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Numero do processo: 18471.002343/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* t Pri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- QUARTA CÂMARA Processo e 18471.00234312004-60 Recurso n° 162.863 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.541 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.y_ • • Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~sEY.uttcac_.eblaten-st9e-1&>,LENA Cu ri A CARDOZ Presidente /41/firAn TONIO LO O TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 01 JAN70 ín Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 • Processo n°18471.00234312004-60 CCO1 /CO4 Acórdão n." 104-23.541 Fls, 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, foi lavrado o auto de infração de fls. 55/78, amparado nos fatos descritos em Termo de Constatação Fiscal (fls. 51/54), consubstanciando o lançamento de exigência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte . IRRF, no valor de R$ 169.919,79 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, com o acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, devido à ausência de comprovação de pagamentos efetuados a título de adiantamentos a sócios. Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 51/54, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades em sua escrituração: - a interessada foi intimada, conforme termos lavrados em 05/08/2004 (l7s. 39) e 20/10/2004 (fls. 40), a justificar a causa dos repasses efetuados aos sócios no ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 294.278,63, registrados no Livro Razão, na conta "Adiantamentos" (n. 1.12025.004), assim como a razão da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os respectivos adiantamentos; - em resposta, informou a interessada tratar-se de empréstimos aos sócios e que o referido valor não fora quitado em razão dos sucessivos resultados negativos da pessoa jurídica; - a Fiscalização procedeu à descaracterização da ocorrência do mútuo alegado, seja em razão de os pagamentos estarem respaldados em documentos ineficazes, como pelo fato de a interessada ter efetuado retiradas mensais a título de "Adiantamentos a Sócios" embora tenha apresentado sistematicamente resultados negativos; - em face do disposto no art. 621 do RIR/1999 e no art. 61 da Lei n. 8.981/1995, foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto na Fonte, com o acréscimo da multa de oficio e juros moratórios, sobre os valores reajustados dos adiantamentos efetuados, considerados líquidos, relacionados às fls. 51/53, cujo somatório é o seguinte: Fatos Valor liquido Valor ajustado IRRF devido Multa Geradores (R$) (R$) (R$) 04/01/2000 a 294.278,61 485.559,71 169.945,90 75% 26/12/2000 i( 3 Processo n°18471.002343/2004-60 CC011C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 4 Cientificada do auto de infração em 10/01/2005, a recorrente apresentou impugnação de fls. 87/95, instruída com os documentos de fls. 96/133, requerendo o cancelamento da exigência, pelos seguintes motivos, extraídos da decisão recorrida: - o autuante pretende descaracterizar o empréstimo efetuado os seus sócios, sobre os quais não incide imposto de renda, para dar-lhes o tratamento de adiantamento a sócios, sobre o qual incide o imposto; - tal procedimento fere o direito de propriedade, previsto no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, e institui o processo inquisitório, impedindo-a de efetuar uma transação lícita com um bem que lhe pertence, e interfere na gerência e na direção empresarial, o que não lhe é permitido fazer; - sua intenção não fora adiantar rendimentos, conforme manifestado pelo autuante, e sim de realizar empréstimo pecuniário aos seus sócios, como de fato o fez; - para que haja obrigação tributária principal - pagamento de imposto - é necessário haver renda, ou seja, acréscimo patrimonial (tato gerador do imposto de renda), porém, no caso vertente inexistiu acréscimo patrimonial dos sócios, de vez que a operação realizada corresponde a mútuo, e não a adiantamento aos sócios; -inexiste na legislação tributária a imposição de que o empréstimo é fato gerador de obrigação tributária principal, assim sendo inexiste o dever de efetuar o recolhimento do imposto exigido no auto de infração por falta de definição legal; - todas as operações de empréstimo estão acobertadas por recibos e pelo contrato de mútuo celebrado; - admitindo-se, apenas para argumentar, que tivesse ocorrido a distribuição de lucros por conta do apurado no final do exercício, ainda assim não caberia o enquadramento da infração no artigo 61, parágrafos I° e 3°, da Lei n° 8.981/1995, pois não houve lucro passível de distribuição, além do que, os pagamentos foram efetuados a sócios identificados, hipótese em que a aliquota aplicável é inferior à utilizada pela Fiscalização, conforme determina o art. 48, parágrafos 3° e 4°, da Instrução Normativa SRF n°93/1997; - consoante a fundamentação acima, nenhuma multa deve ser aplicada ao presente caso; - requer a realização de diligência/perícia nos documentos que deram suporte às transações (empréstimos), visando a verificação da natureza jurídica da operação (empréstimo - distribuição de lucros - adiantamento); - na forma do disposto no inciso IV e parágrafo 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/19712, nomeia como perito o Sr. Márcio Azevedo Pereira, advogado, brasileiro, casado, domiciliado à Rua Santa Luzia n° 776, sala 402 - Centro - Rio de Janeiro, que deseja responda aos r 4 Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 5 seguintes quesitos: "I) qual a natureza jurídica das operações efetuadas entre a interessada e seus sócios?; e 2) através da realização das operações houve transferência de propriedade que caracterizasse aumenta patrimonial. - solicita a declaração de nulidade do auto de infração, e que no mérito seja julgado totalmente improcedente o auto de infração ou, ainda, caso prevaleça o entendimento do fiscal autuante, que seja acolhido o pedido de redução da alíquota incidente sobre o imposto ora exigido. Em 29 de junho de 2007, os membros da 4turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão n°. 14.868 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. Inexiste ofensa ao direito de propriedade, argüida em sede de preliminar, pois não sendo este absoluto, sujeitando-se às normas que regem o seu exercício, incumbe ao Fisco a verificação de seu cumprimento pela pessoa jurídica. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, a aplicação do princípio inquisitório na fase instrutória do processo, com vistas à lavratura do auto de infração, é uma faculdade da Administração Pública para o fim de formar convicção sobre matéria de fato e de direito. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se prescindível a realização de diligência/perícia, porquanto em se tratando unicamente de matéria de prova, à pessoa jurídica incumbe o ônus de demonstrar adequadamente os adiantamentos efetuados aos sócios, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL ANUAL. ADIANTAMENTOS A SÓCIOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS/PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 5 Processo n° 18471.002343/2004-60 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 6 Sujeita-se à exigência do imposto na fonte incidente sobre pagamentos efetuados durante o ano-calendário fiscalizado, a pessoa jurídica que, embora apure sistematicamente resultados anuais negativos, registra • em sua contabilidade diversas operações, em conta de adiantamentos a sócio, e as atribui à celebração de contrato de mútuo, que se mostra inadequadamente comprovado, porquanto fundado em documentos ineficazes. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. Retifica-se de oficio a base de cálculo reajustada sobre a qual incide o imposto na fonte, em face da constatação de erro material em sua apuração, consistente na incorreta aplicação da fórmula de cálculo de que trata o art. 6°, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. MULTA DE OFÍCIO DE 75% EXIGIBILIDADE. Nas hipóteses de lançamento de oficio, deve ser aplicada multa de oficio de 75%, na forma da legislação em vigor, sobre a totalidade ou difèrença de imposto apurado. Lançamento Procedente em Parte. Ao analisar os fatos a autoridade recorrida constatou a ocorrência de um erro material na aplicação da formula de reajustamento do rendimento bruto de que trata o art. 6, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, dai que procedeu a uma retificação da base de cálculo do lançamento. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 03/09/2007, conforme AR de fls. 119, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 120/136, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, adicionando os seguintes pontos: - Da nulidade da decisão recorrida por inobservância do princípio da ampla defesa, por ter negado o pedido de pericia; - Da nulidade do auto de infração pela injustiça cometida de desconsiderar o empréstimo que a autuada fez aos seus sócios; - Da inocorrência do fato gerador do IR, uma vez que o empréstimo não pode ser considerado renda; - Todas as operações de empréstimo encontram-se acobertadas por recibos e3 pelo contrato de mútuo, sendo totalmente descabida a descaracterização de empréstimo exercitada pela autoridade fiscal; 6 Processo n°18471.002343/2004-61) CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 7 - Do direito a propriedade, assegurando ao recorrente o direito de doar, ceder e inclusive efetuar empréstimos; - Dos elementos necessários a decisão administrativa, ou seja, relatório, fundamentação e disposição, indicando que não foi gasto qualquer esforço na tentativa de fundamentar e embasar legalmente as razões que formaram o convencimento; - Indica que o fato de não constar no contrato a data e os valores de entrega não descaracteriza o contrato sob nenhuma ótica, ademais se os valores não tivessem sido entregues não haveria auto de infração versando sobre o tema; - O fato de duas testemunhas que assinaram o contrato de mútuo não se encontrarem qualificadas, não pode retirar a força executiva do mesmo; - Se uma, algumas ou todas as parcelas foram pagas, não pode servir para invalidar a natureza do contrato, pois não há base legal para descaracterizar o mesmo; - Afirma que o fato que conste nas declarações de IR do Sr. Liuz Pinho e Maria Amélia que são devedores do recorrente, só serve para corroborar com a existência e validade do contrato. É o Relatório. fia 7 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade da Decisão — Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente argumenta que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida o pedido de diligência. Na realidade da análise do decisão da autoridade recorrida percebe-se claramente que a mesmo enfrentou essa questão. No que toca a pedido de diligência e provas periciais, urge registrar que as mesmas se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito, nem mesmo se prestam para produzir provas a favor do recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que não se faz necessária a realização de diligência para o deslinde da questão, tendo em vista que a identificação do beneficiário, da causa do pagamento ou a comprovação da operação depende unicamente da apresentação de documento hábil e idóneo. Ocorre que apesar de enfaticamente afirmado no Termo de Verificação Fiscal e na Decisão recorrida, a recorrente reitera argumentos em prol do mesmo documento, buscando invalidar as alegações para a sua rejeição. Da Prova do Mútuo e suposta irregularidade da Decisão Administrativa A recorrente alega que a autoridade recorrida não apreciou os seus argumentos no que toca a validade de contrato de mútuo e que segundo o mesmo não teria realizado qualquer esforço para apreciar as razões suscitadas pelo recorrente. Entretanto da análise da decisão recorrida, isso não parece corresponder a realidade dos fatos. Na realidade a autoridade recorrida preparou uma cuidadosa e técnica análise para fundamentar a sua posição, tal como se depreende do apenas um dos trecho transcritos a seguir 16. A controvérsia diz respeito às retiradas realizadas pela interessada durante o ano-calendário de 2000, em beneficio de seus sócios, registradas no Livro Razão Analítico (fls. 47/49), na conta "Adiant Luis Carvalho R. Pinho" (no 1.12025.004). Alega a interessada tratar-se de operações de mútuo, em razão de empréstimos efetuados aos sócios, ao passo que, a juízo do fiscal autuante os pagamentos não encontram respaldo em documentos eficazes, além de as retiradas mensais terem sido realizadas ainda que a interessada If 8 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão 104-23.541 Eis.? tenha, sistematicamente, apresentado resultados negativos. Tais constatações' ensejaram a desconsideração do mútuo pelo autuante e a exigência do 1 RRF sobre os adiantamentos não justificados efetuados aos sócios, com o acréscimo da multa de oficio e dos juros moratórios. 17. O autor do feito fundamenta a matéria objeto da autuação especialmente no artigo 621, do RIR11999 e no art. 61, ff I° e 3°, da Lei No. 8.981/1995, reproduzido no art. 674, do RIR 1999: Na busca de apresentar uma fundamentação técnica a sua posição a autoridade recorrida continua a seguir observando: 18. Com relação ao alegado mútuo, o professor Amoldo Wald, em sua obra Direito das Obrigações - Teoria Geral das Obrigações e Contratos Civis e Comerciais (158 edição), leciona que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, qut transfere ao mutuário a propriedade da coisa mutuado, obrigando-o a restituir ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade, podendo ser gratuito ou oneroso. Caracteriza-se o mútuo pela translação do domínio, em virtude da qual os riscos da coisa se transferem para o mutuário cuja obrigação de restituir perdura. O contrato de mútuo é unilateral e real, dependendo para a sua efetivação da tradição da coisa mutuada, sendo, outrossim, temporário (por prazo determinado ou indeterminado), podendo ser gratuito ou oneroso. 19. Sendo o mútuo um contrato unilateral, ele só se realiza no momento da tradição dos bens fungíveis, de modo que, recebendo quantia determinada do mutuante, o mutuário é a única parte no contrato que tem obrigações. Uma vez celebrado o contrato, só o mutuário é que tem obrigações. Após a sua realização, não haverá mais qualquer obrigação do mutuante. A unilateralidade do contrato não significa que só possa existir urna obrigação, e sim que somente uma das partes é sujeito passivo de obrigação. Pode ocorrer que o mutuário, além do dever de devolver ao mutuante a quantia recebida, tenha que pagar juros ou despesas referentes ao mútuo. O contrato continuará sendo unilateral, pois somente está obrigado o mutuário e não o mutuante. A obrigação do mutuante - de entregar as coisas fungíveis - coincide com a realização do contrato, sendo condição legal de sua existência. Em suma, só há obrigações para o mutuário, que deve devolver o que recebeu e pagar os juros, quando o mútuo é oneroso. 20. De acordo ainda com o ilustre professor, por se tratar de contrato real, sua realização depende da entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa mutuada, não se torna perfeito e acabado o contrato. Poderá valer quando muito como promessa de mútuo (abertura de crédito). O contrato definitivo depende, todavia, da entrega do objeto, que é assim imprescindível, justcando o caráter real do contrato. fr/ 9 Processo n°18471.002343/200440 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Eis. 10 Em sua análise a autoridade recorrida com muito pertinência aprec"ou os pontos suscitados pelo recorrente em sua impugnação, não sendo justa a observação de que a autoridade recorrida não teria dedicado uma única "gota de tinta" a apreciar suas alegações. 21. No caso concreto, somente consta dos autos cópia de documento, intitulado "Contrato de Mútuo", através do qual a interessada procedeu à abertura de crédito em favor da sócia Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n° 405.985.437-91, no valor de R$ 600.000,00, com previsão de entrega parcelada a partir de 05/01/2000, data de sua celebração, e de liquidação do saldo devedor no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses. Consta ainda do documento cláusula de correção monetária das importâncias a serem debitadas na conta corrente da sócia segundo a variação do IGP-M e de pagamento de multa de 10% caso a credora tenha que recorrer às esferas administrativa ou judicial para receber o quantum devido. O documento encontra-se assinado pelo sócio Luis Pinho, representando a pessoa jurídica, pela citada sócia e por duas testemunhas ((7s. 79). 22. Não constam dos autos, suposto contrato de mútuo firmado com o sócio Luis Pinho, recibos de entrega do mencionado crédito, recibos de pagamento por parte dos sócios e, nem mesmo, extratos de conta corrente da interessada e dos sócios, para demonstração da movimentação de numerário entre contas. 23. A meu juízo, o "Contrato de Mútuo" apresentado contém deficiências que descaracterizam o alegado mútuo. O referido contrato encontra-se assinado por duas testemunhas não identificadas. Ademais, dispõe, tão-somente, de modo genérico, sobre a entrega parcelada do crédito, não estipulando datas de sua entrega efetiva, nem tampouco valores. Em relação ao pagamento do crédito por parte da sócia, não estipula nem datas de pagamento e nem valores das parcelas a serem pagas, estabelecendo, apenas, o prazo de 84 meses para liquidação do débito, prorrogável a critério das partes. 24. Afora as deficiências apontadas no mencionado documento, a escassa documentação trazida aos autos também é deficiente, conforme relatado a seguir. 25. A informação de fls. 50, datada de 09/11/2004, apresentada no curso da ação fiscal, segundo a qual o total de 12$ 294.278,63, levado a débito da referida conta, não foi quitado em razão de sucessivos resultados negativos da empresa, mostra, por seu turno, que decorridos mais de 58 (cinqüenta e oito) meses da abertura do crédito nenhum valor foi pago, não sendo feita qualquer menção sobre a forma e a previsão de pagamento do débito, tornando-o absolutamente indefinido. Além disso, inúmeros pagamentos foram efetuados para os sócios Luis de Carvalho Roque de Pinho. CPF n° 708.846.687-20, e Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n" 405.985.437-91, no transcorrer do ano-calendário de 2002, na conta de Adiantamentos Luis Carvalho R. Pinho, sob as seguintes rubricas: retiradas de lucros, 4' i0 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 11 pagamentos de prestação de carro,sua realização depende de entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa Em seu voto a autoridade recorrida esboça análise minuciosa das razões para não acolher a prova apresentada pela recorrente. Os argumentos foram suficientemente claros e os pontos apreciados com detalhe. Os argumentos apresentados pela autoridade recorrida estão de acordo com aqueles que foram suscitados pela autoridade lançadora. Em seu recurso a recorrente tenta identificar falhas na linha de argumentação esboçada pela autoridade recorrida, selecionando partes nas quais procura identificar falácias. Entretanto o fato concreto é que a recorrente não traz outros elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora. As deficiências apontadas são nítidas e exigiriam por parte do recorrente um esforço maior no sentido de comprovar seus argumentos. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, os documentos apresentados, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer certo fato. I I Processo n° 18471.002343/2004-60 CCO I /CO4 ncórdão n.° 104-23.541 Fls. 12 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, 09 de outubro de 2008 //"P-hillthONIO LO TINEZ 12 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000474/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2003 DIRF X DCTF X DARF - Havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de oficio. VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte declarada em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I • . sate -% • • 9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;t•?-”`:: d' QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.000474/2006-83 Recurso n° 166.072 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.423 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MODINVEST MODA E VESTUÁRIO LTDA. Recorrida r. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2003 • DIRF X DCTF X DARF - Havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de oficio. VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . MODINVEST MODA E VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte declarada em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente k . . Processo n° 19515.000474/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.423 Fls. 2 - ilth N (11, /kVONIO O O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. yik • • • 2 Processo n° 19515.000474/200643 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.423 Fls. 3 • Relatório Em desfavor da contribuinte, MODINVEST MODA E VESTUÁRIO LTDA. foi lavrado auto de infração para recolher o crédito tributário, no valor de R$ 15.974,65, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, multa e acréscimos legais. Conforme o Termo de Constatação e Verificação Fiscal ((ls. 10 e 11), a contribuinte foi selecionada no Programa "Malha DIRF x DARF" relativamente ao ano- calendário de 2003. Os dados constantes dos Sistemas "on line" da SRF apontam divergências entre os valores informados na Declaração de Imposto de Renda Relido na Fonte (DIRF) com o somatório dos valores arrecadados em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e os valores lançados em DCTF, conforme quadro a seguir: Ano-calendário: 2003 Código DCTF DIRF (R$) DARF (R$) Diferença (R$) 0561 2.857,45 8.016,74 373,36 7.643,38 Em 05/04/2006 a contribuinte apresentou impugnação (fls. 20 a 23), alegando, basicamente: - que não prospera a presente autuação, eis que não há a indicação de quantos e quais funcionários a impugnante teria deixado de recolher o imposto de renda retido na fonte; - que não tem a impugnante como aferir os valores tidos pela impugnada, outrossim, há que se ressaltar a possibilidade de erro da contabilidade ao declarar a DIRF, e não tendo a impugnada informado sequer os funcionários que seriam objeto da autuação, não traz o auto de infração liquidez e certeza; - que o artigo 112 do CTN exige a interpretação mais favorável ao acusado, quanto às definições de infrações ou cominações de penalidades, principalmente quando houver suposto descumprimento da obrigação; - que sendo a multa aplicada indevida e em valor exorbitante a torna "com efeito" confiscató rio (sia), o que é proibido em nosso ordenamento jurídico. Em 25 de outubro de 2006, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão n". 11.376 que, por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 kl/ 3 • Processo n° 19515.00047412006.83 CCO 1/C04 Acórdão nr 104-23.423 Fls. 4 VALORES RETIDOS - NÃO RECOLHIMENTO. Constitui infração o não recolhimento aos cofres da União de valores retidos a titulo de IRRF. Lançamento Procedente Cientificada em 23/11/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 14/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 53/56, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. 4 Processo n° 19515.000474/2006-83 CCO I/C04 Acórdão ri? 104-23.423 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O processo decore de diferença no IRRF no valor de R$ 7.643,38 que não foi declarado em DCTF e nem foi efetuada a retenção. Tal valor foi objeto de lançamento de oficio. O recorrente reitera os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, que não podem prosperar diante dos fatos consubstanciados nos autos. Na análise dos argumentos do interessado assim já havia se pronunciado a autoridade recorrida: O impugnante alega que o auto de infração não traz liquidez e certeza uma vez que não informa quantas e quais os funcionários que a impugnante teria deixado de recolher o IRRF. Os valores do Auto de Infração são líquidos e certos, uma vez que lastreados em informações prestadas pela requerente (mediante DIRF e DCTF) e em valores recolhidos pro meio de DARF, além do que, tais valores estão claramente demonstrados no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 10 e 11) e nos Demonstrativos anexos ao Auto de Infração (/ls. 12 e 13). Ademais, se a impugnante cogita a possibilidade de erro por parte de sua contabilidade, compete a ela provar o erro, na medida em que, ninguém melhor do que ela própria para apontar eventuais erros em sua escrita contábil. Dessa forma, cabe a máxima de que "allegatio et non probatio, quase non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). Quanto ao alegado artigo 112 do Cri não há que se falar em interpretação benigna quando não há dúvida em relação ao lançamento. Uma vez que não há qualquer reparo a ser realizado no arrazoado da autoridade recorrida, não há como alterar o mesmo. Na realidade, havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de oficio. As declarações prestadas pelos contribuintes, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras. Submetidas a procedimento revisional, caberá ao contribuinte comprovar o cometimento de erros no seu preenchimento. 5 Processo n° 19515.000474/2006-83 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.423 Fls. 6 A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese.Nesse ponto no referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Entretanto, o lançamento deve ser cancelado em parte, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte declarada em DCTF. ) / Sala das SessõÍs - DF , em 10 de setembro de 2008 ttym ii:ri ri\ TONI L PO ARTINEZ 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004408/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de ofício estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a.TURMA1DRJ-SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA H LENA COTTA CARDOZO Presidente /PM TONIO OP MA TINEZ Relator e Processo n°19515.004408/2003-30 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n°19515.004408/2003-30 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 3 -Relatório Em desfavor do contribuinte, LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA., foi lavrado Auto de Infração (fls. 53), por meio do qual foi constituído crédito tributário no importe de R$ 936.023,95 (novecentos e trinta e seis mil, vinte e três reais e noventa e cinco centavos), aí incluídos os valores do IRRF, da multa de oficio e dos juros de mora (estes calculados até 31/10/2003). As irregularidades que motivaram mencionado lançamento encontram-se devidamente descritas no Termo de Verificação (fls. 24/25), e consistiram em verbis: constatamos ao examinarmos a escrituração do ano calendário de 19991 a seguinte irregularidade: 1- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF A - DOS FATOS O contribuinte acima identificado contabilizou mensalmente como receita de juros decorrentes de operações financeiras com sua controlada RECPLASTE FABRICA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., as quais foram contabilizadas como créditos a receber nas contas 11.250.100.001 e 12.100.000.001, conforme demonstrativo e razão contábil anexo ao presente Termo. As taxas de juros utilizadas para a determinação das receitas financeiras auferidas equivalem às taxas de juros das despesas financeiras, em virtude de obrigações financeiras assumidas pelo contribuinte. Sobre as receitas mensais de juros, não foram efetuadas as retenções, bem como, os recolhimentos do imposto de renda na fonte. A Recplaste Fábrica de Embalagens Plásticas Ltda., a quem caberia a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte foi incorporada pela fiscalizada em 30/10/99, conforme atos societários anexos ao presente Termo. Em função do exposto, estamos procedendo ao lançamento de oficio dos valores devidos, os quais não foram declarados em DC7'F's como saldo a pagar e nem pagos. B - DO DIREITO São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos pela entrega de recursos à pessoa jurídica, sob• qualquer forma e a qualquer titulo, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica (artigos I° ao 5°, da Lei n°9.779/99, artigo 6° da Medica (sic) Provisória n°1.855/99, kInstrução Normativa da SRF n°123/99). 3 Processo n°19515.00440812003-30 CCO I /CO4 Acórdão o.° 104-23.372 Fls. 4 Em virtude do que foi acima mencionado, a exigência tributária está embasada nos artigos I° ao 5°, da Lei n°9.779/99, artigo 6° da Medida Provisória n°1.855/99, Instrução Normativa da SRF n°123/99. II - DO ENQUADRAMENTO LEGAL O contribuinte infringiu os (sic) 1° ao 5°, da Lei n° 9.779/99, artigo 6° da Medida Provisória n° 1.855/99, Instrução Normativa da SRF n° 123/99. 111 - DO IMPOSTO DEVIDO Os valores devidos e os períodos de apuração estão demonstrados na planilha anexada ao presente termo. IV- DO ENCERRAMENTO Do que, para constar e surtir os efeitos legais lavrei o presente Termo em ". O contribuinte foi cientificado do teor do lançamento em 02/12/2003 (fls. 53) e, com o mesmo não se conformando, por meio de representante legal (fls. 81/82), impugnou-o (fls. 58/201), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade recorrente: 1. o Auto de Infração não possui condições de prosperar, devendo ser cancelado e arquivado; 2. segundo a peça acusatória, foram contabilizados como receitas de juros decorrentes de operações financeiras junto à empresa controlada (RECPLASTE), as quais foram contabilizadas como créditos a receber nas contas , conforme demonstrativo e razão contábil As taxas de juros utilizadas para a determinação das receitas financeiras auferidas equivalem às taxas de juros das despesas financeiras, em virtude de obrigações financeiras assumidas pelo contribuinte.; 02.01. assiste razão à fiscalização, ao afirmar que foram registradas receitas financeiras equivalentes aos juros contratados, sobre as quais não foi calculado e recolhido o IRRF. Entretanto, tais rendimentos não provêm de mútuo entre empresas ligadas, mas referem-se e originam- se da compra e venda de ativos. Com base, assim, em errónea premissa, procedeu ao lançamento de oficio, com base no art. 17 da IN SRF n° 123/99 e no art. 730 do RIR199, onde clara a necessidade imposta pelo legislador e pela norma reguladora, da existência de mútuo em dinheiro a justificar a incidência do imposto; 02.02. n° mútuo em dinheiro, cujos rendimentos sujeitam-se à incidência do IRF, condição essencial à sua caracterização é a transferência de numerário ao mutuário, sendo que este o restitui acrescido de juros contratados. Tais circunstâncias não se deram no caso presente; 02.03. a interessada adquiriu ativos de terceiro, mediante contrato de compra e venda, cujo objeto, prazo de pagamento e encargos foram integralmente repassados à Recplast, conforme mencionado no "Termo de Verificação. Em outro dizer, a Logoplaste revendeu à Recplast bens 4)( 4 Processo n°19515.004408/2003-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 5 destinados ao ativo imobilizado e os respectivos juros foram lançados nas contas 11.250.100.001 e 12.100.000.001, as quais refletem encargos sobre compra e venda à prazo (doc. 02) e não rendimentos de mútuo em dinheiro. E os juros respectivos foram lançados de acordo com a obrigação contratada com o terceiro vendedor; 02.04. a venda dos bens do ativo imobilizado, que gerou a dívida que a fiscalização entende como operação de mútuo, pode ser comprovada através de documento fiscal emitido pela interessada, onde constam os bens transferidos (doc. 03); 02.05. assim, não caracterizado o mútuo, não há que se imputar nenhuma responsabilidade pela retenção na fonte, vez que a norma não contém previsão expressa sobre a obrigatoriedade de retenção em relação aos demais rendimentos. Em suma, não é admitida competência, à fiscalização, para que seja alargado o conceito de mútuo, abarcando outras situações não previstas em lei. É o que diz jurisprudência administrativa trazida, concluindo por dizer que demonstrado que os rendimentos não se originam de mútuo entre pessoas jurídicas, afasta-se a incidência do IRRF por falta de previsão legal; 03. ainda que admitido que os rendimentos refiram-se a juros decorrentes de mútuo, a exigência não há que prosperar, visto a inocorrência do fato gerador do tributo. É o que determina o art. 732 do R1R199, ao dizer que o momento da retenção se dá por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou.... (inciso II), ocasião essa eleita pela norma, na hipótese de rendimentos com mútuo, de maneira a ensejar a retenção na fonte. E não poderia ser de outra forma eis que a fonte somente poderia exercer a faculdade que lhe confere a lei quando do pagamento do rendimento ao beneficiário e em nenhum outro momento anterior.; 03.01. e, no caso presente, inocorreu qualquer pagamento da mutuária à mutuante. O que se deu, foi o reconhecimento nos livros contábeis tanto da Recplaste como da Logoplaste, inclusive de acordo com os princípios que norteiam a matéria (doc. 02). Clara sendo a lei, ao prever como fato gerador apenas o pagamento do mútuo, não pode a fiscalização, por seu arbítrio, eleger outro fato gerador, tal como o registro contábil, para justificar o lançamento sob pena de afronta ao princípio da restrita legalidade. Traz jurisprudência a embasar seu entendimento; 03.02. é de ser afastada, ainda, a alegação de que, apesar da imprecisão temporal no levantamento fiscal, o pagamento ter-se-ia dado em momento posterior e, portanto, assim seria devido o imposto na fonte. Na hipótese, o saldo foi integralmente eliminado por ocasião da incorporação da Recplaste pela Impugnante, fato este ocorrido em 26/08/99, conforme laudo de avaliação juntado (doc. 04), deixando de existir, então, o empréstimo, visto que mutuante e mutuaria passaram a se constituir em uma única entidade. Se não houve o pagamento da dívida, mas mera compensação contábil entre os saldos registrados, não há que se falar também na exigência do imposto na fonte pois inexistente o fato gerador correspondente.; k , Processo n° 19515.004408/2003-30 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 6 4. ainda, também, que seja admitida a incidência do imposto, a presente exigência não deve remanescer em razão da inexigibilidade do imposto de renda pela fonte pagadora após decorrido o prazo de entrega da declaração. Isto porque, o imposto haveria que ser retido pela fonte pagadora (substituto tributário), a título de antecipação daquele a ser apurado no momento da declaração do beneficiário (contribuinte); 04.01. e, em não ocorrendo a retenção, a responsabilidade da fonte pagadora extingue-se juntamente com o prazo estabelecido para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa jurídica, devendo, a partir de então, ser cobrado o imposto devido pelo beneficiário do rendimento. É o que falam, tanto resposta ao Processo de Consulta n° 167/03 (SRRF 6° RE), como a Coordenação Geral de Tributação (SRF), através do PN n°01/2002; 04.02. no caso presente, como a exigência se reporta a fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, isto é, já findo o prazo da beneficiária (Logoplaste) declarar os rendimentos, como, efetivamente, o fez (doc. 05), à fonte pagadora não mais subsiste a responsabilidade pelo imposto eventualmente devido.; 04.03. de se dizer, ainda, que a multa de oficio deve ser afastada vez que a penalidade é de cunho pessoal sendo lhe (sic) vedada a sucessão por incorporação. Esse o remansoso entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme mostra ementas trazidas. 5. Diante, assim, de todo o exposto, requer a procedência da impugnação, reconhecendo-se a nulidade/improcedência do lançamento e, por conseqüência, o cancelamento da multa e demais acréscimos. A autoridade de primeira instância ao, apreciar a impugnação em 26/07/2007, entendeu que o lançamento seria improcedente, nos termos do acórdão a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 CONTABILIZAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUOS FIRMADOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADA E CONTROLADORA. RENDIMENTOS AUFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AÇÃO FISCAL. DECORRÊNCIA DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. Não comprovado que os rendimentos contabilizados pela empresa controladora reportam-se a juros incidentes sobre mútuos firmados com a pessoa jurídica controlada, não há que se falar em incidência do IRRF, até pelo fato de que tais rendimentos decorrem de venda de bens do ativo imobilizado, operação essa em que a empresa controladora atuou apenas, na condição de intermediária entre o fornecedor de tais bens e a adquirente, no caso a controlada. Lançamento Improcedente À/ 6 . • Processo n° 19515.004408/2003-30 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 7 Dado o valor exonerado, a autoridade de primeira instância ofereceu o devido RECURSO DE OFÍCIO, na forma do art. 34 do Decreto n°70.235/1972, combinado com o art. 2° da Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. 7 , . • I Processo n° 19515.00440812003-30 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.372 F. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03.01.2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito não alcança este patamar conforme se depreende do documento de fls. 53, não há que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica- se às situações pendentes. Diante do exposto voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso, por perda de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 )2A01%170 11_01414NEZ , 8 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002365/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I e Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P., 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N.!,-;,‘,{)? QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.00236512001-14 Recurso n° 163.784 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.458 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente INTERLATINAS DE PNEUS LTDA. Recorrida 53• TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERLATINAS DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l-rt-c-k-Lt. j.k.,Irti---4,__ /MARIA HELENA COTTA CARDOZO' Pres. / dente nin5t 3 4 iff:i TONI LO O TINEZ Relator 1 e Processo n°13808.002365/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.458 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. y j-- 2 Processo n°13808.002365/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.458 Fls. 3 Relatório • Em desfavor da contribuinte, NTERLATINAS DE PNEUS LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 63 a 67, que exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 359.234,50, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 51 a 55. O lançamento decorre do fato da contribuinte ter efetuado pagamentos de prestação de serviços a pessoa jurídica, sem, contudo, destacar, reter e, conseqüentemente, recolher, os valores relativos ao imposto de renda na fonte (IRRF). Indagada, a contribuinte esclareceu que, no período de junho/97 a fevereiro/2000, efetuou os pagamentos relacionados à fl. 51, referentes a despesas de prestação de serviços decorrentes de contrato, à empresa Lécio Pneus Ltda. (CNPJ n° 59.960.039/0074- 59), e, conforme declaração apresentada (anexa), que não foram destacados, e nem retidos os valores do IRRF. Cientificada do lançamento em 22/05/2001 (fls. 63), a contribuinte, por meio de seu representante, apresentou, em 21/06/2001, a impugnação de fls. 73 e 74, alegando, em síntese, o seguinte argumentos extraídos do relatório da autoridade recorrida: - A impugnante nada deve à Fazenda Nacional a título de 1RRF. - Conforme relatório do próprio Auditor Fiscal, a impugnante não efetuou os descontos e as retenções do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados no período de junho/97 a fevereiro/2000, não havendo, assim, o que recolher. - Todos os pagamentos foram efetuados à empresa Lécio Pneus Ltda., regularmente inscrita na Receita Federal (CNPJ n° 59.960.039/0001- 01), que, como tal, ofereceu à tributação integralmente as bases de cálculo objeto do lançamento no presente Auto de Infração. - Ainda que a não retenção na fonte constitua-se em irregularidade, esta foi sanada com a entrega do IRPJ pela beneficiária dos pagamentos, oferecendo à tributação a totalidade do rendimento auferido sem retenção na fonte. - Houvesse ocorrido a retenção, que se constituiria em antecipação do imposto, a beneficiária teria o direito de creditar-se das importâncias dela deduzidas. A manutenção do Auto de Infração atacado implicaria, assim, bitributaçiio. - Assim, requer a contribuinte que esta impugnação seja acolhida e no mérito provida, para o fim de se julgar o Auto de Infração insubsistente, arquivando-se o feito. Em 02 de fevereiro de 2006, os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão de n°. 8.751 que, por unanimidade 1 Processo n° 13808.002365/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.458 Fls. 4 de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. IRRF NÃO RETIDO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação de imposto, e o beneficiário do pagamento for pessoa jurídica, a responsabilidade da fonte pagadora cessa na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, Verificada a falta de retenção após o citado período serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados. Lançamento Procedente em Parte. O voto proferido pela autoridade recorrida foi no sentido de manter parte do lançamento nos termos do demonstrativo a seguir: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALORES EM R$ EXIGIDO EXONERADO MANTIDO IRRF MULTA I RRF MULTA IRRF MULTA 160.939,35 120.704,38 160.704,38 0,00 0,00 120.704,38 Cientificado em 30/07/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 93/96, reiterando as razões da sua impugnação, solicitando particularmente também a exclusão da multa. É o Relatório. 4 Processo n° 13808.002365/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.458 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso -. Toluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 30/07/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 92. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 31/07/2007, terça-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 31/08/2007 sexta-feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 29/08/2007, quarta-feira. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala las Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 1.:hmb • A tONIO LOP M TINEZ Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000906/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I , . ;, 41A ";,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4") = -, 2N QUARTA CÂMARA Processo n° 13982.000906/2002-30 Recurso n° 154.326 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.030 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente LUDOVICO J. TOZZO LTDA Recorrida 4". TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUDOVICO J. TOZZO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2C0-1-aLk-ei toa -CÁLAW-HELENA COTTA CARD°2C:1nZ(*)- Presidente A nTONI14101.41M RTINEZ Relator Processo n° 13982.000906/2002-30 CCO I/C04 Acórdão o? 104-23.030 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 ABR 200e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereir Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. itt 2 Processo n° 13982.000906/2002-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.030 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte LUDOVICO J. TOZZO LTDA. foi lavrado auto de infração de fls. 20 a 40, exige-se da interessada a importância de RS 90,32 a titulo de multa paga a menor, R$ 60,27 a titulo de juros pagos a menor ou não pagos, e a quantia de R$ 7.173,47 a titulo de multa de oficio isolada, prevista no art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso II, da Lei ri° 9.430/96. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - IRRF/1997" (fls. 21), verifica-se que a autuação é resultante de Auditoria Interna realizada na DCTF, relativa ao ano-calendário de 1997, sendo, então, detectadas as seguintes irregularidades: I) recolhimento a menor da multa de mora quando dos pagamentos em atraso do IRRF código 1708 relativos à segunda semana de julho/1997 (R$ 64,04) e à terceira semana de novembro/1997 (R$ 26,28) (Anexo Ila, fls. 27,28 e 34, e Anexo IV, fls. 37 e 38); 2) pagamentos, com atraso, sem multa de mora, do IRRF: I) sob o código 0561 relativo aos períodos de apuração 02-07/1997 (R$ 494,50, fls. 22), 01-08/1997 (R$ 4.198,08, fls. 23 e 24), 02-08/1997 (R$ 309,50, fls. 25), 02-09/1997 (R$ 309,50, fls. 26) e 04-11/1997 (R$ 309,50, fls. 3V; sob o código 1708 relativo aos períodos de apuração 02-08/1997 (R$ 742,49, fls. 29) , 02-09/1997 (R$ 860,51, fls. 30), 03-10/1997 (R$ 904,61, fls. 33) e 04-12/1997 (R$ 1.101,24, fls. 35 e 36) ; sob o código 8053 relativo ao período de apuração 01-07/1997 (R$ 334,70, fls. 31), conforme discriminado às fls. 37 e 38; 3)pagamentos, com atraso, sem os juros de mora devidos, do IRRF: I) sob o código 0561 relativo aos períodos de apuração 02-07/1997, 02- 08/1997, 02-09/1997 e 04-11/1997; sob o código 1708 relativo aos períodos de apuração 02-07/1997, 02-08/1997, 02-09/1997, 03- 10/1997 e 03-11/1997; sob o código 8053 relativo ao período de apuração 01-07/1997, conforme discriminado às fls. 37 e 38. Insurgindo contra o lançamento a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 05, na qual expõe suas razões. Alega que o imposto exigido, na sua maior parte, não foi recolhido fora do prazo, e que o problema decorre de erro no preenchimento dos períodos de apuração nas DCTF. Elabora o demonstrativo "Anexo A", à fl. 08, dos valores que alega serem decorrentes de erro no preenchimento das DCTF. Aduz a impugnante que o IRRF —0561 relativo à primeira semana de agosto de 1997, no total de R$ 4.198,08, foi mesmo recolhido a destempo, argumentando que se refere a diversos períodos de apuração, os quais discrimina nos "Anexos B e C" às fls. 06 e 07. Concorda, em relação a este débito, apenas com a multa isolada em relação à parcela de R$ 359,46 (multa isolada de R$ 269,59 — 75%), por ter efetuado o pagamento no mês seguinte ao do vencimento. Em relação às demais parcelas deste IRRF invoca a espontaneidade, para ver afastada a multa de oficio isolada. 3 . • • Processo n°13982.000906/2002-30 CODI/C04 Acórdão n.° 104-23.030 Fls. 4 Em análise da argumentação e documentação apresentada pela impugnante, foi efetuado o Relatório de fls. 267 e 268, pela autoridade da ARF em Chapecó.Por meio do despacho de fls. 276, a autoridade da DRF em Joaçaba encaminhou o processo para julgamento, conforme determinado na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19/02/2002, por entender a impossibilidade de revisão de oficio. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/FNS n°. 6.758, de 14/10/2005, às fls. 310/315 concluindo nos seguintes termos: 1) considerar não impugnada a parcela de R$ 269,59 da multa de oficio isolada; 2) cancelar a exigência da multa de oficio isolada no montante de R$ 4.076,86 (R$ 4.024,91 + R$ 51,95); 3) cancelar a exigência da multa de mora e dos juros; 4) manter o lançamento da multa de oficio isolada no valor de R$ 2.827,02. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/11/2006 e com ela não se conformando, interpôs o recurso voluntário de fls. 324/329 em 26/12/2005, no qual reitera os argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 13982.000906/2002-30 CCOI /CO4 Acórdão n° 104-23.030 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento da DCTF. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 21 que o enquadramento legal é o artigo • 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmarm, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei tr. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 7 Sala das Sessõ.eO M TI- DF, e 05 de março de 2008 -Lb t- NTONI L NEZ . . s Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001967/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I e Ã'':ZN ;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001967/2003-89 Recurso n° 160.006 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.435 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS Recorrida 3'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALIQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALO-va,C0t4 ,RIA HELENA COTTA CARIC 1-Z-0 Presidente • n.i • Processo n°18471.001967/2003-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.435 711-b"ININ // 1 +Iritili ONIO OP MA INEZ F. 2 • Relator FORMALIZADO EM: 1 6 r i- r I V ?OOP, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa rt Guarita Souza. 2 • Processo n° 18471.001967/200349 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 3 Relatório • Em desfavor da contribuinte, F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS, foi lavrado o presente Auto de Infração de fls. 207/225 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação e Esclarecimento - fls. 201/203), com ciência do interessado em 26/08/2003 (fls.. 231), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 441.249,70, com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 1.105.529,13. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: Falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Os valores foram apurados conforme demonstrado no Termo de Verificação e Esclarecimento -fls. 201/203. A interessada apresentou, em 24/09/2003, a impugnação de fls. 237/239 na qual alega, em síntese, que: - em face da terceirização de sua contabilidade, há "um certo descompasso entre a rotina dos lançamentos de movimentação bancária e seus respectivos lançamentos nos livros contábeis"; - só emite cheque nominativo, portanto, não cabe o pressuposto de beneficiário não identificado; - a solução deste processo depende do decidido no processo referente ao IRPJ e à CSLL. Em 18 de janeiro de 2007, os membros da 3' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I, proferiram o Acórdão n°. 13.074 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Lançamento Procedente. \)( 3 • Processo n° 18471.001967/2003-89 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 4 Cientificada em 28/05/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 21/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 293/297, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente e que podem ser sintetizadas da seguinte forma. - A empresa no período da fiscalização estava enfrentando uma mudança na sua sede e com o sócio administrador ausente do país; • - Os valores relativos aos cheques relacionados pelo Sr. AFRF referem-se a saques de numerários pela sociedade, razão pela qual foram realizados os lançamentos contábeis creditando bancos conta movimento e debitando a conta caixa; - Solicita diligência para que seja verificado que os argumentos são verdadeiros. Designa Sra. Emicia Pereira de Andrade Tinoco para ser a perita e que sejam respondidas as seguintes perguntas, o contribuinte apresenta documentos que comprovam os cheques emitidos e qual seria a destinação dos cheques apresentados. É o Relatório. 4 Processo n°18471.001967/2003-89 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento decorre da falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Os valores foram apurados conforme demonstrado no Termo de Verificação e Esclarecimento - fls. 201/203. Para elucidar a questão muito oportuna a exposição da autoridade recorrida: O artigo 61 da Lei 8.981/1995, base legal do art. 674 do RIR/1999, assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1. 0 A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como na hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91. Observa-se que a norma acima reproduzida estabelece três hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados — quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido. b) Pagamentos sem causa — a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento ou se o Fisco fizer prova de que a operação não se realizou. c) Concessão de beneficios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei 8,383/1991 — se o valor correspondente ao beneficio não houver integrado a remuneração dos beneficiários. A recorrente, em seu recurso, alega que se trata de numerário com crédito em banco e débito em caixa. Argumento este diferente do que alegava na impugnação no qual havia afirmado que só emitia cheque nominativo. 5 ti Processo n° 18471.001967/2003-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 6 É da interessada o ônus da prova dos ingressos e das saídas de numerários em sua conta bancária. Não tendo a interessada comprovado a destinação dos cheques relacionados pela fiscalização, tais valores foram corretamente enquadrados no art. 674 do RIR/1999. O pressuposto material da incidência tributária, exclusivamente na fonte, é o pagamento realizado por pessoa jurídica sem identificação do beneficiário, sem causa ou de operação não comprovada. No que toca ao pedido de diligência, urge registrar que as mesmas se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório. Acrescente-se, por pertinente, que não se faz necessária a realização de diligência para o deslinde da questão, tendo em vista que a identificação do beneficiário, da causa do pagamento ou a comprovação da operação depende unicamente da apresentação de documento hábil e idôneo. Ante ao exposto, voto por REJEITAR o pedido de diligência, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 /PP% Olir jpislin"-4 TONIO MAR INEZ 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004893/2003-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - Constatada divergência entre os valores informados em DIRF e os confessados em DCTF, é lícito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de ofício, as diferenças apuradas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I -=ter , MINISTÉRIO DA FAZENDA `zs'it:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1%).> " QUARTA CÂMARA Processo o° 13884.004893/2003-67 Recurso n° 152.122 Voluntário Matéria IRF Acórdão ir 104-23.238 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente TV VALE DO PARAÍBA LTDA. Recorrida 4'. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatada divergência entre os valores informados em DIRF e os confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, as diferenças apuradas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV VALE DO PARAIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ILIZ 71.R..)-~4 A HELENA COTTA CARDOZCP Presidente Processo n° 13884.00489312003-67 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.238 Fls. 2 I St IP 4,) NIO L/OP/v‘INEZ Relator 02 JUL 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convo ado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n°13884.004893/2003-67 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.238 p, Relatório Em desfavor de TV VALE DO PARAÍBA LTDA, supra qualificada, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, de fls. 126/136, no valor total de R$ 85.222,09, cientificado à contribuinte em 15/12/2003, conforme AR de fls. 138, devido às irregularidades assim transcritas das fls. 127/133: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. A empresa TV Vale do Paraíba Ltda, ( ) incidiu em Malha Fiscal DIRF X DARF no exercício de 2000, ano-calendário 1999, pelo fato de ter ocorrido divergência entre os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte declarados em D1RF e os efetivamente recolhidos através de DARFs, referentes a trabalho com vínculo empregatício, prestação de serviços sem vínculo empregatício e pagamentos de aluguéis, conforme fls. 03 a 13. Em 09/11/2000, o contribuinte compareceu à Receita Federal apresentando como justificativa para as divergências constatadas o fato de ter compensado em DCTF valores referentes ao IRR1 antecipação de imposto conforme código 2362 e IRRF sobre aplicação (fls. 46), conforme Ato Declaratório do Coordenador Geral do Sistema de Tributação n°14 de 10/09/98. Tendo em vista que a justificativa apresentada pelo contribuinte, em resposta à intimação, não esclareceu por completo as divergências de recolhimento encontradas, foi efetuada Representação (fls. 47), em 29/05/2001, pelo Grupo Intersistêmico - DIRF A' DARF/2000, para realização de diligência para melhor elucidação dos fatos. Em 09/09/2003, foi enviado ao contribuinte Termo de Início de Fiscalização Face à existência de compensação informada em DCTF, o trabalho de fiscalização se baseou em verificar se a diferença entre os valores de imposto de renda retido na fonte constantes em D1RF e os efetivamente recolhidos através de DARF estavam justificados pelas compensações sem DARF e pagamentos informados em DCTF Em 03/11/2003, foi enviado ao contribuinte Termo de Constatação e Intimação Fiscal solicitando justificativas para as divergências de valores recolhidos, mesmo após efetuadas as devidas compensações, 3 Processo n" 13884.004893/2003-67 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423.238 Fls. 4 1 BATIMENTO DIRF/DCTF I° Trimestre código 0561 Somatório dos valores constantes em DIRF - R$ 105.013,52; Valor compensado, conforme DCTF - R$ 71.598,89; Valora comprovar - R$ 33.414,63 - Valor compensado, mas não informado na DCTF, conforme fls. 22, 23, 88 e 94 a 98, sendo objeto do auto de infração - R$ 32.840,97; - Valor compensado na DCTF da 4° sem/dez/98, conforme fls. 88,99 a 104, sendo objeto de auto de infração - R$ 26,56; Face à existência de compensação informada em DCTF, o trabalho de fiscalização se baseou em verificar se a diferença entre os valores de imposto de renda retido na fonte constantes em DIRF e os efetivamente recolhidos através de DARF estavam justificados pelas compensações sem DARF e pagamentos informados em DCTF, chegando-se ao resultado exposto em planilha de Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 84 e 85). Pelos fatos acima, estamos constituindo o crédito tributário para cobrança de oficio do Imposto de Renda na Fonte, referente a trabalho com vinculo empregaticio, não comprovado como recolhido ou compensado, no valor de R$ 32.867,53, devido à Fazenda NacionaL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/01/1999 R$ 32.036,69 75,00 31/03/1999 R$ 38.460,20 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 629, 630, 633, 634, 652 e 654 do RIR194; Arts. 3° e 4°, da Lei n° 9.250/95 c/c o art. 21 da Lei n° 9.532/97; Arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do R1R199 c./c art. I° da Lei n°9.887/99. 002— TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO. Face à existência de compensação informada em DCTF, o trabalho de fiscalização se baseou em verificar se a difèrença entre os valores de imposto de renda retido na fonte constantes em DIRF e os efetivamente recolhidos através de DARF estavam justcados pelas compensações sem DARF e pagamentos informados em DCTF, chegando-se ao iy 4 Processo n°13884.004393/2003-67 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.238 Fls. 5 resultado exposto em planilha de Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 84 e 85). 1 I° Trimestre código 0588 Somatório dos valores constantes em DIRF - R$ 660,25; Valor compensado, conforme DCTF - R$ 252,00; Valor a comprovar - R$ 408,25 O contribuinte apresentou as seguintes justificativas e/ou esclarecimentos, em resposta a Termo de Constatação e Intimação, em relação ao valor a comprovar acima: - Valor compensado em DCTF sob o código 1708 na 5° sem/jan/99, conformefls. 88 e 122, sendo objeto de auto de infração - RS 140,50; - Valor compensado em DCTF sob o código 1708 na 3° sem/fev/99, conforme fls. 88 e 122, sendo objeto de auto de infração - R$ 15,00; - Valor creditado referente a prestação de serviços em 29/03/99, e erroneamente informado na DCTF 3° sem/abr/99, conforme fls. 88 e 122 - R$ 252,75. Totalizando o valor de R$ 408,25. Pelos fatos acima, estamos constituindo o crédito tributário para cobrança de oficio do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a prestação de serviços sem vínculo empregaticio, não comprovado como recolhido ou compensado, no valor de R$ 155,50, devido à Fazenda NacionaL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa('A) 31/01/1999 R$185,50 75,00 23/02/1999 R$ 100,50 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 629, 630, 636, e 637 do RIR/94; Arts. 3°e 4°, da Lei n°9.250/95 c/c o art. 21 da Lei n° 9.532/97. 003 — RENDIMENTO DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS À PESSOA FÍSICA Face à existência de compensação informa em DCTF, o trabalho de fiscalização se baseou em verificar se a diferença entre os valores de imposto de renda retido na fonte constantes em DIRF e os efetivamente recolhidos através de DARF estavam justificados pelas compensações sem DARF e pagamentos informados em DCTF, chegando-se ao resultado exposto em planilha de Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 84 e 85). 1 BATIMENTO DIRF/DCTF y Processo n°13884.004893/2003-67 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.238 Fls. 6 1" Trimestre código 3208 Somatório dos valores constantes em DIRF - R$ 105,69; Valor compensado, conforme DCTF - R$ 70,46: Valor a comprovar - R$ 35,23. O contribuinte apresentou as seguintes justificativas e/ou esclarecimentos, em resposta a Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em relação ao valor a comprovar acima: - Valor não informado em DCTF, conforme fls. 89 e 121, sendo objeto de auto de infração - R$ 35,23. 2" Trimestre código 3208 Somatório dos valores constantes em DIRF - R$ 105,69; Valor compensado, conforme DCTF - R$ 70,46; Valor a comprovar - R$ 35,23. O contribuinte apresentou as seguintes justificativas e/ou esclarecimentos, em resposta a Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em relação ao valor a comprovar acima: - Valor creditado referente a aluguéis pagos em 28/06/99, e erroneamente informado na DCTF 1° sem/fui/99, conforme fls. 90 e 121 - R$ 35,23; - Em informações adicionais, conforme fls. 90 e 121, o contribuinte declarou que o creditado de R$ 35,23 referente a aluguéis pagos em 28/09/99, não foi informado em DCTF na I" ser:Mut/99, sendo objeto de auto de infração. Pelos fatos acima, estamos constituindo o crédito tributário para cobrança de oficio do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente a pagamento de aluguéis, não comprovado como recolhido ou compensado, no valor de R$ 70,46, devido à Fazenda Nacional. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 29/03/1999 R$ 35,23 75,00 28/09/1999 R$ 35,23 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL:Arts. 620, 631, 632, 641 a 644 e 646, do RIR199, C/C ART. 1" da Lei n°9.887/99. Cientificada em 15/12/2003, a contribuinte apresenta em 14/01/2004, por intermédio de sua representante legal, impugnação de fls. 140/154, acompanhada dos documentos de fls. 155/182, na qual expõe, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: - Argumenta que, intimada pela autoridade fiscal, esclareceu que incorreu em erro na DCTF da 4" semana de janeiro de 1999, "onde foi lançado a maior o valor de R$ 35,85..." e, ainda, "no lançamento do IR s/ férias na DIRF de dezembro/98, novamente informado na DIRF de janeiro/99, nos valores de R$ 553,45 e 29,50, também devidamente 1\IÁ) 6 Processo n° 13884.004893/2003-67 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.238 Fls. 7 acolhidos, restando, portanto, ainda um saldo a comprovar de R$ 32.867.53." - Acrescenta também que: "Deste valor, como reconhecidamente pela própria fiscalização, R$ 26,56 (doa. IS a 21) foi informada a compensação na DCTF da 4" semana de dezembro/98, o que sem qualquer motivo não foi acolhida, o que restaria um saldo a comprovar de R$ 32.840,97." - Alega que o simples fato de haver incorrido em erro no preenchimento da DCTF, ao deixar de informar a compensação dos créditos a título de IRPJ, "não é causa ensejadora para, simplesmente, estes serem glosados pela fiscalização, até mesmo porque, foram competentemente informados na DIRF do período, não havendo qualquer tipo de má-fé de sua parte." Cita jurispnulência do Conselho de Contribuintes. - Cita o ADN n°14, de 10 de setembro de 1998, para concluir que: "Em suma, o valor que no entender da fiscalização não foi comprovado e que como se viu resulta no saldo em aberto de R$ 32.840,97, está devidamente demonstrado em seu Livro Razão, onde nos exatos vencimentos do IRRF a ser recolhido procedeu a compensação dos valores. (conta 2222) 07/04/99 IRRF COMPENSAÇÃO R$ 3.352,50 (conta 2221) 07/04/99 COMPENSAÇÃO IR R$ 29.108,16 (conta 2221) 10/03/99 IRRF COMPENSAÇÃO R$ 5.933,07 Destes valores, os dois primeiros foram compensados integralmente, lembrando que as compensações não foram informadas na DCTF. O terceiro, embora informada em DCTF, foi informada de maneira errônea, onde ao invés do lançamento do valor acima de R$ 5.933,07, constante do RAZÃO (doc. 22), foi informado tão somente o valor de R$ 5.552,76 (doc. 31), gerando tan saldo de R$ 380,31, onde da somatória dos dois valores compensados mais R$ 380,31, chegamos no montante exigido no presente auto de infração de R$ 32.840,97." - Quanto à falta de recolhimento do IRRF sobre trabalho sem vínculo empregatício, aduz que: tal crédito foi objeto de compensação, ... devidamente informado em DCTF, com a exceção de tê-lo sido efetuado sob o código de tributação errada (1708, ao invés de 0588) (doc. 15, 37 e 38), e parte deste valor R$ 15,00, foi informado na 3" sem. Fev/99, sendo o correto 4" sem. Fev/99. Portanto o crédito de R$ 155,50 encontra-se devidamente lançado no RAZÃO (doc. 27), sendo o engano da impugnante tê-lo informada a compensação na DCTF sob código equivocado reauerendo-selhe, desde ik a sua retificação do código 0588 para o código 1708 e da 3° sem fev/99 para a 4° sem. Fev/99 o valor de 15,00." 7 . • . Processo n° 13884.00489312003-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.238 Fls. 8 - No que diz respeito à falta de recolhimento do IRRF incidente sobre aluguéis e royalties, afirma: referido valor é composto por duas parcelas de R$ 35,23, sendo a primeira compensada na data de 07/04/99 lançada no RAZA-0 (doc. 26) e, a segunda, devidamente RECOLHIDA (doc. 41), porém ambas não informadas na DCTF." - Insurge-se, agora, quanto à multa de oficio lançada e, transcrevendo o caput do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, questiona se é cabível o lançamento de multa de oficio isolada nos casos de declaração apresentada por intermédio de DCTF, já que referido artigo se reporta a "lançamento de oficio". - Nesse compasso, defende a tese de que há um diferencial entre o contribuinte que não declara e omite a receita auferida, daquele que declara tempestivamente seus rendimentos via entrega da DCTF, mas por motivos outros, deixa de pagar o tributo, ou o faz a destempo. Cita jurisprudência administrativa. Em 13 de abril de 2006, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinhas — SP proferiram Acórdão DRJ/CPS N°. 12.875 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: BATIMENTO DIRF/DCTF. IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. À falta de comprovação do recolhimento elou compensação do IRFonte declarado em DIRF, em valor superior ao declarado em DCTF, mantém-se o lançamento das parcelas não recolhidas e nem afastadas por compensação. Lançamento Procedente em Parte. O quadro a seguir resume a situação após o julgamento: RESUMO (Auxiliar do PROFISC) TRIBUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Código) PA/EX EXIGIDO CANCELADO MANTIDO MULTA (To) an/99 140,50 0,00 140,50 75 j IRRF/2932 26,56 26,56 0,00 fev199 15,00 0,00 15,00 75 mar/99 32.876,20 0,00 32.876,20 75 se1/99 35,23 0,00 35,23 75 8 Processo n°13884.004893/2003-67 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.238 Fls 9 Cientificada em 05/05/2007, in-esignada a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 205 a 218, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Argúi preliminar de nulidade da decisão proferida pelo zr turma de julgamento de Campinas, que a despeito do pedido de retificação do DARF recolhido sob o código 1708 para o Código 0508, a decisão não se manifestou a respeito. - Se compensações não foram informadas corretamente via DCTF, não é menos certo que o fato de não fazê-lo, não desconstitui o crédito tributário de que a impugnante é credora e que faz jus a compensação. - No seu entendimento o simples fato de erro no preenchimento da DCTF onde o recorrente deixou de informar a compensação dos créditos à titulo de IRPJ não é causa motivadora para que estes sejam glosados pela fiscalização, até mesmo porque, foram competentemente informados na DIRF. - Em suma o valor que no entender da fiscalização não foi devidamente demonstrado está comprovado no seu livro razão, onde nos exatos vencimentos do IRRF a ser recolhido procedeu a compensação dos valores. - No que toca ao valor de R$ 35,23, também o valor foi compensado, mas não foi informado na DCTF. É o Relatório. 9 . • Processo tr 13884.004893/2003-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.2313 Fls. 10 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca ao suposto erro de códigos, urge registrar que não é função da autoridade julgadora proceder à retificação de DARFs, tendo em vista, principalmente, os impactos cruzados que esse aproveitamento de tributos pode propiciar na medida em que se alocam pagamentos de um tributo para outro. Não há que se falar assim de nulidade da decisão da autoridade recorrida. Cabe esclarecer que o lançamento de débitos mediante auto de infração é requisito indispensável para a constituição do crédito, exceto quando valores declarados em DCTF. Os valores lançados neste processo são originados justamente daqueles valores que ou não foram incluídos em DCTF como admitido na própria defesa, ou aqueles para os quais não restou demonstrada e provada a alegada inclusão em DCTF. Acrescente-se, por pertinente, que quanto à informação em DIRF, frise-se que esta não é capaz de afastar o lançamento e nem a multa de oficio, pois não constitui instrumento de confissão de divida. Deste modo caso não exista prova irrefutável que os valores já foram declarados ou que efetivamente não ocorreram, é indispensável à constituição do crédito tributário mediante auto de infração. Nos fatos tributários em análise não se trata de meros erros formais, mas omissões que impossibilitam a identificação da quitação dos tributos. As alegadas compensações não informadas, ainda que validas, na medida em que não se revistam na linguagem tributária apropriada, não se prestam para que sejam aproveitadas. . Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala 4as Sessões - DF, e 29 de maio de 2008 Ali/ruk,/4TONId L OINEZ 10 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000882/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001 RENDIMENTOS DE AFRETAMENTOS DE DOMICILIADO NO EXTERIOR - CONTRATO FIRMADO EM 1998 - DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA - Não se aplica, aos contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, a incidência do IRRF, na forma do art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente aos rendimentos auferidos por domiciliado no exterior, decorrentes de afretamentos de embarcações (Ato Declaratório SRF nº 8, de 29 de janeiro de 1999). PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61, DA LEI Nº 8.981 DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documentos idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamento sem causa. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-23.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-'71tere?'•• QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000882/2003-83 Recurso e 154.171 De Oficio e Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.120 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrentes 2a.TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I e NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001 RENDIMENTOS DE AFRETAMENTOS DE DOMICILIADO NO EXTERIOR - CONTRATO FIRMADO EM 1998 - DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA - Não se aplica, aos contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, a incidência do 1RRF, na forma do art. 8° da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente aos rendimentos auferidos por domiciliado no exterior, decorrentes de afretamentos de embarcações (Ato Declaratório SRF n° 8, de 29 de janeiro de 1999). PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61, DA LEI N° 8.981 DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documentos idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamento sem causa. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado. 9)1(_ VI • Processo n° 18471.000882/2003-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.120 fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 2' TURMAIDRJ-RIO DE JANEIRO I e NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 1-4b_t /MARIA H LENA COTTA CARDOZ Áside nteP e ffi.h ANTO 10 1 OP ARTINEZ , Relator FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 -1 Processo n° 18471.000882/2003-83 CCO I /C04 Acórdão n.• 104-23.120 Fls. 3 Relatório Em desfavor de NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. foi lavrado o auto de infração, referente aos anos-calendário de 1999 a 2001, através do qual é exigido do interessado o imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de R$ 766.986,73 (fls. 290/298 e termo de verificação às fls. 276/289), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. Na descrição dos fatos constata-se que o auto originou-se: 001 - Falta de retenção e recolhimento do IR sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. O interessado não reteve e nem recolheu o IRRF sobre as remessas financeiras para a empresa Lahaina Shipping S/A, situada no Panamá (paraíso fiscal), a título de afretamento da embarcação "Apollon P", nos anos de 1999 a 2001. As remessas encontram-se contabilizadas nos livros diário e razão, bem como os contrato de câmbio foram celebrados através do Banco Central. As bases de cálculos estão reajustadas, considerando como líquidas as remessas, conforme a seguir: Data Valor remetido Base reajustada R$ R$ 14/04/1999 218.064,00 290.752,00 27/08/1999 459.518,40 612.691,20 9/09/1999 254.309,00 339.078,67 7/02/2000 176.220,00 234.960,00 9/08/2000 62.232,50 82.976,67 21/08/2000 61.050,00 81.400,00 31/08/2000 144.328,80 192.438,40 22/09/2000 113.740,00 151.653,33 17/10/2000 86.994,60 115.992,80 21/11/2000 76.626,00 102.168,00 19/02/2001 266.376,00 355.168,00 18/04/2001 101.928,00 135.904,00 18/07/2001 118.035,00 157.380,00 002 - Falta de retenção e recolhimento do IR sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Foram depositados pelo interessado, em 8/4/1999, os valores de R$ 30.000,00 e R$ 70.000,00, na conta bancária do sócio Renato César Lobato Nascimento (fls. 226/227), sem que restasse comprovada a causa dos depósitos. Estes valores foram contabilizados em conta do ativo imobilizado (fls. 236/237), tendo sido justificados como distribuição de lucros. Segundo a fiscalização, a conta de "lucros acumulados" só possuía R$ 72.811,69 passível de distribuição (fls. 275). Além do mais, o interessado possui a conta "distribuição de lucros" que registra as parcelas distribuídas aos sócios no decorrer do ano, cujo saldo durante o ano de 1999 apresentou-se devedor. Somente com a transferência do resultado apurado ao final de 1999 é que o saldo tornou-se credor. O valor foi reajustado para obtenção da base de cálculo de R$ 153.846,15. y3 • Processo n° 18471.000882/2003-83 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.120 Eis. 4 Cientificado da exigência em 29/04/2003, ao impugnar as exigências, fls. 312/328 e documentos às fls. 329/331, o interessado alega, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida que: - a ação fiscal teve início com a arrecadação de todos os documentos fiscais, pessoais, livros e apontamentos de todos os quatro sócios e de toda a contabilidade de duas pessoas jurídicas, por parte da Polícia Federal, na sede social do interessado e nas residências dos sócios; - muito embora fosse do conhecimento dos autuantes que toda a contabilidade e os documentos que dão suporte à escrituração encontrarem-se apreendidos e à inteira disposição da SRF, foi expedida a presente autuação sem fornecimento de quaisquer cópias ao interessado; - é inquestionável o cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de não terem sido fornecidas cópias necessárias ao interessado, para verificação do procedimento adotado na apuração; - se não for reconhecido o vício existente na relação processual, ressalta que o auto de infração está eivado de vícios, pela inequívoca desobediência aos procedimentos de fiscalização e cobrança do imposto previstos no regulamento do imposto sobre a renda e nas Portarias do Secretário da Receita Federal n ar 1.265 (de 22/11/1999) e 3.007 (de 26/11/2001); - não é lícito ao AFRF executar quaisquer procedimentos fiscais sem o Mandado de Procedimento Fiscal. E obrigatória sua comunicação ao contribuinte, como também deve ser cumprido dentro do prazo. No presente caso, o interessado não foi comunicado da prorrogação; - não se acredita que não possam ser considerados como viciados todos os atos que sejam praticados ao arrepio das normas que estabelecem o procedimento para o lançamento e cobrança de tributos; - para atender suas necessidades contratuais, firmou, anteriormente a 31/12/1998, com a Lahaina Shipping S/A o contrato de afretamento da embarcação "N7' Apoio". Os aluguéis são depositados na conta bancária da favorecida, situada no Ocean Bank em Miami; - os dispositivos relativos às Leis 9.249/1995 e 9.718/1998, além do art. 674 do RIR/1999 e do Ato Declaratório da SRF n° 110/1998, não guardam qualquer relação com o pretendido na autuação. Os arts. 682, 685, 691, 713 e 725 do RIR/1999 são normas gerais acerca da tributação de rendimentos auferidos por residentes no exterior e na forma de reajustamento da base de cálculo; - resta a análise da exigência fiscal com base no que determina a Lei 9.481/1997, combinado com o art. 8° da Lei 9.779/1999, na IN SRF n° 164/1999 e na Lei 9.959/2000; - nos termos do art. 1°, 1, da Lei 9.481/1997, com a redação dada pela Lei 9.532/1997, ficou reduzida a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos no país, sobre afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas; $4 • Processo n°18471.000882/2003-83 CCOI/C04 Acórcl5o n.° 104-23.120 Fls. 5 - O AD SRF n°8/1999 dispôs que não se aplica, aos contratos firmados até 31/12/1998, a incidência do imposto sobre a renda na fonte, na forma do art. 8° da Lei 9.779/1999, relativamente aos rendimentos auferidos por residentes domiciliados no exterior, decorrentes de aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas; - apesar da total clareza dos referidos dispositivos legais e normativo expedido pela SRF, entende a fiscalização que o imposto deve ser exigido com base no disposto na Lei 9.779/1999; - vale ressaltar que o valor do afretamento foi remetido ao Ocean Bank, situado nos Estados Unidos, portanto, jamais foram remetidos a país cuja tributação é favorecida; - quanto aos "pagamentos sem causa", o interessado não tem como se pronunciar eficazmente sobre o item, pois toda a sua contabilidade, livros e documentos encontram-se apreendidos e à disposição da SRF, não lhe sendo fornecidas cópias das contabilizações que fazem parte integrante da acusação fiscal; - independentemente do fato de não ter acesso aos documentos fiscais e contábeis, é evidente, e uma questão de bom senso, que se algum histórico da sua contabilização registra algo diferente de distribuição de resultado, adiantamentos (conta corrente) ou mesmo retorno de empréstimos efetuados à pessoa jurídica encontra-se equivocado; - o art. 3° do CTN é bastante claro ao determinar que o tributo jamais pode ser confundido com penalidade; - se o sujeito passivo cometeu um equívoco na sua contabilidade, informando que efetuou um pagamento a terceiro e não um adiantamento ao sócio, à luz dos arts. 3°e 142 do C72V, não pode haver tributo; - o equívoco cometido pelo interessado não é fato gerador do imposto sobre a renda, não sendo capaz de gerar a aquisição ou disponibilidade jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, como exige o art. 43 do CTN; - é uníssono o entendimento do STF e dos próprios tribunais administrativos acerca da impossibilidade da cobrança de tributos fundada no equívoco do contribuinte. Em 27 de julho de 2006, os membros da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ proferiram Acórdão DRJ/RJOI No. 10.999 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. ACESSO E DEVOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 4 5 Processo n°18471.000882/200343 CCO1 /CO4 Acórdão ri.° 104-23.120 Fls. 6 Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa se o interessado teve acesso à documentação contábil durante a fase de fiscalização, como também constam dos autos que a documentação foi devolvida ao término dos trabalhos. MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O descumprimento de parte das disposições da Portaria que o instituiu, por si só, não dá margem para declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. RENDIMENTOS DE AFRETAMENTOS DE DOMICILIADO NO EXTERIOR. CONTRATO FIRMADO EM 1998. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do Ato Declarató rio SRF n° 8, de 29 de janeiro de 1999, não se aplica, aos contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, a incidência do IRRF, na forma do art. 80 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente aos rendimentos auferidos por domiciliado no exterior, decorrentes de afretamentos de embarcações. PAGAMEIV'TO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO. INCIDÊNCIA DO IRRF. Incide o IRRF sobre recursos depositados em conta bancária do sócio, contabilizados em conta do ativo permanente como se fossem destinados a pagamentos a terceiro, diante da falta de comprovação de erro contábil e de que poderia ser decorrente da distribuição de lucros ou pagamento de empréstimo. Lançamento Procedente em Parte. A decisão da autoridade recorrida julgou que não procede o lançamento por falta de retenção e recolhimento do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior (item 001 do Auto de Infração), dessa parte o Presidente da Turma recorreu de Oficio ao Conselho de Contribuintes. Urge registrar que a importância pela qual se recorre de oficio é superior a R$ 1.000.000,00. Para o item 02 do Auto de Infração a autoridade recorrida entendeu que era procedente o lançamento por pagamentos sem causa diante das provas apresentadas. Cientificada em 28/08/2006, irresignada a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls.351 a 359, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação para o item 02: - que constava na contabilidade da recorrente dois cheques emitidos pela empresa, que correspondiam a custos registrados em seu ativo permanente. - que a fiscalização percebeu posteriormente que os pagamentos foram realizados através de cheques nominativos a um dos sócios da Recorrente. E desta forma, entendeu a fiscalização que não havia causas para tais depósitos. 16 •• Processo n° 18471.000882/2003-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.120 Fls. 7 - que o art. 61 da Lei n°. 8.981/95, que respalda o art, 674, parágrafo 1°. do R1R199 tem aplicação restrita a pessoas jurídica em fase pré-operacionais. No caso de empresas em atividade qualquer pagamento deve ser agregado ao resultado tributável da pessoa jurídica para efeito de incidência dos tributos recebidos. - que as pessoas jurídicas em atividade operacional não poderiam se submetidas ao art. 61 da Lei n°. 8981/95, particularmente a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro arbitrado. - quem o referido dispositivo legal deve ser afastado da análise no caso concreto. - que de fato foi verificado que uma parte do custo de um bem ativado no permanente da empresa não estaria lastreado em documentos hábeis e idóneos para comprovar a sua efetivação. Nesse caso o procedimento correto teria sido a glosa das despesas de depreciação. - que a conseqüência do pagamento feito aos sócios através de cheque nominativo talvez pudesse ser a distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 60 do Decreto-Lei n°. 1598/77, entretanto com a Lei n°. 9250 em seu art. 10, definiu que não seria mais tributada a distribuição de lucros. - que a erros contábeis todos estão sujeitos, porem não há como definir que o erro é fato gerador da obrigação tributária. O erro contábil somente passa a ser relevante quando deste decorres falta ou postergação do pagamento do imposto. É o Relatório. 7 ' Processo n°18471.000882/2003-83 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.120. Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Existem dois recurso as serem apreciados o Recurso de Oficio e o Recurso Voluntário. Do Recurso de Ofício A autoridade recorrida ao julgar improcedente o item 01 do lançamento efetuou ao seguinte arrazoado: O art. 1°, I, da Lei 9.481/1997, com redação dada pelo art 20 da Lei 9.532/1997 (em vigor a partir de 1/1/1998), assim dispôs: "Art. 1°A aliquota do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: I — receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;" Posteriormente, a Lei 9.779/1999 (conversão da MP te L788/1998), publicada no DOU em 20/1/1999, dispôs da seguinte forma sobre o IRRF nas operações em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida: "Art. 8° Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VII, IX X e XI do art. I° da Lei n°9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que tribute à alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Com o intuito de regulamentar a questão, foi editado o Ato Declaratório SRF st 8, de 29/1/1999 (DOU 2/2/1999), que assim dispôs: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições assim declara: 1— não se aplica, aos contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, 6a incidência do imposto de renda na fonte, na forma do art. 8" da Lei n° 1_ 8 .._ Processo n°18471.00088212003-83 CCOIX:04 Acórdão n.° 104-23.120 Fls. 9 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente aos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, bem assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, nas condições estabelecidas no inciso 1 do art. 1° da Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997;" Este Ato Declaratório foi expressamente revogado pela IN SRF ne 252/2002 (art. 21, II), publicada no DOU de 4/12/2002. O interessado assinou o contrato de fretamento da embarcação denominada "Apollon P", de propriedade de Lahaina Shippine S. A., em 5/1/1998, conforme tradução do contrato juntada às fls. 16/31. Desta forma, entendo que o Ato Declaratário SRF n° 8/1999 excepcionou a tributação dos valores de fretamento da embarcação, obieto da autuação, independentemente do domicilio do proprietário. Portanto. não procede a autuação. Com base na revisão dos elementos constantes nos autos, bem como da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis a questão verifica-se que assiste razão a autoridade recorrida, não havendo por que fazer qualquer ressalva a decisão proferida. Assim no que toca ao item 01 do auto de infração não há como acolher o recurso de oficio. Do Recurso Voluntário No que se ao item 02 do lançamento, que a autoridade recorrida julgou por bem manter, por julgar que a luz dos elementos presentes nos autos estava corretamente fundamentada, passa-se agora a apreciar. Quanto ao mérito do item 02, como claramente explicitado no relatório, trata-se de exigência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, tendo em vista pagamento sem causa, com fundamento no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Tais pagamentos referem-se a valores que teriam sido contabilizados para o Ativo Permanente de ativos, quando após análise detalhada constatou-se que se tratava de valores transferidos para as contas do sócio/ administrador da entidade fiscalizada. "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da lei n° 8.383, de 1991. 9 Processo n° 18471.000882/2003-83 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.120 • Fls. 10 f 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. áç 3 0 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual incidirá o imposto." São duas, portanto, as condições referidas na lei para a incidência do imposto: que tenha havido um pagamento e que este não tenha seu beneficiário ou sua causa identificados. Advirta-se, preliminarmente, que o referido artigo não faz qualquer ressalva a que sua aplicação está restrita a empresas na fase pré-operacional, tal como entende o recorrente. Essa aplicação restritiva não pode ser obtida por uma interpretação extensiva como almeja o Recorrente. No caso concreto, como relatado pela Fiscalização, os beneficiários dos cheques foram identificados, seja pela verificação das próprias anotações nos cheques, seja pelas diligências feitas pela Fiscalização. O lançamento baseia-se no fato, apontado pela autoridade lançadora, de que esses beneficiários e as causas dos pagamentos não seriam aqueles constantes dos registros contábeis. Daí ter destacado que o fundamento da autuação é ausência de comprovação da causa do pagamento. Sobre essa questão cumpre assinalar que quando o art. 61 da Lei n° 8.981 se refere a beneficiário não identificado, está se tratando de sua identificação nos registros regulares da empresa. Se esses registros indicam que foi feito um pagamento a um determinado beneficiário e se constata que tal pagamento não ocorreu, mas que os recursos correspondentes foram subtraídos das disponibilidades da empresa, é evidente que houve um pagamento, porém a um beneficiário diferente daquele indicado nos documentos e registros da empresa. Isto é, a beneficiário não identificado. Por ouro lado, não comprovada a operação que deu causa a esses pagamentos, restaria também configurado o pagamento sem causa, da mesma forma a ensejar a formalização da exigência, com fimdamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Sobre esse ponto cabe registrar o arrazoado da autoridade recorrida, ao analisar o fato, que assim se pronunciou: A alegação do interessado de que os pagamentos poderiam ser distribuição de lucro ou retorno de empréstimo ao interessado, tendo ocorrido equívoco na contabilização, não veio acompanhada da respectiva prova. A alegação do interessado denota uma incerteza quanto a efetiva operação: afinal foi adiantamento de lucro ou pagamento de empréstimo? Conforme relato da fiscalização, foi feita uma venficaçã o nos livros do interessado, não tendo sido localizado o estorno do lançamento. A fiscalização também analisou a conta de "lucros acumulados" (fls. 302/305), concluindo que não havia saldo disponível para distribuir além daqueles valores já distribuídos e contabilizados. O art. 923 do RIFUI999 dispõe que a escrituração mantida com observância da legislação faz prova a favor do contribuinte dos fatos 10 . • • Processo n° 18471.000882/2003-83 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.120 Fls. 11 nela registrados e comprovados por documentos hábeis. O art. 924 dispõe que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade conforme o art. 913. Foi exatamente o que a fiscalização fez. O interessado apresenta dois pagamentos em favor de terceiro, contabilizados em conta do ativo permanente, mas que de fato foram depositados na conta bancária do sócio (fls. 213/214). Portanto, nos termos da legislação, comprovada a divergência na escrituração contábil, inverte-se o ónus da prova.. Em seu recurso o recorrente agora argumenta que se tratou de uma distribuição de lucros, entretanto com base na análise do resultado contábil, verificou-se que não havia recursos suficientes para permitir a referida distribuição de lucros. O recorrente ao tratar sobre a incoerência do registro contábil argumenta que teria cometido tão somente um erro é que não poderia ser penalizado por isso. Sobre o tema, assim se pronuncia TRAJANO MIRANDA VALVERDE: "O comerciante assume a paternidade dos registros, assentamentos ou lançamentos constantes dos seus livros mercantis, quer escritos propria manu quer alia manu. Dai, a primeira conclusão: os livros mercantis, ou melhor, o que deles consta, faz prova contra o seu proprietário." Não apenas a documentação contábil regular pode fazer prova contra o comerciante, mas também a irregular. Em suma, a documentação e os procedimentos contábeis servem não só para a formação do fato jurídico tributário, mas também para a prova da sua constituição. Constituído o fato jurídico, caso paire alguma dúvida quanto aos meios de prova utilizados, os documentos escriturados pelo contribuinte ou por sua ordem sempre fazem prova contra ele. A escrita contábil, como relato de eventos patrimoniais, pode ser falsa sob dois aspectos: pelo primeiro, o vício recai sobre a exterioridade da documentação contábil (falsidade material); pelo segundo, ele recai sobre o sentido das declarações relatadas na documentação (falsidade ideológica). A falsidade material manifesta-se na dimensão fisica da documentação contábil, procurando alterar suas características originais, mediante recursos como emendas, rasuras e substituição ou acréscimo de números. A falsificação ideológica caracteriza-se por versar sobre o conteúdo intelectual. Não há rasura, emenda ou acréscimo, e sim relato falso. No aspecto material, a documentação contábil é de todo verdadeira, porém o documento é factualmente inverídico ou omisso. A falsidade de escrituração contábil representa essencialmente desajuste intencional de linguagem. Devido a ela, os instrumentos da linguagem contábil não retratam corretamente o fato tributário, podendo levar a autoridade fiscal a cometer erro de fato. O procedimento contábil adotado pela Recorrente no meu entendimento visava repassar ao sócio/administrador recursos, subtraindo disponibilidades da empresa, utilizando-se para isso de falsidade ideológica no registro contábil. O fisco seria lesado em duas oportunidades: na inexistência de um potencial futuro registro de despesas de depreciação e etir 11 • Processo n°18471.000882/2003-83 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.120 lis. 12 • imediatamente no pagamento sem retenção na fonte. A linguagem contábil foi utilizada como instrumento para mascarar a realidade dos fatos. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 / 4,tci,k 1114 NTONI L O RTINEZ 12 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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