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4726143 #
Numero do processo: 13971.000176/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I WS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13971.000176/2001-15 Recurso n° 153.694 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.106 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente PEDREIRA VALE SELKE LTDA. Recorrida 1Z. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. leR41-.1"i3A IlECLEI%WalOTTA Criatai- Presidente Ith ONICt L PO RTINEZ Relator Processo n° 13971.000176/2001-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.106 Fls. 2 FORMALIZADO EM: jUN 7 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa.r e\Y 2 Processo n° 13971.000175/2001-15 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.108 F1.5. 3 Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição/compensação relativo à multa de mora sobre IRRF de juros remuneratórios do capital próprio recolhido em atraso, no valor de R$ 2.639,73, conforme se vê de fls. 1 a 3 e 12 a 15. O pedido se fundamenta no art. 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea). O pleito da interessada foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau-SC, que exarou o despacho decisório de fls. 17 a 21, datado de 06/10/2004. Esse indeferimento fundamentou-se na afirmação de que a multa moratória tem caráter indenizatório, e não punitivo, não cabendo afastá-la em caso de denúncia espontânea. Também foi dito que não cabe invocar a aplicação do art. 138 do CTN quando há apenas inadimplência de crédito tributario formalizado pelo próprio contribuinte, e para o qual é desnecessária a sua constituição pela autoridade fiscal. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, do qual tomou ciência em 11/10/2004 (Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 25), apresenta a interessada, em 10/11/2004, manifestação de inconformidade de fls. 26 a 33, nela argumentando, em síntese: - que é incabível qualquer difèrenciação entre multa moratória e multa punitiva para efeitos da incidência do disposto no art. 138 do CTN, tendo, ambas, caráter eminentemente sancionador; e - que, quando formalizado o pagamento do débito espontaneamente denunciado, não estava, este, declarado na competente DCTF, que somente foi entregue após a sua efetiva quitação, Em 14 de julho de 2006, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n°. 11.545 que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade nos termos da ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/02/2001 Ementa: MULTA DE MORA. CABIMENTO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento espontâneo e fora de prazo de imposto retido de terceiros na fonte sujeita-se ao acréscimo de multa de mora, que não caracteriza pagamento indevido e não comporta restituição. Solicitação Indeferida. Cientificado em 27/07/2006, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 63 a 70, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 13971.000176/2001-15 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.106 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão concentra-se na multa aplicada ao recorrente pelo atraso no recolhimento do IRRF. A multa de mora, incidente sobre pagamento de tributo efetuado após a data de seu vencimento estabelecido na legislação tributária, tem expressa previsão legal, e não constitui indébito tributário. Deste modo, o pagamento de multa de mora, efetuado pela Rocorrente, sobre o IRRF de juros remuneratórios sobre o capital próprio, após a data de seu vencimento, foi realizado em estrita conformidade com a legislação tributária vigente, não constituindo, pois, indébito tributário. Ao tratar sobre o assunto, didaticamente, a decisão recorrida procura esclarecer a confusão de conceitos efetivada pela recorrente: Ao contrário do seu entendimento, o pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuado espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. É que a denúncia prevista neste dispositivo legal se refere à infracão tributária cometida pelo sujeito passivo (ou seja, aquela conceituada por lei como crime ou contravenção, ou em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar, ou que decorra direta e exclusivamente de dolo especifico — art. 137 do CTIV; entre outras), e não ao mero atraso, configurado no pagamento de tributo efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei, o qual é tratado, por esse Código, em dispositivo legal distinto, a saber Como a multa de mora, paga pela interessada, está prevista em lei decretada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e não-inquinada de inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seu pagamento, repita-se, não constitui indébito, mas verdadeira obrigação tributária. Na realidade, a "infração" a que se refere o art. 138 do CTN, no caso, seria a falta de pagamento do valor devido (retenção na fonte), conceituada por lei como crime (art. 22, II, da Lei n2 8.137, de 27 de dezembro de 1990), o que ensejaria, além da punibilidade penal, a exigência da multa de oficio agravada. Procedendo o contribuinte ao recolhimento daquele valor, em atraso, livra-se, ele, nos estritos termos daquele dispositivo legal, da multa de 4 • Processo n° 13971.000176/2001-15 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.108 Fls. 5 ofício agravada aplicável àquela infracão extinguindo-se, também, a punibilidade penal. Ou seja, a denúncia espontânea, no caso, se deu mediante o próprio recolhimento em atraso, procedido nos termos do art. 161 do CTN, não sendo admissivel que, sobre essa denúncia espontânea incida novamente o art. 138 do CTN, desta vez para excluir a multa de mora. Aceitar a tese de exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea implicaria negar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos, ensejar a desorganização do sistema de fiscalização e arrecadação tributária do Estado, e banir o instituto da multa de mora do ordenamento jurídico tributário, considerando-a inaplicável, tornando, inclusive, sem efeito o disposto no parágrafo único do art. 134 do mesmo CT1V, que prevê, expressamente, a aplicação de penalidade de caráter moratória Tendo em vista que não cabe qualquer reparo ao arrazoado promovido pela autoridade recorrida, não há como rebater a sua posição. Em suma, a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória, particularmente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 ANTONI PO MARTINEZ Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002361/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .JJ I • Processo e 10805.002361/9947 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.302 Fls. 2 /LC "A"—t--C-etta 4-24- IA HELENA COTTA CladDife-- Presidente Áf Ms (szi, • L 1,,11-( beis TONI O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo e 10805.00236119947 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 3 Relatório O presente processo de pedido de concessão de crédito de 30% do IRRF incidente sobre contratos de transferência de tecnologia averbados no INPI, em conformidade com o artigo 504, item IV, Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.o 3.000, de 29 de março de 1999 e com a Portaria MF n°267, de 26/11/1996. O pleito, inicialmente considerado improcedente pela DRF e DRJ jurisdicionantes, foi deferido, em 16/09/2004, pelo 1° Conselho de Contribuintes (fls. 164/184). Em 15/12/2005, a empresa apresentou Declaração de Compensação para quitar débito de IPI no valor de R$ 78.879,40 utilizando o crédito concedido (valor original R$ 38.492,78) atualizado pela taxa SELIC. o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, por meio do Despacho Decisório de fls. 211/212, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 38.492,78 e homologou parcialmente a compensação apresentada até o valor reconhecido. Isso porque, considerou que não se aplicava ao caso juros compensatórios, com base na taxa Selic, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido. Inconformada, a Interessada, notificada do indeferimento em 20/06/2007 (fls. 221-verso), manifestou sua inconformidade em 18/07/2007, fls. 242/256, alegando, em síntese, que: 1. Não procede a informação constante na intimação de que "ao presente processo não cabe manifestação de inconformidade". Ora, tratando-se da típica hipótese de não-homologação de declaração de compensação, a decisão administrativa está sujeita ao presente recurso, nos termos do §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; 2. A Lei n° 8.661, de 1993, instituiu incentivos fiscais para a capacitação tecnológica, dentre os quais se destacava o crédito de IRRF incidente sobre valores pagos a beneficiários residentes no exterior, a título de royalties, assistência cientifica ou serviços especializados; 3. Embora se trate de beneficio fiscal, o legislador autorizou a restituição de parte do imposto devido, motivo pelo qual o valor do beneficio tem natureza de tributo e deve atender as regras relativas à restituição. Nesse sentido, o Decreto n° 949, de 1993, determina ainda que o crédito será restituído em moeda corrente; 4. Assim, considerando a legislação relativa ao beneficio fiscal, cabe aplicar a taxa Selic da forma prevista no §4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995 e o art. 51 da IN n° 46012004. Observe-se que há perfeita subsunção do fato pedido de restituição do IR-Fonte - à 41 3 Processo n° 10805.002361199-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 4 norma que prevê a aplicação da taxa Selic, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida; 5. Além disso, na remota hipótese desta DRJ entender que não deve ser aplicada a tara Selic a partir da data do recolhimento do imposto, também não deve prevalecer o despacho decisório, na medida em que a utilização do crédito apenas _em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração, que negou o pedido de restituição, ensejando a abertura de moroso processo administrativo; 6. O art. 23 do Decreto n° 949, de 1993, determina que o beneficio seja pago dentro de 30 dias após seu recolhimento. Portanto, a partir do 31° dia do pagamento do IRRF está caracterizada a mora por pane da Fazenda e justificada a aplicação da taxa Selic em decorrência do principio da igualdade das partes. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRECPS n°. 19.760, de 11/10/2007, às fls. 264/266, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PDTL CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXA SELIC. Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimen'to Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior. Compensação não Homologada. Devidamente cientificado da decisão em 28/10/2007, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2007, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 4 . • ' Processo n° 10805.002361/99-47 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão do processo cinge-se a se o crédito a compensar sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Segundo a legislação, no cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial de incidência: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1"de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1° de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; , c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após i 31 de dezembro de 1997; ou d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da ? Turma, já se manifestou sobre a matéria, conforme se pode constatar do Acórdão CSRF/02-01414, de 08/09/2003, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para modificar a Codecisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo o lho de 5 . • • ' Processo n° 10805.002361/99-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Eis. 6 Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa.. incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 i0N4-" l iCt 4:04111iRTINEZ , - , 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4670601 #
Numero do processo: 10805.002041/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .N4 .. t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10805.002041/99-04 Recurso n° 138.613 Voluntário Matéria IRF Acórdão n" 104-23.303 Sessio de 25 de junho de 2008 Recorrente BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA Recorrida 3°. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO • INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5.k ee - Processo e 10805.002041/99-04 CCO I/0::04 Acórdão n.° 10423.303 Fls. 2 .. - ,ilbita-A TTA CARDO-26-‘-‘-°LENA CO identetPr i rni 1 i(t:ft 4,141,t TINEZONI L O M Relator FORMALIZADO EM: 19 SE 71 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. - 2 Processo e 10805.002041/99-04 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.303 Fls. 3 Relatório O presente processo de pedido de concessão de crédito de 30% do IRRF incidente sobre contratos de transferência de tecnologia averbados no INPI, em conformidade com o artigo 504, item IV, Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.o 3.000, de 29 de março de 1999 e com a Portaria MF n° 267, de 26/11/1996. O pleito, inicialmente considerado improcedente pela DRF e DRJ jurisdicionantes, foi deferido, em 16/09/2004, pelo 1° Conselho de Contribuintes (fls. 161/181). Em 15/12/2005, a empresa apresentou Declaração de Compensação para quitar débito de IPI no valor de R$ 91.103,38 utilizando o crédito concedido (valor original R$ 44.158,49) atualizado pela taxa SELIC., O Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, por meio do Despacho Decisório de fls. 211/212, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 44.158,49e homologou parcialmente a compensação apresentada até o valor reconhecido. Isso porque, considerou que não se aplicava ao caso juros compensatórios, com base na taxa Selic, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido. Inconformada, a Interessada, notificada do indeferimento em 20/06/2007 (fls. 219-verso), manifestou sua inconformidade em 18/07/2007, fls. 240/254, alegando, em síntese, que: 1. Não procede a informação constante na intimaÇãO de que "ao presente processo não cabe manifestação de inconformidade". Ora, tratando-se da típica hipótese de não-homologação de declaração de compensação, a decisão administrativa está sujeita ao presente recurso, nos termos do §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; 2. A Lei n° 8.661, de 1993, instituiu incentivos fiscais para a capacitação tecnológica, dentre os quais se destacava o crédito de IRRF incidente sobre valores pagos a beneficiários residentes no exterior, a título de royalties, assistência cientifica ou serviços especializados; 3. Embora se trate de beneficio fiscal, o legislador autorizou a restituição de parte do imposto devido, motivo pelo qual o valor do beneficio tem natureza de tributo e deve atender as regras relativas à restituição. Nesse sentido, o Decreto n° 949, de 1993, determina ainda que o crédito será restituído em moeda corrente; 4. Assim, considerando a legislação relativa ao beneficio fiscal, cabe aplicar a taxa Selic da forma prevista no §4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995 e o art. 51 da IN n° 46012004. Observe-se que há perfeita subsunção do fato pedido de restituição do IR-Fonte - à norma que prevê a aplicação da taxa Selic, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida; 3 Processo n° 10805.002041/99-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.303 1F1s. 4 .5. Além disso, na remota hipótese desta DRJ entender que não deve ser aplicada a taxa Selic a partir da data do recolhimento do imposto, também não deve prevalecer o despacho decisório, na medida que a utilização do crédito apenas em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração, que negou o pedido de restituição, ensejando a abertura de moroso processo administrativo; 6. O art. 23 do Decreto n° 949, de 1993, determina que o beneficio seja pago dentro de 30 dias após seu recolhimento. Portanto, a partir do 31 ° dia do pagamento do IRRF está caracterizada a mora por parte da Fazenda e justificada a aplicação da taxa Selic em decorrência do princípio da igualdade das partes. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/CPS n°. 19.760, de 11/10/2007, às fls. 262/265, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PDTL CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXASELIC. Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior. Compensação não Homologada. Devidamente cientificado da decisão em 28/10/2007, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2007, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10805.002041/99-04 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.303 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão do processo cinge-se a se o crédito a compensar sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Segundo a legislação, no cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial de incidência: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de JO de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre " 1"cle janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; ou d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições / compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar / restituir, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da r Turma, já se manifestou sobre a matéria, conforme se pode constatar do Acórdão CSRF/02-01414, de 08/09/2003, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para modificar a decisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo Conselho de . • ' Processo if 10805.002041/99-04 CCOPC04 Acórdão n.. 104-23.303 Fls. 6 Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 17sIDUSTRL4LIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXI SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de unho de 2008 /111-1;114 TONI LO O M INEZ 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001746/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - As remessas ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França, Heloisa Guarita Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad fará declaração de voto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:08:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:08:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:08:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:08:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:08:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:08:39Z; created: 2009-08-10T14:08:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T14:08:39Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:08:39Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. 1 .• • '‘4.1•412.4à t.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:trin w?, »k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13603.001746/2001-82 Recurso n° 155.753 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.262 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente BELGO BEKAERT ARAMES S.A. Recorrida 3. TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - As remessas ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELGO BEKAERT ARAMES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França, Heloisa Guarita Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad fará declaração de voto. ezo, RIA HELENA COTTA CARDOZOS— Presidente TONI L PO RTINEZ Relator Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 03 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa. \I 2 Processo n°13603001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 3 Relatório A BELGO BEKAERT ARAMES S.A., supra qualificada, é a interessada no presente processo, que versa sobre pedido de restituição de IRRF-0481 recolhido a maior, no valor de R$ 81.478,58, combinado com pedido de compensação de débito de IRRF-0561, no valor de R$ 81.478,58 (fls. 02). Para instrução do processo a contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 03 a 17.0 pedido foi protocolado em 20/11/2001, e pagamento do imposto que se julga indevido foi realizado em 06/06/2001 A DRF de CONTAGEM/MG, por meio do Despacho Decisório anexado às fls. 38 a 41,31 de janeiro de 2006, indeferiu o direito a restituição e não homologou a compensação declarada mediante a utilização do crédito pleiteado em síntese, nos seguintes termos:".., a interessada não comprovou ser a titular do crédito, não possuindo legitimidade para pedir restituição, devendo, então, ser indeferido o pleito". Cientificada do Despacho Decisório aos 06/02/2006 (fls. 45), apresentanda a manifestação de inconformidade anexada às fls. 46 a 58, nos seguintes termos, extraídos da decisão recorrida. - Ao peticionar a restituição do indébito aos 20/11/2001, "a contribuinte embasou-se no fato de que a requerente, na condição de tomadora de serviços prestados por empresa Austríaca (Ebner- Industrieofenbau Gesellschaft M.B.H.) e tendo assumido totalmente o encargo do imposto de renda incidente na fonte, repassando à prestadora dos serviços apenas a contraprestação financeira liquida, com plena ciência desta, reteve e recolheu IRRF a maior, tendo em vista não ter se utilizado do Acordo avençado entre o Brasil e a Áustria para evitar a dupla tributação da renda, no qual se previa a aplicação de aliquota de 15%". (ipsis litteris). Menciona o Decreto n" 78.107, de 1976 e a Portaria MF n" 470, de 1976 como base legal do seu entendimento. - Reafirma o ônus financeiro do IRRF em discussão, apresentando declaração firmada pela empresa prestadora dos serviços técnicos contratados para comprovação; informa ainda que a validade e legitimidade do documento podem ser confirmadas nos termos da Portaria SRF 1.825, de 1998. - A inconsistência da invocação do art. 166 do CTIV, acerca da legitimidade para pleitear a restituição. Para justificar seu entendimento, cita passagem do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes e Ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes e de Decisão do STJ-Superior Tribunal de Justiça. - Por fim, propugna pela reforma do Despacho Decisório prolatado pela DRF, invocando ainda o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 para a apresentação de prova documental além das apresentadas no processo, e o reconhecimento integral do direito creditó rio pleiteado. 3 Processo n° 13603.001746/2001-82 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 4 Aos 24 de julho de 2006 o processo foi convertido em diligência para que a DRF intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares (fls. 77 a 80). Intimado, o contribuinte apresenta os documentos anexados às fls. 83 a 129. A diligência tinha como propósito verificar se os contratos firmado entre as partes foram registrados no Banco Central, vem como constatar se estes representavam efetivamente a transferência de tecnologia. Em 18 de outubro de 2006, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG proferiram Acórdão DRJ/BHE No. 12.096 que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2001 LEGITIMIDADE A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto tem legitimidade para formalizar pedido de restituição de IRRF, devido exclusivamente na fonte, desde que comprove haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA As remessas ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. Rest./Ress. - Indeferido - Comp. Não Homologada. Cientificado em 01/11/2006, irresignada a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 144 a 156, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. - A recorrente celebrou contrato com empresa austríaca de prestação de serviços cujo objeto era engenharia, iniciação e acompanhamento de montagem de um forno industrial; - - Foram emitidas duas faturas uma correspondente a 85% do valor contratado e outra correspondente a 15% do valor total; - O crédito tinha como referência o acordo celebrado ente os Estados Brasileiro e Austríaco, cujo objetivo era afastar a dupla tributação sobre a renda, formalizado a partir do Decreto n. 78.107/76 e da Portaria MF tf. 470/76; - Da interpretação desses dispositivos tem-se que a aliquota reduzida de 15% prevista na convenção internacional destinada a evitar a dupla tributação da renda aplica-se em detrimento da aliquota fixada na legislação interna de 25%. - No caso concreto o Ato Declaratório n°. 01/2000 conceitua, ou seja, inova quanto ao ordenamento jurídico contido na norma, a definir o que é contrato de assistência e de 4 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 5 - serviços técnicos, acarretando na restrição de uma hipótese (utilização de 15%) sem o devido respaldo em normas superiores. - A norma sobre a qual foi tributada deve ser a Convenção pactuada entre Brasil e Áustria é norma hierarquicamente superior ao Ato Declaratório n°.01/2000. - Nesse ponto deve ser verificado o que prescreve o artigo 98 do CTN segundo o qual os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. - Segundo a decisão da DRJ os contratos entre a Recorrente e a empresas austríaca comporta duas naturezas de serviços distintas, quais sejam: (1) uma prestação que está dispensada de averbação pelo INPI em função de sua natureza (ausência de transferência de tecnologia no valor de E 265.000,00 e (2) uma prestação de serviços de tecnologia, no importe de E 35.000,00. - Os julgadores simplesmente presumiram que o valor de E 255.000, fosse o objeto da lide por se aproximar da invoice A035/051/1. Essa presunção não poderia ter sido feita por o valor da referida invoice representava tão somente o pagamento parcial (85%) do total contratado. - Cabe frisar que o eventual erro da ausência de averbação do contrato junto ao INP1 não poderá fazer com que a recorrente perda o seu direito à restituição, até mesmo por que restará configurada a ofensa a legalidade e tipicidade, já que a recorrente possui direito ao crédito em questão. É o Relatório Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.°1 04-23.262 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A lide deste processo está ligada à remessa de recursos financeiros ao exterior, em pagamento de serviços prestados para pessoa jurídica Austríaca. A pleiteante alega recolhimento do IRRF em valor maior que o devido, considerando que a alíquota utilizada para cálculo do imposto devido reportou-se a 25%, enquanto o Acordo Brasil-Áustria para evitar bitributação limita esta alíquota a 15%. Neste contexto deve-se identificar qual a alíquota efetivamente devida em função da remessa da importância correspondente a E 255.000,00 do Brasil para a Áustria. Reconhece-se que as convenções para evitar a bitributação em matéria de imposto sobre rendimentos podem fixar tributação diversa da prevista nos artigos do RIR, de 1999. As alíquotas reduzidas, estabelecidas nestas convenções, aplicam-se, em detrimento das fixadas pela legislação interna, aos rendimentos nela previstos, ainda quando a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto. A Convenção Brasil e Áustria para evitar a dupla tributação entre estes países foi promulgada pelo Decreto 78.107, de 22 de julho de 1976, que aprovou o Decreto Legislativo n°95, de 10 de novembro de 1975, do qual se extrai: ARTIGO 12 Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses "royalties" podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: a) 10% do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou cient(ca, excluídos os de filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão; b) 25% do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústrias ou comércio; c) 15% nos demais casos. 3. O termo "royalties" empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão 6 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 7 do uso de um direito de autor sobre unia obra literária, artístico ou cientifica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processos secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou cientifico e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou cientifico. A Portaria n° 470, de 3 de dezembro de 1976 I - Os dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os artigos 10, 11 e 12 da Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes aliquotas de imposto: V - Os rendimentos não tratados nos artigos 10, 11 e 12 da Convenção estão sujeitos ao imposto previsto na legislação brasileira. Em suma os rendimentos contemplados pela redução de aliquota são aqueles decorrentes de prestação de assistência técnica e serviços técnicos que implicam em transferência de tecnologia. Quanto aos demais, aplica-se a legislação brasileira. No processo de disciplinar a Convenções de Dupla tributação surgiu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°01, de 05 de janeiro de 2000: O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam- se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificam-se no artigo Rendimentos não Expressamente Mencionados, e, conseqüentemente, são tributados na forma do item I, o que se dará também na hipótese de a convenção não contemplar esse artigo. III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou 7 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 8 registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil. Em síntese a dispensa da averbação ou registro no INPI proporciona a precisa noção de que se trata de um contrato sem transferência de tecnologia. Neste ponto é crucial rerificar o documento de fls.85 que deixa patente a averbação de apenas € 35.000 e a dispensa da averbação para E 265.000. O recorrente comenta que haveria um suposto conflito entre a Portaria N. 470 e o Ato Declaratório No. 01/2000. Entretanto uma leitura mais atenta do Artigo 3, II da Convenção supracitada, indicaria que para aplicação da referida por um estado contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação daquele Estado Assim sendo, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica (sem transferência de tecnologia) prestados por sociedade austríaca à empresa brasileira estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, observado, que somente a partir de 1° de janeiro de 2002, ocorreu a redução para 15%, devido a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide. Cabe acrescentar, por pertinente, que o serviço que está sendo apreciado trata-se na essência, de um contrato de prestação de serviço geral, não podendo ser caracterizado como contrato de transferência de capital tecnológico. Sobre esse ponto corretamente se posicionou a autoridade julgador extraindo as conclusões a seguir - Parte do contrato reporta-se a Prestação de Serviços com transferência de tecnologia; o valor contratado referente a estes serviços importou em EUR 35.000,00. O pagamento do IR referente a esta remessa não faz parte do litígio. - Parte do contrato corresponde a prestação se serviços que estão dispensados de averbação pelo INPI em função da sua natureza, ou seja, não implicam em transferência de tecnologia. Estes serviços foram contratados pela importância de EUR $ 265.000,00. Presume-se que este é o objeto da lide (o valor constante do Contrato de Câmbio importa em EURO $ 255.000,00). - O contrato de Prestação de Serviços que deu origem ao IRRF em discussão implicou na remessa ao exterior da importância de EUR 300.000,00, conforme descrição à fls. 87. Desse valor, EUR 35.000,00 são referentes à prestação de serviços com transferência de tecnologia e EUR 265.000,00 para pagamento de prestação de serviços sem implicar em transferência de tecnologia. Estes dados foram convalidados pelo INPI no Certificado de Averbação n°010522/01, aos 17 de maio de 2001, conforme documento à fls. 85. Enfim, diante dos documentos anexados ao processo, especialmente tendo em vista o Certificado de Averbação à fls. 85 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n" 01, de 05 de janeiro de 2000, a remessa ao exterior da importância correspondente a EUR 255.000,00, dridentificada no Contrato de Câmbio às fls. 04 a 07 está sujeita à 8 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 9 retenção do Imposto de Renda à aliquota de 25%, tal como identificada &fls. 06. Neste contexto, considerando que os rendimentos que deram origem ao IRRF em comento submete-se às regras da legislação vigente, inexiste pagamento indevido ou a maior para o recolhimento efetuado. Urge registrar que ao contrário do que-indica o recorrente, a partir da leitura da solicitação de fls. 86 a 87, confrontando-se com os documentos de fls. 85, constata-se que o pagamento de 85%, corresponde a E 255.000,00, refere-se a serviços de engenharia que são a parte sem transferência de tecnologia. Na realidade tivemos duas invoices nos valores, respectivamente de E 255.000 e E 45.000, sendo a primeira relativa aos serviços de engenharia. No que toca a natureza dos serviços, os valores eram divididos em E 265.000 sem transferência de tecnologia e E 35.000 com transferência de tecnologia, este último na solicitação estava previsto para ser pago após o serviço de engenharia, somente a partir do mês de março de 2001. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 tob 4121) ipn ONI L PO M RTINEZ 9 Processo n°13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.282 p, Declaração de Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD Divergi das conclusões do I. Relator quanto à aplicação do tratado para evitar a bitributação entre Brasil e Áustria ("Tratado Brasil-Áustria") aos rendimentos de serviços de engenharia prestados por pessoa jurídica residente na Áustria à Recorrente. Trata-se de questão que poderia merecer considerações bastante extensas, mas por amor à síntese vou resumir meu posicionamento em alguns parágrafos. Primeiramente e para bem situar a questão, é importante referir que os fatos geradores que ensejaram o pagamento de IRRF à alíquota de 25%, cuja devolução parcial é pleiteada pela Recorrente, ocorreram em 2001, anteriormente à alteração na legislação da CIDE e do IRRF que eliminou as dúvidas surgidas desde a criação da CIDE quanto à tributação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Tais alterações foram veiculadas pela Lei n°. 10.332, de 2001, que alterou o §2° do art. 2° da Lei n°. 10.168, de 2000, e introduziu o art. 2°-A no mesmo diploma legal, ambos com vigência a partir de 1 0 de janeiro de 2002. Em face disso, a posição atual da administração fiscal, expressa no artigo 17, caput e § 2° da Instrução Normativa SRF n°. 252/2002, é que serviços técnicos de qualquer natureza, entendidos como aqueles que envolvem conhecimento técnico especializado, independente de haver ou não transferência de tecnologia, estão sujeitos à tributação pelo IRRF à mesma alíquota de 15% aplicável aos royalties, verbis: Serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. ,f 1° Para fins do disposto no capta: 1- omissis 11 - considera-se: a) servico técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuia execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, 10 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 11 desenhos, estudos, instruções enviadas ao Pais e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. § 2° omissis § 3° omissis No caso dos autos, que envolvem fatos geradores ocorridos anteriormente à consolidação da posição acima, entendeu o I. Relator que, por não envolverem os serviços de engenharia sobre os quais incidiu o IRRF transferência de tecnologia, fato demonstrado pela ausência de registro do respectivo contrato ou fatura no INPI, a alíquota de IRRF de 25% aplicada pelo Recorrente foi correta, não havendo assim pagamento de imposto a maior a amparar o deferimento do presente pedido de restituição. Alega o Recorrente que, independentemente da legislação interna acima referida, deve-se aplicar o Tratado Brasil-Áustria, que estabelece aliquota máxima de 15% para os serviços em questão, que estariam abrangidos na cláusula de royalties, sendo ilegal o Ato Declaratório SRF n°. 1, de 2000 ("AD 1"), invocado pela decisão de primeira instância e pelo I. Relator do presente recurso para justificar sua posição. O entendimento expresso no AD 1 é de que para serviços que não envolvam transferência de tecnologia aplica-se a cláusula de "rendimentos não expressamente mencionados" dos tratados para evitar a bitributação, o que autorizaria a tributação plena pelo Brasil, sem limitações. Examinando o Tratado Brasil-Áustria verifico que não há previsão semelhante à que consta de vários outros tratados celebrados pelo Brasil no sentido de que o tratamento de royalties se aplicaria a serviços técnicos e de assistência técnica. Em face disso, não há como entender aplicáveis as disposições do Artigo 12 (royalties) aos serviços de engenharia objeto da controvérsia dos autos. Não obstante, a não aplicação do artigo 12 não desloca o regime aplicável à situação ora examinada para a cláusula de rendimentos não expressamente mencionados (Artigo 21), como quer fazer entender o AD 1, mas sim à cláusula de Lucros das Empresas (artigo 7°), que atribui competência exclusiva ao Estado de residência da empresa prestadora de serviços (no caso Áustria) para a tributação dos rendimentos respectivos. Trata-se de tema que tem gerado muita controvérsia entre o Brasil e os demais países que se utilizam do Modelo da OCDE para a celebração de tratados para evitar a bitributação, que consideram plenamente aplicável o artigo 7° a rendimentos oriundos de atividade empresarial que não se submetam a qualquer dos demais dispositivos específicos do tratado, incluindo rendimentos de prestação de serviços quando este for o objeto da atividade da empresa beneficiária dos rendimentos. Explica Alberto Xavier ("O Imposto de Renda na Fonte e os Serviços Internacionais — Análise de um Caso de Equivocada Interpretação dos arts. 7° e 21 dos Tratados". In Revista Dialética de Direito Tributário n°. 49/7. 15. Klaus Vogel — sem dúvida a mais alta autoridade ciendfica em matéria de tributação internacional — no seu monumental comentário à Convenção Modelo contra a dupla tributação, observa que o art. 70 Processo n° 13603.0(11746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 12 abrange a mais importante categoria de rendimentos, o "lucro das empresas", observando que de longe a maior porção do rendimento derivado da atividade econômica internacional entra nesta categoria. E, contrariando expressamente a opinião segundo ao qual o art. 7° não se aplicaria aos serviços afirma, com referência ao caso de "lucros das empresas": "Traditionally, this concept is centred around commerce, including banking and financed, and crafts and frades and industty; more recently, the services sector has joined in." 16. Alias, o próprio art. 7°, no parágrafo correspondente ao § 7° do Modelo OCDE, revela que se aplica aos preços de venda de bens e serviços, como receitas componentes do lucro contábil, ao dispor que "quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos especialmente tratados noutros artigos da presente convenção, as respectivas disposições não serão afetadas pelas deste artigo". 17. Trata-se do principio da prevalência dos regimes especiais ou de caráter residual da noção de lucro de empresa. Assim, se os elementos do lucro, isoladamente considerados, têm um tratamento especial (como é o caso dos dividendos, dos juros e dos royalties) aplicam-se as disposições especificas que lhes respeitam. Se não têm um tratamento especial, como é o caso da venda de bens e serviços, aplica-se o art. 7". Embora o Brasil não seja membro da OCDE, é patente que os comentários ao Modelo elaborados pela referida organização com a colaboração dos vários países membros e também de países convidados, e que adotam o entendimento acima referido, devem ser considerados como referência da interpretação dos respectivos dispositivos na medida em que o Brasil dele se utiliza em suas negociações internacionais. Em face do exposto e tendo em vista a aplicação do artigo 7° do Tratado Brasil- Áustria entendo que o Brasil não tem competência para tributar os rendimentos de serviços de engenharia remetidos pela Recorrente, pelo que dou provimento ao recurso voluntário, limitando sua eficácia, não obstante, aos limites do pleito da Recorrente, que foi de menor extensão. Brasília - DF, em 24 de junho de 2008 SinQ GUS AVO LIAN IkADDAD 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000160/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ti. »41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "„in.?..;')., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n° 1 1 073.000160/2002-91 Recurso n° 156.527 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.354 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. Recorrida la. TURIV1A/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFICIO - Contestação de compensação de oficio deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cA.-t-k-do,.- f-49-11t, /MARIA HELENA COTTA CAR-IDtgr"-- Pres'dente •Ativ (r TONIO LO O MA INEZ Relator • Processo n° 11073.000160/2002-91CCOIC04• Acórdão n.° 104-23.354" Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SLi 21108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • • • 2 Processo n° 11073.00016012002-91 CC01/C04 , Acórdão n.° 104-23.354 Fls. 3 • Relatório A COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. promoveu Pedido de Restituição de imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços prestados durante o ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 11.989,25. A interessada alega que os valores do imposto constam em notas fiscais e não foram compensados com débitos. O Chefe da SAORT da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/SAO, de 13 de fevereiro de 2006 (fls. 530-532), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 11.767,48, a ser acrescido dos juros legais. À fls. 548 está a Notificação n° 003/06/DRF/SAO/Saort que informa a existência de débitos em aberto e inscrições em Dívida Ativa da União, e, por isso, o crédito reconhecido terá utilizado, em procedimento de oficio, para compensação desses valores. À fls. 551 está o MEMO/PSFN/STG/n° 131/2006 informando que os processos ifs 11073.000029/2002-24 e 11073.000028/2002-80, com débitos da interessada, não se encontram em condições de compensação haja vista a tramitação, junto à Comarca de Campo Novo (RS), de Embargos à Execução, o que pressupõe a segurança do juízo. Irresignada a interessada manifesta-se, tempestivamente, alegando em síntese, o seguinte: • Com referência ao débito de R$ 773,40, informa que houve retificação da DCTF do 4° trimestre de 2003, desconsiderando a informação do 1° trimestre de 2004, sendo que esta retificação foi entregue a SRF de Três Passos, RS no dia 23/01/2006 e, os pagamentos de DARFs relativos ao período de 31/12/2003, foram efetuados em 07/01/2004, conforme DARFs em anexo. • Com relação às prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo, conforme as cópias de notas fiscais, a retenção foi efetuada, mas os comprovantes anuais de retenção do IRRF não foram fornecidos por essas fontes pagadoras. • Concorda que as DIRFs informadas com o código 3426, pela Coop. de • Crédito Rural Celeiro Ltda., não permitem a restituição dos valores retidos. • Os débitos referentes aos processos ifs 11073.000.028/2002-80 (PIS) E 11073.000.29/2002-24 (COF1NS) estão sendo apreciados pelo Poder Judiciário e há bens penhorados que suprem os valores cobrados. Ao final, entende que deve receber o IRRF que tem direito e discorda da cobrança de R$ 773,40. No caso da cobrança dos débitos referentes ao PIS e a COFINS, entende que é necessário aguardar o julgamento final da ação judicial. Às fls. 558-560 tem-se o despacho da DRF/SAORT de origem que analisa a manifestação de inconformidade apresenta pela interessada, destacando-se as seguintes informações: y 3 Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Ae.érdão n.° 104-23.354 • • Fls. 4 • A contribuinte discorda do despacho decisório porque não foram aceitas retenções efetuadas pelas Prefeituras. Conforme se verifica no quadro 01 da fundamentação, somente foram aceitos as retenções constantes nas notas fiscais porém limitados aos valores constantes nas DIRFs. Em 16 de novembro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, proferiram o Acórdão No. 6.332, de 16 de novembro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que procede á compensação de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária "Ano-calendário: 1998 IW COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 21/12/2006, conforme AR de fls. 57, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 571/576, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. 4 • . . * Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.354• e Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca a compensação de oficio, entende-se que essa questão não deve ser conhecida nesta instância administrativa, por falta de autorização legal. A compensação de oficio está disciplinada nos artigos 34 a 38 da Instrução Normativa SRF n 2 600, de 2005. No caso concreto, a notificação prevista no citado § 2° do art. 34 da IN SRF n° 600, de 2005 (fls. 548), foi recebida pela interessada em 16/02/2006 (fls. 549), que contestou a compensação de oficio em 22/02/2006 (fls. 553), portanto, no prazo legal de 15 dias. Assim, entende-se que essa questão, que trata da compensação de oficio, deve ser analisada na Delegacia de origem (DRF/Santo Ângelo, RS). No que se refere ao não reconhecimento de parte do crédito pleiteado, no valor . de R$ 221,77 (11.989,25-11.767,48), está explicitado no Despacho Decisório de fls. 530-532 que os valores do imposto constantes nas notas fiscais e relacionados foram aceitos, porém limitados aos valores constantes nas DIRFs, conforme está no Quadro 01 de fls. 531. Especificamente, vê-se que a diferença decorre do valor informado na DIRF pela Prefeitura Municipal de Campo Novo (fls. 522) e dos valores relacionados às fls. 161/163. Sobre esse ponto a assim se manifestou a autoridade recorrida: A interessada em sua manifestação de inconformidade, simplesmente alega que a retenção do imposto ocorreu, conforme as notas fiscais juntadas ao processo, mas não obteve o comprovante anual, apesar de solicitar às fontes pagadoras. Ou seja, não há nos autos a confirmação da fonte pagadora dos rendimentos que ocorreu a retenção dessa diferença contestada. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões -DF, em 06 de agosto de 2008 Ar yt.twv ijfá A ONI L PO TINEZ s Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000470/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Na apuração do quantum relativo ao direito creditório do contribuinte, somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, os quais devem gozar de liquidez e certeza. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I 4.'4.44, tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wil • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n° 13816.000470/2002-09 Recurso n° 164.094 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.422 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ALCAN PACKAGING DO BRASIL Recorrida 2a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Na apuração do quantum relativo ao direito creditório do contribuinte, somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, os quais devem gozar de liquidez e certeza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAN PACKAGING DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. M-121,--t/CSIb“) RIA HELENA COTTA CARDeOfr Presidente /1MV 114-i TONIC L O M TINEZ Relator Processo n° 13816.00047012002-09 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.422 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza.r • 2 Processo n° 13816.000470/2002-09 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.422 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição protocolizado em 14/05/2002 (fls. 01), no valor de R$ 5.477,62. Segundo a requerente, o HIRE' (código 0561) referente a semana de dezembro de 2001, teria sido recolhido em duplicidade, visto o recolhimento efetuado por intermédio do DARF de fls. 06, no valor RS 5.698,89, referente à mesma semana, período de apuração de 17/12/2001 e vencimento em 27/12/2001. Vinculado ao indébito, foi apresentado pedido de compensação (fls. 18) para quitar o IRRF (código 0561) da primeira semana de janeiro de 2001. Em despacho decisório de fls. 26, a delegacia de origem indefere o pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte requer a restituição de valor recolhido por intermédio de DARF (fls. 05/06), no código de receita 0561 (1RRF - Rendimento do trabalho assalariado), com data de arrecadação de 26/12/2001, com período de apuração de 18/12/2001 e data de vencimento de 26/12/2001. Consulta ao sistema S1EF - Fiscel, às fls. 24/25, confirma o recolhimento do tributo em 26/12/2001, outrossim, demonstra que o pagamento foi alocado para amortizar o débito de IRRF apurado no período 04-12/2001. Na esteira do que foi exposto, tendo em vista que o recolhimento efetuado em 26/12/2001, no código de receita (0561), não se encontra disponível, uma vez que foi alocado para amortizar o débito apurado de IRRF do período 04-12/2001, proponho o indeferimento do pedido de restituição, bem assim, a não homologação da compensação pleiteada com base no suposto crédito. Cientificado em 27/12/2006, a contribuinte interpôs manifestação de inconforrnidade de fls. 32/38. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: - A carta cobrança é nula, bem como o despacho de indeferimento, por existir erro no período de apuração do crédito tributário. Na cobrança é informado que o débito se refere a 12/2002, sendo o vencimento em 01/2002, o que por si só mostra a incompatibilidade com a sistemática do IRRF; - O débito em cobro baseia-se na DCTF entregue pela contribuinte e refere-se a dezembro de 2001, e não 2002. Esse valor era justamente o objeto do pedido de restituição. Assim, como pode a fiscalização indeferir a restituição e ainda declarar que o mesmo valor continua devido. - Nas palavras da contribuinte: "E mais, como se não bastasse a alocação inexistente, ainda cobra, com base na DCTF, o débito de apuração de 12/2001, ou seja, cobra novamente o mesmo período de apuração (dezembro de 2001); e no mesmo valor do DAR?"; 3 • Processo n°13816.000470/2002-09 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.422 Fls. 4 • -Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito. Em 12 de julho de 2007, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos indeferem a solicitação do interessado nos termos da ementa a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ADMISSIBILIDADE MOTIVAÇÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a afastar lançamento de Crédito Tributário, SO é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito tributário devido à Fazenda créditos inexistentes Rest/Ress. Indeferido - Comp. não Homologada Cientificada em 28/09/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 30/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 97/110, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica existir o direito creditório, tendo em vista os dois pagamentos efetuados; - Discute que para ocorrer um lançamento, o fato imponivel deve estar bem fundamentado; - Reitera que não cometeu qualquer equivoco como entende a autoridade recorrida, e que faz jus a restituição pleiteada; - Solicita a possibilidade de apresentar documentos comprobatórios do crédito objeto do pedido de restituição. Em 19/11/2007, a recorrente anexa ao processo documentos com os quais visa demonstrar a existência do crédito tributário e demonstrar a verdade material. É o Relatório. \k/ 4. Processo n°13816.00047012002-09 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.422 F. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Na apuração do quantum relativo ao direito creditório do contribuinte, somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, os quais devem gozar de liquidez e certeza. Cabe verificar que conforme o despacho decisório a razão fundamental do crédito não ter sido apurado foi o fato de que o valor foi alocado para amortizar débito de período anterior: Consulta ao sistema SIEF — Fiscel, às fls. 24/25, confirma o recolhimento do tributo em 26/12/2001, outrossim, demonstra que o pagamento foi alocado para amortizar o débito de 1RRF apurado no período 04-12/2001. Na esteira do que foi exposto, tendo em vista que o recolhimento efetuado em 26/12/2001, no código de receita (0561), não se encontra disponível, uma vez que foi alocado para amortizar o débito apurado de IRRF do período 04-12/2001, proponho o indeferimento do pedido de restituição, bem assim, a não homologação da compensação pleiteada com base no suposto crédito. Acompanho a decisão da delegacia de origem, bem como da autoridade recorrida. Acrescentando que os documentos apresentados em nada elidem o fato de que o valor recolhido foi utilizado para amortizar o débito apurado de IRRF do período de 04- 12/2001. Não se questiona em nenhum momento o pagamento dos valores. O que ocorreu foi a alocação do suposto pagamento para um crédito tributário que se encontrava em aberto, compensando-se valores. Ante ao exposto, diante da realidade exposta nos autos, voto no mérito por NEGAR provimento ao recurso. S a das Sessões - DF, 10 de setembro de 2008 fhw ANTONI L PO RTINEZ 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4726891 #
Numero do processo: 13982.001105/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que só pode ser reconhecida atualização monetária prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, para fins de restituição ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I t i .4_4 -tr'' • „: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nq' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:"2-ct QUARTA CÂMARA Processo n° 13982.001105/2001-19 • Recurso a' 134.125 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.138 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA Recorrida 3'. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que só pode ser reconhecida atualização monetária prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, para fins de restituição ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. • fiAt IA HELENA COTTA CAl24-1,;03 Presidente .. Processo n° 13982.00110512001-19 CCOI/C04 • Acórdão n.• 104-23.138 Fls. 2 kl° lt ilLW TONIO OP NEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 AG() ?nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmamt e Pedro Paulo v<ik Pereira Barbosa. ‘1Ç 2 Processo n° 13982.001105/2001-19 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 3 • Relatório A PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA apresentou recurso voluntário (fls. 115 a 124) contra decisão proferida no Acórdão DRJ/FNS N° 1.808, de 14/11/2002 (fls. 102/109), que havia reconhecido ter ocorrido a decadência de seu direito a solicitar restituição de IRRF, tendo, entretanto, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 104-19.674 (fls. 143 a 147) dado provimento ao recurso voluntário da Interessada, onde reconheceu pela inexistência da decadência do pedido de restituição por ela formulado. O processo retornou, então, à repartição de origem para que se procedesse à apuração e conferência dos valores pleiteados, uma vez que a questão do mérito do pedido, sem considerações acerca de valores, já havia sido dirimida em primeira instância administrativa. Em atendimento à intimação da repartição fiscal, a Interessada, já cientificada da decisão de seu recurso, informa que já havia procedido à compensação do crédito pleiteado nos autos, indicando as correspondentes Declarações de Compensação (fls. 157 a 199). Em conferência da análise do crédito e dos valores então compensados, a DRF de JOAÇABA/SC, por meio do DESPACHO COMPENSAÇÃO 204/2006 (fls. 319 a 312) reconheceu o montante de crédito de R$ 137.184,84, importância inferior ao pleiteado inicialmente e compensado pela Interessada. Da Manifestação de Inconformidade. Inconformada com tal despacho se manifestou a interessada (fls. 335/350, e documentos de fls. 351 a 390), com os seguintes argumentos, resumidamente, extraídos da decisão recorrida: - que o seu pedido de restituição, conforme documentos que anexou, importa em R$ 197.876,11, atualizado até 31/12/2005; - descreve o rito processual envolvendo o presente processo (fls. 336/337), onde "[..] restou reconhecido apenas o direito creditório de tão-somente R$ 137.184, 84 atualizado até 01/01/1996. "; - Do Direito à Atualização do Crédito de ILL pela Tabela de Cálculo da Justiça Federal: - que efetuou o cálculo do crédito nos estritos termos da Tabela de Coeficientes para Correção Monetária (1NPC com Expurgos-IPCs), elaborada pela Justiça Federal e que contempla todos os índices de expurgos inflacionários tidos como devidos pela E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (doc. 02); desta forma restou apurado o valor de R$ 197.876,11; - a autoridade fiscal entendeu que o valor do crédito estava incorreto, tendo aplicado sobre os valores indevidamente recolhidos, 3 Processo n°13982.001105/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 4 possivelmente, o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, 27/06/1997, que não contempla os expurgos inflacionários reconhecidos como devidos pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; em decorrência, conforme Despacho Compensação 204/2006, o valor do crédito da Requerente foi considerado insuficiente para abarcar todas as compensações que efetuou, remanescendo um saldo devedor; - que, com o devido respeito, esse entendimento está equivocado; o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou há muito a orientação segundo a qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (tais como Bresser, Verão, Collor I e II) como fatores de atualização monetária de indébitos tributários, sejam eles judiciais ou administrativos; menciona os índices admitidos por aquela Corte (/is. 340); neste sentido, traz ementas de vários acórdãos proferidos pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (fls. 340 a 342) e por diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes (fls. 342 a 346); - que tendo o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "pacificado a questão da forma como posta acima, é mister que esse entendimento seja observado também pelas instâncias administrativas, em razão da aplicação analógica do Decreto n° 2.346/72, já que é aquele Tribunal quem dá a última palavra a respeito da interpretação de lei federal, como, in casu, os critérios para a atualização dos créditos tributários passíveis de repetição." - que a Recorrente, assim, agiu correta e legalmente ao calcular o crédito de ILL compensado com outros tributos por ela devidos de acordo com os índices dos expurgos inflacionários tidos há muito tempo como corretos, tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelo próprio Conselho de Contribuintes; como visto, a NE/COSIT/COSAR n° 08/97 não pode ser aplicada isoladamente, já que devem ser apropriados todos os expurgos inflacionários extirpados da mesma e reconhecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal; Do Despacho da DRF de Joaçaba/SC Após a apresentação da manifestação de inconformidade, dirigida a Delegacia de Julgamento, a autoridade fiscal, talvez por entender que a Interessada mostrou dúvidas na aplicação dos índices de atualização efetivados pela repartição, proferiu o despacho de fls. 400 a 401 que a seguir se reproduz, parte: De fato, a atualização dos recolhimentos indevidos a título de ILL foram atualizados nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. Com efeito, referido ato, determina que a restituição ou compensação decorrente do pagamento ou recolhimento a maior, a título de contribuição ou tributo administrado pela SRF, verificado no período entre 1° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, seja efetuada pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecido nesse, sendo que a y 4 . • • Processo e 13982.001105/2001-19 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 5 • partir de 1 0 de janeiro de 1996, sobre o valor então apurado incidem juros equivalente a Taxa SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês em que a restituição ou compensação for efetivada. A então Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, em nota esclareceu (fih. 399) que na formação dos coeficientes constantes da tabela anexa a citada Norma — NE n° 07/1997, fiaram utilizados os indicadores seguintes: a) de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89 (70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b) de março/90 a janeiro/91: BTN; e c) de fevereiro a dezembro/91: INPC. Cientificada de tal despacho (fls. 406), a Interessada apresenta petição endereçada ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 407 a 421 com cópia às fls. 422 a 436) onde repete aqueles argumentos anteriormente relatoriados. A petição apresentada como que sendo endereçada ao Conselho de Contribuintes foi tratada como manifestação de inconformidade, sendo, também, objeto de apreciação de voto da DRF. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC n°. 9.622, de 27/04/2007, às fls. 440/444, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1991 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Nesta instância administrativa, não havendo comando judicial a favor da contribuinte que disponha de outra forma, só pode ser reconhecida atualização monetária prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.1991, para fins de restituição ou compensação. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada dessa decisão em 11/05/2007, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/06/2006, onde reitera os argumentos anteriores. É o Relatório. s . • Proc.esso n° 13982.001105/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. A única questão que resta a ser discutida neste colegiado é sobre a correção monetária de indébitos tributários, ou seja, cabe, em caso de restituição/compensação de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 165 do CTN), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Da análise dos autos se verifica que o litígio em discussão teve origem na concessão de restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1989. Sobre o assunto, diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, no seu artigo 893 que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, e Lei n°9.250, de 1995, art. 39). Não seria justo a Fazenda Nacional cobrar em seus débitos a atualização monetária e não devolver os pagamentos indevidos sem a mesma atualização. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°. 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: 1PC/IBGE no período compreendido entre jan/88 a fev/90 (excetuando- se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Sendo que nos julgados relativos à restituição/compensação o Conselho de Contribuintes tem seguido os seguintes índices de" correção/atualização: (I) - a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 - o IPC; (II) - no período de março de 1991 a dezembro de 1991 - o INPC; (III) - no período de janeiro de 1992 a 31.12.95 - pela UFIR; e (IV) - a partir de 01/01/96 - pela taxa SELIC. 6 . • • Processo n° 13982.001105/2001-19 CCOI/C04 • Acórdão n°104-23.138 Fls. 7 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 itfroi 4 ONIO L DPO AR EZ 7 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007694/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos relativos a transferência para a reserva remunerada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ,ygc)n *I„ —4 r• MINISTÉRIO DA FAZENDA -dér PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA - Processo n° 10980.007694/2002-43 Recurso n° 138.543 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.195 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente NEWTON RODRIGUES Recorrida 4a.TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos relativos a transferência para a reserva remunerada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. -69,1/4 fraj-jjaARIA HELENA CARS. Presidente Processo n° 10980.007694/2002-43 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 2 1 VàtJk;P 101N1 LO M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. "4 2 Processo n°10980.007694/2002-43 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23195 Fls. 3 Relatório NEWTON RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 223) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 185 a 189, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 2000, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, dedução indevida com dependentes (esposa e uma das filhas que declaravam em separado, a outra filha por ser maior e contar com 26 anos na época e do neto), dedução indevida com despesa de instrução (referente a exame não comprovado e a Pontificia Universidade Católica por constar o nome da filha que declara em separado) e dedução indevida a título de despesa médica não comprovada. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando em síntese que não omitiu rendimentos, vez que declarou via Intemet, sendo que os tributos foram retidos na fonte à época e aduz que a presente cobrança está em duplicidade frente a este fato. Afirma, de igual modo, que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido submetido a cirurgia em 1996. Data esta em que passou a ser portador de cardiopatia grave de evolução progressiva e prognóstico ruim. Apresenta farta documentação. Porém, salienta o mesmo que teve conhecimento da norma de isenção, que ora pleiteia, anos após a cirurgia, quando então apresentou declaração retificadora para fazer jus ao direito. No tocante à glosa com dependentes, afirma o recoirente que sua filha Luciana continua a ser sua dependente, haja vista ser universitária e solteira. Situação esta que lhe impõe arcar com as despesas com instrução e pessoais da mesma que ultrapassam o montante declarado em separado. De igual modo, informa que sua outra filha, Flávia, apesar de constar com 26 anos de idade é sua depende legal, posto ser portadora de deficiência mental severa, necessitando de escola especializada. Apresenta comprovante em anexo. No mesmo contexto, expõe ser o responsável pelo neto, Bruno, já que vive sob o sustento e às suas expensas. Argumenta que sua filha é mãe solteira. Finaliza a questão da dedução com dependente referindo que está amparado em lei, vez que comprovou, perante a Receita Federal, através de cópias de alterações feitas no Ministério do Exército e por estarem relacionados no Ministério de Defesa. Traz declaração aos autos. Pertinente à dedução indevida com despesas médicas e com instrução, argumenta que apresentou declarações retificadoras de 1996 a 2000. Relata ainda ter comparecido à Receita Federal para apresentar documentos, por várias vezes, sem obter atenção devida, referindo apenas que suas pretensões não estavam amparadas por lei, bem 3 Processo n°10980.00769412002-43 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 4 como informa ter fornecido documentação hospitalar comprovando a realização de três cirurgias cardíacas, gastos com atendimento médico e prontuários médicos. Aduz o recorrente que teve o cano roubado, no qual se encontravam parte de documentação pertinente ao feito. Traz boletim de ocorrência policial. Por fim requer a isenção do Imposto de renda e que a declaração retificadora apresentada para o exercício de 2000 seja considerada somente para fins de isenção por moléstia grave. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiu decisão (fls. 207/219), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que consta como matéria incontroversa a glosa pertinente à dedução com dependente referente à sua esposa que apresentou declaração em separado, por não ter contestado. Aduz o julgador que não existe previsão legal para apreciar a declaração retificadora apenas em parte, como pretende o recorrente. De igual modo, refere que não há reincidência de cobranças de tributos, porquanto que os rendimentos decorrentes de trabalho assalariado estão sujeitos à retenção na fonte como antecipação de imposto devido no ajuste anual. No tocante à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave, a autoridade sustenta que dois requisitos devem ser observados: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia e o seu termo de início. Contudo, no caso em tela, refere que o recorrente não comprova ser aposentado. Da mesma forma, o único laudo médico anexado ao pleito não informa a data do inicio da doença, adotando-se a data de sua expedição (24/05/01). Ademais, a autoridade informa não ser competente para atestar a enfermidade e a data em que foi adquirida. Neste sentido, entende o julgador de primeira instância que a isenção deve retroagir tão somente à data de 24/05/01, data esta da expedição do laudo. E por não comprovar a aposentadoria, mantém a exigência da tributação. Quanto à glosa com dependentes, refere que os beneficios concedidos pelo Ministério da Defesa são próprios desta entidade e não se aplicam as demais, vez que a norma a ser respeitada para este fim está disposta na Lei. 9.250/95 e no RIR. Aduz que a dedução de dependentes para o neto está jungida ao termo judicial de guarda e que este não consta nos autos. Desse modo, entende o julgador que não há como considerar esta dedução de despesa. Já quanto à filha Flavia, a autoridade entende que não restou comprovado que a mesma esteja incapacitada para o trabalho, vez que o único documento acostado refere que a mesma necessita freqüentar escola especializada. No que diz respeito a outra filha do recorrente, Luciana, o julgador refere que a mesma exerceu a opção de apresentar declaração em separado, oferecendo à tributação valores, não cabendo considerá-la como dependente do autuado. Ademais, salienta que a intenção fosse deduzir, os rendimentos dela deveriam estar somados aos do recorrente, sendo que não sequer previsão legal para que os valores despendidos e não deduzidos pela filha, na declaração apresentada em separado, possam ser aproveitados pelo pai. 4 Processo n°10980.007694/2002-43 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 5 Pertinente às despesas médicas e com instrução, argumenta, a autoridade, que é imprescindível a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove as mesmas foram por ele arcadas e referem-se a serviços prestados a ele próprio ou a seus dependentes. Quanto à alegação de roubo dos documentos pertinentes a estas despesas, o julgador atenta para o fato de que podem ser requeridas segundas vias e que o recorrente assim não o fez. Por fim, argumenta o julgador de primeira instância que as provas devem ser juntadas com a impugnação, mas que lhe é garantido juntar documentos em seara de recurso voluntário. Cientificado da decisão singular, na data de 08 de outubro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 223) ao Conselho de Contribuintes, na data de 03 de novembro de 2003. O recorrente limita-se apenas a requerer a isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave especificada em lê, a contar de janeiro de 1996. Para tanto junta laudo da Previdência Social em que é atestada a data de início da doença como janeiro do ano de 1996. Neste caminho, junta também a recorrente decisão de primeira instância, da Delegacia de Curitiba, em discussão sobre a mesma matéria, mas referente a período divergente, em que é acatada a data de janeiro de 1996, como termo de início da doença grave e concede o beneficio da isenção para os rendimentos de aposentadoria, tão somente. Esta Câmara ao apreciar o Recurso Voluntário em 15 de Junho de 2005, por unanimidade, votou no Acórdão n°.104-20.739 por dar provimento parcial ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria percebidos do Ministério do Exercito. Em 21/09/2005, através do arrazoado de fls. 248/250, A d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando que o laudo que sustenta ser o contribuinte portador de moléstia grave desde 1996, não atesta a data em que o mesmo se tomou inativo no Ministério do Exército, dado essencial para caracterizar a tributabilidade dos rendimentos. Os embargos foram apreciados pela Câmara na sessão de 24 de janeiro de 2007, que julgaram que o decidido no Acórdão se mostra afastado da realidade fática e/ou provas trazidas aos autos, o que recomendaria uma diligência, via Resolução da Câmara, com o objetivo de intimar o contribuinte para que trouxesse a prova da data de sua transferência para a reserva e/ou reforma. O Acórdão No. 104-20.739, de 15/06/2005 foi anulado. Como resposta a diligência o recorrente anexou aos autos dos documentos de fls. 264 a 265, onde visa comprovar a sua inatividade no Exercito desde 1993. É o Relatório. Processo n°10980.007694/200243 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão no presente processo cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente do imposto de renda pessoa fisica, relativo ao exercício de 2000. O recorrente considerou como isento os rendimentos de aposentadorias pagos pelo Ministério do Exército, rendimentos de trabalho recebidos da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. No mesmo caminho, foram objetos de glosa dedução com dependentes, dedução de despesas médicas e de instrução. No que toca as deduções referidas acima com dependentes, com despesas médicas e com instrução, estas não foram matérias aportadas em seara de recurso voluntário, bem como não foram juntados documentos comprovando as despesas com instrução, médicas ou rebatidas as argumentações referentes aos dependentes. Neste contexto, entendo restarem incontroversas estas matérias, mantido o lançamento inalterado nesta parte. O que nos resta apreciar é a natureza dos rendimentos recebidos, dentro do contexto de contribuinte portador de moléstia grave. O inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o 3000/99, assim dispõe: "Art. 39 - Não entrarão do cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ... " No que se refere a moléstia grave especificada em lei, entendo que restou devidamente comprovado o termo de início da doença, qual seja o mês de janeiro de 1996. Ponto incontroverso, entretanto o que não estava claro, é se o recorrente encontrava-se aposentado. Segundo o documento de fls. 264, o recorrente encontrava-se na reserva remunerada do exército nacional. 1-lá aqueles que entendem que a supracitada isenção é dirigida apenas aos contribuintes cuja inatividade se dá mediante reforma. Entretanto, pessoalmente, entendo que a finalidade que norteia a norma de isenção, visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, nesse sentido a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Ora, se para o aposentado civil ao contrair doença grave a lei retroage para a data da constatação da doença grave, por que deveria ser diferente para militar da reserva remunerada, ou seja, contar somente da data em que passou para a condição de reformado, se ambas as situações são fundamentalmente iguais. • 6 Processo n° 10980.007694/2002-43 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 7 Não seria justo, já que a situação do militar que for para a reserva remunerada é idêntica ao do aposentado civil, ou seja, ambos deixarão de prestar serviços, só que para o militar, em razão de situações especiais de convocação, existe diferença entre ser militar da reserva remunerada e militar reformado. A diferença, restrita à categoria, é apenas que o militar da reserva remunerada poderá ser convocado em situações especiais e retomar ao serviço militar, no mais é tudo igual, podendo o militar ser reformado por ter contraído doença que não permita mais exercer a atividade ou em razão de ter atingida a idade limite de convocação, que tem regra própria para cada graduação ou posto, ou seja, idades variadas, que em regra começa com 60 anos de idade. Em sendo assim, não há como entender o termo "reserva remunerada" como algo diferente da aposentadoria e/ou reforma de que trata a norma isencional, apenas se trata de "nominação própria" em face das peculiaridades de que são titulares os membros das Forças Armadas, conforme previsto no art. 3 do citado Estatuto. A simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não retira do contribuinte o direito à isenção dirigida. No caso em comento, afere-se que o recorrente percebe rendimentos de aposentadoria, mas também percebia rendimentos provenientes de trabalho assalariado da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Porém, como a norma determina que a isenção incidirá apenas sobre rendimentos oriundos da aposentadoria, os demais rendimentos seguem sendo tributáveis e o lançamento em questão deverá ser mantido neste ponto de igual modo. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos relativos à transferência para a reserva remunerada Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 i—0;14 1I.0 M o-biTINEz / 7 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001268/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em -ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confge efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidencia o tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou co6pensaçãoile valores recolhidos indevidamente em qualquer exercieio pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, nãd alcançada pela Resolução n° 82, de 1996, do 'Senado ' Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assirn, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUN ro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI • PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do, direito 'ã restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em -ÁDIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confge efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em proCesso 'que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou" da data deiz da administração tributária que reconheça/a não incraiicia o) tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou co6pensaçãoile valores recolhidos indevidamente em qualquer exercieio pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, nãd alcançada pela Resolução n° 82, de 1996, do 'Senado ' Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assirn, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempó superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DEN. FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.). trt., Processo n°13851.001268/2001-89 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.067 E. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Á tte-4--Ces-Ri-k.JUL-0 1-êtb. fcQ RIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente /1/, NEL O r • NN R tor-de ;do FORMALIZA O EM: 12 11A1 2E) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.087 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 14/11/2001, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 10, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido em 1990, 1991, 1992 e 1993 com base na declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal e na Instrução Normativa SRF n°63, de 25/07/1997. DA DECISÃO DA DRF Em 09/01/2002, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 43/44, indeferiu o pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 22/02/2002 (fls. 44), a interessada apresentou, em 22/03/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 45 a 54, apresentando o seu arrazoado para justificar que não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/12/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 10.307, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 16/12/2005 (fls. 69), a interessada apresentou, em 09/05/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 86, em que reitera as razões contidas nas Manifestações de Inconformidade. É o Relatório \11 3 Processo n° 13851.001268/2001-89 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.067 Fls. 4 - Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo. Este processo refere-se a pedido de restituição do ILL recolhido no período compreendido entre 30/04/1991 a 30/06/1993, com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n°82, de 1996. Na essência o que se discute no processo é a extinção, ou não, do direito de se pleitear a restituição. O CTN assim dispõe sobre o direito e o prazo para se pleitear restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (grifei). • Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 13851.001268/2001 .89 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.067 Fls. 5 No caso em questão, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Diante do acima exposto, voto no sentido de não afastar a decadência. Caso seja superada a decadência, determino o retorno dos autos à primeira instância para que sejam examinadas as questões postas em tomo da restituição/compensação de ILL. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 „ idni ONICIL O M TINEZ • Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 ns 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir quanto a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributos e contribuições quando se trata de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas (30/04/1991 a 30/06/1993). Sendo a mais recente a de 30 de junho de 1993, pelas regras legais, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 30 de junho de 1998, muito antes da protocolização do pedido, em 14 de novembro de 2001. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos abaixo expostos: Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. • Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Liquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". 6 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 7 Assim, entende que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro liquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 165. O suljeito passiv. o tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido." 7 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Eis. 8 Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do teimo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal • da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. • 8 Processo n°13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.067 p, Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites á decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 9 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 10 EMENTA "ConstitucionaL Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa IndividuaL Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geraL Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição." Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é fume no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstituciona/idade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: O Senado Federal resolve: 10 • Processo n° 13851.001268/2001-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.087 Fls. II "Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7713, de 19 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado". Ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n°2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as • disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. II . • Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.067 Fls. 12 É cristalino, que a Resolução do Seriado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n° 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 14 de novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 12 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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