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Numero do processo: 10907.000892/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00 - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I eke.:4 , tlé *. '---.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA whtiz.:*.rf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10907.00089212005-10 Recurso n° 154.691 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.121 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN Recorrida 4a.TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de . 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a titulo de ,preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de 93._ investigação das autoridades administrativas. 1 9 Processo n* I 0907.000892/2005-10 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00 - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa fisica não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_iie u-an -G /MARIA HELENA COTTA CARI:OS Presidente / No 44-4.t427 NTONI LOPO RTINEZ Relator 2 Processo n° 10907.00089212005-10 CC01/034 Acórdão ri° 104-23.121 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 05 juN 20 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 3 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.121 • Fls. 4 Relatório Em desfavor do contribuinte, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, supra qualificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 488 a 492, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração do imposto de renda pessoa fisica de fls. 493, de multa e de juros de mora de fls. 494,0 termo de verificação de infração de fls. 495/500, e demais termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, exigindo o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 241.168,92, sendo R$ 98.665,85 de imposto suplementar, R$ 73.999,38 de multa de oficio 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 68.503,69 de juros de mora calculados até 31/03/2005. De acordo com a descrição dos fatos o lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações no ano calendário de 2000: - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrito à fls. 489 do auto de infração, tendo como enquadramento legal os arts. 1"a 3°, e §§, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1°a 3° da Lei 8.134, de 17 de dezembro de 1990, art. I' da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de previdência oficial, conforme detalhado à fls. 490 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, art. 8°, inciso II, alínea "d", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR199, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de despesas médicas, conforme apontado &fls. 490 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, arts. 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3°, e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de despesa com instrução, conforme explicado às fls. 490/491 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 81 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição pormenorizada às fls. 491/492 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e art. 849 do Regulamento 4 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 5 do Imposto de Renda de 1999 - RIR199, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Cientificado pessoalmente do lançamento, em 26/04/2005, fls. 488, o contribuinte apresentou, em 25/05/2005, a impugnação de fls. 515 a 536, com os seguintes argumentos extraídos da decisão recorrida: - Preliminarmente, que não foi observado o § 4 0 do artigo 42 da Lei 9.430/96, que prevê a tributação mensal, o que torna nulo o lançamento. - Ainda em preliminar, alega que houve a decadência em relação aos meses de janeiro a março de 2000, pois entende que no caso de presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o fato gerador ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Tendo tomado ciência do lançamento em 26/04/2005, estão decaídas as exigências referente aos meses citados. - Argúi a nulidade do lançamento ante a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, só sendo possível a utilização dos dados da CPMF para constituição de créditos tributários, referentes a períodos anteriores à sua vigência, mediante autorização judicial de quebra de sigilo bancário, que não ocorreu no caso. - Alega que não foi observado o inciso II do parágrafo 3" do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, que estabelece que não serão considerados os créditos inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário. - No mérito, quanto aos depósitos bancários, informa que houve equívoco na apropriação do valor do mês de março de 2000, da conta corrente em conjunto, tendo sido considerado o valor de R$ 4.293,70 quando o valor correto é R$ 1.783,03. Entende que este erro não pode ser sanado pela autoridade julgadora, pugnando pela exclusão total do valor de R$ 19.226,46, referente ao mês 03/2000. - Aduz que desde os trabalhos de fiscalização ficou comprovado que eram creditados em sua conta corrente os recursos auferidos pela sua sogra, conforme declaração de il. 407. Por esta razão, solicita que sejam aceitos como origem os saques efetuados na conta corrente n" 173.686-8, agência 1876-7, do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Elvira Buba Flenik, sua sogra, cujos valores detalha. - Informa que seu pai também efetivou diversos depósitos em sua conta corrente, sob diversos fundamentos, devendo os saques registrados na conta corrente do pai ser considerados como origens. - Requer que sejam também aceitos como origens dos depósitos os valores informados na declaração de ajuste anual do exercício 2001 como rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 30.790,63), como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (R$ 1.195,04) e como rendimentos tributáveis (AS 212.959,43). 1ft/ 5• Processo n° 10907.00089212005-10 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 6 - Informa que o depósito de R$ 39.000,00, feito no dia 07/01/2000, foi decorrente de venda de moeda estrangeira que possuía e que estava entre os bens declarados na DIRPF/200I , totalizando R$ 125.300,00, do qual foi vendida a quantia depositada. Acrescenta que o depósito de R$ 21.000,00, também em 07/01/2000, decorre de numerário que sacou em 22/12/1999 da conta corrente 31.082-4, agência 259-3, do Banco do Brasil, de sua titularidade, consoante extrato de fls. 285. Anexa cópia do cheque usado no saque. - Alega que o depósito de R$ 15.000,00, no dia 05/09/2000, é resultado da soma de dois cheques: um de R$ 8.000,00, emitido pelo Sr. Pedro Luis Garcia, seu sócio, e o outro de R$ 7.000,00, da Sra. Marley Santin Garcia, esposa do sócio, e que corresponderiam a empréstimo. Anexa declaração do sócio. - Requer a exclusão do valor de R$ 360,00, depositado no dia 27/09/2000, oriundo de recebimento de serviços prestados à Unimed, conforme cópia do cheque de fls. 338/339. - Diz que não pode permanecer no lançamento o valor de R$ 5.900,00, depositado no dia 29/09/2000, porque os cheques de fls. 341/342 demonstram que os valores saíram de contas de sua titularidade. - Informa que o depósito de R$ 5.000,00, no dia 22/12/2000, está comprovado pelo cheque de fls. 403/404, e é proveniente da empresa Gastroclínica de Paranaguá S/C Ltda. Acrescenta que está diligenciando no sentido de obter documentos que demonstrem a origem dos demais créditos objetos do lançamento. - Quanto às glosas de despesas médicas, aduz que os recibos de fls. 255 comprovam os gastos de R$ 3.000,00 com a profissional Lílian de Oliveira, que firmou declaração nesse sentido (fls. 485). - Com relação à profissional Elaine Livramento Batista, que declara a prestaÇãO de serviços &fls. 484, explica que só localizou o recibo de R$ 800,00, defls. 255, - Em relação à contribuição à previdência oficial, argúi que equivocadamente lançou o valor de R$ 1.227,12 no campo errado, tratando-se de gasto com plano de saúde, que solicita seja considerado de acordo com as normas pertinentes. - Requer seja declarado nulo o lançamento, pelas preliminares argüidas, e, caso ultrapassadas, no mérito, sejam consideradas justificadas as origens dos recursos depositados em sua conta corrente e restabelecidas as deduções de despesas médicas e de contribuição previdenciária. Em 05 de julho de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiram Acórdão DRJ/CTA N°. 8.749 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 6 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 7 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No lançamento de oficio o prazo de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido frito (art. 173, I, CTN). DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A legislação vigente pertnite a requisição de dados bancários, diretamente pela autoridade administrativa, não havendo necessidade de autorização judicial, aplicando-se mesmo a períodos anteriores à vigência da Lei 10.174, de 2001, por ser norma que apenas amplia os poderes da fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus do contribuinte comprovar por meios hábeis e idôneos o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Lançamento Procedente em Parte. Em razão das posições expendidas, o lançamento deve ser modificado para os seguintes valores: Base de Calculo Declarada R$ 175.280,65 Dedução da Base de Cálculo R$ (1.227,12) Infrações R$ 360.380,19 (-)Depósitos Considerados a Maior (item 46) R$ (2.510,67) (-)Depósito Justificado (item 53) R$ (5.900,00) Base de Cálculo Corrigida R$ 526.023,05 Imposto Devido R$ 140.336,34 (-)Imposto Pago R$ (43.882,17) (-)IRRF s/Dif R$ (101,25) Imposto a Pagar R$ 96.352,92 (-)Imposto Suplementar Não Impugnado R$ (4.200,15) Imposto Suplementar Impugnado R$ 92.152,77 Multa de Oficio Impugnada R$ 69.114,58 A autoridade recorrida rejeitou as preliminares argüidas, considerou não impugnadas as exigências referentes à omissão de rendimentos, à glosa de despesas com instrução e em relação a parte da glosa de despesas médicas, resultando o imposto suplementar de R$ 4.200,15, a multa de oficio de 75% de R$ 3.150,11, e parcialmente procedente a parte 7 Processo n° 10907,000892/2005-10 CCOI CO4 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 8 impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 92.152,77 de imposto suplementar, R$ 69.114,58 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais correspondentes. Cientificado em 25/07/2007, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 573 a 598, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação dentre os quais se destacam: - Preliminarmente, indica a inobservância da norma prevista no artigo 42, § 4".da Lei N. 9430/96, que resulta na nulidade do lançamento, pois a tributação é mensal. - Afirma que estão decadentes os lançamentos referentes aos meses 01/2000, 02/2000 e 03/2000; • Questiona a irretroatividade da Lei n o. 10.174/2001; - Que teria ocorrido a desconsideração do artigo 43 § 3, inciso II da Lei tf. 9430/96, de onde se conclui que não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários sem origem comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000 desde que o somatório desses créditos no ano não ultrapasse R$ 80.000,00. - No mérito repete exatamente as razões de defesa que teria apresentado na impugnação a autoridade recorrida. - Inova ao apresentar comprovantes novos para o depósito de R$ 39.000,00 em Janeiro de 2000, indica que teria origem em cheque administrativo que foi emitido no dia 20/12/1999 em sua conta bancária. É o Relatório. 8 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO 11C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 26/04/2005, fls. 488 entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 9 Processo n° 10907.000892/2005-10 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 10 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade do Lançamento por ser baseada em tributação equivocada. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4 0, do CTN). Portanto não se aplica a nulidade pleiteada pela recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que as hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o fato de que os depósitos bancários devem ser apurados individualizadamente, mês a mês, consolidando-se na base de calculo anual. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144, do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários (Art. 42, da Lei 9.430/96). O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42, da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para fferntconsiderar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a oriidos 10 Processo n° 10907,000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.121 Fls. II créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42, da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Resta também verificar se o procedimento fiscal atendeu as exigências da legislação fiscal. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: An. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. II Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 12 sç 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de RS 80.000,00. Apreciando o caso concreto verifica-se que a grande maioria dos depósitos foram objeto do lançamento são inferiores a R$ 12.000,00, na realidade apenas três depósitos tem um valor superior a R$ 12.000,00, fazendo com que os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 superem com muita folga o limite de R$ 80.000,00 estabelecido pela legislação. Dos depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente reitera em seu recurso os mesmos argumentos apresentados para os depósitos bancário não comprovado, aqueles que não foram aceitos pela autoridade recorrida. Para uma análise mais completa cabe reproduzir o relato da autoridade julgadora sobre os mesmos: 47 - O impugnante faz as seguintes alegações: 19 que eram creditados em sua conta corrente os recursos auferidos pela sua sogra, conforme declaração de fls. 407. Por esta razão, solicita que sejam aceitos como origem os saques efetuados na conta corrente n° 173.686-8, agência 1876-7, do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Elvira Buba Flenik, sua sogra, cujos valores detalha; 29 que seu pai também efetivou diversos depósitos em sua conta corrente, sob diversos fundamentos, devendo os saques registrados na conta corrente do pai ser considerados como origens. Entretanto, tais alegações não se fazem acompanhar de documentos que, de forma inequívoca associe os depósitos nas contas do impugnante com tais saques do pai e da sogra. 48 - Quanto a aceitar como origens dos depósitos os valores informados na declaração de ajuste anual do exercício 2001 de rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 30.790,63), de rendimentos 12 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 13• sujeitos à tributação exclusiva (R$ 1.195,04) e de rendimentos tributáveis (R$ 212.959,43), mostra-se inviável. Os rendimentos tributáveis declarados, por exemplo, são provenientes de empresas para as quais o impugnante presta serviços (fls. 04). Os depósitos cujos valores e datas eram coincidentes já foram considerados no lançamento. Veja-se aqueles cuja fonte pagadora é a Unimed (fls. 277), e que constavam na relação de fls. 235/244, referente ao Termo de Intimação defls. 234, e que não constam do demonstrativo definitivo de fls. 501/509. Também foram considerados os depósitos identificados, relativos a rendimentos tributáveis declarados, provenientes de fontes identificadas como Fundação Assefaz, Cassi, Folha de Pagto Gov PR (fls. 235/237). Não se prestam à comprovação, pois, alegações genéricas, principalmente quando demonstrado que os valores coincidentes já foram retirados da relação de depósitos não justificados que faz parte do auto de infração. A seguir em sua análise, a autoridade recorrida continua a apreciar os argumentos apontados pelo recorrente, apreciando os depósitos bancários impugnados individualizadamente. 50 - Em referência à alegação de que o depósito de R$ 21.000,00, também feito em 07/01/2000, decorre de numerário que sacou em 22/12/1999 da conta corrente 31.082-4, agência 259-3, do Banco do Brasil, de sua titularidade, consoante extrato de fls. 285 e cópia do cheque usado no saque 01s. 545), não pode ser acatada. Não há qualquer prova de que se tratam dos mesmos recursos. Ademais, a que título alguém retira essa quantia, no fim de ano, para tornar a depositá-la duas semanas depois? Além disso, não foi declarada a posse desse numerário na D1RPF/2001. 51 - No que tange à argüição de que o depósito de R$ 15.000,00, no dia 05/09/2000, é resultado da soma de dois cheques: um de R$ 8.000,00, emitido pelo Sr. Pedro Luis Garcia, seu sócio, e o outro de R$ 7.000,00, da Sra. Marley Santin Garcia, esposa do sócio, e que corresponderiam a empréstimo (fls. 344), não há como aceitá-lo. A declaração de fls. 544 é mero documento particular, de confecção recente. Por outro lado, não é crivei que pessoas façam empréstimos desse montante sem que seja, à época da sua realização, feito nenhum contrato ou equivalente, especificando prazos de devolução, garantias, etc. A corroborar a não aceitação dessa justificação, verifica-se que também não foi apresentada comprovação da devolução de tais valores, no mesmo ano-calendário ou em posteriores, e também não constou da relação de ônus e dívidas da DIRPF/2001 do impugnante. 52 - Quanto à exclusão do valor de R$ 360,00, depositado no dia 27/09/2000, oriundo de recebimento de serviços prestados à Unimed, conforme cópia do cheque de fls. 338/339, verifica-se que já foi considerado para justificar o depósito de mesmo valor feito no dia 28/09/2000 (fls. 241). Como se percebe a autoridade recorrida não apenas vai classificando os itens que não aceita, como apresenta justificativas justas e equilibradas para cada um dos depósitos individualmente, que considera não justificados. )1/ 13 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.121 As. 14 Há, entretanto, um posicionamento adotado pela autoridade recorrida que não há como se concordar. Segundo a autoridade recorrida. 54 - Quanto ao depósito de R$ 5.000,00, no dia 22/12/2000, que refere- se ao cheque de fls. 403/404, e é proveniente da empresa Gastroclinica de Paranaguá S/C Ltda, porquanto esteja estabelecido de onde proveio o recurso, n'do foi esclarecido a que título deu-se tal transferência. Cumpre esclarecer que quando a lei determina a justificação dos depósitos, não está somente referindo-se à mera identificação do nome ou denominação do depositante, mas, mais do que isso, o que interessa é saber se tais recursos já sofreram a tributação prevista na la Assim, é preciso identificar a que título a empresa transferiu recursos para a pessoa física do impugnante, se já houve o pagamento do tributo devido, o que não logrou fazer o contribuinte. Assim, não pode ser considerado justificado o depósito. Nesse ponto entendo que uma vez comprovado a origem do recurso para o depósito está descaracterizada a presunção legal que permitia presumir a existência de omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários. Caberia a autoridade fiscal caso tivesse verificado esse fato, realizar o devido procedimento fiscal no sentido de apontar a suposta infração de omissão de rendimentos. Diante do exposto, entendo que deve ser afastado da base de cálculo da infração o valor de R$ 5.000,00, realizado na conta do recorrente. Adicionalmente o recorrente, apresenta mediante documentação de fls. 566/569, depois complementada com os documentos de fls. 603/606, evidências comprovam que efetivamente o depósito bancário de R$ 39.000,00 07/01/2000, teria como origem os recursos sacados da conta em 20/12/1999. Tendo em vista que esse último depósito foi realizado na conta conjunta, e foi lançada apenas por 50 % do seu valor como omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários, é de se excluir da base de cálculo de depósitos bancários o montante de R$ 19.500,00(50% de R$ 39.000,00). Para os demais depósitos o recorrente não apresentou qualquer evidência de sua origem. Deste modo, em suma entendo que deve ser excluído da base de cálculo o montante de R$ 24.500,00. Das despesas médicas No que toca às despesas médicas replica novamente os argumentos apresentados no recurso, em que aduz que os recibos de fls. 255 comprovam os gastos de R$ 3.000,00 e R$ 800,00 com as profissionais Lílian de Oliveira e Elaine Livramento Batista, respectivamente, as quais firmaram declaração confirmando a prestação de serviços (fls. 484/485). Essas declarações desacompanhadas de quaisquer outros documentos que pudessem lhes substanciar, como fichas médicas, diagnósticos, descrição dos procedimentos, não comprovam a realização das despesas médicas. \‘, 14 Processo e 10007.000892/2005-10 CC01/04 Acórdào n.° 104-23.121• Fls. 15 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 fP ;tvi iffánit 'TON O LiCDP fevIARTINEZ 15 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002452/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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CCOI/C04 Fls. I 44 '4) t• • — MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • .• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10920.002452/2005-11 Recurso n° 154.568 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.368 •Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente DJALMA MÁRIO VIEIRA Recorrida 3a. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1 0, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). MULTA QUALIFICADA- - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA MÁRIO VIEIRA. ?a_ • Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -IL-Cfrhes-A-H LENA COTTA CARDeâtt— Pres dente +111h (3, Til ONI LOqOatARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 s E 7, 2008 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, DJALMA MÁRIO VIEIRA foi lavrado auto de infração onde exige-se a quantia de R$ 53.686,55 a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001, acrescida da multa de oficio de 150% e juros de mora, bem como a quantia de R$ 87.649,11, a título de Multa Isolada, relativa a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001. Conforme descrição dos fatos às fls. 418 e 419 as infrações são: 001 - Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carne-Leão - Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas; 002 - Multa Isolada - Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão. Nas fls. 430 a autoridade lançadora esclarece os procedimentos fiscalizatórios, que determinaram a lavratura do auto de infração: . 3.1 OMISSÕES DE RENDIMENTOS PROVENIENTE DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA TICIO RECEBIDO DE PESSOAS FISICIAS. O contribuinte omitiu rendimentos provenientes do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas fisicas, conforme confirmado pelo mesmo em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 11 e 12. Com a finalidade de apurar mensalmente os valores recebidos de Pessoas Físicas, uma vez que estão sujeitos ao pagamento mensal de carnê-leão, foram intimados os contribuintes que informaram ter efetuado pagamentos ao contribuinte Djalma Mário Vieira, CPF 003.877.709-68, para que apresentassem as comprovações dos valores declarados. As intimações e respectivas respostas encontram-se às fls. 34a 116 e 157 a 396. Alguns dos contribuintes circularizados (terceiros intimados) alegaram ter perdido os comprovantes originais dos pagamentos efetuados e apresentaram declarações do Sr. Djalma Mário Vieira em que o mesmo confirma ter recebido os valores. Nesses 'casos, como não sabemos a data exata em que os valores foram recebidos pelo fiscalizado, serão considerados como recebidos em dezembro do respectivo ano, uma vez que é a situação mais favorável ao contribuinte. ?\r 3 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n: 104-23.3813 Fls. 4 Sobre a aplicação da multa qualificada de 150% a autoridade lançadora destaca que, apesar de auferir rendimentos em valores superiores aos limites de isenção, o interessado apresentou Declarações de Isento relativas aos anos-calendário 2000 e 2001, conforme tela de fls. 416. A autoridade lançadora entendeu não serem procedentes as alegações apresentadas pelo interessado (no curso da fiscalização), de que não pôde apresentar as Declarações de Ajuste Anual devido à perda da documentação, causada por acidentes ocorridos em seu consultório, já que seus rendimentos eram sujeitos ao recolhimento mensal pelo camê-leão. Portanto, até seria possível o não recolhimento em um determinado mês, mas não se justifica a falta de recolhimento e a não apresentação das Declarações referentes a todo o período fiscalizado (24 meses). Cientificado do lançamento em 08/08/2005, o interessado apresenta a impugnação de fls. 449 a 451 através da qual contesta integralmente o lançamento, com os seguintes argumentos: - Durante o procedimento fiscal, iniciado em 21/12/2004, somente houve prorrogação dos trabalhos em data de 07/03/2005, sendo que o impugnante teve ciência desta em 10/03/2004, transcorrendo, portanto, entre a data do Termo Inicial de Ação Fiscal e a formalização de sua continuidade, um total de 79 (setenta e nove) dias. -Após esta prorrogação, não houve termo formal de continuidade do procedimento, que terminou com a emissão do auto de infração na data anteriormente citada. • • - Cumpre ainda salientar que no decorrer do processo investigató rio, o agente responsável pela fiscalização, por inúmeras vezes, informou verbalmente ao impugnante que as declarações por este emitidas ainda seriam analisadas e que eram passíveis de apuração e defesa, não se traduzindo como verdade cabal dos fatos. O impugnante, face ao amplo leque de possibilidades de defesa elencados pelo agente fiscalizador, e sem ter exata noção das implicações decorrentes de suas declarações, achou por bem fazê-las em conformidade com a sugestão do fiscal, até mesmo em razão de, erroneamente e instigado a tal, imaginar que sua colaboração iria abrandar as conseqüências. - As irregularidades se iniciam com a conduta do agente fiscal que formalizou o auto de infração, posto que, os fatos, como realmente ocorreram, indicam que o contribuinte em questão foi induzido ao erro pela fiscalização, que influenciou o impugnante a fazer declarações sem absolutamente ter certeza de que corresponderiam efetivamente com a realidade fática. Neste ponto, o próprio fiscal que se encarregou • do procedimento induziu o contribuinte a fazê-las, alegando, para tanto, que haveriam amplas possibilidades de defesa, e eventuais possibilidades de redução das multas que porventura fossem apuradas. Agiu, portanto, com desvio de função o agente público, posto que seu mister é totalmente vinculado ao disciplincido em lei.• - Ao induzir o impugnante a fazer declarações sem que estas fossem a necessária e expressa verdade dos jatos, influenciou sobremaneira os atos subseqüentes, fazendo com que o presente auto de infração tenha se traduzido em grande prejuízo ao impugnante. 4 Processo n°10920.00245212005-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.368 Fls. 5 Ainda em relação ao apurado pelo relatório, percebe-se que inúmeros contribuintes que declararam ter frito pagamentos ao impugnante, não apresentaram os comprovantes destes, inobstante tenham sido formalmente intimados a tal. - Sendo assim, e em não havendo termo de prorrogação do procedimento fiscal, que se iniciou em - 21/12/2004 e terminou em 08/08/2005, aliado ao evidente prejuízo perpetrado pelo agente que lavrou o presente auto de infração, ao induzir o impugnante ao erro, este não merece prosperar, tendo em vista o evidente vício formal que contagia todo o auto de infração que é objeto desta impugnação. Em 27 de janeiro de 2006, os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. VICIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA - Somente serão considerados nulos aqueles atos que apresentem qualquer das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Tendo o impugnante tomado ciência do objeto da autuação e regularmente apresentado peça de impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ESPONTANEIDADE. PRAZO DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO - O início do procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Sujeitam-se á tributação os rendimentos omitidos, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, comprovadamente recebidos de pessoa fisica. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/02/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 469/477, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, destacanto que no procedimento houve somente uma manifestação solicitando a prorrogação do referido ato fiscal. •É o Relatório. s . . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.3138 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar - Vicio Formal - Prorrogação do Procedimento de Fiscalização. A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Sobre esse ponto a decisão da autoridade recorrida já havia se pronunciado com suficientes detalhes • Neste tópico o interessado invoca o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que regulamento o Processo Administrativo Fiscal, transcrito abaixo, para dizer que o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado, pois entre o início dos trabalhos, em 21/12/2004, e a ciência de sua prorrogação, em 10/03/2004, teriam transcorrido 79 dias. Ainda assim, não teria sido apresentado um termo formal de prorrogação do procedimento fiscal até seu término em 08/08/2005. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II • - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações venficadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Gri(ei) • De fato, o procedimento fiscal teve início em 21/12/04 (fls. 8) e seu término ocorre em 08/08/2005 (fls. 417), porém as demais afirmações 6 Processo n° 10920.002452/2005-11 0:01/C04 Acórdão n.° 104-23.368 Fls. 7 feitas pelo interessado não se coadunam com os elementos existentes nos autos e com a correta interpretação do dispositivo legal citado. Constam nos autos diversos documentos que comprovam o intenso trabalho de realizado pela fiscalização, através da expedição intimações e da coleta de respostas destas, feitas ao interessado e às pessoas que declararam terem efetuado pagamentos a ele. Basta citar alguns documentos para demonstrar o despropósito da argumentação do interessado. Na fls. 119 consta o Aviso de Recebimento - AR relativo à entrega do Termo de Intimação n° 21/05, cujo recebimento ocorreu em 26/01/05, 'em endereço indicado pelo interessado (fls. 9). A resposta dada pelo contribuinte consta na fls. 120, e é datada de 04/02/05. Na fls. 398 consta o AR, que acusa o recebimento em 11/03/05 do Termo de Informação n° 01/05, por meio do qual a autoridade lançadora informa a continuidade do trabalho de fiscalização. Outro AR relativo a intimação encaminha ao interessado consta na fls. 403, e é datado de 30/03/05. Na fls. 406 o ÁR datado de 17/05/05 é referente ao Termo de Informação n° 02/05, pelo qual é concedido prazo adicional para atendimento ao Termo de Intimação n° 59/05. Há ainda o Termo de Intimação n° 60/05, cuja entrega ao interessado está comprovada pelo AR de fls. 409, datado de 28/06105. Em face do exposto pela autoridade recorrida, não se reconhece a necessidade de qualquer retificação, portanto é de se rejeitar esse ponto suscitado pelo Recorrente. Analisando os autos por dever de oficio cabe apontar duas falhas no procedimento adotado pela autoridade lançadora. Da Multa de Oficio e Multa Isolada - Concomitância Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se-faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o if 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 1/ 7 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 8 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento -mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n". 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Da Multa Qualificada r . . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.358 Fls. 9 A decisão recorrida manteve a multa de 150%, alegando estar nos autos presentes circunstância que caracterizaria a fraude. Neste ponto cabe apresentar a posição sumulada do Conselho: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1°CC n°14) Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida de nulidade, e no mérito DAR provimento parcial, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, e para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala as Sessões - DF, em 06 de agosto. de 2008 theuu TONIO LO O M INEZ 9 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000699/2005-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - TABELIÃES - Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao carnê-leão. MULTA DE OFICIO - Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:13Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:13Z; created: 2009-09-10T17:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:13Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:13Z | Conteúdo => CCO I/C04 Fls. I "'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1":- QUARTA CÂMARA Processo e 11060.000699/2005-32 Recurso n° 157.946 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.676 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente EDSON ALMEIDA DE MENEZES Recorrida 2*. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS • AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - TABELIÃES - Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao camê-leão. MULTA DE OFICIO - Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).)33_ Processo n° 11060.000699/2005-32 CC01/04 Acórdão o.° 104-23.676 Fls. 2 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ALMEIDA DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA H7LtOTTA CARDO O Presidente já . 01-N"l0t30‘TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 17 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo e 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.675 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, EDSON ALMEIDA DE MENEZES foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 22 e 24 a 33) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2000 a 2003, no qual foi apurado o crédito tributário de RS 228.060,11, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Cientificado do auto de infração em 07/04/2005, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência às fls. 303 a 320. Suas alegações são em síntese as seguintes, extraídas da decisão recorrida: Foram seguidos os modelos fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do RS. Por equívoco e deficiência de orientação, mas nunca visando fugir à tributação como alegado, houve a declaração de IRPF sob a forma simples atendendo ao critério de informar todas as receitas abatendo- se as despesas do cartório, bem como efetuando-se o desconto legal de 200% para então chegar aos valores da base de cálculo do imposto. Está ciente do equívoco quanto à forma da declaração, mas de maneira alguma isso resultou em prejuízo ao fisco, uma vez que não houve omissão na declaração de quaisquer valores. Foi apurada a infração: Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Can:é-leão — Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas. Foram aplicados os artigos 1°, '2°, 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990, e artigos 45, 106.1. 109 e 111 do RIR/99. Contudo, é visível o caráter tendencioso do relatório e auto de infração ao não considerar os demais aspectos envolvidos na situação de fato. Não houve nenhuma omissão na declaração dos valores, pelo contrário, os mesmos foram devidamente informados nas declarações, mesmo sob a forma simplificada. Mesmo depois de apresentada toda documentação solicitada pela fiscalização, três aspectos importantes e fundamentais não foram considerados pela fiscalização, tais como: os devidos abatimentos das despesas e pagamentos de funcionários; houve duplicidade no cômputo dos valores informados a partir do Cartório de São Sepé (registro civil e CR V); • 3 Processo n° 11060.000699/2005-32 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 4 não foi considerado que os pagamentos quase em sua maioria foram feitos por pessoas jurídicas (inclusive do próprio DETRAN), o que reduz os valores que serviriam de base do recolhimento do carnê-leão. Não deducão das despesas do livro caixa A fiscalização deixou de aplicar os artigos 11, 14 e 25 da Lei 1713, de 1988. É evidente que tem direito ao abatimento de todas as despesas,• para fins de cálculo do tributo. Duplicidade de lancamento dos valores percebidos pela atividade do CRVA — São Sepé. Na análise dada pelo fiscal, os recebimentos do CR VÁ (Cartório de Registro de Veículos Automotores) foram considerados por duas vezes, eis que já integravam a receita total do Cartório. O auditor, erroneamente, desdobrou a receita do cartório e CRU quando estas já estavam somadas e computavam um único caixa. No ano de 2000 estão corretos os valores apurados, uma vez que as receitas são originadas de uma única atividade nas comarcas onde há o acúmulo dessas funções (cartório + CR VÁ). Já nos anos posteriores, equivocadamente, foi considerada isoladamente a receita do cartório e depois, na coluna posterior, novamente considerada a receita isolada do CR VÁ, quando esta estava embutida na receita do Cartório de São Sepé. Houve um acréscimo de receita de quase 60% dos valores encontrados, o que fulmina em nulidade do auto de infração. Quando informou os valores do cartório de registro civil, tais valores já contemplavam os rendimentos percebidos pela atividade CRVA. As duas fontes foram informadas em uma única coluna, de forma conjunta, pois constituem atividade única e agregada, por força de lei. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPF devido a Titulo de Carnê-leão. Verifica-se que no caso de registro civil, bem como no CR VA. a grande maioria dos serviços não foi prestada para pessoas fisicas, e sim para pessoas jurídicas quase que em sua totalidade. O CR VA é um serviço do próprio DETRAN, que por força de convênio e lei, é executado pelos tabeliães de registro civil como atividade agregada. Nas declarações de renda retificadas pode-se observar que os pagamentos efetuados pelo serviço do CRVA foram efetuados pelo DETRAN, que tem personalidade jurídica. No mesmo sentido, quanto à atividade cartorial do contribuinte, há um grande número de certidões e protestos solicitados, efetuadas por pessoas jurídicas, sendo minoria os casos de pagamentos efetuados por pessoas fisicas. 4 • Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.876 Fls. 5 Sendo minoria os pagamentos realizados por pessoas físiccts, tais valores nunca atingiram o patamar que justificasse o recolhimento do carnê-leão, consoante descrito no auto de infração. Inconstitucionalidade da Taxa SEL1C para corredio e atualizacão do crédito monetário. • A utilização da taxa SELIC para atualização de qualquer crédito tributário é inconstitucional. O artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, é explícito em determinar que os tributos pagos com atraso estarão sujeitos à incidência de juros de mora, além de sanções, que, em geral, se traduzem em multa. Exatamente para fazer ás vezes desses juros de mora, é que em janeiro de 1995, sobreveio a Lei n° 8.981, que previu a incidência da taxa SELIC nos créditos tributários. •Menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo sem definição legal da taxa SEL1C, os legisladores inseniram- na em diversos diplomas legais como a taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os caso que espécie de juros seriam esses. Em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser previstos em lei. Nunca é demais insistir que a taxa SEL1C não foi criada por lei. Não pode a lei tributária servir-se da Taxa SELIC como se juros morató rios fossem. A utilização da taxa SELIC fere o princípio da estrita legalidade tributária, art. 150, 1, da Constituição Federal do Brasil. Reducão da Multa Aplicada sobre o Principal Não houve em nenhum momento intuito defraude, ou até mesmo de prejuízo ao fisco, pois não foram omitidos quaisquer valores nas declarações, não obstante terem sido feitas na forma simplcada. Dessa maneira, em caso de procedência parcial da presente impugnação, no mínimo, deverá haver a redução da multa cominada ao contribuinte. Relaciona acórdão do Conselho de Contribuintes sobre multa qualificada. Em 29 de agosto de 2006, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Processo n°11060.000699/2005-32 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.878 Fls. 6 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. TABELIÃES. Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. . MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do princípio da retroatividade benigna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes. Lançamento Procedente em Parte. Do voto proferido pela autoridade de primeira instância mantendo o imposto no valor de R$ 44.301,45,conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário Imposto Exigido Imposto Mantido Imposto Cancelado (A) (B) (C=A-B) 2000 R$ 6.360,78 R$ 3.177,36 R$ 3.183,42 2001 R$ 25.267,23 R$ 11.922,65 R$ 13.344,58 2002 R$ 26.323,56 R$ 11.042,73 R$ 15.280,83 2003 R$ 38.531,61 R$ 18.158,71 R$ 20.372,90 Total R$ 96.483,18 R$ 44.301,45 R$ 52.181,73 No que toca a multa se julgou procedente em parte a multa exigida isoladamente nos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, como demonstrado: 6 . . Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 7 Ano-calendário 2000 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) fev/00 R$ 13,16 R$ 8,77 R$ 4,39 mai/00 R$ 49,06 R$ 32,71 R$ 16,35 jun/00 R$ 9,12 R$ 6,08 R$ 3,04 ago/00 R$ 173,73 R$ 115,82 R$ 57,91 • set/00 R$ 232,03 R$ 154,69 R$ 7,34 out/00 R$ 262,01 R$ 174,67 R$ 87,34 nov/00 R$ 340,29 R$ 226,86 R$ 113,43 dez/00 R$ 538,25 R$ 358,83 R$ 179,42 Ano-calendário 2001 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/01 R$ 1.478,76 R$ 646,82 R$ 831,94 fev/01 R$ 236,14 R$ 6,19 R$ 229,95 mar/01 R$ 263,49 R$ 49,64 R$ 213,85 abr/01 R$ 516,24 R$ 184,98 R$ 331,26 mai/01 R$ 612,46 R$ 238,41 R$ 374,05 jun/01 R$ 551,92 R$ 248,49 R$ 303,43 ju1/01 R$ 717,88 R$ 329,65 R$ 388,23 ago/01 R$ 814,28 R$281,77 R$ 532,51 set/01 R$ 1.095,07 R$385,32 RS 709,75 out/01 R$ 641,23 R$ 247,01 R$ 394,22 nov/01 R$ 146,12 R$ 0,00 R$ 146,12 dez/01 R$ 547,46 R$ 206,73 R$ 340,73 Ano-calendário 2002 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/02 R$ 597,70 R$ 225,75 R$ 371,95 mar/02 R$ 155,67 R$ 74,20 R$ 81,47 abr/02 R$ 421,48 R$ 9,96 R$ 411,52 mai/02 R$ 432,15 R$ 77,15 R$355,00 jun/02 R$ 403,09 R$ 62,55 R$ 340,54 jul/02 R$ 1.070,93 R$ 395,63 R$ 675,30 ago/02 R$ 628,54 R$ 198,87 R$ 429,67 set/02 R$ 422,61 R$ 52,66 R$ 369,95 out/02 R$ 1.023,00 R$ 428,96 R$ 594,04 nov/02 R$ 930,09 R$ 249,59 R$ 680,50 dez/02 R$ 104,88 R$ 0,00 R$ 104,88 /Y 7 Processo n° 1 2060.000699)2005-32 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 8 Ano-calendário 2003 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/03 R$ 579,89 R$ 131,02 R$ 448,87 fev/03 R$ 198,48 R$ 33,04 R$ 165,44 mar/03 R$ 331,86 R$ 36,68 R$ 295,18 abr/03 R$ 531,87 R$115,31 R$ 416,56 mai/03 R$ 764,55 R$ 160,28 R$ 604,27 jun/03 R$ 569,21 R$ 46,96 R$ 522,25 ¡ui/03 R$ 1.494,21 R$ 392,14 R$ 1.102,07 ago/03 R$ 2.429,19 R$ 744,17 R$ 1.685,02 set/03 R$ 2.040,42 R$ 619,72 R$ 1.420,70 out/03 R$ 1.383,14 R$ 409,44 R$ 973,70 nov/03 R$ 1.605,60 R$484,05 R$ 1.121,55 dez/03 R$ 1.447,39 R$ 465,21 R$ 982,18 Cientificado em 11/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 10/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 572/586, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Questiona o procedimento da fiscalização que distorceu as informações apresentadas não permitindo os abatimentos de despesas e pagamentos a funcionários; - Indica a irregular aplicação da multa isolada, em face do não recolhimento do carná leão, pois a maioria dos pagamentos realizados foram feitos pelo DETRAN que tem personalidade jurídica; - Indica o efeito confiscatório das multas isoladas; - Argúi a inconstitucionalidade da Taxa Selic para correção e atualização do crédito monetário; - Afirma que o percentual da multa de 75% a titulo de multa, sobre os valores corrigidos, é exacerbado e descabido. É o Relatório. \l/ 8 . • • Processo ri° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Achrdão n.° 104-23.576 FLs 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo foi apreciado pela autoridade recorrida que afastou parte substancial do lançamento. Da dedução/abatimento de despesas No que toca a possibilidade de dedução e abatimento de despesas, cabe observar que o contribuinte apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, no modelo simplificado (fls. 34 a 43). Neste modelo de declaração, o desconto simplificado, calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração, observado o limite estabelecido, substitui todas as deduções admitidas na legislação. Acrescente-se que a alteração de modelo é inadmissível nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1999, a qual dispõe de forma rigorosa, em seu artigo 4 0, que em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Assim, a dedução com despesas do Livro Caixa, prevista no artigo 75 do RIR/99, foi substituída pelo desconto simplificado quando o contribuinte optou por esta forma de tributação, no momento da entrega da declaração do exercício em questão. Desta forma, não pode ser aceita a pretensão do recorrente, pois não foi obstada a dedução de despesas do livro caixa, ela apenas encontra-se embutida no desconto simplificado, pelo qual optou. Da Inaplicabilidade da Sefic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas 9 • Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 10 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Da Multa Isolada Urge registrar que os rendimentos auferidos pelos tabeliães, notários e oficiais públicos, consistentes em emolumentos e custas, estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto de renda por meio de carnê-leão, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, tal como dispõe em seu artigo 21 a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei nt 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 10 . • Processo rr 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.878 Fls. II (.). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste Caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Ante ao exposto voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência à multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos). Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 111 il rsi,...4 A ONIO 04110 M TINEZ II Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001709/2006-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10945.001709/2006-10 Recurso n° 156.279 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n' 104-23.369 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ADEMIR FERNANDES DOS SANTOS Recorrida zia. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF • Exercício. 2001, 2002 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 40 do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR FERNANDES DOS SANTOS. rk.. . . Processo n° 10945.001709/2006-10 CCO I/C04 Acórdão n°104-23.369 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Çsibk. ÁLLIkrA LENA COTTA CARectr62b."-- Presidente TO"Nl'IOt :QRTINEZ 21 14°1- elator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • •.. 2 Processo no 10945.001709/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.389 Fls. 3 Relatório Em desfavor de ADEMIR FERNANDES DOS SANTOS foi lavrado auto de infração de fls. 278 a 285 onde é realizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF formalizada por meio do auto de infração, do qual faz parte o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 267 a 277, e os Demonstrativos de fls. 265/266, no valor de R$ 116.710,15 de imposto de renda de pessoa fisica, R$ 175.065,22 de multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. A autuação se deu em face das seguintes irregularidades: I - omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada e/ou Fapi, no valor de R$ 900,00, em cada um dos anos-calendário de 2000 e 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 267 a 277, que é parte integrante do Auto de Infração; II - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, nos meses de 01, 11 e 12/2000, e 12/2001, nos montantes de R$ 75.282,14, R$ 54.352,29, R$ 112.666,01 e R$ 119.850,14, respectivamente, conforme relatado no Termo de Vercação Fiscal e Planilhas de fls. 265 a 277, que são panes integrantes do Auto de Infração; 111 - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidos em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 267 a 277, que é parte integrante do Auto de Infração. Regularmente cientificado do lançamento em 14/07/2006 (fls. 281), o interessado ingressa, em 11/08/2006, por meio de representante legal - procuração à fls. 15, com a impugnação de fls. 288/294, instruída com os documentos de fls. 295/300, onde, após breve relato do lançamento: - Alega descabida a atribuição de responsabilidade por depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que o depósito de R$ 60.450,00 realizado em sua conta corrente pela Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda, em 27/11/2000, teve por finalidade o pagamento de empréstimos efetuados entre 1997 a 1999, bem assim, o reembolso de gastos gerais, cuja operação foi reconhecida na contabilidade da depositante. - Concorda com a exigência referente . à omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada e/ou Fapi, no valor de R$ 900,00, em cada um dos anos-calendário de 2000 e 2001. Ir 3 Processo n° 10945.001709/2006-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.389 Fls. 4 - Alega descabida a tributação do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que a compra da participação societária da Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda, no valor de R$ 337.500,00, foi efetuada da seguinte forma: R$ 83.480,00 em moeda corrente; R$ 134.020,00 representada pelo cheque 0600361 do Unibanco, compensado em 24/01/2000; e R$ 120.000,00 pelo cheque n° 0600366 do Unibanco, compensado em 26/01/2000. Aduz que foram utilizados recursos decorrentes de resgates de aplicações financeiras e numerários em espécie auferidos em períodos anteriores ao ano- - calendário de 2000, devidamente informados em sua DIRPF/2000, ano-calendário de 1999. - Argumenta que a cessão e transferência de ações retidas pela Ilha do Sol e direitos a ela inerentes, trata-se de operação realizada entre pessoas jurídicas, assim, o ganho ou perda, a receita ou custo e o resultado de R$ 55.091,87, não pode ser atribuído à negociação e, conseqüentemente, como dispêndio ou aplicação no fluxo de caixa. Também não podem ser atribuídos à negociação os pagamentos e/ou recebimentos de empréstimos entre pessoas jurídicas ligadas (Extração de Areia Quedas do Iguaçu, Porto do Rio Iguaçu e Ilha do Sol), nos valores de R$ 11.859,62 e R$ 143.187,62, visto que essas transações compõem registros contábeis de direitos e obrigações recebidos e contabilizados pelas empresas. Alega, ainda, equivocada a conclusão de que o valor de R$ 203.480,00 faz parte da negociação de compra da Ilha do Sol, pois se refere à cessão e transferência de quotas da Porto •do Rio Iguaçu, formalizada e arquivada no Registro do Comércio, constituindo-se, por conseguinte, em origem de recurso. - Conclui que deve ser excluída da aplicação de recursos a importância de R$ 751.119,11, constituída por supostos pagamentos efetuados de 01 e 11/2000, de R$ 696.027,24 e R$ 55.091,87, respectivamente, e • incluído o valor pago de R$ 337.500,00, como dispêndio em 01/2000. Outrossim, devem ser excluídas as aplicações referentes às despesas pagas mensalmente pela Ilha do Sol, nos anos-calendário de 2000 e 2001, de R$ 39.305,63 e R$ 155.884,77, por não se constituírem em ganhos ou proventos próprios, mas gastos efetivamente assumidos e reembolsados em razão do exercício de administração da sociedade, não resultando, em conseqüência, qualquer acréscimo patrimonial não justificado, conforme demonstrativos que elabora às fls. 292/293. Por fim, requer o cancelamento de R$ 116.215,15 de imposto, bem assim, da multa de oficio e juros de mora incidentes, e reconhece que deve à Fazenda Nacional R$ 495,00 de imposto mais multa e juros totalizando R$ 1.642,98. Em 31 de outubro de 2006, os membros da 2" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, proferiram o Acórdão n° 12.635, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 • MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 4 Processo n° 10945.001709/2006-10 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.389 Fls. 5 Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/0111997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não- tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legitima é a exigência da multa de oficio e juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os créditos tributários objeto da ação fiscal. Lançamento Procedente em Parte A seguir, o demonstrativo do imposto devido relativo ao exercício de 2001, calendário de 2000, após o julgamento da autoridade recorrida. Base de cálculo declarada 73.725,64 Infrações apuradas 303.650,44 (-) acréscimo patrimonial excluído no julgamento (55.091,87) Base de cálculo 322.284,21 Imposto devido 84.308,15 • (-) Imposto pago (15.954,55) (-) imposto não impugnado (247,50) Imposto impugnado R$ 68.106,10 Dianto disso foi considerado não impugnada à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, que resulta em R$ 247,50 de imposto, R$ 371,25 de multa de oficio, e encargos legais, para cada um dos exercícios de 2001 e 2002, observado os recolhimentos de fls. 295/297; e parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo de R$ 101.064,88 de imposto, R$ 151.597,32 de multa de oficio de 150%, e encargos legais, cancelando R$ 15.150,27 de imposto, R$ 22.725,40 de multa de oficio e encargos legais, referentes ao exercício de 2001 Cientificado em 16/11/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/12/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 328/338, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da Ilicitude da Presunção legal baseada em depósitos bancários; - Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto irregularmente apurado ignorando origens devidamente documentadas; • 5 Processo n° 10945.001709/2006-10 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.369 Fls. 6 - Indica não haver omissão de rendimentos realizado pelo ilha do Sol Agência quando realizou o depósito da importância de R$ 60.450,00 em sua conta corrente; - Não existem outros pagamentos realizados a ALEXANDER PETER SCHORSCH pela aquisição de quotas de capital da sociedade empresária denominada de Ilha Sol Agência de Viagens - Não há variação patrimonial a descoberto conforme demonstrativo de fls. 337. É o Relatório. • lç 6 • Processo n° 10945.001709/2006-10 CCO 1/C04 Acórdão n." 104-23.369 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do C'TN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 10 dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Como contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 07/07/2006, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. )1( 7 Frocesso n° 10945.001709/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.369 RS. 8 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2001, em 28/04/2001, sob ação fiscal. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2005, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que o fato do lançamento ter sido lançado com multa qualicada não impede a aplicação do art. 150 do CTN. A apreciação do caso concreto revela ser inoportuna a aplicação da Multa qualificada. Extraem-se do Relatório de Ação Fiscal, às fls. 275, os motivos que levaram à qualificação da multa de oficio, a saber: "uma vez que o contribuinte omitiu os valores efetivos da aquisição de cotas de capital da empresa Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda, dessimulando os valores das operações em operações contábeis e omitindo o pagamentos efetuados, informando ainda diversas versões sobre a forma de pagamento em cada uma de suas respostas aos Termos de Intimação emitidos pelo fisco, e informou incorretamente os seus rendimentos tributáveis relativos a pessoa jurídica. Essa multa está fundamentada no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96." Todavia, entendo que esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, Seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Em suma entendendo indevida a qualificação da multa, reconhece-se como decadente todos os lançamentos de infrações relativos ao ano calendário de 2000. \ 8 • . Processo n° 10945.001709/2006-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.369 • Fls. 9 Com base na revisão dos autos, constata-se que só resta para aprec ação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto relativo à 31/12/2001, no valor de R$ 119.850,14. No relativo a essa parte especifica do lançamento, o recorrente procura se defender justificando que não teria incorrido em diversos dispêndios, entre aqueles que são relevantes dados os valores mantidos, destaque-se o ponto de vista expresso pela DRJ: No que se refere ao pleito para exclusão das aplicações referentes às despesas pagas mensalmente pela empresa Ilha do Sol, nos anos- calendário de 2000 e 2001, nos montantes de R$ 39.305,63 e R$ 155.884,77, respectivamente, não há como acolher o pedido, pois, consoante razão da empresa às fls. 233, 234, 239 a 249, constata-se uma espécie de conta corrente do sócio junto à empresa, onde estão relacionados todos os pagamentos efetuados pela empresa em nome do autuado, que, posteriormente, eram deduzidos dos créditos relativos ao pró-labore, aluguéis e outros créditos. Assim, como no fluxo de caixa às fls. 265/266 foram considerados como recursos a totalidade dos rendimentos percebidos, há que se reputar correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, que "contabilizou os pagamentos efetuados pela empresa em nome do contribuinte como dispêndios. Esse ponto em particular já havia sido enfatizado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 275. Diante dos fatos evidenciados não há como acolher a argumentação do recorrente para o acréscimo patrimonial a descoberto lançado no ano calendário de 2001. Urge registrar, que o procedimento da apuração de infração por acréscimo patrimonial a descoberto, embora apurado em bases mensais. Não permite que saldos de dezembro sejam transferidos para o período subseqüente. Ante ao exposto voto ACOLHER preliminar de decadência para o ano calendário de 2000, e no mérito por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 6 de agosto de 2008 ON‘It4"0-111NEZ 9 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002967/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto no. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, presidentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, • residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY EICHLER CARDOSO FILHO. r. VI Processo n° 10730.00296712005-58 CCOI/C04 Acórdão C 104-23.583 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA -1.1 ENA COTTA CARDOt Presidente A frh I TONI I I 1).1913 0.4 RT IN EZ Relator • FORMALIZADO EM: n7 JAN 1009i,.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 3 Relatório Em desfavor de NEY EICHLER CARDOSO FILHO, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/26), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 149.194,36 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê- leão) e dos juros de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1. CLASSIFICACÀO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: 0(A) contribuinte classificou indevidamente nas Declarações de Ajuste os rendimentos recebidos de Organismo Internacional denominado de Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, decorrentes de Contratos de Serviços para desenvolvimento de determinado Projeto, conforme Termo de Constatação e os Contratos de Serviços. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TITULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, apurada conforme rendimentos recebidos de Organismo Internacional- PNUD. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/06/2005, o interessado apresentou impugnação em 21/07/2005 (fls. 102/122), com base na argumentação abaixo: - Alega que é servidor(a) do quadro do PNUD e que junta comprovantes de pagamentos que têm como fonte pagadora o PNUD. Cita o art. 5°, parágrafo 2°, da Constituição Federal, para afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ou convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobediência às suas disposições. - Cita o artigo V, seção 18, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, bem como o art. 6° da 19° seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, que entende aplicável a seu caso em particular. - Alega que o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308/1966, não estabelece distinções entre os diversos itt 3 Processo n° 10730.002967/2005-58 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 4 servidores do organismo internacional, concedendo os mesmos benefícios previstos no acordo com peritos, agentes e funcionários, abrangendo servidores tanto estrangeiros quanto nacionais. - Alega que a autoridade fiscal se valeu do artigo 55, inciso V, do RIR/99, para efetuar o lançamento, mas que na realidade se enquadra no art. 22, inciso 11, do RIR/99, já que os contracheques trazidos aos autos comprovam que é servidor(a) do PNUD, e que recebe rendimentos pagos por organismo internacional. - Alega que as orientações emanadas nos Pareceres da COSIE bem como as "Perguntas e Respostas" disponíveis no site da SRF, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço autônomo - remunerado por tarefa ou por hora - são tributados pelo IR. - Justifica-se no sentido de afirmar que possui vínculo jurídico- laborai com o PNUD, restando caracterizada a relação de emprego, dada a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços. Cita doutrina para justificar o seu entendimento. - Conclui que, como servidor de organismo internacional, sujeita-se às normas contratuais específicas estipuladas pelo PNUD, não se • podendo cogitar de prestação de mero serviço autônomo, haja vista que os documentos apresentados comprovam o vínculo laboral com o PNUD. - Entende que se enquadra no item n° 02 da pergunta n°. 137 do "Perguntas e Respostas", pois o de n° 03 é destinado àqueles que prestam serviços ao P1VUD/ONU sem vínculo empregatício, não guardando compatibilidade com os fatos dos autos. - Afirma que não há que se alegar que seu nome teria que constar do anexo à IN/SRF n° 208, de 2002, porque a isenção do imposto de renda está prevista em normas legais superiores, que não podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples instrução normativa. - Cita o art. 123 do CT1V e alega que não é o contrato particular mencionado no Termo anexo ao auto de infração e, sim, a lei, que deve dispor sobre quem deve arcar com o ônus tributário e se os rendimentos são ou não alcançados pela isenção e, ainda, se resta ou não caracterizado o vínculo laboral. - Prossegue nesse entendimento afirmando que não prevalece a • alegação contida no Termo anexo ao auto de infração, no sentido de que o contrato seria por prazo determinado, pois a continuidade da prestação do serviço estaria devidamente comprovada nos autos, o que afastaria o impugnante da condição de prestador de serviço autônomo. -Dado o acima exposto, o(a) interessado(a) entende que faz juz a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e y 4 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 5 Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para corroborar o seu entendimento. • - Entende que a autoridade lançadora deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor de limite, como dedução da base de cálculo oficial, e não tão somente as deduções declaradas. Afirma que sua escolha se deu em cenário diverso daquele que está nos autos. - Reclama da aplicação concomitante da multa proporcional e da multa isolada, com base nos incisos I e m, parágrafo 10, do artigo 44 da lei n° 9.430/96, respectivamente. - Entende que a multa prevista no inciso m, parágrafo 1°, do artigo 44, da lei n° 9.430/96, por ser isolada, não pode ser aplicada conjuntamente com a multa prevista no art. 44, inciso I, da mesma lei. Acredita que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito e que a multa isolada deve ser afastada, por ser ilegal. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. - Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. Solicita, ainda, na hipótese de serem considerados tributáveis os rendimentos pagos pelo PNUD, seja permitido como • dedução da base de cálculo do imposto o desconto simplificado, apesar de sua opção pelo modelo completo. Requer, ainda, o afastamento da multa isolada por falta de amparo lega Em 27 de outubro de 2007, os membros da 3 8 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão n°. 14.112 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários da ONU fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 18/12/2006, conforme AR de fls. 169,0 contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 5 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls 6 16/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 170/191, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. Afirmando categoricamente que ao contrário que a autoridade recorrida entende, mantém um vinculo empregaticio com o PNUD, fazendo jus a que esse rendimento seja considerado não tributável. Afirma, ainda, que quando realizou a escolha do modelo de declaração havia selecionado com base no cenário que se perfilava no momento. Entende portanto que de oficio deveria ter sido çonsiderado o desconto simplificado. É o Relatório. • 6 Processo e 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.563 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado de organismo internacional no PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vinculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregaticio, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa fisica sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de camê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vinculo normatizado pelas leis internas do Pais. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: VI Processo n° 10730.002967/2005-58 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fb. 8 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo e 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.583 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n". 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da• família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." • k 9 • Processo n° 10730.002967/2005-58 (2(20 1/(204 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 10 — De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o fimcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas V io Processo n°10730.002967/2005-58 CC01/C04 Acórdão n.°104-23.583 Fls. 11 Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências • em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. • Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia y Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.563 Fls. 12 assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) • A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. • (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os • funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão 12 Processo n°10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 13 • comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais .; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e • dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): • "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficios com que cada um Vi 13 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.553 Fls. 14 dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 51/52 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do organismo internacional nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § j0, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°, 1713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, g 2°, inciso HO: I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como " tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos • meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de camê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. Y 14 • Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 15 Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de oficio. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional no PNUD, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o msç 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; y 15 Processo n° 10730.00296712005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 16 II - (orniSSiS). § 1° .. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II • - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o • seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a y 16 Processo n° 10730.002967/2005-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. l 7 cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Urge registrar, por pertinente, que em se tratando de declaração de rendimentos ;Ia pessoa fisica, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Igualmente é vedada a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando à troca de modelo (completo ou simplificado) após iniciado o procedimento fiscal. Diante do conteúdo dos autos voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 /bit TONI L P a0/4RTINEZ 17 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002452/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado por ocasião do julgamento, embora conste do voto condutor, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 104-23.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.368, de 06/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO da preliminar argüida pelo Recorrente, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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CCO I /C04 Fls. I I. h...44 '07 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •_:* PrOt-- / - .41:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.?:Ctiirei- QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.002452/2005-11 Recurso n° 154.568 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.631 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Embargante MARIA HELENA COTTA CARDOZO Interessado DJALMA MÁRIO VIEIRA e FAZENDA NACIONAL Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado por ocasião do julgamento, embora conste do voto condutor, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.368, de 06/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO da preliminar argüida pelo Recorrente, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 'n1t-ce-,...o- Aitacc 24* -G 'MARIA HELENA COTTA CARDcOr Presidente I NI . ALINst It.. OO L PO dihriNEZ Relator I 1 1 . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.531 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan 9/11/4_Júnior e Gustavo Lian Haddad. V 2 Processo n• 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.631 Fls. 3 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela Presidência da Quarta Câmara que constatou a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado, por ocasião do julgamento em 06/08/2008, embora consta-se no voto condutor do aresto, a saber: a alegação de vicio no Mandado de Procedimento Fiscal. Desse modo após a formalização do acórdão, o processo retomou ao Conselheiro Relator, para reinclusão em pauta de julgamento, oportunidade em que será suprida a relatada omissão, conforme o art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no. 147, de 2007. É o Relatório. )\\ 3 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.831 Fls, 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a revisão da Câmara de uma preliminar que não foi examinada pelo colegiado. Trata-se da alegação de Vicio no Mandado de Procedimento Fiscal. Efetivamente, a questão não foi examinada, embora consta-se no voto condutor, merecendo ser devidamente revisada. No voto condutor ao tratar sobre a Preliminar de Vicio Formal foi apresentada a matéria da seguinte maneira: Preliminar - Vício Formal - Prorrogação do Procedimento de Fiscalização A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão e. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Sobre esse ponto a decisão da autoridade recorrida já havia se pronunciado com suficientes detalhes. Neste tópico o interessado invoca o disposto no 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que regulamento o Processo Administrativo Fiscal, transcrito abaixo, para dizer que o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado, pois entre o início dos trabalhos, em 21/12/2004, e a ciência de sua prorrogação, em 10/03/2004, teriam transcorrido 79 dias. Ainda assim, não teria sido apresentado um termo formal de prorrogação do procedimento fiscal até seu término em 08/08/2005. Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 4 a Processo n° 10920.00245212005-11 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.831 Fls. 5 j I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 20 Para os efeitos do disposto no ,sç 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifei) De fato, o procedimento fiscal teve início em 21/12/04 (fls. 8) e seu término ocorre em 08/08/2005 (fis. 417), porém as demais afirmações feitas pelo interessado não se coadunam com os elementos existentes nos autos e com a correta interpretação do dispositivo legal citado. Constam nos autos diversos documentos que comprovam o intenso trabalho de realizado pela fiscalização, através da expedição intimações e da coleta de respostas destas, feitas ao interessado e às pessoas que declararam terem efetuado pagamentos a ele. Basta citar alguns documentos para demonstrar o despropósito da argumentação do interessado. Na fls. 119 consta o Aviso de Recebimento — AR relativo à entrega do Termo de Intimação n° 21/05, cujo recebimento ocorreu em 26/01/05, em endereço indicado pelo interessado (fls. 9). A resposta dada pelo contribuinte consta na fls. 120, e é datada de 04/02/05. Na fls. 398 consta o AR, que acusa o recebimento em 11/03/05 do Termo de Informação n° 01/05, por meio do qual a autoridade lançadora informa a continuidade do trabalho de fiscalização. Outro AR relativo a intimação encaminha ao interessado consta na fls. 403, e é datado de 30/03/05. Na fls. 406 o AR datado de 17/05/05 é referente ao Termo de Informação n° 02/05, pelo qual é concedido prazo adicional para atendimento ao Termo de Intimação n° 59/05. Há ainda o Termo de Intimação n° 60/05, cuja entrega ao interessado está comprovada pelo AR de j1s. 409, datado de 28/06/05. Em face do exposto pela autoridade recorrida, não se reconhece a necessidade de qualquer retificação, portanto é de se rejeitar esse ponto suscitado pelo Recorrente. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.368, de 06/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO da preliminar argüida pelo Recorrente. Sala sSala d Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 À", :t • R Ifri i 'TONIO OP MA INEZ 5 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000604/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.320
Decisão: ACORDAM os Membros dá Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CHRISPIM DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros dá Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _12.c.c.xja AVIARIA HELENA COTTA Presidente Processo n• 13830.000604/0041 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.320 Fls. 2• - 2iTt6,419Ptr6ARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 A 6 1 : "/ e; O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.f- -_ - - 2 Processo n° 13830.000604/00-81 co t /c04 Ãcárdão n.° 104-23.320 Fls. 3 Relatório Em desfavor de CARLOS CHRISPIM DE OLIVEIRA FILHO, acima qualificado, foi lavrado auto de infração para recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 1995 a 1997, acrescido dos juros de mora calculados até 31/05/2000 e da multa proporcional de 75%, resultando no montante do crédito tributário de RS 51.170,12, conforme Auto de Infração de fls. 04/07. O contribuinte foi cientificado do lançamento no dia 04107/2000 (fls. 04 do Auto de Infração) e no dia 02/08/2000, apresentou sua impugnação (fls. 115/124), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: - Não foi levada em consideração a documentação fiscal apresentada e as informações prestadas pelo contribuinte, o que por certo descaracterizaria o seu procedimento, pois o contribuinte não cometeu nenhuma infração "stricto sensu". - o Senhor Auditor Fiscal laborou ainda em erro primário, contentando-se com um resultado superficial de circunstâncias para sustentar a sua tese consistente de: a) Omissão de Rendimento Atribuído a Sócio de Empresa, Excedente ao Escriturado; b) Apuração Incorreta do Resultado da Atividade Rural; c) Acréscimo Patrimonial a Descoberto, Arbitramento dos Custos de Construção, para lavrar o auto de infração em razão do contribuinte haver construído de uma casa para fins residenciais, de alvenaria, com 338,93 m2 de área, no período de 17/01/94 a 24/02/97, conforme informado no documento do INSS denominada DRO - Declaração para regularização de obra; e, adquirido os seguintes veículos: em 14/03/96 uma Camioneta GM/S- 10, ano fabricação 1995, chassi 9BG I 24CRSSC902830, por R$ 15.000,00; em 07/08/96 um Automóvel GM/Vectra GLS ano fabricação 1996 modelo 1997, chassi 9BGJK19BVT13516647, por R$ 27.000,00 e em 17/10/97 uma Camioneta GM/Silverado, ano de fabricação 1997, chassis 8AG244NZVVA141928, por R$ 35.000,00. - com referência a Omissão de Rendimontos Atribuídos a Sócio de Empresa, Excedente ao Escriturado. conforme prova a inclusa petição homologada pela 530 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em São Paulo, o contribuinte recebeu a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em três parcelas, a título de indenização trabalhista pelos serviços prestados a favor da empresa Cirúrgica Fernandes lida, que, pelo caráter indenizatório está isento de imposto de renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário NacionaL Citou o RESP 179122/SP a 99800457844) salientando a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos por indenização trabalhista. - o Senhor Auditor Fiscal ao elaborar o auto de infração e imposição de multa, não levou em consideração que esses rendimentos foram recebidos pela pessoa fisica a titulo de indenização trabalhista e não pela pessoa jurídica, o que descaracterizar-se-ia a acusação de item 3 Processo n° 13830.000604/00-81 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.320 Fls. 4 primeiro referente à omissão de rendimentos atribuídos a sócio da empresa. A empresa, Chrispim Representações S/C Lida, da qual o requerente é sócio cotista, conforme extrato anexo, é contribuinte para fisco e suas exações vêm sendo pagas independentemente de sua pessoa fisica. - com referência a Apuração Incorreta do Resultado da Atividade Rural, realmente houve incorreção na apuração do resultado da atividade agrícola, portanto, o contribuinte em razão de confissão, requer que a multa seja reduzida para o mínimo legal - em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, Arbitramento dos Custos de Construção, o contribuinte, como prova a inclusa declaração de imposto de renda do ano base 1992 exercício 1993, era proprietário de um imóvel residencial no valor de 97.844,48 UFIR, qual foi vendido conforme escritura publica ao Sr. António Roberto de Sousa Valle, CPF. 020.968.208-63, creditando-se desse valor para efeito de aquisição de um terreno e construção de outro imóvel residencial localizada na cidade de Marilia-SP, na Rua dos Ônix, o que não foi consideração para efeito de caixa já tributado e sub-rogação legal de um imóvel por outro. Tanto é verdade que se creditou desse valor, que no dia 20 outubro de 1993, iniciou outra construção, conforme matricula no INSS, guias de recolhimento da previdência social em anexo, terminado-a em 24/02/97. - ao se desprezar o valor recebido pela venda do imóvel já tributado e arbitrar indiretamente rendimentos mensais, não foi observado princípio da continuidade tributária, consistente no ativo e passivo consolidado na declaração de imposto renda e ingresso de capital isento. Na espécie, não o imóvel vendido refere-se a ingresso do capital isento de imposto de renda perfeitamente utilizado pelo contribuinte para construção de outro imóvel residencial nos próximos anos até alcançar o valor da venda. Esse valor foi integralmente desprezado, o que não está correto, deveria ser aproveitado na forma de fluxo de caixa mês a mês para compatibilizar com o custo do outro imóvel residencial, tributando-se somente o excedente, se houver. - com referência aos veículos, foram adquiridos com rendimentos da indenização trabalhista de forma de sub-rogação, vendendo-se um e adquirindo outro e mediante financiamento. - o Fisco somente estará autorizado a arbitrar o valor quando houver omissão do contribuinte no fornecimento de dados, mas não pode praticar ato de seu arbítrio puro e simples, indo ao absurdo, devendo o procedimento ser racional, lógico e motivado. O contribuinte comprovou a existência de saldos positivos para a construção do imóvel e aquisição dos bens, demonstrando mais uma vez a iliquidez do auto de infração. - ao fixar a variação mensal dos rendimentos por arbitramento, desprezando o valor da venda do imóvel e recebimento de indenização trabalhista isenta de imposto de renda, caracterizou-se numa atividade administrativa de auto-executoriedade, o que extrapola as atribuições legalmente permitidas nos termos do artigo 148 do Código Tributário 4 Processo n° 13830.000604/00-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.320 Fls. 5 Nacional e desrespeito aos mais signcativos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Em 2 de junho de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 9.888, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado, pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidid6 mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem de dúvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/08/2006, conforme AR de fls. 168, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/08/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 169/177, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, enfatizando entretanto como preliminar o fato de que teria ocorrido a prescrição intercorrente do processo, ou prescritibilidade administrativa. É o Relatório. s Processo n• 13830.000604/00-81 CCOlCØ4 Acórdão n.• 104-23.320• Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere-se a omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas e apuração incorreta do resultado da atividade rural. Da Preliminar - Prescrição Intercorrente. Primeiramente, cabe observar que não se aplica ao processo administrativo a denominada "prescrição intercorrente". A matéria em questão já é objeto da Súmula n. 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula 1°CC n°. 11: Não se aplica a-prescrição intercorrenie no processo administrativo fiscal." Deste modo não se pode cancelar o processo tendo em vista o mesmo ter sido julgado mais de cinco anos após a apresentação da impugnação. Da Omissão de lucros distribuídos acima do lucro presumido apurado. Nesse item o recorrente reitera os argumentos da impugnação, como base nisso revisa-se os argumentos da autoridade recorrida: O contribuinte alegou, na impugnação, que recebeu da firma Cirúrgica Fernandes Ltda. da qual é sócio, a importância de R$ 35.000,00, a titulo de indenização por serviços prestados, juntando cópia de petição dirigida à 53° Junta de conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em São Paulo, afirmando que foi homologada, mas a prova juntada (lis. 134) apenas certifica o recebimento da petição, sem nenhum valor probante do recebimento efetivo dos valores, nem sequer da sua homologação. Se os valores recebidos fossem da ação e decorrente de prestação de serviços também seriam tributados. Os vajores da petição mencionada são maiores que os valores tributados. Intimado a demonstrar a existência do lucro contábil acima do lucro presumido, não logrou fazê-lo, conforme documento de fls. 113. Verifica-se, na descrição dos fatos do auto de infração (11s. 05), nos Documentos que provam o lucro presumido da empresa (fls. 98/112) e no Demonstrativo do Excesso de Retirada (fls. 100), que houve distribuição de lucro acima do lucro presumido apurado. O lançamento este, neste ponto, irretocável. 6 Processo n° 13830.000604/00-81 0:01/C04• • Acórdão 104-23.320 Eis. 7 Uma vez que objetivamente com o recurso o recorrente não trouxe novos elementos capazes de elidir o lançamento, não há como alterar o lançamento. Da Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Não houve qualquer argumento consistente nesse ponto, com o perdão da repetição da autoridade recorrida, reiteramos os seus argumentos: A impugnação se limitou a dizer: "realmente houve incorreção na apuração do resultado da atividade agrícola, portanto, o contribuinte em razão de confissão, requer que a multa seja reduzida para o mínimo legal". Em razão disto consideramos como não impugnado o lançamento e mantemos a multa com fundamento no enquadramento legal do próprio auto de infração. Do Acréscimo patrimonial a descoberto. No que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto o recorrente continou como nos outros itens a questionar com argumentos já rebatidos os pontos apreciados pela autoridade recorrida. O contribuinte alegou que a fiscalizaçãb desprezou os recursos da venda de uma casa que constou da declaração do exercício de 1993, conforme escritura que não junta, sendo impossível de saber a sua data. Ocorre que o acréscimo patrimonial foi dos anos-calendário de 1995 a 1997, logo os recursos de 1993 não influiriam na sua apuração. Com referência aos veículos, alega que foram adquiridos com rendimentos da indenização trabalhista na forma de sub-rogação, vendendo-se um e adquirindo outro e mediante financiamento, mas não juntou nenhuma prova das operações de compra e venda. A fiscalização comprovou as compras dos veículos como aplicações (fls. 09/10), mas não tem nos autos a prova das vendas que seriam origem de recursos, nem sequer dos financiamentos, logo o que não consta dos autos, nem foi juntado á impugnação não servem como prova. Ressalte-se que a Fiscalização não fez nenhum arbitramento da construção, apenas usou, nos seus cálculos, o cronograma Físico Financeiro fornecido pelo interessado. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Por falta de prova, mantêm-se também o lançamento, relativo ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto. 7 Processo n° 13830.000604/00-81 CCOI/C04 • Acórdão n." 104-23.320 Fls. 8 Diante do que está presente nos autos, não há reparos a realizar na decisão da autoridade recorrida, sendo que esta deve ser mantida. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 AL (1,12A TONI PO RTINEZ 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000400/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 REPRESENTANTE COMERCIAL - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Os rendimentos de representação comercial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando auferidos através de firma individual, devem ser tributados como rendimentos pessoais da pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro como pessoa jurídica na Junta Comercial ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro Caixa. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA - Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.367,51 e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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CCO I /C04 Fls. I ---; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10820.000400/00-99 Recurso nes 151.460 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.105 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente HENRIQUE APARECIDO GOMES Recorrida 2'. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 REPRESENTANTE COMERCIAL - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Os rendimentos de representação comercial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando auferidos através de firma individual, devem ser tributados como rendimentos pessoais da pessoa fisica, sendo irrelevante a existência de registro como pessoa jurídica na Junta Comercial ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro Caixa. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA - Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa fisica, base de cálculo do lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE APARECIDO GOMES. ri_ ti R\ 4 . , • Processo n° 10820.000400/00-99 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.105 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.367,51 e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4...c..1/41CtiA---,s, --R-4-k, ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente 7‘ L ,iIp ( ANTOINIii1011 I., P ARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 0 6 MN 2 0 0 9 '1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10820.000400/00-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.105 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte HENRIQUE APARECIDO GOMES, inscrito no CPF n°. 473.651.968-15, foi lavrado o Auto de Infração, às folhas 01/19, por meio do qual foi lançado o Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 4.721,67, relativo ao exercício 1996, ano-calendário 1995, juros de mora calculados até 29/02/2000 (R$ 4.207,48) e multa de oficio de 75% (R$ 3.541,25), resultando no montante do crédito tributário de RS 12.470,40. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 e 18/19), foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, com base nas informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras Tiliform Informática Ltda. e Alberto Gráfica Ltda. Foram alterados os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o imposto de renda retido na fonte e o imposto pago. Cientificado do presente lançamento em 30/03/2000 (fls. 01), inconformado com as exigências, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 202/205, acompanhada de documentos (fls. 206/232), cujos argumentos estão bem sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual, por economia processual, reproduzo: - É proprietário de uma firma individual, devidamente registrada na Jucesp sob n° 35.112917827, com objeto a atividade econômica "Comércio de Produtos para Informática em Geral e Representação Comercial"; - Apresentou as DIPJ e recolheu mensalmente os impostos devidos, além dos retidos pela fonte pagadora, como ficou demonstrado ns anexos I, fie III, emitidos pela agente fiscal; - A receita auferida pela firma individual foi devidamente declarada no Formulário 111, conforme reza o artigo 150 do RIR!] 999; - A desclassificação dos rendimentos auferidos pela firma individual e tributação na pessoa física não foi feita corretamente, pois o fisco considerou apenas a dedução de dependentes, e, sendo declarante pelo formulário completo, teria direito a deduzir as despesas relacionadas no livro caixa, e as despesas médicas e com instrução; - A declaração retfficadora do ano-calendário 1995, anexada à presente impugnação, deve ser recebida como retificadora da anteriormente entregue, bem como deve ser autorizada a devolução da restituição. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do ACÓRDÃO DRJ/CGE n°. 8.235, de 3/02/2006, às fls. 236/242, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, indicando a validade do auto de infração, consubstanciado na seguinte ementa: iff 3 Processo n° 10820.000400/00-99 cCO I /C04 Acórdão n° 104-23.105 Fls. 4 • Ementa: REPRESENTANTE COMERCIAL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos por representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, quando praticados por conta de terceiros, são tributados na pessoa fisica. COMPROVAÇÃO. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobató rios, quando for este o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As deduções de despesas com instrução devem obedecer aos limites legais e o devido enquadramento dentro da previsão legal para dedutibilidade. Necessário que os pagamentos sejam identificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea e referentes às despesas do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Tendo o contribuinte comprovado parcialmente o efetivo dispêndio com médicos/dentistas/hospitais, é de se manter parcialmente o lançamento. Necessário que os pagamentos sejam identificados e comprovados mediante documentação hábil e idónea. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo livro. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada dessa decisão em 21/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/03/2006, às fls. 254/262, apresentando os seguintes argumentos: - que ao cálculo do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, decorrente deste exercício de individual, como representante, deve ser aplicada a tributação das pessoas físicas não assalariadas. 4 • Processo n° 10820.000400/00-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.105 Fls. 5 - que os rendimentos recebidos decorrentes desta atividade, devem ser tributados com base na tabela progressiva do Imposto de Renda, podendo deduzidas das receitas, as despesas escrituradas em livro Caixa. - que de conformidade com o que determina a Lei, foi apresentado o Livro Caixa escriturado, com todas as receitas e despesas, e em nenhum momento a fiscalização, requereu ao recorrente apresentação dos documentos que comprovassem a idoneidade das escrituras ali lançadas, já que estas, de conformidade com a legislação, encontravam-se a disposição da fiscalização. - que cumpre reconhecer o direito creditório a favor de Henrique Aparecido Gomes, CPF 473.651.968-15, relativamente, ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1999 Em razão desta declaração do IRPF/99, achar-se retida em malha, proponho o encaminhamento deste processo à Seção de Fiscalização desta DRF/Araçatuba, setor de Malhas, para liberação do imposto de renda a restituir no âmbito daquele Sistema". Em 17 de outubro de 2007, esta Câmara ao apreciar o Recurso do recorrente, decidiu às fls. 470/475 converter em diligência o processo para que fosse examinada pela autoridade administrativa a pertinência das despesas lançadas no livro caixa, bem como posteriormente fosse possibilitado ao Recorrente examinar o referido parecer. Ao analisar os documentos, a autoridade administrativa após argumentar como preliminar que é indevida a apreciação de provas apresentadas em fase recursal, no mérito a autoridade afirmou: - Os documentos originais apresentados são iguais as copias anexadas às fls. 302 a 457, porem, a veracidade das informações que encerram não pode ser apurada, porque se tratam de documentos emitidos no século passado. - As informações não podem ser confirmadas, não sendo possível confirmar se as despesas foram efetivamente pagas. - Ao analisar algumas notas registradas no livro caixa, identificou contradições entre as datas registradas e aquelas em que as despesas foram efetivamente pagas. - Do total de despesas escrituradas no livro caixa, no valor de R$ 8.598,81 (fls. 217 e 220 a 231), as despesas registradas no dia 28/12/1995, no valor de R$ 2.231,30 (fls. 482 a 487), são indubitavelmente indedutíveis. As demais, que somam R$ 6.367,51, vez que lastreadas em documentos apresentados extemporaneamente, somente poderão ser consideradas dedutíveis pela autoridade julgadora, pois somente ela, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção. Cientificado do Termo de Diligência, do qual recebeu uma cópia em 27/12/2007, em 04/01/2008, o recorrente encaminha sua manifestação sobre o Termo onde preliminarmente indica que o livro caixa foi escriturado de acordo com a legislação do imposto de renda e no mérito afirma que as despesas foram devidamente escrituradas no livro caixa. Adicionalmente, no que se refere as notas da firma Benicio e Filhos Araçatuba - ME, foram devidamente pagas no dia 28 de dezembro de 1995 em espécie. É o Relatório. Processo n° 10820.000400/00-99 CCO 1/C04 Acórdão n.• 104-23.105 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração e Relatório da Atividade Fiscal, refere-se tão somente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, pelo exercício de representação comercial. A inaplicabilidade do regime de tributação das pessoas jurídicas, relativamente aos rendimentos decorrentes da exploração individual da atividade profissional de representante comercial encontra-se disciplinada no inciso II do parágrafo 2° do art. 150 do RIR/1999. É irrelevante, para os efeitos do imposto de renda, a existência de registro, como firma individual, na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É de alertar sobre a necessidade, se for o caso, da compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social, PIS e COFINS, por ventura recolhidos, com base nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Aliás, diga-se de passagem, deveria ter sido verificado e, se fosse o caso, compensado de oficio pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para pessoa fisica, tendo por base documentação da pessoa jurídica, não faz nenhum sentido manter a tributação da pessoa jurídica. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, deve ser compensado, se for o caso, o imposto de renda e contribuições recolhidas na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Se for o caso, deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o valor do crédito tributário lançado através do Auto de Infração, já que o suplicante estava sob procedimento fiscal quando da apresentação das declarações do imposto de renda. No que toca a dedução de despesas médicas às mesmas não foram objeto do lançamento. As despesas foram propostas após iniciado o procedimento fiscal, o que toma a retificação da declaração inaceitável. 6 .. . . , . , . . Processo n° 10820.000400/00-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.105 Fls. 7 O que despertou a necessidade da diligência era verificar se efetivamente o livro caixa apresentado pelo recorrente quando do recurso, poderia ser utilizado como uma despesa dedutivel. Entendo que uma vez que se reclassificaram os rendimentos, e tendo em vista que no Livro Caixa estariam registradas as despesas de custeio necessárias a realização da atividade profissional, é natural que se considere o mesmo. Porem surge à dúvida, será que efetivamente essas despesas foram realizadas. O termo de diligência fiscal adotou uma postura neutra ao apreciar no mérito a validade de referidas despesas. Com muito equilíbrio, a autoridade administrativa ponderou que a maioria das despesas algo no montante de R$ 6.367,51, poderiam ser até consideradas, ressalvando enfaticamente o fato de que as mesmas estavam sendo apresentadas extemporaneamente. Registrou, entretanto a impossibilidade de se reconhecer as despesas realizadas com a Pessoa Jurídica Benício e Telha, tendo em vista evidências contraditórias que foram detalhadas as fls. 491. Com base na analise crítica da autoridade administrativa, e considerando que as despesas de Livro Caixa são compatíveis com a receita reclassificada, entendo justo que seja deduzido da base de cálculo o valor de R$ 6.367,51 como deduções do Livro Caixa. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.367,51 e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 Á A itirl , 5 11;1 b TONI L PO ARTINEZ 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4697729 #
Numero do processo: 11080.002535/2006-92
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Por força do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria e sua respectiva complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive salários percebidos anteriormente à concessão da aposentadoria, sujeitamse à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Os demais rendimentos, inclusive salários percebidos anteriormente à concessão da aposentadoria, sujeitam- se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEU PARCIANELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-051:CjitztrA HELENA COTTA Presidente 14tr ha* I ONS PO TINEZ Relator Processo n° 11080.002535/2006-92 CC011/C04 Acórdão n.° 104-22.942 Fls. 2 " À 1. FORMALIZADO EM: 1 1 ri ri 1.1 i ti ot Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli rik (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo e 11080.002535/2006-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.942 Fls. 3 Relatório 1 - Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/28, reduzindo o imposto a restituir pleiteado na declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 para RS 2.942,09. 2 - Da ação fiscal resultou a constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica com Vínculo Empregatício, conforme documentos apresentados. O total dos rendimentos tributáveis é de R$ 144.222,94 (O contribuinte informou em sua declaração o valor de R$ 41.722,94). 3 -.Não se conformando com o lançamento, o contribuinte, através de procuradora devidamente habilitada, apresenta impugnação tempestivamente, alegando, em resumo, a. Que em data de 19 de junho de 2001, teve o seu contrato de trabalho com o Meridional Companhia de Seguros Gerais rescindido sem justa causa, por iniciativa da empresa, oportunidade em que percebeu parcelas de cunho salarial e indenizatório. b. Inconformado com o fato de que houve a tributação de parcela que entende ser de natureza indenizatória, ou seja, ter sido tributada as importâncias por ele recebidas sob a rubrica de "estabilidade", no montante de R$ 102.500,00, apresentou declaração excluindo da linha correspondente aos rendimentos tributáveis tal valor, restando, assim, a restituir, a importância de R$ 31.129,59. c. Argumenta que, ainda no ano de 2001, o seu empregado; empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco Santander Meridional, estando prestes a ser extinta, e tendo conhecimento de que era portador de moléstia grave, desejando rescindir o vinculo empregatício existente, ofertou o pagamento de valor a título de indenização para que ele concordasse com a rescisão contratual proposta. d. Entende que, destinando-se a verba a indenizar algo perdido pelo empregado, não poderia ela ser caracterizada como tributável, constituindo-se, assim em caso de não incidência do tributo referido na Lei n°7.713/88. e. Aponta, também, que o caso presente encontra-se enquadrado no tipo de pagamento em pecúnia que foi qualificado pela fonte pagadora como "estabilidade", mediante renúncia ao contrato de trabalho, não constituindo o recebimento de tal verba em acréscimo patrimonial. f. Por fim, requer o cancelamento do lançamento e a restituição do imposto de renda que teria sido retido indevidamente, corrigido pela taxa Selic desde a data da sua retenção até a data da efetiva devolução. 3 Proccsso n° 11080.002535/2006-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.942 Fls. 4 4 - Em 29 de novembro de 2006, os membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como licença especial ou licença-prémio, inclusive quando convertida em pecúnia. As verbas trabalhistas isentas do imposto de renda são a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lançamento Procedente 5 - Cientificado em 03/04/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 09/04/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 106/112, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório. É o Relatório. 4 • Processo n°1 I 080.002535/2006-92 CCOI /C04 Acórdão n.° 10422.942 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia no processo diz respeito da natureza dos valores recebidos a titulo "estabilidade", por ocasião da rescisão contratual de trabalho em junho de 2001, visto o impugnante alegar tratarem-se de verbas indenizatórias isentas de imposto de renda. Sobre essa questão assim se pronunciou a autoridade recorrida: A isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, conforme disposto nos arts. 111, inciso II e 176 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). Assim sendo, quaisquer outros rendimentos auferidos por rescisão de contrato de trabalho que não estejam especificados na lei como rendimentos isentos estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Conseqüentemente, devem integrar o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, inclusive qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos. No caso dos autos, inexistindo lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos pelo interessado a título de "estabilidade" vislumbra-se, portanto, que tais rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto de renda, passando a compor o rendimento bruto, conforme dispõe o art. 43 do RIR/1999. Da análise dos argumentos da autoridade recorrida, entendo que tecnicamente não cabe qualquer reparo. Compreende-se que efetivamente a situação especial do recorrente e a natureza da importância recebida a titulo de "Estabilidade" indica ser uma espécie de reparação pelos anos de serviços prestados. Entretanto a legislação não prescreve esse tipo de isenção. Urge observar que no contexto da legislação tributária a norma que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Acrescente-se por pertinente que o reconhecimento de um rendimento como não tributável ou isento exige uma interpretação literal, não permite aplicação da analogia ou equidade. No que toca ao fato do recorrente ser portador de molestia grave, por força do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria e sua respectiva complementação, recebidos por portador de moléstia grave (síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS), são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive 5 e . • 1 Processo n° 11080.002535/2006-92 CC01/C04 Acórdão n.• 10422.942 Fls. 6 salários percebidos anteriormente à concessão da aposentadoria, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Assim com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 0:íSala das Sessões, em 22 janeiro de 2008 TOWNIO\E3..,11;0:-.) INEZ 6

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Numero do processo: 11080.012833/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 5.712,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "st/ :p: CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,a7t, QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.012833/2001-86 Recurso n° 153.256 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.304 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente PATRÍCIA SICA PALERMO Recorrida 4".TURMA/DFU-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 5.712,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QOLAc len-Luc_ )1.4-ela )JIARIA HELENA COTTA CARDOW Presidente TONTO L O M RTINEZ •Relator FORMALIZADO EM: 18 AGO POP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayaná Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°11080.01283312001-86 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.304 F. 3 Relatório Em desfavor de PATRÍCIA SICA PALERMO foi lavrado Auto de Infração de fls. 6, acompanhado da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13, do Relatório da Ação Fiscal (fls. 7/11) exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 64.124,47 a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescida de multa de oficio de 75 % e de juros moratórios, totalizando o crédito tributário em R$ 169.989,58. O lançamento é decorrente da: I - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas referentes a Alvarás Judiciais provenientes de reclamatórias trabalhista e ações previdenciárias nos valores discriminados à fls. 12; II - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio percebidos de pessoas físicas provenientes da mesma forma acima referida; III- omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em Instituição Financeira, em nome do contribuinte no ano-calendário de 1998, cuja origem não foi por ele comprovada. IV - multa isolada por falta de recolhimento do cantê-leão. Em sua defesa (fls. 289/300) a contribu- inte, através de seu procurador, fls. 301, faz, primeiramente, um relato de todo o procedimento fiscal e da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão concluindo que o lançamento não reúne condições para subsistir. Entre os argumentos suscitados pela recorrente em sua impugnação, cabe destacar os seguintes: Relativamente à multa isolada a autuada, após transcrever os artigos 44 da Lei n" 9.430/1996, art. 149, incisos II a VIII do Código Tributário Nacional e mencionar os art. 147 e 150 do CTN, diz que no caso concreto, dois meses antes do lançamento pagou integralmente o imposto devido a titulo de carnê-leão, com juros e multa, motivo pelo qual não cabe a aplicação da multa isolada. Diz que é impossível o Auto de Infração ter sido lavrado em 11/09/2001, "porque nesta data, estava, ainda o trabalho fiscal em andamento. Provavelmente tenha a zelosa fiscalização posto que a lavratura do auto seja em 11/09/2001 porque foi exatamente nesta data, que a ora impugnante pagou o IRPF — Carnê-leão relativo ao ano-calendário de 1998". Argumenta que o lançamento se efetivou em 29/11/2001, data da ciência do Auto de Infração pela impugnante, e o recolhimento do \( 3 Processo ri* 11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 4 carnê-leão há muito já havia ocorrido o que afasta a multa isolada e da multa "ex-ojficio". Prossegue discorrendo sobre a efetivação do lançamento e das penalidades aplicáveis, entendendo que o lançamento é nulo porque pretende construir crédito tributário de tributos já pagos e extintos. Alega que as intimações efetuadas durante o procedimento fiscal não podem afastar a responsabilidade por denúncia espontânea da infração prevista na legislação tributária. Relativamente aos depósitos bancários, afirma que o valor de R$ 5.172,00 refere-se a devolução de empréstimo feito ao Sr. Marcelo Souza Farias "tendo sido feita a prova da origem do crédito". Por sua vez, os montantes de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50 diz não ter conseguido a prova junto à instituição financeira, todavia, tais rendimentos estão compatíveis com sua renda não podendo concluir-se que se trate de renda não declarada. Transcreve diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2) todas as intimações e notificações sejam encaminhadas ao endereço profissional do procurador do signatário; 3) a insubsistência do Auto de Infração juntando para tanto os documentos de fls. 302/509 Em 5 de outubro de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁMOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996- Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Lançamento Procedente Cientificada em 17/10/2005, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 16/11/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 530/542, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: (4 Processo n° 11080.012833/2001-86 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 5 - Indica que sempre atendeu as intimações da fiscalização de forma rápida e esclarecedora; - Afirma que por lapso não entregou a declaração no ano calendário 1998, mas que o fez logo após a intimação; - Indica ser indevido o pagamento da multa por atraso no pagamento do carnê- leão, uma vez que antes do lançamento efetuou o pagamento da mesma; - Questiona o lançamento efetuado tão somente com base em depósitos bancários; - Quanto aos valores de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50 depositados em suas contas o recorrente não encontrou os registros para comprovar a origem. Entretanto verificando-se os rendimentos declarados pela recorrente constata-se que os referidos depósitos estariam perfeitamente cobertos. É o Relatório. 5 Processo n°11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. Parte do lançamento fundamenta-se erft depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), 6 Processo n°11080.012$33/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 p, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Na mesma argumentação não cabe o questionamento do procedimento, alegando que o Art. 807 do R112/99 vedaria tal procedimento. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96. Cabe, entretanto a favor do recorrente apontar um fato relevante ignorado pela autoridade lançadora e a julgadora de P instância. Apesar de o contribuinte não ter alegado, percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária do recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem a R$ 57.745,86 no ano calendário de 1998. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,f 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481. de 13.8.97) (grifos postos) 7 Processo n° 11080.01283312001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 8 Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Sendo assim, resta claro que apenas os valores de depósitos não comprovados superiores a R$ 12.000,00 devem ser considerados como omissão de receitas. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte, bem como considerando o fato se os depósitos foram realizados em contas conjuntas, identifica-se o seguinte demonstrativo: Ano Dep. <=R$12000 Dep. >1412000 Total de Depôs Mantidos 1998 5.712,00 50.033,86 55.745,86 Pelo que se nota apenas no ano calendário de 1998, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram, respectivamente, R$ 5.712,00. Como não se identificaram nos autos provas elucidativas para justificar os depósitos no valor de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50, é de se manter essa parte do lançamento uma vez que os depósitos deveriam ser comprovados individualizadamente. É de se dar provimento a essa parte do recurso, afastando da base de cálculo das infrações os valores de R$ 5.712,00, nos anos calendários de 1998. Da Multa Isolada Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa Ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 8 Processo n° 11080.012833/2001-86 CC01/034 Acórdão n." 104-23.304 Fls. 9 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a Uniáj, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigádo, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. {I 9 Processo n°11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão ri, 104-23.304 Fls. 10 - Ante ao exposto, voto por DAR provim- ento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores de R$ 5.712,00 no anos-calendário de 1998, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 111 Pí RTINEZONI 14 L PO - - .. 10 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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