Busca Facetada
Turma- Primeira Câmara (17)
- 2008 (17)
4702506
# Numero do processo: 13005.000561/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza
meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples.
RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em
face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001,
embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência
contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n°
355/03).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.416
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200804
ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 13005.000561/2003-61
anomes_publicacao_s : 200804
conteudo_id_s : 4452227
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.416
nome_arquivo_s : 30134416_134975_13005000561200361_007.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 13005000561200361_4452227.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
id : 4702506
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:38 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713043177710026752
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:37Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:37Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:37Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:37Z; created: 2009-11-17T10:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:37Z | Conteúdo => . , . CCO3/C0 I Fls. 84 oi.044 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:74;.:n.* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.000561/2003-61 ii Recurso n° 134.975 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.416 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS DE ENTRE RIOS Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° • 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411.8h• OTACÍLIO DANT . CARTAXO — Presidente e Relator Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 2 — - — Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 86 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/05, por não preencher os requisitos à condição de empresa, bem assim por não finalidade lucrativa. Em face de conter os termos necessários à sua compreensão, de forma didática, adoto como parte do meu o relatório vazado pela decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Inicialmente o presente processo tratava de pedido de reconsideração da exclusão do sistema Integrado de Impostos e Contribuições das 410 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. No relatório sobre essa matéria dada no Acórdão DRJ/STM n 2.823, de 18/06/2004 (lh. 30 a 33) consta o seguinte: A contribuinte optou pelo SIMPLES, em 28/04/1997, conforme Termo de Opção que consta à folha 19. No entanto foi excluída desse Sistema, com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme extrato de consulta ao Sistema CNPJ (fl. 20). Em 12/06/2003 a contribuinte apresenta manifestação (fls. 01 e 02) afirmando tratar-se de uma Associação, entidade que não tem Capital Social ou Ações e que não visa lucro. Informa que até o exercício de 2002, ano-calendário 2001, vinha apresentando suas declarações anuais, no modelo simplificado. No exercício 2003, ano-calendário 2002, aparecia mensagem informando que não estava incluída no Simples. • Diz que lhe teria sido informado que a exclusão teria ocorrido, em 01/11/2000, em razão da sua transformação em sociedade por ações e que essa notificação teria sido devolvida pelo correio por não ter sido localizado o destinatário. Inconformada, argumenta que mantém-se no mesmo endereço desde sua fundação. Quando ao motivo da exclusão diz que não procede pois não teria havido qualquer alteração de seus estatutos: não possui Capital Social, muito menos ações. Diz que, mantida a exclusão, não teria condições económicas e financeiras para pagar os tributos e multas que seriam devidos. A solicitação da interessada foi examinada pela Delegacia da Receita Federal — DRF, em Santa Cruz do Sul, RS, que entendeu tratar-se manifestação de inconformidade, tratando apenas sobre matéria de direito e não sobre erro de fato, e, por isso, que a competência para sua apreciação seria do Delegado da Receita Federal de julgamento em Santa Maria, RS (fls. 28 e 29). seri 3 Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.416• Fls. 87 Pelo Acórdão DRJ/STM n° 2.823, de 18/06/2004, antes referido, foi julgada nula a exclusão da interessada do SIMPLES. A interessada tomou ciência desse Acórdão em 19/07/2004, como consta à folha 36. Assim, a interessada continuou como optante pelo SIMPLES com efeitos desde 01/01/1997 como consta à folha 34. Em Representação Fiscal da Seção de Controle e Acompanhamento de Tributos — SACAT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, de 23/08/2005, foi proposto nova exclusão da interessada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, por não se enquadrar no conceito de empresa visto ter a natureza jurídica de associação. Então a interessada foi excluída do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/2005, retroagindo os efeitos dessa exclusão a 1° de janeiro de 2002, por não se enquadra no conceito de empresa. A interessada teve ciência dessa exclusão, em 03/10/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 46. Apresenta sua manifestação de inconformidade, em 27/10/2005 (fl. 47). Inicialmente a manifestante faz um pequeno histórico sobre os fatos que determinaram a sua exclusão do SIMPLES (itens 1 e 2). No item seguinte (item 3) refere-se ao Ato Declaratório n° 11, de 23/08/2005, que a excluiu do SIMPLES, destacando que a exclusão foi com efeitos retroativos a I ° de janeiro de 2002. Entende a Manifestante que a exclusão do SIMPLES não poderia ser com efeitos retroativos. Sustenta que a exclusão deve ser considerada e procedida a partir da data da ciência do Ato Declaratório, com efeitos a partir do dia 1° do ano calendário subseqüente, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2006. Informa que fará a exclusão do SIMPLE a partir de 01 /01/2006. Entende que a mudança cio Sistema "é sempre formalizada no final do exercício para vigorar no exercício seguinte". Requer que a sua exclusão do SIMPLES gere efeitos apenas a partir de 01/01/2006. O acórdão DRJ/STM n° 5.120/06 (fls. 50/54) indeferiu a solicitação da Manifestante, em face da mesma não apresentar argumentos específicos quanto a sua exclusão do Simples. Apenas questionou a partir de que data se gera a eficácia dessa exclusão. Restou entendido para a decisão de primeira instância que o estatuto da interessada e a sua própria denominação indicam tratar-se de uma associação, embora os objetivos sociais descritos nos seus estatutos, especialmente no artigo 2°, letra "h" (fl. 05), sejam característicos de uma cooperativa. Portanto tratando-se de entidade que não poderia ter feito a opção pelo SIMPLES, mas que fez essa opção, é lógica a conclusão de que deve ser excluída desse sistema. Que assim sendo deveria a Manifestante comunicar a sua exclusão do Simples à SRF, de acordo com o art. 22, II, da IN SRF n° 355/03. Como não o fez, sujeitou-se a exclusão g:\R_ 4 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 88 de oficio na forma prevista no inciso I do artigo 23 da mesma IN, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, por ter sido efetuada em 2005, conforme disposições do artigo 24 da IN SRF n° 355/2003. Ciente da decisão em 03/03/06, conforme AR (fl. 51), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 03/04/06, portanto tempestivamente, para aduzir: É uma entidade "sui generis", quanto a sua definição para enquadramento como empresa econômica, pois os seus objetivos não são de uma entidade comercial ou industrial, não é uma cooperativa e nem uma sociedade por ações, pois é uma associação de pessoas físicas, daí justificar-se a sua opção pelo SIMPLES, e esta opção fora aceita pela receita Federal e, não só aceita como mantida a sua condição de optante pelo SIMPLES, através do Acórdão DRJ/STM n° 2.823/04, que anulou o procedimento de exclusão do Simples. • A decisão mencionada foi tomada em 18/06/04, e a requerente encerrou suas atividades com características come5rciais no mês de agosto de 2003, não tendo, a partir do mês de setembro de 2003, até a presente data, sido praticado nenhum ato de natureza comercial. Em de 2005, com base em decisão da SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sana Cruz do Sul-RS, nova exclusão fora emitida em confronto com o Acórdão já mencionado, ensejando o encaminhamento de pedido de reconsideração, que resultou, surpreendentemente, no acórdão 5.120/06, determinando a sua exclusão retroativa, em oposição ao acórdão anterior que teria anulado a sua exclusão do Simples. A requerente não agiu de má-fé e efetuou todos os procedimentos necessários e corretos em relação às suas contribuições fiscais na condição de optante pelo Simples, não sendo justa a sua exclusão de forma retroativa, por ser nulo tal procedimento. Requer a anulação do acórdão n° 5.120/06. 010 É o relatório. 5 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 89 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exclusão de optante da sistemática do Simples, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à ocupação da condição de empresa, bem assim por não exercer atividade lucrativa. A recorrente é uma associação de pessoas fisicas com características bem definidas, e tem por objetivo congregar determinada categoria econômica visando a realização de objetivos que lhes são peculiares. 110 A decisão de primeira instância reiterou o entendimento exarado no ADE N° 11/05 (fl. 45), que excluiu a Recorrente do Simples por não se enquadrar no conceito de empresa, visto que tem natureza jurídica de associação, conforme art. 179 da CF/88, art. 108-1, da Lei n° 5172/66 (CTN) e arts. 1°, 12, 14-1, 15-11 e § 3° da Lei n° 9.3 1 7/96, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 252/05 e arts. 1 0 , 21, 23-1 e parágrafo único, 24 parág. único e inciso II da IN SRF n°355/03. Inicialmente há que se registrar que a Recorrente não possui em seu objeto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo este o universo das pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples, nos termos do art. 966 da Lei n° 10.406/02, do Código Civil, "ipsis literis": "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Uma vez que os princípios contidos na Teoria Geral de Direito, espraiam-se no Direito Civil, de onde se vai buscar o elemento "empresário", cujo exercício da profissão vai constituir o elemento "empresa", referência esta a ser utilizada pela Lei Complementar n° 123/06. De acordo com este mandamento legal, notadamente no seu art. 3°, encontram- se estabelecidas as regas relativas ao tratamento a ser dispensado às empresas integrantes do Sistema Simples de arrecadação, bem assim a definição do tipo de empresas que podem integrar este sistema. Vejamos: "Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso." Definido o público alvo beneficiário para exercer a opção pela sistemática do Simples, a referida LC estabelece, então, as regras contidas nos incisos do artigo retromencionado, indicando quem deve integrar o Sistema Simples de Arrecadação, a saber: 6 • Processo n° 13005.000561/2003-6 1 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 90 I - no caso das micro empresas, o empresário,. a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada czno-ca lerzdário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada amo-calendário, receita bruta superior a RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Infere-se que a recorrente não se insere no universo daquelas empresas que podem exercer a opção pelo Simples. Outrossim, da leitura do artigo 6° da Lei n° 4.137/62, se infere que a recorrente não exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não se enquadrando no conceito de empresa. A decisão de primeira instância foi acertada ao excluir a recorrente do Simples, pois não há amparo legal a apoiar o pleito. • No que concerne aos efeitos da exclusão, urna vez que a Recorrente foi excluída de oficio, também não merece reparo a decisão de primeira instância quanto a este aspecto, ao fazê-lo, consoante disposição do art. 24 da IN/SRF n° 35 5 /03,devendo surtir seus efeitos a partir de 01.01.2002. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 Illebbpn ‘5% OTACÍLIO DANTA A 'TAXO - Helator- 1 7
score : 1.0
4711510
# Numero do processo: 13708.001808/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo,
o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema
Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser
cumprida nos termos em que foi prolatada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.488
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200805
ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 13708.001808/2003-40
anomes_publicacao_s : 200805
conteudo_id_s : 4447611
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.488
nome_arquivo_s : 30134488_135599_13708001808200340_006.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 13708001808200340_4447611.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
id : 4711510
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:15 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713043355667005440
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:23Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:23Z; created: 2009-11-10T16:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:23Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 203 .à MINISTÉRIO DA FAZENDA n • P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.001808/2003-40 Recurso n° 135.599 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.488 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ACADEMIA NOLI COUTINHO LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA ' AS CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 204 Relatório Por abordar a meteria de forma sucinta a didática e por conter os elementos necessários à compreensão da matéria tratada nos autos, adoto como parte do meu o relatório constante da decisão de primeira instância, adiante transcrito: "O processo versa sobre a inconformidade acerca da exclusão da interessada do SIMPLES, pelo fato de a interessada exercer atividade não permitida ara o sistema. Entretanto, apresenta para no âmbito da SRS a sentença proferida pela MM Juíza da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados. O pleito foi INDEFERIDO, sob a justificativa de que a sentença em questão beneficiaria apenas os cursos livres com domicílio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindilivre na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindilivre. " O Acórdão DRJ/RJOI n° 10.375/06 (fls. 166/171) prolatou a decisão que indeferiu a solicitação demandada, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria, consoante a ementa adiante transcrita: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9 0 , inciso XIII, da Lei n°9.317/96). Solicitação Indeferida." Aduziu a decisão em comento que a interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26). Na condição de filiada ao Sindilivre pretende ver-se incluída no Simples ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. Várias demandas foram propostas, entretanto, ainda havendo pendência de julgamento junto à zr Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da r Região, agravo 2 . - Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 205 de instrumento interposto pelo mesmo sindilivre, relativamente ao Mandado de Segurança n° 99.0009406-9. Entendeu essa decisão que apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do sindilivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Em face disto, adotou o entendimento vinculado ao disposto na MP n° 1.798- 2/99 que, acrescentando o art. 2°-A à Lei n° 9.494/97, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Concluiu que apesar de a interessada ter sido constituída em 17/03/93 (fls. 37), no documento que atesta a sua filiação ao Sindelivre não há a informação do marco inicial da respectiva adesão (fls. 07 do processo apenso n° 13708.001335/2005-42), ônus probante que, no caso, incumbiria ao interessado e, que, assim não procedendo a mesma não há como ser • deferido o seu pleito. É a razão pela qual é mantida a exclusão e o indeferimento da solicitação. Ciente da decisão de primeira instância em 01/06/06 (AR, fl. 172-v), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 30/05/06, portanto tempestivo, para aduzir: Em data recente a 4" Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região deu provimento ao Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, interposto pelo Sindilivre, assegurando a todos os seus associados, independentemente do momento de sua filiação, o direito ao SIMPLES. O mencionado agravo foi julgado no dia 23/05/06, estando os autos, neste momento, conclusos com o relator para lavratura do acórdão (docs. 1 e 2). Na linha do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (fl. ), o Tribunal reconheceu o irrestrito alcance da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE, corroborando o entendimento de que a segurança deferida beneficiava a todos os • associados daquele Sindicato, sem distinção entre os que já eram filiados ao tempo da impetração, e os que, como a Recorrente, vieram a se associar depois do ajuizamento da ação coletiva. A prevalecer o entendimento esposado pela DRJ/Rio de Janeiro a Recorrente seria obrigada a ingressar em juízo com idêntica ação para postular providência já deferida em favor das demais empresas associadas ao SINDELIVRE, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e frustrando o alcance prático da sentença mandamental. A orientação preconizada na decisão recorrida não se coaduna com os desígnios da jurisdição coletiva de evitar a pulverização de demandas sobre um mesmo tema. A questão está superada pela recente decisão retromencionada e mesmo não constando da lista inicial fornecida pelo Sindelivre no momento da impetração, tem a Recorrente, o direito de prosseguir recolhendo os seus tributos pelo SIMPLES, nos termos da decisão proferida no mandado de coletivo. L(9-7 3 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 206 Requer a reforma da decisão recorrida para que seja acatada a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 e reafirmada no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, ocasião em protesta pela juntada aos autos do Agravo de Instrumento ainda não publicado. É o relatório. 1111/ 4 . • Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 207 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a reinclusão retroativa da Recorrente no Simples, excluída que foi pelo ADE DERAT/RJO n° 447.326/03 (fl. 04). A Recorrente é uma sociedade empresária e tem por objeto a realização de cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26), encontrando-se filiada ao Sindilivre, que no interesse de seus filiados impetrou mandado de segurança para ver seus filiados incluídos no Simples, obtendo sentença favorável aos mesmos. A discussão sobre a reinclusão da contribuinte no Simples relaciona-se, segundo a decisão recorrida, pelo afastamento da norma contida no art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96, sob a égide da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo Poder Judiciário, bem assim, sobre a extensão do alcance da sentença a todo o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o limite de competência da autoridade coatora circunscreve-se ao município do Rio de Janeiro. A decisão proferida na sentença de fls. 64/74, julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples, bem assim negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional (fls. 151). À fl. 187 consta o Acórdão do Agravo de Instrumento do mandado de segurança, que assinala acerca do julgado, que o sindicado tem o direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. • Inicialmente, extrai-se da própria decisão recorrida o reconhecimento pela certeza e liquidez do direito dos filiados do Sindilivre realizarem a opção pelo Simples, em todo o Estado do Rio de Janeiro, havendo o acórdão transitado em julgado em 27/08/04 (fl. 170). De igual modo, o acórdão constante de fl. 187, pronunciou-se quanto ao limite subjetivo da coisa julgada ao determinar que o mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. O requerimento colacionado aos autos (fls. 98/100) em defesa de interesse da Recorrente é um documento hábil e idôneo para atestar essa filiação. Finalmente, descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se a respeito de inclusão e de permanência da ora Recorrente na sistemática do Simples, em face do cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Destarte, recomenda-se o cumprimento da decisão judicial em comento, prolatada pela Juíza titular da 18 Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 64/74) e respectivas decisões decorrente, conforme retromencionadas. 4)) 5 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 208 Entendo que tendo a sentença judicial, transitada em julgado, extinta está a concomitância argüida, não restando senão seu cumprimento por parte da administração fazendária nos estritos termos em que foi prolatada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para determinar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OTACÍLIO DAN S ARTAXO - Relator 4110 • • 6
score : 1.0
4618004
# Numero do processo: 10840.003407/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO.
É vedada à opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a R$ 120.000,00. (Inteligência do art. 9º-II, Lei 9.317/96).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.262
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200801
ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada à opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a R$ 120.000,00. (Inteligência do art. 9º-II, Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 10840.003407/2003-10
anomes_publicacao_s : 200801
conteudo_id_s : 5822988
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.262
nome_arquivo_s : 30134262_10840003407200310_30012008.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 10840003407200310_5822988.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
id : 4618004
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:48 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713041757356163072
conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:22:10Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:22:10Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:444d57eb-79e9-4122-80e0-d465f874831b; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:22:10Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:22:10Z; created: 2013-08-29T10:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:22:10Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003407/2003 - 10 Recurso le 134.949 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.262 Sessão de 30 dc janeiro de 2008 Recorrente MULTI LAV LAVANDERIA LTDA Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. vedada a opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe corn mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a RS 120.000,00. (Inteligência do art. 9"-II, Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANT CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 10840.003407/2003-10 Acórdão n.° 301-34.262 CC03/C01 Fls. 82 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída do simples por meio do ADE DRF/RPO n° 472.405, de 07/08/03 (fl. 13), corn efeitos a partir de 01/01/02, em face da existência de sócio ou titular da empresa participando corn mais de 10% do capital social em outra empresa e a receita bruta global do ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. A referida empresa admitiu como sócio em 29/12/00 (fl. 31), Juvêncio Fernandes Peixoto (fls. 26/31), mediante alteração contratual, conforme atesta registro da JUCESP. Na seqüência solicitou o seu desenquadramento do Simples perante a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo em 18/01/01 (fl. 20), em razão de haver excedido o limite de faturamento bruto para as microempresas no ano calendário de 2000, e o respectivo enquadramento como empresa de pequeno porte (fl. 21) no mesmo órgão, de acordo com os respectivos protocolos datados de 18/01/01. Em sua impugnação protestou pela indevida exclusão e pela retroatividade da data dessa exclusão, argüindo sobre o seu descabimento. O Acórdão DRJ/RPO n" 10.499/06 (fls. 56/63), indeferiu a solicitação da contribuinte, consoante o entendimento sintetizado na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. DATA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusào devem obedecer a legislacao vigente à época do ato declaratório de exclusao do Simples. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com pretericao do direito de defesa do contribuinte. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES, A PESSOA JURÍDICA: Cujo titular ou sócio que participe de seu capital coin mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso do art. 2". Solicitacao Indeferida." Entendeu o julgado a quo que os argumentos trazidos à baila pela Manifestante não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontrava em condição vedada à opção pelo Simples nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9', inciso IX, que dispõe que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de microempresa cujo titular ou sócia participe corn mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de RS 1.200.000,00. (Redação dada pelo art. 3" da Lei n" 9.317/96). Processo n° 10840.003407/2003-10 Accirclilo n.° 301-34.262 CC03/C01 Fls. 83 No que concerne à data de referência para os efeitos da exclusão, deu-se a mesma em 01/01/02, considerando que o fato excludente ocorreu em 31/12/01, de acordo corn a MP n" 2.158-34/01 e na IN/SRF n" 250/02, concluindo que, em face de tais preceitos normativos a conclusão a que chegou o ADE apreciado não padece de nenhuma ilegalidade. Ciente da decisão por meio de AR em 14/02/06 (fl. 65), a interessada interpõe seu Recurso Voluntário em 13/03/06 (fls. 66/77), argüir, supletivamente: Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pela Administração Pública, eis que não há aplicação de norma sent interpretação. Argiii que todo aplicador do Direito age C01110 intérprete. Dentre as técnicas que devem ser usadas na interpretação está a chamada interpretação sistemática, que consiste precisamente em confrontar a norma a ser aplicada C0171 as normas da Constituição, sempre numa relação de acatamento, que condiciona a validade pertinência ao sistema retratado na Constituição. Portanto, não cabe a omissão da apreciação das questões argüidas, sob o argumento de que lhes é defeso qualquerjuLo de constitucionalidade de lei. Alem do mais, o juiz-o c/c constitucionalidade exigido do órgdo Julgador para o deslinde c/a questão atine á irretrocaividade do ato normativo em combate. Notadamente, o E. STF, no julgamento da ADIN 493-0/DF, fixa, de forma inequívoca que a irretroatividade atributo de qualquer norma, como inclusive mencionado no relatório da r. Decisão (11s. 58). Impõe-se o exame da matéria contida na pretensão deduzida à luz cio art. I" do Dec. n°2.346/97, segundo o qual as decisões do STF deverão nessas situações, ser uniformemente observcala pela Administração Pública FeckraL Irretroatividade cht exclusão. Cunzpre esclarecer que a exclusão do regime Simples segundo o ato declaratório C171 apreço remonta a 31/12/01, enquanto que ci ciência desse ato pela contribuinte ocorreu apenas enz 26/08/06, sendo imperioso que sequer se cogite c/a retroatividade da exclusão a data anterior a ciência, por contrariar frontalmente os princípios basilares da República, mencionado jurisprudência judicial nesse sentido «Is. 73/76), ao versar sobre a impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão a período anterior, sob pena de ofensa ao principio da irretrocaividade. Requer a reforma da deciseio de primeira instância e o reconhecimento da improcedência da cobrança em razão de sua incompatibilidade dom o silêncio .fa=endário, ou, ainda, com a acolhida do argumento da irretroatividade. Bem assim requer a sustentação oral do recurso interposto. o relatório. 3 Processo ri° 10840.003407/2003-10 Acórdilo 0. 0 301-34.262 CCO3 CO! Fls. 84 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em apreciação sobre a exclusão da ora Recorrente do Sistema Simples, na qualidade de microempresa, sob o argumento de que a empresa excluída possui sócio com participação em mais de 10% do capital de outra empresa, havendo a receita bruta global do exercício calendário do ano de 2001 ultrapassado o limite de RS 1.20.000,00, bem como de sua posterior opção pela inclusão na mesma sistemática, entretanto, na qualidade de empresa de pequeno porte (EPP), ambas ocorrências de iniciativa da contribuinte, sendo protocoladas na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo em 18/01/01. Pela mesma razão, de excesso de receita bruta global, a DRF em Ribeirão Preto, por meio de Ato Declaratório, em 07/08/03, excluiu a ora recorrente do Simples, com efeito retroativo a 01/01/02. Limitou-se a decisão de primeira instância, segundo os seus argumentos, a dar cumprimento à legislação pertinente à matéria, por entender que a ora recorrente incorreu em situação de excludência no ano calendário de 2001, portanto mantendo a exclusão oficiada por meio do ADE DRF/RPO n" 472.405, de 07/08/03 (11. 13), cuja motivação apresentada foi contestada pela excluída, em face de que a decisão a quo entendeu que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio que participe de seu capital coin mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2' (RS 1.200.000,00), conforme dispõe o inciso IX do art. 9' da Lei n° 9.317/96. Bem assim, que não havendo o contribuinte adotado, de forma voluntária, a providência que lhe cabia, consoante previsão do art. 13 da referida lei, deu-se a sua exclusão de oficio com previsão no artigo seguinte. Inicialmente, tem-se que os fatos e fundamentos expendidos pela Recorrente c contidos nos autos são incontroversos, sendo vejamos: A Recorrente fez a opção pelo Simples em 15/06/00, cot?forme consta da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (11. 17). Admissão do sócio .1111)617d0 Fernandes Peixoto em 29/12/00 (fl. 31), conforme alteração contratual registrada na JUCESP 26/31), que passou a integrar a sociedade com 20% do capital social, também participando coin 25% do capital de outra empresa. Solicitação de desenquadramento do Simples perante a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo CM 18/01/01 (fl. 20), em razão de haver excedido o limite de ,faturamento bruto para as microempresas 170 ano calendário de 2000, de que trata o inciso II do art. 2" (R$ 120.000,00), e o respectivo enquadramento como empresa de pequeno porte (fl. 21) no mesmo órgão, de acordo com os respectivos protocolos datados de 18/01/01. 4 Processo n° 10840.003407/2003-10 Acórd50 n.° 301-34.262 CCO3 'CO I Fls. 85 Incontroversos são os assentamentos contidos na impugnação de tls. 01/11, que expressamente assinala que a opção da Recorrente pelo Simples ocorreu em 15/06/00, que reconhece que o sócio Juvélcio Fernandes Peixoto, CPF n° 066.593.358-46, participava de outra empresa corn mais de 10% do capital social e que a receita bruta global da empresa objeto da lide no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, estabelecido no inciso II do art. 2° da Lei n°9.317/96. Ao contrário da pretensão da Recorrente o cerne da questão não reside na data de exclusão da recorrente do Simples, porém na data em que ocorreu a situação excludente, ou seja, em 31/12/2001, quando a receita bruta global excedeu o valor estabelecido como limite pela legislação de regência, época em que se encontrava vigente a MP no 2.158-34/01, publicada em 27/08/01. 0 art. 73 desta MP alterou a redagdo do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96. estabelecendo que a exclusdo do Simples far-se-ia a partir do Ines subseqüente ao de incorrida a situação excludente de que trata o art. 9° - III a XIX, da referida lei. In casu, corresponde ao dia 01/01/02. Este entendimento vai ao encontro do pedido formulado pela Recorrente na peça exordial no penúltimo parágrafo da fi. 10, a saber: "Em último caso, entendendo Vossa Senhoria que os efeitos da exclusão do SIMPLES não são incidentes a partir da ci2ncia pela Impugnante do Ado Declamtório Executivo, requer que os efeitos da exclusão ocorram a partir de 01 de janeiro de 2002, de acordo com a limdamentacão exposta." Nesse passo também se encontra o entendimento vazado no ADE DRF/RPO n° 472.405/03 (fl. 13), ao determinar que os efeitos da exclusão se fardo a partir do dia 01/01/02. De igual modo, a exclusão anunciada por meio do ADE impugnado encontra-se em conformidade corn a disposição contida nos arts 9"-IX c/c o 2"-II e o art. 15 da Lei n" 9.317/96. Logo, o entendimento exarado na decisão de primeira instância não merece reparo, pois se encontra de acordo com os princípios basilares da Administração Pública. Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os pressupostos sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 4&\‘\ OTACiLIO DAN • RTAXO - Relator 5
score : 1.0
4668277
# Numero do processo: 10768.002122/2004-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer
a questão suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA
Numero da decisão: 301-34.360
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200707
ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 10768.002122/2004-54
anomes_publicacao_s : 200803
conteudo_id_s : 5826068
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.360
nome_arquivo_s : 30134360_133809_10768002122200454_005.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 10768002122200454_5826068.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
id : 4668277
ano_sessao_s : 2007
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:42 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713042474376626176
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:26:46Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:26:47Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:26:47Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:26:46Z; created: 2009-11-16T18:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:26:46Z | Conteúdo => a. CCO3/C01 Fls. 104 E MINISTÉRIO DA FAZENDAw .r:.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.002122/2004-54 Recurso n° 133.809 Embargos Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.360 Sessão de 27 de março de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado ÓTICA FIALHO LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 010 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Fregonazzi e Susy Gomes Hoffinann. . - Processo n° 10768.002122/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 105 Relatório O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração em face do Acórdão n° 301.33.998, prolatado na Sessão de 04 de julho de 2007, com fulcro no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF n° 147/07, alegando a existência de obscuridade no julgado embargado. Neste quesito argüiu que a contribuinte solicitou a inclusão retroativa do SIMPLES desde janeiro de 1998, o que inclui, por óbvio, o ano de 2004. A obscuridade reside no fato de que o relator deu provimento ao recurso, mas uma parte de sua ementa foi redigida da seguinte maneira: 11111, "OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXERCÍCIO DE 2004. O reconhecimento expresso da parte da contribuinte pelo lucro presumido importa na mudança do regime anterior para o atual." Do exposto argüiu a d. Procuradora que o texto contido na ementa não dá para entender se é para prover o recurso no ano de 2004 ou não, eis que a mesma não poderia ter sido enquadrada no Simples. Assim, o recurso não teria sido provido nesse aspecto. Questionou, ainda, a representante da Fazenda Nacional a respeito da mudança do regime anterior para o atual, solicitando o esclarecimento sobre qual regime era o anterior e qual é o regime atual no que tange às opções pelo Simples ou pelo Lucro Presumido, em razão de o relator não identificar o regime anterior, o que gera dúvida na interpretação da referida ementa. Transcreveu excerto do voto condutor, onde verificou que o relator demonstra 411 que a opção pelo lucro presumido foi um erro material cometido pela contribuinte que merece ser relevado; que não houve outro comentário acerca do assunto no decorrer do voto, o que não confere certeza absoluta sobre o seu julgamento. Requer seja sanada a dúvida e a obscuridade apontada. É o relatório. çè? 2 . . Processo n° 10768.002122/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 106 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a procedência da reinclusão retroativa da ora Recorrente como optante do Simples à data de 01/01/98. A decisão de primeira instância reconheceu a opção inequívoca da contribuinte ao Simples mediante a entrega das Declarações Anuais Simplificadas e pela realização de pagamentos mensais do referido tributo através de DARF/SIMPLES, para autorizar a sua inclusão nesta sistemática entre os períodos de 2000 a 2002, deixando de fazê-lo relativamente ao ano de 2003 sob a alegação de não haver a Recorrente apresentado a Declaração Anual 110 Simplificada desse ano. Da consulta aos elementos contidos nos autos verificou-se que relativamente ao ano de 2003, a contribuinte recolheu os tributos devidos pelo código de receita (6106) da sistemática do Simples, mesmo que não tenha apresentado em tempo hábil a correspondente declaração anual simplificada (vide fls. 52/56). Quanto ao ano calendário de 2004, de igual modo a contribuinte recolheu os tributos devidos em relação ao Simples pelo código de receita (6106), entretanto como optante pelo lucro presumido, ante a impossibilidade de fazê-lo como optante do Simples (vide fls. 56/58), dando a entender a ocorrência de erro de fato. Constatou-se, ainda, a inexistência de débito inscrito em dívida ativa da União, ou óbice legal a inclusão da contribuinte no Simples, com data retroativa. Pronunciou-se o julgado embargado no sentido de que a não entrega da Declaração Anual Simplificada do ano de 2003, em tempo hábil, não elide os pagamentos 111 efetuados nem a real intenção de opção pelo Simples da parte da contribuinte, já caracterizada desde o protocolo da FCPJ em 26/01/98, e atestada mediante os recolhimentos efetuados e a apresentação das demais declarações anuais simplificadas, para reconhecer à adesão da contribuinte ao Simples com data retroativa, posto que amparada nos termos dos artigos 30 e 8°, inciso II, § 6°, da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106, inciso II, alínea" b" do Código Tributário Nacional, em razão de inexistir outros óbices legais à sua opção. De outra parte a Recorrente expressamente reconheceu a sua opção pelo lucro presumido no ano de 2004, inobstante houvesse efetuado os recolhimentos dos tributos como se incluída fora no Simples. Essa iniciativa ensejou repercussões de natureza tributária, havendo a decisão embargada se pronunciado quanto a este aspecto pela sua exclusão da sistemática do Simples no ano calendário de 2004, em face da iniciativa da contribuinte. A representante da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração alegando existir no julgado dúvida e obscuridade, inclusive transcrevendo excerto da ementa onde se concentra tais questionamentos (fls. 101), a saber: 't'ç. 3 . . Processo n° 10768.002122/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 107 "A obscuridade reside no fato de que o relator deu provimento ao recurso, mas uma parte de sua ementa foi redigida da seguinte maneira: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXERCÍCIO DE 2004 O reconhecimento expresso da parte da contribuinte pelo lucro presumido importa na mudança do regime anterior para o atual." O questionamento formulado pela representante da Fazenda Nacional ao indicar a existência de obscuridade quanto à opção de mudança da sistemática do Simples para o de lucro presumido no ano de 2004, de iniciativa da contribuinte, relacionando esse fato com a redação contida na ementa e no resultado do julgado embargado, é pertinente. Efetivamente, o trecho da ementa apontado pela d. procuradora nos embargos oferecidos, enfocou o reconhecimento expresso da contribuinte pelo lucro presumido em prejuízo da opção pela sistemática do Simples, que tal fato importou na mudança do regime Ó anterior para o atual, entenda-se, mudança da sistemática do Simples para a opção pelo lucro presumido, realizado no exercício de 2004. Acerca da dúvida apontada sobre se é para prover o recurso no ano de 2004, eis que a contribuinte ao optar pelo lucro presumido não poderia ser enquadrada no Simples, também tem procedência o seu questionamento. Procedendo à análise da decisão embargada observou-se que o exerto transcrito pela i. Procuradora, situado na ementa do julgado quando relacionado ao resultado da decisão embargada, enseja o entendimento de um resultado diverso daquele estampado na ementa. Daí o reconhecimento ao apelo formulado nesse sentido. Para a consecução da verdade material e para o fim complementar de esclarecimento da questão indicada pela Embargante, propõe-se pelo acolhimento dos embargos, para se imprimir clareza ao texto contido no acórdão embargado, sanando-se a obscuridade existente, mediante a alteração da parte do acórdão que contém a falha apontada, assegurando o maior grau de certeza e segurança no entendimento do julgado. 111 A medida saneadora deve ser procedida mediante a alteração do resultado da decisão proferida no acórdão n° 301-33.998. Com isso, deve o texto do resultado do referido acórdão a seguinte redação: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Bem assim, para substituir a expressão "mudança do regime anterior para o atual" pela expressão "mudança do regime de tributação Simples para o de lucro presumido". Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos para dar- lhe provimento, em relação às questões, a saber: a) inclusão da Recorrente na sistemática do Simples no ano calendário de 2003 e a sua exclusão deste regime de tributação no ano calendário de 2004; b) para alterar a redação da ementa no que concerne à justificação do tópico adiante transcrito, para os seguintes termos: "OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXERCÍCIO DE 2004. 4 Processo n° 10768.0021 22/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 108 O reconhecimento expresso de parte do contribuinte pelo lucro presumido importa na mudança do regime de tributação do Simples para o Regime de Lucro Presumido." É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 (tk. n5‘ OTACÍLIO DANTAS • • RTAXO - Relator 410 5
score : 1.0
4618030
# Numero do processo: 10845.001935/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE.
É nulo o ato declaratório editado que não consigna, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.267
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200801
ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o ato declaratório editado que não consigna, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 10845.001935/2001-14
anomes_publicacao_s : 200801
conteudo_id_s : 5823100
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.267
nome_arquivo_s : 30134267_10845001935200114_30012008.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 10845001935200114_5823100.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
id : 4618030
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:48 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713041757273325568
conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:34:59Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:34:59Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5e0b16a6-3d41-49a4-b666-d106419ed5ae; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:34:59Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:34:59Z; created: 2013-08-29T10:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-29T10:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:34:59Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10845.001935/2001 - 14 Recurso n° 134.973 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.267 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente COMERCIAL DANITEL DE ROUPAS LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. nulo o ato declaratório editado que não consigna, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do debito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na divida ativa da Unido, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 10845.001935/2001-14 Acórdão n.° 301-34.267 CC03/C01 Fls. 83 Relatório A empresa em epígrafe foi excluída da sistemática do Simples por meio de ato exarado pela DRF/IRF em Santos/SP - ADE n° 354.729, de 02/10/00 (fl. 22), tendo por discriminação do evento "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", e os efeitos da exclusão incidindo de acordo com o art. 15 da Lei n° 9.317/96. Impugnando o feito (fl. 01) a interessada aduziu, sucintamente, que embora tenha sido constatada a existência de débitos para corn a Fazenda Nacional, conforme indiquem os processos relacionados em decisão do SRS (fl. 04), uma parte do débito foi paga e comunicada a PGFN por meio do SRS, sendo inclusive objeto de pedidos de baixas dos débitos (fls. 05/08), outrossim, não sendo emitida a CND, fato este que impossibilitou a contribuinte de regularizar suas pendências e conseqüente reintegração na sistemática do Simples. Com a finalidade de instrução de processo de solicitação de revisão da vedação/exclusão à opção pelo Simples, requereu a juntada de certidão positiva de débito quanto a divida ativa da União, para fim de deferimento da sua reintegração ao Simples (fl. 10). Resultado de consulta formulada pela PSFN Santos, constatou a existência de quatro processos com inscrições em DAU (fl. 12). De igual modo ocorreu em pesquisa realizada no sistema SINCOR (fls. 20/21) que também constatou irregularidades a exemplo de ausência de declaração e débitos em conta corrente. As fls. 18/19 a contribuinte reitera o pleito firmado na exordial, informando que em 09/11/00 solicitara as baixas de tributos que constavam em aberto na divida ativa da Unido, anexando cópia dos DARF's correspondentes aos pagamentos dos tributos devidos. Inclusive havendo protocolado outro processo de n° 10845.000284/2002-26, para tratar da mesma matéria, ante a inércia da autoridade administrativa que a justificou como sendo acúmulo de processos na PGFN, para solicitar a revisão do indeferimento do processo de SRS n° 08106/354-729 e a sua conseqüente reintegração na sistemática do Simples. A fl. 45 a DRJ em São Paulo oportuniza a contribuinte a juntar a Certidão Negativa de Débitos ou a Positiva com Efeito de Negativa junto a PGFN, não havendo sido adotada pela mesma a providência necessária a sua regularização em tempo hábil. 0 Acórdão DRJ/SPOI n° 8.592/06 (fls. 49/51) indeferiu a solicitação formulada pela interessada com fulcro no art. 9°-XV DEA Lei N° 9.31796, aduzindo que por ocasião da solicitação de revisão da vedação/exclusão à opção pelo Simples a interessada não comprovou a inexistência de pendências junto à PGFN, situação que persistiu até o momento do julgamento, inclusive mediante o silêncio da contribuinte em resposta a intimação para que apresentasse certidão negativa da divida ativa da Unido. Ciente da decisão por meio de AR em 13/03/06 (fl. 58), contra a mesma a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 11/04/06 (fls. 59/60), portanto tempestivamente, para aduzir sucintamente: ...‘ J. Em 18/01/02 a Recorrente solicitou ajuntada da Certidão Positiva, com efeito de Negativa, a ser emitida pela Fazenda Nacional, afaz de , Processo n° 10845.001935/2001-14 Acórdao n.° 301-34.267 CC03/C01 Fls. 84 instruir o processo de solicitação de revisão da vedação/exclusão à sua opção pelo Simples. 2. Todos os débitos constantes na PGFN estavam com sua exigibilidade suspensa e a empresa deu seqüência aos parcelamentos firmados, com o intuito de manter a situa cão regular e permanecer no Simples. 3. De acordo com o relatório constante da intimação n° 34/2006 da SACA T, a empresa teria recebido uma intimação em 09/05/2005, da qual não se manifestou de forma alguma, fato este desconhecido pela Recorrente. • 4. Após receber a intimação n° 43/2006 (encaminhando cópia da decisão de primeira instância), a empresa solicitou tuna pesquisa da situação fiscal e tomou ciência da pendência existente na PGFN (IL 74) e imediatamente regularizou a situação Ul. 76, DARF), conforme Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, em anexo (fls. 77/78). 5. Requer o provimento do recurso, uma vez que a Recorrente nada deve, nem se enquadra nos fundamentos do inciso XV do art. 9 0 da Lei n°9.317/96. É o relatório. 1;)\\ • 3 Processo n° 10845.001935/2001-14 Acórdão n.° 301 -34.267 CC03/C01 Fls. 85 Voto Conselheiro OTACiLIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório no 354.729, de 02/10/00 (fl. 22), cuja motivação foi pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, de acordo com o disposto no arts. 9° inciso 15 da Lei n° 9.317/96, c/c o inciso XV, do art. 12 da IN/SRF n° 9/1999. 0 art. 90, que normativa as vedações aa opção pelo SIMPLES, em seu inciso XV, estabelece: Art. 9"Não poderá optai; pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. De inicio, faz-se mister esclarecer que a motivação do ato declaratório supramencionado é genérica, não discriminando o montante do tributo devido, tampouco o número da inscrição do débito em Divida Ativa da Unido, não sendo tais falhas suprida por quaisquer outras informações complementares, por ocasião da edição do referido ato declaratório. Significa dizer que esse ato padece de vicio formal. Dispõe o art. 50 da Lei 9.784/99 que os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A motivação de qualquer ato administrativo deve ser explicita, clara e congruente. 0 principio da legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. 0 saudoso Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei — confere a Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22' ed., p. 101 4 Processo n 0 10845.001935/2001-14 Acórdão n.° 301-34.267 CC03/C01 Fls. 86 ação do administrador é minima, pois terá de se ater a enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. 0 principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 0 seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei, Omitindo-as ou diversificando-as na sua substancia, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido..." Portanto, todo processo administrativo há que se embasar numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Em razão disso o art. 53, da Lei n° 9.784/99 impõe à Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Ante todo o exposto, conheço do recurso, por reunir os pressupostos à sua admissibilidade, para declarar a nulidade do Ato Declaratório n° 354.729, de 02/10/00 (fl. 22) e anular o presente processo ah initio. É assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 • OTACiLIO DANT CARTAXO - Relator 5
score : 1.0
4619955
# Numero do processo: 13707.001704/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE.
É nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.266
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200801
ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 13707.001704/2002-64
anomes_publicacao_s : 200801
conteudo_id_s : 5823072
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.266
nome_arquivo_s : 30134266_13707001704200264_30012008.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 13707001704200264_5823072.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
id : 4619955
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:01 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713041755094384640
conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:32:43Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:32:43Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5ddad31d-ac7e-4db4-8108-dff17c6e7080; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:32:43Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:32:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:32:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:32:43Z; created: 2013-08-29T10:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-29T10:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:32:43Z | Conteúdo => CC03/C0 1 Fls. 114 Processo no Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13707.001704/2002-64 134.967 Voluntário SIMPLES - EXCLUSÃO 301-34.266 30 de janeiro de 2008 PLANQUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe da fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na divida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CCOICO I Fls. 115 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a compreensão dos fatos e dos fundamentos que penneiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata o presente processo do Ato Declaratório n° 298.607, emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, cuja cópia foi juntada a fl. 11, a partir do qual se promoveu a exclusão da interessada identificada em epígrafe do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, em virtude de existirem "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". 2. A interessada apresentou solicitação de revisão da vedação ou da exclusão a opção pelo Simples — SRS, a fl. 10, a qual foi indeferida através do despacho de fl. 10-v, motivado pelo fato de a interessada ter débito inscrito em Divida Ativa e parcelado, com complemento em atraso. 3. CientUicada do indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade através da petição de fl. 01, na qual alega, em síntese, que está regular junto à PGFN e, por isso, requer que seja deferida sua permanência definitiva no Simples. 4. Através do Despacho de fl. 57 o julganzento foi convertido em diligencia, para que fosse juntado aos autos documento que comprovasse a data em z que a interessada tomou ciência do Ato Declaratório 11 0 298.607. Questionada, a interessada afirmou, àfl. 59, que a ciência se deu em 17/10/00." O Acórdão DRJ/RJOI n° 9.563/06 (fls. 83/86) indeferiu a solicitação formulada • pela interessada, sintetizando o seu entendimento consoante os termos contidos na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇA .0 °PC/TO. É vedada a opção ao Simples de pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." 0 voto condutor ressaltou que dentre as inscrições em divida ativa da Unido identificadas no item 9 do voto condutor, os débitos que tratam das inscrições de n's 70.298.009756-90 (fls. 67/71) e 70.6.98.016052-24 (fls. 72/76), entretanto, encontravam-se sem exigibilidade suspensa em 17/10/00, visto que somente em 24/10/00 foram solicitados os respectivos parcelamentos. Assim, uma vez que em 17/10/00, data em que a interessada tornou ciência do ato declaratório n° 298.607, que a excluiu do Simples, ficou comprovada a existência de débitos inscritos na divida ativa da Unido, que não foram regularizados a tempo ou não 2 Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CC03/C0 I Fls. 116 estavam com a exigibilidade suspensa, e estando tal fato previsto no inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96, entre os motivos de vedação à opção pelo sistema simplificado de tributação foi a contribuinte excluída do Simples por meio do ADE n° 298.607 (fl. 11), posição esta corroborada pela DRJ. Ciente da decisão por meio de AR em 13/03/06 (fl. 87-v), contra a mesma a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 06/04/06 (fls. 88/92), portanto tempestivamente, para aduzir sucintamente: 1. Optante pelo Simples no ano de 1999, vent regularmente dando cumprimento as obrigações tributárias inerentes a opção desde 1999 ate 2004 (doc. anexo). 2. Em 17/10/00 recebeu por via postal o ADE n° 298.607, que comunicou a exclusão da Recorrente do Simples. 3. Em 14/11/00 formalizou por meio de protocolo a solicitação de revisão da vedação/exclusão a opção pelo Simples, entretanto em razão da morosidade no julgamento da demanda formalizada e do receio de que tal fato pudesse causar maiores prejuízos, formalizou nova opção pelo Simples a partir do exercício de 2003. 4. 0 ADE 298.607/00 que excluiu a Recorrente do Simples deve ser considerado nulo, uma vez que o mesmo limitou-se apenas em consignar a existência de pendências junto a PGFN, não indicando em seu conteúdo os débitos que realmente estavam no momento da emissão do ato inscritos em divida ativa, tornando assim evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 5. A Recorrente comprovou a sua regularidade junto a PGFN através de certidão positiva, com efeito de negativa de n° 03884/2000, datada de 07/11/2000, demonstrando assim que as inscrições de n° 70.6.98.016052-24 e 70.2.98.009756-90, que fundamentaram a emissão do ato de exclusão da empresa estavam perfeitamente regularizadas, ressaltando que cópia da certidão foi anexada tempestivamente ao SRS (doc. anexo). 6. Ante o exposto verifica-se que o ADE é nulo de pleno direito por não especificar em seu conteúdo o valor do débito que era objeto da exclusão, limitando-se apenas a informar pendências junto a PGFN, cerceando assim o direito de ampla defesa do contribuinte. 7. A Recorrente deve permanecer no Simples uma vez que reúne todos os pressupostos para isto e o ato deve ser declarado nulo por ter sido gerado eivado de vícios. Menciona jurisprudência em favor de sua tese, no âmbito das primeira e segunda instância administrativa. 8. Requer a nulidade do ADE e demais implicações dele resultantes, a sua permanência na sistemática do Simples desde 1999, tornando-se sem efeito a posterior solicitação pelo regime simplificado formalizado no exercício de 2003. o relatório. 3 Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CC03/C0 1 Fls. 117 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório no 298.607, de 02/10/00 (fl. 11), cuja motivação foi pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, de acordo com o disposto no arts. 9° inciso 15 da Lei n°9.317/96, c/c o inciso XV, do art. 12 da IN/SRF n° 9/1999. 0 art. 9°, que normativa as vedações aa opção pelo SIMPLES, em seu inciso XV, estabelece: Art. 9" Nclo poderá optar, pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. De inicio, faz-se mister esclarecer que a motivação do ato declaratório supramencionado é genérica, não discriminando o montante do tributo devido, tampouco o número da inscrição do débito em Divida Ativa da Unido, não sendo tais falhas suprida por quaisquer outras informações complementares, por ocasião da edição do referido ato declaratório. Significa dizer que esse ato padece de vicio formal. Dispõe o art. 50 da Lei 9.784/99 que os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A motivação de qualquer ato administrativo deve ser explicita, clara e congruente. 0 principio da legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. Os atos administrativos podem ser emanados em relação A absoluta conformidade com a lei. 0 saudoso Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei — confere a Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ib I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed., P. 101 4 Processo n° 13707.001704/2002-64 Acórdão n.° 301-34.266 CC03/C01 Fls. 118 ação do administrador é minima, pois terá de se ater ez enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. 0 principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 0 seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei, Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido..." Portanto, todo processo administrativo há que se embasar numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade, em razão disso o art. 53, da Lei n° 9.784/99 impõe à Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Ante todo o exposto, conheço do recurso, por reunir os pressupostos à sua admissibilidade, para declarar a nulidade do Ato Declaratório n°298.607, de 02/10/00 (fl. 11) e anular o presente processo ab initio. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 OTACAJO D T S CARTAXO - Relator • 5
score : 1.0
4616949
# Numero do processo: 10580.011818/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade com a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusão da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1˚, art. 17, da LC n˚ 123/06, c/c o art. 106 do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.261
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200801
ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade com a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusão da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1˚, art. 17, da LC n˚ 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 10580.011818/2003-89
anomes_publicacao_s : 200801
conteudo_id_s : 5822960
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.261
nome_arquivo_s : 30134261_10580011818200389_30012008.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 10580011818200389_5822960.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
id : 4616949
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:37 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713041650654117888
conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:20:34Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:20:34Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:557d0e27-d5c9-4009-8bdb-c396a32eaa45; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:20:34Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:20:34Z; created: 2013-08-29T10:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:20:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.011818/2003-89 Recurso n° 134.947 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão no 301-34.261 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente ELIETE LEAL D'ARAÚJO Recorrida DRJ/SALVADOR/BA CC03/C0 I Fls. 25 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade corn a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusdo da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1 0 , art. 17, da LC n° 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator • Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórao n.° 301-34.261 CC03/C0 I Fls. 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. (an • 2 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls. 27 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que per -neiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 417.320, de 17/08/2003, por exercício de atividade econômica vedada: 9304-1/00 Atividades de manutenção do fisico corporal «Is. 06). 2. Inicia/mente, a contribuinte formalizou Solicitação de Revisão da Vedação/Exchtsão a Opção pelo Simples (SRS), que foi indeferida pela DRF/Salvador, justificando que a atividade exercida pela empresa é incompatível com a sua permanência no Simples, conforme Contrato Social anexo. 3. Ciente do indeferimento em 07/11/2003 (fls. 09), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 03/12/2003 (IL 01), alegando, em síntese, que a empresa em tela tem como objetivo realizar sessões das seguintes atividades: yoga, shiatsu, do-in, tai-shi-shuan e outras técnicas orientais hã muito praticadas no Brasil. 4. Enfatiza que o exercício de tais atividades não necessita de qualquer formação profissional nem de profissão regulamentada relacionada no art. 90, inciso XIII, da Lei no 9.317, de 1996, que instituiu o Simples. Di: que a revisão da exclusão através da SRS não entrou no mérito da questão, limitando-se apenas a repetir os dados do ADE. 5. Diante do exposto, solicita a reinclusdo da empresa no Simples." 0 Acórdão DRJ/SDR n° 5.332/04 (fls. 12/15), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, consubstanciada na legislação aplicada A matéria, inclusive no Boletim Central n° 55/97 (pergunta 19), que traz informações expressas a respeito de quem não pode opotar pelo Simples, além da lista contida no art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, que não é exaustiva, nela incluindo-se as atividades de fisicultor e de enfermeiro, de profissionais que prestem serviços profissionais semelhantes Aqueles listados, ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habiligtaçáo legalmente exigida, ainda que não expressamente listada no inciso XIII deste artigo. Demais disso, para forma sua convicção sobre a matéria buscou amparo no art. 1 0 da Lei n° 9.696/98, que regulamenta a profissdo de educação fisica e que dispõe sobre a competência desse profisssional no exercício de sua atividade. No mesmo sentido do texto legal retrocitado encontra-se a Decisão SRRF/6a RF n° 310/02, publicad no DOU de 26/02/03, que orienta que as pessoas jurídicas que realizem atividades relacionadas com esportes, ginástica, hidroterapia e atividades de manutenção do fisico corporal não podem optar pelo Simples. No que pertine a atividade de relaxamento e demais terapias alternativas, constante do objeto social da interessada, buscou amparo na Lei n° 5.905/73, que menciona ser 3 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórd5o n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 28 atividade que exige uma especialidade da área de enfermagem, portanto de profissão legalmente regulamentada, posição esta reconhecida pela Resolução COFEN-197/2003, do Conselho Federal de Enfermagem, transcrita no item 14 da decisão (fls. 14/15). Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 03/08/04 (fl. 17), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 27/08/04 (fl. 18), portanto, tempestivamente, para aduzir: Foi extremamente dificil enquadrar as atividades desenvolvidas pela empresa no CNAE, uma vez que não foram encontrados códigos compatíveis na relação das atividades descritas quais sejam: sessões de yoga, shiatsu, do-in e tai-shi-shuan, que são técnicas milenares orientais, há muito praticadas no Brasil, para cujo exercício não se exige qualquer formação profissional, nem profissão regulamentada. • O acórdão em apreço eleva as atividades descritas no item anterior õ categoria de enfermagem, o aue se traduz num absurdo, tendo em vista grande difèrença entre as características desta última categoria e os trabalhos desempenhados pela empresa Recorrente. Essas atividades não se confundem com as da fisicultura, relembrando que a opção pelo código 9304-1/00 foi apenas formal — e que poderá ser modificada — tendo sido adotada — repetimos, em virtude da impossibilidade de enquadramento em item mais especifico. A exclusão do Simples de empresas que execvutenz o humilde elenco de atividades acima descritas impedirá o funcionamento regular de inúmeras microempresas que atuam z nesse ramo no Brasil ou snsejará a opção pela total informalidade, coin reflexos na arrecadação tributária, nas oportunidades do emprego formal e relevantes conseqüências sociais decorrentes. Requer provimento ao recurso aviado para a sua manutenção no • sistema Simples. E o relatório. 4 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 29 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/SDR no 417.320/03, de 07/08/03 (fl. 06), corn efeito retroativo a 01/01/02, em face do exercício de atividade vedada — atividade de manutenção do fisico corporal. A motivação legal contida no ato administrativo concernente A exclusão retromencionada está amparada nos arts. 9°-XIII, 12, 144 e 1541, da Lei n°9.317/96; art. 73 da MP n°2.158-34/01 e arts. 20-XII, 21, 234, 2441 da IN/SRF n°250/02, c/co parágrafo único. A Recorrente repelindo as assertivas e fundamentos formulados pela decisão a quo, defende que as atividades por ela desenvolvidas são diversas daquelas mencionadas na decisão a quo, não havendo a exigência de habilitação legal para o seu exercício. 0 cerne da querela resume-se A análise do direito argumentado pelas partes, seja pela exigência de habilitação legal para o exercício das atividades descritas no objeto social da ora Recorrente, ou pela dispensa dessa exigência. Inicialmente, é cediço que o processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias a obtenção da certeza jurídica e A segurança procedimental como sustentáculo a busca da verdade material. De outra parte, buscando-se amparo A legislação de regência e subsidiária que trata da matéria sob análise, tern-se que a Lei n° 9.317/96 foi revogada pela LC N° 123/06, que por sua vez alterou a redação do texto legal contido no art. 9°-XIII da lei revogada e, corn isso, a vedação foi substituída, por outorga, beneficiando a ora Recorrente, como se demonstrará adiante. 0 art. 17 da LC no 123/06 trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional, entretanto, em seu § 1 0 excetua dessas vedações as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente As atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo e, dentre elas (as seguintes) encontram-se amparadas as atividades descritas nos incisos XX e XXI deste mandamus, atinentes As academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; bem assim As de academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, que são compatíveis com aquelas descritas no objeto social da ora Recorrente. E cediço que a aplicação da lei volta-se, inicialmente, para os fatos futuros, entretanto podendo ser aplicada a ato ou fato pretérito, conforme nos ministra o art. 106 do CTN, litteris: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; q-1 5 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls , 30 - tratando-se de ato não definitivanzente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de paganzento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esta Corte, em situações análogas, tem se pronunciado no sentido de acolher o pleito formulado pelo contribuinte, estando à matéria pacificada por meio de seus julgados, fonnando farta jurisprudência nesse sentido. Logo, com o advento da LC n° 123/06 e com as determinações nela expressas, conforme restou demonstrado, deve ser reparada a decisão a quo. Assim deve ser a Recorrente reintegrada à sistemática do Simples. Ex positivis, conheço do recurso em face de preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 • OTACiLIO DANTAS RTAXO - Relator 6
score : 1.0
4618406
# Numero do processo: 10909.001695/2005-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples.
Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741.
COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.264
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200801
ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741. COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 10909.001695/2005-90
anomes_publicacao_s : 200801
conteudo_id_s : 5822989
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.264
nome_arquivo_s : 30134264_10909001695200590_30012008.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 10909001695200590_5822989.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
id : 4618406
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:50 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713041757271228416
conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:27:40Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:27:40Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:81ba2973-d068-468c-bf7b-006f96e18338; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:27:40Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:27:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:27:40Z; created: 2013-08-29T10:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:27:40Z | Conteúdo => CC03/C0 Fls. 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10909.001695/2005-90 134.951 Voluntário SIMPLES - EXCLUSÃO 301-34.264 30 de janeiro de 2008 ISABELA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. DRJ/FLORIAN6POLIS/SC Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741. COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 4116. '‘‘‘ OTACÍLIO DANTAS ' • RT • XO — Presidente e Relator Processo n° 10909.001695/2005-90 AcórcIdo n. ° 301-34.264 CCO3 'CO1 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffinann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CC03/C01 Fls. 137 Relatório Em razão de conter os elementos necessários A compreensão dos fatos e dos fundamentos que perneiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 034, de 23/06/2004 (fl.38) que excluiu a interessada do SIMPLES, por [...] incorrer na hipótese do inciso lido art.9" da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art.6"da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999", com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001. Cientificada do ato de exclusão, a interessada apresentou sua impugnação, acostada aos autos as fls.44 a 71, que contempla as seguintes questões: I—Dos Fatos II (a) — Da Preliminar de Nulidade do Ato Declaratório 34/2005 II (b) — Da Preliminar de Decadência de Proceder ao Lançamento III — Do Mérito IV— Do Descabimento da Penalidade Aplicada V— da Inexatidão da Base de Cálculo do IRPJ lançado de Oficio VI — Tributações Reflexas VII — Ilegalidade dos Juros SELIC 0 presente processo trata apenas da exclusão de oficio da empresa do Simples e, portanto, somente serão aqui apreciadas as alegações trazidas pela contribuinte excluída que dizem respeito a tal, corno o item II (a) As fls.46 a 47, pois as demais questões levantadas referem-se ao processo de exigência de crédito tributário, protocolado sob o n° 10909.002079/2005-56, já julgado por esta Delegacia de Julgamento por meio do Acórdão DRJ/FNS N° 7.003 em sessão de 18 de novembro de 2005, juntado por cópia As fls.73 a 94. A motivação fiscal que gerou a exclusão da empresa do Simples consta no ato de exclusão (fl.38), eis o artigo citado da Lei 9.317/96: Das Vedações a Opção (artigos 9" a 11) Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais); * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória n°2.189-49, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001 - em vigor desde a publicação). 3 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórclao n.° 301-34.264 CC03, CO1 Fls. 138 II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); * Inciso II corn redação dada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001 - em vigor desde a publicação). A contribuinte foi intimada a apresentar suas justificativas acerca da origem dos créditos bancários existentes em suas contas correntes junto aos bancos, conforme Termo de Intimação Fiscal (fl.23) acompanhada das relações dos créditos bancários às fls.24 a 30, ocasião em que se pronunciou acerca de alguns depósitos (fls.31/32), concluindo que "Quanto aos demais créditos constantes do Termo de Intimação, ressalvamos que o contribuinte até o momento não logrou êxito em obter a documentação ou comprovação hábil de suas origens, posto que os valores foram há muitos anos registrados em sua conta corrente. Este elevado lapso temporal de 05 (cinco) anos dificulta o atendimento pleno das solicitações;" Como não conseguiu explicar a origem dos créditos bancários em suas contas correntes, a Fiscalização os considerou, nos termos do art.42 da Lei 9.430/96 como omissão de receitas, cujo montante ultrapassa o limite estabelecido no artigo supra transcrito, sendo, então, formalizada a Representação Fiscal (fls.36/37) para a exclusão da empresa do Simples, acatada pela autoridade competente da DRF de Itajai/SC, que emitiu o já destacado ato declaratório de exclusão. Eis os argumentos da empresa excluída: - que o Ato Declaratório que excluiu a Impugnante do Simples é nulo de pleno direito, eis que eivado de vicio insanável, representado por equivocados tipificação e enquadramento legal, além de retroagir a período não autorizado pela norma reguladora da matéria; - basta ver que o fimdamento legal invocado para excluir a empresa do simples — Instrução Normativa 355, de 29 de agosto de 2003, artigo 23 — que além de se constituir em ato infra-legal, sem poderes, portanto, para instituir penalidades ou obrigações tributárias, foi editado 3 ('tres) anos após o ano-calendário de 2000, no qual, segundo acusação fiscal, a Impugnante teria praticado as pretensas irregularidades que respaldaram sua exclusão do regime especial de tributação; - ou seja, o delegado da receita Federal em Itajai/SC, em contrariedade à lei e ás orienta cães emanadas do Secretário da Receita Federal, retroagiu os efeitos da exclusão do Simples, formalizada através de Ato declaratório baixado em junho de 2005, para o ano-calendário de 2000; - ocorre que tal pretensão não encontra guarida, quer nas leis 9.317/96 e 9.732/98, vigentes ir época dos fatos, quer nas INs SRF 102/01 e 250/2002, as quais estabeleceram, para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo SIMPLES até 28/07/01, a seguinte regra de transição: "a) Atos Declaratórios de Exclusão baixados no período de 29/07/01 a 31/12/01, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei 9.732/98, ou seja, efeitos a partir do tiles seguinte aquele em que se proceder a exclusão; 4 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CCO3C01 Fls. 139 b) A partir do ano de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 1' de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001, e a exclusão for efetuada a partir de 2002". - tendo a Impugnante optado pelo SIMPLES em janeiro de 2000 e o ato declaratório sido baixado em junho de 2005, é óbvio que os efeitos excludentes do referido ato só poderiam retroagir, no máximo, a 1° de janeiro de 2002, ex vi o comando das normas reguladoras baixadas pelo secretário da Receita federal; - ademais, a impugnante não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 14 da Lei 9.317/96, que são as únicas que autorizam a autoridade Administrativa a proceder a exclusão de oficio da Impugnante do SIMPLES; - requer, então, a declaração de "[...] nulidade do mencionado Ato declaratório e, em conseqüência os autos de infração dele resultantes, eis que os mesmos foram formulados pelo vicio insanável de equivocados tipificação e enquadramento legal e falta de liquide: e certeza dos créditos tributários neles constituídos," O Acórdão DRJ/FNS no 7.003/05 (fls. 73/94), prolatou decisão que julgou o lançamento procedente em parte para reduzir a aplicação da multa de 150% para 75%, eis que o Fisco não logrou comprovar com base em elementos concretos qualquer circunstância que pudesse caracterizar o evidente intuito de fraude por parte da recorrente, não restando caracterizado o elemento subjetivo denominado "dolo". A simples omissão de receita não dá causa a agravamento de multa. De igual modo, não restando caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo prazo e nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN, de forma que as exigências de IRPJ-Simples correspondentes aos fatos feradores objeto dos lançamentos anteriores a 31 de julho de 2000 (item 001) restam canceladas por força da decadência. Corn relação ao 1RPJ lançado correspondente ao item 002, ficam cancelados os lançamentos anteriores a 31 de julho de 2000, por força do art. 150 do CTN (ver fl. 84). Relativamente às contribuições sociais, diversamente do ocorrido corn o IRPJ, entendeu a decisão a quo que o instituto legal que trata da decadência encontra amparo legal no inciso I do art. 45 da Lei 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia ter sido constituído, eis que as contribuições (PIS-Simples, CSSL-Simples e INSS-Simples) são destinadas ao financiamento da Seguridade Social ex vi da alínea "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 e do inciso VI do parágrafo único do art. 195 do Dec. N° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Portanto, nesse caso não há créditos constituídos a destempo. No mérito a decisão hostilizada buscou amparo no art. 6°, § 5 0 , da Lei n° 8.021/90, que admite o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante utilizaçáo dos sinais exteriores de riqueza, arbitramento esse que poderá ser efetuado corn base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; e no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe no mesmo sentido. 5 Processo n° 10909.001695/2005-90 AcOrd5o 0. 0 301-34.264 CCO3 'CO I Fls. 140 Corn isso, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente, notadamente por se encontrar ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Ao Fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Assim, ocorrida determinada situação fatica, pode- se presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte - , a ocorrência da omissão de receitas. 0 simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada 6, por si só, hipótese de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou, consoante o relato contido no Termo de Verificação e Encerramento de ação Fiscal (fl. 348). Nesse sentido os acs. 104-18.307/01 e 102-45.740/02. • Acerca da aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora, entendeu a decisão a quo ser pertinente a exigência com base no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, dispositivo este indicado no auto de infração à fl. 585, não havendo como afastá-lo sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Já com relação ao questionamento da legalidade ou constitucionalidade do comando legal, entendeu este juizo que a competência para tal desiderato é de exclusividade do Poder Judiciário. Outrossim, essa alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade tributária não pode ser oponível na esfera administrativa, consoante entendimento exarado pelo Parecer Normativo CST n° 329/70 e art. 4° do Dec. 2.346/97. O Acórdão DRJ/FNS n° 7.004/05 (fls. 96/102), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, sintetizando o seu posicionamento consoante ementa adiante transcrita: "Excesso de Receita Bruta. Exclusão a partir do ano calendário • subseqüente. Correta a exclusão de oficio do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, quando constatado que o montante de receita bruta verificado no ano anterior ultrapassou o limite legal para permanência no sistema. Solicitação indeferida." Em apertada síntese, o voto condutor argüiu que não havendo a Manifestante logrado comprovar a origem dos créditos bancários depositados em suas contas correntes, nada apresentando acerca da origem dos créditos bancários, os mesmos foram considerados como receita omitida, que ultrapassaram os limites legais para a permanência no Simples. 0 voto condutor pautou-se na representação fiscal formalizada, quando se verificou que da Declaração Anual Simplificada constou a receita anual de RS 173.188,40, entretanto não havendo a contribuinte conseguido comprovar a origem dos créditos de recursos financeiros em contas correntes de sua titularidade no valor total de R$ 3.071.753,90, para o mesmo período, presumindo-se pela existência de Receita Bruta omitida nos termos do art. 42 6 • Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CCO3 COI Fls. 141 da Lei 9.430/96, por conseguinte ensejando a exclusão de oficio da contribuinte, em razão de haver ultrapassado o limite estabelecido para a opção do Simples, no ano calendário de 2000, com efeitos a partir do ano-calendário de 2001. Esclareceu, inclusive, que a omissão de receita a que se referiu a Representação Fiscal para exclusão do Simples foi objeto de lançamento tributário, impugnado, objeto do processo administrativo fiscal protocolado sob o n° 10909.002079/2005-56, ora julgado por esta Turma de Julgamento conforme Acórdão DRJ/FNS n° 7.003, já mencionado. Portanto, já reconhecida à omissão de receita por esta instância administrativa nos termos do citado acórdão, que ultrapassa o limite legal permitido para permanência no Simples, correto o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 34, que promoveu a exclusão da contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, conforme arts. 9 0 , I e II, e 15-Iv da Lei n° 9.317/96. Bem assim que acerca de atos nonnativos (fl.46) e a Lei 9.732/98, que introduziram modificações nas datas em que se fariam presentes os efeitos da exclusão do SIMPLES, de se dizer que tal regramento era aplicável nas situações de hipóteses impeditivas ao ingresso no SIMPLES, não se aplicando nos casos de exclusão por excesso de receita bruta, como o caso da Impugnante. De igual modo revela-se inveridica outra afirmação da Manifestante de que o art. 23 da Instrução Normativa SRF 355/2003 foi considerado como fundamento legal para excluir a empresa do simples. Nada mais equivocado. 0 Ato declaratório menciona o parágrafo único do art.23 da citada instrução, que trata de oferecimento ao contraditório e ampla defesa aos excluídos de oficio do SIMPLES. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 01/02/06 (fl. 104), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 24/02/06 (fls. 105/132), portanto, tempestivamente, para reiterar os termos aduzidos na exordial, de forma minudente, sem, entretanto, trazer aos autos fatos novos ou superveniente. o relatório. • 7 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CC03/C01 Fls. 142 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre lançamento de IRPJ, PIS, CSSL e Contribuição Social — INSS/Simples, portanto de tributação reflexa, além da exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/ITJ n° 34/06, de 23/06/06, com efeito retroativo a 01/01/01, com fundamento no art. 15-IV da Lei 9.317/96, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. Por oportuno, cabe registrar a existência de duas decisões prolatadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, contra a mesma contribuinte, decorrentes da apreciação da representação fiscal para fim de exclusão do Simples, por haver sido constatado pela fiscalização que a contribuinte devidamente intimada não conseguiu comprovar a origem dos créditos de recursos financeiros em contas-corrente de sua titularidade no valor total de RS 3.071.753,90. A primeira, através do acórdão DRJ/FNS n° 7.003/05 (fls. 73/94), tratou, preliminarmente, de decadência para a constituição de crédito tributário de IRPJ, e de tributação reflexa das contribuições, em razão de haver transcorrido mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador da obrigação e a ciência do lançamento. Nesse caso sendo reconhecida em parte, até junho de 2000, a decadência em relação ao IRPJ sob a égide do § 4° do art. 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação e por não restar evidenciado o evidente intuito de fraude pelo órgão lançador, por conseguinte sendo reduzida a multa de 150% para 75%. Entretanto, de forma diversa foi A decisão em relação As contribuições sociais, em face do prazo decadencial expirar em dez anos, contado do primeiro dia exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a teor do art. 45-I da Lei n° 8.212/91. Afastadas as alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade em face da competência exclusiva do Poder Judiciário para a apreciação destas questões, no mérito, não restando comprovada a origem dos depósitos bancários, consolidou-se a presunção de omissão de receita com fulcro no art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 e no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe no mesmo sentido. Já o Acórdão DRJ/FNS n° 7.004/05 (fls. 96/102), em face da não comprovação pela Recorrente, da origem dos valores encontrados em suas contas correntes, julgou os mesmos como receitas omitidas e, dessa forma restou ultrapassado o limite legal autorizado para a sua permanência na sistemática do Simples, havendo a correspondente exclusão, com efeito retroativo a 01/01/01 (ano subseqüente). De comum entre as duas decisões existe a omissão de receita obtida por meio do cotejamento entre os valores contidos nos recibos bancários e aquele constante da declaração simplificada, objeto tanto da exigência de crédito tributário quanto da exclusão da contribuinte do Simples. A omissão de receita, resultante do limite legal ultrapassado para a permanência no Simples, vinculado a tributação reflexa é um tema que não se encontra entre o rol daqueles cuja apreciação é da competência deste Conselho, havendo precedentes em julgados para casos semelhantes, a exemplo dos recursos n° 142.857 e 133.741, sendo este de relatoria do Cons. José Luiz Novo Rossari, quando esta Corte declinou da competência do julgamento da lide em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, por força do dispositivo contido no art. 7°, inciso 1, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, aprovado pela Port. MF n° 55/98, adiante transcrito: 8 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdao n.° 301-34.264 CCO3 CO1 Fls. 143 "Art. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulso rios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Ceintaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos a tributação de pessoa fisica e a incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu pa/-a determinar a prática de infração à legislação pertinente (.1 tributação de pessoa jurídica, c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos a exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituidas pela Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Conzplementar 71" 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu paia determinar a prática de infração a legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica." 0 art. 20 do novo RICC aprovado pela Port. MF n° 147/07, que revogou a Port. MF no 55/98, com alterações posteriores, manteve o conteúdo do texto retro-assinalado. Inobstante se tratar de matéria reflexa, onde se discute a exigência de credito tributário, há que se reconhecer a existência de matéria a ser apreciada por este Conselho, qual seja, a procedência da exclusão do Simples, alem dos efeitos dessa exclusão. Ante todo o exposto, deixo de conhecer da matéria para que se decline da competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, no que pertine omissão de receita pela não comprovação da origem dos depósitos bancários, bem assim para quanto ao crédito tributário para, depois de vencida esta etapa, retornar o processo a esta Corte para julgamento da Exclusão do Sistema do SIMPLES. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 OTACiLIO DANTA AXO - Relator 9
score : 1.0
4620191
# Numero do processo: 13808.003215/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. SÚMULA N° 02.
É nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente
e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja,
sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária,
e ainda o número de sua inscrição na divida ativa da Unido, cuja
exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.263
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200801
ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. SÚMULA N° 02. É nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na divida ativa da Unido, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 13808.003215/00-01
anomes_publicacao_s : 200801
conteudo_id_s : 5822933
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.263
nome_arquivo_s : 30134263_138080032150001_30012008.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 138080032150001_5822933.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
id : 4620191
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:03 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713041754313195520
conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:24:42Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:24:42Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e85db55-283c-41ac-a650-bbd41436a493; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:24:42Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:24:42Z; created: 2013-08-29T10:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-29T10:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:24:42Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA 13808.003215/00-01 134.950 Voluntário SIMPLES - EXCLUSÃO 301-34.263 30 de janeiro de 2008 BRILHANTE ARTES GRÁFICAS LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. SÚMULA N° 02. nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na divida ativa da Unido, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTAS C TAXO — Presidente e Relator 4, Processo n° 13808.003215/00-01 Acórdão n.° 301-34.263 CC03, CO I Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffinann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo no 13808.003215/00-01 Acórdão n.° 301-34.263 CCO3 COI Fls. 76 Relatório A empresa em epígrafe foi excluída da sistemática do Simples por meio de ato exarado pela DRF/IRF em São Paulo - ADE n° 386.827, de 02/10/00 (fl. 03), tendo por discriminação do evento "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", e os efeitos da exclusão incidindo de acordo com o art. 15 da Lei n° 9.317/96. Impugnando o feito ( -fl. 01) a interessada aduziu, sucintamente, que embora tenha sido constatada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional, que não ocorreu por falta de pagamento, porém em decorrência da falta de carimbos de CGC em guias de recolhimentos e guias recolhidas não baixadas no sistema, ou seja, inexistem dividas conforme comprovam documentos anexos (DARF's - fls. 12/16) , inclusive munindo-se de requerimentos anteriores à data da exclusão (fls. 24/25), nos quais solicita a baixa das pendências apontadas pelo sistema de consultas SRF/Sincor/Profisc (PIS e Finsocial ref. aos meses 09 e 10/90, respectivamente), alem de docs. de fls. 04/05, sem que as mesmas até o presente momento fossem apreciadas. Do cotejamento realizado pela Equipe da Divida Ativa da União — EQDAU, entre os elementos contidos nos documentos oferecidos pela Impugnante (DARF's) e aqueles contidos nos processos administrativos de divida ativa da União fonnalizados pela PGFN de n° 10880.367816/99-74, 10880.008942/97-82 e 10880.367817/99-37, verificou-se que resta a pendência contida neste último processo, sendo tal informação reiterada pela Decisão DERAT/Dicat n° 198/2004 (ft 40), em face da consulta ao sistema SINCOR (fls. 39/40). O Acórdão DRJ/SPOI n° 8.030/05 (fls. 59/62) indeferiu a solicitação fonnulada pela interessada, sintetizando o seu entendimento consoante os termos contidos na ementa adiante transcrita: • "SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÈNCIAS JUNTO A PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, ã época, restou comprovada a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União. Solicitação Indeferida." Mencionando o extrato SINCOR de fl. 26 que apontou a existência de quatro débitos inscritos em divida ativa, bem assim que mediante a realização de nova pesquisa em 11/05/04 ainda persistia a pendência junto a PGFN (fl. 39). Ressaltou, ainda, sobre a existência de débitos inscritos em DAU no processo de n° 10880.367817/99-37 à época do desenquadramento do Simples, com efeitos a partir de 01/11/00. Assim, com fulcro no art. 9°- XV da Lei n°9.317/96, o juizo de primeira instância manteve a exclusão anteriormente exarada pelo ADE n° 386.827. 3 Processo n° 13808.003215/00-01 Acórdão n.° 301-34.263 CC03, CO I Fls. 77 Ciente da decisão por meio de AR em 07/02/06 (fl. 63-v), contra a mesma a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 03/03/06 (fl. 64), portanto tempestivamente, para aduzir sucintamente: 1. Esclarece, inicialmente, que nunca pediu inclusão da empresa COM data retroativa, que o ADE n° 386.827/00 apenas constatou uma irregularidade, uma vez que já se encontrava regulannente optante em relação ao Simples. 2. Defende a posição de que inexiste pendência tributária junto a PGFN, bem assim protesta pela não apreciação das provas de pagamento do tributo devido contida nos autos, ressaltando que esta matéria também é objeto do processo 10880.367817/99-37, que se encontra pendente de julgamento (em andamento), inclusive das mesmas provas anexadas. 3. Esclarece que a empresa quitou este dito débito, tão somente pela denzora do julgamento do referido processo, sendo que após o julgamento do mestizo, irá postular pela restituição do valor pago. 4. Requer o provimento do recurso, uma vez que a Recorrente nada deve, nem outrora, nem atualmente. • o relatório. 4 Processo n° 13808.003215/00-01 Acórdão n.° 301 -34.263 CC03, CO I Fls. 78 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório n° 386.827, de 02/10/00 (fl. 03), cuja motivação foi pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, de acordo corn o disposto no arts. 9° inciso 15 da Lei n° 9.317/96, c/c o inciso XV, do art. 12 da IN/SRF n° 9/1999. 0 art. 9°, que normativa as vedações aa opção pelo SIMPLES, em seu inciso XV, estabelece: • Art. 9" Não poderá optar, pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. De inicio, faz-se mister esclarecer que a motivação do ato declaratório supramencionado é genérica, não discriminando o montante do tributo devido, tampouco o número da inscrição do débito em Divida Ativa da Unido, não sendo tais falhas suprida por quaisquer outras informações complementares, por ocasião da edição do referido ato declaratório. Significa dizer que esse ato padece de vicio formal. Dispõe o art. 50 da Lei 9.784/99 que os atos administrativos devem ser motivados corn indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A motivação de qualquer ato administrativo deve ser explicita, • clara e congruente. 0 principio da legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. 0 saudoso Hely Lopes Meirelles i assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei — confere a Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22' ed., p. 101 5 • OTACiLIO DAN S CARTAXO - Relator • -. Processo n° 13808.003215/00-01 Acórdão n.° 301-34.263 CC03/C0 I Fls. 79 inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é minima, pois terá de se ater a enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. 0 principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 0 seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, nias o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei, Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido..." Portanto, todo processo administrativo há que se embasar numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade, em razão disso o art. 53, da Lei n° 9.784/99 impõe A Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Ante todo o exposto, conheço do recurso, por reunir os pressupostos á. sua admissibilidade, para declarar a nulidade do Ato Declaratório n° 386.827, de 02/10/00 (fl. 03) e anular o presente processo ab initio. É assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 6
score : 1.0
4711439
# Numero do processo: 13708.000871/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. INCLUSÃO.
A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de
negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.487
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200805
ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
turma_s : Primeira Câmara
dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 13708.000871/2003-69
anomes_publicacao_s : 200805
conteudo_id_s : 4451318
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : 301-34.487
nome_arquivo_s : 30134487_135565_13708000871200369_005.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
nome_arquivo_pdf_s : 13708000871200369_4451318.pdf
secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
id : 4711439
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:15 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713043356963045376
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:23Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:23Z; created: 2009-11-10T16:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:23Z | Conteúdo => - 4. CCO3/C01 Fls. 90 =:r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.000871/2003-69 Recurso n° 135.565 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão te 301-34.487 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente JENCARELLI & LEÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Oh, OTACÍLIO DAN CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. à Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 91 Relatório A contribuinte já identificada, cujo objeto social é a prestação de serviços de intermediação comercial e de negócios, e de administração de bens, por meio de pedido de reconsideração de exclusão do Simples, aviado em 15 de maio de 2003, requer a sua inclusão nesta sistemática desde a sua constituição em 13 de janeiro de 1999 argumentando que sempre recolheu os tributos e apresentou suas Declarações Anuais Simplificadas, de acordo com a Lei n° 9.393/96, que inclusive apresentou a sua Ficha Cadastral de CNPJ comunicando à SRF a sua alteração de porte de empresa em 2002, que foi recepcionada, conforme o recibo obtido pela internet de n° 40.86.91.35.77. Ocorre que em 09/05/03 ao tentar transmitir a sua DIRPJ-SIMPLES/2003, pelo Programa Receitanet, não obteve êxito, surpreendendo-se com a mensagem de que não seria optante (fl. 17). Em razão do exposto requer a sua reinclusão retroativa a 13 de janeiro de 1999, ano em que apresentou e teve recepcionada a sua primeira declaração simplificada como optante pelo Simples. Anexa documentos probantes das alegações (fls. 03/17). Preencheu o formulário de Solicitação de Inclusão Retroativa no Simples (fl. 37), sendo sua inclusão negada em 17/02/04, por falta de amparo legal, sob o argumento de exercício de atividade vedada, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9. 393/96. Manifestando a sua indignação (fls. 39/41) a contribuinte reiterou os argumentos expendidos na exordial, complementando-os, ao aduzir que: em fevereiro de 2003, recebeu aviso de cobrança referente a débitos tributários, de código 6106, cujos períodos de apuração 1- 09/00, 1-10/00, 1-11/00 e 1-12/00, entretanto, consta de informação de apoio para emissão de certidão fornecida pelo CAC, a inexistência de pendências, conforme atesta o doc. de fl. 54. • Informou que com a finalidade de solver o débito do Simples referente aos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000, solicitou e teve a sua inclusão no PAES, encontrando-se adimplente com as obrigações assumidas com o citado parcelamento conforme atesta o documento de fl. 07. O Acórdão DRJ/RJOI n° 9.766/06 (fls. ), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação do contribuinte, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria consoante a ementa adiante transcrita: "SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser indeferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples das pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas para adesão ao sistema simplificado de tributação. Solicitação Indeferida." Aduziu a decisão que a forma de inclusão no sistema Simples à época da solicitação formulada pela contribuinte se daria pelo preenchimento do Termo de Opção, aprovado pela IN/SRF n° 75/96, e que a partir de 01/01/98 passou a ser feita por meio de Ficha 1.57 2 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 92 Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ, conforme disciplinado pela IN/SRF n° 102/97, e que verificou que a cópia da FCJP juntada pela interessada à fl. 16 não possui o carimbo de recebimento por nenhuma unidade da SRF, nem indica que tenha sido enviado por meio eletrônico, não se podendo afirmar que a interessada adotou os procedimentos que lhe cabiam, de modo a promover sua inscrição regular no Simples. Relativamente ao pedido de inclusão retroativa na sistemática do Simples observou que, segundo o entendimento da Cosit, somente estão sujeitas à inclusão retroativa as pessoas jurídicas que tenham se comportado como tal, mediante pagamento e entregas de declarações correspondentes e que não tenham incorrido em hipóteses de vedação. Entretanto, o objeto social da interessada, constante de cláusula terceira do contrato social juntado às fls. 03/05, contém atividades vedadas à opção pelo Simples, constituindo-se esta razão para o seu indeferimento. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 07/04/06, data de entrega do AR na unidade de destino, uma vez que do mesmo não consta data de recebimento • (AR, fl. 68), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 05/05/06 (fls. 72/76), portanto considerado tempestivamente, para aduzir sucintamente que, de acordo com os argumentos expedidos na exordial e com a documentação colacionada aos autos, que comprovam a sua efetiva opção pelo Simples, inclusive havendo sido recepcionada a sua DIPJ/PJ SIMPL no ano- calendário de 2003 e de constar da Informação de Apoio para Emissão de Certidão obtida da CAC, que dos exercícios de 2001 a 2005, não consta ausência dessa declaração. Transfere a responsabilidade para a SRF, por suposto enquadramento indevido, por induzimento a erro cometido pelo contribuinte, bem assim que os atos praticados pelos interessados nesta relação são tutelados pelo Código Civil, não havendo distinção. Do exposto requer a reforma da decisão recorrida e que seja reincluída no Simples desde 13/01/99. É o relatório. • 3 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 93 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso voluntário interposto pela Recorrente preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade, logo deve ser reconhecido. Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da inclusão da ora Recorrente, do Simples, inclusive com data retroativa a 13 de janeiro de 1999. A decisão recorrida indeferiu a solicitação para a inclusão da Recorrente • no regime Simples de tributação sob o argumento de exercício de atividade vedada, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9. 393/96. No que pertine à Recorrente verificou-se que mesmo não restando comprovada a sua regularidade como contribuinte efetivo do Simples, eis que não houve à homologação do seu pedido de inclusão, há que se registrar a sua inequívoca intenção de opção nessa sistemática, de acordo com os pagamentos mensais realizados em DARF's Simples e na apresentação das Declarações Anuais Simplificadas. Outrossim, há um óbice legal à sua inclusão nesse regime que reside no exercício das atividades contidas no objeto social de sua empresa, consoante se verificou na cláusula terceira do contrato social (fl. 03). A Lei Complementar n° 123/06, que revogou a Lei n° 9.317/96, no inciso XI de seu art. 17, vedou, expressamente, a inclusão no Simples das pessoas jurídicas • que exercem atividades de intermediaçào, senão vejamos: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios." (sem destaque no original). Como visto não há reparos a ser efetuado na decisão recorrida. 4 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.487 Fls, 94 Ante todo o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 oebt, OTACÍLIO DAN ‘ra' 5 CARTAXO - Relator
score : 1.0