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# Numero do processo: 11844.000048/2005-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001, 2006
SIMPLES - EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE
INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - a omissão de
receita comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES,
praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática reiterada de
infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da
optante do SIMPLES.
OMISSÃO DE RECEITAS - o decidido no Processo
Administrativo Fiscal em que tramita o lançamento tributário
aplica-se ao PAF em que se discute a exclusão do SIMPLES e
vice-versa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.746
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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