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4619456 #
Numero do processo: 13028.000095/2004-37
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 Simples. não Exclusão, curso de idiomas. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. A Lei Complementar nº 123/06 ao comportar aplicação retroativa benéfica configura legitima a permanência no Simples de pessoa jurídica que se dedique à atividade de curso de idiomas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4617794 #
Numero do processo: 10830.004205/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. As atividades de construção e reparo de embarcações de pequeno porte não são próprias de engenheiro ou assemelhadas, portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.078
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4680698 #
Numero do processo: 10875.000763/2005-38
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4617441 #
Numero do processo: 10730.004090/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA E MARCENARIA EM EMBARCAÇÕES. A prestação de serviços de carpintaria e marcenaria em embarcações não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4672027 #
Numero do processo: 10821.000216/2005-88
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. GARAGEM NÁUTICA. A prestação de serviços de garagem náutica não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.022
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4719672 #
Numero do processo: 13839.000637/2005-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM. A atividade de usinagem não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.033
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4656875 #
Numero do processo: 10540.000942/2003-95
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 17/11/2000 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada. Fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.044
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4724285 #
Numero do processo: 13896.000957/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÓES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 Simples. Exclusão. Ato declaratório estranho aos autos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Ato declaratório de exclusão do Simples estranho aos autos vicia a instrução processual, dada a impossibilidade de aferir fundamental pressuposto de fato e de direito: o motivo. Processo que se declara nulo desde o seu inicio. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 393-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4679444 #
Numero do processo: 10855.003276/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2001 SIMPLES. REINCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de engarrafamento de água mineral natural não é tributada pelo IPI e, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIX da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

4632759 #
Numero do processo: 10830.004558/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 393-00.016
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE HIGASHINO