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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710454 #
Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4710702 #
Numero do processo: 13706.001864/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I - ti.1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . .__: g :°-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.001864/00-07 Recurso n° 157.862 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.199 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO Recorrida P. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II , - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa fisica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - )(9,i,&„a /MARIA HELENA COWãARDO Pres dente TON")I0t 0/10 M. TINEZ) Relator i . . n Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro )50)`-Pedro Anan Júnior. , e . y.. 2 . • • Processo n° 13706.001864/00-07 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fia 3 Relatório O contribuinte, FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO, supra qualificado insurge-se contra o resultado da notificação de fls. 07, decorrente de procedimento de revisão interna de sua Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício 1997, ano- calendário 1996, que modificou o imposto a restituir para R$ 17.808,39, em razão da alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 26.456,21 para R$ 90.556,06. Cientificado em 03/08/2000 (AR à fls. 13), o interessado apresentou impugnação (fls. 01/03) em 10/08/2000, na qual argumenta que o valor de R$ 64.099,85 incluído entre os rendimentos tributáveis refere-se a licença-prêmio indenizada que somente foi paga por força de uma das cláusulas de incentivo previstas no Plano de Demissão Voluntária instituído pela Caixa Econômica Federal. A l Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 7.140, de 23/12/2004, (fls. 32/35), considerou procedente o lançamento, com base no entendimento de que a licença-prêmio é rendimento tributável e não poderia ser excluída da base de cálculo do lançamento. Em 04/04/2005, o contribuinte, após tomar ciência da referida decisão, requer reconsideração por não ter sido apreciada petição, datada de 24/05/2004, na qual, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9, de 25 de março de 2004, solicitou a exclusão não somente da licença-prêmio como também de verbas relativas a APIP. A 1 Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 15.253, de 16/02/2007, (fls. 42/45), retifica o acórdão excluindo da base de cálculo a verba recisório de APIP, no valor de R$ 3.321,87, tal procedimento foi estabelecido com base no Ato Declaratório No. 09/2004. Insatisfeito com a decisão, o contribuinte ingressa com tempestivo Recurso Voluntário de fls. 50/52, onde em suma pleiteia para a licença prêmio o mesmo tratamento que foi dispensado a APIP. Para reforçar seu argumento indica a Súmula no. 136 do STJ e adverte que a própria Caixa Econômica Federal com o advento do Ato Declaratório no. 09 retirou a incidência do imposto de renda na fonte das rubricas relativas à abono pecuniário de férias, licança-prêmio e APIP, para todos os seus empregados. Acrescenta, por pertinente, que a própria Receita Federal já consolidou essa posição com a edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF no. 5, baseado no Pareceres do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Fazenda. É o Relatório. kr/ 3 . . Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de indenização por licença prêmio não gozadas, quando da rescisão contratual no bojo de um Plano de Demissão Voluntário. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda no contexto de PDV. Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. No caso concreto, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte, assim como o APIP, tem uma natureza indenizatoria, buscando um reparo por eventual perda patrimonial. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala as Sessõe - DF, em 28 de maio de 2008 (10 14,A TONI L PO TINEZ 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000160/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.

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I ti. »41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "„in.?..;')., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n° 1 1 073.000160/2002-91 Recurso n° 156.527 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.354 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. Recorrida la. TURIV1A/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFICIO - Contestação de compensação de oficio deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cA.-t-k-do,.- f-49-11t, /MARIA HELENA COTTA CAR-IDtgr"-- Pres'dente •Ativ (r TONIO LO O MA INEZ Relator • Processo n° 11073.000160/2002-91CCOIC04• Acórdão n.° 104-23.354" Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SLi 21108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • • • 2 Processo n° 11073.00016012002-91 CC01/C04 , Acórdão n.° 104-23.354 Fls. 3 • Relatório A COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. promoveu Pedido de Restituição de imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços prestados durante o ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 11.989,25. A interessada alega que os valores do imposto constam em notas fiscais e não foram compensados com débitos. O Chefe da SAORT da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/SAO, de 13 de fevereiro de 2006 (fls. 530-532), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 11.767,48, a ser acrescido dos juros legais. À fls. 548 está a Notificação n° 003/06/DRF/SAO/Saort que informa a existência de débitos em aberto e inscrições em Dívida Ativa da União, e, por isso, o crédito reconhecido terá utilizado, em procedimento de oficio, para compensação desses valores. À fls. 551 está o MEMO/PSFN/STG/n° 131/2006 informando que os processos ifs 11073.000029/2002-24 e 11073.000028/2002-80, com débitos da interessada, não se encontram em condições de compensação haja vista a tramitação, junto à Comarca de Campo Novo (RS), de Embargos à Execução, o que pressupõe a segurança do juízo. Irresignada a interessada manifesta-se, tempestivamente, alegando em síntese, o seguinte: • Com referência ao débito de R$ 773,40, informa que houve retificação da DCTF do 4° trimestre de 2003, desconsiderando a informação do 1° trimestre de 2004, sendo que esta retificação foi entregue a SRF de Três Passos, RS no dia 23/01/2006 e, os pagamentos de DARFs relativos ao período de 31/12/2003, foram efetuados em 07/01/2004, conforme DARFs em anexo. • Com relação às prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo, conforme as cópias de notas fiscais, a retenção foi efetuada, mas os comprovantes anuais de retenção do IRRF não foram fornecidos por essas fontes pagadoras. • Concorda que as DIRFs informadas com o código 3426, pela Coop. de • Crédito Rural Celeiro Ltda., não permitem a restituição dos valores retidos. • Os débitos referentes aos processos ifs 11073.000.028/2002-80 (PIS) E 11073.000.29/2002-24 (COF1NS) estão sendo apreciados pelo Poder Judiciário e há bens penhorados que suprem os valores cobrados. Ao final, entende que deve receber o IRRF que tem direito e discorda da cobrança de R$ 773,40. No caso da cobrança dos débitos referentes ao PIS e a COFINS, entende que é necessário aguardar o julgamento final da ação judicial. Às fls. 558-560 tem-se o despacho da DRF/SAORT de origem que analisa a manifestação de inconformidade apresenta pela interessada, destacando-se as seguintes informações: y 3 Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Ae.érdão n.° 104-23.354 • • Fls. 4 • A contribuinte discorda do despacho decisório porque não foram aceitas retenções efetuadas pelas Prefeituras. Conforme se verifica no quadro 01 da fundamentação, somente foram aceitos as retenções constantes nas notas fiscais porém limitados aos valores constantes nas DIRFs. Em 16 de novembro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, proferiram o Acórdão No. 6.332, de 16 de novembro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que procede á compensação de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária "Ano-calendário: 1998 IW COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 21/12/2006, conforme AR de fls. 57, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 571/576, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. 4 • . . * Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.354• e Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca a compensação de oficio, entende-se que essa questão não deve ser conhecida nesta instância administrativa, por falta de autorização legal. A compensação de oficio está disciplinada nos artigos 34 a 38 da Instrução Normativa SRF n 2 600, de 2005. No caso concreto, a notificação prevista no citado § 2° do art. 34 da IN SRF n° 600, de 2005 (fls. 548), foi recebida pela interessada em 16/02/2006 (fls. 549), que contestou a compensação de oficio em 22/02/2006 (fls. 553), portanto, no prazo legal de 15 dias. Assim, entende-se que essa questão, que trata da compensação de oficio, deve ser analisada na Delegacia de origem (DRF/Santo Ângelo, RS). No que se refere ao não reconhecimento de parte do crédito pleiteado, no valor . de R$ 221,77 (11.989,25-11.767,48), está explicitado no Despacho Decisório de fls. 530-532 que os valores do imposto constantes nas notas fiscais e relacionados foram aceitos, porém limitados aos valores constantes nas DIRFs, conforme está no Quadro 01 de fls. 531. Especificamente, vê-se que a diferença decorre do valor informado na DIRF pela Prefeitura Municipal de Campo Novo (fls. 522) e dos valores relacionados às fls. 161/163. Sobre esse ponto a assim se manifestou a autoridade recorrida: A interessada em sua manifestação de inconformidade, simplesmente alega que a retenção do imposto ocorreu, conforme as notas fiscais juntadas ao processo, mas não obteve o comprovante anual, apesar de solicitar às fontes pagadoras. Ou seja, não há nos autos a confirmação da fonte pagadora dos rendimentos que ocorreu a retenção dessa diferença contestada. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões -DF, em 06 de agosto de 2008 Ar yt.twv ijfá A ONI L PO TINEZ s Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001872/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I `-ó Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Tb)› QUARTA CÂMARA Processo n° 13819.001872/2001-10 Recurso n° 156.349 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.184 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MARCOS ROBERTO DE LUCENA Recorrida 78. TURMA/DRJ-SÁO PAULO-SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COITA CARItt Presidente /TONI 1641 itif.v N LO O ARTINEZ Relator Processo e 13819.001872/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 2 — FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 F. 3 — Relatório Em desfavor de MARCOS ROBERTO DE LUCENA foi lavrado auto de infração para cobrança do crédito tributário de R$ 205,28 (duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física no ano-calendário 1999, sendo R$ 107,33 referentes ao imposto de renda suplementar (código 2904), R$ 80,49 referentes à multa proporcional e R$ 17,46 referentes aos juros de mora. O procedimento fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 18.640,43, pagos por Detroit Plásticos e Metais Ltda., CNPJ 02.495.590/0001-04. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, em 17/08/2001, a impugnação de fls. 01/10, alegando o seguinte (fl. 01), in verbis, extraído da decisão recorrida: "a) Referente à sanção me imposta pelo motivo de omissão de informação, refiro que não tive dolo e discordo do valor da linha n° 09 (quadro de deduções/despesa com instruções), porém afirmo que errei ao fazer a declaração e estou enviando-vos dados para a correção da declaração. Minhas despesas com instrução no ano de 1999 foram de R$ 1.307,80 (um mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos), conforme 03 cópias autenticadas em anexo junto com 04 cópias autenticadas do auto de infração." A autoridade recorrida ao analisar as razões da impugnação, julgou o lançamento procedente. Cientificado da decisão em 15/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado apresentou em 16/10/2006 o Recurso Voluntário, de fls. 27, argumentando que não omitiu qualquer informação e que não é justa a imposição de multa para o seu caso específico. Indica que todos podem cometer erros apontando falhas nos procedimentos da Receita Federal. É o Relatório. 3 Processo n°13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n°104-23.184 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O objeto do lançamento reside exclusivamente na suposta omissão de rendimentos, aos quais o próprio recorrente admite ter omitido por um equivoco. Não há dúvida de que todos podem errar. O ser humano é falível, entretanto a este cabe responder por seus erros na proporção da gravidade dos mesmos. A aplicação da multa no caso concreto está prevista na legislação tributária nacional. Não existe precedente legal para reduzir-se a multa, baseado no fato do contribuinte ter cometido o erro não intencional de omitir rendimentos. Sobre esse ponto a autoridade recorrida já havia se pronunciado. Constata-se, assim, que o contribuinte não contestou a autuação da omissão de rendimentos acima especificado, chegando mesmo a reconhecê-la. Tendo em vista a apressa concordáncia do impugnante, é de se declarar definitivamente consolidado o crédito tributário correspondente à infração em tela. Quanto à argumentação do impugnante de que não agiu com dolo, observa-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Afinado com o arrazoado da autoridade recorrida, entendo que não cabe qualquer reparo a decisão proferida. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 A‘TIONIt LOPhARTINEZ • 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010809/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:57Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:57Z; created: 2009-09-09T13:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:57Z | Conteúdo => G CCOI/C.04 Fls. 1 -`41,SGG -* Á: MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.010809/2004-49 Recurso n° 156.555 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.109 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente UTIZES BRESSIANI VIEIRA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTIZES BRESSIANI VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krL 7w& MARIA HELENA COTTA CA-IWZr- Presidente /A lto) , Ict O)1‘i NTONI L 0 rQJARTINEZ Relator e Processo n°10980.01080912004-49 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.73-r y2 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fh. 3 Relatório Em desfavor de UTIZES BRESSIANI VIEIRA foi lavrado auto de infração para exigir da contribuinte o montante de R$ 962,50 de imposto suplementar acrescido da devidas cominações legais. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas. Segundo o termo de verificação fiscal ficou verificado que o beneficiário de pagamentos de R$.3.500,00, Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004.428529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05, alegando que os recibos das despesas médicas glosadas foram apresentados regularmente ao Fisco e comprovariam a efetiva prestação do serviço. Indica que desconhecia o cancelamento do registro do profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Em 5 de dezembro de 2006, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n". 12.964 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado é insuficiente para restabelecer as deduções médicas. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão, irresignada a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 33/38, onde reitera os fatos apontados na impugnação, destacando-se os seguintes pontos: - Preliminarmente, indica que as deduções previstas em lei, são isenções de direito. Não podendo ser tratadas como meras faculdades, portanto é incorreto o entendimento de que as isenções não pleiteadas na declaração não mais poderiam ser concedidas ao contribuinte. - O Sr. Luiz Carlos Fornazzari encontra-se devidamente inscrito no CRO do Paraná. Não sendo da responsabilidade do autuado o poder de fiscalização para verificar a suposta irregularidade profissional junto ao CRO/PR. fr3 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 4 - Efetivamente, o profissional prestou o serviço ao autuado, os recibos foram emitidos e assinados pelo profissional. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 93. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação de que não foi possibilitado a recorrente deduzir despesas previstas na legislação. Todo o processo administrativo criado está discutindo exatamente sobre a pertinência da suposta dedução pleiteada. Diante dos elementos constantes nos autos é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC r 5 Processo n° 10980.0108091200449 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.109 Fls. 6 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendi A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a 6 Processo n°10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.109 Fls. 7 comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Em suma, ainda que se ignore o fato de que o serviço teria sido realizado por profissional desabilitado, não se encontra qualquer evidência de realização do serviço odontológico. A recorrente argumenta sobre o direito de pleitear deduções e sobre o fato de que não conhecia que o profissional há época de prestação do serviço estava desabilitado, entretanto não incorpora aos autos uma única evidência da realização do serviço. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 iT I OPmN41413L0 ri0 RTINEZ 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005972/2006-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas relativamente à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ‘ 4. 41....k. ... .— v , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w, çe r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.005972/2006-51 Recurso n° 154.867 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 104-23.090 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente S1ONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA Recorrida 4'. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas yik relativamente à decadência. i 9 Processo n° 10980.005972/2006-5 I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 2 RIA HELENA COTTA CAReDDVar. Presidente i 1TFAOUN '4 Relator FORMALIZADO EM: 09 MAI /u08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n" 10980.00597212006-51 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/34 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 35.496,75 de imposto de renda, R$ 53.245,12 de multa de oficio de 150 % e acréscimos legais. Segundo o termo de verificação fiscal. a autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de justificativa da origem de U$ 72.827,30, equivalente a R$ 129.079,10, em relação a depósito bancário no exterior, datado de 16/02/2000, no MTB Hudson Bank,. Cientificada do lançamento em 09/06/2006 (fls. 39), a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fls. 11), ingressou com a impugnação de fls. 45/58, em 07/07/2006, argumentando, os seguintes pontos extraídos do relatório da decisão recorrida: - Que já prestou esclarecimentos junto à DRF Curitiba, ressaltando que é médica psicanalista, há mais de 30 anos; possui intensa atividade profissional, participando de inúmeros cursos e congressos ligados à sua profissão, no Brasil e exterior; e, em decorrência de suas viagens, necessitou adquirir moedas estrangeiras em agências bancárias e casas de câmbio, sempre dentro dos limites legais. Disse que não possui nenhuma explicação adicional quanto à origem e a titularidade de recursos que teriam sido creditados em dólar em conta na instituição MTB Hudson Bank, e que nunca abriu ou autorizou que fosse aberta conta em seu nome na referida instituição. - Que suscita preliminar de decadência, argumentando tratar-se de tributo cujo lançamento é por homologação, consoante art. 150 do CTN, contando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, e ainda que se cogite que houve crime contra a ordem tributaria, como entendeu a autoridade administrativa, cuja tese não concorda, incide o art. 173, 1, do mesmo Código, que tem como marco inicial da contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, findando em 31/12/2005, já que o fato gerador se completou em 31/12/2000. - Alega nulidade do lançamento, com base nos arts. 113 e 114 do CTN, já que a autoridade administrativa não comprova a existéncia de conta bancária em seu nome. Diz que não comprova porque não pode comprovar aquilo que não existe. Salienta que o Auditor Fiscal autuante omitiu informações importantes: não encaminhou quaisquer documentos junto às primeiras intimações, embora depois de algumas tentantivas conseguiu ter acesso à cópia de uma cópia de documento que teria origem no MTB Hudson Bank 2000; esse documento não traz nenhuma assinatura e por isso mesmo não lhe pode atribuir maior importância; ali aparecem dois nomes: Sionea Souza e Sionea Cardoso de Souza, ficando patente que a autoridade está tentando identificar possível pessoa que assuma a titularidade de tais valores; que na 3 Processo n°10980.00597212006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 4 intimação datada de 25/06/2006, aparece o nome de Sionea Alves de Souza, que não é nenhuma das pessoas indicadas no documento e muito menos o seu nome Sionéa Alves Cardoso de Souza. Finaliza afirmando que a prova induvidosa deve advir do Fisco; não se pode admitir que faça a "prova diabólica", aquela que se deve provar fato negativo. - Contesta a aplicação da multa agravada de 150%, argumentando ser indispensável para a determinação de medida tão extrema a existência de indícios veementes, de prova cabal e irrefutável quanto à prática das irregularidades imputadas, sendo insuficientes, para tanto, meros indícios ou presunções isoladas, que não permitem certeza e convicção quanto à prática do ilícito. - Por fim, diz que o lançamento deve utilizar a fórmula da declaração de ajuste anual simplificada, que foi a sua opção quando da entrega. Em 12 de setembro de 2006, os membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DM, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento da falta de declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - ART. 42 DA LEI N" 9.430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. IDEN'TIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS. 4 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 5 Rejeita-se a negativa de autoria, pela falta de descrição completa do nome completo da beneficiária da remessa de recursos ao exterior, quando não restar dúvida de que se trate da mesma pessoa, haja vista que o documento de identificação traz o prenome e dois sobrenomes da autuada, considerando, ainda, ser um prenome incomum. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150% Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador; - Da irregular aplicação da multa agravada em 150%. É o Relatório. p5 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /C04 Acórdão n•° 104-23.090 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência. No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 25/05/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da )ratividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação ex ressa, 6 Processo n° 10980.005972/2006-51 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 7 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. tt 7 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10443.090 Fls. 8 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. y 8 • . • Processo n° 10980.005972/2006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 9 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões — DF, em 06 de março de 2008 '4111 n • ril EZn tA IN4TONIO ti M , ; i 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002386/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ""t • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.'741-97›, QUARTA CÂMARA Processo u° 10183.002386/2003-06 Recurso n° 155.402 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.319 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente MARIA SOARES CAMPOS Recorrida 2a.TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SOARES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".0t6. MARIA HELENA COTTA CARI-tu:J-5- / Presidente Processo n° 10183.002386/2003-06 CCO I /C04 a Acórdão n.• 104-23.319 Fls. 2 -t i liOnIN"l0t401-ilARTINEZil Relator , , FORMALIZADO EM: 18 A Go 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 73-- , , 2 Processo n° 10183.002386/2003-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.319 F. 3 Relatório Em desfavor de MARIA SOARES CAMPOS, foi lavrado auto de infração de fls.01104, decorrente da retificação da declaração do ano acalendário de 2000, onde foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.159,10 no cálculo de sua declaração, ficando caracterizada a restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 5.350,93. Em 04 de agosto de 2006, os membros da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 10.094, de 04 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO A DEVOLVER. Una vez retificado a declaração original pelo próprio contribuinte e constatado que houve saldo de imposto a restituir menor do que o apurado na declaração original, a diferença de imposto restituído deverá ser devolvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/2006, indicando que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. Afirma que já teria recebido em 23/05/2003, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, em razão de irregularidades verificadas nas declarações de imposto de renda, já tendo efetuado o parcelamento. É o Relatório. 3 - " Processo n°10183.002386/2003-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.319 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a discussão sobre se seria devida a devolução de restituição recebida. Da análise do processo, particularmente do auto de infração acostado pela recorrente, percebe-se que na apuração da infração utilizou-se como base a declaração retificadora preenchida pela recorrente. Isto é na apuração dos valores devidos naquele auto de infração já se levou em consideração os valores declarados quando da retificação, não havendo portanto dupla incidência de tributos como pretende indagar o recorrente. O suposto erro no preenchimento na declaração retificadora precisa ser devidamente comprovado pela recorrente. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Acrescente-se, por pertinente, que a Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Em suma, analisando o procedimento verifica-se que é devida a devolução da restituição, na realidade mediante o lançamento almeja-se retificar irregularidade não contemplada no lançamento inicial. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 7411m NIO L , 1 1, $1:‘ O O TINEZ 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000438/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T14:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T14:05:59Z; Last-Modified: 2011-09-21T14:05:59Z; dcterms:modified: 2011-09-21T14:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1a9709d1-6e85-40b0-b587-408a22559295; Last-Save-Date: 2011-09-21T14:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T14:05:59Z; meta:save-date: 2011-09-21T14:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T14:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T14:05:59Z; created: 2011-09-21T14:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-21T14:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T14:05:59Z | Conteúdo => CCO I /CO4 F Is I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471 000438/2004-49 Recurso n° 160.092 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-2.3.687 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS ROCHA DE ASSUNÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memblos do C. -glad. .or unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos ten os d FRANCIS AS S DE OLIVEIRA JÚNIOR — Presidente da 2° Camara da 2' Seçã 11 e Julgame to do CARF (Sucesso,ra da 4a ,,Câmara do 1° Conselho de C II I tribuintes) A jelNIO L 1 v PO AR EZ - Relator EDITADO EM: 03 DEZ Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). to Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ CARLOS ROCHA DE ASSUMPÇÃO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28 a 33, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano calendário 1998, no valor total de R$ 174321,55 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos), sendo: Imposto R$ 66.535,25 Juros de Mora (calculados até 31/03/2004) R$ 58.284,87 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 49.901,43 O Interessado foi intimado a apresentar, em 28/02/2003 e 2010612003 (fis. 10 a 13), documentação hábil e idônea que comprovasse os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e os rendimentos de tributação exclusiva, ms a mês, recebidos no ano calendário 1998, bem como os saldos bancários em 31/12 11997 e 31 112/1998, referentes As contas correntes e de investimentos efetuados, os valores das aplicações e resgates financeiros, e os extratos bancários de movimentação das contas correntes em 1998. Cientificado em 26/04/2004, o Interessado apresentou, em 21/05/2004, a impugnação de fls. 110/111, onde alega os seguintes pontos: Suscitou, preliminarmente, a decadência, sob o argumento de que o IRPF sujeita-se a sistemática de lançamento por homologação e, dessa ,forma, a contagem do prazo decadencial desloca-se da rep a geral do art. 173 do CTN para o §4" do art, 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tern como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No mérito, alega que não foi possível impugnar o Auto de Infração em razão da não liberação dos autos papa consulta até a data da impugnagio . Considerando que os autos só foram enviados para o CAC Madureira após o prazo regular de pagamento ou intimação, e tendo em vista o principio da ampla defesa, esta Turma de Julgamento encaminhou o presente ao CAC Madureira para dar vista ao Interessado, concedendo-lhe prazo para, querendo, aditar razbes de defesa ei inicial ou apresentar nova impugnação al. 116). Cientificado do despacho em 30/03/2005, o Interessado apresentou nova impugnação em 27/04/2005 ail. 119 a 121) Reitera a preliminar de decadência, sob os mesmos argumentos. No mérito, alega que não há nos autos prova segura da ocorrência do . fato gerador, ou seja, não houve no tempo oportuno a demonstração convincente da origem e do destino das importâncias monetárias verificadas, 2 Processo 11' 18471 000438/2004-49 Acórchio n ° 104-23.687 CCOI/C04 Hs 2 Afirma que presta serviços públicos de naturezas diversas. Cita a doutrina para sustentar- que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador e cumpre a fiscalização realizar as inspeções necessárias a obtenção das elementos de convicção e certeza indispensáveis a constituição do crédito tributário. Dessa forma, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos que basearam o lançamento, a exigência não poderia prosperar, por forgo no disposto no art. 112 do CTN. Em 20 de maio de 2005, os membros da la turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiram o Acórdão 8.414, de 20 de maio de 2005 que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício .financeiro em que deve ser apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9,430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/09/2005, conforme AR de fls. 138-verso, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 24/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 141/144, reiterando as razões da sua impugnação, as quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como renovando o pedido de reconhecimento de decadência. E o relatório, 3 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator . Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial á. análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 15/09/2005, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fis.138-verso. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 16/09/2005, sexta-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 24/10/2005, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de N:k0 CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. o meu voto. Ml) k7 ) N ONIO LOPO MAR INEZ 4

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Numero do processo: 13807.004732/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIOS SEMAAN ABDUL MASSIH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 'MARIA HELENA COT"TA CARDOZ QP Presidente NTONki I igCrL )01AOIRTINEZ Relator Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • )1( 2 Processo n° 13807.004732100-72 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 3 • Relatório Em desfavor do contribuinte. ANTONIOS SEMAAN ABDUL MASSIH, foi lavrado auto de infração de fls. 67 a 70 relativo a imposto de renda pessoa fisica, onde foi apurado um crédito tributário de R$ 633.017,23, relativo ao imposto, multa proporcional e juros de mora. Com base no Termo de Verificação Fiscal foi constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário 1994, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 58/63. O contribuinte toma ciência do auto de infração e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 29/06/2000 de fls. 73/92, em que alega, em síntese, que: - Independentemente da contagem que se adotar, quer a do artigo 150, §4°, quer a do artigo 173. I, ambos do Código Tributário Nacional, já ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores constantes do lançamento; - Quando o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional menciona "primeiro dia do exercício seguinte ( )" está se referindo ao exercício em que o fato imponível ocorreu, ou seja, ao ano de 1994, no caso; - Em relação às intimações e reintimações relatadas pela autoridade autuante, verifica-se que quem assina o auto de infração e demais documentos que instruem o presente processo é o zelador, o qual foi identificado como preposto; - O local para onde foram endereçados as correspondências é um prédio residencial, assim estas são recebidas pelo porteiro ou pelo zelador, não signcando que elas chegaram às mãos do autuado, sendo, portanto, uma presunção de recebimento; - Nada impedia os fiscais de enviarem as intimações ao endereço fornecido pelo autuado. O fato de o contribuinte residir em outro estado não pode ser interpretado como esquiva à fiscalização; - O zelador do prédio não pode ser considerado seu preposto. A ciência dada no auto de infração impugnado é ilegal e não tem o condão de gerar os efeitos legítimos da intimação; - As intimações realizadas estão maculadas de ilegalidades, razão pela qual devem ser refeitos todos os atos dentro das normas estabelecidos; - Mesmo tendo chegado às suas mãos o auto de infração está revestido de ilegalidades que devem ser reconhecidos para o fim de declará-lo nulo; \ç 3 Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423.387 Fls. 4 - Os ficais quando observaram a movimentação patrimonial do autuado não levaram em conta que os imóveis foram adquiridos em anos anteriores e as obras foram efetuadas progressivamente; - O apartamento 62, da R. São Carlos do Pinhal, 558 ocorreu em 8 de junho de 1994 e foi revendido no mesmo mês, não representando fato relevante para a declaração de renda; - O valor atualizado do imóvel denominado "Paraíso dos Robalos" é R$ 7.000,00, compatível com as declarações efetuadas; - O impugnante é participante do quadro societário da empresa Trióleo e, em acordo com os demais quotistas, o pagamento das parcelas de aluguéis foram suspensas até que houvesse capacidade financeira da empresa locatária; - No que tange à construção de três prédios no terreno da Estrada de Taipas, concluída em 7 de abril de 1994, esta se iniciou em 1991 e seu custo está sendo diluído e declarado nestes anos, não podendo o fisco presumir que todos os gastos ocorreram em 1994; - Quanto à alegação de que não declarara sua participação em determinadas empresas, o impugnante declarou nos exercícios de 1991 a 1994, o que pode ser comprovado com a observação dos arquivos da SRF e com os documentos ora anexados; - Não pode prosperar lançamento de oficio findado em presunção. Em 14 de março de 2007, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. O contribuinte que transferir sua residência fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta • dias. Não o fazendo, assume o ônus desta inobservância, qual seja, serem consideradas válidas as intimações realizadas, inclusive para fundamentar a majoração da multa de oficio, pelo seu não atendimento. AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - CONTRIBUINTE CIENTIFICADO EM ENDEREÇO ANTERIOR - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. k 4 Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 ns. 5 Comunicada a alteração de endereço, mesmo que durante a ação fiscal, cabe à autoridade administrativa dar ciência do lançamento ao contribuinte no novo endereço e não mais no antigo. • Entretanto, caso o contribuinte apresente impugnação demonstrando ter recebido o auto de infração e seus anexos e ter pleno conhecimento das infrações a ele imputadas, esta irregularidade deve ser considerada sanada e a ciência do lançamento realizada. Para todos os efeitos, inclusive para fins de exame da tempestividade da impugnação, quando não ocorrida nenhuma outra participação anterior do contribuinte no processo, a data da ciência deve ser considerada a mesma data da apresentação da impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. Lançamento Procedente. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, postou, em 15/06/2006,0 Recurso Voluntário, de fls. 138/165, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Argúi preliminar de decadência para o ano calendário de 1994; - Suscita preliminar de falta de validade do procedimento fiscal e cerceamento do direito de defesa; - No mérito reitera os argumentos apresentados quando da impugnação. É o Relatório. • s Processo n°13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 F. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1994, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1995, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/1999, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1994. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 29/05/2000, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito Passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do C1N, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. \/ 6 . •. . Processo n° 13807.004732/00-72 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 7 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1995, em 31/05/1995, sob ação fiscal. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1994 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 1999, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que o fato do lançamento ter sido realizado com multa agrava não impede a aplicação do art. 150 do CTN. A situação seria diferente caso tivesse sido apurado simulação e fraude, aplicando- se multa qualificada. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1994, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 /I ITO; ItI., n101-dviA TINEZ 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002452/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCOI/C04 Fls. I 44 '4) t• • — MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • .• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10920.002452/2005-11 Recurso n° 154.568 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.368 •Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente DJALMA MÁRIO VIEIRA Recorrida 3a. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1 0, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). MULTA QUALIFICADA- - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA MÁRIO VIEIRA. ?a_ • Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -IL-Cfrhes-A-H LENA COTTA CARDeâtt— Pres dente +111h (3, Til ONI LOqOatARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 s E 7, 2008 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, DJALMA MÁRIO VIEIRA foi lavrado auto de infração onde exige-se a quantia de R$ 53.686,55 a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001, acrescida da multa de oficio de 150% e juros de mora, bem como a quantia de R$ 87.649,11, a título de Multa Isolada, relativa a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001. Conforme descrição dos fatos às fls. 418 e 419 as infrações são: 001 - Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carne-Leão - Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas; 002 - Multa Isolada - Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão. Nas fls. 430 a autoridade lançadora esclarece os procedimentos fiscalizatórios, que determinaram a lavratura do auto de infração: . 3.1 OMISSÕES DE RENDIMENTOS PROVENIENTE DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA TICIO RECEBIDO DE PESSOAS FISICIAS. O contribuinte omitiu rendimentos provenientes do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas fisicas, conforme confirmado pelo mesmo em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 11 e 12. Com a finalidade de apurar mensalmente os valores recebidos de Pessoas Físicas, uma vez que estão sujeitos ao pagamento mensal de carnê-leão, foram intimados os contribuintes que informaram ter efetuado pagamentos ao contribuinte Djalma Mário Vieira, CPF 003.877.709-68, para que apresentassem as comprovações dos valores declarados. As intimações e respectivas respostas encontram-se às fls. 34a 116 e 157 a 396. Alguns dos contribuintes circularizados (terceiros intimados) alegaram ter perdido os comprovantes originais dos pagamentos efetuados e apresentaram declarações do Sr. Djalma Mário Vieira em que o mesmo confirma ter recebido os valores. Nesses 'casos, como não sabemos a data exata em que os valores foram recebidos pelo fiscalizado, serão considerados como recebidos em dezembro do respectivo ano, uma vez que é a situação mais favorável ao contribuinte. ?\r 3 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n: 104-23.3813 Fls. 4 Sobre a aplicação da multa qualificada de 150% a autoridade lançadora destaca que, apesar de auferir rendimentos em valores superiores aos limites de isenção, o interessado apresentou Declarações de Isento relativas aos anos-calendário 2000 e 2001, conforme tela de fls. 416. A autoridade lançadora entendeu não serem procedentes as alegações apresentadas pelo interessado (no curso da fiscalização), de que não pôde apresentar as Declarações de Ajuste Anual devido à perda da documentação, causada por acidentes ocorridos em seu consultório, já que seus rendimentos eram sujeitos ao recolhimento mensal pelo camê-leão. Portanto, até seria possível o não recolhimento em um determinado mês, mas não se justifica a falta de recolhimento e a não apresentação das Declarações referentes a todo o período fiscalizado (24 meses). Cientificado do lançamento em 08/08/2005, o interessado apresenta a impugnação de fls. 449 a 451 através da qual contesta integralmente o lançamento, com os seguintes argumentos: - Durante o procedimento fiscal, iniciado em 21/12/2004, somente houve prorrogação dos trabalhos em data de 07/03/2005, sendo que o impugnante teve ciência desta em 10/03/2004, transcorrendo, portanto, entre a data do Termo Inicial de Ação Fiscal e a formalização de sua continuidade, um total de 79 (setenta e nove) dias. -Após esta prorrogação, não houve termo formal de continuidade do procedimento, que terminou com a emissão do auto de infração na data anteriormente citada. • • - Cumpre ainda salientar que no decorrer do processo investigató rio, o agente responsável pela fiscalização, por inúmeras vezes, informou verbalmente ao impugnante que as declarações por este emitidas ainda seriam analisadas e que eram passíveis de apuração e defesa, não se traduzindo como verdade cabal dos fatos. O impugnante, face ao amplo leque de possibilidades de defesa elencados pelo agente fiscalizador, e sem ter exata noção das implicações decorrentes de suas declarações, achou por bem fazê-las em conformidade com a sugestão do fiscal, até mesmo em razão de, erroneamente e instigado a tal, imaginar que sua colaboração iria abrandar as conseqüências. - As irregularidades se iniciam com a conduta do agente fiscal que formalizou o auto de infração, posto que, os fatos, como realmente ocorreram, indicam que o contribuinte em questão foi induzido ao erro pela fiscalização, que influenciou o impugnante a fazer declarações sem absolutamente ter certeza de que corresponderiam efetivamente com a realidade fática. Neste ponto, o próprio fiscal que se encarregou • do procedimento induziu o contribuinte a fazê-las, alegando, para tanto, que haveriam amplas possibilidades de defesa, e eventuais possibilidades de redução das multas que porventura fossem apuradas. Agiu, portanto, com desvio de função o agente público, posto que seu mister é totalmente vinculado ao disciplincido em lei.• - Ao induzir o impugnante a fazer declarações sem que estas fossem a necessária e expressa verdade dos jatos, influenciou sobremaneira os atos subseqüentes, fazendo com que o presente auto de infração tenha se traduzido em grande prejuízo ao impugnante. 4 Processo n°10920.00245212005-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.368 Fls. 5 Ainda em relação ao apurado pelo relatório, percebe-se que inúmeros contribuintes que declararam ter frito pagamentos ao impugnante, não apresentaram os comprovantes destes, inobstante tenham sido formalmente intimados a tal. - Sendo assim, e em não havendo termo de prorrogação do procedimento fiscal, que se iniciou em - 21/12/2004 e terminou em 08/08/2005, aliado ao evidente prejuízo perpetrado pelo agente que lavrou o presente auto de infração, ao induzir o impugnante ao erro, este não merece prosperar, tendo em vista o evidente vício formal que contagia todo o auto de infração que é objeto desta impugnação. Em 27 de janeiro de 2006, os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. VICIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA - Somente serão considerados nulos aqueles atos que apresentem qualquer das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Tendo o impugnante tomado ciência do objeto da autuação e regularmente apresentado peça de impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ESPONTANEIDADE. PRAZO DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO - O início do procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Sujeitam-se á tributação os rendimentos omitidos, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, comprovadamente recebidos de pessoa fisica. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/02/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 469/477, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, destacanto que no procedimento houve somente uma manifestação solicitando a prorrogação do referido ato fiscal. •É o Relatório. s . . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.3138 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar - Vicio Formal - Prorrogação do Procedimento de Fiscalização. A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Sobre esse ponto a decisão da autoridade recorrida já havia se pronunciado com suficientes detalhes • Neste tópico o interessado invoca o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que regulamento o Processo Administrativo Fiscal, transcrito abaixo, para dizer que o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado, pois entre o início dos trabalhos, em 21/12/2004, e a ciência de sua prorrogação, em 10/03/2004, teriam transcorrido 79 dias. Ainda assim, não teria sido apresentado um termo formal de prorrogação do procedimento fiscal até seu término em 08/08/2005. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II • - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações venficadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Gri(ei) • De fato, o procedimento fiscal teve início em 21/12/04 (fls. 8) e seu término ocorre em 08/08/2005 (fls. 417), porém as demais afirmações 6 Processo n° 10920.002452/2005-11 0:01/C04 Acórdão n.° 104-23.368 Fls. 7 feitas pelo interessado não se coadunam com os elementos existentes nos autos e com a correta interpretação do dispositivo legal citado. Constam nos autos diversos documentos que comprovam o intenso trabalho de realizado pela fiscalização, através da expedição intimações e da coleta de respostas destas, feitas ao interessado e às pessoas que declararam terem efetuado pagamentos a ele. Basta citar alguns documentos para demonstrar o despropósito da argumentação do interessado. Na fls. 119 consta o Aviso de Recebimento - AR relativo à entrega do Termo de Intimação n° 21/05, cujo recebimento ocorreu em 26/01/05, 'em endereço indicado pelo interessado (fls. 9). A resposta dada pelo contribuinte consta na fls. 120, e é datada de 04/02/05. Na fls. 398 consta o AR, que acusa o recebimento em 11/03/05 do Termo de Informação n° 01/05, por meio do qual a autoridade lançadora informa a continuidade do trabalho de fiscalização. Outro AR relativo a intimação encaminha ao interessado consta na fls. 403, e é datado de 30/03/05. Na fls. 406 o ÁR datado de 17/05/05 é referente ao Termo de Informação n° 02/05, pelo qual é concedido prazo adicional para atendimento ao Termo de Intimação n° 59/05. Há ainda o Termo de Intimação n° 60/05, cuja entrega ao interessado está comprovada pelo AR de fls. 409, datado de 28/06105. Em face do exposto pela autoridade recorrida, não se reconhece a necessidade de qualquer retificação, portanto é de se rejeitar esse ponto suscitado pelo Recorrente. Analisando os autos por dever de oficio cabe apontar duas falhas no procedimento adotado pela autoridade lançadora. Da Multa de Oficio e Multa Isolada - Concomitância Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se-faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o if 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 1/ 7 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 8 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento -mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n". 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Da Multa Qualificada r . . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.358 Fls. 9 A decisão recorrida manteve a multa de 150%, alegando estar nos autos presentes circunstância que caracterizaria a fraude. Neste ponto cabe apresentar a posição sumulada do Conselho: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1°CC n°14) Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida de nulidade, e no mérito DAR provimento parcial, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, e para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala as Sessões - DF, em 06 de agosto. de 2008 theuu TONIO LO O M INEZ 9 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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