Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4702506 #
Numero do processo: 13005.000561/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.416
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13005.000561/2003-61

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4452227

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.416

nome_arquivo_s : 30134416_134975_13005000561200361_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13005000561200361_4452227.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4702506

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177710026752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:37Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:37Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:37Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:37Z; created: 2009-11-17T10:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:37Z | Conteúdo => . , . CCO3/C0 I Fls. 84 oi.044 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:74;.:n.* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.000561/2003-61 ii Recurso n° 134.975 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.416 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS DE ENTRE RIOS Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° • 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411.8h• OTACÍLIO DANT . CARTAXO — Presidente e Relator Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 2 — - — Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 86 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/05, por não preencher os requisitos à condição de empresa, bem assim por não finalidade lucrativa. Em face de conter os termos necessários à sua compreensão, de forma didática, adoto como parte do meu o relatório vazado pela decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Inicialmente o presente processo tratava de pedido de reconsideração da exclusão do sistema Integrado de Impostos e Contribuições das 410 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. No relatório sobre essa matéria dada no Acórdão DRJ/STM n 2.823, de 18/06/2004 (lh. 30 a 33) consta o seguinte: A contribuinte optou pelo SIMPLES, em 28/04/1997, conforme Termo de Opção que consta à folha 19. No entanto foi excluída desse Sistema, com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme extrato de consulta ao Sistema CNPJ (fl. 20). Em 12/06/2003 a contribuinte apresenta manifestação (fls. 01 e 02) afirmando tratar-se de uma Associação, entidade que não tem Capital Social ou Ações e que não visa lucro. Informa que até o exercício de 2002, ano-calendário 2001, vinha apresentando suas declarações anuais, no modelo simplificado. No exercício 2003, ano-calendário 2002, aparecia mensagem informando que não estava incluída no Simples. • Diz que lhe teria sido informado que a exclusão teria ocorrido, em 01/11/2000, em razão da sua transformação em sociedade por ações e que essa notificação teria sido devolvida pelo correio por não ter sido localizado o destinatário. Inconformada, argumenta que mantém-se no mesmo endereço desde sua fundação. Quando ao motivo da exclusão diz que não procede pois não teria havido qualquer alteração de seus estatutos: não possui Capital Social, muito menos ações. Diz que, mantida a exclusão, não teria condições económicas e financeiras para pagar os tributos e multas que seriam devidos. A solicitação da interessada foi examinada pela Delegacia da Receita Federal — DRF, em Santa Cruz do Sul, RS, que entendeu tratar-se manifestação de inconformidade, tratando apenas sobre matéria de direito e não sobre erro de fato, e, por isso, que a competência para sua apreciação seria do Delegado da Receita Federal de julgamento em Santa Maria, RS (fls. 28 e 29). seri 3 Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.416• Fls. 87 Pelo Acórdão DRJ/STM n° 2.823, de 18/06/2004, antes referido, foi julgada nula a exclusão da interessada do SIMPLES. A interessada tomou ciência desse Acórdão em 19/07/2004, como consta à folha 36. Assim, a interessada continuou como optante pelo SIMPLES com efeitos desde 01/01/1997 como consta à folha 34. Em Representação Fiscal da Seção de Controle e Acompanhamento de Tributos — SACAT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, de 23/08/2005, foi proposto nova exclusão da interessada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, por não se enquadrar no conceito de empresa visto ter a natureza jurídica de associação. Então a interessada foi excluída do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/2005, retroagindo os efeitos dessa exclusão a 1° de janeiro de 2002, por não se enquadra no conceito de empresa. A interessada teve ciência dessa exclusão, em 03/10/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 46. Apresenta sua manifestação de inconformidade, em 27/10/2005 (fl. 47). Inicialmente a manifestante faz um pequeno histórico sobre os fatos que determinaram a sua exclusão do SIMPLES (itens 1 e 2). No item seguinte (item 3) refere-se ao Ato Declaratório n° 11, de 23/08/2005, que a excluiu do SIMPLES, destacando que a exclusão foi com efeitos retroativos a I ° de janeiro de 2002. Entende a Manifestante que a exclusão do SIMPLES não poderia ser com efeitos retroativos. Sustenta que a exclusão deve ser considerada e procedida a partir da data da ciência do Ato Declaratório, com efeitos a partir do dia 1° do ano calendário subseqüente, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2006. Informa que fará a exclusão do SIMPLE a partir de 01 /01/2006. Entende que a mudança cio Sistema "é sempre formalizada no final do exercício para vigorar no exercício seguinte". Requer que a sua exclusão do SIMPLES gere efeitos apenas a partir de 01/01/2006. O acórdão DRJ/STM n° 5.120/06 (fls. 50/54) indeferiu a solicitação da Manifestante, em face da mesma não apresentar argumentos específicos quanto a sua exclusão do Simples. Apenas questionou a partir de que data se gera a eficácia dessa exclusão. Restou entendido para a decisão de primeira instância que o estatuto da interessada e a sua própria denominação indicam tratar-se de uma associação, embora os objetivos sociais descritos nos seus estatutos, especialmente no artigo 2°, letra "h" (fl. 05), sejam característicos de uma cooperativa. Portanto tratando-se de entidade que não poderia ter feito a opção pelo SIMPLES, mas que fez essa opção, é lógica a conclusão de que deve ser excluída desse sistema. Que assim sendo deveria a Manifestante comunicar a sua exclusão do Simples à SRF, de acordo com o art. 22, II, da IN SRF n° 355/03. Como não o fez, sujeitou-se a exclusão g:\R_ 4 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 88 de oficio na forma prevista no inciso I do artigo 23 da mesma IN, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, por ter sido efetuada em 2005, conforme disposições do artigo 24 da IN SRF n° 355/2003. Ciente da decisão em 03/03/06, conforme AR (fl. 51), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 03/04/06, portanto tempestivamente, para aduzir: É uma entidade "sui generis", quanto a sua definição para enquadramento como empresa econômica, pois os seus objetivos não são de uma entidade comercial ou industrial, não é uma cooperativa e nem uma sociedade por ações, pois é uma associação de pessoas físicas, daí justificar-se a sua opção pelo SIMPLES, e esta opção fora aceita pela receita Federal e, não só aceita como mantida a sua condição de optante pelo SIMPLES, através do Acórdão DRJ/STM n° 2.823/04, que anulou o procedimento de exclusão do Simples. • A decisão mencionada foi tomada em 18/06/04, e a requerente encerrou suas atividades com características come5rciais no mês de agosto de 2003, não tendo, a partir do mês de setembro de 2003, até a presente data, sido praticado nenhum ato de natureza comercial. Em de 2005, com base em decisão da SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sana Cruz do Sul-RS, nova exclusão fora emitida em confronto com o Acórdão já mencionado, ensejando o encaminhamento de pedido de reconsideração, que resultou, surpreendentemente, no acórdão 5.120/06, determinando a sua exclusão retroativa, em oposição ao acórdão anterior que teria anulado a sua exclusão do Simples. A requerente não agiu de má-fé e efetuou todos os procedimentos necessários e corretos em relação às suas contribuições fiscais na condição de optante pelo Simples, não sendo justa a sua exclusão de forma retroativa, por ser nulo tal procedimento. Requer a anulação do acórdão n° 5.120/06. 010 É o relatório. 5 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 89 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exclusão de optante da sistemática do Simples, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à ocupação da condição de empresa, bem assim por não exercer atividade lucrativa. A recorrente é uma associação de pessoas fisicas com características bem definidas, e tem por objetivo congregar determinada categoria econômica visando a realização de objetivos que lhes são peculiares. 110 A decisão de primeira instância reiterou o entendimento exarado no ADE N° 11/05 (fl. 45), que excluiu a Recorrente do Simples por não se enquadrar no conceito de empresa, visto que tem natureza jurídica de associação, conforme art. 179 da CF/88, art. 108-1, da Lei n° 5172/66 (CTN) e arts. 1°, 12, 14-1, 15-11 e § 3° da Lei n° 9.3 1 7/96, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 252/05 e arts. 1 0 , 21, 23-1 e parágrafo único, 24 parág. único e inciso II da IN SRF n°355/03. Inicialmente há que se registrar que a Recorrente não possui em seu objeto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo este o universo das pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples, nos termos do art. 966 da Lei n° 10.406/02, do Código Civil, "ipsis literis": "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Uma vez que os princípios contidos na Teoria Geral de Direito, espraiam-se no Direito Civil, de onde se vai buscar o elemento "empresário", cujo exercício da profissão vai constituir o elemento "empresa", referência esta a ser utilizada pela Lei Complementar n° 123/06. De acordo com este mandamento legal, notadamente no seu art. 3°, encontram- se estabelecidas as regas relativas ao tratamento a ser dispensado às empresas integrantes do Sistema Simples de arrecadação, bem assim a definição do tipo de empresas que podem integrar este sistema. Vejamos: "Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso." Definido o público alvo beneficiário para exercer a opção pela sistemática do Simples, a referida LC estabelece, então, as regras contidas nos incisos do artigo retromencionado, indicando quem deve integrar o Sistema Simples de Arrecadação, a saber: 6 • Processo n° 13005.000561/2003-6 1 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 90 I - no caso das micro empresas, o empresário,. a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada czno-ca lerzdário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada amo-calendário, receita bruta superior a RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Infere-se que a recorrente não se insere no universo daquelas empresas que podem exercer a opção pelo Simples. Outrossim, da leitura do artigo 6° da Lei n° 4.137/62, se infere que a recorrente não exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não se enquadrando no conceito de empresa. A decisão de primeira instância foi acertada ao excluir a recorrente do Simples, pois não há amparo legal a apoiar o pleito. • No que concerne aos efeitos da exclusão, urna vez que a Recorrente foi excluída de oficio, também não merece reparo a decisão de primeira instância quanto a este aspecto, ao fazê-lo, consoante disposição do art. 24 da IN/SRF n° 35 5 /03,devendo surtir seus efeitos a partir de 01.01.2002. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 Illebbpn ‘5% OTACÍLIO DANTA A 'TAXO - Helator- 1 7

score : 1.0
4711510 #
Numero do processo: 13708.001808/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.488
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13708.001808/2003-40

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4447611

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.488

nome_arquivo_s : 30134488_135599_13708001808200340_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13708001808200340_4447611.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4711510

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355667005440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:23Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:23Z; created: 2009-11-10T16:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:23Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 203 .à MINISTÉRIO DA FAZENDA n • P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.001808/2003-40 Recurso n° 135.599 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.488 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ACADEMIA NOLI COUTINHO LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA ' AS CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 204 Relatório Por abordar a meteria de forma sucinta a didática e por conter os elementos necessários à compreensão da matéria tratada nos autos, adoto como parte do meu o relatório constante da decisão de primeira instância, adiante transcrito: "O processo versa sobre a inconformidade acerca da exclusão da interessada do SIMPLES, pelo fato de a interessada exercer atividade não permitida ara o sistema. Entretanto, apresenta para no âmbito da SRS a sentença proferida pela MM Juíza da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados. O pleito foi INDEFERIDO, sob a justificativa de que a sentença em questão beneficiaria apenas os cursos livres com domicílio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindilivre na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindilivre. " O Acórdão DRJ/RJOI n° 10.375/06 (fls. 166/171) prolatou a decisão que indeferiu a solicitação demandada, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria, consoante a ementa adiante transcrita: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9 0 , inciso XIII, da Lei n°9.317/96). Solicitação Indeferida." Aduziu a decisão em comento que a interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26). Na condição de filiada ao Sindilivre pretende ver-se incluída no Simples ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. Várias demandas foram propostas, entretanto, ainda havendo pendência de julgamento junto à zr Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da r Região, agravo 2 . - Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 205 de instrumento interposto pelo mesmo sindilivre, relativamente ao Mandado de Segurança n° 99.0009406-9. Entendeu essa decisão que apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do sindilivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Em face disto, adotou o entendimento vinculado ao disposto na MP n° 1.798- 2/99 que, acrescentando o art. 2°-A à Lei n° 9.494/97, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Concluiu que apesar de a interessada ter sido constituída em 17/03/93 (fls. 37), no documento que atesta a sua filiação ao Sindelivre não há a informação do marco inicial da respectiva adesão (fls. 07 do processo apenso n° 13708.001335/2005-42), ônus probante que, no caso, incumbiria ao interessado e, que, assim não procedendo a mesma não há como ser • deferido o seu pleito. É a razão pela qual é mantida a exclusão e o indeferimento da solicitação. Ciente da decisão de primeira instância em 01/06/06 (AR, fl. 172-v), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 30/05/06, portanto tempestivo, para aduzir: Em data recente a 4" Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região deu provimento ao Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, interposto pelo Sindilivre, assegurando a todos os seus associados, independentemente do momento de sua filiação, o direito ao SIMPLES. O mencionado agravo foi julgado no dia 23/05/06, estando os autos, neste momento, conclusos com o relator para lavratura do acórdão (docs. 1 e 2). Na linha do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (fl. ), o Tribunal reconheceu o irrestrito alcance da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE, corroborando o entendimento de que a segurança deferida beneficiava a todos os • associados daquele Sindicato, sem distinção entre os que já eram filiados ao tempo da impetração, e os que, como a Recorrente, vieram a se associar depois do ajuizamento da ação coletiva. A prevalecer o entendimento esposado pela DRJ/Rio de Janeiro a Recorrente seria obrigada a ingressar em juízo com idêntica ação para postular providência já deferida em favor das demais empresas associadas ao SINDELIVRE, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e frustrando o alcance prático da sentença mandamental. A orientação preconizada na decisão recorrida não se coaduna com os desígnios da jurisdição coletiva de evitar a pulverização de demandas sobre um mesmo tema. A questão está superada pela recente decisão retromencionada e mesmo não constando da lista inicial fornecida pelo Sindelivre no momento da impetração, tem a Recorrente, o direito de prosseguir recolhendo os seus tributos pelo SIMPLES, nos termos da decisão proferida no mandado de coletivo. L(9-7 3 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 206 Requer a reforma da decisão recorrida para que seja acatada a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 e reafirmada no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, ocasião em protesta pela juntada aos autos do Agravo de Instrumento ainda não publicado. É o relatório. 1111/ 4 . • Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 207 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a reinclusão retroativa da Recorrente no Simples, excluída que foi pelo ADE DERAT/RJO n° 447.326/03 (fl. 04). A Recorrente é uma sociedade empresária e tem por objeto a realização de cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26), encontrando-se filiada ao Sindilivre, que no interesse de seus filiados impetrou mandado de segurança para ver seus filiados incluídos no Simples, obtendo sentença favorável aos mesmos. A discussão sobre a reinclusão da contribuinte no Simples relaciona-se, segundo a decisão recorrida, pelo afastamento da norma contida no art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96, sob a égide da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo Poder Judiciário, bem assim, sobre a extensão do alcance da sentença a todo o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o limite de competência da autoridade coatora circunscreve-se ao município do Rio de Janeiro. A decisão proferida na sentença de fls. 64/74, julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples, bem assim negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional (fls. 151). À fl. 187 consta o Acórdão do Agravo de Instrumento do mandado de segurança, que assinala acerca do julgado, que o sindicado tem o direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. • Inicialmente, extrai-se da própria decisão recorrida o reconhecimento pela certeza e liquidez do direito dos filiados do Sindilivre realizarem a opção pelo Simples, em todo o Estado do Rio de Janeiro, havendo o acórdão transitado em julgado em 27/08/04 (fl. 170). De igual modo, o acórdão constante de fl. 187, pronunciou-se quanto ao limite subjetivo da coisa julgada ao determinar que o mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. O requerimento colacionado aos autos (fls. 98/100) em defesa de interesse da Recorrente é um documento hábil e idôneo para atestar essa filiação. Finalmente, descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se a respeito de inclusão e de permanência da ora Recorrente na sistemática do Simples, em face do cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Destarte, recomenda-se o cumprimento da decisão judicial em comento, prolatada pela Juíza titular da 18 Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 64/74) e respectivas decisões decorrente, conforme retromencionadas. 4)) 5 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 208 Entendo que tendo a sentença judicial, transitada em julgado, extinta está a concomitância argüida, não restando senão seu cumprimento por parte da administração fazendária nos estritos termos em que foi prolatada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para determinar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OTACÍLIO DAN S ARTAXO - Relator 4110 • • 6

score : 1.0
4618004 #
Numero do processo: 10840.003407/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada à opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a R$ 120.000,00. (Inteligência do art. 9º-II, Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.262
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada à opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a R$ 120.000,00. (Inteligência do art. 9º-II, Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10840.003407/2003-10

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5822988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.262

nome_arquivo_s : 30134262_10840003407200310_30012008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10840003407200310_5822988.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4618004

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757356163072

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:22:10Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:22:10Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:444d57eb-79e9-4122-80e0-d465f874831b; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:22:10Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:22:10Z; created: 2013-08-29T10:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-29T10:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:22:10Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003407/2003 - 10 Recurso le 134.949 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.262 Sessão de 30 dc janeiro de 2008 Recorrente MULTI LAV LAVANDERIA LTDA Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. vedada a opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe corn mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a RS 120.000,00. (Inteligência do art. 9"-II, Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANT CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 10840.003407/2003-10 Acórdão n.° 301-34.262 CC03/C01 Fls. 82 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída do simples por meio do ADE DRF/RPO n° 472.405, de 07/08/03 (fl. 13), corn efeitos a partir de 01/01/02, em face da existência de sócio ou titular da empresa participando corn mais de 10% do capital social em outra empresa e a receita bruta global do ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. A referida empresa admitiu como sócio em 29/12/00 (fl. 31), Juvêncio Fernandes Peixoto (fls. 26/31), mediante alteração contratual, conforme atesta registro da JUCESP. Na seqüência solicitou o seu desenquadramento do Simples perante a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo em 18/01/01 (fl. 20), em razão de haver excedido o limite de faturamento bruto para as microempresas no ano calendário de 2000, e o respectivo enquadramento como empresa de pequeno porte (fl. 21) no mesmo órgão, de acordo com os respectivos protocolos datados de 18/01/01. Em sua impugnação protestou pela indevida exclusão e pela retroatividade da data dessa exclusão, argüindo sobre o seu descabimento. O Acórdão DRJ/RPO n" 10.499/06 (fls. 56/63), indeferiu a solicitação da contribuinte, consoante o entendimento sintetizado na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. DATA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusào devem obedecer a legislacao vigente à época do ato declaratório de exclusao do Simples. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com pretericao do direito de defesa do contribuinte. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES, A PESSOA JURÍDICA: Cujo titular ou sócio que participe de seu capital coin mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso do art. 2". Solicitacao Indeferida." Entendeu o julgado a quo que os argumentos trazidos à baila pela Manifestante não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontrava em condição vedada à opção pelo Simples nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9', inciso IX, que dispõe que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de microempresa cujo titular ou sócia participe corn mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de RS 1.200.000,00. (Redação dada pelo art. 3" da Lei n" 9.317/96). Processo n° 10840.003407/2003-10 Accirclilo n.° 301-34.262 CC03/C01 Fls. 83 No que concerne à data de referência para os efeitos da exclusão, deu-se a mesma em 01/01/02, considerando que o fato excludente ocorreu em 31/12/01, de acordo corn a MP n" 2.158-34/01 e na IN/SRF n" 250/02, concluindo que, em face de tais preceitos normativos a conclusão a que chegou o ADE apreciado não padece de nenhuma ilegalidade. Ciente da decisão por meio de AR em 14/02/06 (fl. 65), a interessada interpõe seu Recurso Voluntário em 13/03/06 (fls. 66/77), argüir, supletivamente: Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pela Administração Pública, eis que não há aplicação de norma sent interpretação. Argiii que todo aplicador do Direito age C01110 intérprete. Dentre as técnicas que devem ser usadas na interpretação está a chamada interpretação sistemática, que consiste precisamente em confrontar a norma a ser aplicada C0171 as normas da Constituição, sempre numa relação de acatamento, que condiciona a validade pertinência ao sistema retratado na Constituição. Portanto, não cabe a omissão da apreciação das questões argüidas, sob o argumento de que lhes é defeso qualquerjuLo de constitucionalidade de lei. Alem do mais, o juiz-o c/c constitucionalidade exigido do órgdo Julgador para o deslinde c/a questão atine á irretrocaividade do ato normativo em combate. Notadamente, o E. STF, no julgamento da ADIN 493-0/DF, fixa, de forma inequívoca que a irretroatividade atributo de qualquer norma, como inclusive mencionado no relatório da r. Decisão (11s. 58). Impõe-se o exame da matéria contida na pretensão deduzida à luz cio art. I" do Dec. n°2.346/97, segundo o qual as decisões do STF deverão nessas situações, ser uniformemente observcala pela Administração Pública FeckraL Irretroatividade cht exclusão. Cunzpre esclarecer que a exclusão do regime Simples segundo o ato declaratório C171 apreço remonta a 31/12/01, enquanto que ci ciência desse ato pela contribuinte ocorreu apenas enz 26/08/06, sendo imperioso que sequer se cogite c/a retroatividade da exclusão a data anterior a ciência, por contrariar frontalmente os princípios basilares da República, mencionado jurisprudência judicial nesse sentido «Is. 73/76), ao versar sobre a impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão a período anterior, sob pena de ofensa ao principio da irretrocaividade. Requer a reforma da deciseio de primeira instância e o reconhecimento da improcedência da cobrança em razão de sua incompatibilidade dom o silêncio .fa=endário, ou, ainda, com a acolhida do argumento da irretroatividade. Bem assim requer a sustentação oral do recurso interposto. o relatório. 3 Processo ri° 10840.003407/2003-10 Acórdilo 0. 0 301-34.262 CCO3 CO! Fls. 84 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em apreciação sobre a exclusão da ora Recorrente do Sistema Simples, na qualidade de microempresa, sob o argumento de que a empresa excluída possui sócio com participação em mais de 10% do capital de outra empresa, havendo a receita bruta global do exercício calendário do ano de 2001 ultrapassado o limite de RS 1.20.000,00, bem como de sua posterior opção pela inclusão na mesma sistemática, entretanto, na qualidade de empresa de pequeno porte (EPP), ambas ocorrências de iniciativa da contribuinte, sendo protocoladas na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo em 18/01/01. Pela mesma razão, de excesso de receita bruta global, a DRF em Ribeirão Preto, por meio de Ato Declaratório, em 07/08/03, excluiu a ora recorrente do Simples, com efeito retroativo a 01/01/02. Limitou-se a decisão de primeira instância, segundo os seus argumentos, a dar cumprimento à legislação pertinente à matéria, por entender que a ora recorrente incorreu em situação de excludência no ano calendário de 2001, portanto mantendo a exclusão oficiada por meio do ADE DRF/RPO n" 472.405, de 07/08/03 (11. 13), cuja motivação apresentada foi contestada pela excluída, em face de que a decisão a quo entendeu que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio que participe de seu capital coin mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2' (RS 1.200.000,00), conforme dispõe o inciso IX do art. 9' da Lei n° 9.317/96. Bem assim, que não havendo o contribuinte adotado, de forma voluntária, a providência que lhe cabia, consoante previsão do art. 13 da referida lei, deu-se a sua exclusão de oficio com previsão no artigo seguinte. Inicialmente, tem-se que os fatos e fundamentos expendidos pela Recorrente c contidos nos autos são incontroversos, sendo vejamos: A Recorrente fez a opção pelo Simples em 15/06/00, cot?forme consta da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (11. 17). Admissão do sócio .1111)617d0 Fernandes Peixoto em 29/12/00 (fl. 31), conforme alteração contratual registrada na JUCESP 26/31), que passou a integrar a sociedade com 20% do capital social, também participando coin 25% do capital de outra empresa. Solicitação de desenquadramento do Simples perante a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo CM 18/01/01 (fl. 20), em razão de haver excedido o limite de ,faturamento bruto para as microempresas 170 ano calendário de 2000, de que trata o inciso II do art. 2" (R$ 120.000,00), e o respectivo enquadramento como empresa de pequeno porte (fl. 21) no mesmo órgão, de acordo com os respectivos protocolos datados de 18/01/01. 4 Processo n° 10840.003407/2003-10 Acórd50 n.° 301-34.262 CCO3 'CO I Fls. 85 Incontroversos são os assentamentos contidos na impugnação de tls. 01/11, que expressamente assinala que a opção da Recorrente pelo Simples ocorreu em 15/06/00, que reconhece que o sócio Juvélcio Fernandes Peixoto, CPF n° 066.593.358-46, participava de outra empresa corn mais de 10% do capital social e que a receita bruta global da empresa objeto da lide no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, estabelecido no inciso II do art. 2° da Lei n°9.317/96. Ao contrário da pretensão da Recorrente o cerne da questão não reside na data de exclusão da recorrente do Simples, porém na data em que ocorreu a situação excludente, ou seja, em 31/12/2001, quando a receita bruta global excedeu o valor estabelecido como limite pela legislação de regência, época em que se encontrava vigente a MP no 2.158-34/01, publicada em 27/08/01. 0 art. 73 desta MP alterou a redagdo do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96. estabelecendo que a exclusdo do Simples far-se-ia a partir do Ines subseqüente ao de incorrida a situação excludente de que trata o art. 9° - III a XIX, da referida lei. In casu, corresponde ao dia 01/01/02. Este entendimento vai ao encontro do pedido formulado pela Recorrente na peça exordial no penúltimo parágrafo da fi. 10, a saber: "Em último caso, entendendo Vossa Senhoria que os efeitos da exclusão do SIMPLES não são incidentes a partir da ci2ncia pela Impugnante do Ado Declamtório Executivo, requer que os efeitos da exclusão ocorram a partir de 01 de janeiro de 2002, de acordo com a limdamentacão exposta." Nesse passo também se encontra o entendimento vazado no ADE DRF/RPO n° 472.405/03 (fl. 13), ao determinar que os efeitos da exclusão se fardo a partir do dia 01/01/02. De igual modo, a exclusão anunciada por meio do ADE impugnado encontra-se em conformidade corn a disposição contida nos arts 9"-IX c/c o 2"-II e o art. 15 da Lei n" 9.317/96. Logo, o entendimento exarado na decisão de primeira instância não merece reparo, pois se encontra de acordo com os princípios basilares da Administração Pública. Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os pressupostos sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 4&\‘\ OTACiLIO DAN • RTAXO - Relator 5

score : 1.0
4711439 #
Numero do processo: 13708.000871/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.487
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13708.000871/2003-69

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4451318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.487

nome_arquivo_s : 30134487_135565_13708000871200369_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13708000871200369_4451318.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4711439

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356963045376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:23Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:23Z; created: 2009-11-10T16:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:23Z | Conteúdo => - 4. CCO3/C01 Fls. 90 =:r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.000871/2003-69 Recurso n° 135.565 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão te 301-34.487 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente JENCARELLI & LEÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. A pessoa jurídica que exerce qualquer tipo de intermediação de negócios não pode ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por expresso impedimento legal. (Inteligência do art. 17-XI, LC 123/06). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Oh, OTACÍLIO DAN CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. à Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 91 Relatório A contribuinte já identificada, cujo objeto social é a prestação de serviços de intermediação comercial e de negócios, e de administração de bens, por meio de pedido de reconsideração de exclusão do Simples, aviado em 15 de maio de 2003, requer a sua inclusão nesta sistemática desde a sua constituição em 13 de janeiro de 1999 argumentando que sempre recolheu os tributos e apresentou suas Declarações Anuais Simplificadas, de acordo com a Lei n° 9.393/96, que inclusive apresentou a sua Ficha Cadastral de CNPJ comunicando à SRF a sua alteração de porte de empresa em 2002, que foi recepcionada, conforme o recibo obtido pela internet de n° 40.86.91.35.77. Ocorre que em 09/05/03 ao tentar transmitir a sua DIRPJ-SIMPLES/2003, pelo Programa Receitanet, não obteve êxito, surpreendendo-se com a mensagem de que não seria optante (fl. 17). Em razão do exposto requer a sua reinclusão retroativa a 13 de janeiro de 1999, ano em que apresentou e teve recepcionada a sua primeira declaração simplificada como optante pelo Simples. Anexa documentos probantes das alegações (fls. 03/17). Preencheu o formulário de Solicitação de Inclusão Retroativa no Simples (fl. 37), sendo sua inclusão negada em 17/02/04, por falta de amparo legal, sob o argumento de exercício de atividade vedada, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9. 393/96. Manifestando a sua indignação (fls. 39/41) a contribuinte reiterou os argumentos expendidos na exordial, complementando-os, ao aduzir que: em fevereiro de 2003, recebeu aviso de cobrança referente a débitos tributários, de código 6106, cujos períodos de apuração 1- 09/00, 1-10/00, 1-11/00 e 1-12/00, entretanto, consta de informação de apoio para emissão de certidão fornecida pelo CAC, a inexistência de pendências, conforme atesta o doc. de fl. 54. • Informou que com a finalidade de solver o débito do Simples referente aos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000, solicitou e teve a sua inclusão no PAES, encontrando-se adimplente com as obrigações assumidas com o citado parcelamento conforme atesta o documento de fl. 07. O Acórdão DRJ/RJOI n° 9.766/06 (fls. ), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação do contribuinte, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria consoante a ementa adiante transcrita: "SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser indeferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples das pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas para adesão ao sistema simplificado de tributação. Solicitação Indeferida." Aduziu a decisão que a forma de inclusão no sistema Simples à época da solicitação formulada pela contribuinte se daria pelo preenchimento do Termo de Opção, aprovado pela IN/SRF n° 75/96, e que a partir de 01/01/98 passou a ser feita por meio de Ficha 1.57 2 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 92 Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ, conforme disciplinado pela IN/SRF n° 102/97, e que verificou que a cópia da FCJP juntada pela interessada à fl. 16 não possui o carimbo de recebimento por nenhuma unidade da SRF, nem indica que tenha sido enviado por meio eletrônico, não se podendo afirmar que a interessada adotou os procedimentos que lhe cabiam, de modo a promover sua inscrição regular no Simples. Relativamente ao pedido de inclusão retroativa na sistemática do Simples observou que, segundo o entendimento da Cosit, somente estão sujeitas à inclusão retroativa as pessoas jurídicas que tenham se comportado como tal, mediante pagamento e entregas de declarações correspondentes e que não tenham incorrido em hipóteses de vedação. Entretanto, o objeto social da interessada, constante de cláusula terceira do contrato social juntado às fls. 03/05, contém atividades vedadas à opção pelo Simples, constituindo-se esta razão para o seu indeferimento. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 07/04/06, data de entrega do AR na unidade de destino, uma vez que do mesmo não consta data de recebimento • (AR, fl. 68), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 05/05/06 (fls. 72/76), portanto considerado tempestivamente, para aduzir sucintamente que, de acordo com os argumentos expedidos na exordial e com a documentação colacionada aos autos, que comprovam a sua efetiva opção pelo Simples, inclusive havendo sido recepcionada a sua DIPJ/PJ SIMPL no ano- calendário de 2003 e de constar da Informação de Apoio para Emissão de Certidão obtida da CAC, que dos exercícios de 2001 a 2005, não consta ausência dessa declaração. Transfere a responsabilidade para a SRF, por suposto enquadramento indevido, por induzimento a erro cometido pelo contribuinte, bem assim que os atos praticados pelos interessados nesta relação são tutelados pelo Código Civil, não havendo distinção. Do exposto requer a reforma da decisão recorrida e que seja reincluída no Simples desde 13/01/99. É o relatório. • 3 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.487 Fls. 93 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso voluntário interposto pela Recorrente preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade, logo deve ser reconhecido. Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da inclusão da ora Recorrente, do Simples, inclusive com data retroativa a 13 de janeiro de 1999. A decisão recorrida indeferiu a solicitação para a inclusão da Recorrente • no regime Simples de tributação sob o argumento de exercício de atividade vedada, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9. 393/96. No que pertine à Recorrente verificou-se que mesmo não restando comprovada a sua regularidade como contribuinte efetivo do Simples, eis que não houve à homologação do seu pedido de inclusão, há que se registrar a sua inequívoca intenção de opção nessa sistemática, de acordo com os pagamentos mensais realizados em DARF's Simples e na apresentação das Declarações Anuais Simplificadas. Outrossim, há um óbice legal à sua inclusão nesse regime que reside no exercício das atividades contidas no objeto social de sua empresa, consoante se verificou na cláusula terceira do contrato social (fl. 03). A Lei Complementar n° 123/06, que revogou a Lei n° 9.317/96, no inciso XI de seu art. 17, vedou, expressamente, a inclusão no Simples das pessoas jurídicas • que exercem atividades de intermediaçào, senão vejamos: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios." (sem destaque no original). Como visto não há reparos a ser efetuado na decisão recorrida. 4 Processo n° 13708.000871/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.487 Fls, 94 Ante todo o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 oebt, OTACÍLIO DAN ‘ra' 5 CARTAXO - Relator

score : 1.0
4725300 #
Numero do processo: 13924.000272/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Restando comprovada a ausência de contribuição para o Simples no ano de 1997, e feita a opção, nos anos-calendário de 1999 e 2002, pela apresentação das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda, na forma de Lucro Presumido, desvirtuada, pois, está a sua pretensão inequívoca de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.486
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar, provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Restando comprovada a ausência de contribuição para o Simples no ano de 1997, e feita a opção, nos anos-calendário de 1999 e 2002, pela apresentação das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda, na forma de Lucro Presumido, desvirtuada, pois, está a sua pretensão inequívoca de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13924.000272/2003-91

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4450660

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.486

nome_arquivo_s : 30134486_135408_13924000272200391_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13924000272200391_4450660.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar, provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4725300

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655712833536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:22Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:22Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:22Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:22Z; created: 2009-11-10T16:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:22Z | Conteúdo => • • _ CCO3/C01 Fls. 114 1: :â MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Kl) • •y, 1, 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13924.000272/2003-91 Recurso n° 135.408 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.486 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente VICENTE AZEVEDO VIEIRA E CIA LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Restando comprovada a ausência de contribuição para o Simples no ano de 1997, e feita a opção, nos anos-calendário de 1999 e 2002, pela apresentação das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda, na forma de Lucro Presumido, desvirtuada, • pois, está a sua pretensão inequívoca de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar, provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . - . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 115 411P1 1 OTACÍLIO DANTAS ( ARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 • 2 Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 116• Relatório Por conter os elementos necessários e forma didática a permitir facilmente a sua compreensão, adoto como parte deste o relatório contido na decisão de primeira instância, a saber: "Trata o processo de pedido da empresa, protocolizado em 31/07/2003, fl. 1, de inclusão retroativa da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a partir de 01/01/1997. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat da DRF em • Cascavel/PR, analisando a petição após averiguar a situação da empresa e os documentos apresentados na Decisão Simples de fls. 41/42, indeferiu o pedido porque a empresa apresentou a declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Presumido, para os anos-calendário 1999 e 2002, fl. 39, além de não ter declarado no ano-calendário 1997; concluiu, portanto, que a empresa não manifestou inequivocamente sua intenção de ingresso na sistemática. Cientificada em 22/03/2004, fl. 44, a interessada, em 15/04/2004, tempestivamente, interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 45, onde se prontifica a retificar para o Simples a declaração do ano- calendário 1999 e justifica a do ano-calendário 2002 com o fato de que o sistema da SRF não aceitava a declaração pelo Simples, de empresa que não estivesse formalizada na sistemática. Reitera a solicitação de enquadramento no Simples, sem a qual não poderá subsistir." O Acórdão DRJ/CTA n° 10.741/06 (fls. 51/53) julgou indeferida a solicitação aviada pela contribuinte, sintetizando o seu entendimento consoante ementa adiante transcrita: "INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. INTENÇÃO DA CONTRIBUINTE. Somente é admitida a inclusão retroativa da empresa no Simples, para fatos anteriores ao exercício de 2003, se foi demonstrada a intenção de promover a alteração cadastral prevista no § 1° do art. 8° da Lei n° 9.317, de 1996, mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de Dalt-Simples. Solicitação indeferida." Segundo o entendimento exarado pela decisão em tela, a partir de fatos narrados na Decisão Simples n° 32/2004 (fls. 41/42), a contribuinte vem recolhendo pelo Simples desde 04/1998, e declarou pelo Simples nos anos-calendário 2000, 2001 e em 2004 (após ter feito a inclusão por meio do sistema CNPJ a partir de 01/01/2004), fls. 47/49. Entretanto; não 3 . . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 117 constando declaração para o ano-calendário 1997 e declarou pelo Lucro Presumido para os anos 1999, 2002 e 2003, sendo tais motivos impeditivos à opção retroativa na sistemática do Simples consoante a sua pretensão. Com isso concluiu que a empresa postulante não preenche a condição para a inclusão retroativa. A decisão em apreço esposou o entendimento de que o pedido de inclusão retroativo no Simples é autorizado para as empresas que, sem terem cumprido as formalidades de opção pela sistemática, em 1997 mediante o Termo de Opção, nem em 1998 mediante a entrega da declaração pela sistemática do Simples relativa ao ano-calendário 1997, só se aperceberam que não se encontravam no Simples, quando sistema da SRF impediu a entrega da declaração de ajuste anual Simplificada do exercício 2003, ano-calendário 2002, desde que tivessem comprovado a intenção de aderir à sistemática, mediante a entrega das declarações simplificadas e recolhimentos pelo Simples. Situação em que foi editado o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, a fim de solucionar pendências decorrentes de erro de preenchimento da ficha cadastral ou do termo de opção. Posteriormente a Coordenação de Sistema de Tributação — Cosit, no sentido de ratificação do ADIn° 16/02, proferiu a Solução de Consulta Interna n° 21 de 22 de julho de 2003 na qual conclui pela possibilidade de inclusão retroativa, de oficio, para os aos ocorridos até o exercício de 2003 (ano calendário de 2002), no caso de o contribuinte comprovar a sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei n° 9.317/96, ressaltando que o pagamento efetuado por outro regime de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração anual Simplificada. Sua retificação foi publicada em 16/10/03, para alcançar pessoas jurídicas que somente tomaram conhecimento de que não eram formalmente optantes pelo Simples, quando da apresentação da Declaração Anual Simplificada de 2003 (ano-calendário 2002), (...). Dessa forma, para fatos ocorridos até o exercício de 2003, permite-se também a possibilidade de inclusão retroativa de oficio da pessoa jurídica que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, desde que • tenha sido demonstrada sua intenção de promover a alteração cadastral prevista no § 1° do art. 8° da Lei n° 9.317, de 1996, mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de Darf-Simples. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 23/06/06 (AR, fl. 59), mesma data de entrega do AR no órgão de destino, uma vez que do AR não consta a data expressa do recebimento, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 07/06/06 (fls. (60/61), ara aduzir: A Recorrente aponta uma falha da parte do contador ao não haver formalizado a opção pelo Simples, oportunamente, bem assim de não haver apresentado a declaração de inatividade no ano de 1997, somente vindo a tomar conhecimento desses fatos quando foi notificada pela SRF. Retornando ao exercício das atividades em 1998 nunca manifestou intenção de não ser optante, ao contrário, para comprovar essa intenção encaminhou cópias documentos probantes da intenção dessa 4 . . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 118 opção desde 04/98 (fls. 62/111), não deixando de cumprir com a obrigação de recolher impostos. Requer ao final a insubsistência e improcedência da ação fiscal, para que seja reconhecida a sua inclusão retroativa na sistemática do Simples. É o relatório. • 110 . . Processo n° 13924.000272/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 119 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A análise e a deliberação sobre a matéria tratam do conflito instaurado mediante o indeferimento pelo juízo de primeira instância, do pleito formulado pela recorrente em face da sua opção de inclusão retroativa a janeiro de 1997, na Sistemática do Simples. O indeferimento do pleito se deu em razão de que a Recorrente não entregou a declaração de ajuste anual referente ao ano de 1997, ou mesmo da declaração de inatividade deste ano; e em razão de as entregas das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1999 e 2002, na forma do Lucro Presumido. Com isso entendeu a decisão • recorrida que não restou demonstrada a intenção inequívoca de opção pelo Simples da parte da contribuinte, independentemente de nos anos de 1991 a 1996, 1998, 2000 e 2001 haver declarado pelo formulário do Simples e apresentado as Declarações Anuais Simplificadas nos anos de 1998, 2000 e 2001. Inicialmente esclareça-se que não se trata de impedimento à opção pelo ingresso na sistemática do Simples em razão de atividades proibitivas exercidas pela recorrente. Outrossim, da retroatividade da data de sua opção, mediante o preenchimento de requisitos pela contribuinte com o fim de demonstrar a sua intenção inequívoca de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. A norma que instituiu o Simples teve por finalidade a inclusão de micro e pequenas empresas no mercado da economia formal, através de uma sistemática simplificada de pagamento de tributos, que viesse a permitir que essas empresas tivessem a possibilidade de adimplir com as suas obrigações tributárias para com o Estado e a sociedade, através da 11) geração de empregos e renda e da estabilidade desses empregos mediante a assinatura da carteira de trabalho e direito à previdência social. Art. 170 da Constituição, que trata da ordem econômica, funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios. Bem assim em seu inciso IX estabeleceu o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 6, de 1995). De igual modo o art. 179 do mesmo mandamento legal determinou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dispensarem às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Como visto, por meio de determinação expressa, a finalidade é de inclusão, firmando-se em relação ao texto legal a interpretação extensiva destes artigos. 6 Processo n° 13924.00027212003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.486 Fls. 120 A Lei n° 9.317/96, no § 4° do seu art. 8°, viabilizou a prorrogação do prazo de opção pela sistemática do Simples. De outra parte, a partir deste dispositivo, foi editado o ADI SRF n° 16/02 que, em seu artigo único e parágrafo único, trouxe à baila esclarecimentos sobre a inclusão retroativas para as empresas optantes pelo Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir a este sistema. Constituem-se instrumentos hábeis à comprovação deste intento a apresentação dos DARF's Simples correspondentes aos pagamentos mensais regulares dessa contribuição e das Declarações Anuais Simplificadas, ao longo do período abrangido pela pretensão, desde que não colidam com outros óbices legais. Esta Corte tem reconhecido a pretensão do direito à inclusão retroativa ao Simples, quando ocorre de a interessada não exercer atividade impeditiva à opção, mesmo que dela conste em seu objeto social, desde que reste cabalmente comprovada, por documentos hábeis e idôneos o não exercício de atividades impeditivas, nem de outros óbices de natureza legal, além da intenção inequívoca à realização desta opção mediante a entrega das declarações anuais simplificadas e dos DARF's correspondentes. No caso vertente, verificou-se, no extrato de fl. 39, que a Recorrente efetuou a opção pelo Simples, mediante a realização dos pagamentos mensais por meio de DARF's SIMPLES (fls. 06/23) e apresentou as correspondentes Declarações Anuais Simplificadas (fls. 24/26), relacionadas aos períodos de apuração dos anos de 1998, 2000 e 2001, sendo tais pagamentos acatados pela Secretaria da Receita Federal, sendo portanto incontroversa, para esses anos, a opção pela sistemática do Simples pela contribuinte, não fazendo tais exercícios parte deste litígio. Em relação aos anos-calendário de 1999 e 2002, também se encontra expresso no extrato de fl. 39, que a Recorrente optou pela apresentação das declarações anual de ajuste do Imposto de Renda, na forma do Lucro Presumido, desvirtuando, com isso, a sua pretensão inequívoca, uma vez que neste período encontra-se excluíra-se do Simples, todavia formalizando novamente a sua opção pelo Simples a partir de 01/01/04 (fls. 47/49). • Note-se que a Recorrente não contestou, expressamente, as informações contidas no extrato de fl. 39, nem mesmo justificou a razão que a levou a fazer tal opção de declarar pelo lucro presumido. Encontra-se correta a decisão a quo fixar impeditivo à opção retroativa até o ano de 1997. Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende aos requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OTACÍLIO DANT ',C CARTAXO - Relator 7

score : 1.0
4618406 #
Numero do processo: 10909.001695/2005-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741. COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.264
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741. COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10909.001695/2005-90

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5822989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.264

nome_arquivo_s : 30134264_10909001695200590_30012008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10909001695200590_5822989.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4618406

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757271228416

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:27:40Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:27:40Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:81ba2973-d068-468c-bf7b-006f96e18338; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:27:40Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:27:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:27:40Z; created: 2013-08-29T10:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-29T10:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:27:40Z | Conteúdo => CC03/C0 Fls. 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10909.001695/2005-90 134.951 Voluntário SIMPLES - EXCLUSÃO 301-34.264 30 de janeiro de 2008 ISABELA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. DRJ/FLORIAN6POLIS/SC Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741. COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 4116. '‘‘‘ OTACÍLIO DANTAS ' • RT • XO — Presidente e Relator Processo n° 10909.001695/2005-90 AcórcIdo n. ° 301-34.264 CCO3 'CO1 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffinann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CC03/C01 Fls. 137 Relatório Em razão de conter os elementos necessários A compreensão dos fatos e dos fundamentos que perneiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 034, de 23/06/2004 (fl.38) que excluiu a interessada do SIMPLES, por [...] incorrer na hipótese do inciso lido art.9" da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art.6"da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999", com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001. Cientificada do ato de exclusão, a interessada apresentou sua impugnação, acostada aos autos as fls.44 a 71, que contempla as seguintes questões: I—Dos Fatos II (a) — Da Preliminar de Nulidade do Ato Declaratório 34/2005 II (b) — Da Preliminar de Decadência de Proceder ao Lançamento III — Do Mérito IV— Do Descabimento da Penalidade Aplicada V— da Inexatidão da Base de Cálculo do IRPJ lançado de Oficio VI — Tributações Reflexas VII — Ilegalidade dos Juros SELIC 0 presente processo trata apenas da exclusão de oficio da empresa do Simples e, portanto, somente serão aqui apreciadas as alegações trazidas pela contribuinte excluída que dizem respeito a tal, corno o item II (a) As fls.46 a 47, pois as demais questões levantadas referem-se ao processo de exigência de crédito tributário, protocolado sob o n° 10909.002079/2005-56, já julgado por esta Delegacia de Julgamento por meio do Acórdão DRJ/FNS N° 7.003 em sessão de 18 de novembro de 2005, juntado por cópia As fls.73 a 94. A motivação fiscal que gerou a exclusão da empresa do Simples consta no ato de exclusão (fl.38), eis o artigo citado da Lei 9.317/96: Das Vedações a Opção (artigos 9" a 11) Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais); * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória n°2.189-49, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001 - em vigor desde a publicação). 3 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórclao n.° 301-34.264 CC03, CO1 Fls. 138 II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); * Inciso II corn redação dada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001 - em vigor desde a publicação). A contribuinte foi intimada a apresentar suas justificativas acerca da origem dos créditos bancários existentes em suas contas correntes junto aos bancos, conforme Termo de Intimação Fiscal (fl.23) acompanhada das relações dos créditos bancários às fls.24 a 30, ocasião em que se pronunciou acerca de alguns depósitos (fls.31/32), concluindo que "Quanto aos demais créditos constantes do Termo de Intimação, ressalvamos que o contribuinte até o momento não logrou êxito em obter a documentação ou comprovação hábil de suas origens, posto que os valores foram há muitos anos registrados em sua conta corrente. Este elevado lapso temporal de 05 (cinco) anos dificulta o atendimento pleno das solicitações;" Como não conseguiu explicar a origem dos créditos bancários em suas contas correntes, a Fiscalização os considerou, nos termos do art.42 da Lei 9.430/96 como omissão de receitas, cujo montante ultrapassa o limite estabelecido no artigo supra transcrito, sendo, então, formalizada a Representação Fiscal (fls.36/37) para a exclusão da empresa do Simples, acatada pela autoridade competente da DRF de Itajai/SC, que emitiu o já destacado ato declaratório de exclusão. Eis os argumentos da empresa excluída: - que o Ato Declaratório que excluiu a Impugnante do Simples é nulo de pleno direito, eis que eivado de vicio insanável, representado por equivocados tipificação e enquadramento legal, além de retroagir a período não autorizado pela norma reguladora da matéria; - basta ver que o fimdamento legal invocado para excluir a empresa do simples — Instrução Normativa 355, de 29 de agosto de 2003, artigo 23 — que além de se constituir em ato infra-legal, sem poderes, portanto, para instituir penalidades ou obrigações tributárias, foi editado 3 ('tres) anos após o ano-calendário de 2000, no qual, segundo acusação fiscal, a Impugnante teria praticado as pretensas irregularidades que respaldaram sua exclusão do regime especial de tributação; - ou seja, o delegado da receita Federal em Itajai/SC, em contrariedade à lei e ás orienta cães emanadas do Secretário da Receita Federal, retroagiu os efeitos da exclusão do Simples, formalizada através de Ato declaratório baixado em junho de 2005, para o ano-calendário de 2000; - ocorre que tal pretensão não encontra guarida, quer nas leis 9.317/96 e 9.732/98, vigentes ir época dos fatos, quer nas INs SRF 102/01 e 250/2002, as quais estabeleceram, para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo SIMPLES até 28/07/01, a seguinte regra de transição: "a) Atos Declaratórios de Exclusão baixados no período de 29/07/01 a 31/12/01, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei 9.732/98, ou seja, efeitos a partir do tiles seguinte aquele em que se proceder a exclusão; 4 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CCO3C01 Fls. 139 b) A partir do ano de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 1' de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001, e a exclusão for efetuada a partir de 2002". - tendo a Impugnante optado pelo SIMPLES em janeiro de 2000 e o ato declaratório sido baixado em junho de 2005, é óbvio que os efeitos excludentes do referido ato só poderiam retroagir, no máximo, a 1° de janeiro de 2002, ex vi o comando das normas reguladoras baixadas pelo secretário da Receita federal; - ademais, a impugnante não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 14 da Lei 9.317/96, que são as únicas que autorizam a autoridade Administrativa a proceder a exclusão de oficio da Impugnante do SIMPLES; - requer, então, a declaração de "[...] nulidade do mencionado Ato declaratório e, em conseqüência os autos de infração dele resultantes, eis que os mesmos foram formulados pelo vicio insanável de equivocados tipificação e enquadramento legal e falta de liquide: e certeza dos créditos tributários neles constituídos," O Acórdão DRJ/FNS no 7.003/05 (fls. 73/94), prolatou decisão que julgou o lançamento procedente em parte para reduzir a aplicação da multa de 150% para 75%, eis que o Fisco não logrou comprovar com base em elementos concretos qualquer circunstância que pudesse caracterizar o evidente intuito de fraude por parte da recorrente, não restando caracterizado o elemento subjetivo denominado "dolo". A simples omissão de receita não dá causa a agravamento de multa. De igual modo, não restando caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo prazo e nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN, de forma que as exigências de IRPJ-Simples correspondentes aos fatos feradores objeto dos lançamentos anteriores a 31 de julho de 2000 (item 001) restam canceladas por força da decadência. Corn relação ao 1RPJ lançado correspondente ao item 002, ficam cancelados os lançamentos anteriores a 31 de julho de 2000, por força do art. 150 do CTN (ver fl. 84). Relativamente às contribuições sociais, diversamente do ocorrido corn o IRPJ, entendeu a decisão a quo que o instituto legal que trata da decadência encontra amparo legal no inciso I do art. 45 da Lei 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia ter sido constituído, eis que as contribuições (PIS-Simples, CSSL-Simples e INSS-Simples) são destinadas ao financiamento da Seguridade Social ex vi da alínea "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 e do inciso VI do parágrafo único do art. 195 do Dec. N° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Portanto, nesse caso não há créditos constituídos a destempo. No mérito a decisão hostilizada buscou amparo no art. 6°, § 5 0 , da Lei n° 8.021/90, que admite o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante utilizaçáo dos sinais exteriores de riqueza, arbitramento esse que poderá ser efetuado corn base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; e no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe no mesmo sentido. 5 Processo n° 10909.001695/2005-90 AcOrd5o 0. 0 301-34.264 CCO3 'CO I Fls. 140 Corn isso, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente, notadamente por se encontrar ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Ao Fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Assim, ocorrida determinada situação fatica, pode- se presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte - , a ocorrência da omissão de receitas. 0 simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada 6, por si só, hipótese de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou, consoante o relato contido no Termo de Verificação e Encerramento de ação Fiscal (fl. 348). Nesse sentido os acs. 104-18.307/01 e 102-45.740/02. • Acerca da aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora, entendeu a decisão a quo ser pertinente a exigência com base no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, dispositivo este indicado no auto de infração à fl. 585, não havendo como afastá-lo sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Já com relação ao questionamento da legalidade ou constitucionalidade do comando legal, entendeu este juizo que a competência para tal desiderato é de exclusividade do Poder Judiciário. Outrossim, essa alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade tributária não pode ser oponível na esfera administrativa, consoante entendimento exarado pelo Parecer Normativo CST n° 329/70 e art. 4° do Dec. 2.346/97. O Acórdão DRJ/FNS n° 7.004/05 (fls. 96/102), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, sintetizando o seu posicionamento consoante ementa adiante transcrita: "Excesso de Receita Bruta. Exclusão a partir do ano calendário • subseqüente. Correta a exclusão de oficio do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, quando constatado que o montante de receita bruta verificado no ano anterior ultrapassou o limite legal para permanência no sistema. Solicitação indeferida." Em apertada síntese, o voto condutor argüiu que não havendo a Manifestante logrado comprovar a origem dos créditos bancários depositados em suas contas correntes, nada apresentando acerca da origem dos créditos bancários, os mesmos foram considerados como receita omitida, que ultrapassaram os limites legais para a permanência no Simples. 0 voto condutor pautou-se na representação fiscal formalizada, quando se verificou que da Declaração Anual Simplificada constou a receita anual de RS 173.188,40, entretanto não havendo a contribuinte conseguido comprovar a origem dos créditos de recursos financeiros em contas correntes de sua titularidade no valor total de R$ 3.071.753,90, para o mesmo período, presumindo-se pela existência de Receita Bruta omitida nos termos do art. 42 6 • Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CCO3 COI Fls. 141 da Lei 9.430/96, por conseguinte ensejando a exclusão de oficio da contribuinte, em razão de haver ultrapassado o limite estabelecido para a opção do Simples, no ano calendário de 2000, com efeitos a partir do ano-calendário de 2001. Esclareceu, inclusive, que a omissão de receita a que se referiu a Representação Fiscal para exclusão do Simples foi objeto de lançamento tributário, impugnado, objeto do processo administrativo fiscal protocolado sob o n° 10909.002079/2005-56, ora julgado por esta Turma de Julgamento conforme Acórdão DRJ/FNS n° 7.003, já mencionado. Portanto, já reconhecida à omissão de receita por esta instância administrativa nos termos do citado acórdão, que ultrapassa o limite legal permitido para permanência no Simples, correto o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 34, que promoveu a exclusão da contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, conforme arts. 9 0 , I e II, e 15-Iv da Lei n° 9.317/96. Bem assim que acerca de atos nonnativos (fl.46) e a Lei 9.732/98, que introduziram modificações nas datas em que se fariam presentes os efeitos da exclusão do SIMPLES, de se dizer que tal regramento era aplicável nas situações de hipóteses impeditivas ao ingresso no SIMPLES, não se aplicando nos casos de exclusão por excesso de receita bruta, como o caso da Impugnante. De igual modo revela-se inveridica outra afirmação da Manifestante de que o art. 23 da Instrução Normativa SRF 355/2003 foi considerado como fundamento legal para excluir a empresa do simples. Nada mais equivocado. 0 Ato declaratório menciona o parágrafo único do art.23 da citada instrução, que trata de oferecimento ao contraditório e ampla defesa aos excluídos de oficio do SIMPLES. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 01/02/06 (fl. 104), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 24/02/06 (fls. 105/132), portanto, tempestivamente, para reiterar os termos aduzidos na exordial, de forma minudente, sem, entretanto, trazer aos autos fatos novos ou superveniente. o relatório. • 7 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CC03/C01 Fls. 142 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre lançamento de IRPJ, PIS, CSSL e Contribuição Social — INSS/Simples, portanto de tributação reflexa, além da exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/ITJ n° 34/06, de 23/06/06, com efeito retroativo a 01/01/01, com fundamento no art. 15-IV da Lei 9.317/96, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. Por oportuno, cabe registrar a existência de duas decisões prolatadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, contra a mesma contribuinte, decorrentes da apreciação da representação fiscal para fim de exclusão do Simples, por haver sido constatado pela fiscalização que a contribuinte devidamente intimada não conseguiu comprovar a origem dos créditos de recursos financeiros em contas-corrente de sua titularidade no valor total de RS 3.071.753,90. A primeira, através do acórdão DRJ/FNS n° 7.003/05 (fls. 73/94), tratou, preliminarmente, de decadência para a constituição de crédito tributário de IRPJ, e de tributação reflexa das contribuições, em razão de haver transcorrido mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador da obrigação e a ciência do lançamento. Nesse caso sendo reconhecida em parte, até junho de 2000, a decadência em relação ao IRPJ sob a égide do § 4° do art. 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação e por não restar evidenciado o evidente intuito de fraude pelo órgão lançador, por conseguinte sendo reduzida a multa de 150% para 75%. Entretanto, de forma diversa foi A decisão em relação As contribuições sociais, em face do prazo decadencial expirar em dez anos, contado do primeiro dia exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a teor do art. 45-I da Lei n° 8.212/91. Afastadas as alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade em face da competência exclusiva do Poder Judiciário para a apreciação destas questões, no mérito, não restando comprovada a origem dos depósitos bancários, consolidou-se a presunção de omissão de receita com fulcro no art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 e no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe no mesmo sentido. Já o Acórdão DRJ/FNS n° 7.004/05 (fls. 96/102), em face da não comprovação pela Recorrente, da origem dos valores encontrados em suas contas correntes, julgou os mesmos como receitas omitidas e, dessa forma restou ultrapassado o limite legal autorizado para a sua permanência na sistemática do Simples, havendo a correspondente exclusão, com efeito retroativo a 01/01/01 (ano subseqüente). De comum entre as duas decisões existe a omissão de receita obtida por meio do cotejamento entre os valores contidos nos recibos bancários e aquele constante da declaração simplificada, objeto tanto da exigência de crédito tributário quanto da exclusão da contribuinte do Simples. A omissão de receita, resultante do limite legal ultrapassado para a permanência no Simples, vinculado a tributação reflexa é um tema que não se encontra entre o rol daqueles cuja apreciação é da competência deste Conselho, havendo precedentes em julgados para casos semelhantes, a exemplo dos recursos n° 142.857 e 133.741, sendo este de relatoria do Cons. José Luiz Novo Rossari, quando esta Corte declinou da competência do julgamento da lide em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, por força do dispositivo contido no art. 7°, inciso 1, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, aprovado pela Port. MF n° 55/98, adiante transcrito: 8 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdao n.° 301-34.264 CCO3 CO1 Fls. 143 "Art. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulso rios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Ceintaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos a tributação de pessoa fisica e a incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu pa/-a determinar a prática de infração à legislação pertinente (.1 tributação de pessoa jurídica, c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos a exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituidas pela Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Conzplementar 71" 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu paia determinar a prática de infração a legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica." 0 art. 20 do novo RICC aprovado pela Port. MF n° 147/07, que revogou a Port. MF no 55/98, com alterações posteriores, manteve o conteúdo do texto retro-assinalado. Inobstante se tratar de matéria reflexa, onde se discute a exigência de credito tributário, há que se reconhecer a existência de matéria a ser apreciada por este Conselho, qual seja, a procedência da exclusão do Simples, alem dos efeitos dessa exclusão. Ante todo o exposto, deixo de conhecer da matéria para que se decline da competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, no que pertine omissão de receita pela não comprovação da origem dos depósitos bancários, bem assim para quanto ao crédito tributário para, depois de vencida esta etapa, retornar o processo a esta Corte para julgamento da Exclusão do Sistema do SIMPLES. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 OTACiLIO DANTA AXO - Relator 9

score : 1.0
4711819 #
Numero do processo: 13709.002903/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado reconhecendo, no mérito o direito líquido e certo do impetrante optar pelo sistema Simples deve ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34642
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado reconhecendo, no mérito o direito líquido e certo do impetrante optar pelo sistema Simples deve ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13709.002903/2004-31

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4449632

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34642

nome_arquivo_s : 30134642_135399_13709002903200431_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13709002903200431_4449632.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4711819

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356352774144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:37:56Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:37:57Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:37:57Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:37:56Z; created: 2009-11-10T15:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:37:56Z | Conteúdo => e CCO3/C01 Fls. 222 K„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 13709.002903/2004-31 ‘ -̀f Recurso no 135.399 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.642 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente CENTRO DE IDIOMAS BARROS LIMA LTDA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado reconhecendo, no mérito o direito liquido e certo do impetrante optar pelo sistema Simples deve ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de 111 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \\ OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • Processo n° 13709.002903/2004-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.642 Fls. 223 Relatório Trata o presente litígio sobre o indeferimento de solicitação formulada por contribuinte já identificado pela sua inclusão no sistema Simples em 22/10/04, por força de decisão judicial transitada em julgado. O pleito da interessada tem caráter de efeito retroativo ao ano-calendário de 2003 (fls. 01/03), em razão de sua exclusão, de oficio, desse regime tributário. Argüiu a interessada que ante a impossibilidade de apresentar, via internet, a PJSU2004 o fez através de DIPJ pelo regime de lucro real/04, em face da existência de processo administrativo fiscal em trâmite naquele órgão, que tratava de solicitação de seu interesse para inclusão no Simples. • Demais disso, apresentou cópias de decisões judiciais que lhe atribui o direito à sua opção pelo Simples, sendo a ação principal o Mandado de Segurança n° 990009406-9 (TRF 2' R, 2000.02005782-8, T3), impetrado em 12/04/99, junto à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, havendo o mesmo, após o reconhecimento da pretensão deduzida pela impetrante, transitado em julgado em 27/08/04. Decorrente desse fato apresentou ao órgão competente Solicitação de Inclusão Retroativa (fl. 84), informando de sua opção pelo Simples (proc 13709.000355/2002-43, fl 35), anexando os correspondentes comprovantes de pagamento (fls. 43/48), recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada (fl. 29), bem assim cópia de documentos relacionados à demanda judicial (fls. 57/80), procurando esclarecer que de sua parte não houve opção pelo regime de lucro real, sequer houve recolhimento nessa situação, havendo, efetivamente um erro da parte do contador quanto à realização procedimental no ano em questão, do qual se busca a sua correção e regularização. O pleito foi indeferido pela SRRF/7 5 RF/DERAT/RJO (fl. 84-v), sob o argumento de que a requerente não integra a listagem de beneficiários da ação judicial demandada pelo SINDELIVRE, fornecida por esta por meio do processo administrativo n° 10768.007236/99-71. Manifestando a sua inconformidade pelo indeferimento de seu pleito (fls. 86/91), argüiu que o indeferimento não deve afastar o seu direito à opção, pois a sentença contempla a todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE, e não somente os cursos relacionados no mandado, reclamando que não há na sentença restrição quanto a esse tema. No ensejo colacionou aos autos cópia dessa relação contendo o seu nome (fl. 77), informando que a SRF indeferiu os seus pleitos sob a alegação de falta de amparo legal — exercício de atividade vedada e que a requerente não consta do rol dos substituídos do writ. Finalmente argüi no sentido de que cabe à Administração cumprimento do contido na decisão judicial, anexando jurisprudências da própria DRJ/RJOI reconhecendo o direito à opção em casos semelhantes e autorizado à inclusão no Simples (fl. 95/97). O Acórdão DRJ/RJOI n° 10.776/06 (fls. 163/167), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte, sintetizando o seu entendimento consoante o teor da ementa adiante transcrita: sqnS_ 2 Processo n° 13709.002903/2004-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.642 Fls. 224 "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTNSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.393/1996. Solicitação Indeferida." A decisão entendeu que em razão da data da interposição da Ação em Mandado de Segurança coletivo junto à Justiça Estadual do Rio de Janeiro em 12/04/99, sendo julgado procedente o pedido em 05/07/99, entretanto existindo ainda questões acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança, bem assim que a interessada somente foi constituída em 28/11/01 (fl. 09), depois da data de ajuizamento da ação mandamental, para indeferir o pleito, ratificando a decisão que denegou a inclusão no simples. Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/06 (AR, fl. 170) e dela discordando, a contribuinte em 23/05/06, portanto, tempestivamente, interpôs o seu recurso voluntário, para aduzir sucintamente: • A sentença judicial afastou o óbice erigido no artigo 9°-XIII da Lei n° 9.393/96 e determinou, incontinenti, a inclusão dos beneficiários da decisão prolatada nos do processo n° 99.0009406-9, por meio de intimação, o cumprimento da determinação judicial pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. Bem assim, posteriormente após a rejeição do Agravo interposto pela Procuradoria da Fazenda, o tema extensão da decisão judicial transitou em julgado. • Tem o contribuinte o direito líquido e certo de se manter inscrito no regime Simples que, apesar do exercício de sua atividade econômica de curso livre, está amparado por decisão judicial. • Cabe lembrar que algumas empresas com o mesmo objeto social e filiadas ao mesmo Sindicato, já obtiveram êxito quanto ao seu enquadramento no Simples, conforme decisões administrativas anexas. • Uma eventual recusa da autoridade coatora de dar cumprimento à decisão judicial aplicável aos filiados do Sindicato, a esta altura, traduziria em simples descumprimento de determinação judicial transitada em julgado, desafiando a aplicação das sanções cabíveis. Requer a interessada a revisão da decisão que determinou a sua exclusão do Simples. É o relatório. 3 Processo n° 13709.002903/2004-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.642 Fls. 225 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a revisão da inclusão da contribuinte do regime Simples de tributação, ou mesmo da sua reinclusão nesta sistemática com efeito retroativo ao ano-calendário de 2003, quando impossibilitada de apresentar a sua PJSI/2003, via internet, mediante erro, o seu contador o fez no formulário de DIPJ no lucro real. Argumentou a Recorrente que em dado momento foi excluída desse regime sob o argumento expendido pela autoridade administrativa, do exercício de atividade vedada, previsto no art. 9°-XIII, da Lei 9.393/96 e que, após a apresentação da Solicitação de Inclusão Retroativa ao órgão competente, foi a mesma indeferida em face de não estar inserida na relação envida pelo SINDELIVRE à SRF por meio do processo administrativo n 13709.000355/2002-43, fl 35, decisão esta mantida pela DRJ/RJOI (fls. ), sob o argumento de que na data do ajuizamento da demanda a Recorrente ainda não havia sido constituída, conforme cláusula segunda do contrato social (fls. 05/08), registrado sob o NIRE n° 33.2.06884497-0, em 28/11/01, na JUCERJA. A Recorrente tem por objeto a realização de cursos de idiomas, vendas de livros, revistas, periódicos, fitas de som e de imagens, discos, CD's de som e de imagens, material de vestuário promocional, e outros materiais promocionais. Inicialmente, esclareça-se que, ao contrário do alegado pela Recorrente, ela nunca foi incluída no regime Simples, fato este que se constata à fl. 84-v, com o indeferimento à inclusão solicitada pela DERAT/RJO-DICAT, em 03/10/05, em face da referida empresa não constar da listagem de beneficiários da ação n° 990009406-9, cuja sentença julgou procedente a inclusão dos patrocinados pelo SINDELIVRE no Simples, sendo esta posição ratificada pelo Acórdão DRJ/RJOI n° 10.776/06 (fls. 163/167), quando manteve o indeferimento à inclusão pretendida ao constatar que na data da impetração do Mandado de Segurança em 12/04/99, • retromencionado, a Recorrente sequer existia, vindo a ser constituída em 28/11/01. Portanto não sendo signatária da presente ação, por conseguinte deve ser mantida a decisão proferida pela DERAT. Na verdade a Recorrente, desde a sua constituição, procedeu de forma a demonstrar a sua inequívoca intenção de realizar a opção pela sistemática do Simples, efetuando os recolhimentos mensais pelo DARF's Simples e apresentando a Declaração Anual Simplificada (fls. 43/48 e 29), não sendo chancelada a sua opção pela autoridade administrativa competente. Tanto que, se fez necessária à solicitação demandada (fls. 01/03), que posteriormente foi indeferida, havendo sido intentado um novo requerimento para inclusão no Simples (fl. 34), sob os argumentos de se encontrar amparada por força de decisão judicial e de que estaria contemplada pela mesma, anexando aos autos cópias desta decisão (fls. 54, 55/62 e 68, 70/74), declaração de filiação fornecida pelo Sindelivre, ficha de filiação a esta entidade (fls. 36 e 39), e rol dos filiados ao Sindelivre, inclusive o seu nome, que anteriormente fora considerado inexistente nessa relação. É do conhecimento desta Corte que o caso sob análise, semelhante a outros já apreciados, em que o SINDELIVRE, na qualidade de substitutivo processual, impetrou Ação 4 . • Processo n° 13709.002903/2004-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.642 Fls. 226 em Mandado de Segurança em face de seus filiados perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, cuja pretensão foi a inclusão dos patrocinados no regime Simples de tributação, obtendo a concessão da segurança nesse sentido. Recursos outros foram oferecidos pelas litigantes quais sejam: Embargos de Declaração, apelação e Agravo de Instrumento, respectivamente, obtendo-se ao final destas demandas, em relação ao embargo, o esclarecimento de que a sentença alcança a todos os filiados do SINDELIVRE no Estado do Rio de Janeiro, bem assim em relação ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento do mandado de segurança, que o sindicado tem o direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Encontram-se presentes nos autos documentos hábeis e idôneos que atestam a filiação da Recorrente ao SINDELIVRE. Os demais pressupostos encontram-se no mandamento jurisdicional. •A sentença judicial transitada em julgado é conclusiva e abrange a todos os filiados ao SINDELIVRE/RJ, independentemente do tempo de filiação, reconhece, por declaração, a segurança e o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples, devendo, pois, ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária. Finalmente, com o advento da LC n° 123/06, que expressamente revogou a Lei n° 9.317/96, notadamente do inciso XVI do § 1° do seu art. 17, o pleito demandado pela Recorrente também se encontra amparado sob a tutela deste mandamento, a saber: "Art. 17. Omissis. ás. 1° - As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenha sido objeto de vedação no caput deste artigo: XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e 1111 gerenciais." (Sem destaque no original). A hipótese de retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN é aplicável ao caso sob exame, e/co art. 17, § 1°, XVI, da LC n° 123/06, retrocitada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para não havendo liminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento, para que se cumpra a decisão judicial em todos os seus termos pela Administração Tributária. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 tik\ Ny‘ OTACÍLIO DANTAS n • RTAXO - Relator 5

score : 1.0
4619839 #
Numero do processo: 13639.000323/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. EFEITOS Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial no prazo de trinta dias seguintes à sua assinatura. A alteração do contrato social de uma sociedade deve ser entregue para arquivamento ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.260
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. EFEITOS Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial no prazo de trinta dias seguintes à sua assinatura. A alteração do contrato social de uma sociedade deve ser entregue para arquivamento ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13639.000323/2004-81

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5822850

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.260

nome_arquivo_s : 30134260_13639000323200481_30012008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13639000323200481_5822850.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4619839

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756732260352

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:16:47Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:16:47Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a00eec77-02d8-43cc-87de-11f94d592c74; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:16:47Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:16:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:16:47Z; created: 2013-08-29T10:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-29T10:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:16:47Z | Conteúdo => CC03, CO I Fls. 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13639.000323/2004-81 134.946 Voluntário SIMPLES - EXCLUSÃO 301-34.260 30 de janeiro de 2008 ARAMIL ARAMIFÍCIO MINEIRO LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. EFEITOS Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial no prazo de trinta dias seguintes a sua assinatura. A alteração do contrato social de urna sociedade deve ser entregue para arquivamento ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTAS RTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoftinann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13639.000323/2004-81 AcOrdfio n.° 301-34.260 CC03/C01 Fls. 61 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a compreensão dos fatos e dos fundamentos que pen-neiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em razão do indeferimento da sua solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES, conforme despacho de fls. 11V, tendo em vista que a 6" alteração contratual só teria se concretizado em 16/02/2004, quando houve registro na Junta Comercial. Em sua reclamação, ás fls. 01, o contribuinte alega, enz síntese que a alteração contratual que efetivou a retirada da empresa do quadro societário da Tyresoles Leopoldina ltda , deu-se em 20/12/2003. Assim, desde então não mais participava do capital Social de outra empresa estando apto a exercer sua opção pelo SIMPLES, o que fez em 28/01/2004." O Acórdão DRJ/JFA n° 12.282/06 (fls. 26/27), deferiu em parte a solicitação outrora formulada pela contribuinte, para acolher o seu pleito com efeitos a partir de 01/01/05, em face da existência de óbice até então. Em apertada síntese, o voto condutor argüiu que a empresa Manifestante encontrava-se impedida de optar pelo Simples em face de possuir participação societária em outra empresa — a Tyresoles Leopoldina Ltda. Entretanto, em razão de alteração contratual ocorrida 20/12/2003, levada a registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, foi a mesma certificada sob o n° 046713204, em 16/02/2004. Entendeu o voto condutor que havendo decorrido mais de trinta dias entre a data da assinatura do documento e do respectivo registro na JUCEMG, deve ser considerada a data deste evento, de conformidade com o Código Comercial. Dessa forma a opção de inclusão feita pela empresa em 28/01/2004 só poderá surtir efeitos a partir de 01/01/2005, pois ate fevereiro de 2004 estava legalmente vedada sua inclusão no sistema. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 06/02/06 (fl. 29), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 03/03/06 (fls. 30/34), portanto, tempestivamente, para aduzir: A Recorrente retirou-se da sociedade que tinha com a empresa Tyresoles de Leopoldina Ltda — CNPJ 64.366.271/0001-48, conforme o instrumento de 6" alteração contratual, datada de 20.12.03, levado a registro na JUCEMG mediante requerimento da mesma data, cujos emolumentos e taxas foram devidamente pagos em 14.01.04, conforme documentos acostados. A recorrente em face do usufruto dos beneficios inerentes a micro e pequena empresa instituída pela Lei 9.317/96 e legislação correlataoptou pelo Simples em 01/01/04, tendo recolhido os impostos 2 Processo n° 13639.000323/2004-81 Acórdão n.° 301-34.260 CC03/C0 I Fls. 62 pertinentes ao referido sistema a partir de janeiro/04, conforme DAR 's anexos. Para sua surpresa veio o ADE DRF/JFA n° 510585/04 efetivar a sua exclusão do Simples sob o argumento de que o instrumento de alteração contratual retromencionado teve o seu registro em 16/02/04, portanto fora do período de opção pelo Simples, que se encerrou em 31/ 1/04. Ao pautar o seu entendimento com base na data do registro da alteração contratual na JUCEMG, a autoridade julgadora tentou inovar, não fundamentando a sua decisão, citando simples e genericamente o Código Comercial Brasileiro na parte já revogada pela Lei n°10.406/02, o NCC. A Recorrente consubstanciou-se no argumento de que a sua exclusão da sociedade com a outra empresa se deu em 20.12.03 e as taxas pagas em 14/01/04, portanto em peifeita consonância com o que alude o comando do ,sç 1° do art. 1.151 do Novo Código Civil — NCC, e dentro do limite para opção pelo Simples que se estendeu até 31/01/04. A exclusão sumária do Simples no moldes do ADE ocorreu em confronto coin o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 9.841/99, que do fortalecimento da micro e pequena empresa, de niodo a assegurar o fortalecimento de sua participa cão no processo de desenvolvimento econômico e social. Outra prova robusta do seu desligamento do capital social que detinha na outra empresa, Rio os lançamentos contábeis de transferência de capital para os demais sócios efetuados no dia 31.12.03, as fls. 60 do Livro Diário de n° 09 da empresa Tyreloles de Leopoldina Lida (docs. Anexos). Ante os argumentos expendidos e a documentação apresentada requer o provimento para que seja restituida a condição de optante pelo Simples a partir de 01.01.04. o relatório. 3 Processo n° 13639.000323/2004-81 Acórdão n.° 301-34.260 CC03/C0 I Fls. 63 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso e tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 0 presente litígio cingir-se ao fato da empresa ter procedido alteração contratual para excluir outra empresa na participação societária, pretendendo que a exclusão surta efeitos a partir da data da protocolização do pedido de alteração contratual na Junta Comercial. A primeira instância entendeu que a alteração contratual procedida só produz seus efeitos a partir da data do seu registro na Junta Comercial de conformidade com o as normas estabelecidas Código Comercial. A decisão recorrida não atentou que a matéria Registro Público de Empresas Mercantis, atualmente rege-se pelo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002). 0 novo Código Civil em sua Parte Especial, no Livro II que trata no Direito de Empresa, especificamente no Capitulo I intitulado Do Registro, inserido no Titulo IV, dos institutos complementares, nonnatiza a matéria na forma abaixo: Art. 1.151 — 0 registro dos atos sujeitos a formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. ,sç 1" Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. §2" Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. 110 A melhor doutrina, na voz de Fábio Uchoa Coelho, ensina em seu curso de Direito Comercial que: "Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados nos trinta dias seguintes csi sua assinatura. Por exemplo, a alteração do contrato social de tuna sociedade limitada que admita um novo sócio, deve ser entregue ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos dos registros se produzirão a partir da data da assinatura do documento. (Editora Saraiva, Vol. I, pág. 71 /72, Ed. 2008). Na mesma linha de entendimento se posiciona o ilustre jurista Rubens Requido, ao comentar o art. 1.151, §§ 1° e 2° do Código Civil atual: "Os documentos referidos no inicio desde item deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de trinta dias contado de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir de despacho que o conceder. A regra foi anotada pelo Código Civil, art 1.151 §§ I" 4 OTACiLIO DANTA ARTAXO - Relator Processo n° 13639.000323/2004-81 Acórdão n.° 301-34.260 CC03, CO I Fls. 64 e 2" (Curso de Direito Comercial, 27" Ed./2007, pig. 126, Vol. I, Ed. Saraiva)". Convém observar que os "documentos referidos" na citação acima dizem respeito A constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade, os quais são passiveis de arquivamento, observando-se, ainda, que o registro compreende a matricula, o arquivamento e a autenticação. Se verifica, As fis. 36, que a empresa Tyresoles de Leopoldina Ltda., através da sexta alteração contratual datada de 20 de dezembro de 2003 retirou-se da sociedade, ora recorrente e na mesma data (20.12.2003) protocolizou o referido documento de alteração contratual na Junta Comercial de Leopoldina, inclusive realizando o pagamento das taxas em 14.01.2004. Dest'arte, a decisão recorrida deve ser reformada para que se considere o cumprimento do prazo previsto no § 1 0 do artigo 1.151 do Código Civil, à luz da melhor doutrina. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso, para admitir a inclusão da recorrente no SIMPLES a partir de janeiro de 2004. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 so 5

score : 1.0
4642082 #
Numero do processo: 10073.000140/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas duas instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.361
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas duas instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10073.000140/2002-58

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4451790

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.361

nome_arquivo_s : 30134361_134965_10073000140200258_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10073000140200258_4451790.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4642082

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992830681088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:26:46Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:26:46Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:26:46Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:26:46Z; created: 2009-11-16T18:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:26:46Z | Conteúdo => CCO3'CO I Fls. 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>tZtnTrfr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10073.000140/2002-58 Recurso n° 134.965 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.361 Sessão de 27 de março de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado DEISE J. FALEIRO CURSOS DE IDIOMAS - ME 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas duas instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à 111 matéria diferenciada em relação à ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. . . Processo n° 10073.000140/2002-58 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.361 Fls. 92 011eN \\, •9 OTACILIO DANT - - CA • TAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Cornes Hoffmann. e li 2 Processo n° 10073.000140/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.361 Fls. 93 Relatório Trata-se de exclusão da interessada do Simples, em razão do exercício de atividade econômica vedada (escolas livres, de línguas estrangeiras), realizada por meio do Ato Declaratório n° 002/2002, editado pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ de fl. 14. Descontente, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 23/26, pleiteando o restabelecimento de sua permanência no Simples, uma vez que a sua opção foi realizada com base na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro (Sindelivre), na qualidade de substituto processual, em que foi • concedida a segurança pleiteada e declarado o direito líquido e certo das substituídas, condição em que se encontra a interessada, de optarem pelo referido regime de tributação, mesmo estando localizada fora da cidade Rio de Janeiro. Ao apreciar a referida manifestação, a DRJ/RJO, por meio do Acórdão n° 9.305/06 (fl. 43/46), julgou improcedente o pedido formulado, com o entendimento de que a interessada exerce atividade econômica assemelhada à de professor, logo, estaria impedida, em tese, de optar pelo Simples, tendo em vista a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Ademais, em que pese existirem no âmbito daquela DRJ decisões embasadas no entendimento de que a sentença concessiva de segurança devesse ser cumprida por todas as unidades da Receita Federal, situadas no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do SINDELIVRE/RJ, no caso presente, não constava dos autos a comprovação da filiação da Interessada ao retromencionado Sindicato, nem havia a demonstração da extensão dos efeitos da citada decisão judicial, pois, a Interessada não logrou apresentar cópia da referida sentença nem da decisão proferida nos Embargos Declaratórios citados. • Ciente da referida Decisão, a contribuinte aviou o recurso voluntário de fls. 51/54, que foi provido pela E. Câmara embargada, com o argumento de que a Interessada é filiada ao referido Sindicado e a decisão contida nos Embargos de Declaração (fls. 73/76) é extensiva a todos os filiados do referido Sindicato, inclusive os que tenha domicílio tributário fora da cidade do Rio de Janeiro, portanto, não podendo o entendimento exarado na decisão a quo contrapor-se a referida ordem judicial Inconformada, a União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu Procurador, interpôs os Embargos de Declaração de fls. 88/89, alegando que houve omissão no v. Acórdão embargado, caracterizada pela falta de manifestação sobre a concomitância de discussão da mesma matéria na esfera administrativo e judicial. É o relatório. 3 Processo n" 10073.000140/2002-58 CCO3/C01• Acórdão n' 301-34.361 Fls 94 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Os presentes Ernbargos foram apresentados tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto dos presentes Embargos é a alegada omissão no v. Acórdão embargado de manifestação da E_ Câmara recorrida quanto a concomitância de discussão da mesma matéria (proibição de opção pelo Simples de pessoa jurídica que exerce atividade de cursos livres) na instância administrativa e judicial. Trata do assunto em tela o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo iinico, da Lei n° 6.83 O, de 22 de setembro de 1980. Na forma dos referidos comandos legais, a proposi tura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o assunto foi objeto de apreciação pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (ADN/COSIT n° 3, de 1996), assim se manifestou: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer n-zoafaiiciacle processual - antes- ou posteriormente à autuação, com o nzes-mo objeto, importa a rernincia às instâncias administrativas cn-d desistência de eventual recurso irzterposto;" 110 Tal entendimento está em consonância com a condição superiodidade da coisa julgada, matéria da alçada do Poder Judiciário, que jamais poderá ser confrontada no âmbito administrativo, sob pena de grave lesão à Constituição Federal (CF) brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são reputadas soberanas as decisões judiciais. Diante de tais considerações, no plane estritamente normativo, não há dúvida de que, havendo concomitância de submissão de mesma matéria à apreciação simultânea da instância administrativa e judicial implicará sempre renúncia tácita à primeira, ante o caráter de superioridade do teor da decisão judicial. Para o deslindo» da presente questão, a indagação que precisa ser respondida é a seguinte: a matéria objeto dos presentes autos é a mesma submetida a apreciação do Poder Judiciário? Entendo que não. Na verdade, não se discute nos presentes autos se há vedação à opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que exercem atividade de cursos de línguas 4 Processo n° 10073.000140/2002-58 CCO31'C01 Acórdão n.°301-34.361 Fls. 95 estrangeiras, matéria objeto da ação judicial patrocinada pelo sindicato do qual a embargada é filiada. A matéria objeto dos presentes autos é outra. Aqui a controvérsia gira em torno do alcance da decisão judicial proferida no âmbito do referido Mandado de Segurança, especificamente, se a interessada é ou não contemplada com a referida decisão. Dessa forma, como assunto tratado é diverso do abordado no processo judicial, este deverá seguir normalmente o seu trâmite até que seja proferida a decisão administrativa definitiva. Neste sentido, dispõe a alínea "b" do ADN/COSIT 3/1996, a seguir transcrita: ... quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc);" Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos, mantido na integra o acórdão embargado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 .9\1 OTACILIO DANTA ARTAXO - Relator 5

score : 1.0
4668277 #
Numero do processo: 10768.002122/2004-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA
Numero da decisão: 301-34.360
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.002122/2004-54

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 5826068

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.360

nome_arquivo_s : 30134360_133809_10768002122200454_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10768002122200454_5826068.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4668277

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474376626176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:26:46Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:26:47Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:26:47Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:26:46Z; created: 2009-11-16T18:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:26:46Z | Conteúdo => a. CCO3/C01 Fls. 104 E MINISTÉRIO DA FAZENDAw .r:.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.002122/2004-54 Recurso n° 133.809 Embargos Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.360 Sessão de 27 de março de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado ÓTICA FIALHO LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 010 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Fregonazzi e Susy Gomes Hoffinann. . - Processo n° 10768.002122/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 105 Relatório O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração em face do Acórdão n° 301.33.998, prolatado na Sessão de 04 de julho de 2007, com fulcro no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF n° 147/07, alegando a existência de obscuridade no julgado embargado. Neste quesito argüiu que a contribuinte solicitou a inclusão retroativa do SIMPLES desde janeiro de 1998, o que inclui, por óbvio, o ano de 2004. A obscuridade reside no fato de que o relator deu provimento ao recurso, mas uma parte de sua ementa foi redigida da seguinte maneira: 11111, "OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXERCÍCIO DE 2004. O reconhecimento expresso da parte da contribuinte pelo lucro presumido importa na mudança do regime anterior para o atual." Do exposto argüiu a d. Procuradora que o texto contido na ementa não dá para entender se é para prover o recurso no ano de 2004 ou não, eis que a mesma não poderia ter sido enquadrada no Simples. Assim, o recurso não teria sido provido nesse aspecto. Questionou, ainda, a representante da Fazenda Nacional a respeito da mudança do regime anterior para o atual, solicitando o esclarecimento sobre qual regime era o anterior e qual é o regime atual no que tange às opções pelo Simples ou pelo Lucro Presumido, em razão de o relator não identificar o regime anterior, o que gera dúvida na interpretação da referida ementa. Transcreveu excerto do voto condutor, onde verificou que o relator demonstra 411 que a opção pelo lucro presumido foi um erro material cometido pela contribuinte que merece ser relevado; que não houve outro comentário acerca do assunto no decorrer do voto, o que não confere certeza absoluta sobre o seu julgamento. Requer seja sanada a dúvida e a obscuridade apontada. É o relatório. çè? 2 . . Processo n° 10768.002122/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 106 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a procedência da reinclusão retroativa da ora Recorrente como optante do Simples à data de 01/01/98. A decisão de primeira instância reconheceu a opção inequívoca da contribuinte ao Simples mediante a entrega das Declarações Anuais Simplificadas e pela realização de pagamentos mensais do referido tributo através de DARF/SIMPLES, para autorizar a sua inclusão nesta sistemática entre os períodos de 2000 a 2002, deixando de fazê-lo relativamente ao ano de 2003 sob a alegação de não haver a Recorrente apresentado a Declaração Anual 110 Simplificada desse ano. Da consulta aos elementos contidos nos autos verificou-se que relativamente ao ano de 2003, a contribuinte recolheu os tributos devidos pelo código de receita (6106) da sistemática do Simples, mesmo que não tenha apresentado em tempo hábil a correspondente declaração anual simplificada (vide fls. 52/56). Quanto ao ano calendário de 2004, de igual modo a contribuinte recolheu os tributos devidos em relação ao Simples pelo código de receita (6106), entretanto como optante pelo lucro presumido, ante a impossibilidade de fazê-lo como optante do Simples (vide fls. 56/58), dando a entender a ocorrência de erro de fato. Constatou-se, ainda, a inexistência de débito inscrito em dívida ativa da União, ou óbice legal a inclusão da contribuinte no Simples, com data retroativa. Pronunciou-se o julgado embargado no sentido de que a não entrega da Declaração Anual Simplificada do ano de 2003, em tempo hábil, não elide os pagamentos 111 efetuados nem a real intenção de opção pelo Simples da parte da contribuinte, já caracterizada desde o protocolo da FCPJ em 26/01/98, e atestada mediante os recolhimentos efetuados e a apresentação das demais declarações anuais simplificadas, para reconhecer à adesão da contribuinte ao Simples com data retroativa, posto que amparada nos termos dos artigos 30 e 8°, inciso II, § 6°, da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106, inciso II, alínea" b" do Código Tributário Nacional, em razão de inexistir outros óbices legais à sua opção. De outra parte a Recorrente expressamente reconheceu a sua opção pelo lucro presumido no ano de 2004, inobstante houvesse efetuado os recolhimentos dos tributos como se incluída fora no Simples. Essa iniciativa ensejou repercussões de natureza tributária, havendo a decisão embargada se pronunciado quanto a este aspecto pela sua exclusão da sistemática do Simples no ano calendário de 2004, em face da iniciativa da contribuinte. A representante da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração alegando existir no julgado dúvida e obscuridade, inclusive transcrevendo excerto da ementa onde se concentra tais questionamentos (fls. 101), a saber: 't'ç. 3 . . Processo n° 10768.002122/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 107 "A obscuridade reside no fato de que o relator deu provimento ao recurso, mas uma parte de sua ementa foi redigida da seguinte maneira: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXERCÍCIO DE 2004 O reconhecimento expresso da parte da contribuinte pelo lucro presumido importa na mudança do regime anterior para o atual." O questionamento formulado pela representante da Fazenda Nacional ao indicar a existência de obscuridade quanto à opção de mudança da sistemática do Simples para o de lucro presumido no ano de 2004, de iniciativa da contribuinte, relacionando esse fato com a redação contida na ementa e no resultado do julgado embargado, é pertinente. Efetivamente, o trecho da ementa apontado pela d. procuradora nos embargos oferecidos, enfocou o reconhecimento expresso da contribuinte pelo lucro presumido em prejuízo da opção pela sistemática do Simples, que tal fato importou na mudança do regime Ó anterior para o atual, entenda-se, mudança da sistemática do Simples para a opção pelo lucro presumido, realizado no exercício de 2004. Acerca da dúvida apontada sobre se é para prover o recurso no ano de 2004, eis que a contribuinte ao optar pelo lucro presumido não poderia ser enquadrada no Simples, também tem procedência o seu questionamento. Procedendo à análise da decisão embargada observou-se que o exerto transcrito pela i. Procuradora, situado na ementa do julgado quando relacionado ao resultado da decisão embargada, enseja o entendimento de um resultado diverso daquele estampado na ementa. Daí o reconhecimento ao apelo formulado nesse sentido. Para a consecução da verdade material e para o fim complementar de esclarecimento da questão indicada pela Embargante, propõe-se pelo acolhimento dos embargos, para se imprimir clareza ao texto contido no acórdão embargado, sanando-se a obscuridade existente, mediante a alteração da parte do acórdão que contém a falha apontada, assegurando o maior grau de certeza e segurança no entendimento do julgado. 111 A medida saneadora deve ser procedida mediante a alteração do resultado da decisão proferida no acórdão n° 301-33.998. Com isso, deve o texto do resultado do referido acórdão a seguinte redação: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Bem assim, para substituir a expressão "mudança do regime anterior para o atual" pela expressão "mudança do regime de tributação Simples para o de lucro presumido". Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos para dar- lhe provimento, em relação às questões, a saber: a) inclusão da Recorrente na sistemática do Simples no ano calendário de 2003 e a sua exclusão deste regime de tributação no ano calendário de 2004; b) para alterar a redação da ementa no que concerne à justificação do tópico adiante transcrito, para os seguintes termos: "OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXERCÍCIO DE 2004. 4 Processo n° 10768.0021 22/2004-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.360 Fls. 108 O reconhecimento expresso de parte do contribuinte pelo lucro presumido importa na mudança do regime de tributação do Simples para o Regime de Lucro Presumido." É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 (tk. n5‘ OTACÍLIO DANTAS • • RTAXO - Relator 410 5

score : 1.0