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4681119 #
Numero do processo: 10875.002900/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA - Comprovado erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal, tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-23.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I - ka ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',"•1•:: QUARTA CÂMARA Processo n° 10875.002900/2003-15 Recurso n° 156.632 De Oficio Matéria IRF Acórdão n° 104-23.211 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente 4". TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - ERRF Ano-calendário . 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA - Comprovado erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal, tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.n4-2c /CP u - a . /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente Processo ne 10875.002900/2003-15 CCOIA:04 Acórdão n.• 104.23.211 Fls. 2 lb-SOO TONIO OF' MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10875.002900/2003-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte, SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA., supra qualificada, foi lavrado auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1998, lavrado em 17/06/2003, cientificado à contribuinte em 11/07/2003, por meio do AR de fls. 246, exigindo crédito tributário no valor de R$ 1.139.751,42, relativo à falta de recolhimento do IRRF, multa isolada, diferença de juros e multa de mora, conforme demonstrativos de fls. 146/241. Insatisfeita com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação, em 11 de agosto de 2006, com as seguintes razões de defesa: "Ia - Demonstrativo de pagamentos não localizados pela Receita Federal (mas foram devidamente recolhidos pela empresa - quadro 01) Analisando a Declaração de Tributos e Contribuições Federais, dos quatro trimestres de 1998, podemos observar que existem algumas incorreções informadas erroneamente nesta declaração, todavia, vale ressaltar que a empresa recolheu devidamente os impostos objetos do questionamento, e nos raros casos que a data de recolhimento foi superior ao do vencimento, aplicou-se os devidos acréscimos legais, conforme pode ser observado do demonstrativo em anexo (quadro 01). A incorreção apresentada foi a digitação do período de apuração incorreto na DCTF dos períodos demonstrados no quadro I (em anexo). Analisando o demonstrativo I (quadro I, em anexo) com os respectivos documentos comprobatários em anexo, fica evidente o ocorrido, como também se pode observar que a empresa recolheu a maior a soma de R$ 7.056,30. 1 b - Demonstrativo de pagamentos sem multa de mora/insuficiência de multa de mora e juros informados pela Receita Federal- quadro 02) Em relação às informações contidas no auto de infração de que a empresa efetuou pagamentos sem multa de mora e respectivos juros, conforme análise da documentação (DCTF), pode-se detectar que apenas para o item 13 do quadro 01 e quadro 02 é que foram efetuados recolhimentos incorretos, sendo a data correta para recolhimento em 04 de novembro de 1998 e a empresa procedeu ao recolhimento em OS de novembro de 1998. Todavia, para estes 2 casos já efetuamos o recolhimento nesta data, conforme guias de recolhimento em anexo. Conforme já explanado acima, pode ser observado no quadro 2 (em anexo) e respectivos:documentos em anexo (DARFs), que não existem outros pagamentos/ora da data de recolhimento, portanto está incorreto o questionamento ora apresentado neste auto de infração. 3 Processo n°10875.002900/2003-15 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 4 I I - O Direito Em virtude do grande volume de informações a serem esclarecidas, visando sermos claros em relação aos eventos discriminados no início deste tópico, preferimos montar todas as ocorrências e mensurar através de 02 quadros em anexo (quadro 01 e 02), onde nestes demonstrativos estamos, de maneira objetiva, esclarecendo todos os eventos ocorridos. 111.2 - A conclusão À vista de todo o exposto e considerando toda a documentação comprobatória em anexo, da ocorrência descrita nesta impugnação, e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." Em revisão de oficio a DRF de origem exclui parte do crédito tributário relativo a falta de recolhimento do imposto nos termos das planilhas de fls. 275/278 e despacho de fls. 280. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela improcedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n°. 14.394, de 24/08/2006, às fls. 570/581 segundo a ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. Analisados documentos que indicam possível erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal, tomada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. Lançamento Improcedente. A autoridade julgadora recorreu de oficio tendo em vista o valor que foi exonerado. É o Relatório. )(9 4 • Processo n° 10875.002900/2003-15 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 145 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal, como bem apontado pela autoridade recorrida, deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. No que toca ao restante do lançamento o estudo detalhado promovido pela DRF às fls. 275 a 279, sintetizado no despacho de fls.279, bem como a análise realizada pela autoridade recorrida analisando-se os períodos de apuração presentes nos extratos dos DARF (Sistema SIEF/Pagamentos), bem como se extraindo os dados informados pela empresa nas informações complementares de cada DCTF,e confrontando-se esses dados com os declarados, foi possível gerar os demonstrativos de fls. 574 a 577, que comprovam de modo irrefutável que teria ocorrido um erro no preenchimento da DCTF. 5 . Processo n° 10875.002900/20031 5 CCO1 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 6 Nesse sentido se pronuncia a autoridade recorrida, ao concluir a análise do lançamento objeto da lide: 22. Tendo em conta que a atividade de julgamento é vinculada ao princípio da estrita legalidade e que a edição da Medida Provisória acima não se refere em nenhum momento à necessidade de regulamentação para sua eficácia imediata, depreende-se que com a nova redação data pelo dispositivo legal acima ao art. 44, da Lei n.0 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não há mais fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos. 23. Dessa forma, tendo em vista os erros de preenchimento da DCTF caracterizados acima e, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "a", da Lei n.0 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa isolada para todos os períodos de apuração autuados, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência. 24. Para concluir, é relevante enfatizar que não existem apenas "algumas incorreções" no preenchimento das DCTF apresentadas pela empresa. De fato, todos os períodos de apuração, sem exceção, foram informados erroneamente pela contribuinte. Ante ao exposto, diante da análise dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, m 28 de maio de 2008 /AiTOIN16 /41P0 RTINEZ 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014650/2001-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as autuações com base nas regras anteriores devem ser revistas, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Recorrida P. TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei tf. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as autuações com base nas regras anteriores devem ser revistas, conforme preceitua o art. 106, inciso fi, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMAC FORNECEDORA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a mult4 de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 11080.014650/2001-03 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 2 RIA HiLCEIVC-5.41:11 "t‘C'A A‘-ens- Presidente Á ytrno la4 TON LC.IPO TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 1 B AGG 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 G Processo n° 11080.014650/2001-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 3 Relatório Em desfavor de FORMAC FORNECEDORA DE MÁQUINAS LTDA foi lavrado auto de infração de fls. 05-15, que tem por objeto - • item 4.1 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) n°s) 2425373 (fls. 08), houve "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", insuficiência de pagamento de juros de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento do tributo acrescido de multa de oficio e de juros de mora; • item 4.2.2 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) n°s) 2425374 (fls. 09), houve insuficiência de pagamento de juros de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento das diferenças cabíveis; • item 4.2.3 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) /IN) 2425374 e 2425375 (fls. 09-10), não houve pagamento de multa de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento da multa isolada de que trata o art. 44, inciso I, e parágrafo 10, inciso 11, da Lei n°9.430, de 1996. Em 19 de janeiro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, proferiram o Acórdão 7.442, de 19 de janeiro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em face da revisão de oficio promovida pelo órgão de origem, que cancelou o respectivo crédito tributário, mantendo a parte não impugnada relativa a multa isolada e ao juros de mora isolados. Devidamente cientificada dessa decisão em 22/03/2007, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/04/2007, onde indica que havia questionado o lançamento como um todo e reitera que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. É o Relatório. 3 Processo n° 11080.014650/2001-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e as supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar algumas questões prejudiciais. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 06 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, corno se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário NacionaL • Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. Restou apenas o juros de mora lançado de forma isolada, no valor de R$ 36,72 Nesse ponto tendo em vista que não prosperam os argumentos da suplicante, uma vez que inquestionavelmente o documento de fls. 03/04 constituem o crédito tributário. Com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previstos no artigo 61, § 1 a 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, são exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. 4 ... . Processo n° 11080.014650/2001-03 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.337Fls. 5 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso excluir da exigência a multa isolada. illu ÁO NI Sal as Sessões, em 26 de 'unho de 2008 L torilli O TINEZ e - - 5 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000182/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF - PROCEDIMENTO ELETRÔNICO – NULIDADE - A divergência existente entre as informações prestadas pelo contribuinte no Darf e na DCTF deve ser investigada durante a auditoria, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento (CTN - art. 142). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-23.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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CCOI/C04 Fls. 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '?5'..„;110- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:Le'ril'st5 QUARTA CÂMARA Processo n° 19740.000182/2003-34 Recurso n° 154.610 De Oficio Matéria IRF Acórdão n° 104-23.066 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente P TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF - PROCEDIMENTO ELETRÔNICO ,- NULIDADE - A divergência existente entre as informações prestadas pelo contribuinte no Darf e na DCTF deve ser investigada durante a auditoria, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento (CTN - art. 142). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela l& TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ 1. ACORDAM os Membros da Quarta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pRI cLe_ A HELENA COTTA CARS iente TON Pre id . 14nw (.:1 L ): 1 O 1t1:44 RTINEZI Relator 1 (9 Processo n°19740.000182/2003-34 CCO I CO4 Acórdão n.° 104-23.066 Fls. 2 FORMALIZADO EM: n9 mA17002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. • 2 Processo n° 19740.000182/2003-34 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.066 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL foi lavrado Auto de Infração de fls. 22 a 34, referente a multa de oficio isolada e juros de mora pagos a menor ou não pagos, decorrentes da falta de pagamento dos acréscimos legais no recolhimento em atraso de débitos de IRRF informados na DCTF relativa ao terceiro trimestre de 1998. De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento ocorreu devido a "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais" e "falta de pagamento de multa de mora", conforme fls. 25, na qual encontra-se o enquadramento legal correspondente; às fls. 26 a 31 encontram-se os demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento; à fls. 32 o demonstrativo de multa e/ou juros a pagar - não pagos ou pagos a menor. Cientificada da exigência em 04/07/2003 (fls. 79), a Interessada apresentou, em 01/08/2003, a impugnação de fls. 1 a 7, na qual alega, em síntese: - que todos os recolhimentos relacionados pelo Fisco no Auto de Infração foram devida e oportunamente efetuados. - Sustenta que a única discrepáncia apresentada pelo autuante diz respeito à data de vencimento, tendo em conta que o mesmo considera como vencido o tributo no período de apuração, quando na verdade somente se tornou exigível na data de seu vencimento, conforme constou do DARF respectivo, em cumprimento da legislação. - Relaciona à fls. 3 os DARFs juntados à impugnação, indicando os respectivos fatos geradores e vencimentos. - Afirma que todos os fatos geradores ocorreram na semana anterior ao pagamento, na forma prevista pelo art. 865, II, do RIR, e que sendo assim o entendimento do autuante de que teria ocorrido mora é equivocado. - Diz que tal equívoco deve ter se dado pelo fato da DCTF respectiva ter feito referência ao período de apuração de 22 a 24/07 como sendo a 3° semana de julho enquanto para o fisco tal período corresponde a 4° semana, assim como referiu-se a 4° semana de setembro (28/09 a 02/10) quando para o fisco seria na verdade a I° semana de outubro e, por fim, 4" semana de outubro (26 a 30/10) quando na realidade tratava da 1° semana de novembro Em 20 de abril de 2006, os membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro proferiram Acórdão que, por maioria de votos, considerou o lançamento nulo, foram vencidos dois julgadores Irineu Paz Lima e Marcos Luis Acciaris Valle da Silva, que votaram pela improcedência do lançamento. A seguir a Ementa é transcrita. 3 Processo n°19740.00018212003-34 CCOI/C04 Acórdão n•° 104-23.066 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO ATRASADO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS. AUDITORIA DE DCTF. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. NULIDADE. A divergência existente entre as informações prestadas pelo contribuinte no Dag e na DCTF deve ser investigada durante a auditoria, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento (C77V - art. 142). É nulo o auto de infração lavrado com dúvida sobre a ocorrência da infração. Lançamento Nulo Foi interposto Recurso de Oficio tendo em vista que o credito exonerado totaliza R$ 1.210. 328,72 É o Relatório. y 4 Processo n°19740.00018212003-34 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.068 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Está sob exame o recurso de oficio formulado pelo julgador recorrido, que determinou a nulidade do lançamento contra a interessada no relativo ao ano calendário de 1997. Trata o presente lançamento de multa de oficio exigida isoladamente e de juros de mora não pagos, tendo em vista o recolhimento de débitos de IRRF após o prazo previsto, sem os acréscimos legais. De acordo com a decisão recorrida os procedimentos de auditoria interna de DCTF deveriam ser adequadamente monitorados: Os procedimentos previstos para a auditoria interna das DCTF estão disciplinados pelas Instruções Normativas SI?? n° 45/98 e 77/98, que determinam a observância do disposto na IN SRF rz° 94/97. Esse último Ato estabelece, no artigo 3 0, que o auditor responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, exceto "se a infração estiver claramente demonstrada e apurada". Ou seja, existindo dúvidas quanto às informações apuradas nos sistemas, a Interessada deveria ser intimada para esclarecê-las. Pois é exatamente este o caso que se apresenta nos autos. Constam nos sistemas duas informações relativas às datas de vencimentos, que ocasionaram a cobrança de juros de mora e da multa isolada pela falta de recolhimento da multa de mora, uma vez que foi considerada como correta a data de vencimento calculada a partir da semana do período de apuração informada na DCTF. Cumpre destacar que os valores informados como principal são os mesmos, ficando a dúvida restrita quanto às datas do fato gerador. Ora, não se podem desprezar os recolhimentos efetuados e as informações nele contidas, como se apenas a semana informada na DCTF tivesse a presunção de verdade absoluta. Considerando as divergências das informações prestadas no Darf e na DCTF, o órgão lançador deveria ter aprofundado a investigação, realizando um efetivo trabalho de auditoria em cumprimento ao determinado nas mencionadas instruções normativos. No entanto, pelo que consta dos autos, a auditoria de fato nunca chegou a ocorrer. A auditoria eletrônica, no presente caso, deve ser encarada como mero papel de trabalho de inicio de fiscalização, não podendo servir de base para lançamento. Aqui, nem os procedimentos previstos nas instruções normativas foram seguidos. 'Y 5 Processo n° 19740.000182/2003-34 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.068 Fls. 6 Pelo exposto, diante da fragilidade do Auto de Infração ora examinado, e considerando-se que a prerrogativa do julgador de mandar realizar diligências não deve ser utilizada para suprir a insuficiência de provas, concluo que o lançamento deve ser anulado, por estar impregnada de incertezas, o que não se harmoniza com o artigo 142 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Acrescente-se por pertinente que por força da retroatividade benigna a multa isolada deve ser cancelada, corroborando no sentido proposto pela autoridade recorrida. Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõe - DF e 06 de março de 2008 v ONIc4 L PO M RTINEZ 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000611/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. O conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. A Conselheira Heloisa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:17:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:17:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:17:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:17:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:17:55Z; created: 2009-09-09T13:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:17:55Z | Conteúdo => 1 CCO I/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA kk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;z7f ço:› --V. QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.000611/2002-18 Recurso n° 153.751 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.386 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BANCO PACTUAL S.A. Recorrida 75• TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PACTUAL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. A Conselheira Heloisa Guarita Souza fará declaração de voto. ,XIARIA HiEuità-TTA CARD-075— Presidente _ •4 Processo n°10768.000611/2002-IS CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 2 ' • / 3 a Iji 1 (01-4:W7—L E A ONIO O O MAR Z Relator FORMALIZADO EM: 20 QUI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo y4 Pereira Barbosa. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 10768.00061112002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.386 E. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, BANCO PACTUAL S.A. foi lavrado auto de infração que teve origem em auditoria interna da DCTF, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de R$ 177.088,99, acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. Durante os procedimentos de auditoria, foram constatadas duas situações: Conforme Anexo I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados, fls. 08, a interessada informou que os débitos de IRRF do 1 0 trimestre/97, discriminados naquele relatório, estariam com a exigibilidade suspensa por conta das ações judiciais 94.0028101-3 e 92.6990-8. Ainda, de acordo com este demonstrativo, tais ações judiciais foram impetradas por terceiros. Conforme Anexo I a - Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF - a interessada informou que os débitos de IRRF do I° trimestre/97, discriminados naquele relatório, teriam sido pagos, relacionando diversos DARF, mas que não foram localizados durante o procedimento de auditoria. Como conseqüência, de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, P. 07, foi lavrado o presente auto de infração decorrente da 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". Inconformado, a interessado apresentou impugnação em 04/01/2002, fls. 1/64, da qual destacamos as seguintes alegações: - A interessada esclarece que, em relação aos débitos com exigibilidade suspensa, realmente, os números de CNPJ constantes de sua DCTF e dos processos judiciais onde foram obtidas as suspensões da exigibilidade dos débitos de IRRF são diferentes. - A interessada é apenas o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, consoante o art. 128 do Código Tributário Nacional ele art. 54, incisos lia IV da Lei n°7.799/89 e art. 25 da Lei n° 8.134/90. - Como tal, em obediência às notcações judiciais dos juízos onde foram processadas as ações nas quais foram determinadas as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, a interessada realizou, em nome de seus clientes, os depósitos judiciais dos valores que fazem pane do Auto de Infração ora impugnado, conforme pode ser demonstrado nas anexas "Guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal", e 'Documento de Crédito - DOC - Ficha de Compensação". Conseqüentemente, declarou em sua DCTF os valores recolhidos. 3 Processo n° 10768.000611/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.388 Fls. 4 - o Auto de Infração não merece prosperar pelos simples motivo que a suposta divergência de números de CNPJ, encontra-se devidamente amparada pelas normas legais vigentes, e que os débitos apontados foram integral e tempestivamente depositados em favor do juízo competente. - Não obstante, todos os demais valores declarados e exigidos por meio do Auto de Infração ora impugnado, foram devidamente recolhidos conforme se pode demonstrar por meio dos DARF em anexo, o que implica dizer que os supostos "débitos" considerados pela fiscalização decorrem de mera falha ou descompasso existente no sistema da Receita Federal. Em 10 de novembro de 2005, os membros da 71 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO JUDICIAL DE TERCEIROS - Considerando que a interessada foi intimada a proceder aos depósitos do montante integral, em função de Mandado de Segurança impetrado por terceiros, deve-se exonerar os lançamentos, mas apenas relativos à ação judicial e aos depósitos judiciais devidamente comprovados. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO - Deve-se exonerar os lançamentos cujos pagamentos foram comprovados na impugnação. Lançamento Procedente em Parte. Como resultado do julgamento ficou mantido o valor de R$ 11.936,03 (fls. 97) a serem cobrados com multa de oficio e juros de mora. Cientificado em 19/07/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/08/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 103/111, reiterando as razões da sua impugnação, em especial destaque para os valores que foram mantidos, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da nulidade da decisão ora recorrida por não se manifestar das razões da manutenção do valor de R$ 7.281,20; - Ainda que se impute à Recorrente erro de forma, já que de acordo com a decisão hora recorrida os depósitos judiciais deveriam ter sido efetuados em guia própria, não há como se negar que os valores exigidos encontram-se devidamente depositados. É o Relatório. ,y 4 Processo n° 10768.00061112002-18 CC01/034 Acórdão n.° 10423.386 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Após ter sido identificado como improcedente a maior parte do lançamento, o recurso no relativo a parte restante cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento em duplicidade da DCTF. Em que pese a argumentação do contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de oficio de simples falha no preenchimento de guias, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n".10.833, de 19/12/2003, que trouxe profimdas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória if.2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas,• em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei Ir:10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°.11.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou Simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a divida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso. PTOCCSSO Te 10768.000611/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.386 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. É o meu voto. Sala Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 1-3111I ONI LlItsfr4TINEZ • 6 Processo n° 10768.000611/2002-18 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.3138 Fls. 7 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, divido do entendimento que prevaleceu. E, para que o wntribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1997. A autuação se deu em novembro de 2001, com ciência ao contribuinte em dezembro do mesmo ano. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em Curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." .161 7 Processo n° 10768.000611/2002-18CCO I /C04• Acórdão n.° 104-23.386 Fls. 8 Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. I° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁ VEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rd Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, ReL Min. Luiz Fia, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ar officio." (Resp 729.5141MG, Rel. Min. Eliana Calmou, DJU 20/06/05 - grifou-se) 8 Processo n°10768.000611/2002-IS CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 • Fls. 9 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroaç'do da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS • 50 I:, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 50 T, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1" T., desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa a officio." (Resp 605.5521SP, Rei Min. Luiz Fui, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3* ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca. podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos fritos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os 9 Processo r? 10768.00061112002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 10 • valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova - no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 - não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior - no caso, o artigo 90, da Medida Provisória no 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da novel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se 10 Processo n°10768.000611/2002-18 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. H constituírem em confissões de dívida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18 - O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refer e o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°. yç' 1°, do Decreto-lei n" 2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou o art. S' do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, o II Processo n° 10768.000611/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.3813 F. 12 havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n°2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35. de 2001. 21. Muito embora a MI' n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. 12 . . Processo e 10768.000611/2002-18 CC01/034 Acórdão n.• 104-23.386 Fls. 13 Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação. É como voto. Brasília - DF, em 07 de agosto de 2008 4/104A, p H POíSA GU • 4ASO .11 6ed • 13 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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