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4644774 #
Numero do processo: 10140.001558/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - BENFEITORIAS - No cálculo do ganho de capital quando da venda de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente pode ser deduzido do preço total quando restar comprovada a sua existência e respectivo custo, considerado como despesas da atividade rural e indicado, destacadamente, no Demonstrativo da Atividade Rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10140.001558/2003-12 Recurso n" 154.495 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.969 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS Recorrida 2'. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - BENFEITORIAS - No cálculo do ganho de capital quando da venda de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente pode ser deduzido do preço total quando restar comprovada a sua existência e respectivo custo, considerado como despesas da atividade rural e indicado, destacadamente, no Demonstrativo da Atividade Rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OfeCAttikkkfcCe-A IA IlL11. Presidente itro i InV TTON' It O RINEZ Relator 1 Processo n° 10140.001558/2003-12 MI/C04 I Acórdão n.• 104-22.969 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli )),,,((Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. y 2 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO1C04 Acórdão n.° 10422.989 Fls. 3 Relatório 1 - Contra a contribuinte TEREZA CRISTINA CORREIA DA COSTA DIAS, previamente qualificada em decorrência de ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 01.4.01.00-2003-00028-5 (fls. 01), foi lavrado, em 27/06/2003, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 03/10, que exige o recolhimento de R$ 31.945,36 a título de imposto, R$ 23.959,01 a título de multa de lançamento de oficio e R$ 15.986,25 a título de juros de mora, calculados até 30/05/2003. 2 - O lançamento fiscal refere-se a omissão de ganho de capital obtido na alienação de 9.808 ha e 3.886 m2, da Fazenda São Pedro do Piquirí, sendo que o total era de 11.976,5 ha, e sua parte no imóvel era de 25%, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 04/06). 3 - Regularmente cientificada do lançamento em 30/06/2003 (fls. 03), não se conformando com o lançamento, a interessada, tempestivamente, apresentou, em 30/07/2003, a impugnação de fls. 76/85, instruída com os documentos de fls. 86/313, alegando: - preliminarmente, a nulidade da autuação por inexatidão nos demonstrativos de cálculo da apuração do ganho de capital e do imposto correspondente, uma vez que nas DIRPF dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, as parcelas recebidas foram incluídas como receitas da exploração da atividade rural e, por conseqüência, foram tributadas nas respectivas declarações, e os valores pagos do imposto deveriam ter sido excluídos no levantamento fiscal. - que para a nulidade do lançamento ocorreria por cerceamento do direito de defesa. - que o auditor fiscal ignorou totalmente as benfeitorias existentes no imóvel vendido, por não constar no formal de partilha, separadamente, os valores da terra nua e das benfeitorias; - que inúmeras benfeitorias foram feitas após a partilha ocorrida no processo de inventário, conforme será demonstrado adiante; - que o imóvel vendido, durante vários anos, teve sua área total explorada pela Sra. Maria Manoelita Alves de Lima Coma da Costa, mãe da impugnante e dos demais condôminos, os quais à ela o cederam em comodato; - que em área de terras contígua, fazendo divisa com a Fazenda São Pedro do Piquiri 1 situa-se a Fazenda Urumbamba, de propriedade de mesma Sra. Manoelita e seus filhos, no caso, inclusive a impugnante; - que em razão desse fato - por serem áreas contíguas - as benfeitorias que foram feitas no imóvel vendido, foram incluídas e declaradas nas DIRPF da Sra. Manoelita como sendo benfeitorias da Fazenda Urumbamba, muito embora feitas na Fazenda São Pedro do Piquiri I; 3 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 4 - que é necessário ainda esclarecer desde logo que uma pane da referida Fazenda Urumbamba foi partilhada no mesmo processo de inventário do qual resultou a Fazenda São Pedro do Piquiri I; - que quanto ao mérito, alegou, resumidamente, que: O lançamento foi fundamentado nas seguintes infrações: - que a Fazenda Urumbamba constou de várias declarações apresentadas pela Sra. Manoelita - vide declarações do exercício 1996 e seguintes - e estava cadastrada no Mera sob n° 908 029 009 172-8; - que para a implantação dessas benfeitorias houve a necessidade de serem buscados financiamentos junto a instituições financeiras, posto que, para a exploração pecuária em grande escala eram indispensáveis. Exatamente por isso, nas declarações de 1RPF da Sra. Maria Manoelita, constaram a existência de inúmeras dívidas, que foram depois objeto de securitização (vide cópias das declarações do IRPF ano-base 1995 a 1999); - que foi em razão das benfeitorias realizadas que a Sr Maria Manoelita conseguiu desenvolver a cria, recria e engorda de gado bovino, em número expressivo. Isso pode ser notado nas Declarações Anuais do Produtor Rural, denominadas como DAP, por ela apresentadas (vide cópias das DAPs); - que nas DAPs dos anos 1995 a 1999, consta os seguintes estoques de gado em 31 de dezembro de cada ano: 14.437 cabeças em 1995; 13.119 cabeças em 1996; 7.438 cabeças em 1997; 3.521 cabeças em 1998 e 3.570 cabeças em 1999 (vide cópia das DAPs). Seria na verdade impossível manter um rebanho de gado bovino nas quantidades aqui mencionadas, sem a realização de benfeitorias, entre essas, a formação de pastagens, cercas, açudes e outras benfeitorias; - que entende a impugnante que o relevante é o fato da existência efetiva de benfeitorias e não exclusivamente a inclusão e indicação de seus valores na declaração de rendimentos. Por essa razão, deveria o Autor do procedimento fiscal vistoriar o imóvel para constatar a existência ou não de benfeitorias. Esse deveria ser sempre um procedimento preliminar por pane do Fisco, pois, ao contrário, estará sempre agindo por mera presunção e formalismo; - que a existência de benfeitorias constou no DIA 7' - Documento de Informação e Apuração do ITR exercício de 1999, documento esse entregue à Receita Federal. No referido documento como valor total das benfeitorias e culturas no referido documento constou R$ 2.516.670,00 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais). Esse documento mereceria ser também considerado, pois, é informação prestada passível de constatação de veracidade ou não. Conseqüentemente, se antes da alienação as informações e valores constantes do DIA T não foram impugnados pelo Fisco, os valores das benfeitorias não poderiam ser totalmente ignorados; - que no DIA 7' do Exercício de 1998, página 03/05, entregue em 12/11/1998, já constavam esses mesmos valores de benfeitorias/culturas e terra nua; 4 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.989 Fls. 5 - resta provado que o documento que contém essas informações foi elaborado e entregue à Receita Federal antes da alienação que deu causa à exigência em discussão, o qual indica que do valor total do imóvel 33,33 % se refere à terra nua, e, 66,67 % correspondem às benfeitorias existentes; portanto, o valor das benfeitorias deve ser considerado como resultado da atividade agropecuária. A exclusão dos valores correspondentes às benfeitorias para apuração de ganho de capital a ser apurado na venda de imóvel rural, tem sido admitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em seus julgamentos, conforme ementa que transcreve; -para confirmar os dados constantes do ITR. Exercício 1999- ano-base 1998, basta examinar a matrícula n° 4796 - do CRI de Pedro Gomes/MS - R. 4796, de 09 de fevereiro de 2000, que transcreve e indica que o valor da terra nua que corresponde ao excesso de 2.005,4104 hectares existente no imóvel, foi vendido pelo Terrasul (órgão Oficial de Terras do Estado de Mato Grosso do Sul), pelo preço de R$ 152.511,46 ou seja, à razão de R$ 76,05 por hectare; portanto, até inferior ao valor da terra nua constante da escritura de venda que deu causa à exigência (inferior inclusive ao custo declarado e considerado na apuração do ganho pelo autuante). Esse fato demonstra que o valor atribuído à terra nua na escritura pública de venda do imóvel pela impugnante, corresponde efetivamente ao seu real valor; - como se sabe e tem sido admitido nos julgamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, as escrituras públicas merecem fé pública, só podendo ser desconsiderados seus valores mediante robusta prova. Logo, não a que se falar em ganho de capital; - considerando-se ainda as afirmações do Autor do procedimento fiscal, vale lembrar que este afirmou que ... "por meio do Oficio n° 29/2003 a Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —declarou que o valor das benfeitorias do imóvel rural em tela representa somente 20% a 30% de seu valor total". Ora, ainda que aqui se admita a informação prestada à fiscalização pelo INCRA - informação essa que aqui apenas se admite "ad argumentandum tantum" - não poderia o autuante ignorar totalmente as benfeitorias e deixar de considerar seus valores, ainda que pelos índices informados pelo INCRA, muito embora se saiba que a partir do momento em que há execução de benfeitorias (qualquer espécie), agrega-se ao valor da terra nua outros custos correspondentes, que ao longo do tempo, todos nós sabemos, é muito maior que o valor original (custo de aquisição da terra nua); - noutro aspecto, cabe dizer que, uma simples informação do INCRA, desacompanhada de laudo técnico, representa cerceamento de defesa, fato esse que não pode ser desconsiderado; - o fato de a impugnante ter solicitado dilação de mais dez dias para apresentação de documentos e solicitado a informação quanto ao período dos gastos em benfeitorias que deveriam ser comprovados, não pode ser interpretado como pedido evidentemente protelatório com afirmou o autuante. No Termo de Início de Fiscalização foram 5 1 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.989 Fls. 6 solicitados diversos documentos, os quais não puderam ser reunidos de imediato apesar dos esforços da impugnante. Nada de anormal existiu no pedido de dilação de prazo para sua apresentação. Quanto à solicitação dos períodos de comprovação exigidos, era direito da impugnante conhecê-los. 4 - A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-9.988 - 2a Turma da DRJ/CGE, de 14/07/2006, segundo os seguintes argumentos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e. existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição corrigido, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua existência, seu custo, que foram consideradas despesas da atividade rural e que foram indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, situação em que o valor correspondente à sua venda deve ser tributado na atividade rural. 5 - Devidamente cientificado dessa decisão em 07/08/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/09/2006, de fls. 344/356, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. Reiterando como preliminar a decadência do lançamento, apresentando diversos acórdãos para respaldar a sua tese. No mérito reafirma que na realidade não ocorreu qualquer ganho de capital, uma vez que na verdade o valor de aquisição considerado é flagrantemente inferior ao valor de mercado. As razões contidas na impugnação é acrescentado: - no acórdão recorrido não foi feita a revisão dos cálculos do imposto, deduzindo-se pelo menos os valores tributados nas declarações dos exercícios de 2000 a 2002, relativos a parcelas recebidas e incluídas como receitas da exploração da atividade rural; - assim, as incorreções de cálculo justificam o acolhimento da preliminar argüida na impugnação; y6 Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 7 - o fato de as benfeitorias não estarem especificadas no formal de partilha não justifica a tributação por presunção, já que consta dos autos robusta prova documental de que elas existem; É o Relatório. 7 Processo n° 10140.00155812003-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.969 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo trata sobre a apuração de ganho de capital apurado pela diferença entre o valor de alienação em reais e o respectivo custo de aquisição em reais. A contribuinte alega que o valor referente às benfeitorias deve ser apartado do valor total do imóvel rural e considerado como receita da atividade rural, não integrando o valor da terra nua no cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Preliminarmente, cabe observar que não há que se considerar decadente o lançamento pois o mesmo foi cientificado a contribuinte em 30/06/2003, e o lançamento se refere aos exercício 2000, 2001 e 2002. As alegações da impugnante de que muitas das benfeitorias já existiam no imóvel desde a sua aquisição (por herança), e que, após a aquisição, outras foram efetuadas no imóvel, mas declaradas incorretamente não podem ser acatadas porque a impugnante não trouxe aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Urge registrar que o custo das benfeitorias e outros investimentos efetuados no imóvel rural constituem despesas para fins de apuração do resultado da atividade rural. O procedimento está respaldado no parágrafo único do art. 17 da IN SRF n° 31, de 22/05/1996, cuja dicção é a seguinte: Art. 17 (.) Parágrafo único. Considera-se terra nua o imóvel rural despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos (benfeitorias) e que tiverem sido deduzidos como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural. A aceitação dos custos das benfeitorias pela legislação tributária está condicionada à comprovação através de documentação hábil e idônea, não se admitindo o uso de custos estimados, ainda que baseados em laudos e certidões. A averbação, em cartório, de benfeitoria em imóveis, mesmo baseada em laudo, não dispensa a guarda da documentação que deu origem aos custos pelo prazo concedido à Fazenda Pública para rever e, se for o caso, homologar o lançamento. I I I Processo n° 10140.001558/2003-12 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10422.969 Fls. 9 Também não fez o Recorrente, embora tenha alegado, qualquer comprovação em relação ao custo efetivo de eventuais benfeitorias que pudessem integrar o custo de aquisição. Deve se ressaltar que tal comprovação é necessária na medida em que o valor das benfeitorias pode ter sido utilizada pelo Recorrente como despesa de custeio da atividade rural, hipótese em que não integra o custo do bem para fins de apuração de ganho de capital. Acrescente-se, por pertinente, que apesar dos fundamentos contidos na decisão recorrida, mormente em relação à ausência de conjunto probatório a permitir que a contribuinte apartasse as benfeitorias do valor total do imóvel, o recurso voluntário limita-se a reprisar as razões contidas na impugnação, já devidamente rebatidas no acórdão de primeira instância. Deste modo, só resta reiterar e adotar os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que, no caso em apreço, não se trata de comprovação da existência de benfeitorias, mas sim da comprovação do cumprimento dos requisitos necessários ao aproveitamento da tributação favorecida, o que implicaria no registro, como despesas de custeio, no respectivo mês, do valor das benfeitorias, o que não foi feito no presente caso. Finalmente, quanto à alegação de que não foram deduzidos os valores tributados nas declarações dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, relativos a parcelas recebidas e supostamente incluídas como receitas da exploração da atividade rural, ainda que houvesse prova da alegada inclusão, trata-se de opção feita pela própria contribuinte, a quem compete arcar com as eventuais conseqüências. Assim com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 ÁTO; III'LlIPãARTINEZ 9

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Numero do processo: 13558.000355/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:38:06Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:38:07Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:38:07Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:38:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:38:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:38:06Z; created: 2009-07-14T13:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:38:06Z | Conteúdo => CCO I /C04 Fls. I •st MINISTÉRIO DA FAZENDA ''!.'tattpr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13558.000355/2002-14 Recurso n° 133.888 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.029 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ANÍSIO AUGUSTO SANTOS Recorrida P. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍSIO AUGUSTO SANTOS. V Processo n°13558.000355/2002-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.029 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_.L.a)Lirà— lat4 ,MARIA HELENA COTTA CARtaS Presidente Anw TONI L PO MARTINEZ ' Relator . O 6 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 13558.000355/2002-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.029 Fls. 3 Relatório Em desfavor de ANÍSIO AUGUSTO SANTOS, foi lavrado auto de infração sob alegação de omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento, mantidas pelo contribuinte no ano de 1998, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documento hábil e idôneo. Consta do Relatório de Atividade fiscal, parte integrante do Auto de Infração, que, após análise dos extratos bancários, com base no art. 42, §3°, inciso I e II, da Lei n° 9.430/1996 e MP n° 1.563-1/1997, convalidada pela Lei n°9.481/1997 e no art. 849, §2°, inciso I e II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, foram efetuados os seguintes procedimentos: a) foram excluídos os depósitos /créditos possíveis de identificação decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica e os proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc. b) não foram excluídos os depósitos/créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, uma vez que o somatório dentro do ano calendário ultrapassou o valor de R$ 80.000,00. Contém, ainda, do relatório que o interessado foi devidamente intimado consoante Termo de Início de Fiscalização (fls. 04/05) para apresentar os extratos bancários que deram origem a movimentação financeira e comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente, informou que a movimentação financeira mencionada pela Receita Federal não condiz com a realidade, o que motivou a requisição dos extratos bancários diretamente às instituições financeiras, com respaldo no artigo 6° da Lei Complementar n° 105, regulada pelo Decreto n°3.724, de 10/01/2001. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e a listagem dos créditos bancários encontram-se às fls. 98/99; 102/108. O contribuinte tomou ciência do lançamento, em 22/05/2002 (fl. 98), apresentando impugnação em 20/06/2002 (fls. 112/115), sendo, em síntese, estes os seus argumentos: - alega que o autuante considerou todos os depósitos bancários sem levar em consideração as saídas e devoluções, a exemplo do depósito no valor de R$ 1.500,00 do dia 03 que foi devolvido e depositado em 06 de fevereiro de 1998; - entende que depósitos bancários não se constitui fato gerador do imposto de renda, podendo constituir indícios mas não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; - afirma que a Receita Federal não tem amparo legal para efetuar lançamento de imposto de renda com base no elevado valor da CPMF paga, porque não tem relação com a renda auferida, cita Acórdãos para sustentação do seu entendimento; - requer a improcedência do auto de infração. li 3 Processo n° 13558.00035512002-14 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.029 Eis. 4 Em 31 de julho de 2002, os membros da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerando procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente A decisão, após ressaltar que as informações sobre Movimentação Financeira foram requisitadas nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01, regulamentado pelo Decreto n° 3.274/01 mantém parcialmente, o lançamento ao amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pela exclusão do valor de R$ 1.500,00, correspondente a cheque depositado e devolvido em conta corrente do contribuinte. Cientificado em 13/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 10/09/2002, o Recurso Voluntário, de fls. 131/137, com as seguintes razões da sua impugnação: - Na peça recursal o sujeito passivo invoca, em preliminar, erro de fato existente no lançamento e no Acórdão litigado: de um lado, conforme voto aprovado, o lançamento foi considerado parcialmente procedente. Na ementa do Acórdão, o lançamento, entretanto, é considerado procedente. De outro lado, no voto condutor do Acórdão o tributo é reduzido para R$ 27.494,48, sendo expressos como vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos, fls. 121 e 127. - Quanto ao erro no Acórdão, em comprovação às suas alegações, o contribuinte fez juntada da documentação comprobatória, xerox da carteira de trabalho, não tendo o auditor feito juntada desta documentação, Do que resultou o item 27 do voto condutor do Acórdão, de que o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos créditos bancários, não tendo sido apresentado nenhum elemento de prova, segundo a Relatora, a sustentar suas alegações. - No mérito, sustenta da impossibilidade de cobrança do imposto de renda sem a existência concreta do fato gerador, visto que depósitos bancários por si não caracterizariam rendimento tributável, conforme Acórdãos n°s. 102-40.222, 104-16.421 e 102.42.918, cujas ementas são reproduzidas nos autos. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 4 de dezembro de 2003, por maioria de votos, deliberou no sentido de dar provimento ao recurso entendendo que a redação do art. 11, § 3 0, da Lei n°9.311/96, alterada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/01, não pode ser aplicada retroativamente, também por força do artigo 144, § 2°, do CTN. \i( 4 Processo n°13558.000355/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.029 Fls. 5• Em 20/01/2005, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra o acórdão da referida Câmara, entendo que a mesma não poderia afastar a aplicação da Lei 10.174/2001. Em despacho de fls. 191/193, em 06/06/2005 a Presidente da Quarta Câmara dá prosseguimento ao recurso especial por entender que o referido acórdão pode ter contrariado vários dispositivos legais, determinando preliminarmente o encaminhamento do processo a Delegacia da Receita Federal em Itabuna/BA para ciência do sujeito passivo do Recurso Especial, facultando-se-lhe o direito a apresentar contra-razões, conforme o artigo do Regimento acima citado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar o recurso especial (fls.218/227), deu provimento ao mesmo determinado que os autos devam retornar à Câmara originária para exame do mérito objeto do presente lançamento. É o Relatório. )) Processo n°13$58.000355/2002-14 CCOI/C04 Acórdão rt.° 101-23.029 Fls. 6 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Erro Material do Acórdão da Autoridade Recorrida Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vicio de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que a decisão seja anulada, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Efetivamente parece ter havido erro quando do registro do resultado do julgamento — lançamento procedente —já que o voto vencedor é acatado à unanimidade conclui que o lançamento foi procedente em parte. A referida autoridade recorrida reconheceu com base nos elementos de prova que ocorreu o lançamento em duplicidade do valor de R$ 1.500,00, realizando portanto a exclusão de um desses valores. Segundo o voto da autoridade recorrida: Observa-se do Relatório Fiscal que foram excluídos os depósitos /créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica e os proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc, entretanto, quanto ao depósito em cheque de R$1.500,00, no dia 03/02/1998, assiste razão ao interessado, pois, houve devolução desse cheque conforme se verifica à fls. 76 da listagem, e esse fato não foi considerado, devendo este valor ser excluído da tributação. Quanto aos demais valores não houve duplicidade de lançamento, conforme se constata do demonstrativo de fls. 102/104. Não obstante, trata-se apenas de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, sendo inclusive superado mediante o entendimento expresso no presente voto, no sentido de convalidação da origem do depósito no valor de R$ 1.500,00. No que toca a exigência mantida o valor descrito é efetivamente de R$ 27.494,48, por extenso, vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos, tendo a relatora cometido um erro na transcrição do valor dos centavos. Equivoco este sem relevância no contexto do lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso. 6 Processo n°13558.000355/2002-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.029 Fls. 7 Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários. "7 • Processo n° 13558.000355/2002-14 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.029 Fls. 8 Com base nos argumentos apresentados às fls. 97, o Recorrente explica que os depósitos bancários seriam originados da quantia movimentada em conta corrente e de valores recebidos a título de FGTS após se desligar das empresas nas quais trabalhou por mais de 21 anos. Adicionalmente, completa que os depósitos e retiradas seriam para pagamentos das despesas com o ramo de atividade comercial e o pagamento de despesas pessoais. Acrescenta que seria possuidor de quantia em dinheiro de R$ 25.025,28 que justificaria os depósitos. Apesar dos argumentos verossímeis do recorrente este não logrou apresentar provas ou evidências que comprovassem de modo incontestável a origem dos recursos que justificaram os depósitos em suas contas. Comprovar que recebeu valores a título de FGTS em anos anteriores, não é suficiente para justificar a origem os depósitos. Cabe reiterar que a autoridade recorrida já havia excluído da base de cálculo o valor de R$ 1.500,00 no ano calendário de 1998, o que é convalidado no presente voto. Assim diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sal das Sessõesl- DF, em 05 de março de 20081,,L freou itig 1 NTONI L PO ARTINEZ r 8 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001260/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I 414k a - tf • „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001260/2005-34 Recurso n° 160498 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.080 Data 06 de agosto de 2008 Recorrente ELOISIO CRUZ GERALDI . Recorrida 3a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II RESOLUÇÃO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOISIO CRUZ GERALDI. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. y MARIA HELENA COTTA CARtOtti- Presidente . i irn TONwI440111I:dTINEZ elator •FORMALIZADO EM: 19 SE I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 1 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, ELOíSIO CRUZ GERALDI, foi lavrado auto de infração para a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente a ganho de capital na alienação de bens e direitos com fato gerador em 31/08/2001, consubstanciado no Auto de Infração às fis. 102 a 105. O valor lançado inclui imposto de R$ 5.668.558,59, multa proporcional de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00, e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 100 e 101 identifica-se os fundamentos do lançamento: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração é decorrente do processo fiscal n° 13706.002851/2001-81, em que o contribuinte formulou consulta acerca da alienação de 1.400.000 ações da empresa Farmoquimica S/A, CNPJ n°33.349.473/0001-58. Tal alienação teria acontecido em 30/08/2001, para a empresa Farmoquimica Holding Ltda, CNPJ n° 04.372.890/0001-13. Em 17/04/2003, o contribuinte teria desistido da consulta e, na mesma data, a Divisão de Tributação da SRRF-7 a RF teria entendido que era o caso de tributação de ganho de capital, com base na solução da consulta de outro contribuinte que encontrava-se exatamente na mesma situação fiscal do autuado, visto que seria sócio do impugnante na Fannoquímica S/A, e que ambos teriam vendido as ações que possuíam nesta empresa para o mesmo comprador, no mesmo instrumento legal e na mesma data. O valor original das ações seria de R$ 1.297.714,00 e o valor da venda, de R$ 40.214,552,00, o que resultaria no ganho de capital de R$ 38.916.838,00, com imposto de R$ 5.837.525,70, mediante a aplicação da alíquota de 15%. Deste valor do imposto apurado foi excluído o montante de R$ 168.967,11, referente ao imposto já reconhecido e recolhido pelo contribuinte em 27/09/2001, restando o valor de R$ 5.668.558,60, que foi lançado de ofício com a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00. Cientificado do Auto de Infração em 08/09/2005 (fls. 1025), o contribuinte protocolizou impugnação em 07/10/2005 (fls. 123 a 160), em que apresenta, em suma, as seguintes razões, extraídas da decisão da autoridade recorrida: - Aventa preliminar de cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de acesso aos autos devido a uma greve dos técnicos da Secretaria da Receita Federal; - Afirma que a presente autuação fiscal encontra-se eivada de vicio de nulidade, posto que, tendo em vista a efetiva homologação da Declaração de Ajuste Anual, o cabimento do lançamento somente encontraria respaldo no artigo 149 da Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), de modo que deveria constar em seu corpo, além de referência expressa ao mencionado dispositivo, a demonstração da ocorrência de um dos fatos previstos em seus incisos; 2 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 3 - As ações da empresa Farrnoquímica S/A, negociadas pelo impugnante em 2001, estavam gravadas com o beneficio fiscal previsto na alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei n°1.510/76, tendo em vista que o fato condicionador do referido beneficio, qual seja, a permanência pelo prazo de cinco anos no patrimônio do adquirente, ocorreu ainda na vigência da norma supra mencionada, configurando, assim, um verdadeiro direito adquirido; - Encontra-se viciada a fundamentação legal do Auto de Infração e Imposição de Multa em razão da inaplicabilidade do artigo 178 do CTN e do 2° do artigo 41 do ADCT em relação ao caso concreto, posto que inaptos a embasar a desconsideração do beneficio da isenção em tela; - Na apuração do valor constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa foi desconsiderado o valor pago a título de comissão de intermediação no valor de R$ 2.506.284,00 à empresa Stratus Investimentos Ltda., o que majorou a base de cálculo utilizada na apuração do suposto tributo devido; - Os valores retidos a título de caução no importe de R$ 3.852.800,00 não poderiam agregar a base de cálculo do suposto imposto de renda, -posto que, além de não terem sido recebidos pelo impugnante em 2001, sua liberação dar-se-á plenamente somente em 2008; - Em razão da natureza remuneratOria da taxa SELIC, a utilização deste índice para o cálculo de juros moratários mostra-se ilegal e inconstitucional. • - Ao final, por não haver no processo qui; lquer menção ao artigo 149 do CITY, requer que seja cancelada a autuação fiscal e, caso não seja acolhida esta nulidade, que seja, pelos demais motivos expostos na impugnação, conhecida e provida a impugnação, devendo ser reconhecida a total insubsistência da autuação de sorte a ser cancelado o Auto de Infração e integralmente anulado o crédito tributário lançado. Tendo em vista a ocorrência de greve por parte dos técnicos da Secretaria da Receita Federal durante o prazo previsto para a impugnação do contribuinte, prejudicando, em tese, seu acesso aos autos, e, conseqüentemente, sua defesa, em 07/11/2006 (fls. 286), foi reaberto novo prazo para a impugnação do lançamento e acesso aos autos, tendo o contribuinte apresentado em 05/12/2006 (fls. 291 a 326), nova impugnação em que repete os pleitos anteriores, incluindo recente posicionamento do STJ sobre a isenção em questão. Em 6 de fevereiro de 2007, os membros da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RIO!! proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa, Física - IRPF • Data do fato gerador: 31/08/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA. Sanada a deficiência de acesso aos autos mediante )P‘ 3 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 4 abertura de novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. No julgamento, o servidor deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Os Acórdãos exarados pelos Conselhos de Contribuintes e Poder judiciário • beneficiam exclusivamente as panes envolvidas nos processos respectivos. Não fazem coisa julgada relativamente a terceiros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes legislativo e Executivo. HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA. Extrato para simples conferência de valores declarados pelo contribuinte não representa homologação do tributo declarado. A homologação antes do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § do Código Tributário Nacional - Cl?'! (Lei n a 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) deve ser expressa. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01-01-1989 e adquiridas até 31.12.83, visto que o art. 42 do Decreto-lei n° 1.510/76 foi expressamente revogado. GANHO DE CAPITAL. DEPÓSITO EM GARANTIA. RECEBIMENTO DO PREÇO A VISTA OU A PRAZO. Não caracteriza negócio com recebimento de preço "a prazo" a efetivação de acordo entre as partes sobre o destino de parcela do preço. Depósito em garantia não se confunde com venda a prazo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 456/494, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Do vicio da fundamentação legal, pelo não enquadramento nas situações previstas no art. 149 do CTN, o qual não foi mencionado; - Do vicio no fundamento legal da inaplicabilidade do art. 178 do CTN e do § 2 do Art. 41 do ADCT para fins de desconsideração da isenção; 4 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 5 - Do enquadramento da situação fática na isenção prevista na alínea d do art. 4 do Decreto Lei n°. 1.510/76; - Da existência de vicio na apuração dos valores lançados, com a desconsideração de valores retidos pela adquirente (escrow account) e de valores pagos a titulo de comissão (custo pela empresa intennediadora). É o Relatório. • • Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A tese principal defendida pelo suplicante gira em tomo do fato que entende que a apuração do ganho de capital e o conseqüente recolhimento do imposto são indevidos, porque as ações alienadas escapam do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, na forma do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, por haver direito adquirido, materializado pela aquisição das ações há mais de cinco anos, completados na vigência do referido Decreto-Lei e que tal direito não pode ser atingido pela revogação ultimada pela Lei n° 7.713, de 1988. A não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4°, letra "d" do Decreto-lei n° 1.510/76 foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, entretanto, a discussão, neste processo, se prende ao direito adquirido em matéria tributária. A regra insculpida no artigo 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976 estabelecia isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa fisica pela venda de ações se a alienação ocorrer após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. A isenção sobre o ganho de capital na alienação das participações societárias havidas há mais de cinco anos foi eliminada com a revogação expressa do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pelo artigo 58 da Lei n°7.713, de 1988. Assim, nas alienações efetuadas a partir do ano-calendário de 1989, o entendimento da Administração Tributária é que o ganho de capital deve ser tributado independentemente da data de aquisição das referidas participações societárias. Entretanto, tanto a jurisprudência administrativa como a judicial entende de modo contrário. Ou seja, que em 31/12/88 a condição para incidência da norma de isenção já estava consumada pela propriedade das quotas ou ações pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos e que a revogação do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pela Lei n° 7.713, de 1988 não pode afastar a isenção já cristalizada, pois a condição para a sua existência foi cumprida antes da revogação do dispositivo que a instituiu. Vale dizer, que reconhecem o direito adquirido em matéria tributária. Extraio alguns julgados que prontamente ilustram essa premissa: "GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETA. RIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n°7.713, art. 3°, par. 3° não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n° 1.510/76, ar?. 4°, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido." (1° CC - Quarta Câmara - Acórdão 104-16.545, de 19 de agosto de 1998). dr 6• Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 7 "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre o ganho de capital, na forma do art. 4°, letra d, do DL. 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n° 7.713/88" (1° CC - Sexta Câmara - Acórdão 106- 11.429, Sessão de 15 de agosto de 2000- D.O.U. 07/02/2001). "ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4 0, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa fisica titular • da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma - Acórdão CSRF/01-03.266 em 20/03/2001 - Publicado no D.O.0 em 02/10/2001). "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO- LEI N° 1.510/76, REVOGADA PELA LEI N° 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN. SUMULA 544/STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n° 1.510/76 e revogada pela Lei n° 7.713/88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação. Implementadas a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. O fato de o Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débito. \k( 7 • Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.080• Fls. 8 Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada analise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados." (Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Acórdão 2005/0020914-5 - RESP 723508/RS, Sessão de 15 de março de 2005). Como se vê, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. Acompanho o entendimento firmado, neste Tribunal Administrativo, no sentido de que não se pode negar, que na hipótese dos autos está inserida no conceito de isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do CTN, uma vez que o Decreto-Lei concedeu a isenção do Imposto de Renda se o contribuinte cumprisse um determinado requisito, que era o de não transferir as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer à obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. • Assim, implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Na análise do caso concreto percebe-se conforme a própria argumentação do Recorrente que a participação alienada corresponde a 1.400.000 ações da empresa Farmoquímica S/A, destas 1.356.052,60 passaram a ser de titularidade do recorrente através de 3 contratos de compra e venda, sendo o último firmado em 28.04.83, o que determinaria que os mesmos seriam abrangidos pela norma de isenção anteriormente mencionada. Segundo os argumentos do recorrente este deteria 43,24% do total de capital da sociedade há mais de cinco anos de quando ocorreu a edição da Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 8 Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 • Resoluçlo n.° 104-02.080 Fls. 9 Ainda de acordo com os autos o recorrente teria celebrado novo contrato de compra de ações através do qual foi adquirida nova participação societária, equivalente a 4,12% do capital social da empresa. Segundo alegações do recorrente em 05.05.00, em virtude de operação de cancelamento de 1.260.940 ações que se encontravam em tesouraria, a quantidade total de ações correspondente ao capital da empresas foi reduzida de 3.350.00 para 2.187.500 de modo que a participação societária do Recorrente, em reflexo resultante sofreu um aumento, passando a corresponder ao percentual de 79%. Em 30.08.01, ainda conforme propugnado pelo recorrente em seu recurso, fls. 459 e 460, após doar 5% de sua participação societária e permanecer , ainda, com 74%, o Recorrente, através de contrato de compra e venda de ações, alienou parte de sua participação societária correspondente a 64% do capital da sociedade, o equivalente a 1.400.000 ações, segundo o recorrente a maior parte desse montante encontrava-se gravada com a isenção prevista no artigo 4°, alínea d, do Decreto-Lei n°. 1.510/76. Diante dos fatos, tendo em vista a doCumentação acostada quando do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação e as informações apresentadas no tocante a data de aquisição • das ações e materializados em seu recurso, manifestando-se quanto à sua veracidade; 2 - Realize intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento, sobre qual seria o percentual da participação acionária que poderia ser considerado como isento dentro daquelas ações que foram alienadas no dia 30.08.2001, caso se aplique o entendimento de que a isenção seria assegurada para participações mantidas mais de 5 anos, antes da revogação da isenção instituída pelo Decreto-Lei n°. 1.510/76. 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo sobre qual seriam nessas circunstâncias o ganho de capital tributável, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala as Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 fru v IrtMJAR TONIO L O TINEZ Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001205/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, nesse caso, ocorre na data do evento. No caso de alienação a prazo, a ocorrência do fato gerador é diferida ao momento do recebimento. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho aos presentes autos. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Preliminar de nulidade rejeitada. Decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência relativamente ao fato gerador de 31/03/2000, argüida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:27Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:27Z; created: 2009-09-10T17:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:27Z | Conteúdo => • • cal/c04 Fls. 1 nA4 tre" • -9: MINISTÉRIO DA FAZENDA it ‘'P - <r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t7(1)ri> - QUARTA CÂMARA Processo n• 11070.001205/2005-18 Recurso o° 155.262 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.228 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente MARIA LOURDES SIMON Recorrida r. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, nesse caso, ocorre na data do evento. No caso de alienação a prazo, a ocorrência do fato gerador é diferida ao momento do recebimento. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho aos presentes autos. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Preliminar de nulidade rejeitada. Decadência acolhida. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LOURDES SIMON. e. • • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOIR:04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência relativamente ao fato gerador de 31/03/2000, argüida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r 2c LENA COI e-L-1/4-testra. ,MARIA HELENA CAlligiA"-' Presidente 4 • TOZIOt 011-Ç'4:) MA TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 0 2 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARIA LOURDES S1MON, foi lavrado o auto de infração de fls. 216 a 225, por ter sido apurada omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais em março e junho de 2000, janeiro de 2001, junho, setembro e novembro de 2002 e agosto e outubro de 2003 (fls. 223), exige-se da contribuinte o crédito tributário de R$ 102.527,11, conforme auto de infração já referido, assim discriminado: R$ 43.189,72 a titulo de imposto de renda pessoa física; R$ 26.945,12 a titulo de juros de mora; e R$ 32.392,27 a titulo de multa de oficio (75%). A contribuinte tomou ciência do auto de infração, em 08 de junho de 2005, conforme Aviso de Recebimento - AR, à folha 226. Insatisfeita a contribuinte impugnou o lançamento, realizando um breve relato do trabalho da fiscalização, para em seguida apresentar os seus argumentos de defesa, a seguir apresentados com base no relatório da autoridade recorrida: Nas questões de direito, levanta preliminar de nulidade por entender que não teria sido observado o devido processo legal, sustentando que estaria prejudicado o direito do contraditório e da ampla defesa. Cita os incisos LIV e L V da Constituição Federal. Argüi que não teria sido observado o devido processo legal. Argumenta que a atuação da fiscalização não teria a devida cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal. Refere-se à Portaria SRF na 3.007/1001 e suas alterações e transcreve os artigos 2°, 4°, 12, 13 e 15. Diz que o MPF, quando prestes a esgotar seu prazo de validade, para que continue a irradiar seus efeitos, deve ter seu prazo de validade prorrogado pelo MPF-C (mandado complementar), do qual o contribuinte deve ser validamente cientificado, antes de vencido o prazo. Diz qué no presente caso o mandado de procedimento inicial é de novembro de 2004 e o primeiro mandado complementar é de abril de 2005 concluindo que então o mandado inicial já estava extinto. Entende que nessa hipótese deveria haver a emissão de novo MPFF, requisito que não foi implementado. Daí a nulidade pretendida, pois conclui que os procedimentos fiscais desamparados do competente MPF são inválidos. A segunda questão preliminar argüida seria pela inobservância de regras que regulam o processo administrativo fiscal. Diz que entre o início dos trabalhos e a intimação seguinte decorreram mais de 60 dias. Entende que o descumprimento dessa formalidade atinge o direito do contribuinte que lhe assegura o direito ao devido processo legal. No mérito diz, inicialmente, que o auto de infração não demonstra efetivamente a ocorrência de fatos geradores que poderiam autorizar a imposição tributária. 3 Processo n° 11070.001205/2005-18 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.228 F1s. 4 Refere-se à infração apontada no auto de infração e afirma que não auferiu receitas tributáveis a título de "ganho de capitar Diz que "Efetivamente, nos anos de 2000 até 2003, a impugnante, juntamente com seu filho Maurício José Simon de Andrade, adquiriram alguns terrenos, efetuando neles construções e que posteriormente foram alienados". Lembra que isso já havia sido informado à fiscalização, ao atender as intimações, que "ao longo do tempo o patrimônio sempre foi comum entre filho e mãe (património comum) ... " (fis. 238). Então faz breve histórico sobre suas atividades com seu filho, dizendo que tudo iniciou quando decidiram "investir" o valor obtido na venda do imóvel residencial de dois pisos que possuíam. Informa que tudo terminou num grande revés. Para a contribuinte teria restado um único e modesto imóvel residencial, de valor inferior ao inicialmente alienado e para seu filho apenas um automóvel usado. Os poucos imóveis adquiridos e as construções neles realizados deixaram um expressivo prejuízo para ambos. Quanto à exigência de imposto sobre ganho de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza argumenta que não teria havido qualquer lucro na alienação dos imóveis conforme demonstrativo às folhas 213 a 215. Sobre a matéria diz que o demonstrativo do suposto ganho de capital "revela situação que ofende o mais elementar raciocínio lógico" (fls. 239). Em relação a esse demonstrativo toma como exemplo o primeiro imóvel relacionado (matrícula 16.065) terreno sobre o qual foi construí da uma casa, cujo custo teria sido de apenas R$ 918,25. Depois consta a venda do imóvel, com a casa, pelo valor de R$ 50.000,00. Diz que tal conclusão é inverossímil e pergunta se seria possível erguer uma casa ao custo de apenas R$ 918,25. Diz que o fato gerador do tributo é o ganho de capitai que deve ser "efetivo" e que no caso a contribuinte e seu filho não obtiveram qualquer lucro, ao contrário, suportaram prejuízos. Diz ser evidente que o valor considerado pela fiscalização como custo de construção não condiz com a realidade. Por isso entende que todos • os meios de prova devem ser acolhidos para a demonstração do custo real de construção. Reconhece que ela e seu filho não possuem mais todos os comprovantes dos custos das construções que realizaram. Lembra que no curso da fiscalização foi postulada a realização de perícia para, através de latidos técnicos, aferir o custo das construções. Sugestão que não teria sido aceita pela fiscalização (/is. 240). Então afirma que é insustentável a tese de que o ônus da prova do custo da construção é exclusivamente do contribuinte. Sobre o ônus da prova cita a doutrina de Hugo de Brito Machado. Diz que no curso do procedimento fiscal apresentou diversos documentos relativos a valores despendidos nas construções (fls. 82 a 186). Acrescenta que, entretanto, "a quase totalidade desses 4 Processo n° 11070.001205/2005-18 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-21228 Fls. 5 documentos não foi aceita pela autoridade fiscal, sob as mais variadas alegações, a maioria delas, por não ser nota fiscal". Nesse aspecto entende que houve contradição por parte da autoridade fiscal que diz que o "recibo" seria documento hábil, no entanto, não aceitou muitos recibos como tal. Diz que os comprovantes apresentados são hábeis e idóneos. Entende que se os fornecedores não cumprem com suas obrigações tributária em relação ao documento correto essa é uma questão em que não pode intervir. Afirma que caberiam à autoridade tributária as providências cabíveis. Também informa que com a impugnação está anexando, por copia reprográficas, muitos outros documentos comprobató rios dos custos de construção. Afirma que os originais estão com a impugnante e à disposição do Fisco para prova de autenticidade das cópias e que prossegue em intensas buscas no sentido de encontrar e coligir mais documentos a serem juntados aos autos assim que forem encontrados. Com a mesma finalidade estão sendo providenciados laudos técnicos pelos quais será demonstrada a total inconsistência das conclusões da peça fiscal. Requer a produção de prova pericial, através de peritos engenheiros, assim como todas as demais diligências necessárias para tanto. Para a apresentação dos quesitos e a indicação do Perito requer seja concedida a oportunidade para tanto, assim que houver despacho de determinação da realização da perícia. Requer a juntada de novos documentos e a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários A autoridade recOrrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/STM no. 5.808, de 04/08/2006, às fls. 932/944, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PRORROGAÇÃO DE MPF. FALTA DE CIÊNCIA . EXPRESSA. VICIO DE NULIDADE EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO-CABIMENTO. O mandado de procedimento fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A possível falta da entrega ao contribuinte de "demonstrativos de prorrogação do MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade do lançamento de oficio. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFÍCIO. O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem relevância na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o prazo de validade dos atos indicativos da vigência do procedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138 do CTN. Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 31/01/2001, 30/06/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/08/2003, 31/10/2003. Ementa: GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - BENS IMÓVEIS - Na apuração do ganho de capital pela alienação de bens imóveis podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, e discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário da realização da despesa os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes. Lançamento Procedente em Parte. Com base no acórdão da decisão recorrida os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 216 a 219), em conseqüência dos novos valores, devem ser alterados, como segue: Fato Infração Alíquota Imposto Imposto Multa de Ofício Gerador Calculado Devido Alíquota Valor Mar/2000 28.533,02 0,15 4.279,95 4.279,95 0,75 3.209,96 Jun/2000 73.500,00 0,15 11.025,00 11.025,00 0,75 8.268,75 Jan/2001 44.581,75 0,15 6.687,26 6.687,26 0,75 5.015,45 Jun/2002 15.000,00 0,15 2.250,00 2.250,00 0,75 1.687,50 Set/2002 50.000,00 0,15 7.500,00 7.500,00 0,75 5.625,00 Nov/2002 52.096,35 0,15 7.814,45 7.814,45 0,75 5.860,84 Aqo/2003 14.412,50 0,15 2.161,88 2.161,88 0,75 1.621,41 0ut/2003 6.918,00 0,15 1.037,70 1.037,70 0,75 778,28 SOMA 42.756,24 42.756,24 32.067,18 Devidamente cieritificado da decisão em 30/10/2006, a contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 27/11/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. • kl 6 Processo n° 11070.001205/2005-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere a omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais em março e junho de 2000, janeiro de 2001, junho, setembro e novembro de 2002 e agosto e outubro de 2003. Preliminarmente, cabe argüir questão prejudicial de decadência. No entendimento predominante do colegiado o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordai-, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n°. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. No caso em concreto, o recebimento ocorreu entre março e junho de 2000, janeiro de 2001, junho, setembro e novembro de 2002 e agosto e outubro de 2003. E a ciência do auto de infração realizou-se em 08/06/2005. Neste contexto, pessoalmente, entendo que está decadente o lançamento para os valores apurado no mês de março de 2000 (31/03), no valor que havia sido mantido pela autoridade recorrida de R$ 28.533,22; 7 . • • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 8 Do vicio do MPF. A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. No mérito - Da Comprovação do Custo de Aquisição. A recorrente já teve seus argumentos rebatidos pela autoridade recorrida, que com muito propriedade procurou aperfeiçoar o lançamento revisando a documentação acostada. Entre os argumentos apresentados pela autoridade recorrida cabe citar, aos quais reitero com o perdão da repetição: Como já referido nesse voto, documento hábil é o definido no item 5 acima, ou seja, se o emitente é pessoa física o documento hábil é o recibo; se for pessoa jurídica é a nota fiscaL Na apuração do ganho de capital na alienaçã o de bens imóveis o contribuinte não é obrigado a considerar qualquer custo. Mas se quiser fazê-la, como no presente caso, então está obrigado à sua comprovação "com documentação hábil e idónea". Se não possui referidos documentos nada poderá deduzir como custo. Ainda, se a contribuinte não exigiu os documentos hábeis no momento em que adquiriu as mercadorias ou serviços é questão cuja responsabilidade não pode ser atribuída à Secretaria da Receita FederaL A recorrente não logrou demonstrar que o custo de aquisição dos imóveis foi superior. Diante da ausência de documentação idônea não se pode atender à pretensão da recorrente. k'8 . . . • • • • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCO I/C04 Acórdão n, 104-23.225 Fls. 9 Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência relativamente ao fato gerador de 31/03/2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 29 de maio de 2008dt ta) [g? À . NTONIO P MA 4 EZ 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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