente não monta, nem dá manutenção nos equipamentos industriais, fabrica e repara peças para tais equipamentos que, segundo alegado e não provado em contrário, seguem projeto estabelecido pelo tomador do serviço, fato que justificaria o baixo valor cobrado pelos serviços. 2Disponivel em http://houaiss.uol.com.bribuscaffitm?verbete=usinagem&cod=187833 8 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.157 F1.s. 292 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, tornando sem efeito a exclusão promovida nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.265, de 02 de agosto de 2004. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 9

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4706352 #
Numero do processo: 13553.000073/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 INCLUSÃO RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE PROVA DE INATIVIDADE. REGRA GERAL. Na carência de prova de sua inatividade, por ocasião do início das críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada, em 2003, que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo SIMPLES, a recorrente cai na regra geral da legislação aplicável, e neste caso as decisões das autoridades administrativo-tributárias até o momento merecem ser ratificadas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.508
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Fls. 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA .zti,tf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13553.000073/2004-29 Recurso n° 134.555 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.508 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente ANDREA ALMEIDA SUPERMERCADO Recorrida DRJ-SALVADOR/BA 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 INCLUSÃO RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE PROVA DE INATIVIDADE. REGRA GERAL. Na carência de prova de sua inatividade, por ocasião do início das críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada, em 2003, que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo SIMPLES, a recorrente cai na regra geral da legislação aplicável, e neste caso as decisões das autoridades administrativo-tributárias até o momento merecem ser ratificadas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP DO o, JUDITH D • a AR a L MARCONDES ARMANDO - 'residente CORINTHO OLIV : ' a , 1 ACHADO - Relator 1 Processo n° 13553.000073/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.508 Fls. 92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 4110 • 2 I " Processo n° 13553.000073/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.508 Fls. 93 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 42 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem intimasse a recorrente para que esta, no prazo de trinta dias: a) juntasse ao processo cópias reconhecidas em tabelionato, ou pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante do seu domicílio, dos seus Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário (art. 7", áç I" da Lei n°9.317/96,) relativos aos anos de 2002 e 2003; • 1)) informasse o faturamento mensal dos anos-calendários de 2004 a 2006 e o respectivo número de empregados da empresa; E após a efetivação da diligência, retornassem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Às fls. 49 e seguintes, vieram as informações sobre o faturamento mensal dos anos-calendários de 2004 a 2006 e o respectivo número de empregados da empresa, bem como cópias dos Livros Caixa e de Registro de Inventário relativos ao ano de 2003, porém, sem o devido reconhecimento em tabelionato, ou pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte. É o relatório. • 3 Processo n° 13553.000073/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.508 Fls. 94 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Cumpre rememorar aqui que a diligência foi determinada porque as negativas de inclusão da recorrente no SIMPLES, por parte das autoridades administrativo-tributárias, não levavam em consideração a possível situação particular da recorrente, de estar, como ela afirmava, em inatividade por ocasião do início das críticas na recepção da Declaração Anual • Simplificada, em 2003, que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo Simples. Após a efetivação da diligência, em que foi dada chance à recorrente de provar sua inatividade até 18/09/2003, para fins de inclusão retroativa no SIMPLES, não se pode concluir dos documentos trazidos (Livro Caixa de 2003, sem qualquer autenticação, fls. 80 e seguintes, e Livro de Registro de Inventário de 2003, com apenas algumas folhas autenticadas) que a pessoa jurídica, de fato, estava inativa naquela ocasião. Em não havendo prova de sua inatividade, a recorrente cai na regra comum do Ato Declaratório Interpretativo (ADI SRF n° 16, de 2002), Instrução Normativa (IN SRF n" 355, de 29 de agosto de 2003) e Solução de Consulta Interna n° 21, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, de 22/07/2003, todas tratando daquelas pessoas jurídicas que estavam em atividade na época da inclusão das criticas na recepção da Declaração Anual Simplificada. E neste caso, as decisões das autoridades administrativo-tributárias até o momento merecem ser ratificadas. 11111 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, e 21 • e aio de 2008 CORINTHO OLI 'T 'L ACHADO - Relator ' 4

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4619955 #
Numero do processo: 13707.001704/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.266
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe da fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na divida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CCOICO I Fls. 115 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a compreensão dos fatos e dos fundamentos que penneiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata o presente processo do Ato Declaratório n° 298.607, emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, cuja cópia foi juntada a fl. 11, a partir do qual se promoveu a exclusão da interessada identificada em epígrafe do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, em virtude de existirem "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". 2. A interessada apresentou solicitação de revisão da vedação ou da exclusão a opção pelo Simples — SRS, a fl. 10, a qual foi indeferida através do despacho de fl. 10-v, motivado pelo fato de a interessada ter débito inscrito em Divida Ativa e parcelado, com complemento em atraso. 3. CientUicada do indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade através da petição de fl. 01, na qual alega, em síntese, que está regular junto à PGFN e, por isso, requer que seja deferida sua permanência definitiva no Simples. 4. Através do Despacho de fl. 57 o julganzento foi convertido em diligencia, para que fosse juntado aos autos documento que comprovasse a data em z que a interessada tomou ciência do Ato Declaratório 11 0 298.607. Questionada, a interessada afirmou, àfl. 59, que a ciência se deu em 17/10/00." O Acórdão DRJ/RJOI n° 9.563/06 (fls. 83/86) indeferiu a solicitação formulada • pela interessada, sintetizando o seu entendimento consoante os termos contidos na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇA .0 °PC/TO. É vedada a opção ao Simples de pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." 0 voto condutor ressaltou que dentre as inscrições em divida ativa da Unido identificadas no item 9 do voto condutor, os débitos que tratam das inscrições de n's 70.298.009756-90 (fls. 67/71) e 70.6.98.016052-24 (fls. 72/76), entretanto, encontravam-se sem exigibilidade suspensa em 17/10/00, visto que somente em 24/10/00 foram solicitados os respectivos parcelamentos. Assim, uma vez que em 17/10/00, data em que a interessada tornou ciência do ato declaratório n° 298.607, que a excluiu do Simples, ficou comprovada a existência de débitos inscritos na divida ativa da Unido, que não foram regularizados a tempo ou não 2 Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CC03/C0 I Fls. 116 estavam com a exigibilidade suspensa, e estando tal fato previsto no inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96, entre os motivos de vedação à opção pelo sistema simplificado de tributação foi a contribuinte excluída do Simples por meio do ADE n° 298.607 (fl. 11), posição esta corroborada pela DRJ. Ciente da decisão por meio de AR em 13/03/06 (fl. 87-v), contra a mesma a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 06/04/06 (fls. 88/92), portanto tempestivamente, para aduzir sucintamente: 1. Optante pelo Simples no ano de 1999, vent regularmente dando cumprimento as obrigações tributárias inerentes a opção desde 1999 ate 2004 (doc. anexo). 2. Em 17/10/00 recebeu por via postal o ADE n° 298.607, que comunicou a exclusão da Recorrente do Simples. 3. Em 14/11/00 formalizou por meio de protocolo a solicitação de revisão da vedação/exclusão a opção pelo Simples, entretanto em razão da morosidade no julgamento da demanda formalizada e do receio de que tal fato pudesse causar maiores prejuízos, formalizou nova opção pelo Simples a partir do exercício de 2003. 4. 0 ADE 298.607/00 que excluiu a Recorrente do Simples deve ser considerado nulo, uma vez que o mesmo limitou-se apenas em consignar a existência de pendências junto a PGFN, não indicando em seu conteúdo os débitos que realmente estavam no momento da emissão do ato inscritos em divida ativa, tornando assim evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 5. A Recorrente comprovou a sua regularidade junto a PGFN através de certidão positiva, com efeito de negativa de n° 03884/2000, datada de 07/11/2000, demonstrando assim que as inscrições de n° 70.6.98.016052-24 e 70.2.98.009756-90, que fundamentaram a emissão do ato de exclusão da empresa estavam perfeitamente regularizadas, ressaltando que cópia da certidão foi anexada tempestivamente ao SRS (doc. anexo). 6. Ante o exposto verifica-se que o ADE é nulo de pleno direito por não especificar em seu conteúdo o valor do débito que era objeto da exclusão, limitando-se apenas a informar pendências junto a PGFN, cerceando assim o direito de ampla defesa do contribuinte. 7. A Recorrente deve permanecer no Simples uma vez que reúne todos os pressupostos para isto e o ato deve ser declarado nulo por ter sido gerado eivado de vícios. Menciona jurisprudência em favor de sua tese, no âmbito das primeira e segunda instância administrativa. 8. Requer a nulidade do ADE e demais implicações dele resultantes, a sua permanência na sistemática do Simples desde 1999, tornando-se sem efeito a posterior solicitação pelo regime simplificado formalizado no exercício de 2003. o relatório. 3 Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CC03/C0 1 Fls. 117 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório no 298.607, de 02/10/00 (fl. 11), cuja motivação foi pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, de acordo com o disposto no arts. 9° inciso 15 da Lei n°9.317/96, c/c o inciso XV, do art. 12 da IN/SRF n° 9/1999. 0 art. 9°, que normativa as vedações aa opção pelo SIMPLES, em seu inciso XV, estabelece: Art. 9" Nclo poderá optar, pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. De inicio, faz-se mister esclarecer que a motivação do ato declaratório supramencionado é genérica, não discriminando o montante do tributo devido, tampouco o número da inscrição do débito em Divida Ativa da Unido, não sendo tais falhas suprida por quaisquer outras informações complementares, por ocasião da edição do referido ato declaratório. Significa dizer que esse ato padece de vicio formal. Dispõe o art. 50 da Lei 9.784/99 que os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A motivação de qualquer ato administrativo deve ser explicita, clara e congruente. 0 principio da legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. Os atos administrativos podem ser emanados em relação A absoluta conformidade com a lei. 0 saudoso Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei — confere a Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ib I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed., P. 101 4 Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CC03/C01 Fls. 118 ação do administrador é minima, pois terá de se ater ez enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. 0 principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 0 seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei, Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido..." Portanto, todo processo administrativo há que se embasar numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade, em razão disso o art. 53, da Lei n° 9.784/99 impõe à Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Ante todo o exposto, conheço do recurso, por reunir os pressupostos à sua admissibilidade, para declarar a nulidade do Ato Declaratório n°298.607, de 02/10/00 (fl. 11) e anular o presente processo ab initio. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 OTACAJO D T S CARTAXO - Relator • 5

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4620611 #
Numero do processo: 13899.002123/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de produção cinematográfica e de artes cênicas são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.629
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de produção cinematográfica e de artes cênicas são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato corn repercussão pretérita por força do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. ANELI E DAUDT PRIETO - Presidente TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. • Processo n° 13899.002123/2003-11 Acórdão n.° 303-35.629 CCO3 CO3 Fls. 155 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 122, expedido no dia 7 de agosto de 2003 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1 0 de janeiro de 2002 [ 1 ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada, porque relacionada à produção de filmes e fitas de videos 2 . Regularmente intimada da exclusão, a interessada instaurou o contraditório corn as razões de folhas 123 a 125, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [...] exerce unicamente a atividade de roteirista, a qual não necessita de habilitação profissional ou especialização. Salienta que indicou no seu contrato social a atividade de produção de video e locutor, por orientação de seu contador, caso no futuro fosse exercer tais serviços. Aduz que se encontra em crise econômica e com muito pouco trabalho, não tendo condições, portanto, de arcar corn dividas acumuladas. Salienta que soube que a atividade econômica era vedada somente com o ato de exclusão e propõe a retificação imediata do contrato social para permanecer no Simples. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento c/c Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PRODUÇÃO DE VIDEO. OPÇA -0. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerça a atividade de produção de video não pode optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), recurso voluntário foi interposto as folhas 138 e 139. Nessa petição, em confuso arrazoado, pugna pelo cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples. Data da opção pelo Simples: 1 ° de janeiro de 1997. 2 Então equiparada A prestação de serviços profissionais de diretor ou produtor de espetáculos (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 2 • Processo n° 13899.002123/2003-11 Acórdão n.° 303-35.629 CC03/CO3 Fls. 156 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 153 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. I 3 Despacho acostado a folha 152 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 • Processo n° 13899.002123/2003-11 Acórd5o n.° 303-35.629 CC03/CO3 Fls. 157 Voto Conselheiro TARAS JO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto As folhas 138 e 139, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Da análise dos autos destaco três fatos relevantes para a solução do litígio: (1) a atividade econômica desenvolvida pela sociedade empresária é assemelhada à produção de filmes e fitas de video; (2) o ato administrativo de exclusão tem como fundamento a vedação imposta pela legislação do Simples para o ingresso no sistema das pessoas jurídicas que exercem essa atividade econômica; e (3) a superveniência da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A propósito da Lei Complementar 123, de 2006, na seção que trata das vedações ao ingresso no Simples nacional, "produção cinematográfica e de artes cénicas" é citada como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, sendo vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ,sç 1 2 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam z ãs pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XVIII— produção cinematogràfica e de artes cênicas; Por conseguinte, a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 4 Processo n° 13899.002123/2003-11 Acórdão n.°303-35.629 CC03,CO3 Fls. 158 a) quando deixe de defini-lo como inf-accio; Corn respeito ao principio da retroatividade benigna, busco amparo em Aurélio Buarque de Holanda e em De Plácido e Silva para trazer à colação os significados dos verbetes "infração", "pena" e "penalidade". Primeiro as palavras de Aurélio Buarque de Holanda 4 , estudioso do vernáculo: Verbete: INFRAÇÃO [Var. de infracção < lat. infractione.] 1. Ato ou efeito de infringir; violação de urna lei, ordem, tratado, etc.: 2. Falta (9 e 10). Verbete: PENA [Do gr. poiné, pelo lat. poena.] 6. Sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto As civis, também nos contratos. Verbete: PENALIDADE [De penal2 + + -dade.] 3. Pena, castigo, punição. Na seqüência, transcrevo os conceitos elaborados por De Plácido e Silva5 , estudioso do vernáculo com o viés dos temas jurídicos: Verbete: INFRAÇÃO Do latim infractio, de infringere (quebrar, infringir), designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, onde há comunicação de pena. 4 HOLANDA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio eletrônico. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Nova Fronteira, 1996. 1 CD-ROM. Verbetes: infração e pena. 5 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD-ROM. Verbetes: infração e pena. 5 Processo n° 13899.002123/2003-11 Acórdao n.° 303-35.629 CC03/CO3 Fls. 159 E muito comum o uso do vocábulo para designar as infring,ências As leis fiscais, dizendo-se, assim, infrações fiscais, ou seja, as ações ou omissões que venham infringir princípios e disposições dos regulamentos fiscais ou do Direito Fiscal. Verbete: PENA Do latim poena, é o vocábulo, no sentido técnico do Direito, empregado em acepção ampla e restrita. Em sentido amplo e geral, significa qualquer espécie de imposição, de castigo ou de aflição, a que se submete a pessoa por qualquer espécie de falta cometida. Desse modo, tanto exprime a correção que se imp -6e, como castigo, falta cometida pela transgressão a um dever de ordem civil, como a um dever de ordem penal. Como expiação da falta, no entanto, no sentido civil ou criminal, a pena se objetiva diferentemente. No sentido civil, a pena corresponde A multa ou A imposição pecuniária devida pelo infrator ou pelo devedor inadimplente. No sentido penal, é mais propriamente o castigo, em regra de natureza física, imposto ao criminoso ou ao contraventor. E, assim, no conceito do Direito Penal, a pena é a expiação ou o castigo, estabelecido por lei, no intuito de prevenir e de reprimir a prática de qualquer ato ou omissão de fato que atente contra a ordem social, o qual seja qualificado como crime ou contravenção. Seja numa ou noutra acepção, a pena integra sempre o sentido de reparação, mostre-se uma compensação pecuniária, evidenciada pela multa ou pela pena convencional; ou um castigo, imposto como repressão ou reprimenda ao ato delituoso cometido. No primeiro caso, ocorre uma reparação material ao particular, pela falta cometida contra si. No segundo, uma reparação moral e social A sociedade pelo crime ou contravenção cometida, em perturbação 6 - Processo n° 13899.002123/2003-11 Acórdlio n.° 303-35.629 CCO3 CO3 Fls. 160 ordem pública. Em ambos os casos, há, portanto, a reparação de urn dano cometido, pela qual o faltoso ou o criminoso expia a falta ou crime praticado, ou imposição de castigo pela falta ou omissão evidenciada. Pena. É assim comum a aplicação do vocábulo no sentido de imposição ou sanção. Outro não é o significado da expressão sob pena de, que exprime a indicação do que se deve impor, ou fazer quando não cumprido o preceito, a regra ou o dever, a que se está obrigado. Segundo as circunstâncias, a pena recebe várias qualificações: civil, convencional, criminal, pública, corporal, de prisão, complementar, acessória, principal etc. Verbete: PENALIDADE Derivado de penal, é empregado geralmente no mesmo sentido de pena. No entanto, mais propriamente, penalidade significa a pena-castigo ou a pena-sanção, imposta por lei, sendo especialmente aplicada, no Direito Tributário, para designar as sanções impostas pelas infrações aos tributários. Revela, portanto, a pena cominada ou cominação de pena declarada em lei, para ser aplicada quando transgredido ou ofendido o principio ou preceito a que se refere. Vale lembrar que o artigo 14 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina a exclusão de pessoas jurídicas do regime tributário diferenciado quando: (1) violadas as vedações à opção pelo Simples; ou (2) constatada conduta fiscal reprovável. Vale dizer, nos dois casos citados, a lei cominou aos infratores a pena de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). No caso concreto, a administração tributária havia denunciado infração legislação do Simples supostamente cometida por contribuinte do regime tributário diferenciado, porquanto, segundo o ato administrativo de exclusão, a sociedade empresária estaria exercendo atividade econômica vedada. Em face dessa infração, excluiu a contribuinte do Simples (pena). Ora, se havia uma infração à legislação do Simples denunciada pela administração tributária (exercício de atividade econômica vedada), se urna pena havia sido aplicada em decorrência desse fato (exclusão do regime tributário diferenciado) e norma jurídica superveniente excetua tal atividade econômica da suposta restrição, nada mais coerente 7 • Processo n° 13899.002123/2003-11 Acórdão n.° 303 -35.629 CC03/CO3 Fls. 161 do que a aplicação do principio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Corn essas considerações, amparado no principio da retroatividade benigna, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 TARAS 10 CAZII3ORGES - Relator ,(r rA • 8

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4618216 #
Numero do processo: 10875.005379/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE. É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não se trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.435
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10580.004582/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10845.004544/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE BATENTES, PORTAS E JANELAS FABRICADOS PELA EMPRESA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de comércio de materiais utilizados na construção civil, que inclua sua eventual instalação, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.269
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 13894.000621/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.509
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 13894.000621/2003-79 Recurso n° 135.984 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.509 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente F C A COMPUTERS COM. E SERV. DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ektv, OTACILIO DANTAS • • R AXO — Presidente Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.509 Fls. 122 diargrAter LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • 110 2 Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.509 Fls. 123 Relatório A contribuinte protocolou, em 20/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. 010 Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 18/05/04, alegando em síntese que a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: Constitucionalidade. • As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. No caso de pedido de inclusão, o ônus da prova cabe a contribuinte, devendo esta comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art. 179 da CF) e não favor fiscal. 3 . . Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.509 Fls. 124 b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, posto que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. 111 É o Relatório. • 4 Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.509 Fls. 125 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de • informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. A prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, • conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 5 Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.509 Fls. 126 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DarfISimples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das - - s, em 2 ú e -- :io de 008 '7 r LUIZ ROBERTO DM O - Relator • 6

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