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4710454 #
Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4710702 #
Numero do processo: 13706.001864/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I - ti.1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . .__: g :°-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.001864/00-07 Recurso n° 157.862 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.199 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO Recorrida P. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II , - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa fisica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - )(9,i,&„a /MARIA HELENA COWãARDO Pres dente TON")I0t 0/10 M. TINEZ) Relator i . . n Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro )50)`-Pedro Anan Júnior. , e . y.. 2 . • • Processo n° 13706.001864/00-07 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fia 3 Relatório O contribuinte, FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO, supra qualificado insurge-se contra o resultado da notificação de fls. 07, decorrente de procedimento de revisão interna de sua Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício 1997, ano- calendário 1996, que modificou o imposto a restituir para R$ 17.808,39, em razão da alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 26.456,21 para R$ 90.556,06. Cientificado em 03/08/2000 (AR à fls. 13), o interessado apresentou impugnação (fls. 01/03) em 10/08/2000, na qual argumenta que o valor de R$ 64.099,85 incluído entre os rendimentos tributáveis refere-se a licença-prêmio indenizada que somente foi paga por força de uma das cláusulas de incentivo previstas no Plano de Demissão Voluntária instituído pela Caixa Econômica Federal. A l Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 7.140, de 23/12/2004, (fls. 32/35), considerou procedente o lançamento, com base no entendimento de que a licença-prêmio é rendimento tributável e não poderia ser excluída da base de cálculo do lançamento. Em 04/04/2005, o contribuinte, após tomar ciência da referida decisão, requer reconsideração por não ter sido apreciada petição, datada de 24/05/2004, na qual, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9, de 25 de março de 2004, solicitou a exclusão não somente da licença-prêmio como também de verbas relativas a APIP. A 1 Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 15.253, de 16/02/2007, (fls. 42/45), retifica o acórdão excluindo da base de cálculo a verba recisório de APIP, no valor de R$ 3.321,87, tal procedimento foi estabelecido com base no Ato Declaratório No. 09/2004. Insatisfeito com a decisão, o contribuinte ingressa com tempestivo Recurso Voluntário de fls. 50/52, onde em suma pleiteia para a licença prêmio o mesmo tratamento que foi dispensado a APIP. Para reforçar seu argumento indica a Súmula no. 136 do STJ e adverte que a própria Caixa Econômica Federal com o advento do Ato Declaratório no. 09 retirou a incidência do imposto de renda na fonte das rubricas relativas à abono pecuniário de férias, licança-prêmio e APIP, para todos os seus empregados. Acrescenta, por pertinente, que a própria Receita Federal já consolidou essa posição com a edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF no. 5, baseado no Pareceres do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Fazenda. É o Relatório. kr/ 3 . . Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de indenização por licença prêmio não gozadas, quando da rescisão contratual no bojo de um Plano de Demissão Voluntário. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda no contexto de PDV. Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. No caso concreto, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte, assim como o APIP, tem uma natureza indenizatoria, buscando um reparo por eventual perda patrimonial. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala as Sessõe - DF, em 28 de maio de 2008 (10 14,A TONI L PO TINEZ 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000160/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ti. »41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "„in.?..;')., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n° 1 1 073.000160/2002-91 Recurso n° 156.527 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.354 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. Recorrida la. TURIV1A/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFICIO - Contestação de compensação de oficio deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cA.-t-k-do,.- f-49-11t, /MARIA HELENA COTTA CAR-IDtgr"-- Pres'dente •Ativ (r TONIO LO O MA INEZ Relator • Processo n° 11073.000160/2002-91CCOIC04• Acórdão n.° 104-23.354" Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SLi 21108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • • • 2 Processo n° 11073.00016012002-91 CC01/C04 , Acórdão n.° 104-23.354 Fls. 3 • Relatório A COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. promoveu Pedido de Restituição de imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços prestados durante o ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 11.989,25. A interessada alega que os valores do imposto constam em notas fiscais e não foram compensados com débitos. O Chefe da SAORT da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/SAO, de 13 de fevereiro de 2006 (fls. 530-532), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 11.767,48, a ser acrescido dos juros legais. À fls. 548 está a Notificação n° 003/06/DRF/SAO/Saort que informa a existência de débitos em aberto e inscrições em Dívida Ativa da União, e, por isso, o crédito reconhecido terá utilizado, em procedimento de oficio, para compensação desses valores. À fls. 551 está o MEMO/PSFN/STG/n° 131/2006 informando que os processos ifs 11073.000029/2002-24 e 11073.000028/2002-80, com débitos da interessada, não se encontram em condições de compensação haja vista a tramitação, junto à Comarca de Campo Novo (RS), de Embargos à Execução, o que pressupõe a segurança do juízo. Irresignada a interessada manifesta-se, tempestivamente, alegando em síntese, o seguinte: • Com referência ao débito de R$ 773,40, informa que houve retificação da DCTF do 4° trimestre de 2003, desconsiderando a informação do 1° trimestre de 2004, sendo que esta retificação foi entregue a SRF de Três Passos, RS no dia 23/01/2006 e, os pagamentos de DARFs relativos ao período de 31/12/2003, foram efetuados em 07/01/2004, conforme DARFs em anexo. • Com relação às prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo, conforme as cópias de notas fiscais, a retenção foi efetuada, mas os comprovantes anuais de retenção do IRRF não foram fornecidos por essas fontes pagadoras. • Concorda que as DIRFs informadas com o código 3426, pela Coop. de • Crédito Rural Celeiro Ltda., não permitem a restituição dos valores retidos. • Os débitos referentes aos processos ifs 11073.000.028/2002-80 (PIS) E 11073.000.29/2002-24 (COF1NS) estão sendo apreciados pelo Poder Judiciário e há bens penhorados que suprem os valores cobrados. Ao final, entende que deve receber o IRRF que tem direito e discorda da cobrança de R$ 773,40. No caso da cobrança dos débitos referentes ao PIS e a COFINS, entende que é necessário aguardar o julgamento final da ação judicial. Às fls. 558-560 tem-se o despacho da DRF/SAORT de origem que analisa a manifestação de inconformidade apresenta pela interessada, destacando-se as seguintes informações: y 3 Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Ae.érdão n.° 104-23.354 • • Fls. 4 • A contribuinte discorda do despacho decisório porque não foram aceitas retenções efetuadas pelas Prefeituras. Conforme se verifica no quadro 01 da fundamentação, somente foram aceitos as retenções constantes nas notas fiscais porém limitados aos valores constantes nas DIRFs. Em 16 de novembro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, proferiram o Acórdão No. 6.332, de 16 de novembro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que procede á compensação de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária "Ano-calendário: 1998 IW COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 21/12/2006, conforme AR de fls. 57, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 571/576, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. 4 • . . * Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.354• e Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca a compensação de oficio, entende-se que essa questão não deve ser conhecida nesta instância administrativa, por falta de autorização legal. A compensação de oficio está disciplinada nos artigos 34 a 38 da Instrução Normativa SRF n 2 600, de 2005. No caso concreto, a notificação prevista no citado § 2° do art. 34 da IN SRF n° 600, de 2005 (fls. 548), foi recebida pela interessada em 16/02/2006 (fls. 549), que contestou a compensação de oficio em 22/02/2006 (fls. 553), portanto, no prazo legal de 15 dias. Assim, entende-se que essa questão, que trata da compensação de oficio, deve ser analisada na Delegacia de origem (DRF/Santo Ângelo, RS). No que se refere ao não reconhecimento de parte do crédito pleiteado, no valor . de R$ 221,77 (11.989,25-11.767,48), está explicitado no Despacho Decisório de fls. 530-532 que os valores do imposto constantes nas notas fiscais e relacionados foram aceitos, porém limitados aos valores constantes nas DIRFs, conforme está no Quadro 01 de fls. 531. Especificamente, vê-se que a diferença decorre do valor informado na DIRF pela Prefeitura Municipal de Campo Novo (fls. 522) e dos valores relacionados às fls. 161/163. Sobre esse ponto a assim se manifestou a autoridade recorrida: A interessada em sua manifestação de inconformidade, simplesmente alega que a retenção do imposto ocorreu, conforme as notas fiscais juntadas ao processo, mas não obteve o comprovante anual, apesar de solicitar às fontes pagadoras. Ou seja, não há nos autos a confirmação da fonte pagadora dos rendimentos que ocorreu a retenção dessa diferença contestada. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões -DF, em 06 de agosto de 2008 Ar yt.twv ijfá A ONI L PO TINEZ s Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001872/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I `-ó Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Tb)› QUARTA CÂMARA Processo n° 13819.001872/2001-10 Recurso n° 156.349 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.184 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MARCOS ROBERTO DE LUCENA Recorrida 78. TURMA/DRJ-SÁO PAULO-SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COITA CARItt Presidente /TONI 1641 itif.v N LO O ARTINEZ Relator Processo e 13819.001872/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 2 — FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 F. 3 — Relatório Em desfavor de MARCOS ROBERTO DE LUCENA foi lavrado auto de infração para cobrança do crédito tributário de R$ 205,28 (duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física no ano-calendário 1999, sendo R$ 107,33 referentes ao imposto de renda suplementar (código 2904), R$ 80,49 referentes à multa proporcional e R$ 17,46 referentes aos juros de mora. O procedimento fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 18.640,43, pagos por Detroit Plásticos e Metais Ltda., CNPJ 02.495.590/0001-04. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, em 17/08/2001, a impugnação de fls. 01/10, alegando o seguinte (fl. 01), in verbis, extraído da decisão recorrida: "a) Referente à sanção me imposta pelo motivo de omissão de informação, refiro que não tive dolo e discordo do valor da linha n° 09 (quadro de deduções/despesa com instruções), porém afirmo que errei ao fazer a declaração e estou enviando-vos dados para a correção da declaração. Minhas despesas com instrução no ano de 1999 foram de R$ 1.307,80 (um mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos), conforme 03 cópias autenticadas em anexo junto com 04 cópias autenticadas do auto de infração." A autoridade recorrida ao analisar as razões da impugnação, julgou o lançamento procedente. Cientificado da decisão em 15/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado apresentou em 16/10/2006 o Recurso Voluntário, de fls. 27, argumentando que não omitiu qualquer informação e que não é justa a imposição de multa para o seu caso específico. Indica que todos podem cometer erros apontando falhas nos procedimentos da Receita Federal. É o Relatório. 3 Processo n°13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n°104-23.184 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O objeto do lançamento reside exclusivamente na suposta omissão de rendimentos, aos quais o próprio recorrente admite ter omitido por um equivoco. Não há dúvida de que todos podem errar. O ser humano é falível, entretanto a este cabe responder por seus erros na proporção da gravidade dos mesmos. A aplicação da multa no caso concreto está prevista na legislação tributária nacional. Não existe precedente legal para reduzir-se a multa, baseado no fato do contribuinte ter cometido o erro não intencional de omitir rendimentos. Sobre esse ponto a autoridade recorrida já havia se pronunciado. Constata-se, assim, que o contribuinte não contestou a autuação da omissão de rendimentos acima especificado, chegando mesmo a reconhecê-la. Tendo em vista a apressa concordáncia do impugnante, é de se declarar definitivamente consolidado o crédito tributário correspondente à infração em tela. Quanto à argumentação do impugnante de que não agiu com dolo, observa-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Afinado com o arrazoado da autoridade recorrida, entendo que não cabe qualquer reparo a decisão proferida. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 A‘TIONIt LOPhARTINEZ • 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010809/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:57Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:57Z; created: 2009-09-09T13:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:57Z | Conteúdo => G CCOI/C.04 Fls. 1 -`41,SGG -* Á: MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.010809/2004-49 Recurso n° 156.555 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.109 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente UTIZES BRESSIANI VIEIRA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTIZES BRESSIANI VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krL 7w& MARIA HELENA COTTA CA-IWZr- Presidente /A lto) , Ict O)1‘i NTONI L 0 rQJARTINEZ Relator e Processo n°10980.01080912004-49 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.73-r y2 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fh. 3 Relatório Em desfavor de UTIZES BRESSIANI VIEIRA foi lavrado auto de infração para exigir da contribuinte o montante de R$ 962,50 de imposto suplementar acrescido da devidas cominações legais. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas. Segundo o termo de verificação fiscal ficou verificado que o beneficiário de pagamentos de R$.3.500,00, Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004.428529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05, alegando que os recibos das despesas médicas glosadas foram apresentados regularmente ao Fisco e comprovariam a efetiva prestação do serviço. Indica que desconhecia o cancelamento do registro do profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Em 5 de dezembro de 2006, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n". 12.964 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado é insuficiente para restabelecer as deduções médicas. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão, irresignada a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 33/38, onde reitera os fatos apontados na impugnação, destacando-se os seguintes pontos: - Preliminarmente, indica que as deduções previstas em lei, são isenções de direito. Não podendo ser tratadas como meras faculdades, portanto é incorreto o entendimento de que as isenções não pleiteadas na declaração não mais poderiam ser concedidas ao contribuinte. - O Sr. Luiz Carlos Fornazzari encontra-se devidamente inscrito no CRO do Paraná. Não sendo da responsabilidade do autuado o poder de fiscalização para verificar a suposta irregularidade profissional junto ao CRO/PR. fr3 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 4 - Efetivamente, o profissional prestou o serviço ao autuado, os recibos foram emitidos e assinados pelo profissional. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 93. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação de que não foi possibilitado a recorrente deduzir despesas previstas na legislação. Todo o processo administrativo criado está discutindo exatamente sobre a pertinência da suposta dedução pleiteada. Diante dos elementos constantes nos autos é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC r 5 Processo n° 10980.0108091200449 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.109 Fls. 6 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendi A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a 6 Processo n°10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.109 Fls. 7 comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Em suma, ainda que se ignore o fato de que o serviço teria sido realizado por profissional desabilitado, não se encontra qualquer evidência de realização do serviço odontológico. A recorrente argumenta sobre o direito de pleitear deduções e sobre o fato de que não conhecia que o profissional há época de prestação do serviço estava desabilitado, entretanto não incorpora aos autos uma única evidência da realização do serviço. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 iT I OPmN41413L0 ri0 RTINEZ 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005972/2006-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas relativamente à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ‘ 4. 41....k. ... .— v , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w, çe r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.005972/2006-51 Recurso n° 154.867 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 104-23.090 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente S1ONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA Recorrida 4'. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas yik relativamente à decadência. i 9 Processo n° 10980.005972/2006-5 I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 2 RIA HELENA COTTA CAReDDVar. Presidente i 1TFAOUN '4 Relator FORMALIZADO EM: 09 MAI /u08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n" 10980.00597212006-51 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/34 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 35.496,75 de imposto de renda, R$ 53.245,12 de multa de oficio de 150 % e acréscimos legais. Segundo o termo de verificação fiscal. a autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de justificativa da origem de U$ 72.827,30, equivalente a R$ 129.079,10, em relação a depósito bancário no exterior, datado de 16/02/2000, no MTB Hudson Bank,. Cientificada do lançamento em 09/06/2006 (fls. 39), a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fls. 11), ingressou com a impugnação de fls. 45/58, em 07/07/2006, argumentando, os seguintes pontos extraídos do relatório da decisão recorrida: - Que já prestou esclarecimentos junto à DRF Curitiba, ressaltando que é médica psicanalista, há mais de 30 anos; possui intensa atividade profissional, participando de inúmeros cursos e congressos ligados à sua profissão, no Brasil e exterior; e, em decorrência de suas viagens, necessitou adquirir moedas estrangeiras em agências bancárias e casas de câmbio, sempre dentro dos limites legais. Disse que não possui nenhuma explicação adicional quanto à origem e a titularidade de recursos que teriam sido creditados em dólar em conta na instituição MTB Hudson Bank, e que nunca abriu ou autorizou que fosse aberta conta em seu nome na referida instituição. - Que suscita preliminar de decadência, argumentando tratar-se de tributo cujo lançamento é por homologação, consoante art. 150 do CTN, contando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, e ainda que se cogite que houve crime contra a ordem tributaria, como entendeu a autoridade administrativa, cuja tese não concorda, incide o art. 173, 1, do mesmo Código, que tem como marco inicial da contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, findando em 31/12/2005, já que o fato gerador se completou em 31/12/2000. - Alega nulidade do lançamento, com base nos arts. 113 e 114 do CTN, já que a autoridade administrativa não comprova a existéncia de conta bancária em seu nome. Diz que não comprova porque não pode comprovar aquilo que não existe. Salienta que o Auditor Fiscal autuante omitiu informações importantes: não encaminhou quaisquer documentos junto às primeiras intimações, embora depois de algumas tentantivas conseguiu ter acesso à cópia de uma cópia de documento que teria origem no MTB Hudson Bank 2000; esse documento não traz nenhuma assinatura e por isso mesmo não lhe pode atribuir maior importância; ali aparecem dois nomes: Sionea Souza e Sionea Cardoso de Souza, ficando patente que a autoridade está tentando identificar possível pessoa que assuma a titularidade de tais valores; que na 3 Processo n°10980.00597212006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 4 intimação datada de 25/06/2006, aparece o nome de Sionea Alves de Souza, que não é nenhuma das pessoas indicadas no documento e muito menos o seu nome Sionéa Alves Cardoso de Souza. Finaliza afirmando que a prova induvidosa deve advir do Fisco; não se pode admitir que faça a "prova diabólica", aquela que se deve provar fato negativo. - Contesta a aplicação da multa agravada de 150%, argumentando ser indispensável para a determinação de medida tão extrema a existência de indícios veementes, de prova cabal e irrefutável quanto à prática das irregularidades imputadas, sendo insuficientes, para tanto, meros indícios ou presunções isoladas, que não permitem certeza e convicção quanto à prática do ilícito. - Por fim, diz que o lançamento deve utilizar a fórmula da declaração de ajuste anual simplificada, que foi a sua opção quando da entrega. Em 12 de setembro de 2006, os membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DM, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento da falta de declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - ART. 42 DA LEI N" 9.430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. IDEN'TIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS. 4 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 5 Rejeita-se a negativa de autoria, pela falta de descrição completa do nome completo da beneficiária da remessa de recursos ao exterior, quando não restar dúvida de que se trate da mesma pessoa, haja vista que o documento de identificação traz o prenome e dois sobrenomes da autuada, considerando, ainda, ser um prenome incomum. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150% Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador; - Da irregular aplicação da multa agravada em 150%. É o Relatório. p5 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /C04 Acórdão n•° 104-23.090 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência. No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 25/05/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da )ratividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação ex ressa, 6 Processo n° 10980.005972/2006-51 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 7 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. tt 7 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10443.090 Fls. 8 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. y 8 • . • Processo n° 10980.005972/2006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 9 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões — DF, em 06 de março de 2008 '4111 n • ril EZn tA IN4TONIO ti M , ; i 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002386/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ""t • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.'741-97›, QUARTA CÂMARA Processo u° 10183.002386/2003-06 Recurso n° 155.402 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.319 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente MARIA SOARES CAMPOS Recorrida 2a.TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SOARES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".0t6. MARIA HELENA COTTA CARI-tu:J-5- / Presidente Processo n° 10183.002386/2003-06 CCO I /C04 a Acórdão n.• 104-23.319 Fls. 2 -t i liOnIN"l0t401-ilARTINEZil Relator , , FORMALIZADO EM: 18 A Go 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 73-- , , 2 Processo n° 10183.002386/2003-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.319 F. 3 Relatório Em desfavor de MARIA SOARES CAMPOS, foi lavrado auto de infração de fls.01104, decorrente da retificação da declaração do ano acalendário de 2000, onde foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.159,10 no cálculo de sua declaração, ficando caracterizada a restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 5.350,93. Em 04 de agosto de 2006, os membros da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 10.094, de 04 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO A DEVOLVER. Una vez retificado a declaração original pelo próprio contribuinte e constatado que houve saldo de imposto a restituir menor do que o apurado na declaração original, a diferença de imposto restituído deverá ser devolvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/2006, indicando que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. Afirma que já teria recebido em 23/05/2003, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, em razão de irregularidades verificadas nas declarações de imposto de renda, já tendo efetuado o parcelamento. É o Relatório. 3 - " Processo n°10183.002386/2003-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.319 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a discussão sobre se seria devida a devolução de restituição recebida. Da análise do processo, particularmente do auto de infração acostado pela recorrente, percebe-se que na apuração da infração utilizou-se como base a declaração retificadora preenchida pela recorrente. Isto é na apuração dos valores devidos naquele auto de infração já se levou em consideração os valores declarados quando da retificação, não havendo portanto dupla incidência de tributos como pretende indagar o recorrente. O suposto erro no preenchimento na declaração retificadora precisa ser devidamente comprovado pela recorrente. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Acrescente-se, por pertinente, que a Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Em suma, analisando o procedimento verifica-se que é devida a devolução da restituição, na realidade mediante o lançamento almeja-se retificar irregularidade não contemplada no lançamento inicial. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 7411m NIO L , 1 1, $1:‘ O O TINEZ 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001558/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - BENFEITORIAS - No cálculo do ganho de capital quando da venda de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente pode ser deduzido do preço total quando restar comprovada a sua existência e respectivo custo, considerado como despesas da atividade rural e indicado, destacadamente, no Demonstrativo da Atividade Rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10140.001558/2003-12 Recurso n" 154.495 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.969 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS Recorrida 2'. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - BENFEITORIAS - No cálculo do ganho de capital quando da venda de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente pode ser deduzido do preço total quando restar comprovada a sua existência e respectivo custo, considerado como despesas da atividade rural e indicado, destacadamente, no Demonstrativo da Atividade Rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OfeCAttikkkfcCe-A IA IlL11. Presidente itro i InV TTON' It O RINEZ Relator 1 Processo n° 10140.001558/2003-12 MI/C04 I Acórdão n.• 104-22.969 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli )),,,((Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. y 2 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO1C04 Acórdão n.° 10422.989 Fls. 3 Relatório 1 - Contra a contribuinte TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS, previamente qualificada em decorrência de ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 01.4.01.00-2003-00028-5 (fls. 01), foi lavrado, em 27/06/2003, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 03/10, que exige o recolhimento de R$ 31.945,36 a título de imposto, R$ 23.959,01 a título de multa de lançamento de oficio e R$ 15.986,25 a título de juros de mora, calculados até 30/05/2003. 2 - O lançamento fiscal refere-se a omissão de ganho de capital obtido na alienação de 9.808 ha e 3.886 m2, da Fazenda São Pedro do Piquirí, sendo que o total era de 11.976,5 ha, e sua parte no imóvel era de 25%, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 04/06). 3 - Regularmente cientificada do lançamento em 30/06/2003 (fls. 03), não se conformando com o lançamento, a interessada, tempestivamente, apresentou, em 30/07/2003, a impugnação de fls. 76/85, instruída com os documentos de fls. 86/313, alegando: - preliminarmente, a nulidade da autuação por inexatidão nos demonstrativos de cálculo da apuração do ganho de capital e do imposto correspondente, uma vez que nas DIRPF dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, as parcelas recebidas foram incluídas como receitas da exploração da atividade rural e, por conseqüência, foram tributadas nas respectivas declarações, e os valores pagos do imposto deveriam ter sido excluídos no levantamento fiscal. - que para a nulidade do lançamento ocorreria por cerceamento do direito de defesa. - que o auditor fiscal ignorou totalmente as benfeitorias existentes no imóvel vendido, por não constar no formal de partilha, separadamente, os valores da terra nua e das benfeitorias; - que inúmeras benfeitorias foram feitas após a partilha ocorrida no processo de inventário, conforme será demonstrado adiante; - que o imóvel vendido, durante vários anos, teve sua área total explorada pela Sra. Maria Manoelita Alves de Lima Coma da Costa, mãe da impugnante e dos demais condôminos, os quais à ela o cederam em comodato; - que em área de terras contígua, fazendo divisa com a Fazenda São Pedro do Piquiri 1 situa-se a Fazenda Urumbamba, de propriedade de mesma Sra. Manoelita e seus filhos, no caso, inclusive a impugnante; - que em razão desse fato - por serem áreas contíguas - as benfeitorias que foram feitas no imóvel vendido, foram incluídas e declaradas nas DIRPF da Sra. Manoelita como sendo benfeitorias da Fazenda Urumbamba, muito embora feitas na Fazenda São Pedro do Piquiri I; 3 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 4 - que é necessário ainda esclarecer desde logo que uma pane da referida Fazenda Urumbamba foi partilhada no mesmo processo de inventário do qual resultou a Fazenda São Pedro do Piquiri I; - que quanto ao mérito, alegou, resumidamente, que: O lançamento foi fundamentado nas seguintes infrações: - que a Fazenda Urumbamba constou de várias declarações apresentadas pela Sra. Manoelita - vide declarações do exercício 1996 e seguintes - e estava cadastrada no Mera sob n° 908 029 009 172-8; - que para a implantação dessas benfeitorias houve a necessidade de serem buscados financiamentos junto a instituições financeiras, posto que, para a exploração pecuária em grande escala eram indispensáveis. Exatamente por isso, nas declarações de 1RPF da Sra. Maria Manoelita, constaram a existência de inúmeras dívidas, que foram depois objeto de securitização (vide cópias das declarações do IRPF ano-base 1995 a 1999); - que foi em razão das benfeitorias realizadas que a Sr Maria Manoelita conseguiu desenvolver a cria, recria e engorda de gado bovino, em número expressivo. Isso pode ser notado nas Declarações Anuais do Produtor Rural, denominadas como DAP, por ela apresentadas (vide cópias das DAPs); - que nas DAPs dos anos 1995 a 1999, consta os seguintes estoques de gado em 31 de dezembro de cada ano: 14.437 cabeças em 1995; 13.119 cabeças em 1996; 7.438 cabeças em 1997; 3.521 cabeças em 1998 e 3.570 cabeças em 1999 (vide cópia das DAPs). Seria na verdade impossível manter um rebanho de gado bovino nas quantidades aqui mencionadas, sem a realização de benfeitorias, entre essas, a formação de pastagens, cercas, açudes e outras benfeitorias; - que entende a impugnante que o relevante é o fato da existência efetiva de benfeitorias e não exclusivamente a inclusão e indicação de seus valores na declaração de rendimentos. Por essa razão, deveria o Autor do procedimento fiscal vistoriar o imóvel para constatar a existência ou não de benfeitorias. Esse deveria ser sempre um procedimento preliminar por pane do Fisco, pois, ao contrário, estará sempre agindo por mera presunção e formalismo; - que a existência de benfeitorias constou no DIA 7' - Documento de Informação e Apuração do ITR exercício de 1999, documento esse entregue à Receita Federal. No referido documento como valor total das benfeitorias e culturas no referido documento constou R$ 2.516.670,00 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais). Esse documento mereceria ser também considerado, pois, é informação prestada passível de constatação de veracidade ou não. Conseqüentemente, se antes da alienação as informações e valores constantes do DIA T não foram impugnados pelo Fisco, os valores das benfeitorias não poderiam ser totalmente ignorados; - que no DIA 7' do Exercício de 1998, página 03/05, entregue em 12/11/1998, já constavam esses mesmos valores de benfeitorias/culturas e terra nua; 4 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.989 Fls. 5 - resta provado que o documento que contém essas informações foi elaborado e entregue à Receita Federal antes da alienação que deu causa à exigência em discussão, o qual indica que do valor total do imóvel 33,33 % se refere à terra nua, e, 66,67 % correspondem às benfeitorias existentes; portanto, o valor das benfeitorias deve ser considerado como resultado da atividade agropecuária. A exclusão dos valores correspondentes às benfeitorias para apuração de ganho de capital a ser apurado na venda de imóvel rural, tem sido admitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em seus julgamentos, conforme ementa que transcreve; -para confirmar os dados constantes do ITR. Exercício 1999- ano-base 1998, basta examinar a matrícula n° 4796 - do CRI de Pedro Gomes/MS - R. 4796, de 09 de fevereiro de 2000, que transcreve e indica que o valor da terra nua que corresponde ao excesso de 2.005,4104 hectares existente no imóvel, foi vendido pelo Terrasul (órgão Oficial de Terras do Estado de Mato Grosso do Sul), pelo preço de R$ 152.511,46 ou seja, à razão de R$ 76,05 por hectare; portanto, até inferior ao valor da terra nua constante da escritura de venda que deu causa à exigência (inferior inclusive ao custo declarado e considerado na apuração do ganho pelo autuante). Esse fato demonstra que o valor atribuído à terra nua na escritura pública de venda do imóvel pela impugnante, corresponde efetivamente ao seu real valor; - como se sabe e tem sido admitido nos julgamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, as escrituras públicas merecem fé pública, só podendo ser desconsiderados seus valores mediante robusta prova. Logo, não a que se falar em ganho de capital; - considerando-se ainda as afirmações do Autor do procedimento fiscal, vale lembrar que este afirmou que ... "por meio do Oficio n° 29/2003 a Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —declarou que o valor das benfeitorias do imóvel rural em tela representa somente 20% a 30% de seu valor total". Ora, ainda que aqui se admita a informação prestada à fiscalização pelo INCRA - informação essa que aqui apenas se admite "ad argumentandum tantum" - não poderia o autuante ignorar totalmente as benfeitorias e deixar de considerar seus valores, ainda que pelos índices informados pelo INCRA, muito embora se saiba que a partir do momento em que há execução de benfeitorias (qualquer espécie), agrega-se ao valor da terra nua outros custos correspondentes, que ao longo do tempo, todos nós sabemos, é muito maior que o valor original (custo de aquisição da terra nua); - noutro aspecto, cabe dizer que, uma simples informação do INCRA, desacompanhada de laudo técnico, representa cerceamento de defesa, fato esse que não pode ser desconsiderado; - o fato de a impugnante ter solicitado dilação de mais dez dias para apresentação de documentos e solicitado a informação quanto ao período dos gastos em benfeitorias que deveriam ser comprovados, não pode ser interpretado como pedido evidentemente protelatório com afirmou o autuante. No Termo de Início de Fiscalização foram 5 1 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.989 Fls. 6 solicitados diversos documentos, os quais não puderam ser reunidos de imediato apesar dos esforços da impugnante. Nada de anormal existiu no pedido de dilação de prazo para sua apresentação. Quanto à solicitação dos períodos de comprovação exigidos, era direito da impugnante conhecê-los. 4 - A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-9.988 - 2a Turma da DRJ/CGE, de 14/07/2006, segundo os seguintes argumentos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e. existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição corrigido, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua existência, seu custo, que foram consideradas despesas da atividade rural e que foram indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, situação em que o valor correspondente à sua venda deve ser tributado na atividade rural. 5 - Devidamente cientificado dessa decisão em 07/08/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/09/2006, de fls. 344/356, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. Reiterando como preliminar a decadência do lançamento, apresentando diversos acórdãos para respaldar a sua tese. No mérito reafirma que na realidade não ocorreu qualquer ganho de capital, uma vez que na verdade o valor de aquisição considerado é flagrantemente inferior ao valor de mercado. As razões contidas na impugnação é acrescentado: - no acórdão recorrido não foi feita a revisão dos cálculos do imposto, deduzindo-se pelo menos os valores tributados nas declarações dos exercícios de 2000 a 2002, relativos a parcelas recebidas e incluídas como receitas da exploração da atividade rural; - assim, as incorreções de cálculo justificam o acolhimento da preliminar argüida na impugnação; y6 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 7 - o fato de as benfeitorias não estarem especificadas no formal de partilha não justifica a tributação por presunção, já que consta dos autos robusta prova documental de que elas existem; É o Relatório. 7 Processo n° 10140.00155812003-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo trata sobre a apuração de ganho de capital apurado pela diferença entre o valor de alienação em reais e o respectivo custo de aquisição em reais. A contribuinte alega que o valor referente às benfeitorias deve ser apartado do valor total do imóvel rural e considerado como receita da atividade rural, não integrando o valor da terra nua no cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Preliminarmente, cabe observar que não há que se considerar decadente o lançamento pois o mesmo foi cientificado a contribuinte em 30/06/2003, e o lançamento se refere aos exercício 2000, 2001 e 2002. As alegações da impugnante de que muitas das benfeitorias já existiam no imóvel desde a sua aquisição (por herança), e que, após a aquisição, outras foram efetuadas no imóvel, mas declaradas incorretamente não podem ser acatadas porque a impugnante não trouxe aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Urge registrar que o custo das benfeitorias e outros investimentos efetuados no imóvel rural constituem despesas para fins de apuração do resultado da atividade rural. O procedimento está respaldado no parágrafo único do art. 17 da IN SRF n° 31, de 22/05/1996, cuja dicção é a seguinte: Art. 17 (.) Parágrafo único. Considera-se terra nua o imóvel rural despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos (benfeitorias) e que tiverem sido deduzidos como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural. A aceitação dos custos das benfeitorias pela legislação tributária está condicionada à comprovação através de documentação hábil e idônea, não se admitindo o uso de custos estimados, ainda que baseados em laudos e certidões. A averbação, em cartório, de benfeitoria em imóveis, mesmo baseada em laudo, não dispensa a guarda da documentação que deu origem aos custos pelo prazo concedido à Fazenda Pública para rever e, se for o caso, homologar o lançamento. I I I Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10422.969 Fls. 9 Também não fez o Recorrente, embora tenha alegado, qualquer comprovação em relação ao custo efetivo de eventuais benfeitorias que pudessem integrar o custo de aquisição. Deve se ressaltar que tal comprovação é necessária na medida em que o valor das benfeitorias pode ter sido utilizada pelo Recorrente como despesa de custeio da atividade rural, hipótese em que não integra o custo do bem para fins de apuração de ganho de capital. Acrescente-se, por pertinente, que apesar dos fundamentos contidos na decisão recorrida, mormente em relação à ausência de conjunto probatório a permitir que a contribuinte apartasse as benfeitorias do valor total do imóvel, o recurso voluntário limita-se a reprisar as razões contidas na impugnação, já devidamente rebatidas no acórdão de primeira instância. Deste modo, só resta reiterar e adotar os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que, no caso em apreço, não se trata de comprovação da existência de benfeitorias, mas sim da comprovação do cumprimento dos requisitos necessários ao aproveitamento da tributação favorecida, o que implicaria no registro, como despesas de custeio, no respectivo mês, do valor das benfeitorias, o que não foi feito no presente caso. Finalmente, quanto à alegação de que não foram deduzidos os valores tributados nas declarações dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, relativos a parcelas recebidas e supostamente incluídas como receitas da exploração da atividade rural, ainda que houvesse prova da alegada inclusão, trata-se de opção feita pela própria contribuinte, a quem compete arcar com as eventuais conseqüências. Assim com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 ÁTO; III'LlIPãARTINEZ 9

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4646955 #
Numero do processo: 10183.000615/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I 4::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,il •:-."- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •274:k:» QUARTA CÂMARA Processo n° 10183.000615/2006-92 Recurso n° 156.691 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.157 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MUNIL DA SILVA TAQUES Recorrida r. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNIL DA SILVA TAQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k -A&-;-)14-t,--,--Q 'UM , RIA HELENA COTTA CARDOciiit.- Presidente L1 /1- ANTONI L P ARTINEZ " Relator i 9 . Processo n°10183.000615/2006-92 CC01/C04 . Acórdão o.° 104-23.157 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 05 jUN 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.7.41 1/ 2 Processo n°10183.000615/2006-92 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.157 Fls. 3 Relatório Em desfavor de MUNIL DA SILVA TAQUES, acima qualificado, foi lavrado auto de infração para recolher Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2001 que acrescido dos juros de mora calculados até 31/01/2006 e da multa de 150% e multa exigida isoladamente, resultou no montante do crédito tributário de R$ 117.691,96, conforme demonstrativos de fls. 03/15. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/02/2006 (fls. 109) e no dia 23/03/2006 apresentou sua impugnação (fls. 112/116), acompanhada dos documentos de fls. 117 e seguintes, alegando, em síntese, que: - carece de sustentação a autuação, quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, por não ser, em absoluto, a realidade. O contribuinte reconhece como devido o valor de R$ 120.430,00, conforme já declarado em sua declaração anual do IR, decorrente dos serviços médicos prestados aos seguintes pacientes: César Fernando Berne! Vidotto, Denise Russo dos Santos, Edna de Souza Miranda Soares, Germano Aleixo Filho, Gilberto Pereira de Souza, Guilherme Dicke, José Lindomar Costa, José Mario Fontes Amiden, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Marco Aurélio Pereira de Souza, Maria Peixoto Correa da Costa, Mano Márcio Correa da Costa, Milton de Carvalho, Nelson Sussumuadama, Salviano Dias Vieira, Terezinha Glória dos Santos e Souza e Venâncio Henrique Eubank Neto. O impugnante pagou o montante de R$ 15.412,72 conforme se infere dos recibos anexos, devendo, referida quantia ser abatida do valor total; - os demais nomes relacionados no Auto de Infração, o contribuinte desconhece, sendo relevante que sejam intimados, para comprovar as prestações de serviços supostamente realizados; - o impugnante prestou serviços à empresa SEPESC — Serviços de Profissionais da Saúde da Santa Cruz, de propriedade Dr. Nelson Souza Rangel, conforme contrato anexo, onde atendeu inúmeros pacientes, dentre estes, provavelmente estejam muitos dos pacientes que o contribuinte desconhece, cuja prestação correspondente era pertencente à pessoa jurídica em questão (SEPESC), da qual era mero prestador de serviço. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRECGE n°. 10.048, de 28/07/2006, às fls. 138/144, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: 3 Processo n° 10183.000615/2006-92 cal /C04 Acórdão n.° 10423.157 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Os rendimentos pagos por pessoa física a pessoa fisica estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, sem prejuízo de inclusão deste na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de não ter sido apurado imposto na declaração de ajuste anual. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada somente quando fique comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. Encaminhada a decisão para o domicílio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 02/10/2006. Irresignado o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 151 a 154, reiterando em apertada síntese os mesmos elementos suscitados na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10183.000615/2006-92 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.157 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 02/10/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 147. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 03/10/2006, terça-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 06/11/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicilio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos. Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçado para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado apôs o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n": 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Processo n° 10183.00061512006-92 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.157 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 OMO'll0 O M RTINEZ 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000978/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não são consideradas despesas com instrução para fins de dedução na declaração de ajuste o pagamento de cursos preparatórios para concurso. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A informação de valores inexistentes de fato e/ou a falta de comprovação de deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda a titulo de despesas de livro Caixa, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso, e Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que, além de desqualificarem a multa de oficio, admitiam as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I 41, - MINISTÉRIO DA FAZENDA atf. t wn'T-S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.000978/2005-66 Recurso n° 152.797 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.156 Sessão de 24 de abril de 2008 • Recorrente CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO Recorrida 3'. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não são consideradas despesas com instrução para fins de dedução na declaração de ajuste o pagamento de cursos preparatórios para concurso SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A informação de valores inexistentes de fato e/ou a falta de comprovação de deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda a titulo de despesas de livro Caixa, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO. , Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Els. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso, e Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que, além de desqualificarem a multa de oficio, admitiam as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa, o Conselheiro Nelson Mallmann. LLt zokt, ,XIARIA HELENA COTTA CARDeg£43— Presidente Syy elrf Redator d ado FORMALIZADO EM: 1 A GO 200t3 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2 Processo e 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO, supra qualificado foi lavrado Auto de Infração, às folhas 327 a 362, foi exigida do qualificado a importância de 12$ 62.439,64 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referente a infrações apuradas nos anos-calendário 2000 a 2002. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 359 a 361, e ao Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às folhas 329 a 349, verifica-se que a autuação originou-se: 001 Da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas: A autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no ano-calendário 2001, no valor de R$ 2.026,69. 002 Da dedução indevida de despesas médicas: Ao analisar as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a autoridade lançadora constatou que os recibos foram emitidos por dois fisioterapeutas: Ângelo da Silva Purim e Cláudio Aurélio Fagundes. A autoridade fiscal, no entanto, considerou não comprovadas as despesas médicas por variadas razões. Primeiro, constatou que o valor dos rendimentos tributáveis declarados pela fisioterapeuta, Angela da Silva Purim, em conjunto com o cônjuge, nos anos-calendário 2000 e 2001, foi inferior ao montante consignado nos recibos emitidos em favor do contribuinte. Para o ano-calendário 2002, a fisioterapeuta se declarou isenta do imposto de renda. Além disso, o fiscalizado foi o único contribuinte a declarar que realizou tratamento com a fisioterapeuta naqueles anos-calendário. Da mesma forma, constatou que o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo fisioterapeuta, Cláudio Aurélio Fagundes, nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, foi aproximadamente o montante consignado nos recibos emitidos em favor do contribuinte; além disso, o fiscalizado foi o único contribuinte a declarar que realizou tratamento com o fisioterapeuta naqueles anos-calendário, ou seja, o fisioterapeuta teria somente o contribuinte como paciente. Além disso, os atuantes ressaltam que ambos os profissionais emitiram recibos num domingo, primeiro no dia 30 de junho de 2002 (folhas 294 e 300) e posteriorrnente em 29 de dezembro de 2002 (folha 303). if 3 , Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 4 Em adição à motivação da glosa, constataram que os fisioterapeutas declararam a inexistência de prova de recebimento pelos serviços supostamente prestados, afirmando que o pagamento teria sido realizado na maioria das vezes em espécie e eventualmente com cheques de terceiros. A fim de robustecer a tese de que a dedução foi indevida, os autuantes esclarecem que, conforme informação de outro fisioterapeuta o preço de cada sessão, para o ano-calendário 1999, era de R$ 15,00, sendo cada sessão de 45 minutos. Com base nessa informação, a autoridade fiscal concluiu que seria inviável ao contribuinte, diante do número de horas de sessão por dia, cumprir sua jornada de trabalho em diversos estabelecimentos em que exerceu atividade profissional nos respectivos anos-calendário. A titulo de ilustração, a autoridade fiscal relata que realizou diversas ligações para a residência do contribuinte e em nenhuma ocasião lhe foi informado que o contribuinte estava em fisioterapia. A fim de completar a compreensão da glosa, os autuantes informam que o fiscalizado possuiu plano de saúde, com direito à Assistência Médica Hospitalar Ambulatorial e Odontolágica. Ressaltam os auditores-fiscais que sendo o contribuinte médico supõe- se que o mesmo escolheria profissionais experientes e qualificados para seu tratamento; entretanto, sendo o único paciente dos citados fisioterapeutas, logo não seriam reconhecidos pela comunidade local como bons profissionais, o que iria contra a suposição inicial. Em conclusão, a autoridade lançadora afirma que o contribuinte teve conduta homogênea e continuada — dedução de despesas com dois fisioterapeutas — em mais dois anos-calendário 1999 e 2003. Desta forma, foram glosadas as despesas médicas abaixo relacionadas: BenedAno-cal Ángela S Purim Cláudio A. Fagundes Total Ana-cal. 2000 10.535,00 10.695,00 21.230,00 Ano-cal 2001 10.650,00 10.000,00 20.650,00 Ano-cal 2002 13.180,00 12.000,00 25.180,00 003 Da dedução indevida de Livro-Caixa: A autoridade lançadora relata que o contribuinte declarou para os anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a titulo de dedução de Livro-Caixa o montante de R$ 40.541,00, R$ 45.752,81 e R$ 60.421,37, respectivamente; porém, em atendimento à intimação, apresentou somente documentos (recibos e notas fiscais) nos valores totais de R$ 20.477,77 para o ano-calendário 2000; R$ 19.706,17 para o ano- calendário 2001 e R$ 25.099,69 para o ano-calendário 2002. De posse dos documentos apresentados pelo interessado, a autoridade fiscal analisou a possibilidade de dedução dos respectivos pagamentos, elaborando, para cada ano-calendário, tabela indicativa de despesa pleiteada, despesa comprovada e justificativa para a glosa da dedução da despesa (v. folhas 329 a 339). 4 Processo? 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 5 Em decorrência, foram glosadas despesas a título de Livro-Caixa no montante de R$ 37.885,58 para o ano-calendário 2000; de R$ 43.391,97 para o ano-calendário 2001 e R$ 57.258,79 para o ano- calendário 2002. 004 Da dedução indevida de despesas com instrução: A autoridade lançadora glosou, nos anos-calendário 1000, 2001 e 2002, a dedução de R$ 1.700,00, R$ 3.400,00 e R$ 1.998,00, respectivamente, a título de despesas com instrução. Para o ano-calendário 2000, a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.700,00 foi glosada em virtude de não comprovação. Ressaltam os autuantes que um dos filhos do contribuinte, Clizenaldo Torres Timotheo Júnior, freqüentava a Universidade Federal da Paraíba no período compreendido entre 1996 a 2001, não havendo para esse caso previsão de dedução a título de despesa com instrução. Em relação ao ano-calendário 2001, a glosa totalizou R$ 3.400,00, pois além da dedução não comprovada com o filho Clizenaldo Torres Timotheo Júnior, que cursava entidade pública e gratuita, o contribuinte deduziu o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares para seu filho Gustavo Olavo Stevam Timotheo, os quais não são dedutíveis a título de despesas com instrução. No que concerne ao ano-calendário 2001, o contribuinte deduziu indevidamente o pagamento de R$ 1.996,00 referente a mensalidade de curso semi-extensivo, a título de despesas com instrução. 005 Da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: Em análise aos documentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal glosou o Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente nos valores de R$ 855,77 para o ano-calendário 2000, e de R$ 728,27 para o ano-calendário 2001. 006 Do evidente intuito de fraude/multa majorada: Inicialmente a autoridade fiscal esclarece que o contribuinte tem formação em nível superior (medicina) e, portanto, teria instrução necessária para compreender e discernir o que é ou não permitido ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda nas declarações, de acordo com a legislação. Considerando que o contribuinte comprovou apenas uma pequena parcela do montante declarado das deduções com despesas de Livro- Caixa nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002; e deduções com despesas médicas que reduziram as bases de cálculo nos mesmos anos- calendário sem comprovação de tais despesas, a fiscalização concluiu não restar dúvida quanto à intenção dolosa do contribuinte aplicando, por conseguinte, a multa qualificada de 150% sobre tais infrações (glosa de despesas de Livro-Caixa e de despesas médicas). 1 5 Proceno n° 10920.000978/2005-66 CC01/034 Acórdão o.° 104-23.154 Fls. 6 Cientificado em 22/04/2005, inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 368 a 377, instruída com os documentos de folhas 378 a 590, na qual apresenta suas razões de contestação. - Da dedução indevida de Livro-Caixa (folhas 368 a 370): O contribuinte alega que todas as despesas de Livro-Caixa que foram glosadas pela autoridade lançadora são necessárias à percepção de sua receita e manutenção da fonte produtora, conforme estabelece o inciso III do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Complementa afirmando que comprovou a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea, atendendo ao requisito do § 2° do artigo 60 da Lei n°8.134/90. Em sua defesa, cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda com referência à dedução da quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. - Da dedução indevida de despesas médicas Tolhas 370 a 373): No que concerne à dedução indevida de despesas médicas, o contribuinte se insurge contra a glosa das despesas com os fisioterapeutas Angela da Silva Purim e Cláudio Aurélio Fagundes alegando que: o fato de os fisioterapeutas não terem declarado os valores percebidos não implica a glosa da dedução mas no lançamento da omissão de rendimentos por parte dos profissionais; os recibos são verdadeiros e idôneos, não sendo relevante se a data de sua emissão foi no domingo; é absurda a presunção da autoridade lançadora acerca do valor da sessão de fisioterapia, uma vez que o preço dos honorários médicos é fixado de acordo com o parâmetro individual de cada profissional; além disso, a escolha do profissional compete ao contribuinte e a jornada de trabalho do contribuinte não é argumento suficiente para afastar a veracidade das sessões de fisioterapia e seu pagamento. Prossegue sua contestação afirmando que não há enquadramento legal no auto de infração que dê sustentação à glosa das despesas com fisioterapeuta. O artigo 8° da Lei n° 9.250/95 é exatamente aquele que permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica dos pagamentos efetuados, entre outros, a fisioterapeutas. O contribuinte ressalta que em nenhum momento a autoridade lançadora contesta os pagamentos efetuados aos profissionais. Assim, comprovado o pagamento por meio dos recibos e das declarações firmadas pelos fisioterapeutas restaria evidenciado o restabelecimento das despesas médicas glosadas. Corroborando seu argumento, o interessado cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 6 , Processo e 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fl.s. 7 - Da dedução indevida de despesas com instrução (folha 374): No tópico das despesas com instrução, o contribuinte se insurge contra a previsão da Instrução Normativa n°15/200!, afirmando ser restritiva quanto a despesas passíveis de dedução. Compreende que as despesas com curso preparatório para vestibular deveriam ser dedutiveis, visto que tal curso é necessário para o ingresso na Universidade. Complementa afirmando que tais restrições ofendem o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, f 1° da CF/88), bem como o conceito de renda (artigo 153, inciso III da CF/88 cic artigo 43 do CT1V), segundo os quais somente pode ser tributado, a titulo de renda, o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte. Limitar a dedução a um teto anual, na compreensão do contribuinte, ofende os citados dispositivos constitucionais. - Do evidente intuito de fraude e da multa majorada (folhas 374 a 376): No último tópico da contestação, o contribuinte alega que não houve comprovação inconteste do evidente intuito defraude, uma vez que nem as deduções do Livro-Caixa nem as despesas médicas configuram a aplicação da multa de oficio qualificada tampouco da representação para fins penais. Argumenta que os recibos de despesas médicas são idôneos, apresentando todos os requisitos formais a sua validade (identificam o pagador, o valor, o serviço, a data, o nome do profissional, CPF, RG e CREFITO do emitente), além de confirmados por declarações dos respectivos profissionais. Em 28 de julho de 2005, os membros da 3 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC proferiram Acórdão DRJ/CPF N°. 6.222 que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DESPESAS. APLICAÇÃO DE CAPITAL - Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, não são dedutíveis os gastos com aplicação de capital, assim considerados os dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício. LIVRO CAIXA. DESPESA. ROUPAS ESPECIAIS - Somente são dedutíveis no livro caixa as despesas com roupas especiais necessárias à atividade profissional, não se enquadrando nessa categoria as roupas e calçados, mesmo que de cor branca, utilizadas por médicos. r. 7 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 8 LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMBUSTÍVEL. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS - Somente são dedutíveis, a título de Livro- Caixa, despesas comprovadas com combustível, transporte e manutenção de automóvel de profissional que exerce atividade prevista na legislação. LIVRO CAIXA. DESPESAS. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - Admite-se como dedução a quinta parte de despesas com aluguel, telefone e telefone celular, escrituradas em Livro-Caixa, quando não for possível comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida, no caso de o imóvel utilizado para a atividade profissional ser também residência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE - As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, quando devidamente comprovadas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente em Parte. Tendo em vista o decidido na decisão recorrida no referente ao restabelecimento da dedução de despesas médicas e de parte das despesas de Livro-Caixa, ambas infrações lançadas com multa de oficio de 150%, faz-se necessário recalcular o imposto devido pelo interessado, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, conforme segue: Processo n° 10920.000978/2005-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.166 Fls. 9 Ano-calendário 2000 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 54.582,58 02 Infrações com multa 150% (14559.115,88-R$21.230,00- 37.244,62 145641,26) 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 91.827,20 04 Imposto Devido - multa 150% (27,5% s/ (03)) —4.320,00) 20.932,48 05 Imposto Devido Declarado 10.690,20 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) —(05) 10.242,28 07 Infrações com multa 75% (R$ 1.700,00) 1.700,00 08 Base de Cálculo (01) + (02) + (07) 93.527,20 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —4.320,00) 21.399,98 10 Imposto Devido Declarado (folha 15) 10.690,20 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 10.242,28 12 Imposto Mantido—multa 75% (09)— (10)— (11) 467,50 13 Dedução Indevida do IRRF — Não Impugnada 855,77 Ano-calendário 2001 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 52.870,38 02 Infrações com multa 150% (R$43.391,97-R$157,23) 43.234,74 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 96.105,12 04 Imposto Devido — multa 150% (27,5% s/ (03)) — 4.320,00) 22.108,90 05 Imposto Devido Declarado (folha 20) 10.219,35 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) — (05) 11.889,55 07 Infrações com multa 75% (R$ 2.026,69+R$3.400,00) 5.426,69 08 Base de Cálculo (01) + (02) + (07) 101.531,81 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —4.320,00) 23.601,24 10 Imposto Devido Declarado (folha 20) 10.219,35 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 11.889,55 12 Imposto Apurado — AI - multa 75% (09) — (10) — (11) 1.492,34 13 Imposto Apurado — Não Impugnado — multa 75% 557,34 14 Imposto Mantido — Impugnado — multa 75% (12) —(13) 935,00 12 Dedução Indevida de IRRF — Não Impugnada — multa 75% 728,27 Ano-calendário 2002 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 64.287,24 02 Infrações com multa 150% (14$57.258,79 — R$218,11 — RS 56.776,95 263,73) 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 121.064,19 04 Imposto Devido — multa 150% (27,5% s/ (03)) —5.076,90) 28.215,75 05 Imposto Devido Declarado (folha 26) 11.745,46 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) —(05) 16.470,29 07 Infrações com multa 75% (RS 1.996,00) 1.996,00 08 Base de Cálculo (01) + (02) +(07) 123.060,19 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —5.076,90) 28.764,65 10 Imposto Devido Declarado (folha 26) 11.745,46 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 16.470,29 12 Imposto Apurado — Al - multa 75% (09)— (10)— (11) 548,90 r 9 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 F. 10 Em síntese: Ano-calendário IR Mantido — multa IR Mantido — multa IR Não Impugnado 150% 75% 2000 10.242,28 467,50 855,77 2001 11.889,55 464,15 1.285,61 2002 16.470,29 548,90 0,00 Total 38.602,12 1.480,55 2.141,38 Cientificado em 01/09/2005, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 621 a 627, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação: - Afirma que todas as despesas lançadas no livro caixa são necessárias à obtenção de sua receita e a sua manutenção, bem como atende os requisitos do §2, do artigo 6°. Da Lei 8.134/90. - Questiona o fato de um curso preparatório para vestibular não seja considerado uma despesa de instrução. - Também não restou suficientemente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude; - Pede para que seja acolhidos os argumentos determinando o arquivamento do procedimento fiscal. É o Relatório. r 10 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. II Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso questiona três principais elementos. a) Todas as despesas relacionadas no Livro Caixa são necessárias a percepção dos seus rendimentos; b) As despesas com Pré-vestibular deveriam ser dedutiveis c) Não há motivos para manter a qualificação da multa. Será analisada cada um deles separadamente: Das Despesas no Livro Caixa Antes de analisar os problemas em concreto deve-se realizar um exame da legislação aplicável, em especial o art. 6o da Lei no 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que dispõe in verbis: Art. 6o O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § lo O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depredação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 90 e 10 da Lei no 7.713, de 1988. § 2o O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, I I Processo n° 10920.000975/2005-156 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 12 que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3o As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4o Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei no 7.713, de 1988, e na Lei no 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de lo de janeiro de 1991. Depreende-se da leitura do enunciado legal acima transcrito, três grupos diferenciados de despesas dedutiveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Além dos dois primeiros grupos - remuneração e emolumentos pagos a terceiros, tem-se o terceiro grupo que abrange as chamadas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A inclusão neste grupo requer uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo profissional a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Uma vez que em seu recurso, o recorrente não questiona a plausibilidade de uma despesa em particular, entendo oportuno revisar os comentários proferidos pela autoridade recorrida ao analisar as despesas elencadas pelo recorrente em seu livro caixa: Em análise aos documentos constantes dos autos, pode-se concluir que não são hábeis a comprovar despesas de Livro-Caixa: a) comprovantes de operação de pagamento de cartão de crédito, sem discriminação do bem ou serviço (folhas 382, 385, 391, 395, 396, 404, 408, 412, 420, 466, 472, 475, 479, 480, 512); b) cupom fiscal, sem identgicação de quem teve o ônus da despesa (folhas 382, 385, 391, 396, 402, 403, 404, 408, 410, 411, 412, 420, 444, 454, 457, 465, 472, 475, 477, 478, 479, 480, 501, 509, 510, 513, 515, 516, 525, 525, 527, 529); c) cupom fiscal sem identificação do bem ou serviço (folhas 391, 395, 396, 408, 421, 422, 424, 460, 464, 465, 466, 479, 480, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 511, 515, 519, 521, 524, 525); d) Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Água e Esgoto e de Energia Elétrica com endereço residencial/comercial do contribuinte porém em nome de terceiros, sem que o interessado apresente qualquer k" 12 Processo e 10920.000978/2005-66 ca I/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 13 justificativa ou comprove que arcou com o ônus do pagamento (folhas 381, 385, 389, 393, 397, 403, 407, 419, 422, 425, 432, 444, 445, 447, 449, 451, 452, 454, 456, 457, 459, 462, 466, 469, 470, 474, 478, 482, 500, 501, 504, 508, 511, 513, 515, 516, 520, 524, 527, 528, 529, 534, 535); e) recibos sem discriminação completa, não indicando, por exemplo, o endereço em que o serviço foi prestado ou o CPF/MF do beneficiário do pagamento (folhas 435 a 438, 472, 483, 484, 485. 486, 492, 493, 494, 496, 530, 531, 536, 537, 541, 542). Também não podem ser deduzidas do livro caixa despesas realizadas na aquisição de bens necessários a manutenção da frota produtiva, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, assim como se pronunciou a autoridade recorrida ao apreciar as despesas. Logo, não são dedutíveis a titulo de despesas de Livro-Caixa, ainda que fossem comprovadas com documentos hábeis, as aquisições de: (a) aparelho celular, em nome de dependente do contribuinte (folha 82); (b) gravador de CD, em nome de dependente do contribuinte (folha 83); (c) impressora HP, sem identificação do adquirente (folha 145); impressora Epson, sem identificação do adquirente «olha 223); balança de banheiro, em nome de dependente do contribuinte «olha 249); divisórias de madeira, sem especificação do local do serviço (folha 251); TV 29' Stereo LG CP-29k, em nome de dependente do contribuinte (folha 467); bem como outras aquisições desta natureza. Ao continuar a analisar detalhadamente as despesas do recorrente, assim se pronuncia a autoridade recorrida. Cumpre lembrar que, com o advento da Lei re 8.134/1990, deixaram também de ser dedutiveis as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos. O já mencionado Parecer rP 60/1978 traz, ainda, outros exemplos de despesas dedutíveis, como as relacionadas com gastos com publicações necessárias ao desempenho profissional do contribuinte. Ocorre que, para comprovação de despesas com publicações, o contribuinte apresenta unicamente um comprovante de pagamento de cartão de crédito, cujo beneficiário é uma livraria. Ora, para comprovar despesas de Livro-Caixa é necessário que conste do documento - recibo ou nota fiscal - no mínimo, informações suficientes para identificar o adquirente, a descrição do produto ou serviço, data, etc. Além disso, indica com anotação manuscrita que tal pagamento se refere à combustível. Portanto, não restou comprovada a despesa pleiteada pelo impugnante. Da mesma forma, verifica-se que os pagamentos constantes de diversos recibos apresentados pelo contribuinte se referem à compra de roupas brancas (folhas 439 a 441, 483, 484, 495, 538 a 542). Tais vestuários dou acessórios, embora de cor branca, não se classificam como roupas especiais necessárias à atividade médica, podendo ser usados em diversas situações e locais, inclusive fora do local de trabalho. Explica-se. r 13 . , Processo n• 10920.000978/200546 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.156 F•. 14 De acordo com o Parecer n i2 60/1978, podem ser deduzidas no Livro-Caixa as despesas relativas a uniformes e roupas especiais, entendendo como tais vestimentas indispensáveis ao exercício das funções e atribuições desempenhadas pelo profissional, de tal ordem que ele não poderá exercer suas atribuições se não estiver adequadamente trajado, seja por obrigação legal ou administrativa - caso de militar que deve usar farda oficial no desempenho de suas funções - seja em virtude da impossibilidade física de executar seu trabalho se não estiver adequadamente protegido - caso de escafandro para o mergulhador, das roupas protetoras para os que estão sujeitos a contaminações, emanações e radiações químicas, gasosas etc. Portanto, não cabe a pretensão do impugnante em deduzir os pagamentos pela compras de vestuário, tendo em vista que ditos gastos, de forma alguma, se constituem em gastos imprescindíveis ao exercício profissional do médico. A generalidade do uso de vestuários e acessórios de cor branca descaracteriza sua imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional especifica, como a de médico. As possíveis alegações de que a função exige roupas brancas por uma questão de higiene, de apresentação, de identificação da atividade exercida, não são suficientes para justificar a dedução pretendida. Na mesma situação, o contribuinte não apresenta qualquer comprovação de que as demais despesas pleiteadas como dedução de Livro-Caixa, glosadas pela autoridade fiscal com a justificativa de "despesa não é 1NDISPENSÁ VEL à percepção da receita ou à manutenção da fonte pagadora, NAO ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO" (folha 329 a 338), são despesas relacionadas com o desempenho profissional do contribuinte. O contribuinte, ademais, considerou pagamentos de combustível, peças e acessórios de automóvel como despesas de Livro-Caixa (v. folhas 429, 445, 471, 481). Acontece que, além de vários documentos não serem hábeis a comprovação destas despesas, como visto nos parágrafos anteriores, somente são dedutiveis despesas com combustível, transporte e manutenção do automóvel de profissional, como por exemplo, que exerce a atividade de representante comercial autônomo (alínea "b" do é' 1° do artigo 06° da Lei 8.134/90). No caso em concreto, tem-se que o contribuinte é médico e, por conseguinte, as despesas com combustíveis, peças e acessórios para automóveis não são dedutíveis. Por outro lado, observa-se que a motivação da glosa parcial de determinadas despesas, como aluguel e serviços de limpeza, foi "(11) Imóvel utilizado para atividade profissional é também residência, nesse caso aceita-se 1/5 das despesas (PIN CS7' n° 60/79)"(folha 339). Tratamento apropriado foi efetuado em relação às demais despesas particularmente no que toca as glosas de pagamentos de telefonia celular. Portanto, em absoluta consonância com a legislação não há o que retificar nessa parte do lançamento. ir 14 . , Processo o° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.150 95. 15 Das despesas de Instrução — Curso Pré- vestibular Apesar de coerente o argumento do recorrente, a dedução de despesas com instrução, é normalizado pelo artigo 39 e 40 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, tendo em vista o disposto, principalmente, no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecem in verbis: Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoasfísicas podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: IV - o p_a_gamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. Do evidente intuito de fraude e da multa qualificada: No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas de livro caixa que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a titulo de despesas de livro caixa, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. No caso concreto ao longo de três anos-calendário, usou o contribuinte o artificio de declarar despesas de Livro-Caixa em valores muito superiores aos montantes que consegue comprovar. Note-se que o contribuinte sequer apresentou documentos que pudessem comprovar metade das despesas declaradas. Em verdade, dos documentos apresentados os valores comprovados sequer chegam, em qualquer dos períodos-base, a 10% dos valores declarados. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: /Ir 15 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 16 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas de livro caixa que sabia não existir. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 ykru u ONIO O O INEZ 16 Processo n° 10920.000978/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.156 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir tão-somente quanto a manutenção da multa de oficio qualificada, acompanhando-o quanto aos demais itens do presente processo. Alega o nobre relator, que no caso em discussão, a multa qualificada baseou-se no fato da autoridade lançadora ter verificado à dedução deliberada de despesas de livro Caixa que não ocorreram Alega, ainda, que a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Por fim, o relator entende que, no presente caso, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida vênia do relator, não posso compartilhar com o seu entendimento de que a ação dolosa esta caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores já que sabia não ser permitido e que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas de livro Caixa, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Da mesma forma, rejeito o argumento que ao longo de três anos-calendário, usou o contribuinte o artificio de declarar despesas de livro Caixa em valores muito superiores aos montantes que consegue comprovar. Ora, da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria se utilizado de artificio fraudulento para diminuir o imposto de renda devido, através de lançamento no livro Caixa de despesas que sabia serem inexistentes de fato, ou seja, a contribuinte inseriu em suas Declarações de Ajuste Anual despesas inexistentes. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, através da Declaração de Ajuste Anual, de deduções inexistentes. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que os valores expressivos lançados a título de despesas de livro Caixa, de forma continua nos três anos- calendário, sem a devida comprovação, deveriam ser glosados, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela glosa pura e simples (multa de oficio normal) e que jamais seria motivo para qualificação da multa. 17 , , Processo n° 10920.00097812005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 18 A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou o lançamento de valores expressivos de despesas inexistentes, na Declaração de Ajuste Anual, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por simples glosa de despesas inexistentes e despesas não comprovadas, que autoriza, sem dúvidas, a glosa de tais despesas, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a omissão de rendimentos e a glosa de despesas, de forma pura e simples, pela falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de documentação hábil e idônea que comprove a realização dos serviços ou mesmo no caso de despesas inexistentes, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que tais despesas devem ser glosadas; a segunda que o lançamento das despesas na Declaração de Ajuste Anual estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. 18 Processo n°10920000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 F. 19 Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda em razão da inexistência das despesas, ou seja, que as mesmas não são legais, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniclônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples glosa de despesas pela inexistência dos elementos comprobatórios de que as despesas existem é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de glosar tais despesas, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, utilizou uma despesa para reduzir imposto e não trouxe provas que as despesas existem e são legais. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples glosa de despesa por falta de comprovação ou pela inexistência da contra prestação. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou pela inexistência das mesmas ou a falta de 19 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I1C04 Acórdão n.• 104.23.156 Fls. 20 declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, glosa de despesas e/ou deduções (por falta de documentação ou pela inexistência da prestação de serviços), etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75°4 prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 0% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se 20 . Processo n° 10920.000978/2005-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 21 que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. Afoita de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. 21 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 22 Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÓNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos eMu despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40; inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: 22 , Processo n°10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.158 Fls. 23 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades, O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 49 II (.) — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstáncia materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". 23 . • . e Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.156 Fls, 24 Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. E a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato ou mesmo quando de tratar de glosa simples de despesas ou deduções. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. 24 • . • Processo n° 10920.000978/2005-66 CO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.156 FLs. 25 EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. 25 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.155 F. 26 Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, .111, do RIR/80. Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 15094 prevista no artigo 728, IH, do RIR/80. Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante lançou despesas com 26 .J Processo n° 10920.000978/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 27 valores expressivos de forma continuada, sem comprovar a legalidade das mesmas, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 7rN sdifigef , 27 _ Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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