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Turma Camara- Quarta Câmara (1)
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# Numero do processo: 14041.000006/2007-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-Calendário: 2003
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO -
Incabível a constituição de crédito tributário por meio de
lançamento na fonte pagadora dos rendimentos, para exigência de
imposto não retido e não recolhido, quando a autuação ocorre no
momento em que o beneficiário do rendimento já deveria tê-lo
oferecido à tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos, para exigência de imposto não retido e não recolhido, quando a autuação ocorre no momento em que o beneficiário do rendimento já deveria tê-lo oferecido à tributação. Recurso parcialmente provido.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .* "r0 kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:;-‘11-td>- QUARTA CÂMARA Processo a° 14041.000006/2007-90 Recurso e° 162.004 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.457 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida 2. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO- CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos, para exigência de imposto não retido e não recolhido, quando a autuação ocorre no momento em que o beneficiário do rendimento já deveria tê-lo oferecido à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9b.O.A/liblitk.c_ Sera, ./ MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente c// Processo n° 14041.000006/2007-90 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 2 ANT IOA LOPO Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 14041.000006/2007-90 CC6 I/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA foi lavrado o auto de infração às fls. 151/157 formalizando lançamento de oficio de IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/12/2003, incluindo juros de mora calculados até 29/12/2006 e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 410.754,53. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, que remete ao Termo de Verificação Fiscal às fls. 158/162 o lançamento decorre de procedimento que constatou falta de recolhimento de imposto retido sobre pagamento de aluguéis a pessoa física e sobre serviços prestados por pessoa jurídica, conforme detalhamento constante dos anexos I a III (fls. 163/166). Cientificada pessoalmente da exigência em 26/01/2007 (fls. 151), a contribuinte impugnou parcialmente o feito fiscal, conforme petição acostada às fls. 102/104, invocando as razões a seguir sinteticamente expostas. - Relativamente aos valores retidos sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, a contribuinte reconhece a procedência do lançamento. - Quanto ao valores retidos sobre aluguéis pagos a pessoa fisica, a interessada discorda inicialmente da base de cálculo mensal considerada pelo autor do procedimento, insistindo que o valor imponivel concreto é de R$ 40.000,00 e não de R$ 55.755,97, como foi arbitrado pela fiscalização, sem qualquer fundamento. Argumenta ser notório que os imóveis são normalmente locados por 1% de seu valor venal, que, no caso, para fins de tributação do IPTU, é de R$ 2.687.033,96 (doc. 20), do qual jamais resultaria um aluguel mensal na quantia arbitrada pelo lançador. - Outro aspecto levantado pela interessada é que não foram considerados pelo autor do feito os pagamentos promovidos em 30/10/2006, antes do lançamento (docs. 08/19), os quais quitam os débitos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 40.000,00/mês, eis que foram efetuados com os encargos de denúncia espontânea no prazo de 20 dias após iniciado o procedimento fiscal, nos termos do art. 47 da Lei n". 9.430, de 1996, afastando a multa de 75% - Caso não se acatem os argumentos sobre a base de cálculo, ainda assim há de se reconhecer que houve pagamento parcial, subsistindo apenas a diferença de R$ 4.332,89/mês, conforme demonstrado à fl. 177, e, neste caso, a multa de 75% incide apenas sobre as insuficiências em questão e não sobre todo o tributo. - Ressalva ainda que, tendo em vista a possibilidade de rejeição de todas as teses expostas e o interesse da contribuinte no proveito da redução de 50% da multa em caso de pagamento até a apresentação da impugnação, está promovendo este recolhimento a titulo precário e 3 Processo n° 14041.000006/2007-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 4 reversível após a decisão definitiva, mediante DJE (docs. 22/36), na forma prevista na Instrução Normativa SRF n". 421, de 2004. Em 04/06/2007, a impugnante apresentou a petição às fls. 309/317, na qual esclarece que, devido a problemas operacionais da CEF, os DJE mencionados na inicial foram efetuados através de DARF, sem que, contudo, isto signifique modificação da natureza e finalidade do recolhimento, requerendo, ao final, que sejam rearrumadas peças processuais a partir da fls. 216, o que foi atendido conforme despacho à fls. 320. Em 11 de junho de 2007, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão n°. 20.995, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não havendo confissão em DCTF, os valores recolhidos espontaneamente devem ser exigidos mediante lançamento de oficio, com a penalidade cabíveL Lançamento Procedente. Cientificado em 13/07/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 08/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 329/334, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica que o fisco não teria comprovado o valor efetivamente pago. Afirmando o valor de R$ 40.000,00 pago ao locador significaria sua renda bruta. Não sendo admissivel supor R$ 40.000,00 já eram líquidos, após o recolhimento do tributo. - Reitera que realizou o depósito de valores concomitante com o recurso e que os mesmos devem ser aproveitados. Acrescentando que o depósito efetuado não implica em confissão ou aceitação da dívida. É o Relatório. 4 • Processo n° 14041.000006/2007-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.457 F. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Uma vez que os valores retidos sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, já foram reconhecidos pela contribuinte expressamente já quando da impugnação, trata de matéria não litigiosa que não reclama julgamento. Relativamente aos valores retidos sobre aluguéis pagos a pessoa fisica, a interessada em nenhum momento questiona a assunção do ônus, discordando inicialmente do reajustamento procedido na base de cálculo pelo autor do feito. Segundo os elementos presentes nos autos o recorrente reconhece a obrigação de pagar o imposto de renda retido na fonte, porem entende não ser correto o procedimento de arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Informa categoricamente que o valor de R$ 40.000,00 corresponde ao valor bruto é que o beneficiário receberia o valor descontado do imposto de renda retido na fonte. Neste ponto entendo não ser correto o arbitramento realizado pela autoridade fiscal, mantendo os valores declarados pelo recorrente. Não há parâmetros seguros de qual foi o valor recebido. Cabe recordar que quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, na data do encerramento do ano-calendário em que o rendimento deveria ser tributado. Assim, se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. A conclusão a ser considerada no caso concreto fica mais clara com o enunciado do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.132, de 13.12.2005, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. 5 Processo n°14041.00000612007-90 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.457 Fls. 6 RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado." A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. No tocante aos pagamentos antecipados pelo recorrente, cabe com o perdão da repetição revisar os argumentos expressos pela autoridade recorrida: No que se refere aos pagamentos promovidos pela interessada em 30/10/2006, sobre a base de cálculo de R$ 40.000,00/mês, os mesmos não foram considerados quando da constituição do crédito tributário porque realizados quando o sujeito passivo já se encontrava sujeito à penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio, eis que havia sido excluída a espontaneidade, nos termos que disciplina o parágrafo único do art. 138 da Lei n". 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV), verbis: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No mesmo sentido dispõe o art. 7°., áç P., do Dec. n°. 70.235, de 1972, ao destacar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Não é, também, o caso de considerar-se a excepcionalidade de recolhimento com encargos de denúncia espontânea no prazo de 20 dias após iniciado o procedimento fiscal, nos termos do art. 47 da Lei n". 9.430, de 1996, haja vista que tal disposição se aplica expressamente aos débitos já declarados, o que não se verifica na hipótese, pois os valores não foram previamente confessados em DCTF, até mesmo porque não haviam sido retidos. Conseqüentemente, a multa de 75% incide sobre a totalidade do tributo lançada de oficio, e não apenas sobre a diferença de R$ 4.332,89/mês, como pretende a interessada. Por fim, quanto aos valores que a impugnante recolheu após kif consumado o lançamento de oficio, pretendendo que constituíssem 6 • Processo n° 14041.000006/2007-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 7 DJE, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n". 421, de 2004, os quais foram pagos mediante DARF, por problemas operacionais da CEF, trata-se de matéria a ser apreciada pelo órgão de origem, tendo em vista que a competência desta DRJ, na forma do art. 174, inciso!, da Portaria MF n". 95, de 2007, limita-se ao julgamento da constituição do crédito tributário. Nos argumentos suscitados pela autoridade recorrida cabe discordar no que toca ao valor excedente lançado mensalmente no montante de R$ 4.332,89. Não existem provas robustas nos autos de que o recorrente teria efetivamente pago R$ 40.000,00 em termos brutos ou líquidos. O registro contábil que serviu de base para o lançamento faz presumir que tenha sido efetivamente em termos brutos. Em razão do valor a lançar ter como base de cálculo o valor bruto de R$40.000,00, é de se reduzir os valores lançados mensalmente por FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS À PESSOAS FÍSICAS (item 001 do Auto de Infração) em todos os meses do ano de 2003 de R$ 14.909,81, para R$ 10.576,92. Ainda que por hipótese se entendesse que foi em termos líquidos não seria mais o caso de lançamento dos impostos devendo ser cobrada a multa isolada e o juros de mora isolada desde a data do pagamento até entrega da declaração, o que inviabilizaria o lançamento nos termos realizados. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação. Sala d Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 A t. rt lvi ONIO L PO R INEZ 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1
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4636278
# Numero do processo: 13807.002724/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o
prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo extinguese, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento.
FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA
FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, publicada no D.O.O de 28 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo
Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo extinguese, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, publicada no D.O.O de 28 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:37:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:37:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:37:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:37:55Z; created: 2009-09-09T11:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T11:37:55Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:37:55Z | Conteúdo => ‘44;) CCO I /C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13807.002724/2001-43 Recurso n° 161.764 Voluntário •Matéria IRF Acórdão n° 104-23.437 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente WEIR DO BRASIL LTDA Recorrida la. TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo extingue- se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, publicada no D.O.0 de 28 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento doyit à( _ _ - è , Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 2 período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEIR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tc4(A:0-it1L tot&-C mARIA HELENA COTTA CARceltá- Presidente iLtkn ict lit '01‘lt I L011 M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 F[1, 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. 2 4 Processo n°13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fb. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, WEIR DO BRASIL LTDA, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao período de 31.01.1995 a 31.07.2000. A exigência fiscal vem consubstanciada no auto de infração de fls. 197/200, perfazendo um total de R$ 895.357,19, incluídos neste valor a multa de oficio e os juros de mora devidos até 23.02.2001, com os enquadramentos legais descritos no campo próprio do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal. O procedimento de fiscalização encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/185 e pode ser assim sintetizado: - Durante os anos-calendário de 1995 a 2000, a contribuinte teria efetuado pagamentos a L & R Consultaria Empresarial S/C Ltda., CNPJ n° 65.700.60110001-52 e L & L Assessoria e Serviços S/C Ltda., CNPJ n° 03.136.099/0001-41, pessoas jurídicas que têm como sócio quotista e responsável perante a Secretaria da Receita Federal, Lino Figurelli, Diretor Presidente da ora autuada. - Também teriam sido verificados pagamentos a R & F Consultoria Empresarial S/C Ltda., CNPJ n° 65.700.668/0001-97, pessoa jurídica que tem como sócio quotista Robson Espírito Santo• Ferreira que, por sua vez, ocupa o cargo de Diretor Administrativo- Financeiro da autuada. - As empresas teriam sede no mesmo endereço, qual seja, na Calçada dos Antários, n° 27, sala 2, Alphaville, Banieri, São Paulo- SP e, no período fiscalizado, teriam emitido notas fiscais de prestação de serviços exclusivamente para a autuada que teria efetuado a retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, deixando de aplicar a tabela progressiva na determinação do montante devido. - Intimada a comprovar a prestação dos serviços, a contribuinte teria informado, tão-somente, o objeto social de cada uma das empresas, da seguinte maneira: "Quanto a (sic) empresa LF Consultoria Empresarial S/C Ltda., informamos que o objeto do referido contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas atividades mercadológicas e tecnológicas por parte da LF às divisões no Brasil, nos assuntos pertinentes ais (sic) serviços contratados. Quanto a (sic) empresa RF Consultoria Empresarial S/C Ltda., informamos que o objeto do referido contrato, é a prestação de serviços de Contabilidade, Legal e• Tesouraria por parte da RF à Envirotech, bem como assistência as (sic) demais empresas da subsidiária da Baker Hughes Inc. e suas divisões no Brasil, nos assuntos pertinentes ais serviços (sic) ora contratados". 1( 3 4 Processo n°13807.0027241200143 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 4 - As irregularidades encontradas consistiram nas diferenças apuradas entre os valores recolhidos de IRRF e aqueles apurados com a aplicação da tabela progressiva que não foram declarados em DCTFs, incorrendo a contribuinte na infração descrita nos artigos 664 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° • 1.041/1994 e 648 do 3.000/1999. Cientificada em 20/03/2001 (fls. 197), a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal em 19.04.2001, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 204/228): - Preliminarmente, que o auto de infração é nulo em razão de não obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que a infração nele apontada não corresponde à situação fática prevista no art. 664 do RIR!! 994 que exige, além de pessoas jurídicas ligadas, que a beneficiária dos rendimentos seja sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão regulamentada o que não se sucede no presente caso; - Os serviços mencionados pelo art. 664 são aqueles que visam um determinado objetivo e exigem conhecimentos especiais de caráter artístico, técnico ou cientifico ou apenas certas habilidades físicas ou mentais, bem como o reconhecimento por ato legal de autoridade competente; - Neste sentido, o Parecer Normativo n° 15/83 da SRF apressa entendimento da necessidade da existência de Lei ou Decreto Federal que institua a profissão para que ela seja considerada de natureza profissional e legalmente regulamentada, incumbindo ao Ministério do Trabalho assim caracterizá-la; - Efetuada pesquisa junto ao Ministério do Trabalho, não verificou qualquer lei ou decreto que instituísse a "consultoria empresarial", atividade desenvolvida pela contribuinte, como profissão regulamentada, razão pela qual não se pode presumir que as profissões relacionadas com consultoria empresarial sejam regulamentadas pois seria necessário diploma legal especifico; - Sua conduta está em consonância com o art. 647 do RIR/94, razão pela qual está correto a retenção de 1,5% sobre os rendimentos pagos às sociedades L &R eR & F; - Há soluções de consulta proferidas pela SRF que corroboram seu entendimento; - No mérito, alega que em se tratando de imposto devido como antecipação, e comprovando a fonte pagadora que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, a responsabilidade da fonte pagadora limita-se á penalidade prevista no art. 957 do RIR/99, além dos juros de mora calculados sobre o valor do imposto que deveria ter • sido retido. - Neste sentido, o PN n° 353/71 determina que a fonte pagadora obtenha declaração dos beneficiários de que tais rendimentos foram incluídos nas respectivas Declarações de Rendimentos, providência já tomada pela contribuinte; y 4 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 5 - faz menção a decisões do Conselho de Contribuinte apoiando suas alegações; - A utilização da taxa Selic para calcular os juros incidentes sobre o crédito tributário é ilegal e inconstitucional; Em 24 de novembro de 2005, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/12/1995, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/0111998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/1111999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000 Ementa: DECADÉNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. IRRF. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA. 31/01/1995, 30/06/1995, 31/10/1995, 31/01/1996, 30/06/1996, 31/10/1996, 28/02/1997, 30/06/1997, 31/1 0/1997, 28/02/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/08/1999, 31/12/1999, 30/04/2000, 28/02/1995, 31/07/1995, 30/11/1995, 31/03/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/03/1997, 31/07/1997, 30/11/1997, 31/03/1998, 30/09/1998, 31/01/1999, 31/05/1999, 30/09/1999, 31/01/2000, 31/05/2000, O direito de o Fisco exigir o imposto que deixou de ser retido decorrente de responsabilidade tributária da fonte pagadora dos rendimentos extingue-se após o prazo de cinco anos contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, razão pela qual deve ser declarada de oficio a ocorrência da decadência da pretensão fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1995. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. JURISDICIONAL. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica em exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, prevista legalmente e cujo controle de constitucionalidade compete às instâncias judiciais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. A discussão se os fatos narrados pelo autor do ato administrativo impugnado se subsumem à descrição normativa não é de validade, mas Processo n°13807.002724/2001-43 CCO I /CO4 sl) Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 6 de procedência do lançamento, razão pela qual é rejeitada como preliminar e acolhida como questão de mérito. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte --IRRF Ementa: RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA LIGADA. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TABELA PROGRESSIVA. IMPOSTO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. OS rendimentos percebidos por sociedade civil prestadora de serviços de profissão regulamentada ligada à pessoa jurídica pagadora estão • sujeitos ao imposto na fonte calculado conforme a tabela progressiva e este tributo é considerado antecipação do devido pela beneficiária ao término do período de apuração. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. FONTE PAGADORA. NÃO RETENÇÃO. PENALIDADE. A falta de retenção do IRRF de natureza antecipató ria constatada após o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado implica exigir da fonte pagadora somente multa de oficio e juros moratórios calculados da data prevista para o recolhimento do imposto até o encerramento do período de apuração do IRPJ da beneficiária do rendimento. Lançamento Procedente em Parte Em face da decisão a autoridade de primeira instância decidiu: a) exonerar integralmente o IRRF; b) exonerar a multa de oficio e os juros moratórias relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1995; c) manter a multa de oficio para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 2000; e dlexonerar, no que exceder os valores calculados em consonância com o PN SRF n 1, de 24.09.2002, os juros de mora relativos aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 2000. Cientificada em 27/06/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 346/357, argumentando os seguintes pontos: - Preliminarmente, questiona a correta aplicação do Parecer Normativo no.1/2002, indicando que não obstante a notificação de primeira instância, o Recorrente recebeu demonstrativo de débito e dois DARFs que indicam a exigência de dois tipos de multa de oficio, além de juros de mora sobre esses dois valores; - No mérito argumenta a inexistência de serviços relacionados a profissão legalmente regulamentada, indicando que a autoridade recorrida embora tenha partido das premissas corretas, chegou a conclusões equivocadas; - Com relação à empresa L&R verifica-se que os serviços prestados referiam-se a consultoria empresarial. Embora a autoridade julgadora tenha identificado que os serviços estavam relacionados à profissão técnico de administração ou de administrador, os serviços da L&R referiam-se a consultorias em geral nas áreas mercadológicas e tecnológica. 6 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.437 Fls. 7 - Cabe argumentar que nem a empresa L & R , nem seus sócios são cadatrados perante o Conselho Regional de Administração, razão pela qual estariam inclusive impedidos de prestar serviços relacionados a profissão regulamentada; - Com relação à empresa R&F as autoridades fiscais alegam que houve serviços jurídicos e contábeis, entretanto seria impossível à R& F prestar serviços jurídicos, uma vez que o Estatuto da OAB veda a prática dessa atividade de empresas que inclua sócio não inscrito como advogado. O mesmo raciocínio aplica-se para a contabilidade. - Indica ter ocorrido à decadência para os lançamentos referentes ao período de dezembro de 1995 e janeiro a fevereiro de 1996. É o Relatório. • • 7 Processo n° 13807.002724/2001-43 Acórdão n.° 104-23.437 CCOI/C04 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste auto. A discussão que remanesce no presente litígio, se refere à manutenção da multa de lançamento de oficio de 75% (Art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996) e os juros de mora no percentual equivalente à Taxa Selic (Art. 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996). Da Preliminar de Decadência A Recorrente argüiu, em preliminar, a decadência. Nesse ponto cabe observar nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). No caso concreto como a ciência do auto de infração ocorre em 20/03/2001, estariam decadentes os lançamentos relativos a meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996. Da Penalidade pela não Retenção pela Fonte Pagadora No caso em análise, é fato inegável que o valor pago pela suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração. A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação 8 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23437 Fls. 9 do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os rendimentos recebidos em suas receitas. Logo, considerando que as pessoas jurídicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual exige-se o imposto de renda retido na fonte, encontram-se relacionadas nominalmente na contabilidade da autuada, caberia a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou fisica beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n°01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9" da Lei n o 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora." Da Natureza da Multa mantida pela DRJ É de se ressaltar, que na verdade a decisão transformou a multa de lançamento de oficio proporcional em multa de oficio isolada e juros de mora normal em juros de mora lançados de forma isolada Ora, a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional impõe que a lei que define a obrigação tributária de pagar imposto é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, a multa de oficio normal de 75% e os juros de mora exigidos pelo lançamento e transformados pela decisão de Primeira Instância em multa de lançamento de oficio isolada e os juros de mora isolados devem ser cancelados pelos motivos abaixo expostos. kf 9 • Processo n° 13807.002724/2001-43 CCO 1 iC04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 10 Embora seja certo que, em certas hipóteses, seja possível ao legislador alterar o conteúdo e o alcance de institutos e formas de direito privado com vistas ao atendimento de fins tributários, entretanto, estas alterações devem ser veiculadas mediante lei, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 97, do Código Tributário Nacional. O que não se pode admitir é que a autoridade administrativa, no estrito exercício do seu poder regulamentar, possa criar novas hipóteses de incidência de Imposto mediante equiparações realizadas por atos infralegais, mormente quando a equiparação importa em afronta norma de isenção expressa. Da mesma forma, a autoridade julgadora de Primeira Instância não pode inovar matéria tributária lançada, criando novas irregularidades. Por fim, cumpre analisar a hipótese pretendida pela decisão de Primeira Instância, ou seja, a aplicação da multa isolada, tendo em vista a falta de retenção de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora na hipótese da constatação ter sido verificada após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. A previsão jurisprudencial e dos textos legais é no sentido de verificada a falta de retenção, nos casos de antecipação, após a data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário do rendimento, serão exigidos da fonte pagadora, após a edição da MP n". 16, de 2001, a multa de oficio e os juros de mora aplicada de forma isolada, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para entrega da declaração de ajuste anual, se for pessoa fisica, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento• deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Diante dessa situação a autoridade julgadora inovou o lançamento normal de cobrança de diferença de imposto de renda na fonte não recolhido acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora e aplicou na suplicante - fonte pagadora e responsável inicialmente pela retenção do imposto de renda na fonte -, a penalidade prevista no artigo 722, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1 999, que trata da responsabilidade da fonte no caso de não retenção. Ora, a autoridade julgadora não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de crédito tributário. Não há embasamento legal possível para que a autoridade julgadora pudesse exigir este tipo de crédito tributário, anterior a edição da Medida Provisória d. 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n 10.426, de 2002 "verbis": "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos 1 e 11 do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." É possível se concluir, que no caso dos autos, a autoridade julgadora ao proceder a inovação se baseou no exercício teórico de complementação da Lei, o que é inconcebível. k/ 10 . . t Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 11 Com a edição de lei específica para a fixação de multa isolada, para sancionar a conduta °missiva da fonte pagadora (falta de retenção), reforça a tese de que é impróprio exigir da fonte pagadora o recolhimento do tributo não retido quando a constatação ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Cabendo, neste caso, a aplicação da penalidade na fonte pagadora. Sendo que a exigência do tributo, se for o caso, deve ser direcionada para o beneficiário do rendimento. Da mesma forma, somente é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 30, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos de forma isolada e calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido ou recolhido, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa após 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. O que não foi à acusação utilizada pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. . Em razão de todo o exposto. ACOLHO a preliminar de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, e no mérito voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 10 de setembro de 2008 itil'FON ilt .11011ARTINEZ • 11 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 18471.000220/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2000
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ;.:;- .n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --e:: QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000220/2003-11 Recurso n° 159.831 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.500 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MT FILMES LTDA. Recorrida 3'.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do • processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MT FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA HELENA COTTA CARDOZ Pre idente 4%.n TONI L PO RTINEZ Relator Processo n° 18471.00022012003-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • • 1‘;) 2 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MT FILMES LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/30, com ciência da interessada em 31/01/2003 (fls. 42), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 35.821,92, com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 75.989,75. Segundo a Descrição dos Fatos às fls. 27/28, o lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. A fiscalização aponta que a interessada efetuou remessas para o exterior no ano-calendário de 2000 em pagamento de serviços decorrentes de atividades cinematográficas, sem reter e recolher o correspondente IRRF. Irresignada, a interessada apresentou, em 05/03/2003, a impugnação de fls. 45/54. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: - com a edição do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 20/2000, o Fisco entendeu por encerrar as divergências de julgamento e uniformizar seu entendimento, não mais conferindo isenção de IRRF quando a remessa de numerário ao exterior decorresse de atividades cinematográficas; - entendendo que tal Ato Normativo viola principio constitucional, impetrou Mandado de Segurança Preventivo; a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança; inconjOrmado, interpôs recurso de Apelação; deste modo, a matéria objeto do Auto de Infração ainda está sendo discutida judicialmente, não cabendo a imposição de multa; - a fiscalização não se ateve ao fato de as remessas ao exterior se encontrarem amparadas por regra isentiva, que não pode ser restringida por Ato Normativo. - encerra solicitando o cancelamento do lançamento. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I proferiram o Acórdão n°. 13.193 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS DECORRENTES DE ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS. As remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas estão sujeitas ao IRRF. Lançamento Procedente. ti( 3 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 4 Cientificada em 05/04/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 89/103, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - Indica que os rendimentos remetidos ao exterior são isentos nos termos do art. 690, inciso XI, do RIR/99; - Registra inicialmente a alegação da autoridade recorrida de que o Recorrente não provou nos autos a impetração de mandado de segurança preventivos, indicando que o referido remédio jurídico está autuado sob o No. 2002.510.10001470 (doc. 2); - Observa que liminar foi concedida para suspender a exigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, nas remessa feitas ao exterior para a finalização do filme " A Hora Marcada", baseada na fundamentação de que não há nenhum outro artigo no RIR que exclua a aplicação do artigo 690, inciso XI, para a situação concreta; - Afirma que sentença proferida em 15/01/2002, denegou a segurança pleiteada. Desta forma, inconformada da decisão interpôs recurso de Apelação, distribuído perante a 2'. Turma de Tribunal Regional Federal da 2'. Região; - Nesse sentido, afirma que não deveria ter sido proferida a decisão pela Delegacia de Julgamento pois a mesma afronta o Princípio da Precaução, na medida em que a Apelação ainda encontra-se em julgamento; - No mérito reitera a tese de que está correta a aplicação do inciso XI do artigo 690 do RIR, que dispõe que não se sujeita a isenção as remessas para fins culturais; - Da violação da lei pelo ato normativo COSIT N°. 20/2000 que classifica que o as remessas feitas ao exterior para atender finalidade cinematográficas devem estar sujeitas a 25% de Imposte de Renda Retido na Fonte; - Indica que é seu direito acessar a justiça para obter a certeza da obrigação tributária; - Afirma finalmente que não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário quando esta ainda esta sendo discutida judicialmente. É o Relatório. '/4 , Processo n° 18471.000220/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de tomar conhecimento do recurso, deve ser apontada questão prejudicial. Segundo a interessada esta impetrou Mandado de Segurança Preventivo com o mesmo objeto do lançamento. A própria interessada informa que a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança e que, inconformada, interpôs recurso de Apelação, sendo apreciado na esfera judicial. No fato concreto é de se aplicar o entendimento previsto em súmula, tal como se transcreve a seguir: - Importa renúncia às instâncias administrativas a prapositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Tendo em vista o mandado segurança impetrado e a apelação para discutir o foco principal do recurso não cabe a instância administrativa conhecer questão que está em analise no judiciário. Acrescente-se, por pertinente, que a opção foi realizada desde o momento em que foi impetrado o mandado de segurança. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. ;Sa das Sessões - DF, em a 8 de outubro de 2008 wkfvsib 11 • f / ONI L PO • ' EZ 5 Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 19515.001329/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2001
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CRUZAMENTO DIRF, DARF - Comprovando-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que o contribuinte procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incabível a exigência a esse título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CRUZAMENTO DIRF, DARF - Comprovando-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que o contribuinte procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incabível a exigência a esse título. Recurso provido.
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I 'Y , MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.001329/2003-77 Recurso n° 154.419 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.197 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente 5°. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Recorrida la. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CRUZAMENTO DIRF, DARF - Comprovando-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que o contribuinte procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incabível a exigência a esse titulo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 5°. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURIDICA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Al~IELVINtA-sgs0TTA CAR- Presidente Li ‘14-444 TONI PO 1 RT IN EZ Relator Processo n°19515.001329/2003-77 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.197 ns. 2 FORMALIZADO EM: Q' JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convo ado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n°19515.001329/2003-77 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.197 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, 5o. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, supra qualificado, foi lavrado auto de infração em 08/04/2003, no qual constatou-se através de confronto, mês a mês, do ano- calendário de 2001, entre os valores consignados na Declaração de Imposto Retido na Fonte, com os valores recolhidos através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, insuficiência nos recolhimentos para o código 0561, nos valores mensais demonstrados no ANEXO I (fls.25), totalizando no ano o valor de R$ 11.426,00. Cientificado em 08/04/03 (fls.26 a 30), o contribuinte tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 07/05/2003 (fls.32 a 35), contestando a lavratura dos Autos de Infração, alegando basicamente, que a fiscalização não considerou todas as guias de recolhimentos, além de não ter considerado em alguns meses os recolhimentos ocorridos em meses posteriores. Para demonstrar o alegado anexa cópias dos DARF 's e quadro demonstrativo dos valores retidos e recolhidos. A autoridade recorrida ao apreciar os argumentos do impugnante proferiu Acórdão que, por unanimidade de votos, julgando procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: DIFERENÇA (DIRF) E VALOR RECOLHIDO (DAR?) - Exonerada a parte do lançamento, relativa aos recolhimentos demonstrados na impugnação Lançamento Procedente em Parte Em seu voto a autoridade recorrida apontou que pelos documentos apresentados pelo recorrente, ficaram demonstrados os recolhimentos não considerados pela fiscalização, porém, conforme confirmação da própria Impugnante, permanece em aberto o valor de R$ 219,71. Além disso, desconsideramos o DARF no valor de R$ 2.659,29 do período de apuração de 12/01/2002 com vencimento em 16/01/02, que a hnpugnante considerou como período de apuração de dezembro/2001 Cientificado do lançamento em 16/06/2005, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 91 a 96, onde no que toca aos valores restantes do lançamento, afirma que o valor de R$ 2.659,29, na realidade refere-se ao valor dos salários de dezembro que foram pagos em Janeiro, dai que surgiu o suposto equivoco apontado pela fiscalização. No que toca ao valoir de R$ 219,71, não questiona o valor e efetuou o pagamento conforme procura demonstrar com o DARF de fls.98. É o relatório. St/ 3 • . • Processo n° 19515.001329/2003-77 CCOI/C04 I Acórdão n.° 104-23.197 F. 4 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere-se a diferenças apuradas no cruzamento entre DIRF e DARFs. O recorrente não questiona o valor mantido pela autoridade recorrida no montante de R$ 219,71, afirmando inclusive que já efetuou o pagamento daquela parte do lançamento. Diante disto sobre essa parte não cabe mais qualquer apreciação. No tocante ao valor de R$ 2.659,29, indica que foi desconsiderado o DARF de fls. 67, pois este refere a um período de apuração de 12/01/2002, com vencimento em 16/01/2002. O recorrente alega que na verdade aquele DARF se refere aos salários relativos ao mês de dezembro que foram registrados na DIRF de dezembro, mas que só foram pagos no período seguinte em Janeiro de 2002. Os argumentos do recorrente parecem ser verossímeis e o demonstrativo de fls. 94, respaldado com os documentos de fls.43 a 67, indica que assiste razão ao recorrente. Tudo faz entender ter ocorrido um erro de fato, sendo que o valor de R$ 219,71, que prevaleceria, já foi reconhecido pelo recorrente. Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 "hm I, > 1011., ONIO LO O MÀ4JTJNEZ 4 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 15889.000430/2006-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-Calendário: 2002, 2003, 2004
MULTA DE OFICIO - Caracterizada, em procedimento de
oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é
cabível a imposição da multa de oficio.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFICIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
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CCO I/C04, Fls. 1 -7; • -,,,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1-4.V.). QUARTA CÂMARA Processo n° 15889.00043012006-54 Recurso n° 157.666 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.421 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente COLÉGIO ATHENEU S/C LTDA Recorrida 53. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFICIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de •inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO ATHENEU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r_ , 1 , Processo n° 15889.000430/2006-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.421 Fls. 2 -,e0t RIA HELENA COTTA CARD9*— Presi ente IV icti A ONI L11:0 RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 15889.000430/2006-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.421 FLs. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, COLÉGIO ATHENEU S/C LTDA foi lavrado o auto de infração de fls. 01/08 exigindo-lhe o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.430,79, acrescido de juros de mora e multa de oficio qualificada de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 6.018,89, em virtude de falta de recolhimento do respectivo imposto incidente sobre os valores especificados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/12. Segundo supracitado Termo de Verificação Fiscal: O procedimento fiscal iniciou-se com a intimação de fls. 13 (ciência em 19/10/2006) para a contribuinte apresentar os comprovantes de recolhimentos (Dali) relativos ao recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos valores indicados na intimação, incidente sobre os rendimentos pagos a título de trabalho assalariado (código 0561) e sem vínculo empregatício (código 0588), relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Posteriormente, foi a contribuinte novamente intimada (fls. 17), desta vez para apresentar, entre outros documentos, recibos de entrega de DIRF e das DCTF e, se fosse o caso, apresentar declaração de débitos do parcelamento especial (Paes) e identificação de débitos compensados em Dcomp. Em atendimento às intimaçães, a contribuinte, por intermédio de sua procuradora Dr. Maria Christina dos Santos, prestou os esclarecimentos de fls. 19/22, informando que os valores apurados pela fiscalização em relação ao ano-calendário de 2002 foram incluídos, dentro do prazo legal, no Programa Especial de Parcelamento de Débito Fiscal (Paes) instituído pela Lei n° 10.684 de 2003, razão pela qual há flagrante perda do objeto em questão. Em relação ao comprovante de recolhimento referente ao imposto de renda retido na fonte em dezembro de 2003 solicitou ajuntada do Darf no valor de R$ 379,52 (fls. 32) e em relação ao IRRF do ano- calendário de 2004 solicitou ajuntada dos Dali' s de fls. 33/40. A fiscalização, na seqüência, confrontou os dados obtidos dos sistemas de controle das declarações e de pagamentos com os apresentados pela contribuinte e desse confronto constatou que a contribuinte deixou de recolher elou declarar em DCTF o 1RRF relativamente a todos os meses do ano-calendário de 2002 e nos meses de março e dezembro de 2004, incidente sobre os pagamentos fritos a título de trabalho com vínculo empregatício (código 0561), conforme demonstrado na planilha de fls. 11 e 12. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração para exigir os valores retidos e não recolhidos. Quanto à alegação de que os valores apurados relativamente ao ano- calendário de 2002 teriam sido incluídos no Paes, o autor do procedimento fiscal informou (fls. 12) que, em conformidade com a 4 3 Processo n° 15889.000430/2006-54 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.421 Fls. 4 consulta no sistema eletrônico da SRF, cuja tela é juntada, neste procedimento fiscal, os débitos de IRRF incluídos no referido parcelamento, não têm pertinência com o período de apuração, ora verificado. Cientificado do auto de infração, o contribuinte não se conformou e ingressou com a impugnação de fls. 76/88, acompanhada do Darf de fls. 94 relativo ao débito de IRRF do mês de dezembro de 2004, onde suscitou os seguintes argumentos: Alegou, em síntese, que o débito de IRRF relativo ao ano-calendário de 2002 foi incluído no Paes, cujo parcelamento está sendo honrado, mas na hipótese de não ser destituído o crédito constante no auto, que seja feita sua imediata inclusão no PAES e não a cobrança individual do crédito, mesmo porque as datas da entrega da declaração original estão dentro do prazo estabelecido pela lei que instituiu o parcelamento especial. Acrescentou que na hipótese de não ser acatado o pedido acima que seja então excluída a taxa Selic do lançamento e substituída pela taxa de I% ao mês, conforme art. 161, § 1°, do CTN, e que seja reduzido o percentual da multa de 75% por configurar confisco e, ainda, que seja excluída a multa imposta mês a mês, fazendo-a incidir uma única vez posto que a infração foi única. Em 15 de fevereiro de 2007, os membros da 5 11 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, proferiram o Acórdão n°.14.966, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/03/2004, 31/12/2004 IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez comprovada a falta de recolhimento do imposto, correto o lançamento para exigir os valores não recolhidos, acrescidos dos encargos legais. MULTA. CARA' TER CONFISCATO RIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente. 4 Processo n° 15889.000430/2006-54 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.421 Fls. 5 Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 20/03/2007, conforme AR de fls. 119, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 05/02/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 120/136, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. • • • Processo n°15889.000430/2006-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.421 F. 6 •VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O auto de infração decorreu da falta de pagamento do IRRF incidente sobre os pagamentos feitos a titulo de trabalho com vínculo empregatício (código 0561), relativamente a todos os meses de 2002 e março e dezembro de 2004, conforme planilha de fls. 11/12. O contribuinte, em seu recurso, não contesta os valores apurados pela fiscalização, nem contestou a exigência do IRRF relativamente ao ano-calendário de 2004, tanto que providenciou o pagamento, em 28/12/2006, do débito relativo ao mês de dezembro de 2004, o que demonstra que concordou com a exigência. Da inclusão do débito referente ao IRRF no PAES A discordância do contribuinte é em relação aos débitos exigidos relativamente ao ano-calendário de 2002, posto que tais débitos teriam sido incluídos no parcelamento especial (PAES). Nesse ponto específico assim se pronunciou a autoridade recorrida: Ora, nenhuma razão cabe a contribuinte no que diz respeito ao parcelamento, pois, conforme bem salientou a autoridade fiscal, os débitos de IW incluídos no parcelamento não têm pertinência com o período de apuração, conforme se pode verificar pela consulta juntada às fls. 43/44 e 57. Em relação ao pleito para que os débitos sejam incluídos no PAES cabe lembrar que o pedido de parcelamento segue rito próprio definido na legislação pertinente, não cabendo este julgador manifestar. Os documentos acostados permitem verificar que não há relação entre os valores objeto do lançamento e aqueles que teriam sido incluídos no parcelamento. Não há portanto como acolher essa parte do lançamento. Da Multa de Oficio de natureza confiscatéria O recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. X 6 . • • Processo n°15889.000430/2006-54 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.421 Fls. 7 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula P CC n°2). Quanto ao cabimento ou não da multa de oficio, vejam-se as disposições do art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; É inegável que o interessado não recolheu o imposto que reteve de terceiros. Cabível, portanto, a multa de 75% tal como expressamente previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, valor esse a ser cobrado sobre cada um dos pagamentos retidos e não recolhidos. Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: . "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 10 de setembro de 2008 iti-hlu )( )1(1.4)- • TONICt LO O M TINEZ 7 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1
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4637841
# Numero do processo: 19515.002034/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2002
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - O beneficiário do pagamento a título de uso do direito à imagem, direito personalíssimo, é a pessoa física, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa física, a este título, devem sofrer retenção do imposto sobre a renda na fonte. Constatada a falta de retenção, após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, exigem-se os juros moratórios, isoladamente.
FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallamann, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - O beneficiário do pagamento a título de uso do direito à imagem, direito personalíssimo, é a pessoa física, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa física, a este título, devem sofrer retenção do imposto sobre a renda na fonte. Constatada a falta de retenção, após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, exigem-se os juros moratórios, isoladamente. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:17:56Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:17:57Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:17:57Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:17:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:17:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:17:56Z; created: 2009-09-09T13:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-09T13:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:17:56Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA tci 2:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7,4 - QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.002034/2005-80 Recurso n° 156.348 Voluntário Matéria IRF Acórdão n" 104-23.433 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente PLAYER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA Recorrida r. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - O beneficiário do pagamento a título de uso do direito à imagem, direito personalíssimo, é a pessoa fisica, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa fisica, a este título, devem sofrer retenção do imposto sobre a renda na fonte. Constatada a falta de retenção, após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa fisica, exigem-se os juros moratórios, isoladamente. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA. itc. _ , ' Processo n°19515.002034/2005-80 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. -4-ca..c.c.:Q_ )(..ti-GL4-- .tok /MARIA HELENA COTTA CAliltri- (...-.E?esidente (") glil/à??Éabi\PE)11E1 BARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 12 NA! 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. ' • ' 2 Processo n°19515.002034/2005-80 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, PLAYER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA, foi lavrado o auto de infração referente à multa de oficio e aos juros moratórios, exigidos isoladamente, no valor de R$ 628.520,34. Segundo o Termo de Constatação às fls. 129 a 138, a fiscalização relata os seguintes fatos verificados junto à contribuinte: - Intimada a apresentar a relação de valores recebidos do Clube de Regatas Flamengo, no ano-calendário de 2002, com cópias das respectivas notas fiscais e a comprovação de sua contabilização, bem como esclarecer a que título foram efetuados os pagamentos, a fiscalizada apresentou cópias de: (a) Notas Fiscais relativas aos serviços prestados ao Clube de Regatas Flamengo; (b) livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51); e (c) instrumento particularfirmado com o atleta Dejan Petkovic. - Nas notas fiscais constou, como discriminação dos serviços, "pagto. parcial do débito relativo ao uso de imagem do atleta Dejan Petkovic", e no livro modelo 51 foram lançados os valores das referidas notas fiscais. O instrumento particular, por sua vez, cuida: (a) da cessão, de Dejan Petkovic para a contribuinte, dos direitos de sua Imagem Nacional (cláusula 19; (b) da licença sobre uso dos direitos da Imagem Nacional, relativos a todos os negócios realizados em torno do nome do cedente (cláusula 29; (c) da elaboração de quaisquer contratos de cessão da Imagem Nacional ou total do cedente para vínculo junto a terceiros com os quais a cessionária mantém ou venha a manter relacionamento, ficando a cessionária responsável pela negociação de valores e posterior repasse de percentuais decorrentes dos contratos realizados em favor do cedente (cláusula 2°, parágrafo único). - Atendendo à intimação, foi apresentado o livro Caixa contendo lançamentos dos valores líquidos das referidas notas fiscais, bem como de depósitos em favor de Dejan Petkovic. Não foram efetuadas retenções de IRRF referentes a tais depósitos, que se referem, de acordo com informação da contribuinte, à liberação de valores de •empréstimo. Foram apresentadas cópias de Instrumento Particular de Mútuo, e dos respectivos termos aditivos pactuados entre a contribuinte e Dejan Petkovic. - O termo aditivo do "Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo" - apresentado à fiscalização em 09/05/2005, e não quando da entrega da cópia do Instrumento propriamente dito, em 07/10/2004 -, assinado um dia após a assinatura do instrumento particular, cancela o repasse dos valores do uso da imagem do sr. Dejan Petkovic (cláusula 2`). Processo n°19515.002034/2005-80 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.133 Fls. 4 - A cópia dos contratos de mútuo foi também apresentada em 09/05/2005. - As declarações de ajuste anual do sr. Dejan Petkovic, dos exercícios de 2001 a 2004, foram retificadas após o início da ação fiscal, para fazer constar no campo, "Dívidas e ônus Reais", os empréstimos mencionados. E a fiscalizada, Player Empreendimentos Esportivos e Culturais Ltda., apresentou retificação de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais, do ano-calendário de 2002, ano dos pagamentos recebidos do Clube de Regatas Flamengo. - Durante a fiscalização foram apresentadas somente cópias simples • dos documentos, sem autenticação ou registro, de forma a comprovar a anterioridade. - Os sócios da fiscalizada, à época, eram pessoas jurídicas com sede no Uruguai, sabidamente conhecido como paraíso fiscal. - Das verificações relatadas, o autor do procedimento fiscal conclui que toda a operação tratou-se de uma simulação, com intuito de sonegar tributo, "descarregando" a tributação na pessoa jurídica, sem que se tributasse a pessoa física, sr. Dejan Petkovic. - E conclui, também, que as importáncias pagas por pessoa jurídica a pessoas fisicas, mesmo na inexistência de vínculo empregatício, devem ser acompanhadas pelas respectivas retenções e recolhimentos de Imposto sobre a Renda na Fonte, o que não foi observado pela fiscalizada. - Por não ter havido a retenção do imposto na fonte, e por ter este fato sido verifkado após o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa fisica beneficiária dos pagamentos, foram lançados a multa de oficio (R$ 584.025,26) e os juros de mora isolados (R$ 44.495,08), com fundamento no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, caput, e seu parágrafo único, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, e no Parecer Normativo COSIT n" 1, de 24 de setembro de 2002. - O autuante esclarece, ainda, que as importáncias pagas ao beneficiário Dejan Petkovic foram consideradas líquidas, sendo reajustados os respectivos rendimentos brutos, de acordo com a fórmula de reajustamento e a tabela progressiva mensal do IRRF. - A multa de oficio e os juros moratórios foram calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária (30/04/2003). Cientificada do auto de infração em 30/06/2005, a contribuinte apresentou, em 27/07/2005, a impugnação anexada às fls. 142 a 160, aduzindo em sua defesa, em síntese os seguintes pontos extraídos do relatório da decisão recorrida: - o atleta profissional de futebol, Dejan Petkovic, celebrou contrato para prestação de serviços profissionais com o Clube de Regatas do Processo n" 19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 5 Flamengo, juntamente com o contrato de direitos de uso ou licença de sua imagem — contratos distintos que não se confundem; - o objeto do contrato de direito de uso de imagem é a autorização para exploração da imagem do atleta e o bem jurídico protegido é o limite do uso de imagem, enquanto que no contrato de trabalho o objeto é a prestação de serviço, sendo a dignidade humana o bem protegido; - na grande maioria dos casos não é o atleta profissional, pessoa física, que firma o contrato, uma vez que seus direitos de imagem estão sob a responsabilidade de uma empresa, por cessão ou compra, que pode ser formada pelo atleta ou por terceiro, que detêm todos os direitos sobre a sua imagem, podendo negociá-la, independentemente do seu contrato de trabalho; - em 03/01/2000, o atleta profissional Dejan Petkovic, mediante "Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivos", cedeu os direitos de uso de sua imagem nacional à cessionária, Player Empreendimentos Esportivos e Culturais Ltda., que se tornou responsável pela elaboração de contratos de cessão da imagem do cedente, junto a terceiros, em especial com entidades desportivas, empresas de publicidade e merchandising, ficando a cessionária responsável pela negociação de valores; - em 04/01/2000, as partes assinaram o "Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo", pelo qual a Player adquiriu, por compra, os direitos sobre o uso da imagem do cedente, pelo valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos); - em 05/01/2000, o sr. Dejan Petkovic, devidamente autorizado pela Player, ajustou contrato de Cessão de Direito de Imagem, com o Clube de Regatas do Flamengo, e os pagamentos sobre uso da imagem do atleta foram feitos à pessoa jurídica detentora de tais direitos, que, por sua vez, emitiu notas fiscais; - tendo em vista as relações de amizade com os integrantes da empresa impugnante, as partes firmaram o "Instrumento Particular de Mútuo", em 01/02/2000, para transferência, a titulo de empréstimos, de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para repasse do numerário em até 24 meses a partir da data de assinatura de tal documento. Ficou estipulado o prazo de 48 meses para a devolução do capital principal, tendo estes prazos sido dilatados para 48 meses para o repasse e 60 meses para a devolução, conforme atesta o Quarto Aditamento do Instrumento Particular de Mútuo, contados a partir da assinatura do referido documento, ficando acertado, também, entre as partes, a realização de aditamentos, quando necessários a cada liberação de numerário, a fim de manter garantida a executabilidade dos créditos à impugnante; - pelo contrato de mútuo, um dos contratantes transfere a propriedade do bem fungível a outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. No caso, foi feito em dinheiro, e de C.‘j • Processo n° 19515.002034/2005-80 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.433 F. 6 acordo com os comprovantes de operação de câmbio, anexados, foram efetuados pagamentos à empresa mutuante pelo mutuário; - as declarações de Imposto de Renda — Pessoa Física, bem como as declarações de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ, comprovam a dívida contraída; - as conclusões extraídas pela fiscalização, de "uma simulação, com o intuito de sonegar tributo, 'descarregando' a tributação na pessoa jurídica, sem que se tributasse a pessoa física, na pessoa do Sr. DEJAN PETKOVIC", distanciam-se da verdade material, desconsiderando institutos de direito privado (arts. 109 e 110 do CTN), violando direitos fundamentais, como a liberdade de contratar (art. 5° da CF), os princípios da estrita legalidade (art. 150, I, da CF) e da tipicidade que informam o direito tributário; - o Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Licença sobre o Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo foi entregue ao Sr. Auditor Fiscal em 07/10/2004, e não em 09/05/2005, como dito, sendo que o protocolo datado de 09/05/2005, devidamente assinado pelo Auditor- Fiscal, indica a entrega de documentos que prestam comprovar unicamente a celebração do empréstimo entre a impugnante e o Sr. Dejan Petkovic (Instrumento Particular de Mútuo e seus aditamentos); - tendo o Sr. Auditor Fiscal alegado que não lhe foram entregues documentos autenticados ou com registro que comprove a anterioridade, junta a documentação necessária, devidamente autenticada, sanando a irregularidade apontada, ressaltando, porém, que no Processo Administrativo prevalece o Princípio da Verdade Material; - os pagamentos dos empréstimos efetuados pelo sr. Dejan Petkovic comprovam que jamais houve simulação, mas efetiva operação de empréstimos, do que se constata a inconsistência e falta de razoabilidade das presunções estabelecidas pela fiscalização; • - os alicerces do sistema brasileiro sempre estiverem embasados nos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada como garantia de que as relações tributárias não saiam do campo jurídico para o da arbitrariedade impositiva; - o princípio da legalidade consagrado no art. 150, 1, da Constituição Federal, impede que o tributo seja exigido em situações que não se compadeçam com a materialidade descrita na Lei maior e o princípio da tipicidade tributária impõe que a tributação não se restrinja à mera existência formal, mas à existência de lei definidora do tributo e da obrigação tributária em todos os seus elementos essenciais, de forma a vincular a conduta do Estado na persecução das receitas que lhe pertinem, limitando-a à mera atividade de subsunção do fato à norma; - em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 43), o campo de incidência do imposto de renda deve ser, necessariamente, um acréscimo patrimonial, o que não se verificou no caso da impugnante, em que houve contrato de mútuo legítimo, com pagamentos devidamente comprovados, por remessa do numerário • Processo n°19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 Fis. 7 pelo sistema bancário e fechamento de câmbio, conforme documentos anexos; - não há que ser exigida qualquer penalidade pela não retenção do imposto de renda na fonte, eis que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda sobre contrato de mútuo, sob pena. de estar sendo exigido imposto de renda sobre uma não renda; - os arts. 109 e 110 do CTN impedem que a legislação tributária desvirtue o conteúdo dos institutos de direito privado, como fez o agente fiscal, ao desconsiderar os contratos firmados entre a impugnante e o contratado, e por isso, não assiste à fiscalização a prerrogativa de desconsiderar os fatos efetivamente ocorridos; - só a lei proveniente do Legislativo é fonte formal para criação da obrigação tributária, e a alteração efetuada no art. 116 do C7N pela lei complementar n° 104/01, na tentativa de atribuir tal prerrogativa à Administração, é inconstitucional, além de que nem mesmo essa norma poderia dar respaldo ao lançamento, uma vez que na data da sua lavratura a sua eficácia estava suspensa por falta de regulamentação; - a título de argumentação, se desconsiderados os contratos de cessão de direitos à imagem do atleta e posterior aquisição pela empresa immtgnante, caberia ao Clube de Regatas do Flamengo a retenção do Imposto de Renda na Fonte, pelo primitivo contrato firmado com o jogador; - a exigência de multa de 150% como penalidade é confiscató ria. Em 07 de abril de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I, proferiram o Acórdão n°. 9.360, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 18/06/2002, 10/07/2002, 20/08/2002, 27/09/2002, 03/12/2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO - O beneficiário do pagamento a titulo de uso do direito à imagem, direito personalíssimo, é a pessoa física, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa fisica, a este título, devem sofrer retenção do imposto sobre a renda na fonte. Constatada a falta de retenção, após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa fisica, exigem-se a multa de oficio e os juros moratórios, isoladamente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FISICA E DE DIPJ EFETUADAS APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL - As alterações procedidas nas declarações, após o início da ação fiscal, somente são aceitas se comprovadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária não pode ser (1/ )5N • Processo n°19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 8 analisada na esfera administrativa, sendo a competência para análise dessa matéria exclusiva do Poder Judiciário. SIMULAÇÃO - Houve simulação ao pretender-se tributar como rendimentos de pessoa jurídica valores efetivamente recebidos por pessoa fisica. MULTA QUALIFICADA - Mantém-se a multa qualificada, de 150%, estando configurado o intuito defraude. por meio de simulação, com a conseqüente redução do imposto devido. Lançamento Procedente. Cientificada em 30/08/2006, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 304/325, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. Processo n° 19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento refere-se a aplicação de multas e juros por não ter havido a retenção do imposto na fonte de rendimento transferido a pessoa fisica, e por ter este fato sido verificado após o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa fisica beneficiária dos pagamentos. Da suposta natureza dos Pagamentos realizados. A recorrente busca afirmar que os pagamentos efetuados ao Sr. Dejan Petkovic referem-se a valores remetidos no contexto de um contrato de mútuo. Entretanto esse não é o fato que se evidencia em termos práticos. Sobre esse ponto, cabe elucidar os diversos passos do procedimento, detalhados pela autoridade recorrida: - Ao ser intimada a justificar e comprovar os recebimentos do Clube de Regatas do Flamengo, a empresa apresentou cópias de notas fiscais, nas quais está descrito tratar-se de pagamentos do débito relativo ao uso da imagem do atleta Dejan Petkovic TV. 11 a 16). Juntamente foram apresentadas cópias de: a) livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, em que estão lançadas aquelas notas fiscais (fls. 17 a 20); e b) "Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo", firmado por Dejan Petkovic (cedente) e Player Empreendimentos Esportivos e Culturais Ltda. (cessionária). - De acordo com a cláusula 2°, parágrafo único, desse instrumento particular, incluiu-se no seu objeto a elaboração de contratos de cessão de imagem parcial ou total do cedente, para vínculo junto a terceiros com os quais a cessionária mantivesse relacionamento, ficando a cessionária responsável pela negociação de valores e posterior repasse de percentuais decorrentes dos contratos em favor do cedente. - No livro Caixa apresentado pela fiscalizada constam lançamentos dos valores líquidos das notas fiscais já referidas e de depósitos em favor de Dejan Petkovic (fls. 25 a 56). - Em conformidade com o previsto no instrumento particular acima mencionado, tais depósitos seriam correspondentes aos repasses previstos no parágrafo único da sua cláusula 2°. Assim caracterizados, sobre tais pagamentos deveria ter sido retido o imposto sobre a renda na fonte, o que não foi feito pela fiscalizada. Entretanto, verificada esta irregularidade, pela fiscalização, após o prazo para a entrega da 9 Processo n°19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.433 Fls. 10 declaração de ajuste anual das pessoas fisicas, exigiu-se a multa de oficio isolada, nos termos da legislação regente. - O instrumento particular foi assinado em 3 de janeiro de 2000 e entregue à fiscalização em 7 de outubro de 2004. Posteriormente, em 9 de maio de 2005 foi apresentada a cópia de "Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo", formalizado em 4 de janeiro de 2000, um dia após a assinatura do instrumento particular, cancelando os repasses previstos, diante da aquisição dos direitos sobre o uso da imagem pelo valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos). Do instrumento particular de Mútuo. Como principal argumento para justificar a natureza da transferência da Player para o Sr. Dejan Petkovic,é apresentado um Instrumento Particular de Mútuo mas que não• atende os requisitos que seriam indispensáveis para se revestir como um meio de prova, tais como se verifica a seguir: - No intuito de justificar os depósitos efetuados em beneficio de Dejan Petkovic, foi apresentada a cópia do "Instrumento Particular de Mútuo", datado de I° de fevereiro de 2000, pelo qual a Player transfere ao atleta a quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). - Tal empréstimo não constou da declaração de ajuste anual de Dejan Petkovic, tendo sido retificada após início da ação fiscal, para incluí- lo. - Ainda, com a impugnação foram apresentadas cópias de contratos de câmbio de compra, discriminando como comprador Banco Bradesco S.A. e Banco Schahin S.A., como vendedor, a impugnante, e como pagador no exterior, Dejan Petkovic. Nesses documentos, datados de 24/06/2003, 18/07/2003, 25/08/2003 e 23/06/2004 (fis. 209/223), consta a observação de que "refere-se ao pagamento de empréstimo efetuado em reais, quando o jogador Dejan Petkovic estava no pais, hoje está jogando no exterior e enviou para pagamento da divida" (fis. 211). - A fiscalização conclui que houve simulação para tributar na pessoa jurídica os rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação pela pessoa jisica beneficiária. - Primeiramente, será analisada a questão dos pagamentos efetuados pela impugnante, Player Empreendimentos Esportivos e Culturais Ltda., ao jogador Dejan Petkovic, se corresponderam a repasses previstos no "Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo" ou a empréstimos concedidos pela impugnante. - Numa análise preliminar, os depósitos efetuados em nome de Dejan Petkovic, contabilizados no livro Caixa, guardam coerência com os termos do "Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo", e com as informações contidas nas y .0 • Processo n°19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 FS. II notas fiscais emitidas pelo Clube de Regatas do Flamengo, conforme abaixo demonstrado: Nota fiscal emitida pelo Clube de Regatas do flamengo Livro Caixa N• Data Valor Data Histórico Valor Transfer. Entre ag dinheiro Clube de Regatas do 021 01/07/2002 985.000,00 12/0612002 Flamengo 985.000,00 14/06/2002 Dep Petkovic (10.000,00) 18/06/2002 Dep Petkovic (100.000,00) 01/07/2002 Dep Petkovic (20.000,00) 03/07/2002 Dep Petkovic (100.000,00) 10/07/2002 Dep Petkovic (50.000,00) Trans( entre ag 022 01/08/2002 198.804,00 05/08/2002 dinheiro CRF 198.804,00 05/08/2002 Dep Petkovic (52.000,00) 08/08/2002 Dep Petkovic (70.000,00) 09/08/2002 Dep Petkovic (80.000,00) 13/08/2002 Dep Petkovic (100.000,00) Transf entre ag 023 13/08/2002 198.804,00 15/08/2002 dinheiro CRF 198.804,00 20/08/2002 Dep Petkovic (15.000,00) 20/08/2002 Dep Petkovic (100.000,00) 024 02/09/2002 98.804,00 025 03/09/2002 160.000,00 Trans( ag dinheiro 026 05/09/2002 541.750,00 05/09/2002 CRF 541.750,00 10/09/2002 Dep Peticovic (2.540,00) 13/09/2002 Dep Petkovic (200.000,00) 18/09/2002 Dep Petkovic (11.425,00) 18/09/2002 Dep Petkovic (100.000,00) 23/09/2002 Dep Petkovic (10.000,00) Transf ag dinheiro 25/09/2002 CRF 98.804,00 27/09/2002 Dep Peticovic (3.196,00) Transf ag dinheiro 10/10/2002 CRF 160.000,00 03/12/2002 Dep Petkovic (10.000,00) - Em contraposição, o "Instrumento Particular de Mútuo", cópia simples (fls. 61 a 63), datado de 01/02/2000, sem registro em cartório e sem reconhecimento de firmas, não é documento hábil para descaracterizar os repasses previstos naquele instrumento particular. Em primeiro lugar, porque a falta de registro em cartório, conforme observado pelo autor da ação fiscal, impossibilita conferir a anterioridade de tal documento, que foi apresentada à fiscalização em 09/05/2005. Sobre esta questão, a autenticação de sua cópia, providenciada posteriormente (fls. 196 a 198), não altera a falta apontada. Em segundo lugar, o fato de tal empréstimo não constar da declaração de ajuste anual da pessoa fisica beneficiária, bem como das Contas a Receber da pessoa jurídica, ora impugnante (fls. 128), torna IV 1 I • Processo n°19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 FLs. 12 aquele documento insuficiente para a comprovação almejada. E diante da falta de comprovação hábil do mútuo, fica refutada, também, a alegação da impugnante de que não teria havido acréscimo patrimonial a justificar a tributação, nos termos do art. 43 do CTN Da Retificação de declarações. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise alterar o fato gerador, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. - Quanto às retificações de declarações efetuadas após o início da ação fiscal, não são aceitas para descaracterizar as infrações verificadas, conforme previsto no art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - RIR/99, in verbis: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupcão do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). (grifei) - As alterações procedidas por meio da declaração retificadora só podem ser consideradas como argumento de impugnação, uma vez que, de acordo com o art. 145 do CTIV, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado somente em virtude de impugnação, recurso de oficio ou iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos do art. 149. Portanto, para a contribuinte seria possível alterar o lançamento unicamente via impugnação e como tal, a inclusão de dividas na declaração de ajuste anual deveria estar fundamentada em documentos comprobatórios hábeis, o que não se verifica, conforme demonstrado. - Não aceito o "Instrumento Particular de Mútuo" como prova da operação pretendida — empréstimo de numerário da Player para Dejan Petkovic — também não comprova que a causa da transferência dos recursos do exterior para o Brasil tenha relação com os pagamentos efetuados ao atleta, que foram escriturados no livro Caixa. - De outro ângulo, se não corresponderam a empréstimos, os pagamentos efetuados ao jogador, Dejan Petkovic, pela impugnante, e registrados no livro Caixa, necessariamente são repasses de recebimentos do Clube de Regatas do Flamengo. Conseqüentemente, não são aceitas as alterações procedidas no "Instrumento Particular de Licença sobre Uso de Direitos de Imagem e Marketing Esportivo", mediante "Termo Aditivo" datado de 04/01/2000 (um dia depois da assinatura daquele Instrumento Particular), que previu o cancelamento dos repasses à vista da aquisição dos direitos sobre o uso da imagem do jogador, pela Player, pela importância de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), a ser paga no dia 24/02/2000, em moeda corrente nacional, considerando o valor da cotaç ão do dólar do dia. Não foi apresentada a prova do pagamento, reforçando a tese de que não houve tal aquisição. til 12 • Processo n° 19515.002034/2005-80 CC0VC04 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 13 - Ainda com relação às transferências financeiras do exterior, contrariando as alegações da impugnante, a pessoa física Dejan Petkovic ofereceu à tributação, na declaração do ano-calendário de 2003, ano em que estaria jogando no exterior, somente rendimentos recebidos no país, do Clube de Regatas Vasco da Gama, CNPJ de n° 33.617.465/0001-45 (fls. 240/245). - Quanto ao documento datado de 05/01/2000 - Contrato de Cessão de Direitos de Imagem e Outros Pactos -, cuja cópia foi anexada às fls. 186/189, cuida da cessão de direito de imagem de Dejan Petkovic ao Clube de Regatas do Flamengo. - De acordo com a impugnante, tendo ela adquirido o direito sobre o uso da imagem do atleta, conforme termo aditivo acima referido, os pagamentos decorrentes desse contrato foram feitos a ela que, por sua vez, emitiu notas fiscais, não efetuando qualquer repasse ao atleta. - Na tentativa de corroborar as operações que alega ter realizado, a contribuinte retificou sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, do ano-calendário de 2002, incluindo, no 3' trimestre, receita bruta no valor de R$ 2.346.408,12 (fl. 99). Originariamente não havia sido declarado qualquer receita tributável, devendo-se salientar que a declaração retificadora foi apresentada após o início da ação fiscal, e, mais, não foi comprovado o pagamento do imposto de renda apurado, no valor de R$ 148.466,53 (fl. 99), com os acréscimos morató rios cabíveis, não podendo ser aceita como prova do alegado. Da análise dos fatos conclui-se que a contribuinte efetuou pagamentos à pessoa fisica, Dejan Petkovic, e portanto estava obrigada à retenção do imposto de renda na fonte. Constatada a falta de retenção, após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa fisica beneficiária, foram exigidos somente a multa de oficio e os juros moratórios, com base na legislação que rege a matéria. Da Natureza do Direito à Imagem Conforme apontou muito oportunamente a autoridade recorrida o direito à imagem integra os direitos da personalidade, que estão assim previstos no Código Civil: CAPÍTULO H DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A doutrina, por sua vez, trata da matéria, nos seguintes termos: Os direitos de personalidade são intransmissíveis porque inerentes à própria pessoa humana, inseparáveis dela, inatos. Apenas o exercício de alguns deles passam aos herdeiros, como exceção. São indisponíveis porque não podem ser transferidos: apenas seu titular pode deles fruir e dispor. São irrenunciáveis porque sem eles a própria personalidade desapareceria. São inexpropriáveis porque nem mesmo o Estado pode 13 • Processo n° 19515.002034/2005-80 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.43r Fls. 14 separá-los do indivíduo. São imprescritíveis porque não se adquirem ou se os extinguem pelo não uso; perduram pelo tempo que perdurar a vida humana à qual pertencem. (grifei) (Eliane Yachouh Abrão — http://www.direitoautoralcom.br) Porém, é necessário uma maior ampliação e especificação da idéia de imagem, já que não engloba apenas o aspecto físico, mas também exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social. Sendo, assim, é bastante propício escrever o conceito de Hennano Duval: "Direito à imagem é a projeção da personalidade física (traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc) ou moral (aura, fama, reputação, etc) do indivíduo (homens, mulheres, crianças ou bebé) no mundo exterior".(Regina Ferretto D 'Azevedo — http://www.apriori.com.br) Tratando-se de direito da personalidade, portanto, somente o jogador, por ato de sua vontade, pode dele dispor, sendo, mais uma vez, inaceitável a alteração introduzida no Instrumento Particular, objetivando a aquisição dos direitos sobre o uso da imagem do atleta. Quem realmente contrata é o jogador, pessoa fisica, titular do direito, e não a pessoa jurídica intermediária, ora impugnante. Esse argumento reforça a impossibilidade de se considerar como passível de transferência o direito de imagem, reforçando a premissa de que teria ocorrido na realidade uma simulação. Da Simulação Uma vez que o direito de imagem é de natureza personalíssima é correto que se considere que o instrumento realizado tinha a natureza de simulação. Embora tenha constado das notas fiscais emitidas pela recorrente recebimentos referentes ao direito à imagem do jogador Dejan Petkovic, somente o jogador poderia ser o beneficiário de tais valores, conforme ficou demonstrado A ocorrência de simulação está assim prevista no Código Civil Brasileiro: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 12 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 22 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Visando a reduzir a tributação, houve a utilização do artificio da cessão de 7 direito à imagem, pelo jogador à pessoa jurídica, Player Empreendimentos Es1 ivos e 14 • Processo n° 19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. IS Culturais Ltda., que no ano-calendário de 2002, objeto de fiscalização, nada havia oferecido à tributação, vindo incluir, somente após o inicio da ação fiscal, valor de receita semelhante ao total recebido do Clube de Regatas Flamengo, constante das notas fiscais aludidas — R$2.346.408,12 (fi. 99) e R$ 2.183.162,00 (soma dos valores inseridos no quadro demonstrativo do item 20 do presente acórdão). Entendo que ficou caracterizada a simulação, nos termos previstos no inciso art. 167, § 1°, inciso 1, do Código Civil, acima transcrito, Da Multa Qualificada Com a simulação, houve o intuito de fraudar o fisco, subtraindo os rendimentos da tributação devida, de forma ardilosa, e a aplicação da multa agravada, neste caso, é determinada por lei, cabendo à autoridade lançadora, bem como a este órgão julgador, o seu estrito cumprimento, pelo que deixa-se de analisar a argüição de a multa exigida ter caráter confiscatório. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que realizou-se uma simulação com o intuito de evitar a tributação. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é a Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n". 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos. VIS • Processo n° 19515.002034/2005-80 CC01/034 Acórdão n.• 104-23.433 Fls. 16 Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes nito é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em I de setembro de 2008 ONIO LOP MA INEZ 16 • Processo n°19515.002034/2005-80 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-Designado O recurso satisfaz os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do bem articulado voto do ilustre Conselheiro-Relator quanto à previsão legal da exigência da multa isolada, nos casos de falta de retenção e recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. É que, se em determinado momento, houve previsão legal nesse sentido, legislação superveniente a suprimiu. Inicialmente, foi a Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdeu eficácia, e, pouco tempo depois, foi a Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e que reproduz o mesmo dispositivo da Medida Provisória n° 303. Essas normas alteraram o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória e da Lei n° 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I. fie III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 17 • Processo n°19515.002034/2005-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 18 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta • " (NR) Registre-se que a multa isolada pela falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo sem a multa de mora de imposto retido na fonte foi introduzida pela Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Eis o teor do art. 9° dessa Lei: Art. 9°. Sujeita-se às multa de que tratam os inciso I e H do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pois bem, esse dispositivo também foi alterado pela Medida Provisória n°321, e 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que passou a ter a seguinte redação: Lei n° 11.488, de 2007: Art. 16. O art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" - Ora, como se vê, na sua nova redação, o art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002 prevê apenas a aplicação da multa a que se refere o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada juntamente com o imposto. Portanto, não prevê a hipótese de incidência da multa isolada de que trata o inciso II, isolada e no percentual de 50%. • Processo n° 19515.002034/2005-80 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.433 Fls. 19 Não é sem razão, aliás, que o novo texto excluiu a hipótese de incidência da multa no caso de recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora. Não resta dúvida, portanto, de que não há possibilidade de incidência da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de falta de pagamento ou recolhimento do IRRF ou de pagamento com atraso sem a multa de mora. Resta examinar se é devida a exigência da multa do inciso I, isoladamente. E a resposta também é negativa. Primeiramente, porque, claramente, o referido inciso trata de multa exigida juntamente com o imposto, portanto, no caso de falta de recolhimento do imposto, vale dizer, quando houve a retenção. Ainda que se admitisse a possibilidade de se interpretar as normas pertinentes no sentido da possibilidade de tal incidência, essa interpretação não estaria autorizada pelo principio da tipicidade cerrada que informa a legislação que trata de penalidades, reforçado pelo artigo 112 do CTN que recomenda a interpretação mais favorável ao acusado. Penso, em conclusão, que não há previsão legal para incidência da multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda retido na fonte, exigível sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 (R \ A nr--2. E/DR1615-ÁliffrEk?RAIB OSA Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13603.000459/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPERADOS POR EMBARGOS INOMINADOS - Verificadas inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, que superam as razões dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, é de se acolher os Embargos Inominados opostos pelo Relator, para retificação do Acórdão, adaptando-o à verdade material.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO - É cabível o lançamento de ofício em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, cobrado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.139
Decisão: ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, Opostos pelo Conselheiro Relator para, retificando o Acórdão 104-22.497, de 13/06/2007, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPERADOS POR EMBARGOS INOMINADOS - Verificadas inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, que superam as razões dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, é de se acolher os Embargos Inominados opostos pelo Relator, para retificação do Acórdão, adaptando-o à verdade material. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO - É cabível o lançamento de ofício em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, cobrado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido. Embargos acolhidos. Recurso negado.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:27:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:27:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:27:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:27:01Z; created: 2009-09-09T13:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:27:01Z | Conteúdo => • CCO I/C04• • Fls. I ts; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»sik-n> QUARTA CÂMARA Processo n° 13603.000459/2002-36 Recurso n° 151.179 Embargos Matéria Embargos Declaratórios Acórdão n° 104-23.139 Sessão de 23 de abril de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CEPE-CLUBE DE EMPREENDEDORES DA PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPERADOS POR EMBARGOS INOMINADOS - Verificadas inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, que superam as razões dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, é de se acolher os Embargos Inominados opostos pelo Relator, para retificação do Acórdão, adaptando-o à verdade material. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO - É cabível o lançamento de oficio em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, cobrado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Embargos Declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, Opostos pelo Conselheiro Relator para, retificando o Acórdão 104-22.497, de 13/06/2007, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p.s.s.L. MARIA HELENA COTTA CARi a Presidente , Processo n° 13603.00045912002-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.139 Fls. 2• / 4„ ONIO 1 2, I mi:ivrrif T J.,OP MAR INEZ Relator FORMALIZADO EM: 1 8 AGC 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho r Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 À Processo n° 13603.000459/2002-36 CCO I 1C04 Acórdão n.° 104-23.139 fls. 3• Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n. 147, de 2007), sob alegação de existência de contradição decorrente de equivoco na análise documental no julgado materializado no Acórdão n. 104-22.497, de lavra deste Conselheiro na sessão de 13 de junho de 2007. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. A Embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado partiu da premissa fática equivocada, relativamente a data de ciência do auto de infração. A lavratura do auto de infração deu-se 12/03/2002, com ciência do sujeito passivo em 13/03/2002, e não em 12/03/2003, com ciência em 13/03/2003, como equivocadamente registra o acórdão embargado. O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato do vício apontado ser claro e evidente. A presidência da Câmara, às fls. 171, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta. É o Relatório. )i 3 Processo n° 13603.000459/2002-36 CC01/C04 Acórdão o.° 104-23.139 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator A Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios, objetivando a revisão da Câmara de uma premissa básica importante para análise do processo que se refere ao equívoco na identificação da data de ciência do auto de infração. Tal lapso influenciaria a decisão, partindo-se da premissa de que se tratava de falta de retenção na fonte. Urge preliminarmente relembrar que o auto de infração, relativo aos anos calendários 2001 e 2002, que teve origem em: IMPOSTOS DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO, DECORRENTE DE AÇOES JUDICIAIS. Decorrente do Imposto de Renda na Fonte supostamente retido pelo Clube dos Empregados da Petrobrás (CEPE) na execução de uma reclamação trabalhista do empregado AQUILES MÁRIO DA CRUZ A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por maioria dos votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BHE n°. 8.944, de 13/07/2005, às fls. 120/128, para: Em relação ao ano calendário de 2000: - exonerar o pagamento do IRPF, no total de R$ 1.675,98; - manter a exigência da multa de oficio mo valor de RS 1.256,99; - reduzir os juros de mora sobre o imposto para R$ 65,61; Em relação ao ano calendário de 2001: - manter a exigência do IRRF no total de R$ 2.980,88, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Compulsando detidamente os autos, por força dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, percebe-se a existência de um outro lapso, qual seja, o de que não se trata de falta de retenção na fonte, mas sim de retenção sem o devido recolhimento pela fonte pagadora. Com efeito, percebe-se que o beneficiário da ação judicial teve já o valor recebido descontado, sendo que a fonte pagadora não efetuou o recolhimento. Esse fato é verdade, tanto que a autoridade judicial mandou intimar o recorrente para comprovar o recolhimento do imposto e, não sendo apresentada a prova, oficiou ao fisco para que fossem tomadas as providências que se entendessem cabíveis (fls. 99 a 101). 4 • Processo e 13603.000459/2002-36 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-23.139 Fls. 5 Assim, toma-se irrelevante a data da ciência do Auto de Infração, vez que não se trata mais de exigência cujo ônus seja do beneficiário do rendimento, mas sim de obrigação da fonte pagadora. Cabe acrescentar, por pertinente, que não há dúvida que é cabível o lançamento de oficio em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, que tenha sido descontado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido. Portanto no caso concreto, diferentemente da premissa em que foi fundamentado, ocorreu um lapso na análise dos autos, o que nos leva a propor embargos inominados ao Ácordão proferido. Em razão do exposto, proponho os embargos inominados para correção do lapso material e voto no sentido de RETIFICAR o dispositivo do Acórdão n". 104-22.497, de 13 de Junho de 2007 e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala d s Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 LÁ& 11‘1:2Í ONIO OP TINEZ Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1
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4634446
# Numero do processo: 10980.010020/2006-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-Calendário: 2004, 2005
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.
MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de
oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é
cabível a imposição da multa de oficio.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2004, 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
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Recorrida 1'. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2004, 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMAPAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a r_ integrar o presente julgado. • 1 Processo n°10980.01002012006-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.455 Fls. 2 »laA II&AtOTTA CARDOZ Presidente (4)/(érédsgÉ ONI L O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. 2 Processo n°10980.010020/2006-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.455 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, RIMAPAR LTDA, lavrou-se, às fls. 24/35, auto de infração para a exigência de R$ 120.611,46 de IRRF e R$ 90.458,51 de multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, por falta de recolhimento de IRRF códigos 0561, 0588 e 3208, referentes aos períodos de apuração de 2004 e 2005, apurada mediante o confronto entre as Dirf, DCTF e Darf. Enquadrou-se o feito nos arts.620 a 632, 636 a 644 e 646 do RIR/1999 e 1° da Lei n°9.887, de 1999. Cientificada em 10/10/2006, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 39/50, instruída com os documentos de fls. 51/82, alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos do relatório da decisão recorrida: - nulidade do lançamento, em face da equivocada fundamentação legal; - descabimento da multa de oficio porque o próprio autuante entendeu estarem corretos os valores informados nas Dirf mas que deveriam ter constado das DCTF, o que resulta na inaplicabilidade da multa proporcional ao imposto e no cabimento de multa prevista no art. 10 da IN SRF n°583, de 2005, por entrega de DCTF fora de prazo e sob procedimento Fiscal; - inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Finaliza requerendo a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, II do Decreto n°70.235, de 1972, o cancelamento da multa de oficio com a aplicação da penalidade prevista no art. 10 da IN SRF n° 583, de 2005 e a exclusão dos juros com base na taxa Selic, postulando juros de 1% ao mês. Em 26 de outubro de 2006, os membros da I a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, proferiram o Acórdão No. 12.632 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE Estando clara a descrição dos fatos no auto de infração, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que só se aplica aos despachos e decisões. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO 3 Processo n° 10980.010020/2006-50 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.455 Fls. 4 Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS SEIJC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal Lançamento Procedente. Cientificado em 22/11/2006, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 26/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 99/111, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da nulidade do auto de infração por não dispor expressamente do dispositivo legal infringido e a pena aplicável. - Do descabimento da multa de oficio de 75%, que foi aplicada sob o argumento impróprio de que o impugnante não apresentou a DCTF de forma que caracterizasse espontaneidade; - Da inaplicabilidade da Taxa Selic. É o Relatório. • \2 4 • Processo n° 10980.010020/2006-50 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.455 F. 5 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade por não indicar expressamente do dispositivo legal infringido e a pena aplicável, a autoridade recorrida já havia se pronunciado de modo muito didático no seguinte sentido: Na legislação que regula o processo administrativo Fiscal, a nulidade é tratada no art. 59 do Decreto n°70.235, de 6 de março de1972: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra-se presente, uma vez que o auto de infração, de acordo com o inciso I, foi lavrado por servidor competente. Veja-se que o inciso II do art. 59, a que a interessada se reporta, aplica-se exclusivamente aos despachos e decisões, o que não é absolutamente o caso de auto de infração, que se enquadra, na categoria de atos e termos processuais, no inciso I. Além do mais, o art. 60 do referido decreto prescreve que as irregularidades, incorreções e omissões que não importem em nulidade devem ser sanadas, se prejudicarem o direito de defesa do sujeito passivo — o que não é o caso do presente processo - salvo quando esse lhes houver dado causa ou não influírem na solução do litígio. Quanto à alegado falta de menção à disposição legal infringida, que seria, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, sanável caso estivesse prejudicando o direito de defesa da interessada, não é o que ocorre no presente processo. Veja-se a clareza da descrição dos fatos, contida nos itens 001 a 003 do auto de infração, fls. 31/34: "001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO 5 Processo n° 10980.010020/2006-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.455 ns. 6 Com base nas informações em D1RF (fls. 6 e 13) e os pagamentos (l1s. 17 e 18), elaborou-se o Demonstrativo das Diferenças do IRRF a • Lançar (fls. 19 a 23), o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Observe-se que o contribuinte não entregou nos anos de 2004 e 2005 as DCTF's (fls. 14 a 16) 002- TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO Com base nas informações em DIRF (fis. 6 e 13) e os pagamentos (jis. 17 e 18), elaborou-se o Demonstrativo das Diferenças do IRRF a Lançar (/ls. 19 a 23), o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Observe-se que o contribuinte não entregou nos anos de 2004 e 2005 as DCTF's (fls. 14 a 16). 003 — RENDIMENTO DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALT1ES PAGOS À PESSOA FÍSICA. Com base nas informações em DIRF (fls. 6 e 13) e os pagamentos (fls. 17 e 18), elaborou-se o Demonstrativo das Diferenças do IRRF a Lançar (lls. 19 a 23), o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Observe-se que o contribuinte não entregou nos anos de 2004 e 2005 as DCTF's (fls. 14 a 16) 3, No que se refere à disposição legal infringida, dentre os dispositivos legais relacionados no auto de infração, que dizem respeito à obrigatoriedade de retenção do imposto na fonte, embora não tenha constado expressamente o art. 727, que estabelece que o imposto retido deve ser recolhido, isso não prejudicou o direito de defesa da interessada em face da clareza da descrição dos fatos. • No que se refere à alegado falta de menção da penalidade aplicável, melhor sorte não colhe a interessada. Conforme se verifica do auto de infração, fls. 20, no demonstrativo do crédito Tributário consta o montante de R$ 90.458,51 que se encontra discriminado às fls. 27/28 no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, parte integrante do auto de infração conforme consta à fls. 35, e }( 6 • Processo o° 10980.010020/2006-50 CO0 1/C04 Acórdão n.° 104-23.455 Fls. 7 mencionando, como enquadramento legal, o art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação do art. 18 da MP n°303, de 2006. Uma vez que não há o que questionar no arrazoado da autoridade recorrida, e de se rejeitar a preliminar de nulidade. Acrescente-se, por pertinente, que, nos presentes autos, não ocorreu vício para que o procedimento seja anulado. Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Da Multa de Oficio A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75%, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. Mas uma vez para apreciar o fato, com a perdão da repetição recorro ao voto proferido pela autoridade recorrida: Quanto ao cabimento ou não da multa de oficio, vejam-se as disposições do art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; "(Gr(os não do original). É inegável que a interessada não recolheu o imposto que reteve de terceiros, tanto é assim que se limitou a argumentar que informou os valores em Dipl.-e deixou de informá-los em DCTF. Cabível, portanto, a multa de 75% tal como expressamente previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, no que se refere à menção à DCTF, feita no auto de infração, diz respeito ao caráter de confissão de dívida dessa declaração, o que impediria a exigência do 1RRF mediante auto de infração e obrigaria à execução automática do débito por falta de recolhimento. Assim, não tendo sido recolhido nem confessado o débito mediante a apresentação de DCTF, foi necessária a lavratura do auto de infração. Quanto à solicitação de aplicação do art. 10 da .11V SRF n° 583, de 2005, transcrito pela interessada, trata-se de penalidade alheia ao presente lançamento de oficio, por se referir, tal como expressamente previsto em seu caput, à falta ou atraso na entrega da DCTF, e ao descumprimento dessa obrigação acessória, a ser apurado mediante outro procedimento Fiscal. Tendo em vista precisão do arrazoado da autoridade recorrida é cabível, portanto, a exigência da multa de oficio por falta de recolhimento de imposto retido na fonte de terceiros no período de 01/2004 a 12/2005. 7 Processo n°10980.010020/2006-50 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.455 Fls. 8 Assim, não há que como se acolher os argumentos do recorrente no relativo à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: . "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sal das Sessõe - DF, em 11 de setembro de 2008 14 I% / ni si A TONIOPLO O M TINEZ 8 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1
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