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> ano_publicacao_s:"2008" > nome_relator_s:"Antonio Lopo Martinez" > materia_s:"IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632802 #
Numero do processo: 10830.006133/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Ao-t:t )Q1LIA-4)-isiZt /MARIA HELENA COTTA CARDO O Presidente , Processo rr 10830.006133/2005-93 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.842 Fls. 2 yl ti;i1 1 oN;ot II.,kéPs OilfhlAniINEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 HAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan rx,IL Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10830.006133/2005-93 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-21842 Fls. 3 Relatório Em desfavor de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS foi lavrado o Autos de Infração relativos à exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), de fls. 05/10, formalizando o crédito tributário no valor total de RS 1.836.788,91 (fls. 05), aí incluídos principal, multa de oficio proporcional de 75%, juros de mora calculados até 30/11/2005 e multa de oficio isolada, em razão de: (a) falta de recolhimento do imposto na fonte sobre trabalho assalariado (b) recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/30, o contribuinte Sr. João Batista de Almeida Assis respondia no período fiscalizado pela Delegação vaga do 5° Tabelião de Notas da Comarca de Campinas, tendo cometido as seguintes irregularidades transcritas do referido termo: Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte 7. O contribuinte contratou prepostos (escreventes e auxiliares) para o desempenho de suas atividades, conforme consta do Livro de Registro de Empregados. 8. Os rendimentos pagos aos contratados estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nos termos do art. 624 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR), por serem decorrentes de trabalho assalariado com vinculo empregatício. 9. Em consultas aos sistemas da Receita Federal, verificou-se que o contribuinte apresentou Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003 Nessas declarações, foram informados os valores dos rendimentos pagos aos empregados que tiveram retenção de imposto na fonte, bem como os valores correspondentes aos impostos retidos. 10. Na análise das Folhas de Pagamento dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 e respectivos recibos, verificou-se que, sobre os rendimentos pagos aos empregados, foram retidos os valores correspondentes ao imposto na fonte. Verificou-se, ainda, que os valores do IRRF foram devidamente informados na Dirf e que os valores das folhas de pagamento foram lançados como despesas nos Livros Caixa. 11. Quanto ao ano-calendário 2003, como o contribuinte não apresentou as Folhas de Pagamento, o exame se deu a partir dos respectivos recibos, da Dirf e do Livro Caixa. Constatou-se, como nos anos anteriores, que foram retidos os valores correspondentes ao imposto na fonte sobre os rendimentos pagos aos empregados, os quais foram devidamente informados na Did: Verificou-se, ainda, que os 3 Processo e 10830.006133/2005-93 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.642 Fls. 4 — valores pagos a titulo de salários foram lançados como despesas no . Livro Caixa. 12. Entretanto, após cotejar os valores dos impostos retidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 a 2003, com os efetivamente recolhidos por meio de Darf, constatou-se ausência ou insuficiência de recolhimentos, cujo montante deve ser exigido por meio de Auto de Infração, conforme descrito a seguir: Falta de recolhimento da Multa de Mora 13.Relativamente ao prazo para recolhimento do imposto retido, o art. 83, inciso I, alínea "d", da Lei 8.981, de 1995, prevê que o mesmo deverá ocorrer até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, como transcrito abaixo: 14. Da análise dos documentos fiscais apresentado pelo contribuinte, conjuntamente com os dados disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal, verzficou-se as datas em que ocorreram os pagamentos dos salários, apurando-se os respectivos prazos de recolhimento do imposto. Cotejando essas informações com os Doo; observamos que o contribuinte efetuou diversos recolhimentos após o vencimento dos prazos legais, sem o acréscimo das multas moratórias. 15. Diante dessa constatação, cabe a formalização da exigência de crédito tributário correspondente à multa de oficio que será lançada isoladamente, conforme disposto nos arte 43 e 44, parágrafo 1", inciso II, da Lei n°9.430, ... Cientificado por via postal em 09/12/2005 (fls. 1.271), o contribuinte, apresentou, em 06/01/2006, a impugnação de fls. 1.281/1287, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 4.1. Assevera ter efetuado os recolhimentos relativos à retenção do imposto na fonte sobre trabalho assalariado nos períodos autuados, mas sob o CNPJ do 5° Cartório de Notas e não sob o CPF do impugnante, tendo protocolizado pedidos de retificação de DARF, conforme cópias que junta como documentos 02 a 13, às fls. 1.289/1.293 4.2. Questiona a multa isolada, defendendo a "ilegalidade da aplicação de duas penalidades sobre um mesmo fato imponível". Argumenta que: - a exigência da multa proporcional "está amparada em dispositivos que tratam apenas dos limites de rendimentos e respectivas alíquotas de IRRF, a denominada tabela mensal progressiva, precisamente nos artigos 1° da Lei 9887/99 e art. 1° da Lei 10.451/2002, não havendo qualquer menção de base legal para imputação de penalidades e/ou multas"; - o art. 44, parágrafo 1°, inciso IIL da Lei 9430/96 e o artigo 957, parágrafo único, inciso III do RIR, indicados como fundamento legal da multa isolada é equivocado e denota a "impropriedade e a ilegal 4 Processo n° 10830.006133/2005-93 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.642 fls. 5 imputação do denominado bis in idem", não podendo conviver duas penalidades sobre um mesmo e único fato; - é pacifica a jurisprudência no sentido de não ser possível a cobrança de multa isolada e multa de oficio, sob pena de dupla incidência sobre uma mesma infração. Em 6 de março de 2006, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. Exonera-se a exigência relativamente aos fatos geradores para os quais foram apresentados recolhimentos que, embora efetuados por meio de DARF contendo dados incorretos, podem ser confirmados no sistema SINAL 08 e que, de acordo com cópias de Folhas de Pagamento e Livro Diário que instruem os autos, podem ser vinculados aos débitos lançados. Tal exoneração restringe- se ao valor principal nos casos em que o recolhimento apresentado e comprovado foi efetuado após o vencimento sem acréscimos morató rios, circunstância que impõe a manutenção da correspondente multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Recolhimento efetuado após o vencimento, sem acréscimo de multa de mora, justifica a manutenção da multa de oficio lançada. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade julgadora de primeira instância conforme quadro resumo a seguir considerou PROCEDENTE EM PARTE as exigências fiscais, atentando para a necessidade de bloquear os pagamentos de fls. 1.304/1.313 (cópias dos DARF fls. 1.289/1.291 e 2° DARF de fls. 1.292), utilizados na amortização de valores aqui lançados, para impedir sua alocação a outros débitos e destacando-se que o contribuinte alega ter apresentado Redarf para correção conforme fls. 1.293. Resumo — Demonstrativo Profise (valores em R$) PA (cód . Exigido Excluído Mantido 2932) IRRF_ _ Multa__ --. Multa - IRRF Multa 06/2000 18.871,20 14.153,40 18.871,20 14.153,40 07/2000 22.437,11 16.827,83 22.437,11 16.827,83 08/2000 16.549,22 12.411,91 16.549,22 12.411,91 10/2000 17.594,00 13.195,50 17.594,00 13.195,50 Processo n°10830.006133/2005-93 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.842 Fls. 6 11/2000 19.046,74 14.285,05 19.046,74 2.428,52 (= - 11.856,53 3.238,03 x 0,75) 12/2000 22.196,26 16.647,19 22.196,26 - 16.647,19 12/2000 20.018,56 15.013,92 20.018,56 15.013,92 12/2000 16.152,65 12.114,48 - 16.152,65 12.114,48 01/2001 36.506,12 27.379,59 36.506,12 - 27.379,59 03/2001 30.250,28 22.687,78 30.250,28 22.687,78 04/2001 1.172,70 879,52- 1.172,70 879,52 soma 203.469,49 65.737,63 Mantidos todos os débitos de códi go 2932 lançados para períodos de apuração de 2002 e 2003. Mantidos todos os débitos lançados de código 6380 (multa isolada) Cientificado em 18/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 14/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Ao ser apreciado o lançamento pelo acórdão de 1°. Grau, a autoridade julgadora inovou o lançamento. Ao reconhecer pagamento e manter as multas, a autoridade transformou multas de oficio em multas isoladas decorrentes de pagamentos após o vencimento; - Indica a revogação da multa isolada pela medida provisória 351/07, decorrente da aplicação do principio da retroatividade benigna. É o Relatório. • Processo n° 10830.006133/2005-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.642 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Natureza da Multa mantida pela DRJ É de se ressaltar, que na verdade a decisão transformou a multa de lançamento de oficio normal em multa de oficio isolada. Ora, a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional impõe que a lei que define a obrigação tributária de pagar imposto é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, a multa de oficio normal de 75% exigido pelo lançamento original foram transformados pela decisão de Primeira Instância em multa de lançamento de oficio isolada e devem ser cancelados pelos motivos abaixo expostos. Embora seja certo que, em certas hipóteses, seja possível ao legislador alterar o conteúdo e o alcance de institutos e formas de direito privado com vistas ao atendimento de fins tributários, entretanto, estas alterações devem ser veiculadas mediante lei, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 97, do Código Tributário Nacional. Ora, a autoridade julgadora não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de crédito tributário. Não há embasamento legal possível para que a autoridade julgadora pudesse exigir este tipo de crédito tributário. Da Multa Isolada Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando- a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Ante ao exposto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 yipyrt fr 11P .Vh ONIO LOP MA TINEZ 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007042/2006-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2'. TURMAJDRJ-BRASILIAJDF e GSA GAMA:.SUCOS E ALIMENTOS RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. LAL ILTIVIELENA COTTA Presidente FORMALIZADO EM: 1 6 MA k 7J(1::.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. CCO I/C04 Fls. I Processo n.° 10120.007042/2006-62 Resolução n.° 104-02.100 CCO I /CO4 Fls. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte. GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS, foi lavrado auto de infração As fls. 304/353, referente aos anos-calendário 2001/2002, corn credito tributário total de R$ 7.363.266,34 (sendo os juros de mora calculados ate 29/09/2006). Segundo o Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (fls. 354/361), a razões que motivaram o lançamento foram: - o contribuinte foi intimado e reintimado por diversas vezes (inclusive com prorrogações de prazos) a comprovar transferências c/c numerários, suprimentos de caixa e pagamentos de mútuo ocorridos em em 2001 e 2002, cujos históricos continham a expressão "OUTROS FORNECEDORES"; contudo, não apresentou qualquer documento ou esclarecimento. Concluiu-se por não estarem comprovadas as operações em questão, representadas pelos respectivos lançamentos contábeis a crédito da conta bancária "Brad. Ag. 140-6 C/C 98850-2" (exceção de um caso cuja conta creditada foi "Caixa Geral'), caracterizando pagamentos a beneficiários ntio identificados. Os valores constam nos Anexos 01 e 02 (fls. 346/349); - o contribuinte foi intimado e reintimado por diversas vezes (coin prorrogações de prazo) a comprovar os pagamentos contabilizados e as tomadas de serviços junto cis empresas Batista Rabelo, Atenan e Ligeirinho, respectivamente. Contudo não apresentou qualquer documento ou esclarecimento, o que levou c‘i conclusão da falta de comprovação de todas as despesas apropriadas pelo sujeito passivo como dedutiveis. Ocorreram, então, pagamentos de operações não comprovadas. As notas fiscais respectivas foram emitidas por empresas iniclôneas, inexistentes de fato, sendo, pois, ineficazes. Os valores constam no Anexo 03 e 04 (fls. 350/353). - A multa de oficio foi qualificada nos termos do art. 44, parágrafo 1 0., da Lei no. 9.430/96, com redação dada pela MP no. 303/2006, em função da prática: a) de contabilizar transferências de numerários, pagamentos de mútuo e suprimentos de caixa, para os quais não foram apresentados documentos ou esclarecimentos, caracterizando, pois, pagamentos a terceiros encobertos por estas fictícias operações, representar fraude nos termos cio art. 72 da Lei no. 4.502/64; e b) de contabilizar pagamentos referentes a notas inidõneas, sem comprovação da efetividade dos mesmos e das prestações de serviços de intermediação, caracterizai-, em tese, fraude, nos termos cio art. 72 da Lei no. 4.502/64. -.Além disso, a multa de oficio aplicada foi agravada nos termos do curt. 44, §2° da Lei no. 9.430/96, com redação dada pela MP no. 303/2006, em virtude do não atendimento injustificado de várias intimações e reintimações .fiscais e da falta de prestação de esclarecimentos. 2 Processo n.° 10120.007042/2006-62 Resolução n.° 104-02.100 CCO I /C04 Fls. 3 Cientificado do lançamento em 31/10/2006, conforme AR à fls. 355, o sujeito passivo apresentou a impugnação As fls. 382/399, em 29/11/2006, onde alegou em síntese o que segue: Preliminares — Tempestividade e atendimento ao disposto no inciso V, do art. 16, do Decreto no. 70.235/72 (PAF), incluído pela Lei no. 11.195/2005; Nulidade do lançamento em virtude do descumprimento do disposto no art. 904, do Decreto no. 3.000/99 (RIR/99); Decadência - no caso de tributos da modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, parágrafo 4 0 , do Código Tributário Nacional (CTN). Não se aplica ao caso a parte final do aludido dispositivo, vez que não houve dolo, fraude ou simulação. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes (CC). Diante disso, os períodos anteriores a outubro de 2001 já não poderiam ter sido lançados; Mérito — Da improcedência das infrações apontadas - as infrações ocorreram, segundo os fiscais, pela falta de comprovação de tran.sferências de numerário e de pagamentos de mútuo e dos pagametnos a fornecedores de serviços e mercadorias. De fato, não comprovou tais operações quando intimado. Mas não o fez porque se encontrava amparado por decisão judicial que garantia a não utilização, por parte do fisco, de documentos objeto de busca e apreensão judicial. Como os levantamentos fiscais tomaram por base tais documentos, provas ilegítimas, não estava obrigado ao mister. Agora, como possui o direito de provar a improcedência do lançamento, apresenta a documentação necessária. Das transferências de numercirios e pagamentos de mútuo — todas as operações do Anexo I ao auto de infração referem-se a: I) transferência de numerário entre suas contas de depósito, mantidas em agências bancárias/bancos distintos; II) transferência de contas de depósitos para contas contábeis ("Caixa'), representativa de suprimento de numerário; III) pagamentos de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico (Grupo Mabel). Para comprovar o alegado, co/acionou aos autos cópias do livro Razão e dos extratos bancários «Is. 402/647). Nas operações relativas a transferência de numerário não existe cobrança de CPMF, o que já é suficiente para atestar a veracidade da escrituração. Estalido, pois, perfeitamente identificadas as movimentações bancárias e os beneficiários, inexiste a causa da incidência do IRRF; Do pagamento a empresas inexistentes de fato — possui documentos comprobató rios de que as operações contabilizadas efetivamente ocorreram e que efetuou os pagamentos correspondentes aos beneficiários identificados nas notas fiscais, conforme documentação em anexo (cópias de cheques, de recibos de pagamentos emitidos pelos beneficiários e os Dad' de recolhimento do IRRF relativos ás notas fiscais —fls. 648/872). Nos termos do art. 82 da Lei n". 9.430/96, nos 3 Processo n.° 10120.007042/2006-62 Resolução n.° 104 -02.100 CC01/C04 Fls. 4 casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprove a efetivação do pagamento do prep respectivo e recebimento da contraprestação, não serão considerados iniddneos os documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. Nesse sentido há decisões do CC. No caso presente, todas as empresas tiveram suas declarações de inaptidão ern momento superveniente às operações realizadas. contribuinte não dispõe de atribuição legal para verificar situação fiscal de fornecedores, exceto, para exigir certidões de débitos fiscais, o que não é suficiente para aferir se o fornecedor tem sede própria, se está devidamente cadastrado e se está em situação de regularidade em! todas as esferas governamentais. No presente caso, todas as empresas encontravam-se enz situação de mais absoluta regularidade coin o Fisco Federal, pelo menos é o que demonstravam os correspondentes Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral constantes da pagina da SRF. Agiu de boa -fé; Da muita de 150% — todas as operações contabilizadas foramz efetivamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, não havendo conduta delitiva. Não restou comprovado nos autos que as empresas inexistiam de fato na data e por ocasião das operações, ou que tenha agido com dolo ou má-fé. Agiu com probidade, ou seja, plena certeza de que estava adquirindo mercadorias ou serviços de pessoas jurídicas idôneas, pois suas situações cadastrais gozavam da mais absoluta regularidade. Não é seu dever verificar a regularidade da empresa vendedora ou prestadora, quando muito, pode consultar o cadastro junto a SRF, o que fez. Tanto é verdade a sua boa-fé que registrou todas as operações contabihizente, recolhendo o IRRF devido. Aos crimes contra a ordem tributária aplica-se subsidiariamente o Direito Penal, mais especificamente, no caso, o art. 20 do Código Penal. Não há que se falar enz dolo; quando muito em culpa, o que já é suficiente para elidir a imputa cão do crime. Imprescindível a presença do elemento volitivo (dolo), que não restou comprovado nos autos. Este é o entendimento do CC. Ademais, grande parte da infração decorreu de presunção legal, o que, pela sua fragilidade, desqualifica formulação de representação fiscal para fins penais e, por conseqüente, o agravamento da multa. Logo a multa deve ser reduzida para 75%; Da multa agravada — os autuantes majoraram a multa em 225% tendo en, vista o não cumprimento dos prazos das intimações, a falta de prestação c/c esclarecimentos e a ocorrência de infração qualificada C01710 sonegação. Cumpre lembrar que a primeira e a terceira causas apontadas são atípicas, não constando do rol taxativo do parágrafo 2°., do art. 44, da Lei no. 9.430/96. Coin relação a falta de presta cão de esclarecimentos, não o fez porque a intimação inerente se afigurava vez que a ação .fiscal foi desenvolvida fora da sede da empresa, ciii descumprimento do art. 904 do RIR199, e porque estava amparado por medida judicial que lhe assegurava o direito de não ser submetido a ação fiscal. Atendeu prontamente às intimações fiscais, apresentando, tanto quanto possível, todos os documentos solicitados. Mesmo que tenha eventualmente se furtado de atendei- determinada intimação, descabida a majoração porque disponibilizou toda a escrituração, permitindo ao fisco construir a acusa cão dentro dos- 4 Processo n.° 10120.007042/2006-62 Resolução n.° 104-02.100 CCO I/C04 Fls. 5 elementos de fato assim disponíveis. Este é o entendimento do CC. Cumpre esclarecer que sofreu ação de busca e apreensão, da qual resultou a apreensão de grande quantidade de documentos fiscais, que o deixou impossibilitado de prestar maiores esclarecimentos. Desse modo, nos termos do art. 19 do Decreto no. 3.470/58, com redação dada pela MP no. 2.158/2001, art. 71, descabe o agravamento da multa de oficio. De fato, deixando de justificar no prazo as operações comerciais a que se referem as notas fiscais consideradas inid ôneas, quando muito poderia ensejar a aplicação do disposto no art. 82 da Lei no. 9.430/96; Solicita a realização de diligência, haja vista o grande número e complexidade dos documentos colacionados, se assim entender o órgão julgador. Em 23 de março de 2007, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiram ACórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO. CRITÉRIO DO AFRF. O art. 904 do RIR/99 trata apenas de ulna autorização para que o AFRF possa realizar a verificação de documentos, livros e estoques in loco na empresa, quando tal providencia se demonstrar necessária a seu critério. DECADÊNCIA. Em havendo o descumprimento do disposto no art. 150, cabe o lançamento de oficio, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do mesmo código. Ausência de decadência. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃ 0 PARCIAL. 0 sujeito passivo logrou comprovar apenas parcialmente as operações que deram causa aos lançamentos contábeis referentes a transferências de numerários, suprimentos de caixa e pagamentos de mútuo, e, por conseguinte, os seus beneficiários. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 0 sujeito passivo não logrou comprovar a opera cão que deu causa aos pagamentos registrados a titulo de despesas em sua contabilidade, os quais estavam amparados em notas fiscais in idôneas. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A qualificação da multa relativamente a infração capitulada como pagamento a beneficiário não identifica não não foi contestada, sendo matéria não impugnada. MULTA QUALIFICADA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Em relação a qualificação da multa decorrente da infração capitulada como operação não comprovada, esta é devida pela contabilização de pagamentos referentes a notas inidôneas, sem conzprovaçã o da efetividade dos mesmos e das prestações de serviços de intermediação. 5 Processo n.° 10120.007042/2006-62 Resolução n.° 104 -02.100 CC01/C04 Fls. 6 MULTA AGRAVADA. Restou comprovado que o sujeito passivo não atendeu intencionahnente as intimações. Agravamento devido. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade julgadora corn base nos documentos apresentados, entende que está demonstrado, a motivação do pagamento para 11 operações, detenninando que os mesmos sejam excluídos, diante do exposto julgou improcedente os mesmos, reduzindo-se o IRRF (principal) de RS 1.818.006,89 para RS 1.422.237,71, mantidos os juros de mora e a multa de oficio majorada sobre o IRRF devido. A autoridade recorreu de oficio pela parte exonerada. Cientificado em 20/04/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 22/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 962/1006, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Que a ação fiscal ocorreu fora do domicilio do sujeito passivo; - Que teria ocorrido a decadência no lançamento dos períodos anteriores a outubro de 2001; - A motivação para não apresentação dos documentos, é que a recorrente encontrava amparada por decisão judicial que garantia a não utilização, por parte do fisco, dos documentos objeto de busca e apreensão judicial; - Entende que os julgadores na primeira instância diante da documentação apresentada., deveriam ter solicitado uma diligência para que uma análise mais detalhada fosse realizada; - Para reforçar os seus argumentos apresenta novamente a documentação comprobatõria das operações objeto de autuação, atestando que tais operações são devidamente escrituradas e calçadas em documentação hábil e idônea. - Nas fls. 973 a 978, relacionam os documentos comprobatOrios para 31 operações que foram objeto do lançamento; - No que toca a alegação de não teria comprovado as operações que propiciaram a apropriação de despesas dedutiveis, realizadas com várias empresas reputadas inexistentes de fato, alega que a suposta declaração de inaptidão não se aplica nos casos em que o sujeito passivo comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento do bens.Nesse sentido relaciona nas fls 984 a 991 documentação comprobat6ria na qual visa comprovar de fato a efetivação do pagamento e a prestação do serviço; - No que se refere as comissões glosadas apresenta lista de fls. 995 a 996, acompanhado de documentos, que visa atestar a veracidade das mesmas; - Entende injusta a qualificação da multa, bem como o seu agravamento; 6 Processo n.° 10120.007042/2006-62 .. Resolução n.° 104-02.100 CCO 1 /CO4 Fls. 7 - Indica que a documentação apresentada seria suficiente para provar as operações, indicando que caso ocorra insuficiência de documentação se requer a realização de diligência nos termos do PAP. É o Relatório. k 7 Processo n.° 10120.007042/2006-62 • Resolução n.° 104-02.100 CC01/C04 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator 0 recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua impugnação e recurso, o Recorrente afirma que teria provas que justificariam os pagamentos sem causa lançados. Acompanhado de ampla documentação, apresenta em seu recurso quadros sintéticos onde almeja comprovar os pagamentos sem causa. Complementa que devido a complexidade da documentação seria necessária a realização de diligências para comprovar esses fatos, solicitando que a autoridade lançadora realize a mesma. Entendo que o recorrente tem direito a ter seus argumentos apreciados, porem cabe a este a obrigação de provar o que alega. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada quando da interposição da impugnação e do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada quando da impugnação e na fase recursal, manifestando-se quanto à sua validade para comprovação dos elementos lançados no Auto de Infração; 2 - Realize intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, corn prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Camara para inclusão em pauta de julgamento. E o meu voto. Sala d Sessões - DF, e ii 16 de dezembro de 2008 A ONIO LO 0 ARTI Z AL, it 8

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Numero do processo: 10805.000607/2007-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-$1.:re> QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.000607/2007-62 Recurso n° 161.196 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.456 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CAMFINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-Calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. rt Processo n° 10805.00060712007-62 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.458 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1frl& A-AXt-LI2_,..2sb-U HELENA COTTA CARDOZ , Presidente A OIVIOI41‘ L°1EZ °fIRTIN elator . FORMALIZADO EM: 0 7 J Á N ? 0 Dg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°10805.000607/2007-62 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.458 Eis. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, em 03/04/2007, contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$ 298.930,28, abrangendo o principal, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até março/2007. Conforme o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 32/33 traz a caracterização da infração apurada, na seguinte dicção: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) valor(es) abaixo especificado(s): Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 05/01/2004 R$ 1.817,85 75,00 05/02/2004 R$ 1.400,64 75,00 05/03/2004 R$ 1.946,64 75,00 05/04/2004 R$ 1.701,43- 75,00 05/05/2004 R$ 2.445,67 75,00 05/06/2004 R$ 3.397,68 75,00 05/07/2004 R$ 7.446,24 75,00 05/08/2004 R$ 6.416,04 75,00 05/09/2004 R$ 7.725,38 75,00 05/10/2004 R$ 9.338,33 75,00 05/11/2004 R$ 6.450,95 75,00 05/1212004 R$ 7.582,75 75,00 20/12/2004 R$ 79,00 75,00 05/01/2005 R$ 8.417,35 75,00 05/02/2005 R$ 7.270,40 75,00 05/03/2005 R$ 14.623,54 75,00 05/04/2005 R$ 6.805,86 75,00 05/05/2005 R$ 4.886,57 75,00 05/06/2005 R$ 5.010,10 75,00 05/07/2005 R$ 3.759,78 75,00 05/09/2005 R$ 9.872,00 75,00 05/10/2005 R$ 10.569,97 75,00 05/11/2005 R$ 14.356,78 75,00 05/12/2005 R$ 1.262,21 75,00 20/12/2005 R$ 424,44 75,00 3 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 4 No supracitado Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 23), a fiscalização detalha os procedimentos que ensejaram a autuação: "Intimada para esclarecer discrepâncias entre os valores informados nas DIRFs, recolhidos e declarados em DCTFs, a empresa admitiu incorreções nas DIRFs. Efetuou a entrega das DIRFs retificadoras e confirmou o não-recolhimento do imposto conforme registros nos sistemas da Receita Federal. Assim, apurado o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE a recolher, conforme demonstrativo anexo a este termo, efetuamos o lançamento de oficio, através da lavratura do Auto de Infração pertinente. Cumpre observar, que a irregularidade constatada EM TESE, caracteriza crime contra a ordem tributária, ensejando a formalização da representação fiscal para fins penais, em conformidade com a legislação em vigor. Ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de efetuar novas vercações, inclusive sobre o mesmo assunto, na superveniência de fatos não conhecidos nesta ação fiscal que as justifiquem." Cientificada em 18/04/2007 a contribuinte interpôs, em 15/05/2007, impugnação de fls. 42/50, expondo em sua defesa as razões de direito e de fato a seguir sintetizadas: - inicia a peça contestatária, afirmando que o auto de infração deve ser cancelado, por estar eivado de vícios insanáveis, pois considerou elementos estranhos à empresa autuada, impossibilitando a defesa, pela dificuldade em produzir prova negativa; - diz não ser possível a imposição de gravame fiscal por presunção, não sendo possível à impugnante provar que não houve determinado fato gerador, se os elementos apresentados pela fiscalização se referem a outras empresas; - a prova negativa somente se torna possível, quando se refere a um fato concreto, com a descrição inequívoca dos elementos constitutivos do auto de infração, com demonstrativos claros e precisos; - cita doutrina de Moacir Amaral dos Santos e contesta a presunção utilizada na elaboração do auto de infração, destacando que não basta a demonstração da regra matriz tributária para realizar-se a incidência do tributo, havendo necessidade que o evento descrito seja disciplinado por norma individual e concreta, que descreve perfeitamente a relação jurídica, bem como os sujeitos integrantes, além do exato objeto; - traz à colação outros doutrinadores, faz referência à jurisprudência e conclui ser inadmissível a pretensão fiscal fundamentada na presunção atacada, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado sob pena de ceifar o direito sagrado da contribuinte ao contraditório e ampla defesa; 4 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 5 - ataca a seguir a multa de oficio aplicada, afirmando que o percentual de 150% representa valores que fogem à capacidade contributiva da requerente, com evidente caráter confiscatório; - assevera que atendeu a todas as intimações da fiscalização, não tendo ocorrido as hipóteses de fraude ou sonegação, que justificariam o lançamento da multa qualificada de 150 04 nos termos do art. 44, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; - faz longa explanação sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para os juros de mora, cuja utilização julga ilegal, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a substituição pela taxa de I% ao mês; - esclarece que juntará razões e provas complementares, por ocasião do julgamento, nos termos do art. 38, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999; - requer, ao final, seja acolhida a impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou pelo menos, a redução da multa de oficio a 75% e os juros de mora a 1% ao mês. Em 14 de junho de 2007, os membros da 4 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/01/2004, 05/02/2004, 05/03/2004, 05/04/2004, 05/05/2004, 05/06/2004, 05/07/2004, 05/08/2004, 05/09/2004, 05110/2004, 05/11/2004, 05/12/2004, 20/12/2004, 05/01/2005, 05/02/2005, 05/03/2005, 05/04/2005, 05/05/2005, 05/06/2005, 05/07/2005, 05/09/2005, 05/10/2005, 05/11/2005, 05/12/2005, 20/12/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do 1RRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retidos e não recolhidos pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurados por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se, em tese, no crime de apropriação indébita e caracteriza-se como depositária infiel, estando obrigada ao recolhimento do imposto não pago, da multa de oficio incidente sobre lis valores não recolhidos e dos juros de mora. PRESUNÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a ocorrência direta do fato jurídico tributário previsto na legislação de regência, descabe a alegação de que a exigência se fundamenta em presunção. 5 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 6 Ao ser identificado o fato gerador, delineada a matéria tributável, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devidos, identificado o sujeito passivo, proposta a aplicação da penalidade cabível, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, de ampla defesa e o do contraditório. O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação do lançamento, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Cientificado em 27/06/2007, o contribuinte, se mostrando irresigmado, apresentou, em 26/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 106/118, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. • 6 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido baseado em presunção, sobre o qual não há como se produzir uma prova negativa. Com o perdão da repetição cabe recuperar o arrazoado da autoridade recorrida que apreciou de modo muito didático a situação hipotética. A defesa da contribuinte é centrado na tese de que a autuação teria ocorrido por presunção, o que lhe impossibilitaria a produção de prova negativa, com cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Engana-se a autuada na sua argumentação, considerando-se que a fiscalização baseou o seu trabalho nos dados fornecidos pela interessada. Com efeito, na primeira intimação (fls. 02), foi solicitada à fiscalizada esclarecimentos para justificar as divergências detectadas no Programa DIRF x DARF, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme abaixo discriminado: Código do Imposto Vr. Informado DIRF Valor recolhido por DARF Vr. Declarado DCTF Ano-Calendário 2004 0561 62.689,31 2.131,79 0,00 Ano-Calendário 2005 0561 112.466,02 28.285,54 0,00 9385 1.465,46 0,00 0,00 Atendendo à intimação, afirma a contribuinte em expediente de 05/04/2007 (fls.04): "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, de sua autoria, contra nossa empresa SIGMA TRONIC TECNOLOGIA APLICADA LIDA., temos a esclarecer que os valores constantes no referido termo não estão corretos, pois as DIRFs foram informadas incorretamente. Já estamos providenciando a correção das DIRFs, bem como o envio de V novos informes de Rendimentos aos funcionários. Segue anexo resumo 7 • Processo n° 10805.000607/200742 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 8 dos valores demonstrados mensalmente, e abaixo discriminamos os valores corretos. Declaramos ainda que inexiste retenção e recolhimento com o código 9385. 2004 Vir. Informado DIRF (0561) 62.689,31 Vir. Correto 58.970,80 Vir. Recolhido 38:085,93 2005 Vir. Informado DIRF (0561) 112.466,02 Vir. Correto (0561) 114.112,54 Vir. Recolhido (0561) 28.285,54" No anexo citado als. 05), a fiscalizada detalha todos os valores retidos a titulo de imposto na fonte, com discriminação por ano e mês, das quantias do tributo incidentes sobre trabalho assalariado, destacando a natureza dos rendimentos sobre os quais foi calculado o imposto, tais como folha de pagamento, férias e rescisão de contrato de trabalho. Os valores mensais constantes desse demonstrativo são exatamente os considerados pela fiscalização no auto de infração, porquanto a auditoria estava baseada no confronto das importâncias registradas na DIRF, apresentada pela autuada, com os pagamentos fritos em Dari: Ao registrar os valores, a fiscalização promoveu a dedução dos valores • comprovadamente recolhidos, conforme planilha de fls. 24. Registre-se, de outro giro, que as alterações pretendidas pela interessada, em relação à DIRF já entregue, foram acatadas pela fiscalização, tanto é assim que o lançamento levou em conta os novos números fornecidos em declaração retificadora. Destaque-se, ainda, que os dados consignados em D1RF constituem verdadeiras provas diretas, tendo-se em conta que o seu registro é feito pela fonte pagadora, indicando a retenção de imposto e responsabilizando-se pelo seu recolhimento. Não houve, portanto, a aplicação da presunção contestada pela contribuinte, embora sua utilização não esteja vedada na área tributária, constituindo-se em expediente válido para se verificar eventuais infrações à legislação. Com muito acerto ponderou a autoridade recorrida ao analisar os argumentos suscitados pela recorrente, não cabendo qualquer reparo as suas considerações. t") 8 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.458 Fls. 9 Verifica-se, que ao contrário do que entende a recorrente, não há no caso concreto qualquer imposição fiscal que exigisse prova negativa, considerando-se que os débitos lançados só poderiam ser contestados mediante a apresentação das guias de recolhimento, pois a autuada havia reconhecido a correção dos números impostados na DIRF. Entendo que é legitimo o lançamento elaborado pela fiscalização, exigindo o pagamento dos valores retidos do imposto na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. Da Multa de Oficio de natureza confiscatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC no 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 11 de setembro de 2008 AJFÕNIO L PO TINEZ • 9 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001284/2007-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /bLU-t,o. 28-k MARIA HELENA COTTA CARD-ter Presidente O Processo n° 13839.001284/2007-25 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.542 Fls. 2 /10N1451POLINEZ . ' Relator FORMALIZADO EM: 0.9 1 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.y.X. , • 2 Processo no 13839.001284/2007-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.542 Fls. 3 Relatório • Em desfavor do contribuinte, NEW CONSTRUÇÕES LTDA, foi lavrado auto de infração de fls. 170/186 relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrado em 04/04/2007 e cientificado à interessada em 13/04/2007 (AR fls. 189), exigindo crédito tributário no valor total de R$ 168.961,56, correspondente ao imposto e respectivos acréscimos legais. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração às fls. 171/174, a autuação é decorrente de procedimentos e irregularidades relatados como segue: "Em procedimento de Revisão de Declaração do contribuinte supracitado, conforme o Programa de Cruzamento de Dados da DIRF/200X com os DARF, denominado Programa DIRF x DAR? 200X regido pela Norma de Execução Cofis/Corat n° 2002/004, de 7 de novembro de 2002, constatamos o que segue. Após a verificação da inconsistência dos valores apresentados na DIRF pelo contribuinte com os recolhimentos efetuados, regularmente intimou-se o contribuinte, na pessoa de seu sócio-gerente Edio Luiz Covesi, a apresentar suas razões e esclarecimentos, apoiados em documentação hábil e idônea, sobre as divergências encontradas. Passado o prazo dado ao contribuinte para se pronunciar, o mesmo silenciou. Dada a não comprovação dos recolhimentos do tributo, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foi (ram) apurada (s) a (s) infração (aes) descrita (s) no corpo deste auto de Infração, aos dispositivos legais mencionados. No caso originário deste Auto de Infração, onde ocorreram pagamentos parciais ou mesmo não ocorreram, aplica-se então a regra do lançamento de oficio. Cabe aqui também frisar que, segundo os artigos 135, III e 136 do Código Tributário Nacional, o Sr. Edio Luiz Covesi - CPF 554.568.988-53 responde pessoalmente pelos créditos tributários aqui apurados uma vez que agiu infringindo o art. 168 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal). 001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - FALTA DE FRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. • 002 - TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO. 3 Processo n°13839.001284/2007-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.542 f1, No Termo de Constatação Fiscal de fls. 188/189, a fiscalização deixou consignado, em síntese, que: "No exercício das _junções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, foram CONSTATADAS as irregularidades a seguir descritas: - Foi executado o procedimento fiscal com o objetivo de verificar possíveis divergências na apuração entre a DIRF entregue e os pagamentos efetuados (MALHA DIRF x DARF), quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos anos- calendário 2003, 2004 e 2005, ( .) - Intimada, em 04/01/2007, a apresentar esclarecimentos quanto às divergências apuradas entre os valores do Imposto de Renda na Fonte constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, e os valores recolhidos por meio de Devi, constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não recebeu a mesma. Reintimada, em 23/02/2007, foi dada ciência através do soco em 27/02/2007, houve a protocolização de resposta à intimação em 19/03/2007 apresentando parte da documentação exigida. Na resposta, juntou elementos que apenas confirmam os pagamentos encontrados no sistema. - Diante do exposto, fica constituído, pelo Auto de Infração, o crédito tributário apurado, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos 2003, 2004 e 2005, considerando que NEW CONSTRUÇÕES LTDA., sujeito passivo objeto deste procedimento fiscal, regularmente intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, não comprovou o pagamento da integralidade dos débitos à época dos fatos geradores. - Aplicam-se as disposições do item 4.3 da Norma de Execução Cofis/Corat n° 0001/2004, de 5 de janeiro de 2004. Irresignada, a contribuinte protocolizou em 03/05/2007, impugnação de fls. 194/234, acompanhada dos documentos de fls. 235/246, na qual, após extenso arrazoado acerca da taxa SELIC, discorrendo por aspectos atinentes à sua ilegalidade; ao que dita o art. 161 do CTN, ou seja, a obrigatoriedade de os juros de mora serem estabelecidos à taxa de 1% ao mês; além de questões relativas a afronta a diversos princípios constitucionais, defende, em síntese, a tese da impossibilidade de utilização da taxa Selic para fins tributários. Cita vasta doutrina e jurisprudência. Em 08 de outubro de 2007, os membros da 4 a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, proferiram o Acórdão n°. 19.652 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DIFERENÇA EIVTRE VALORES INFORMADOS EM DIRF E AQUELES RECOLHIDOS. "kl 4 Processo n°13839.001284/2007-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.542 Fls. 5 A falta ou insuficiência de recolhimento do IRRF justifica sua exigência por meio do competente Auto de Infração, com os consectários legais (multa de oficio e juros de mora), para a constituição do crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de argumentos relacionados à inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORÁ TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 12/11/2007, conforme AR de fls. 277, o contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 06/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 278/321, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. *5 , • Processo 1f 13839.00128412007-25 CC01/054 Acórdão n.° 104-23.542 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso a recorrente questiona tão somente a utilização da Taxa Selic. Neste ponto cabe observar que no que se refere à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, é de se aplicar a posição disposta no conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Ante ao exposto, em face das súmulas transcritas, é de se NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 jAlTONI ICILLOrlARTINEZ 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000605/2007-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, e licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA nJr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tM"b'kej, b"?'-i tsjoi QUARTA CÂMARA Processo u° 10805.000605/2007-73 Recurso no 163.057 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.476 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, e licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - • INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. 5( I Processo n° 10805.000605/2007-73 Cal /C04 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft-Lat-o_ IA HELENA COTTA CARDOZOF Presidente ItONI L O M RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 F 1 V 200'.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 10805.000605/2007-73 CC01/034 Acórdão n° 104-23.476 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, 03/04/2007, constituindo o crédito tributário total de R$ 70.219,02, abrangendo o principal, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até março/2007. Conforme o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 46/47 traz a caracterização da infração apurada, na seguinte dicção: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme expendido no termo de verificação e constatação fiscaL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multar/o) 05/01/2004 R$ 3.497,65 75,00 05/02/2004 R$ 2.919,56 75,00 05/03/2004 R$ 2.952,95 75,00 05/04/2004 R$ 4.311,05 75,00 05/05/2004 R$ 6.928,59 75,00 05/06/2004 R$ 6.650,83 75,00 05/07/2004 R$ 818,03 75,00 05/08/2004 R$ 290,86 75,00 05/09/2004 R$ 260,86 75,00 05/10/2004 R$ 264,16 75,00 •05/11/2004 R$ 122,20 75,00 05/12/2004 R$ 151,79 75,00 05/01/2005 R$ 134,99 75,00 05/02/2005 R$ 271,39 75,00 05/03/2005 R$ 358,18 75,00 05/04/2005 R$ 288,75 75,00 05/05/2005 R$ 640,45 75,00 05/06/2005 R$ 170,33 75,00 05/07/2005 R$ 170,33 75,00 05/08/2005 R$ 336,78 75,00 05/09/2005 R$ 369,05 75,00 05/10/2005 R$ 103,92 75,00 05/12/2005 R$ 233,41 75,00 No supracitado Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 38), a fiscalização detalha os procedimentos que ensejaram a autuação: 3 Processo n° 10805.000605/2007-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 4 "Intimada para esclarecer discrepâncias entre os valores informados •nas DIRFs, recolhidos e declarados em DCTFs, a empresa comprovou a correção do informado nas DIRFs e admitiu a falta de recolhimento do tributo apontada. Assim, apurado o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE não recolhido pela empresa, conforme demonstrativo anexo a este termo, efetuamos o lançamento de oficio, através da lavratura do Auto de Infração pertinente. Cumpre observar, que a irregularidade constatada, EM TESE, caracteriza crime contra a ordem tributária, ensejando a formalização da representação fiscal para fins penais, em conformidade com a legislação em vigor. Ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de efetuar novas verificações, inclusive sobre o mesmo assunto, na superveniência de fatos não conhecidos nesta ação fiscal que as justifiquem." Cientificada em 20/04/2007, a contribuinte interpôs, em 15/05/2007, impugnação de fls. 53/61, expondo em sua defesa as razões de direito e de fato a seguir sintetizadas: —inicia a peça contestatória, afirmando que o auto de infração deve ser cancelado, por estar eivado de vícios insanáveis, pois considerou elementos estranhos à empresa autuada, impossibilitando a defesa, pela dificuldade em produzir prova negativa; —diz não ser possível a imposição de gravame fiscal por presunção, não sendo possível à impugnante provar que não houve determinado fato gerador, se os elementos apresentados pela fiscalização se referem a outras empresas; — a prova negativa somente se torna possível, quando se refere a um fato concreto, com a descrição inequívoca dos elementos constitutivos do auto de infração, com demonstrativos claros e precisos; —cita doutrina de Moacir Amaral dos Santos e contesta a presunção utilizada na elaboração do auto de infração, destacando que não basta a demonstração da regra matriz tributária para realizar-se a incidência do tributo, havendo necessidade que o evento descrito seja disciplinado por norma individual e concreta, que descreve perfeitamente a relação jurídica, bem como os sujeitos integrantes, além do exato objeto; — traz à colação outros doutrinadores, faz referência à jurisprudência e conclui ser inadmissível a pretensão fiscal fundamentada na presunção atacada, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado sob pena de ceifar o direito sagrado da contribuinte ao contraditório e ampla defesa; — ataca a seguir a multa de oficio aplicada, afirmando que o percentual de 150% representa valores que fogem à capacidade contributiva da requerente, com evidente caráter confiscatório; y 4 Processo n° 10805.000605/2007-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 5 — assevera que atendeu a todas as intimações da fiscalização, não tendo ocorrido as hipóteses de fraude ou sonegação, que justificariam o lançamento da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; —faz longa explanação sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para os juros de mora, cuja utilização julga ilegal, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a substituição pela taxa de I% ao mês; —esclarece que juntará razões e provas complementares, por ocasião do julgamento, nos termos do art. 38, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999; —requer, ao final, seja acolhida a impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou pelo menos, a redução da multa de oficio a 75% e os juros de mora a 1% ao mês. Em 14 de junho de 2007, os membros da 4a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/01/2004, 05/02/2004, 05/03/2004, 05/04/2004, 05/05/2004, 05/06/2004, 05/07/2004, 05/08/2004, 05/09/2004, 05/10/2004, 05/11/2004, 05/12/2004, 05 /01/2005 , 05/02/2005, 05/03/2005, 05/04/2005, 05/05/2005, 05/06/2005, 05/07/2005, 05/08/2005, 05/09/2005, 05/10/2005, 05/12/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retido e não recolhido pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurado por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se, em tese, no crime de apropriação indébita e caracteriza-se como depositária infiel, estando obrigada ao recolhimento do imposto não pago, da multa de oficio incidente sobre os valores não recolhidos e dos juros de mora. PRESUNÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a ocorrência direta do fato jurídico tributário previsto na legislação de regência, descabe a alegação de que a exigência se fundamenta em presunção. Ao ser identificado o fato gerador, delineado a matéria tributável, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devidos, identificado o sujeito passivo, proposta a aplicação da penalidade cabível, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo 5 Processo n° 10805.00060512007-73 CCOI/C04 Acórdão n." 10423.478 Fls. 6 legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os• princípios constitucionais da legalidade, de ampla defesa e o do contraditório. O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação do lançamento, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Cientificado em 27/06/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 26/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 138/150, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. 6 Processo n° 10805.000605/2007-73 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.478 Fls. 7 • • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido baseado em presunção, sobre o qual não há como se produzir uma prova negativa. Com o perdão da repetição cabe recuperar o arrazoado da autoridade que se apreciou de modo muito didático a situação hipotética. A defesa da contribuinte é centrada na tese de que a autuação teria ocorrido por presunção, o que lhe impossibilitaria a produção de prova negativa, com cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Engana-se a autuada na sua argumentação, considerando-se que a fiscalização baseou o seu trabalho nos dados fornecidos pela interessada. Com efeito, na primeira intimação (fls. 05), foi solicitada à fiscalizada esclarecimentos para justificar as divergências detectadas no Programa DIRF x DARF, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme abaixo discriminado: Código do Imposto Vr. Informado DIRF Valor recolhido por DARF Vr. Declarado DCTF Ano-Calendário 2004 0561 29.168,53 0,00 11,85 Ano-Calendário 2005 0561 3.24791 170,33 000 Atendendo a intimação, afirma a contribuinte em expediente de 28/02/2007 (lls. 06): "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, de sua autoria, contra nossa empresa SIGMA TRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., temos a esclarecer que os valores constantes no referido termo estão corretos na forma como foram apresentados, e que os valores referentes ao IRRF, realmente não foram recolhidos na data devida. Segue anexo resumo das retenções mensais." 7 Processo n° 10805.000605/2007-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 8 No anexo citado (fls. 08), a fiscalizada detalha todos os valores retidos a titulo de imposto na fonte, com discriminação por ano e mês, das quantias do tributo incidentes sobre trabalho assalariado, destacando a natureza dos rendimentos sobre os quais foi calculado o imposto, tais como folha de pagamento, férias e rescisão de contrato de trabalho. Os valores mensais constantes desse demonstrativo são exatamente os considerados pela fiscalização no auto de infração, porquanto a auditoria estava baseada no confronto das importâncias registradas na DIRF, apresentada pela autuada, com os pagamentos feitos em Dali: Ao registrar os valores, a fiscalização promoveu a dedução do valor comprovadamente recolhido, conforme planilha de fls. 39. Destaque-se, ainda, que os dados consignados em DIRF constituem verdadeiras provas diretas, tendo-se em conta que o seu registro é feito pela fonte pagadora, indicando a retenção de imposto e responsabilizando-se pelo seu recolhimento. Não houve, portanto, a aplicação da presunção contestada pela contribuinte, embora sua utilização não esteja vedada na área tributária, constituindo-se em expediente válido para se verificar eventuais infrações à legislação. Com muito acerto ponderou a autoridade recorrida ao analisar os argumentos suscitados pela recorrente, não cabendo qualquer reparo as suas considerações. Verifica-se, que ao contrário do que entende a recorrente, não há no caso concreto qualquer imposição fiscal que exigisse prova negativa, considerando-se que os débitos lançados só poderiam ser contestados mediante a apresentação das guias de recolhimento, pois a autuada havia reconhecido a correção dos números impostados na DIRF. Entendo que é legitimo o lançamento elaborado pela fiscalização, exigindo o pagamento dos valores retidos do imposto na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. Da Multa de Ofício de natureza confiseatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsiitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. 8 • Processo n° 10805.00060512007-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 9 Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais," Assim, é de se negar provimento também nessa parte Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 11 de setembro de 2008 itTOitIVIj)ILIPO ARTINEZ 9 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000742/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I , 4/0•,:st.4 - to. ' • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gPter:5 QUARTA CÂMARA Processo n° 16327.000742/2003-43 Recurso n° 154.257 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.107 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente BANCO BMC S.A. SUC. DA LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A. SUC. DA LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/MARIA HELENA A49-1X4-JOTTA et-Sr-- Presidente VI Processo ri• 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.107 / Fls. 2 )11-1- ONIO 0‘13 LE A f(f-‘11\42R T O O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 06 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.107 Eis. 3 Relatório Em desfavor do BANCO BMC S.A. SUC. DA LEAS1NG BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, supra qualificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 06) relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano calendário de 2002. Na descrição dos fatos a autoridade fiscal informa que o contribuinte não efetuou o recolhimento do IRRF, incidente sobre a importância paga ou creditada a outra pessoa jurídica, a título de comissão, corretagem ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou mediação na realização de negócio civil ou comercial, decorrente de pedido de compensação indeferido no processo 16327.003953/2002-57. Em função disso, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração, constituindo o crédito tributário de R$ 305,88, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 28/02/2003. Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita o artigo 605, inciso I, do RIR/99. Cientificado do lançamento em 20/03/2003 (A. R. à fls. 11), o contribuinte, representado por seu Diretor Superintendente (fls. 18 a 21 e 54), apresentou impugnação, em 03/04/2003, relatando e alegando o que segue, em apertada síntese retirada do relatório da decisão recorrida: 3.1. Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, discorre sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. 3.2. Alega que o tributo já estaria devidamente pago com o procedimento (legítimo, no seu entender) de compensação, realizado no ámbito de pedido de restituição, não podendo ser exigido até decisão final do correspondente processo de restituição. 3.3. Em seguida, passa a descrever e comentar as bases de seu pedido de restituição, concluindo: "Não obstante o escorreito procedimento do lmpugnante, entendeu o Sr. Chefe do DIORT/DEINF/SPO que o lmpugnante havia decaído de seu direito de repetição, já que, segundo seu entendimento, o prazo decadencial para a repetição de tributo declarado inconstitucional conta-se da data de seu respectivo pagamento. Traz como fundamento para sua decisão, o conteúdo do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os termos do Ato Declaratório 96199, do Secretário da Receita Federal, suportado pelo Parecer da PGFN/CAT n°1.538/99." 3.4. Prossegue, informando que não conformado com o entendimento da Autoridade Administrativa apresentou em 06 de novembro de 2002 sua mantfestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório que denegou seu pedido de restituição. 3 Processo n° 16327.000742/2003-43 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.107 Fls. 4 3.5. Acredita que em virtude dessa sua manifestação a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração está suspensa. 3.6. Passa a investir contra a aplicação da taxa SELIC como indexador no cálculo dos juros de mora, discorrendo sobre a natureza jurídica dessa taxa em contraposição à natureza da mora. 3.7. Encerra, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até que seu direito à restituição pleiteada seja definitivamente reconhecido. Em 26 de abril de 2006, os membros da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I — proferiram Acórdão DRJ/SPOI n o. 9.574 que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. O indeferimento de pedido de restituição de crédito tributário invalida qualquer pretensão do contribuinte utilizar desse pretenso direito creditó rio para compensar seus débitos tributários. Em o fazendo, a suspensão da exigibilidade não protegerá o crédito tributário que se pretendeu compensar. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/06/2006, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 67 a 77, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, indicando que o processo de 16.327.000.885/2001-93 usado para solicitar a restituição de repetição de indébito foi indeferido, mas que foi apresentada a competente "manifestação de inconformidade"em 25/09/02. Adicionalmente, questiona a utilização da taxa selic. É o Relatório. .1\( 4 Processo n° 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.107 fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A declaração de compensação, não homologada, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, § 6 0, da Lei n° 9.430, de 1946, acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003). Nos pedidos de compensação não homologados, não cabe a lavratura de auto de infração para exigência do crédito não homologado, a partir de 29/12/2003. Antes, entretanto era indispensável a formalização do crédito tributário, portanto está acertada a posição da autoridade administrativa de constituir o crédito mediante o lançamento. Ou seja, indeferido o pedido de compensação, era cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido. Acrescente-se, por pertinente, que o recorrente tenha afirmado que o processo 16.327.000.885/2001-93 encontra-se na DRJ em fase de manifestação de inconformidade. Uma simples consulta no sistema COMPROT, publicamente disponível, indica que o referido processo transitou pela Divida Ativa da União - PFN. Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Nye' - Processo n° 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.107 Eis. 6 Ante o exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 ilfirtINI 1/41 4.1. A ONIO OP MA INEZ 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4635226 #
Numero do processo: 11516.003455/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBG DIVERSÕES LTDA. - EPP. Processo n° 11516.003455/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA HELENA COTTA CARDts; Presidente A io (c)• ONI LIP:t1)16ARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OU T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°11516.003455/2005-14. CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, RBG DIVERSÕES LTDA - EPP, foi lavrado auto de infração de fls. 181 a 204, integrados pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 206 a 212, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001 e 2002, formalizando exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 99.011,68, com incidência da multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. No auto de infração consta a ocorrência da infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRE SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO) Conforme a autoridade lançadora, restou caracterizada inadimplência no cumprimento da obrigação tributária, configurada pela divergência entre os valores declarados e/ou pagos devidos apurados com base nos relatórios de movimentos semanal, constantes às fls. 132/176 do processo 11516.003455/2005-14, fornecidos pela própria contribuinte. Ao final dos trabalhos foi formulada Representação Fiscal para fins Penais através do processo administrativo n° 11516.003456/2005-51, que segue acostado ao processo administrativo n° 11516.003454/2005-61. Cientificada do teor do lançamento em 20/01/2006 (fls. 212), impugnou-o (fls. 221/244), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade recorrida: Preliminar de Nulidade A interessada aponta a ocorrência de vicio formal, pois os trabalhos de fiscalização teriam superado o limite de 60 dias disposto no á* 2" do art. 7" do Decreto n"70.235/72. Mérito - Ausência de Compensação dos Tributos Pagos. • A interessada alega que a fiscalização deveria constituído o crédito tributário apenas em relação às diferenças que apurou, tendo em vista a existência de valores já recolhidos. Como prova, foram acostados aos autos cópias de DARFs. Pede a anulação do lançamento ou, sucessivamente, a compensação ou o desconto dos valores recolhidos. Multa de Oficio. Neste item a interessada argumenta que a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito conliscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. Taxa Selic 3 Processo n° 11516.00345512005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fl.s. 4 • Argumenta ser nulo o lançamento na pane relativa aos juros de mora, devido à aplicação de índice ilegal. A seu ver a Taxa Selic se caracteriza como juros remuneratórios, quando a legislação determina a aplicação de juros morató rios. Em 22 de dezembro de 2006, os membros da V turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, proferiram o Acórdão n°. 9.273 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançam- ento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 ESPONTANEIDADE. PRAZO DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O inicio do procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SEL1C. Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 05/01/2007, conforme AR de fls. 384, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 05/02/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 390/411, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, enfatizando 4 • Processo n° 11516.003455/200514 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 5 particularmente que o arbitramento teria sido realizado particularmente com base em depósitos bancários. É o Relatório. • Processo n° 11516.003455/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 F1s. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade por extrapolação do prazo fiscalizatório, a autoridade recorrida já havia se pronunciado de modo muito didático no seguinte sentido: Invocando o disposto no § 2' do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, transcrito abaixo, a interessada pretende que seja anulado o lançamento, pois o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado. Afirma que a fiscalização se estendeu por seis meses. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifei) Cabe registrar que, estando distanciados em mais de sessenta dias os atos escritos que indiquem o prosseguimento dos trabalhos fiscais, o único efeito que se verifica é quanto à espontaneidade. Ou seja, nesse caso, o contribuinte pode recolher os tributos devidos pagando apenas a multa de mora. No caso dos autos, não há notícias de que a interessada tenha promovido recolhimentos com vistas a aproveitar os benefícios da denúncia espontânea, antes que novo ato de fiscalização fosse lavrado. Dessa forma, e tendo em vista que os trabalhos de fiscalização chegaram a seu termo com a ciência do auto de infração, não há o que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez que não há o que questionar no arrazoado da autoridade recorrida, e de se rejeitar a preliminar de nulidade. Acrescente-se, por pertinente, que, nos presentes autos, não )(tf,ocorreu vicio para que o procedimento seja anulado. Os vícios capazes de anulo processo 6 • Processo n° 11516.00345512005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 7 são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Mérito - Do arbitramento baseado em depósitos bancários Embora o recorrente indique que o procedimento teria sido baseado exclusivamente em extratos de depósitos bancários, na realidade a análise dos fatos indica que isso não retrata fielmente a realidade do procedimento fiscal. Conforme se depreende dos auto a interessada apresentou relatórios de movimento da atividade de bingo contidos nas fls. 132 a 176. Essas informações foram cotejadas com os valores declarados e/ou pagos, resultando na diferença objeto de tributação. Segundo a autoridade lançadora na fls. 211: a estrutura desses relatórios, as informações referentes aos prêmios foram devidamente apreciados. O prêmio bruto pago foi representado pelo somatório de dois prêmios distintos, os prêmios de linha (Linha-Br) e os prêmios de bingo (Bingo-Br), podendo, além desses, ser pago no período prêmios acumulados (Acum.Pago) Esses prêmios foram as bases de cálculo do imposto em comento, nos respectivos períodos. Portanto a fiscalização partiu de informação fornecida pela própria interessada, e demonstrou ter suprimido do lançamento os valores pagos. Não havendo que se falar que o lançamento decorreu de depósitos bancários. Da Multa de Oficio de natureza confiscatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 7 • • Processo n° 11516.00345512005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 8 Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 11 de setembro de 2008 iityytleTONIO O O M TINEZ Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003067/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador (data do evento). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».-r- QUARTA CÂMARA Processo e° 10882.003067/2004-11 Recurso e 162.716 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.521 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ACINDAR DO BRASIL LTDA. Recorrida la. TURMA/Dl:C-CAMPINAS/SP Assump: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador (data do evento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACINDAR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência. Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 2 Alkat;FlEcIer. CaOTTA CAR-egal:a'.1 Presidente finik toct 4 jetti O L O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: n 7 JAN 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, ACINDAR DO BRASIL LTDA., foi lavrado, com ciência em 17/12/2004, auto de infração pertinentes ao IRRF, onde foi apurado pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamento sem causa. Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 84/86: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE I. A empresa contribuinte foi intimada em 09/11/2004 ((ls. 55 a 55) a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovasse os pagamentos discriminados na tabela constante da referida intimação, bem como a apresentar, para cada valor discriminado, a respectiva contrapartida no Livro Razão. A empresa contribuinte atendeu parte da solicitação em 26/11/2004 (fls. 69/71) e parte em 10/12/2004 (fls. 82). Feita a devida análise dos documentos enviados em confronto com as correspondentes contas no razão, apurou-se o seguinte: Data Histórico conforme Valores Irregularidades constatadas. intimação de intimação de 09/11/2004. 09/11/2004. 07/05/99 Pagto. 119.196,25 Não há contabilização, nem documentação de parte do valor de R$ 59.679,80, na cont 11102001 do Banco Baú S/A C/C 48081-8. 17/06/99 Ch. Comp. 84.000,00 Não há contabilização, nem documentação desse valor na conta 11102004 do Banco Baú S/A C/C 50669-5 09/08/99 Ch. Avulso 38.942,93 Não há contabilização, nem documentação desse valor na conta 11102005 do Banco do Brasil S/A C/C 190804. 03/11/99 Ch. Comp. 177.070,19 Ch. Contabilizado a débito da conta 21202002-Chs. não compensados Baú, porém consta do extrato do Banco Baú S/A C/C 50669-5, como compensado. Tendo em vista as irregularidades apontadas no demonstrativo acima deverá ser constituído o crédito tributário discriminado no quadro abaixo, uma vez que essas irregularidades caracterizam infração à legislação tributária identificadas como "Pagamento a Beneficiário não Identificado e/ou Pagamento sem Causa". Para tanto foi 3 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 4 reajustada a base de acordo com a orientação da 1N SRF 04/80, cuja fórmula transcrevemos a seguir: Irresignado, o interessado apresentou, em 18/05/2005, a impugnação de fls. 109/122. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: As razões da autuação seriam ininteligiveis, razão pela qual haveria de se reconhecer, de plano, o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao pagamento de R$ 119.196,25, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente n° 48.081-8, agência n° 1.145, Banco nazi S/A (conta-contábil n° 11102001), em 07/05/99, conforme extrato (fis. 93), pondera que: Há contabilização (fis. 156/157) a crédito da conta-contábil "Bancos d Movimento, Banco ficai S/A 48.081-8" nos seguintes valores: 11$ 59.516.45, em 06/05/99, com o histórico "Pagto. Ref Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes - SISPAG" . - 50.000 00 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref. SISPAG AÇOMAX"; R$1.058.00, em 07/05/99, com o histórico "Pagto. Rel SISPAG Country"; R$ 8.621 80, em 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref. S1SPAG a Normativa (Consultoria)". Todos, somados, montam R$ 119.196,25. Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 59.516,45, colaciona ais. 1611238), em cópias autenticadas: [1] notas de despesas emitidas por Antônio Lemes - Assessoria e Despachos Aduaneiros Ltda., apresentadas em 04/05/99,06/05/99 (duas delas), 07/05/99, que se referem às faturas de n° 0007-00011459, n° 0007- 00011460, n° 000700011461, n° 0007-00011466, por prestação de serviço relacionado à importação de produtos tais 'fios de máquina de aço não ligados", que reclamam da Acindar do Brasil Ltda. os valores de R$ 16.318,70, R$ 13.730,05, R$ 13.909,60 e R$ 15.558,10, cuja soma monta AS 59.516,45; [2] respectivas faturas emitidas por "Acindar Industria Argentina de Aceros S.A." em 03/05/99; [3] respectivos extratos de declaração de importação e comprovantes de importação, com registro da Dl em 06/05/99, 07/05/99; [4] respectivos "certificados de origen de Mercosul carta de porte internacional por carretera" datados de 04/05/99; [5] respectivas guias de recolhimento de tributos estatuais que apontam maio/99 como período de referência; [6] respectivas notas fiscais de entrada emitidas em 08/05/99. Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 50.000,00, colaciona «is. 2401241), em cópia autenticada, extrato da conta- corrente n° 0678-13-000957-2, Banco Banespa S/A, de titularidade de • Açomax S/A, em que consta crédito nessa conta-corrente no importe de R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o histórico ''CRD DOC ELET 953396'. 4 Processo n°10882003067/2004-li CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 5 Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 8.621,80, colaciona (/7s. 243/284), em cópia simples: [1] correspondência eletrônica havida entre a pessoa jurídica Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda. e a Acindar do Brasil Ltda. sobre tratativas acerca de prestação de serviço, da primeira para a segunda; [2] atestes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tendentes a reconhecer a inexistência de similar nacional ao equipamento que se pretendia importar; [3] contrato de prestação de serviço por parte da pessoa jurídica Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda. Quanto ao pagamento de R$ 84.000,00, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente n° 50.669-5, agência n° 1.145, Banco Baú S/A (conta-contábil n° 11102004), em 17/06/99, conforme extrato (lis. 94), pondera que: Há contabilização (fls. 303) a crédito da conta-contábil "Bancos c/ Movimento, Banco Baú S/A 50.669-5" no valor de R$ 84.000,00, em 17/06/99, com o histórico "Page°. Ref Ch. 700658 Aluguel (Fábrica Malhas)". Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 84.000,00, colaciona (Iis. 287/293), em cópia simples, "Contrato de Locação de Imóvel Comerciar', que anota como locadora a pessoa jurídica mimo Participações Ltda. e como locatária a pessoa jurídica Acindar do • Brasil Ltda. A duração da indigitada avença seria "pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de 17/06/1999 e término em 16/0612004", com "aluguel mensal inicial de R$ 28.000,00". certo que "no ato de assinatura" a locatária deveria adiantar á locadora "o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), equivalente a três alugueres" (11. 187, 290). Quanto ao pagamento de R$ 38.942,93, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente na 190.804-9, agência na 1.821, Banco do Brasil (conta-contábil na 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fls. 95), pondera que tal valor é resultante da soma de R$ 18.983,20 e R$ 19.959,73, recolhidos conforme guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais GNRE (fls. 3111312). Quanto ao cheque na 698229, de R$ 177.070,19, que consta do extrato da conta-corrente na 50.669-5, agência na 1.145, Banco Baú S/A, como compensado em 03/11/99, explica que tal cheque houvera sido emitido em 29/10/99 para fazer face a pagamento por serviços prestados por Eudmarco S/A - Serviços e Comércio Internacional (lis. 314). Porém, porque não foi, efetivamente, compensado em outubro de 1999, teria sido levado para a conta-contábil "Cheques não • Compensado/luar que, a sua vez e em novembro/99, teria sido debitada. Junta a este propósito cópia autenticada de recibo emitido por Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional em 03/11199 no valor de R$177.070,19. 5 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 6 Julga que a fiscalização não teria dedicado tempo suficiente para a análise dos documentos então entregues, em 10/12/2004, já que o auto de infração foi lavrado em 16/1212004. A multa fixada no patamar de 75% não teria base legal, certo que, presentemente, não haveria justificativa para o lançamento de oficio, hipótese contemplada na Lei na 9.430/96, art. 44, inciso L Além disso, uma tal multa teria caráter confiscató rio. O máximo admissivel seria o estatuído no art. 61 da Lei na 9.430/96 (multa moratória de 20%). Seria dever da autoridade administrativa apreciar "todos os pontos ventilados pela impugnante, inclusive aquele de cunho constitucional." (fls. 119; destaques do original). Em 3 de maio de 2005, os membros da V turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram o Acórdão n". 9.293 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Se o contribuinte contra-ataca precisamente todos os pontos da razão de autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. Se o contribuinte identifica o beneficiário e a causa do pagamento, não subsiste a incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBU7'ÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constüucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento Procedente em Parte Após a decisão da autoridade recorrida remanesceram, apenas, os fatos geradores supostamente ocorridos em 07/05/99 e 09/08/99. Cientificado em 15/09/2005, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 369/103, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - No que tange ao fato gerador de 07/05/99, a fiscalização apurou que não houve contabilização, nem documentação, de parte do valor de R$ 59.679,80, na conta n° 11102001 (Tabela de correlação de Conta Contábil - ANEXO 11 da impugnacao), do banco itaú, na Conta Corrente n°48081 - 8. Ocorre que, do livro razão, constam os seguintes lançamentos: 6 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão ri, 104-23.521 As. 7 - Em 06/05/99 - pagamento referente às Faturas 11459/60/61/66, no valor de R$ • 59.516,45, tendo como favorecido António Lemes Assessoria e Despachos Aduaneiros Ltda., relativas a despesas de importação; - Em 07/05/99 - pagamento Sispag Country, no valor de R$ 1.058,00, relativo à antecipação de despesas de importação; - Em 07/05/99 - pagamento Sispag A Normativa, no valor de R$ 8.621,80, referente ao contrato para execução de serviços de avaliação internacional de equipamentos industriais. - Tais valores estão registrados no livro razão de 06/05/99 e no extrato bancário de 07/05/99, o que demonstra a devida contabilização e os destinatários dos recursos. - No que pertine ao fato gerador de 09/08/99, houve a alegação de ausência de contabilização e apresentação de documentos no valor de R$ 38.942,93. - Ocorre que tal valor refere-se ao pagamento de icms no desembaraço aduaneiro, pago através das guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais - gnre, nos importes de R$ 18.983,20 e R$ 19.959,73, o que totaliza, efetivamente, o valor de R$ 38.942,93; - Da multa indevida e abusiva de 75%; - Da indevida aplicação da taxa selic como indexador; - Do dever da apreciação das alegações de cunhe constitucional em sede administrativa; É o Relatório. 7 Processo e 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo versa sobre "Pagamento a Beneficiário não Identificado e/ou Pagamento sem Causa", onde foi aplicada uma multa proporcional de 75%. Antes de analisar o mérito, por economia processual enfrento questão prejudicial da decadência, Nessa senda, a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte que teve ciência do auto de infração apenas em 17/12/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário, para qualquer um dos pagamentos lançados no auto de infração. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. s • . Processo n°10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 9 Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está à distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, no meu entendimento cabe considerar os lançamentos de pagamentos antes de 17/12/1999 como decadentes. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - F, 08 de outubro de 2008 ill + (t. 14 TONI; I.Át TINEZ . 9 • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025984/98-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I , .. -4 , e,..1. . .3a, - • --,;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA * o- ?-5-I • 2... k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , :L7e ii ,t..5 'g', sa QUARTA CÁ.MARA Processo n° 10768.025984/98-37 Recurso n° 160.508 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.388 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - O recurso deve ser instruido com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 2-1AltItAL ItHELENA COTTA Ca— Pr identePr 111144-IS TONIO L O TINEZ Relator 1 Processo n° 10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.388 Fls. 2n FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo L4in Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Y. 2 Processo n°10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.388 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi lavrado Autos de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte, de fls. 101/107, por meio dos quais foi exigido da interessada acima identificada, para o exercício de 1995, o total de crédito tributário de R$ 773.608,11 (fls. 105), sendo que imposto, no valor de R$ 319.263,25, nos termos do Art. 47 e 57 da lei n° 7.713, de 1988, com multa de 75% e com os pertinentes acréscimos legais, num total de R$ 773.608,11. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 98, a autoridade lançadora relatou que intimou a interessada a apresentar documentação de suporte à escrituração do Livro Diário, relativamente a diversos lançamentos a débito de caixa e a crédito de bancos (fls. 64/98); que foram apresentados pagamentos por meio de documentos intitulados cópia de cheque (fls. 19/63), para diversos beneficiários e, não, caixa. Como a reversão destes valores, na conta Caixa, não foi localizada no Livro Diário, considerou a autoridade fiscal que os valores se referiam a insubsistência ativa e os pagamentos dos meses de fevereiro, junho, julho a dezembro de 1995, demonstrados a fls. 99/100, tributados no IRRF, por falta de recolhimento em relação a pagamento a beneficiário não identificado (fls. 106). Em razão de problemas na identificação do processo (fls. 121) a que se referia a impugnação, interposta em 25 de novembro de 1998, cuja cópia encontra-se as fls. 123/128, houve a inscrição do débito na Dívida Ativa (fls. 109/120 e 132/133), posteriormente cancelada (fls. 135/140), com o desarquivamento do processo (fls. 141). Conforme despacho de fls. 121 do CAC Méier, foi esclarecido que a impugnação se referia aos Processos n° 10768.025984/98-37 e 10768.025985/98-08. Em impugnação, cópia a fls. 123/128, a interessada, em síntese, alegou, que: -foi autuada, com a apuração do exagerado crédito tributário, por não apresentar a documentação referente a compras, apesar de regularmente notificada, para os meses de fevereiro, junho a agosto e outubro a dezembro de 1994, com glosa dos valores do custo de mercadorias revendidas, como se o estoque fosse constituído de donativos; - a escrituração do Diário, relativos à conta Caixa e a crédito a conta bancos, representavam pagamentos de diárias a vendedores, despesas de viagens, compras de mercadorias, passagens etc, considerados como insubsistência ativa e tributados em desacordo com o ordenamento jurídico vigente - que se encontrava desativado, não praticando atos de comércio desde o final de 1996 e, que com as mudanças sucessivas de endereço, houve o extravio de parte da documentação, com a outra parte fora de ordem, em caixas que oportunamente seriam juntadas; 3 Processo n° 10768.025984/98-37 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 4 - que inexistia a intenção de não apresentação de documentos ou dolo e, sim, motivo de força maior para não atender à fiscalização e que o lançamento ocorreu de forma injusta e arbitrária uma vez que não houve fraude; - protestava pela produção de prova documental (notas fiscais, recibos) e prova pericial para comprovar a regularidade dos lançamentos contábeis. Em 10 de novembro de 2005, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 Ementa: PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. O exame pericial só se faz necessário se para elucidar pontos duvidosos ou quando a apreciação dos fatos exigem conhecimentos técnicos desconhecidos do julgador, não se justificando a sua realização quando o fato probando deveria ter sido demonstrado pela juntada de documentos pelo contribuinte. PROVA MATERIAL. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Não subsiste a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não observou os requisitos de publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não tendo a interessada logrado apresentar quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações, bem como, não tendo comprovado os devidos recolhimentos do IRRF, deve ser mantido o lançamento. A contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 157/159, onde visa informar que esta empresa está participando do PAES — Parcelamento Especial — Lei 10.684/03, estando os débitos oriundos do processo 10768- 025984/98-37 juntados ao respectivo processo de parcelamento. Reitera que houve extravio de sua documentação e que não foram tomadas as providências referentes ao Decreto Lei n°. 486, de 1969, Art. 10, parágrafo único, por que a empresa já estava a bom tempo sem atividades e a pesas que conduziam a empresa eram leigos e não conheciam a citada lei. Indica que a realidade brasileira impede que as empresas estejam aptas a atender as demandas imprecisas do governo. \‘1111‘ 4 Processo n° 10768.025984/98-37 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 5 Em documento de fls. 194, informa-se à recorrente que a inclusão do processo 10768.025984/98-37 no PAES (Parcelamento Especial) foi indeferida, tendo em vista não ter sido protocolada desistência relativa a impugnação interposta dentro do prazo legal. Às fls. 196 determina-se o encaminhamento do processo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • \i/ s Processo n° 10768.025984198-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente em recurso não apresenta qualquer prova adicional, embora tenha sido amplamente destacado pela autoridade recorrida. Em sua argumentação baseada sem fundamentação busca justificar-se para não apresentar qualquer prova para o que alega, indicando que teria extraviado sua documentação contábil. A documentação e os procedimentos contábeis são cruciais para a descrição do fato jurídico tributário, mas também para a prova da sua constituição. Constituído o fato jurídico, caso paire alguma dúvida quanto aos meios de prova utilizados, os documentos escriturados pelo contribuinte ou por sua ordem sempre fazem prova contra ele. Assim, em face do Direito Positivo, a contabilidade das empresas é, em primeiro lugar, exigência da legislação comercial (e societária), para atender aos interesses dos sócios, dos acionistas e dos credores. Adicionalmente, ela pode ser obrigatória para atender aos interesses da arrecadação de tributos e da fiscalização. Dentre as múltiplas razões que levaram o legislador a impor aos comerciantes a obrigatoriedade de manterem os livros contábeis, estabelecendo formalidades indispensáveis à sua validade e eficácia, uma merece destaque: é o fato de lhes ser atribuído caráter probatório. A documentação contábil fiscal deve ser devidamente conservada, pois ela se presta não apenas para a formar o fato jurídico tributário, mas também para provar a sua Constituição. Ela é composta por documentos pré-constituidos, isto é, feitos para, eventualmente, serem empregados como prova. O valor probante da documentação contábil está diretamente relacionado com a sua autenticidade. Deve-se indagar se o documento tem um autor, isto é, se provém de alguém. Documento autêntico é o que tem a eficácia de fornecer prova documental da identidade do seu autor. Num sentido estrito, dizem-se autênticos os documentos públicos. • É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." 1( 6 • Processo n° 10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 7 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que denionstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Diante da ausência de novos elementos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 Jyytw TONIO PO M RTINEZ ipo L 14"Flfiri 7 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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