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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644774 #
Numero do processo: 10140.001558/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - BENFEITORIAS - No cálculo do ganho de capital quando da venda de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente pode ser deduzido do preço total quando restar comprovada a sua existência e respectivo custo, considerado como despesas da atividade rural e indicado, destacadamente, no Demonstrativo da Atividade Rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10140.001558/2003-12 Recurso n" 154.495 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.969 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS Recorrida 2'. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - BENFEITORIAS - No cálculo do ganho de capital quando da venda de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente pode ser deduzido do preço total quando restar comprovada a sua existência e respectivo custo, considerado como despesas da atividade rural e indicado, destacadamente, no Demonstrativo da Atividade Rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OfeCAttikkkfcCe-A IA IlL11. Presidente itro i InV TTON' It O RINEZ Relator 1 Processo n° 10140.001558/2003-12 MI/C04 I Acórdão n.• 104-22.969 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli )),,,((Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. y 2 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO1C04 Acórdão n.° 10422.989 Fls. 3 Relatório 1 - Contra a contribuinte TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS, previamente qualificada em decorrência de ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 01.4.01.00-2003-00028-5 (fls. 01), foi lavrado, em 27/06/2003, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 03/10, que exige o recolhimento de R$ 31.945,36 a título de imposto, R$ 23.959,01 a título de multa de lançamento de oficio e R$ 15.986,25 a título de juros de mora, calculados até 30/05/2003. 2 - O lançamento fiscal refere-se a omissão de ganho de capital obtido na alienação de 9.808 ha e 3.886 m2, da Fazenda São Pedro do Piquirí, sendo que o total era de 11.976,5 ha, e sua parte no imóvel era de 25%, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 04/06). 3 - Regularmente cientificada do lançamento em 30/06/2003 (fls. 03), não se conformando com o lançamento, a interessada, tempestivamente, apresentou, em 30/07/2003, a impugnação de fls. 76/85, instruída com os documentos de fls. 86/313, alegando: - preliminarmente, a nulidade da autuação por inexatidão nos demonstrativos de cálculo da apuração do ganho de capital e do imposto correspondente, uma vez que nas DIRPF dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, as parcelas recebidas foram incluídas como receitas da exploração da atividade rural e, por conseqüência, foram tributadas nas respectivas declarações, e os valores pagos do imposto deveriam ter sido excluídos no levantamento fiscal. - que para a nulidade do lançamento ocorreria por cerceamento do direito de defesa. - que o auditor fiscal ignorou totalmente as benfeitorias existentes no imóvel vendido, por não constar no formal de partilha, separadamente, os valores da terra nua e das benfeitorias; - que inúmeras benfeitorias foram feitas após a partilha ocorrida no processo de inventário, conforme será demonstrado adiante; - que o imóvel vendido, durante vários anos, teve sua área total explorada pela Sra. Maria Manoelita Alves de Lima Coma da Costa, mãe da impugnante e dos demais condôminos, os quais à ela o cederam em comodato; - que em área de terras contígua, fazendo divisa com a Fazenda São Pedro do Piquiri 1 situa-se a Fazenda Urumbamba, de propriedade de mesma Sra. Manoelita e seus filhos, no caso, inclusive a impugnante; - que em razão desse fato - por serem áreas contíguas - as benfeitorias que foram feitas no imóvel vendido, foram incluídas e declaradas nas DIRPF da Sra. Manoelita como sendo benfeitorias da Fazenda Urumbamba, muito embora feitas na Fazenda São Pedro do Piquiri I; 3 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 4 - que é necessário ainda esclarecer desde logo que uma pane da referida Fazenda Urumbamba foi partilhada no mesmo processo de inventário do qual resultou a Fazenda São Pedro do Piquiri I; - que quanto ao mérito, alegou, resumidamente, que: O lançamento foi fundamentado nas seguintes infrações: - que a Fazenda Urumbamba constou de várias declarações apresentadas pela Sra. Manoelita - vide declarações do exercício 1996 e seguintes - e estava cadastrada no Mera sob n° 908 029 009 172-8; - que para a implantação dessas benfeitorias houve a necessidade de serem buscados financiamentos junto a instituições financeiras, posto que, para a exploração pecuária em grande escala eram indispensáveis. Exatamente por isso, nas declarações de 1RPF da Sra. Maria Manoelita, constaram a existência de inúmeras dívidas, que foram depois objeto de securitização (vide cópias das declarações do IRPF ano-base 1995 a 1999); - que foi em razão das benfeitorias realizadas que a Sr Maria Manoelita conseguiu desenvolver a cria, recria e engorda de gado bovino, em número expressivo. Isso pode ser notado nas Declarações Anuais do Produtor Rural, denominadas como DAP, por ela apresentadas (vide cópias das DAPs); - que nas DAPs dos anos 1995 a 1999, consta os seguintes estoques de gado em 31 de dezembro de cada ano: 14.437 cabeças em 1995; 13.119 cabeças em 1996; 7.438 cabeças em 1997; 3.521 cabeças em 1998 e 3.570 cabeças em 1999 (vide cópia das DAPs). Seria na verdade impossível manter um rebanho de gado bovino nas quantidades aqui mencionadas, sem a realização de benfeitorias, entre essas, a formação de pastagens, cercas, açudes e outras benfeitorias; - que entende a impugnante que o relevante é o fato da existência efetiva de benfeitorias e não exclusivamente a inclusão e indicação de seus valores na declaração de rendimentos. Por essa razão, deveria o Autor do procedimento fiscal vistoriar o imóvel para constatar a existência ou não de benfeitorias. Esse deveria ser sempre um procedimento preliminar por pane do Fisco, pois, ao contrário, estará sempre agindo por mera presunção e formalismo; - que a existência de benfeitorias constou no DIA 7' - Documento de Informação e Apuração do ITR exercício de 1999, documento esse entregue à Receita Federal. No referido documento como valor total das benfeitorias e culturas no referido documento constou R$ 2.516.670,00 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais). Esse documento mereceria ser também considerado, pois, é informação prestada passível de constatação de veracidade ou não. Conseqüentemente, se antes da alienação as informações e valores constantes do DIA T não foram impugnados pelo Fisco, os valores das benfeitorias não poderiam ser totalmente ignorados; - que no DIA 7' do Exercício de 1998, página 03/05, entregue em 12/11/1998, já constavam esses mesmos valores de benfeitorias/culturas e terra nua; 4 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.989 Fls. 5 - resta provado que o documento que contém essas informações foi elaborado e entregue à Receita Federal antes da alienação que deu causa à exigência em discussão, o qual indica que do valor total do imóvel 33,33 % se refere à terra nua, e, 66,67 % correspondem às benfeitorias existentes; portanto, o valor das benfeitorias deve ser considerado como resultado da atividade agropecuária. A exclusão dos valores correspondentes às benfeitorias para apuração de ganho de capital a ser apurado na venda de imóvel rural, tem sido admitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em seus julgamentos, conforme ementa que transcreve; -para confirmar os dados constantes do ITR. Exercício 1999- ano-base 1998, basta examinar a matrícula n° 4796 - do CRI de Pedro Gomes/MS - R. 4796, de 09 de fevereiro de 2000, que transcreve e indica que o valor da terra nua que corresponde ao excesso de 2.005,4104 hectares existente no imóvel, foi vendido pelo Terrasul (órgão Oficial de Terras do Estado de Mato Grosso do Sul), pelo preço de R$ 152.511,46 ou seja, à razão de R$ 76,05 por hectare; portanto, até inferior ao valor da terra nua constante da escritura de venda que deu causa à exigência (inferior inclusive ao custo declarado e considerado na apuração do ganho pelo autuante). Esse fato demonstra que o valor atribuído à terra nua na escritura pública de venda do imóvel pela impugnante, corresponde efetivamente ao seu real valor; - como se sabe e tem sido admitido nos julgamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, as escrituras públicas merecem fé pública, só podendo ser desconsiderados seus valores mediante robusta prova. Logo, não a que se falar em ganho de capital; - considerando-se ainda as afirmações do Autor do procedimento fiscal, vale lembrar que este afirmou que ... "por meio do Oficio n° 29/2003 a Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —declarou que o valor das benfeitorias do imóvel rural em tela representa somente 20% a 30% de seu valor total". Ora, ainda que aqui se admita a informação prestada à fiscalização pelo INCRA - informação essa que aqui apenas se admite "ad argumentandum tantum" - não poderia o autuante ignorar totalmente as benfeitorias e deixar de considerar seus valores, ainda que pelos índices informados pelo INCRA, muito embora se saiba que a partir do momento em que há execução de benfeitorias (qualquer espécie), agrega-se ao valor da terra nua outros custos correspondentes, que ao longo do tempo, todos nós sabemos, é muito maior que o valor original (custo de aquisição da terra nua); - noutro aspecto, cabe dizer que, uma simples informação do INCRA, desacompanhada de laudo técnico, representa cerceamento de defesa, fato esse que não pode ser desconsiderado; - o fato de a impugnante ter solicitado dilação de mais dez dias para apresentação de documentos e solicitado a informação quanto ao período dos gastos em benfeitorias que deveriam ser comprovados, não pode ser interpretado como pedido evidentemente protelatório com afirmou o autuante. No Termo de Início de Fiscalização foram 5 1 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.989 Fls. 6 solicitados diversos documentos, os quais não puderam ser reunidos de imediato apesar dos esforços da impugnante. Nada de anormal existiu no pedido de dilação de prazo para sua apresentação. Quanto à solicitação dos períodos de comprovação exigidos, era direito da impugnante conhecê-los. 4 - A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-9.988 - 2a Turma da DRJ/CGE, de 14/07/2006, segundo os seguintes argumentos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e. existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição corrigido, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua existência, seu custo, que foram consideradas despesas da atividade rural e que foram indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, situação em que o valor correspondente à sua venda deve ser tributado na atividade rural. 5 - Devidamente cientificado dessa decisão em 07/08/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/09/2006, de fls. 344/356, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. Reiterando como preliminar a decadência do lançamento, apresentando diversos acórdãos para respaldar a sua tese. No mérito reafirma que na realidade não ocorreu qualquer ganho de capital, uma vez que na verdade o valor de aquisição considerado é flagrantemente inferior ao valor de mercado. As razões contidas na impugnação é acrescentado: - no acórdão recorrido não foi feita a revisão dos cálculos do imposto, deduzindo-se pelo menos os valores tributados nas declarações dos exercícios de 2000 a 2002, relativos a parcelas recebidas e incluídas como receitas da exploração da atividade rural; - assim, as incorreções de cálculo justificam o acolhimento da preliminar argüida na impugnação; y6 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 7 - o fato de as benfeitorias não estarem especificadas no formal de partilha não justifica a tributação por presunção, já que consta dos autos robusta prova documental de que elas existem; É o Relatório. 7 Processo n° 10140.00155812003-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo trata sobre a apuração de ganho de capital apurado pela diferença entre o valor de alienação em reais e o respectivo custo de aquisição em reais. A contribuinte alega que o valor referente às benfeitorias deve ser apartado do valor total do imóvel rural e considerado como receita da atividade rural, não integrando o valor da terra nua no cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Preliminarmente, cabe observar que não há que se considerar decadente o lançamento pois o mesmo foi cientificado a contribuinte em 30/06/2003, e o lançamento se refere aos exercício 2000, 2001 e 2002. As alegações da impugnante de que muitas das benfeitorias já existiam no imóvel desde a sua aquisição (por herança), e que, após a aquisição, outras foram efetuadas no imóvel, mas declaradas incorretamente não podem ser acatadas porque a impugnante não trouxe aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Urge registrar que o custo das benfeitorias e outros investimentos efetuados no imóvel rural constituem despesas para fins de apuração do resultado da atividade rural. O procedimento está respaldado no parágrafo único do art. 17 da IN SRF n° 31, de 22/05/1996, cuja dicção é a seguinte: Art. 17 (.) Parágrafo único. Considera-se terra nua o imóvel rural despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos (benfeitorias) e que tiverem sido deduzidos como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural. A aceitação dos custos das benfeitorias pela legislação tributária está condicionada à comprovação através de documentação hábil e idônea, não se admitindo o uso de custos estimados, ainda que baseados em laudos e certidões. A averbação, em cartório, de benfeitoria em imóveis, mesmo baseada em laudo, não dispensa a guarda da documentação que deu origem aos custos pelo prazo concedido à Fazenda Pública para rever e, se for o caso, homologar o lançamento. I I I Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10422.969 Fls. 9 Também não fez o Recorrente, embora tenha alegado, qualquer comprovação em relação ao custo efetivo de eventuais benfeitorias que pudessem integrar o custo de aquisição. Deve se ressaltar que tal comprovação é necessária na medida em que o valor das benfeitorias pode ter sido utilizada pelo Recorrente como despesa de custeio da atividade rural, hipótese em que não integra o custo do bem para fins de apuração de ganho de capital. Acrescente-se, por pertinente, que apesar dos fundamentos contidos na decisão recorrida, mormente em relação à ausência de conjunto probatório a permitir que a contribuinte apartasse as benfeitorias do valor total do imóvel, o recurso voluntário limita-se a reprisar as razões contidas na impugnação, já devidamente rebatidas no acórdão de primeira instância. Deste modo, só resta reiterar e adotar os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que, no caso em apreço, não se trata de comprovação da existência de benfeitorias, mas sim da comprovação do cumprimento dos requisitos necessários ao aproveitamento da tributação favorecida, o que implicaria no registro, como despesas de custeio, no respectivo mês, do valor das benfeitorias, o que não foi feito no presente caso. Finalmente, quanto à alegação de que não foram deduzidos os valores tributados nas declarações dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, relativos a parcelas recebidas e supostamente incluídas como receitas da exploração da atividade rural, ainda que houvesse prova da alegada inclusão, trata-se de opção feita pela própria contribuinte, a quem compete arcar com as eventuais conseqüências. Assim com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 ÁTO; III'LlIPãARTINEZ 9

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4646955 #
Numero do processo: 10183.000615/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,il •:-."- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •274:k:» QUARTA CÂMARA Processo n° 10183.000615/2006-92 Recurso n° 156.691 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.157 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MUNIL DA SILVA TAQUES Recorrida r. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNIL DA SILVA TAQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k -A&-;-)14-t,--,--Q 'UM , RIA HELENA COTTA CARDOciiit.- Presidente L1 /1- ANTONI L P ARTINEZ " Relator i 9 . Processo n°10183.000615/2006-92 CC01/C04 . Acórdão o.° 104-23.157 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 05 jUN 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.7.41 1/ 2 Processo n°10183.000615/2006-92 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.157 Fls. 3 Relatório Em desfavor de MUNIL DA SILVA TAQUES, acima qualificado, foi lavrado auto de infração para recolher Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2001 que acrescido dos juros de mora calculados até 31/01/2006 e da multa de 150% e multa exigida isoladamente, resultou no montante do crédito tributário de R$ 117.691,96, conforme demonstrativos de fls. 03/15. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/02/2006 (fls. 109) e no dia 23/03/2006 apresentou sua impugnação (fls. 112/116), acompanhada dos documentos de fls. 117 e seguintes, alegando, em síntese, que: - carece de sustentação a autuação, quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, por não ser, em absoluto, a realidade. O contribuinte reconhece como devido o valor de R$ 120.430,00, conforme já declarado em sua declaração anual do IR, decorrente dos serviços médicos prestados aos seguintes pacientes: César Fernando Berne! Vidotto, Denise Russo dos Santos, Edna de Souza Miranda Soares, Germano Aleixo Filho, Gilberto Pereira de Souza, Guilherme Dicke, José Lindomar Costa, José Mario Fontes Amiden, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Marco Aurélio Pereira de Souza, Maria Peixoto Correa da Costa, Mano Márcio Correa da Costa, Milton de Carvalho, Nelson Sussumuadama, Salviano Dias Vieira, Terezinha Glória dos Santos e Souza e Venâncio Henrique Eubank Neto. O impugnante pagou o montante de R$ 15.412,72 conforme se infere dos recibos anexos, devendo, referida quantia ser abatida do valor total; - os demais nomes relacionados no Auto de Infração, o contribuinte desconhece, sendo relevante que sejam intimados, para comprovar as prestações de serviços supostamente realizados; - o impugnante prestou serviços à empresa SEPESC — Serviços de Profissionais da Saúde da Santa Cruz, de propriedade Dr. Nelson Souza Rangel, conforme contrato anexo, onde atendeu inúmeros pacientes, dentre estes, provavelmente estejam muitos dos pacientes que o contribuinte desconhece, cuja prestação correspondente era pertencente à pessoa jurídica em questão (SEPESC), da qual era mero prestador de serviço. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRECGE n°. 10.048, de 28/07/2006, às fls. 138/144, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: 3 Processo n° 10183.000615/2006-92 cal /C04 Acórdão n.° 10423.157 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Os rendimentos pagos por pessoa física a pessoa fisica estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, sem prejuízo de inclusão deste na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de não ter sido apurado imposto na declaração de ajuste anual. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada somente quando fique comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. Encaminhada a decisão para o domicílio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 02/10/2006. Irresignado o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 151 a 154, reiterando em apertada síntese os mesmos elementos suscitados na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10183.000615/2006-92 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.157 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 02/10/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 147. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 03/10/2006, terça-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 06/11/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicilio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos. Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçado para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado apôs o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n": 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Processo n° 10183.00061512006-92 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.157 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 OMO'll0 O M RTINEZ 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000978/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não são consideradas despesas com instrução para fins de dedução na declaração de ajuste o pagamento de cursos preparatórios para concurso. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A informação de valores inexistentes de fato e/ou a falta de comprovação de deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda a titulo de despesas de livro Caixa, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso, e Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que, além de desqualificarem a multa de oficio, admitiam as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 41, - MINISTÉRIO DA FAZENDA atf. t wn'T-S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.000978/2005-66 Recurso n° 152.797 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.156 Sessão de 24 de abril de 2008 • Recorrente CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO Recorrida 3'. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não são consideradas despesas com instrução para fins de dedução na declaração de ajuste o pagamento de cursos preparatórios para concurso SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A informação de valores inexistentes de fato e/ou a falta de comprovação de deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda a titulo de despesas de livro Caixa, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO. , Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Els. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso, e Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que, além de desqualificarem a multa de oficio, admitiam as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa, o Conselheiro Nelson Mallmann. LLt zokt, ,XIARIA HELENA COTTA CARDeg£43— Presidente Syy elrf Redator d ado FORMALIZADO EM: 1 A GO 200t3 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2 Processo e 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO, supra qualificado foi lavrado Auto de Infração, às folhas 327 a 362, foi exigida do qualificado a importância de 12$ 62.439,64 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referente a infrações apuradas nos anos-calendário 2000 a 2002. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 359 a 361, e ao Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às folhas 329 a 349, verifica-se que a autuação originou-se: 001 Da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas: A autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no ano-calendário 2001, no valor de R$ 2.026,69. 002 Da dedução indevida de despesas médicas: Ao analisar as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a autoridade lançadora constatou que os recibos foram emitidos por dois fisioterapeutas: Ângelo da Silva Purim e Cláudio Aurélio Fagundes. A autoridade fiscal, no entanto, considerou não comprovadas as despesas médicas por variadas razões. Primeiro, constatou que o valor dos rendimentos tributáveis declarados pela fisioterapeuta, Angela da Silva Purim, em conjunto com o cônjuge, nos anos-calendário 2000 e 2001, foi inferior ao montante consignado nos recibos emitidos em favor do contribuinte. Para o ano-calendário 2002, a fisioterapeuta se declarou isenta do imposto de renda. Além disso, o fiscalizado foi o único contribuinte a declarar que realizou tratamento com a fisioterapeuta naqueles anos-calendário. Da mesma forma, constatou que o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo fisioterapeuta, Cláudio Aurélio Fagundes, nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, foi aproximadamente o montante consignado nos recibos emitidos em favor do contribuinte; além disso, o fiscalizado foi o único contribuinte a declarar que realizou tratamento com o fisioterapeuta naqueles anos-calendário, ou seja, o fisioterapeuta teria somente o contribuinte como paciente. Além disso, os atuantes ressaltam que ambos os profissionais emitiram recibos num domingo, primeiro no dia 30 de junho de 2002 (folhas 294 e 300) e posteriorrnente em 29 de dezembro de 2002 (folha 303). if 3 , Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 4 Em adição à motivação da glosa, constataram que os fisioterapeutas declararam a inexistência de prova de recebimento pelos serviços supostamente prestados, afirmando que o pagamento teria sido realizado na maioria das vezes em espécie e eventualmente com cheques de terceiros. A fim de robustecer a tese de que a dedução foi indevida, os autuantes esclarecem que, conforme informação de outro fisioterapeuta o preço de cada sessão, para o ano-calendário 1999, era de R$ 15,00, sendo cada sessão de 45 minutos. Com base nessa informação, a autoridade fiscal concluiu que seria inviável ao contribuinte, diante do número de horas de sessão por dia, cumprir sua jornada de trabalho em diversos estabelecimentos em que exerceu atividade profissional nos respectivos anos-calendário. A titulo de ilustração, a autoridade fiscal relata que realizou diversas ligações para a residência do contribuinte e em nenhuma ocasião lhe foi informado que o contribuinte estava em fisioterapia. A fim de completar a compreensão da glosa, os autuantes informam que o fiscalizado possuiu plano de saúde, com direito à Assistência Médica Hospitalar Ambulatorial e Odontolágica. Ressaltam os auditores-fiscais que sendo o contribuinte médico supõe- se que o mesmo escolheria profissionais experientes e qualificados para seu tratamento; entretanto, sendo o único paciente dos citados fisioterapeutas, logo não seriam reconhecidos pela comunidade local como bons profissionais, o que iria contra a suposição inicial. Em conclusão, a autoridade lançadora afirma que o contribuinte teve conduta homogênea e continuada — dedução de despesas com dois fisioterapeutas — em mais dois anos-calendário 1999 e 2003. Desta forma, foram glosadas as despesas médicas abaixo relacionadas: BenedAno-cal Ángela S Purim Cláudio A. Fagundes Total Ana-cal. 2000 10.535,00 10.695,00 21.230,00 Ano-cal 2001 10.650,00 10.000,00 20.650,00 Ano-cal 2002 13.180,00 12.000,00 25.180,00 003 Da dedução indevida de Livro-Caixa: A autoridade lançadora relata que o contribuinte declarou para os anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a titulo de dedução de Livro-Caixa o montante de R$ 40.541,00, R$ 45.752,81 e R$ 60.421,37, respectivamente; porém, em atendimento à intimação, apresentou somente documentos (recibos e notas fiscais) nos valores totais de R$ 20.477,77 para o ano-calendário 2000; R$ 19.706,17 para o ano- calendário 2001 e R$ 25.099,69 para o ano-calendário 2002. De posse dos documentos apresentados pelo interessado, a autoridade fiscal analisou a possibilidade de dedução dos respectivos pagamentos, elaborando, para cada ano-calendário, tabela indicativa de despesa pleiteada, despesa comprovada e justificativa para a glosa da dedução da despesa (v. folhas 329 a 339). 4 Processo? 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 5 Em decorrência, foram glosadas despesas a título de Livro-Caixa no montante de R$ 37.885,58 para o ano-calendário 2000; de R$ 43.391,97 para o ano-calendário 2001 e R$ 57.258,79 para o ano- calendário 2002. 004 Da dedução indevida de despesas com instrução: A autoridade lançadora glosou, nos anos-calendário 1000, 2001 e 2002, a dedução de R$ 1.700,00, R$ 3.400,00 e R$ 1.998,00, respectivamente, a título de despesas com instrução. Para o ano-calendário 2000, a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.700,00 foi glosada em virtude de não comprovação. Ressaltam os autuantes que um dos filhos do contribuinte, Clizenaldo Torres Timotheo Júnior, freqüentava a Universidade Federal da Paraíba no período compreendido entre 1996 a 2001, não havendo para esse caso previsão de dedução a título de despesa com instrução. Em relação ao ano-calendário 2001, a glosa totalizou R$ 3.400,00, pois além da dedução não comprovada com o filho Clizenaldo Torres Timotheo Júnior, que cursava entidade pública e gratuita, o contribuinte deduziu o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares para seu filho Gustavo Olavo Stevam Timotheo, os quais não são dedutíveis a título de despesas com instrução. No que concerne ao ano-calendário 2001, o contribuinte deduziu indevidamente o pagamento de R$ 1.996,00 referente a mensalidade de curso semi-extensivo, a título de despesas com instrução. 005 Da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: Em análise aos documentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal glosou o Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente nos valores de R$ 855,77 para o ano-calendário 2000, e de R$ 728,27 para o ano-calendário 2001. 006 Do evidente intuito de fraude/multa majorada: Inicialmente a autoridade fiscal esclarece que o contribuinte tem formação em nível superior (medicina) e, portanto, teria instrução necessária para compreender e discernir o que é ou não permitido ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda nas declarações, de acordo com a legislação. Considerando que o contribuinte comprovou apenas uma pequena parcela do montante declarado das deduções com despesas de Livro- Caixa nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002; e deduções com despesas médicas que reduziram as bases de cálculo nos mesmos anos- calendário sem comprovação de tais despesas, a fiscalização concluiu não restar dúvida quanto à intenção dolosa do contribuinte aplicando, por conseguinte, a multa qualificada de 150% sobre tais infrações (glosa de despesas de Livro-Caixa e de despesas médicas). 1 5 Proceno n° 10920.000978/2005-66 CC01/034 Acórdão o.° 104-23.154 Fls. 6 Cientificado em 22/04/2005, inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 368 a 377, instruída com os documentos de folhas 378 a 590, na qual apresenta suas razões de contestação. - Da dedução indevida de Livro-Caixa (folhas 368 a 370): O contribuinte alega que todas as despesas de Livro-Caixa que foram glosadas pela autoridade lançadora são necessárias à percepção de sua receita e manutenção da fonte produtora, conforme estabelece o inciso III do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Complementa afirmando que comprovou a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea, atendendo ao requisito do § 2° do artigo 60 da Lei n°8.134/90. Em sua defesa, cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda com referência à dedução da quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. - Da dedução indevida de despesas médicas Tolhas 370 a 373): No que concerne à dedução indevida de despesas médicas, o contribuinte se insurge contra a glosa das despesas com os fisioterapeutas Angela da Silva Purim e Cláudio Aurélio Fagundes alegando que: o fato de os fisioterapeutas não terem declarado os valores percebidos não implica a glosa da dedução mas no lançamento da omissão de rendimentos por parte dos profissionais; os recibos são verdadeiros e idôneos, não sendo relevante se a data de sua emissão foi no domingo; é absurda a presunção da autoridade lançadora acerca do valor da sessão de fisioterapia, uma vez que o preço dos honorários médicos é fixado de acordo com o parâmetro individual de cada profissional; além disso, a escolha do profissional compete ao contribuinte e a jornada de trabalho do contribuinte não é argumento suficiente para afastar a veracidade das sessões de fisioterapia e seu pagamento. Prossegue sua contestação afirmando que não há enquadramento legal no auto de infração que dê sustentação à glosa das despesas com fisioterapeuta. O artigo 8° da Lei n° 9.250/95 é exatamente aquele que permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica dos pagamentos efetuados, entre outros, a fisioterapeutas. O contribuinte ressalta que em nenhum momento a autoridade lançadora contesta os pagamentos efetuados aos profissionais. Assim, comprovado o pagamento por meio dos recibos e das declarações firmadas pelos fisioterapeutas restaria evidenciado o restabelecimento das despesas médicas glosadas. Corroborando seu argumento, o interessado cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 6 , Processo e 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fl.s. 7 - Da dedução indevida de despesas com instrução (folha 374): No tópico das despesas com instrução, o contribuinte se insurge contra a previsão da Instrução Normativa n°15/200!, afirmando ser restritiva quanto a despesas passíveis de dedução. Compreende que as despesas com curso preparatório para vestibular deveriam ser dedutiveis, visto que tal curso é necessário para o ingresso na Universidade. Complementa afirmando que tais restrições ofendem o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, f 1° da CF/88), bem como o conceito de renda (artigo 153, inciso III da CF/88 cic artigo 43 do CT1V), segundo os quais somente pode ser tributado, a titulo de renda, o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte. Limitar a dedução a um teto anual, na compreensão do contribuinte, ofende os citados dispositivos constitucionais. - Do evidente intuito de fraude e da multa majorada (folhas 374 a 376): No último tópico da contestação, o contribuinte alega que não houve comprovação inconteste do evidente intuito defraude, uma vez que nem as deduções do Livro-Caixa nem as despesas médicas configuram a aplicação da multa de oficio qualificada tampouco da representação para fins penais. Argumenta que os recibos de despesas médicas são idôneos, apresentando todos os requisitos formais a sua validade (identificam o pagador, o valor, o serviço, a data, o nome do profissional, CPF, RG e CREFITO do emitente), além de confirmados por declarações dos respectivos profissionais. Em 28 de julho de 2005, os membros da 3 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC proferiram Acórdão DRJ/CPF N°. 6.222 que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DESPESAS. APLICAÇÃO DE CAPITAL - Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, não são dedutíveis os gastos com aplicação de capital, assim considerados os dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício. LIVRO CAIXA. DESPESA. ROUPAS ESPECIAIS - Somente são dedutíveis no livro caixa as despesas com roupas especiais necessárias à atividade profissional, não se enquadrando nessa categoria as roupas e calçados, mesmo que de cor branca, utilizadas por médicos. r. 7 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 8 LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMBUSTÍVEL. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS - Somente são dedutíveis, a título de Livro- Caixa, despesas comprovadas com combustível, transporte e manutenção de automóvel de profissional que exerce atividade prevista na legislação. LIVRO CAIXA. DESPESAS. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - Admite-se como dedução a quinta parte de despesas com aluguel, telefone e telefone celular, escrituradas em Livro-Caixa, quando não for possível comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida, no caso de o imóvel utilizado para a atividade profissional ser também residência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE - As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, quando devidamente comprovadas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente em Parte. Tendo em vista o decidido na decisão recorrida no referente ao restabelecimento da dedução de despesas médicas e de parte das despesas de Livro-Caixa, ambas infrações lançadas com multa de oficio de 150%, faz-se necessário recalcular o imposto devido pelo interessado, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, conforme segue: Processo n° 10920.000978/2005-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.166 Fls. 9 Ano-calendário 2000 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 54.582,58 02 Infrações com multa 150% (14559.115,88-R$21.230,00- 37.244,62 145641,26) 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 91.827,20 04 Imposto Devido - multa 150% (27,5% s/ (03)) —4.320,00) 20.932,48 05 Imposto Devido Declarado 10.690,20 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) —(05) 10.242,28 07 Infrações com multa 75% (R$ 1.700,00) 1.700,00 08 Base de Cálculo (01) + (02) + (07) 93.527,20 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —4.320,00) 21.399,98 10 Imposto Devido Declarado (folha 15) 10.690,20 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 10.242,28 12 Imposto Mantido—multa 75% (09)— (10)— (11) 467,50 13 Dedução Indevida do IRRF — Não Impugnada 855,77 Ano-calendário 2001 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 52.870,38 02 Infrações com multa 150% (R$43.391,97-R$157,23) 43.234,74 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 96.105,12 04 Imposto Devido — multa 150% (27,5% s/ (03)) — 4.320,00) 22.108,90 05 Imposto Devido Declarado (folha 20) 10.219,35 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) — (05) 11.889,55 07 Infrações com multa 75% (R$ 2.026,69+R$3.400,00) 5.426,69 08 Base de Cálculo (01) + (02) + (07) 101.531,81 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —4.320,00) 23.601,24 10 Imposto Devido Declarado (folha 20) 10.219,35 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 11.889,55 12 Imposto Apurado — AI - multa 75% (09) — (10) — (11) 1.492,34 13 Imposto Apurado — Não Impugnado — multa 75% 557,34 14 Imposto Mantido — Impugnado — multa 75% (12) —(13) 935,00 12 Dedução Indevida de IRRF — Não Impugnada — multa 75% 728,27 Ano-calendário 2002 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 64.287,24 02 Infrações com multa 150% (14$57.258,79 — R$218,11 — RS 56.776,95 263,73) 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 121.064,19 04 Imposto Devido — multa 150% (27,5% s/ (03)) —5.076,90) 28.215,75 05 Imposto Devido Declarado (folha 26) 11.745,46 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) —(05) 16.470,29 07 Infrações com multa 75% (RS 1.996,00) 1.996,00 08 Base de Cálculo (01) + (02) +(07) 123.060,19 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —5.076,90) 28.764,65 10 Imposto Devido Declarado (folha 26) 11.745,46 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 16.470,29 12 Imposto Apurado — Al - multa 75% (09)— (10)— (11) 548,90 r 9 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 F. 10 Em síntese: Ano-calendário IR Mantido — multa IR Mantido — multa IR Não Impugnado 150% 75% 2000 10.242,28 467,50 855,77 2001 11.889,55 464,15 1.285,61 2002 16.470,29 548,90 0,00 Total 38.602,12 1.480,55 2.141,38 Cientificado em 01/09/2005, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 621 a 627, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação: - Afirma que todas as despesas lançadas no livro caixa são necessárias à obtenção de sua receita e a sua manutenção, bem como atende os requisitos do §2, do artigo 6°. Da Lei 8.134/90. - Questiona o fato de um curso preparatório para vestibular não seja considerado uma despesa de instrução. - Também não restou suficientemente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude; - Pede para que seja acolhidos os argumentos determinando o arquivamento do procedimento fiscal. É o Relatório. r 10 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. II Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso questiona três principais elementos. a) Todas as despesas relacionadas no Livro Caixa são necessárias a percepção dos seus rendimentos; b) As despesas com Pré-vestibular deveriam ser dedutiveis c) Não há motivos para manter a qualificação da multa. Será analisada cada um deles separadamente: Das Despesas no Livro Caixa Antes de analisar os problemas em concreto deve-se realizar um exame da legislação aplicável, em especial o art. 6o da Lei no 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que dispõe in verbis: Art. 6o O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § lo O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depredação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 90 e 10 da Lei no 7.713, de 1988. § 2o O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, I I Processo n° 10920.000975/2005-156 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 12 que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3o As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4o Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei no 7.713, de 1988, e na Lei no 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de lo de janeiro de 1991. Depreende-se da leitura do enunciado legal acima transcrito, três grupos diferenciados de despesas dedutiveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Além dos dois primeiros grupos - remuneração e emolumentos pagos a terceiros, tem-se o terceiro grupo que abrange as chamadas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A inclusão neste grupo requer uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo profissional a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Uma vez que em seu recurso, o recorrente não questiona a plausibilidade de uma despesa em particular, entendo oportuno revisar os comentários proferidos pela autoridade recorrida ao analisar as despesas elencadas pelo recorrente em seu livro caixa: Em análise aos documentos constantes dos autos, pode-se concluir que não são hábeis a comprovar despesas de Livro-Caixa: a) comprovantes de operação de pagamento de cartão de crédito, sem discriminação do bem ou serviço (folhas 382, 385, 391, 395, 396, 404, 408, 412, 420, 466, 472, 475, 479, 480, 512); b) cupom fiscal, sem identgicação de quem teve o ônus da despesa (folhas 382, 385, 391, 396, 402, 403, 404, 408, 410, 411, 412, 420, 444, 454, 457, 465, 472, 475, 477, 478, 479, 480, 501, 509, 510, 513, 515, 516, 525, 525, 527, 529); c) cupom fiscal sem identificação do bem ou serviço (folhas 391, 395, 396, 408, 421, 422, 424, 460, 464, 465, 466, 479, 480, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 511, 515, 519, 521, 524, 525); d) Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Água e Esgoto e de Energia Elétrica com endereço residencial/comercial do contribuinte porém em nome de terceiros, sem que o interessado apresente qualquer k" 12 Processo e 10920.000978/2005-66 ca I/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 13 justificativa ou comprove que arcou com o ônus do pagamento (folhas 381, 385, 389, 393, 397, 403, 407, 419, 422, 425, 432, 444, 445, 447, 449, 451, 452, 454, 456, 457, 459, 462, 466, 469, 470, 474, 478, 482, 500, 501, 504, 508, 511, 513, 515, 516, 520, 524, 527, 528, 529, 534, 535); e) recibos sem discriminação completa, não indicando, por exemplo, o endereço em que o serviço foi prestado ou o CPF/MF do beneficiário do pagamento (folhas 435 a 438, 472, 483, 484, 485. 486, 492, 493, 494, 496, 530, 531, 536, 537, 541, 542). Também não podem ser deduzidas do livro caixa despesas realizadas na aquisição de bens necessários a manutenção da frota produtiva, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, assim como se pronunciou a autoridade recorrida ao apreciar as despesas. Logo, não são dedutíveis a titulo de despesas de Livro-Caixa, ainda que fossem comprovadas com documentos hábeis, as aquisições de: (a) aparelho celular, em nome de dependente do contribuinte (folha 82); (b) gravador de CD, em nome de dependente do contribuinte (folha 83); (c) impressora HP, sem identificação do adquirente (folha 145); impressora Epson, sem identificação do adquirente «olha 223); balança de banheiro, em nome de dependente do contribuinte «olha 249); divisórias de madeira, sem especificação do local do serviço (folha 251); TV 29' Stereo LG CP-29k, em nome de dependente do contribuinte (folha 467); bem como outras aquisições desta natureza. Ao continuar a analisar detalhadamente as despesas do recorrente, assim se pronuncia a autoridade recorrida. Cumpre lembrar que, com o advento da Lei re 8.134/1990, deixaram também de ser dedutiveis as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos. O já mencionado Parecer rP 60/1978 traz, ainda, outros exemplos de despesas dedutíveis, como as relacionadas com gastos com publicações necessárias ao desempenho profissional do contribuinte. Ocorre que, para comprovação de despesas com publicações, o contribuinte apresenta unicamente um comprovante de pagamento de cartão de crédito, cujo beneficiário é uma livraria. Ora, para comprovar despesas de Livro-Caixa é necessário que conste do documento - recibo ou nota fiscal - no mínimo, informações suficientes para identificar o adquirente, a descrição do produto ou serviço, data, etc. Além disso, indica com anotação manuscrita que tal pagamento se refere à combustível. Portanto, não restou comprovada a despesa pleiteada pelo impugnante. Da mesma forma, verifica-se que os pagamentos constantes de diversos recibos apresentados pelo contribuinte se referem à compra de roupas brancas (folhas 439 a 441, 483, 484, 495, 538 a 542). Tais vestuários dou acessórios, embora de cor branca, não se classificam como roupas especiais necessárias à atividade médica, podendo ser usados em diversas situações e locais, inclusive fora do local de trabalho. Explica-se. r 13 . , Processo n• 10920.000978/200546 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.156 F•. 14 De acordo com o Parecer n i2 60/1978, podem ser deduzidas no Livro-Caixa as despesas relativas a uniformes e roupas especiais, entendendo como tais vestimentas indispensáveis ao exercício das funções e atribuições desempenhadas pelo profissional, de tal ordem que ele não poderá exercer suas atribuições se não estiver adequadamente trajado, seja por obrigação legal ou administrativa - caso de militar que deve usar farda oficial no desempenho de suas funções - seja em virtude da impossibilidade física de executar seu trabalho se não estiver adequadamente protegido - caso de escafandro para o mergulhador, das roupas protetoras para os que estão sujeitos a contaminações, emanações e radiações químicas, gasosas etc. Portanto, não cabe a pretensão do impugnante em deduzir os pagamentos pela compras de vestuário, tendo em vista que ditos gastos, de forma alguma, se constituem em gastos imprescindíveis ao exercício profissional do médico. A generalidade do uso de vestuários e acessórios de cor branca descaracteriza sua imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional especifica, como a de médico. As possíveis alegações de que a função exige roupas brancas por uma questão de higiene, de apresentação, de identificação da atividade exercida, não são suficientes para justificar a dedução pretendida. Na mesma situação, o contribuinte não apresenta qualquer comprovação de que as demais despesas pleiteadas como dedução de Livro-Caixa, glosadas pela autoridade fiscal com a justificativa de "despesa não é 1NDISPENSÁ VEL à percepção da receita ou à manutenção da fonte pagadora, NAO ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO" (folha 329 a 338), são despesas relacionadas com o desempenho profissional do contribuinte. O contribuinte, ademais, considerou pagamentos de combustível, peças e acessórios de automóvel como despesas de Livro-Caixa (v. folhas 429, 445, 471, 481). Acontece que, além de vários documentos não serem hábeis a comprovação destas despesas, como visto nos parágrafos anteriores, somente são dedutiveis despesas com combustível, transporte e manutenção do automóvel de profissional, como por exemplo, que exerce a atividade de representante comercial autônomo (alínea "b" do é' 1° do artigo 06° da Lei 8.134/90). No caso em concreto, tem-se que o contribuinte é médico e, por conseguinte, as despesas com combustíveis, peças e acessórios para automóveis não são dedutíveis. Por outro lado, observa-se que a motivação da glosa parcial de determinadas despesas, como aluguel e serviços de limpeza, foi "(11) Imóvel utilizado para atividade profissional é também residência, nesse caso aceita-se 1/5 das despesas (PIN CS7' n° 60/79)"(folha 339). Tratamento apropriado foi efetuado em relação às demais despesas particularmente no que toca as glosas de pagamentos de telefonia celular. Portanto, em absoluta consonância com a legislação não há o que retificar nessa parte do lançamento. ir 14 . , Processo o° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.150 95. 15 Das despesas de Instrução — Curso Pré- vestibular Apesar de coerente o argumento do recorrente, a dedução de despesas com instrução, é normalizado pelo artigo 39 e 40 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, tendo em vista o disposto, principalmente, no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecem in verbis: Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoasfísicas podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: IV - o p_a_gamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. Do evidente intuito de fraude e da multa qualificada: No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas de livro caixa que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a titulo de despesas de livro caixa, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. No caso concreto ao longo de três anos-calendário, usou o contribuinte o artificio de declarar despesas de Livro-Caixa em valores muito superiores aos montantes que consegue comprovar. Note-se que o contribuinte sequer apresentou documentos que pudessem comprovar metade das despesas declaradas. Em verdade, dos documentos apresentados os valores comprovados sequer chegam, em qualquer dos períodos-base, a 10% dos valores declarados. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: /Ir 15 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 16 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas de livro caixa que sabia não existir. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 ykru u ONIO O O INEZ 16 Processo n° 10920.000978/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.156 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir tão-somente quanto a manutenção da multa de oficio qualificada, acompanhando-o quanto aos demais itens do presente processo. Alega o nobre relator, que no caso em discussão, a multa qualificada baseou-se no fato da autoridade lançadora ter verificado à dedução deliberada de despesas de livro Caixa que não ocorreram Alega, ainda, que a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Por fim, o relator entende que, no presente caso, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida vênia do relator, não posso compartilhar com o seu entendimento de que a ação dolosa esta caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores já que sabia não ser permitido e que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas de livro Caixa, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Da mesma forma, rejeito o argumento que ao longo de três anos-calendário, usou o contribuinte o artificio de declarar despesas de livro Caixa em valores muito superiores aos montantes que consegue comprovar. Ora, da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria se utilizado de artificio fraudulento para diminuir o imposto de renda devido, através de lançamento no livro Caixa de despesas que sabia serem inexistentes de fato, ou seja, a contribuinte inseriu em suas Declarações de Ajuste Anual despesas inexistentes. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, através da Declaração de Ajuste Anual, de deduções inexistentes. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que os valores expressivos lançados a título de despesas de livro Caixa, de forma continua nos três anos- calendário, sem a devida comprovação, deveriam ser glosados, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela glosa pura e simples (multa de oficio normal) e que jamais seria motivo para qualificação da multa. 17 , , Processo n° 10920.00097812005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 18 A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou o lançamento de valores expressivos de despesas inexistentes, na Declaração de Ajuste Anual, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por simples glosa de despesas inexistentes e despesas não comprovadas, que autoriza, sem dúvidas, a glosa de tais despesas, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a omissão de rendimentos e a glosa de despesas, de forma pura e simples, pela falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de documentação hábil e idônea que comprove a realização dos serviços ou mesmo no caso de despesas inexistentes, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que tais despesas devem ser glosadas; a segunda que o lançamento das despesas na Declaração de Ajuste Anual estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. 18 Processo n°10920000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 F. 19 Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda em razão da inexistência das despesas, ou seja, que as mesmas não são legais, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniclônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples glosa de despesas pela inexistência dos elementos comprobatórios de que as despesas existem é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de glosar tais despesas, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, utilizou uma despesa para reduzir imposto e não trouxe provas que as despesas existem e são legais. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples glosa de despesa por falta de comprovação ou pela inexistência da contra prestação. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou pela inexistência das mesmas ou a falta de 19 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I1C04 Acórdão n.• 104.23.156 Fls. 20 declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, glosa de despesas e/ou deduções (por falta de documentação ou pela inexistência da prestação de serviços), etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75°4 prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 0% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se 20 . Processo n° 10920.000978/2005-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 21 que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. Afoita de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. 21 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 22 Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÓNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos eMu despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40; inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: 22 , Processo n°10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.158 Fls. 23 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades, O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 49 II (.) — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstáncia materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". 23 . • . e Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.156 Fls, 24 Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. E a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato ou mesmo quando de tratar de glosa simples de despesas ou deduções. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. 24 • . • Processo n° 10920.000978/2005-66 CO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.156 FLs. 25 EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. 25 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.155 F. 26 Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, .111, do RIR/80. Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 15094 prevista no artigo 728, IH, do RIR/80. Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante lançou despesas com 26 .J Processo n° 10920.000978/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 27 valores expressivos de forma continuada, sem comprovar a legalidade das mesmas, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 7rN sdifigef , 27 _ Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009811/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada bn, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nes .; ;• • St.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.009811/2002-27 Recurso n° 153.999 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.064 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE Recorrida 1'. TURMA/DR.J-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - E lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n° 10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 2 JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇflQ Á9 - ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente it i-Lt I id 1:1C Vbflt‘iii TONI L PO M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: C91Y1Al2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n°10830.009811/2002-27 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 07/11, para cobrança do imposto, no valor de R$ 1.438.037,53, acrescido de Multa de Oficio, no percentual de 75% e Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em 31/10/2002, o valor de R$ 3.371.191,37. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.08/09, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/14, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998, e decorreu da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações Conforme com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/14, a infração foi caracterizada pelos seguintes fatos: - Movimentação financeira obtida com base nas informações prestadas pelos Bancos Bandeirantes e Unibanco, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 14 de outubro de 1996, relativamente ao ano-calendário de 1998, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 28; - Movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, para o ano-calendário de 1998. Verificou-se movimentação financeira no montante de R$ 5.276.977,48, e apresentação de Declaração Anual de Isento para o exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998; - Em 28/03/2002, foi feita intimação para o contribuinte apresentar os extratos bancários relativos às contas correntes bancárias que deram origem à movimentação financeira, e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 43; - Em 19/04/2002, em resposta à intimação do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte esclareceu que interpôs Apelação à Sentença Judicial que denegou a segurança (processo n° 2001.61.05.004793-5). O contribuinte estava acobertado por Liminar em Mandado de Segurança que objetivava o não fornecimento dos extratos bancários para a fiscalização; - Não tendo o contribuinte fornecidos os extratos bancários, o Delegado da Receita Federal em Campinas-SP emitiu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para os bancos Bandeirantes S/A e Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A, objetivando à aquisição dos extratos bancários, documentos anexos às fls. 33/35; 43 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 4 - Em atendimento às Requisições de Movimentação Financeira, os bancos enviaram para a fiscalização os extratos bancários via meio magnético; - Com base nos extratos bancários, a fiscalização elaborou Demonstrativo de Crédito, discriminando os depósitos e os créditos, relativamente a cada conta corrente, documento anexo às fls. 171/18!, e, em 30/09/2002, intimou o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes, conforme Termo de Intimação anexo &Vis. 168/169; - Em resposta à intimação da fiscalização, o contribuinte, em 30/09/2002, esclareceu, através de correspondência entregue na Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, documento anexo às fls. 182, que, no ano-calendário de 1998, iniciou a atividade de compra de cheques de microempresá rios, denominados de sacoleiros e de cheques de terceiros, com a finalidade de se estabelecer futuramente com uma empresa de factoring. Esclareceu, ainda, que cobrava pela operação juros à taxa de 0,75%, e que não concretizou a abertura da empresa de factoring, em virtude de prejuízos causados pela constante devolução de cheques. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, em 12/11/2002, Auto de Infração, fls. 07, o contribuinte apresentou, em 11/12/2002, impugnação, documentos anexos às fls. 200/216. Na impugnação, o contribuinte argumentou, em síntese, que: - não forneceu os extratos bancários e que os extratos bancários foram obtidos enquanto estava pendente de julgamento no âmbito da justiça federal Recurso de Apelação contra decisão judicial que denegava a segurança. Enfatizou a ação de mandado de segurança, processo n° 2001.61.05.004.793-5 que visava impedir que a fiscalização tivesse acesso aos extratos bancários; - o lançamento é nulo por se basear, exclusivamente, em extrato bancário. Nesse sentido, contribuinte comentou a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; - o lançamento é nulo por aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174. de 2001, por ferir direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal (art. 5°, incisos, X NI e XXXVI). Nesse sentido, o contribuinte argumentou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, e citou a jurisprudência do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. Esclareceu que o assunto é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pendente de julgamento pelo STF; - depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, o contribuinte fez um comentário sobre as presunções no âmbito do direito tributário, fundamentado na doutrina de renomados tributaristas, comentou a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Transcreveu vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/1988 - art. 9°) e do Poder Judiciário (Súmula 182 do extinto TFR), no sentido de demonstrar que depósito bancário não configura 41/ 4 Processo n°10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 FIS. 5 renda sujeita a tributação nos termos do artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; - o lançamento é nulo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido, esclareceu que. a movimentação financeira pode ser justificada pela receita decorrente da atividade de compra de cheques de microempresá rios, cobrando juros à taxa de 0,75% a receita da atividade corresponde apenas aos juros obtidos nas operações de compra de cheques. O valor do depósito correspondente ao cheque não pode ser tomado como rendimento omitido (receita omitida); - nos termos do inciso II do artigo 150 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, deve ser equiparado à pessoa jurídica. Os extratos bancários demonstram claramente, pelo volume de deposito e saques em cheque, a atividade de factoring. Citou vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 15 de julho de 2005, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. LEI N° 10.174, de 2001 E LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA Tratando-se de legislação que instituiu novo critério de apuração do crédito tributário e ampliou os poderes de investigação da fiscalização, a Lei Complementar n" 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, aplicam-se a lançamento relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação. Ir 5 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 6 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como acatar pleito que vise à equiparação a pessoa jurídica, quando os elementos trazidos aos autos não estabelecem o vínculo entre as pretendidas operações de factoring com as pessoas jurídicas tomadoras do serviço. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Ementa: AÇÃO JUDICIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial em nome da interessada pleiteando dispensa de justificar a origem de depósitos bancários, em face da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na obtenção de extratos bancários sem autorização judicial, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essa matéria. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. lnexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da Receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. Lançamento Procedente Cientificado em 04/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/08/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 265/282, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas. É o Relatório. sk 6 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DAS PRELIMINARES Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 7 Processo n°10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 8 Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, XeXII da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ;1 a Processo e 10830.009811/2002-27 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.004 F. 9 ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. ,f 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. ir 9 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 10 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no,§ 1° do art. 7`:" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo k 10 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. II administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil: II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; I I Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 12 III - o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4", 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n m 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. ár 12 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 13 Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, I a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. DO MÉRITO Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. ki 13 • . . • Processo n° 10830.0098H/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 14 Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Ante tudo o que foi exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ii Sala d s Sessões - D , em 06 de março de 2008 i At', i .. ONIO tt OP lb M TINEZ 14 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004537/2005-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§ 3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - Lei No. 11.488, DE 15/06/2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que reduz a penalidade, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta CÃMARA DO Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 51.435,79, no ano-calendário de 2001, e reduzir a multa isolada do carne-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além da exclusão da base de cálculo dos depósitos bancários, excluía integralmente a multa isolada do carnê-leão.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§ 30, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - Lei No. 11.488, DE 15/06/2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que reduz a penalidade, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) 9 k Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOREIRA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta CÃMARA DO Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 51.435,79, no ano-calendário de 2001, e reduzir a multa isolada do carne-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além da exclusão da base de cálculo dos depósitos bancários, excluía integralmente a multa isolada do camê-leão. )(-U.-cAt. a-e0q.a& /vIARIA HELENA COTTA CARDOZOr Presidente k 4/r A TONI L 1 PO M i TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 09 m Ai 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira. 2 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 3 Relatório Em desfavor de JOÃO MOREIRA COSTA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 231/253, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 817.181,02 (oitocentos e dezessete mil, cento e oitenta e um reais e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2005, além da multa exigida isoladamente no valor de R$ 88.331,31 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.832.707,62 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos). Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações, conforme Relatório Fiscal de fls. 208/230: I - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (fato gerador 30/11/2002); II - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea (fatos geradores: último dia de todos os meses dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003); III - falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, sujeita à multa isolada (fatos geradores: último dia de todos os meses dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003). Cientificado do lançamento em 30/11/2005, insatisfeito com a exigência, o contribuinte apresentou, em 30/12/2005, a impugnação de fls. 255/265, alegando, em síntese:, os seguintes fatos extraídos da decisão da autoridade recorrida: / - que a autuação de omissão de rendimentos tomou como base exclusivamente valores constantes de extratos bancários, padecendo de ilegalidade, por contrariar o disposto no art. 9°, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/1988, o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e a súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, citando jurisprudência administrativa e judicial; II - que o enquadramento legal citado, no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto alegado - art. 807 do R11?/1999 -, exige que a autoridade lançadora comprove que os bens constantes da declaração de ajuste anual não correspondem aos rendimentos auferidos no período objeto da autuação, sendo, portanto, obrigatória a comparação dos dados bancários com os bens que integram o património do contribuinte, para que se chegue à conclusão se houve ou não acréscimo patrimonial a descoberto; 3 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 4 III - que, na hipótese presente, a autoridade lançadora utilizou-se exclusivamente dos extratos bancários para concluir pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto, não existindo tal presunção legal, citando jurisprudência administrativa; IV - que é incabível a exigência da multa isolada, pois o art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, estabelece que ela só pode ser exigida desde que não tenha sido aplicada a multa moratória, sendo que esta última já foi aplicada no percentual de 75%; V - que a multa de oficio tem caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência judicial; VI - que é inconstitucional a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, além de ela ter natureza de juros remuneratórios. Em 24 de julho de 2006, os membros da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430. de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. ir 4 Processo n°11618.004537/2005-20 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.085 Fls. 5 A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de I° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido espontaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% E DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, bem assim de juros de mora calculados com base na variação da taxa Selic, os quais deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONAMDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças ijr 5 Processo n° 11618.004537/2005-20 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 6 judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado em 11/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 295/312, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Preliminar da nulidade do lançamento por irregularidade formal; - Da insubsistência do auto de infração baseado em depósitos bancários; - Da ilegalidade da autuação em razão do art. 807 do RIR11999; - Da inobservância do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96; - Da inexigibilidade da multa exigida isoladamente; - Do caráter confiscatório da multa moratória; - Da inaplicação por inconstitucionalidade de juros de mora calculados com base na taxa selic. É o Relatório. 6‘) 6 Processo e 11618.004537/2005-20 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.085 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade por Irregularidade Formal Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). ér 7 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 8 No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tanttun) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Na mesma argumentação não cabe o questionamento do procedimento, alegando que o Art. 807 do RIR199 vedaria tal procedimento. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem, respectivamente R$ 302.364,65, R$ 607.376,21 e R$ 2,040.814,32, no ano calendário de 2001,2002 e 2003, respectivamente. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. s Processo n° 11618.004537/2005-20 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.065 ns. 9 § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.0001 00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8197) (gritos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte: Ano Dep. <= F$12000 Dep. > R$12000 Total de Depósitos 2030 81487,06 221.877,0 332364,65 2001 51.43579 555.940,42 W.376,21 2003 184.345,61 1 8% 468,71 2040.814,2 Pelo que se nota apenas no ano calendário de 2001, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram R$ 51.435,79. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo do ano calendário 2001, pela importância de R$ 51.435,79 Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." kt 9 Processo n°11618.004537/2005-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 10 Assim, é de se negar provimento também nessa parte Da Inconstitucionalidade da Multa de Caráter Confiscatório No referente a suposta inconstitucionalidade das multas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Da Multa de Oficio e Multa Isolada Quanto à incidência das multas estas tem previsão expressa em dispositivo de lei. n° art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Constata-se portanto que verificadas as infrações vinculadas a glosa de despesas do livro caixa, bem como a omissão de rendimentos decorrente da presunção baseada em depósitos bancários é cabível a aplicação da multa de 75%, tal como prescreve o inciso I do artigo supracitado. No que toca a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do Carnê- leão, está multa fundamenta-se no inciso II e alínea a), sendo portanto pertinente a sua aplicação. Em função dos efeitos da Lei n° 11.488/2007, é correto que se aplique o percentual de 50% (retroatividade benigna). 10 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI /C04 Acórdão n." 10423.055 F. n Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e no mérito, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 51.435,79, no ano calendário de 2001, e reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 A troo ft ONIOLO 1n4‘ TINEZ II Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000190/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-ser impedido.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I N•414 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.000190/2002-95 Recurso n° 155.318 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.018 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente SADIA S.A. Recorrida 55, TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-ser impedido. At.)-L41 hist& HELENA COTTA CARer-Dfr Presidente Aan Ifr) /JA NEZ Z ONI L PO TI Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 70M i t. • ti Processo n° 10825.000190/2002-95 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. Y 2 Processo n° 10825.000190/2002-95 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 3 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 9.877,95, conforme auto de infração de fls. 08, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1998. A autuação decorre de constatação: a) de falta de recolhimento de débitos de IRRF (fls. 10/11), declarados em DCTF, sendo exigido o valor do imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio; b) de recolhimento a destempo do imposto sem acréscimo de multa de mora (fls. 12), sendo exigida a multa isolada calculada com base no valor do imposto recolhido. Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 03/01/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nulo o auto de infração por imprecisão em relação à descrição dos fatos e ao enquadramento legal, com afronta aos princípios da tipicidade e da ampla defesa; - que os valores relacionados no auto de infração seriam insubsistentes, em face dos respectivos pagamentos efetuados nos prazos legais, de conformidade com os prazos definidos na legislação, mediante Darf, no valor total de R$ 1.528,81. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. Em relação aos débitos de IRRF objeto dos demonstrativos de fls. 10/11, a autoridade preparadora procedeu a alocação dos pagamentos não considerados à época do lançamento, com base em pagamentos indicados pelo contribuinte (fl. 66/69), demonstrando adimplemento dos principais devidos, e determinando, mediante despacho à fl. 70, revisão de oficio do lançamento para exclusão do principal e consectários (item 4.1 do auto de infração), de conformidade com os demonstrativos de fls. 66/69. Foram então os autos direcionados a esta Delegacia de Julgamento para decisão em I° instância quanto à exigência da multa isolada relacionada ao pagamento de IRRF n.° 1871272168 (fls. 12 e 14), no valor de R$ 6.389,03. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO n°. 12.969, de 12/06/2006, às fls. 80/82, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA ISOLADA. O pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos legais (multa de mora) sujeita o infrator à exigência, de ofício, da multa isolada calculada sobre o valor do imposto recolhido IV 3 Processo n° 10825.000190/2002-95 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 4 Devidamente cientificada dessa decisão em 22/08/2006, ingressa a contribuinte com recurso voluntário em 25/09/2006, de fls. 89/90, onde reitera os argumentos da impugnação. Adicionalmente, solicita que lhe seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da mudança no artigo 44 da Lei No. 9.439/96 É o Relatório. 4 Processo n° 10825.00019012002-95 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 22/08/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 86/87. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 23/08/2006, quarta-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 21/09/2006, quinta- feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 25/09/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçado para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAçÃo - CIÉNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Processo n° 10825.000190/2002-95 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões en 24 d janeiro de 2008 AONDIOt P illtA INEZ 6 ._ Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.002515/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA P. , 40:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10245.002515/2004-67 Recurso n° 158.443 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.519 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente OSCAR MAGGI Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR MAGGI. ert Processo n°10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.519 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tetertt-R- MrA HELENA CLajár iiide nte O Pre i jin \ , lit., NIO OhT1NEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.519 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, OSCAR MAGGI, foi lavrado auto de infração para de fls. 64/67, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 465.355,53 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação está fundamenta na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, para o ano-base de 1999, no valor de R$ 1.707.911,02. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do auto de infração ora em exame. No aludido termo, a fiscalização faz amplo relato dos fatos ocorridos e ficou evidenciada a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados. Cientificado da exigência tributária em 07/12/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 79, o sujeito passivo protocoliza impugnação de fls. 82/84, onde o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: a) Preliminarmente, alega que não foram atendidas pelos autuantes as formalidades para a lavratura do auto de infração e a identificação do real sujeito passivo, havendo erro na sua identificação; b) os valores depositados em sua conta corrente pertencem à empresa da qual é sócio, pois face às dificuldades operacionais locais, precisava usar sua conta corrente pessoal para movimentar os recursos da pessoa jurídica; c) como documentação, traz cópia do contrato social delis. 85/89. Em 13 de novembro de 2006, os membros da 5' tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG proferiram o Acórdão No. 7.197 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que • autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valoras depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. 3 Processo n° 10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.519 Fls. 4 Lançamento Procedente Cientificado por edital 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 116/129, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - O contribuinte informa que as movimentações financeiras contidas nos• extratos bancários eram oriundas de operações financeiras relativas a empresa de sua propriedade que prestava serviços ao Governo do Estado de Roraima - NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. - Indica a não caracterização do Fato Gerador do Imposto de Renda - Insubsistência do Auto de Infração; - Solicita a aplicação da Súmula 182 do TFR; - Do fato de que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda; - Do ônus da Prova do fisco quanto à origem dos recursos. É o Relatório. • \k/ 4 Processo n° 10245.00251512004-67 CCOI/C04 Acórdão s.° 104-23.519 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupos.tos legais de admissibilidade devendo,- portanto, ser conhecido. Da Presunção Legal de Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). f Processo n°10245.002515/2004-67 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.519 Fls. 6 Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No caso concreto não é suficiente alegar que os depósitos bancários tinham origem em movimentação oriundas de operações financeiras relativas a empresa de sua propriedade que prestavam serviços ao Governo do Estado de Roraima - NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Condição indispensável para elidir o lançamento seria a constituição de provas robustas que respaldassem os seus argumentos. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. • Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi de R$ 1.707.911,02 no ano calendário de 1999. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-tio às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze 6 ,.. . • t Processo n° 10245.00251512004-67 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.519 Fls. 7 mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte: Ano Dep. c= R$12.000 Dep. > RSiz000 Total de Depósitos 1999 75.273,02 1.632.638,00 1.707.911,02 Pelo que se nota no ano calendário de 1999, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram R$ 75.273,02. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo do ano calendário 1999, pela importância de R$ 75.273,02 Ante o exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02. t Sala da Sessões - DF, em 0 de outubro de 2008 jrni i. i , 1ed- ONIO OP MA INEZ 7 - Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011208/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Fls. I 751,: e'4t MINISTÉRIO DA FAZENDA "L‘ t-:- ; it :15'fr:j.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:-'74 9.- QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.011208/2006-15 Recurso n° 159.853 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.678 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO ICRUG Recorrida 4°. TURMA/DRJ-CURMBA/PR AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATI'VEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). ARGÜIÇÃO DE INCONSTrTUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ri PAULO ROBERTO ICRUG. li _ Processo n° 10980.011208/2006-1S CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fis 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ARIA E ENA COTTX"freiCA CA-12)D0fr Presidente 1 .1 24NI \0 lift4 OLO PO TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAl2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan • Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10980.01120812006-15 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, PAULO ROBERTO KRUG, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 217 a 219, que exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 364.650,92, sendo R$ 114.586,32 de imposto e R$ 171.879,47 de multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 78.185,13 de juros de mora calculados até 29/09/2006. O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, e de acréscimo patrimonial não . respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Cientificado do lançamento em 09/10/2006 (fls. 217), o contribuinte ingressou, em 08/11/2006, com a impugnação de fls. 235/261, onde destaca os seguintes pontos, extraídos do relatório da decisão recorrida: - No mérito, inicialmente, aponta a regularidade da representação e a tempestividade da impugnação. - Argúi a ilegalidade do início da fiscalização com a utilização de prova ilícita, com violação ao artigo 5°, inciso LU, da Constituição Federal, e contrariedade à regra contida no artigo 38, sç 2°, da Lei 9.784, de 1999, que impõe à Administração o dever de recusa de provas ilícitas. A ilegalidade estaria configurada pelo fato de a fiscalização ter se iniciado em virtude de documentos enviados através do Oficio n° 1277 — JF102CRIM/CTBA/PR, em relação aos quais não havia autorização judicial específica para uso na esfera administrativa, sendo que este compartilhamento de informações só foi autorizado em 10/06/2005, e comunicado pelo Oficio n° 135/2005 — GJ, devendo-se "reconhecer, portanto, que o encaminhamento inicial dos documentos que instruem a presente ação fiscal, pelo MA/I. Juizo Federal da 2" Vara Criminal de Curitiba, deu ao desabrigo de legítima autorização judicial. Diga-se, ademais, que a subseqüente decisão proferida pelo Juiz Sergio Fernando Moro, e que sustentou o Oficio n° 135/2005-G.1, em 10 de junho de 2005, não tem o condão de legitimar, a posterior, a utilização dos documentos ilegalmente recebidos". - Alega que o compartilhamento de informações obtidas através de quebra de sigilo bancário no juízo criminal é ilegal, à luz da Lei Complementar n° 105, de 2001 e que não havia processo administrativo em curso que possibilitasse a quebra pela autoridade fazendá ria, nos termos do art. 6° desta LC. - Aduz que o compartilhamento também é ilegítimo porque a obtenção dos documentos deu-se através do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos — MIA T, havendo vedação para a utilização deles fora do âmbito da ação penal. Diz que "o fato das informações e documentos terem sido encaminhados por Juízo Criminal em nada altera o dever da fiscalização tributária de se manter nos trilhos da legalidade" e "foi demonstrado, à sociedade, que 3 Processo n° 10980.011208/2006-1 5 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 4 o dito compartilhamento de informações e documentos por parte do Juízo Criminal não encontra abrigo legal. Pelo contrário, viola disposições legais que disciplinam a matéria". Conclui que "em razão da aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa, o início da fiscalização com base em prova ilícita contamina todo o procedimento" e como "não se pode negar que a tributação ora sob impugnação se deu exclusivamente com fundamento nas informações e documentos referentes à quebra de sigilo da conta mantida pela offshore Pacific Way no Merchants Bank, em Nova York", propugna pelo reconhecimento da insubsistência da autuação fiscal - Afirma que "o lançamento tributário não prospera em razão da mais absoluta inexistência do pressuposto de fato descrito no auto de infração", ou seja, a "suposta movimentação financeira com origem e destino na conta n° 11044954 do Citibank em Nova York, cuja titularidade é atribuída ao contribuinte". Diz "que nunca manteve qualquer conta bancária junto ao Citibank, agência Nova York, o que resta corroborado pela absoluta ausência de mínima demonstração da dita titularidade da conta bancária atribuída ao contribuinte". Acrescenta que "a figura do ordenante e do beneficiário de ordens de pagamento realizadas pelo sistema SWIFT não se confunde com o titular da conta remetente ou com o titular da conta beneficiária", pois "o sistema SWIF7' (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications) cuida de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensa-las. A efetivação depende da ação dos bancos envolvidos", não havendo "como admitir a presunção iure et iure da autoridade fiscal, no sentido de que a tal conta n° 11044954 do CitibankfiVY seria de titularidade do contribuinte", pois se afiguraria absoluta tal presunção pela impossibilidade de prova negativa, ou seja, de que não possui a tal conta. - Transcreve longa digressão doutrinária a respeito do principio da segurança jurídica em matéria tributária, com destaque para os limites do uso da presunção. - Requer, por fim, a declaração de invalidada do ato administrativo de lançamento tributário em razão da ilicitude da prova que deu origem à fiscalização, a realização de diligências para que se esclareça se houve atendimento ao artigo VII do MLA7', caso necessário, e, alternativamente, o reconhecimento da invalidada do ato administrativo de lançamento tributário em razão da absoluta ausência de prova de materialidade do motivo de fato que sustenta a autuação. Em 12 de dezembro de 2006, os membros da 4 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 4 Processo n° 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fk 5 As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROVA ILÍCITA. REMESSA JUDICIAL. A esfera administrativa não é competente para pronunciar-se sobre decisão judicial que permitiu o compartilhamento, para fins de procedimento fiscal, de documentos oriundos de instrução criminal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÕES. Considera-se dispêndio o valor remetido para o exterior, mesmo que o ordenante não seja o titular da conta que foi creditada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO DE REMESSAS NO EXTERIOR. Constitui rendimentos tributáveis os valores recebidos no exterior, em contas de terceiros, com ordem de crédito em seu favor, em relação aos quais o contribuinte não comprova a origem. - Lançamento Procedente. Cientificado em 07/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 09/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 290/318, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Preliminarmente, suscita a ilegalidade da decisão recorrida em razão de incompetência e da extemporaneidade da alteração de motivos da autuação; - Indica a improcedência do lançamento que foi iniciado por prova ilícita; - Aponta a inexistência do fato gerador da obrigação tributária (IRPF), indicando que é impossível para o contribuinte fazer prova negativa. - Adverte do caráter confiscatório da multa aplicada de 150%. É o Relatório. Processo e 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.575 Els 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, pois somente são nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa. Este não se consuma pelo fato de a instância a quo não proceder a exame de matéria, desde que essa não apreciação esteja devidamente fundamentada. Os elementos analisados nos autos, bem como a extensão e detalhes do voto condutor da decisão recorrida proporcionam absoluta segurança de que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. O relato da autoridade julgadora sobre como pode ser visto o lançamento, não o inova ou altera, salvo quando for para considerar a sua improcedência. Da utilização de Prova Ilícita O recorrente reitera que o procedimento fiscal iniciou-se através de documentos que foram encaminhados pelo juízo criminal, sem que houvesse decisão para o compartilhamento, e que, esse compartilhamento, mesmo por decisão judicial, se mostra ilegítimo à luz da Constituição Federal e da Lei Complementar 105, de 2001, tornando o feito completamente nulo desde o inicio. Nesse ponto, com o perdão da repetição, cabe reproduzir os argumentos já esboçados pela autoridade julgadora de primeira instância, aos quais não cabe qualquer reparo. Inicialmente houve um encaminhamento de documentos através do Oficio 1277/2005 — JF/02CRIM/CTBA/PR, em 19/04/2005, (fls. 12), os quais foram devolvidos, em 30/05/2006, através do Oficio 077/2005 da DRF/Curitiba (fls. 24), atendendo solicitação feita pelo Oficio 104/2005 — GJ, (11s. 23). Entretanto, apesar do suposto contato da autoridade fiscal com os documentos, nenhuma medida fiscal foi adotada nesse momento. Em 13 de setembro de 2005, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba foram encaminhados os documentos relativos ao contribuinte, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal (fls. 27/28), que os havia recebido do Juizo Federal da 20 Vara Federal Criminal de Curitiba por meio do Oficio 135/2005-GJ de 10/06/2005. Pois bem, como corroborado pelo impugnante, tal oficio foi acompanhado de decisão do Juizo determinando o compartilhamento dos documentos obtidos na instrução criminal para fins de apuração de eventuais créditos tributários junto à Receita Federal. \16 6 Processo n° 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.878• Fls. 7 Ou seja, a partir de 10/06/2005, já havia a autorização/determinação judicial O procedimento fiscal somente teve inicio em 05/12/2005, com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.01.00-2005- 00990-5 (fl. 01), quase seis meses depois de autorizado judicialmente o acesso aos documentos. Assim, nenhum vicio há quanto ao inicio do procedimento, embasado em documentos licitamente obtidos. Quanto à ilegalidade da própria decisão judicial que determinou o compartilhamento de documentos apreendidos, inicialmente, para fins de instrução criminal, não cabe, em sede do contencioso administrativo tributário, pronunciar-se sobre o mérito de tal decisão, por absoluta falta de competência para tal O mesmo se aplica à alegação de ofensa ao Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos — MIA T, pois é pressuposto que o órgão judicial já apreciou a conformidade de sua decisão com os termos de tal acordo. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Para efeito do APD, o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte, tal procedimento está de acordo com o art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Nesse ponto assim se pronunciou a autoridade recorrida: Comprovado está, nos autos, que a conta 9007006 no Pacific Way Financial Inc recebeu o aporte de US 111.041,52, em 15/05/2002. Este valor foi remetido pelo impugnante, consoante documentos de fls. 175/177, ficando configurado, assim, um dispêndio. Esta certeza advém da constatação que o código a5000_org, na fls. 176, significa ordenante, conforme Laudo 303/05 — INC. els. 183. Tal valor, após conversão, representou um desembolso de R$ 257.305,41, que foi apropriado na planilha relativa a aplicações/dispêndios do ano-calendário de 2002, &fls. 201. Os demais valores constantes das planilhas que apurou o acréscimo patrimonial não foram contestados. Portanto, sendo irrelevante a determinação da eventual titularidade da conta n° 11044954 do Citibank em Nova York, para o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, e não havendo qualquer outra contestação em relação aos demais valores, é de manter-se integralmente a omissão de rendimentos apurada em virtude da constatação de excesso de aplicações em relação aos recursos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2003. Diante do exposto, entendo que não há o que reparar nesta parte do lançamento. Da Omissão de Rendimentos b)1( 7 _ d Processo n° 10980.011208/200415 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.878 Fls. 8 A análise do Termo de Verificação Fiscal reproduz fielmente o ocorrido. A autoridade ao proceder o exame dos documentos encaminhados pelas autoridades dos Estados Unidos no que se refere às movimentações ocorridas observaram que o recorrente foi beneficiário do depósito de US$ 50.000,00 e, 22/10/2001, cujo valor teve origem na conta no. 9007006 (Pacific Way) também do recorrente. Os fatos estão claros e inquestionáveis, as provas apresentadas no meu entendimento são inquestionáveis. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria - necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala as Sessões - F, e 18 de dezembro de 2008 TONIÔ L O M INEZ 8 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000122/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO RAUL LUNARDI. Processo e 10020.000122/2005-91 1iC04 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CA-(crDO%sv Presi ente 1,411, ONI LO O TINEZ elator FORMALIZADO EM: 15 M A R 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 1 2 Processo n°10920.000122/2005-91 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, OSVALDO RAUL LUNARDI, foi lavrado auto de infração de fls. 269 a 271, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 145.925,03, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2000 e 2001, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. De acordo com o termo de verificação fiscal o lançamento decorre de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do lançamento em 20/01/2005, o recorrente interpôs a impugnação de fis 280 a 320, instruída com os documentos de fls. 321 a 369, em que contesta integralmente o crédito tributário, alegando em síntese os seguintes argumentos. - que os valores devidos foram apurados eiti declarações de ajuste anual retificadoras; - que apresenta tabelas de valores expressivos recebidos de aluguéis, aposentadoria e da venda de gado no montante de R$. 1.248.365,39 e os depósitos em questão totalizam R$ 1.253.375,39; - que entende ser inconstitucional a Lei 10.174/01; - que a autuação foi baseada exclusivamente em depósitos bancários; - que deveria ser irretroativa a aplicação da Lei Complementar 105/2001; - que é impossível a comprovação dos valores taxados como lucros pelo Sr. Auditor Fiscal; - que a excessividade da cobrança de multas: princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em 15 de junho de 2005, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianopólis/SC proferiram Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento reduzindo a multa de oficio para 75%. Cientificado em 09/11/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/12/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 396/438, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas. É o Relatório. 3 Processo n° 10920.000122/2005-91 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.654 Eis. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos • créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: 4 à Processo n° 10920.000122/2005-91 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 5 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Importante destacar que não basta evidenciar a existência de renda declarada compatível com a movimentação bancário. É indispensável que os depósitos bancários sejam justificados individualizadamente, pois os mesmos podem ter origem em rendimentos outros que não os declarados. Da Ineonstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulado pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula ° CC n°2). Assim, por exemplo , no que toca a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de 75 %, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo Conselho. Proccsso n° 10920.000122/2005-91 ccovc04 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 6 — Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sal das Sessões - F, m 17 de dezembro de 2008 )1•1 TONI LO M INEZ 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003455/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBG DIVERSÕES LTDA. - EPP. Processo n° 11516.003455/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA HELENA COTTA CARDts; Presidente A io (c)• ONI LIP:t1)16ARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OU T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°11516.003455/2005-14. CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, RBG DIVERSÕES LTDA - EPP, foi lavrado auto de infração de fls. 181 a 204, integrados pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 206 a 212, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001 e 2002, formalizando exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 99.011,68, com incidência da multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. No auto de infração consta a ocorrência da infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRE SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO) Conforme a autoridade lançadora, restou caracterizada inadimplência no cumprimento da obrigação tributária, configurada pela divergência entre os valores declarados e/ou pagos devidos apurados com base nos relatórios de movimentos semanal, constantes às fls. 132/176 do processo 11516.003455/2005-14, fornecidos pela própria contribuinte. Ao final dos trabalhos foi formulada Representação Fiscal para fins Penais através do processo administrativo n° 11516.003456/2005-51, que segue acostado ao processo administrativo n° 11516.003454/2005-61. Cientificada do teor do lançamento em 20/01/2006 (fls. 212), impugnou-o (fls. 221/244), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade recorrida: Preliminar de Nulidade A interessada aponta a ocorrência de vicio formal, pois os trabalhos de fiscalização teriam superado o limite de 60 dias disposto no á* 2" do art. 7" do Decreto n"70.235/72. Mérito - Ausência de Compensação dos Tributos Pagos. • A interessada alega que a fiscalização deveria constituído o crédito tributário apenas em relação às diferenças que apurou, tendo em vista a existência de valores já recolhidos. Como prova, foram acostados aos autos cópias de DARFs. Pede a anulação do lançamento ou, sucessivamente, a compensação ou o desconto dos valores recolhidos. Multa de Oficio. Neste item a interessada argumenta que a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito conliscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. Taxa Selic 3 Processo n° 11516.00345512005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fl.s. 4 • Argumenta ser nulo o lançamento na pane relativa aos juros de mora, devido à aplicação de índice ilegal. A seu ver a Taxa Selic se caracteriza como juros remuneratórios, quando a legislação determina a aplicação de juros morató rios. Em 22 de dezembro de 2006, os membros da V turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, proferiram o Acórdão n°. 9.273 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançam- ento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 ESPONTANEIDADE. PRAZO DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O inicio do procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SEL1C. Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 05/01/2007, conforme AR de fls. 384, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 05/02/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 390/411, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, enfatizando 4 • Processo n° 11516.003455/200514 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 5 particularmente que o arbitramento teria sido realizado particularmente com base em depósitos bancários. É o Relatório. • Processo n° 11516.003455/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 F1s. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade por extrapolação do prazo fiscalizatório, a autoridade recorrida já havia se pronunciado de modo muito didático no seguinte sentido: Invocando o disposto no § 2' do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, transcrito abaixo, a interessada pretende que seja anulado o lançamento, pois o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado. Afirma que a fiscalização se estendeu por seis meses. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifei) Cabe registrar que, estando distanciados em mais de sessenta dias os atos escritos que indiquem o prosseguimento dos trabalhos fiscais, o único efeito que se verifica é quanto à espontaneidade. Ou seja, nesse caso, o contribuinte pode recolher os tributos devidos pagando apenas a multa de mora. No caso dos autos, não há notícias de que a interessada tenha promovido recolhimentos com vistas a aproveitar os benefícios da denúncia espontânea, antes que novo ato de fiscalização fosse lavrado. Dessa forma, e tendo em vista que os trabalhos de fiscalização chegaram a seu termo com a ciência do auto de infração, não há o que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez que não há o que questionar no arrazoado da autoridade recorrida, e de se rejeitar a preliminar de nulidade. Acrescente-se, por pertinente, que, nos presentes autos, não )(tf,ocorreu vicio para que o procedimento seja anulado. Os vícios capazes de anulo processo 6 • Processo n° 11516.00345512005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 7 são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Mérito - Do arbitramento baseado em depósitos bancários Embora o recorrente indique que o procedimento teria sido baseado exclusivamente em extratos de depósitos bancários, na realidade a análise dos fatos indica que isso não retrata fielmente a realidade do procedimento fiscal. Conforme se depreende dos auto a interessada apresentou relatórios de movimento da atividade de bingo contidos nas fls. 132 a 176. Essas informações foram cotejadas com os valores declarados e/ou pagos, resultando na diferença objeto de tributação. Segundo a autoridade lançadora na fls. 211: a estrutura desses relatórios, as informações referentes aos prêmios foram devidamente apreciados. O prêmio bruto pago foi representado pelo somatório de dois prêmios distintos, os prêmios de linha (Linha-Br) e os prêmios de bingo (Bingo-Br), podendo, além desses, ser pago no período prêmios acumulados (Acum.Pago) Esses prêmios foram as bases de cálculo do imposto em comento, nos respectivos períodos. Portanto a fiscalização partiu de informação fornecida pela própria interessada, e demonstrou ter suprimido do lançamento os valores pagos. Não havendo que se falar que o lançamento decorreu de depósitos bancários. Da Multa de Oficio de natureza confiscatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 7 • • Processo n° 11516.00345512005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 8 Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 11 de setembro de 2008 iityytleTONIO O O M TINEZ Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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