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Turma- Quarta Câmara (14)
- 2008 (14)
- 2008 (14)
4731543
# Numero do processo: 19647.005757/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN).
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 40, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. yi9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência 1 . , • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 2 de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI CARLOS DIAS ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso. te Alia itia-LA-1QMARIA HELENA COTTA CARDOZ Pre 'dente ithal TONIO O ft 114: O MA INEZ Relator 2 , . Processo n° 19647.005757/2003-73 Ca I/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 3 FORMALIZADO EM: ngt m A I 2008. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente ,314 convocado) e Remis Almeida Estol. \19 3 . • Processo e 19647.005757/2003-73 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 4 Relatório I - Em desfavor do contribuinte RUI CARLOS DIAS ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 372.825,52 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 960.025,71 (novecentos e sessenta mil, vinte e cinco reais e setenta e um centavos). 2 - A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme relatório fiscal de fls. 3180 e 3199; e. II - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme relatório fiscal de fls. 3180 e 3199. 3 - Irresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 3206/3239, onde suscitou, em síntese, o seguinte: I — que apresentou à fiscalização os extratos bancários e os documentos comprobatórios das receitas, tendo esclarecido que desenvolve atividades de agropecuária em algumas propriedades rurais e que os depósitos efetuados nas instituições financeiras são provenientes das vendas dos animais de sua criação, acostando os documentos fiscais de venda correspondentes; II — que efetua as vendas e extrai ao final de cada mês uma nota fiscal consolidando todas as operações; III — que o livro caixa era escriturado de acordo com o dia da venda, sendo corriqueiro o pagamento dos animais posteriormente, ou de forma parcelada, o que pode ensejar eventuais divergências; IV—que a origem dos recursos depositados nas contas bancárias seria o produto da atividade desenvolvida nas suas propriedades; V—que através do Banco do Brasil SIA se processavam as importações de milho, o que explica transferências de valores com a mesma titularidade e a existência de lançamentos com a rubrica "leilão"; VI — que existem diversos cheques devolvidos e posteriormente reapresentados; VII — que solicitou à fiscalização que fossem realizadas diligências nas fazendas para verificação de todo o alegado; 4 . . Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 5 VIII — que, relativamente às notas fiscais por ele apresentadas, a fiscalização procedeu tão-somente à intimação postal dos recebedores dos produtos, tendo concluído, face à devolução de parte dessas correspondências, que as notas correspondentes seriam inidõneas, com a conseqüente glosa; IX — que ele foi punido pelo fato de algumas pessoas com quem realizou as operações de compra e venda terem mudado de endereço; X— que a fiscalização poderia ter solicitado às instituições financeiras as cópias dos cheques e dos documentos de transferências, o que, por certo, comprovaria o que foi por ele alegado; Xl — que o procedimento levado a efeito de simplesmente efetuar o levantamento dos valores creditados nas contas bancárias, desconsiderando os documentos/esclarecimentos por ele prestados, não pode prosperar; XII — que, sendo o imposto de renda das pessoas físicas tributo sujeito a lançamento por homologação, havia operado a decadência do direito de lançar relativamente aos pagamentos efetuados até dezembro de 1998, pois o Auto de Infração foi lavrado em 16/12/1998, conforme art. 150, g 4°, do Código Tributário Nacional, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes; XIII — que operou-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e dezembro de 1998; XIV — que o procedimento adotado, no que tange à obtenção de seus extratos bancários, não cumpriu as formalidades previstas na lei (ausência de relatório circunstanciado) e aplicou de forma retroativa a nova legislação; XV — que a fiscalização ao solicitar ao impugnante que aplicasse a origem das movimentações bancárias, já estava de posse dos relatórios de movimentação financeira da CPMF, utilizando-os para fins de apurar o IRPF, relativamente a um período em que a legislação expressamente vedava tal utilização; XVI — que em recente posicionamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para fins de apreciação da alegação de inconstitucionalidade de lei; XVII — que o Fisco atropelou todos os critérios procedimentais por ele mesmo "arquitetados" através de legislação específica (art. 8° da Lei n° 8.021/1990, art. 38 da Lei n° 4.595/1964, art. 20 do Decreto-Lei n° 1.728/1979 e art. 661 do R1R/1980), além de não respeitar as determinações contidas no Comunicado DEFIS n° 373/1987 expedido pelo Banco Central do Brasil; XVIII — que houve cerceamento ao direito de defesa do impugnante, quer pelas provas obtidas ilegalmente, quer pela irregular formalização do lançamento, sobretudo por não terem sido observadas as prescrições legais que dão forma ao lançamento; 1( 5 Processo n° 19647.005757/2003-73 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 6 XIX — que foram utilizados os dados referentes à movimentação bancária do impugnante quando havia expressa vedação legal nesse sentido e, depois, foram requisitadas as informações bancárias sem a observância dos requisitos contidos no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001; XX — que a exigência do requisito formal, em relação ao Auto de Infração, é de natureza obrigatória; XXI — que, deixando a fiscalização de lavrar o Termo de Início de Fiscalização antes e utilizando ilegalmente a movimentação bancária atinente à CPMF do impugnante, tal fato acarreta a nulidade do lançamento; XXII — que o lançamento de oficio encontra-se ancorado em legislação a qual mostra-se manifestamente inconstitucional; XXIII — que o Fisco deve seguir a orientação da jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade do acesso às informações bancárias diretamente pelo Fisco ou até mesmo pelo Ministério Público sem a intervenção do Poder Judiciário, citando jurisprudência judicial e doutrina; XXIV — que é inconstitucional a interpretação literal da Lei Complementar n° 105/2001, relativamente à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, citando posicionamento do TRF/1" Região; XXV — que, ainda que pudesse prevalecer a interpretação literal dos dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001, não se pode admitir sua aplicação retroativa, face ao princípio da irretroatividade das leis insculpido na Constituição Federal e na Lei de Introdução ao Código Civil; — que, para os exercícios anteriores a 2001, o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/1996, vedava a utilização das informações da CPMF, o que ocorreu no caso sob análise, citando posicionamentos dos TRF das 1"e Regiões; XXVII — que, da mesma forma, não é possível admitir, antes mesmo de iniciado o procedimento fiscal, o acesso às informações de movimentação financeira referentes à CPMF, citando Acórdãos proferidos pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; XXVIII — que não foi elaborado o relatório circunstanciado referido no art. 6° da Lei Complementar n°105/2001 e do Decreto n°3.724/2001, o qual deveria demonstrar a motivação da proposta de expedição da RMF, com precisão e clareza, conforme art. 4°, § 6°, do citado Decreto; XXIX — que a fiscalização, para promover o lançamento, tomou como base indícios de omissão de receitas através da movimentação bancária do impugnante, citando doutrina, jurisprudência e a Súmula 182 do TFR; XXX — que o art. 9° do Decreto-Lei n° 2.471/1988 determinou o cancelamento dos processos relativos à cobrança do imposto de renda idY/ 6 . . Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 7 lançado com base em valores de extratos bancários, citando jurisprudência administrativa; XXXI — que o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não pode alterar o conceito de "renda", constante do art. 43 do CTN, citando jurisprudência administrativa e judicial; XXXII — que é incabível a exigência de juros de mora com base na variação da tara Selic, citando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, devendo eles serem cobrados à taxa de I% ao mês; roall - que o processo seja convertido em diligência, a fim de que seja apurada a idoneidade das notas fiscais apresentadas para efeito de comprovação das receitas auferidas. 4 — Em 3 de fevereiro de 2006, os membros da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM ESTÁ VINCULADA A RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que a origem dos depósitos bancários está associada a receitas decorrentes da atividade rural somente há de ser aceita se houver comprovação por intermédio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual, não sendo o livro Caixa documento suficiente para tal finalidade, mormente quando há grande discrepáncia entre o valor das receitas nele escriturado e o valor das receitas informadas no anexo da atividade rural da DIRPF entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. )1 7 . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 8 Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. .stV9 . . • • Processo n° 19647.00575712003-73 CCOI/C04 Acórdão n.°104-22.984 FLs. 9 A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: AU7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS CONFORME O DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. i; 9 . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 10 Lançamento Procedente 5 - Cientificado em 17/02/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 3379/3411, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3", que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência dos valores referentes aos períodos anteriores a dezembro de 1998; - Da nulidade do lançamento em face do uso exclusivo de informações decorrentes da ilegal quebra do sigilo bancário; - Da irretroatividade das leis complementares No.104 e No.105/2001 e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei No. 10.174/2001, para fins de utilização das informações referentes à CPMF - Da quebra do sigilo bancário de forma inconstitucional, ilegal e abusiva. É o Relatório. 10 . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22484 Fls. 11 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 17/12/2003, entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 12 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade Material Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vicio para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. y 12 . . • • Processo n°19647.005757/2003-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 13 Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe Xig, da CF: Inexistência. (.). 1 - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL MM. Francisco Rezek, em 13.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. 13 • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 14 Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste •artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6°0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou 14 Processo e 19647.005757/2003-73 CCOI /CO4 Acórdão n." 104-22.984 Fls. 15 seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 15 . . • Processo n°19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 16 "An. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o devi. de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. 16 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-22.954 Fls. 17 Agora sob o comando da Lei Complementar n o. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (•) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6", 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. ". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado 17 . . Processo n°19647.005757/2003-73 CO31 /C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 18 que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 60 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 18 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 19 Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica y 19 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 20 ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação Mb] e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários O Recorrente argumenta que os depósitos bancários seriam originados da atividade rural, entretanto apesar da documentação apresentada, o mesmo não logrou evidenciar de modo claro qual seria a origem dos referidos depósitos. Nesse ponto os argumentos suscitados pela autoridade recorrida não merecem qualquer reparo, razão pela qual os adoto como parte do presente voto: "92. Ora, o contribuinte centra o teor de sua impugnação no fato de que os valores depositados em suas contas bancárias seriam oriundos da atividade agropecuária desenvolvida em fazendas de sua propriedade - essencialmente venda de gado. 93. Entretanto, conforme bem salientou a fiscalização no "Relatório Fiscal" de fls. 3.180/3.199, o caput do art. 42 da Lei n 9.430/1996, já aqui reproduzido, estabelece categoricamente que a não-comprovação, com documentação hábil e idônea, dos valores creditados nas contas bancárias, caracteriza omissão de rendimentos. Tal fato não é uma ilação, mas literalmente o que dispõe o comando legal. 94. Assim, o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos e não-tributáveis; se são recursos de terceiros que apenas transitaram pela sua conta-corrente; etc. 95. Logo, a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam decorrentes de atividade agropecuária deve estar amparada em documentação hábil e idônea, que demonstre, pela coincidência de datas e valores, que cada depósito corresponde à venda de gado, constituindo-se em receita da atividade rural já oferecida à tributação na DIRPF/1999. 96. De início, conforme demonstrativo de fls. 3.173, verifica-se que o total dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do contribuinte durante o ano-calendário de 1998 somou R$ 1.689.620,54, sendo que a receita bruta total declarada no anexo da atividade rural da DIRPF/1999 foi de R$ 395.218,85 (lis. 21). Há, portanto, uma abissal diferença entre tais valores, o que fragil iza a alegação de que a totalidade dos depósitos estaria associada à atividade agropecuária. 97. Exatamente com o fito de esclarecer referida discrepância, a fiscalização expediu a intimação de fis. 559, tendo sido salientado naquela oportunidade que a comprovação das receitas da atividade rural deveria ser feita com documentos hábeis, conforme previsto no art. 66, § 5°, do RIR/1994 e no art. 61, § 5°, do R1R/1999. O contribuinte, na carta-resposta de j7s. 584, esclareceu que, 20 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 21 inadvertidamente, somente havia declarado as receitas relativas à propriedade rural onde as receitas superavam as despesas. 98. A fiscalização, contudo, verificou que os valores constantes do anexo da atividade rural da DIRPF não coincidiam com quaisquer dos valores mensais de receita e despesa da atividade rural, contidos nos demonstrativos "Fazenda Santo Antônio", "Fazenda Annette" ou "Engenho Penderaca" (lis. 471/473). 99. O contribuinte, intimado, apresentou o Livro Caixa da atividade rural de fls. 643/751, tendo a fiscalização consolidado as receitas ali escrituradas no demonstrativo de fls. 3.172, no total de R$ 1.667.027,22 - valor próximo ao valor total dos depósitos efetuados nas contas bancárias, mas, repita-se, muito superior ao espontaneamente informado na DIRPF (300% a mais). 100. Entretanto, conforme legislação de regência aqui já citada, as receitas decorrentes da atividade rural, por estar este tipo de atividade sujeita à tributação mais benéfica pela legislação do imposto de renda, não pode estar apenas escriturada em Livro Caixa, mas também deve ser comprovada com documentos hábeis, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 101. Nesse sentido, conforme foi salientado no 'Relatório Fiscal", as notas fiscais de fls. 278/341, 345/399 e 402/403 não fazem prova da receita da atividade rural, pois, além de não indicarem o CPF/CNPJ ou o endereço do adquirente, não acompanhavam o trânsito da mercadoria, razão pela qual não tinham qualquer efeito fiscal. 102. Além disso, a fiscalização procedeu à intimação de todas as 21 pessoas físicas e jurídicas relacionadas às fls. 589/590, indicadas pelo contribuinte como os clientes que haviam adquirido no ano de 1998 produtos da atividade rural. 103. Os valores constantes das notas fiscais apresentados pela empresa "Piglife Ltda ME" (CIVPJ 01.902.292/0001-10) -fls. 3.040/3.047 -, que coincidiam com as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, por satisfazerem os requisitos da lei, foram consideradas como comprovação da atividade rural (fls. 3.191). 104. Relativamente às demais pessoa físicas e jurídicas intimadas, ou a correspondência foi devolvida pelos Correios, ou não houve atendimento à intimação, ou o intimado alegou não ter efetuado transação comercial com o contribuinte no ano de 1998, conforme resumido às fls. 3.192/3.195. 105. Em atendimento à nova intimação, o contribuinte voltou a afirmar que as receitas auferida da atividade rural eram lançadas no Livro Caixa e posteriormente depositadas em suas contas bancárias, apresentando um demonstrativo que vinculava alguns depósitos com os lançamentos do Livro Caixa (item IU, fis. 2.885, e fls. 2.886). Entretanto, conforme já salientado, valores constantes do Livro Caixa, 21 . • Processo ti0 19647.005757/2003-73 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 22 por si só, não se prestam a comprovar o recebimento de receitas da atividade rural. 106. Logo, foram consideradas como decorrentes da atividade rural, por satisfazerem os requisitos da legislação, as receitas vinculadas: às notas fiscais de fls. 214/222 (destinatário "Siagra Soco Ind. Agrop. De Gravatá Lida); e às notas fiscais de fis. 858/912 (destinatários "Suínos Ltda" (CNPJ 01.763.656/0001-29), "Carnes e Carnes Lida" (CNPJ 35.389.766/0001-.94), "Piglife Ltda ME" (CNPJ 01.902.292/0001-10), "LA Carneiro ME" (CIVPJ 01.638.313/0001-32), "Borborema Aurora S/A" (CNPJ 41.236.639/0002-39), "AF Lira ME" (CNPJ 70.069.372/0001-50), "Varig Agropecuária S/A" (CNPJ 06.351.209/0001-86) -demonstrativo consolidado às fls. 3.174/3.176. 107. Referidos valores, que totalizam R$ 263.766,54, bem como os rendimentos líquidos recebidos de pessoas fisicas e jurídicas (fls. 3.177/3.178), foram considerados pela fiscalização para fins de comprovação de parte dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 3.179, resultando, contudo, depósitos de origem não comprovada em todos os meses do ano de 1998, no valor total de R$ 1.339.541,93. 108. Logo, resta sobejamente demonstrado que, mesmo a legislação indicando que a comprovação quanto à origem dos depósitos, mediante documentação hábil e idónea, deveria ser procedida pelo contribuinte, a fiscalização efetuou diligências visando à apuração da alegação de que os valores depositados eram decorrentes da atividade rural. O fato de algumas pessoas intimadas, constantes da relação de fls. 589/590, não terem atendido à intimação, ou de as correspondências encaminhadas terem sido devolvidas pelos Correios, não implicou em qualquer glosa - até porque a fiscalização estava calcada, desde o seu início, na comprovação da origem dos depósitos bancários e não na comprovação da receita da atividade rural-, muito menos na "punição" do contribuinte pelo fato de as pessoas terem mudado de endereço." Ainda na decisão recorrida assim sumariza o Relator a situação do recorrente no tocante as provas apresentadas: A questão, na essência, pode ser resumida da seguinte forma: a) o contribuinte teve depositado em suas contas bancárias no ano- calendário de 1998 valor superior a R$ 1.600.000,00, vindo a alegar, no curso da ação fiscal, que a origem dos depósitos estava calcada exclusivamente em operações de natureza agropecuária realizada em fazendas de sua propriedade; b) o valor informado espontaneamente no anexo da atividade rural da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1998 indicava receita bruta da atividade rural no valor total da ordem de R$ 395.000,00; c) o contribuinte, intimado e reintimado por diversas vezes no curso da ação fiscal, apresentou o Livro Caixa de fls. 643/751, onde constam escrituradas receitas decorrentes da atividade rural em valor superior a R$ 1.600.000,00, o qual, contudo, não serve, por si só, como comprovação; sitt( 22 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.984 Els 23 d) a legislação indica de forma exaustiva quais os documentos que comprovam as receitas decorrentes da atividade rural (art. 61, f 5°, do RIR/1999), documentos estes que deveriam estar de posse do contribuinte; e) a fiscalização, efetuando diligências, apurou que apenas cerca de R$ 263.000,00 foi comprovado como sendo, de fato, receita da atividade rural, e excluiu tal valor, mensalmente, tomando por base as datas constantes das notas fiscais, dos valores depositados nas contas bancárias; inobstante a comprovação quanto à origem dos depósitos bancários deva ser efetuada pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, conforme expressa disposição de lei, a fiscalização buscou exaustivamente apurar a alegação de que os depósitos seriam relativos a receitas da atividade rural, mesmo tendo verificado que o total dos depósitos era 300% superior ao valor informado na DIRPF a este Diante do cenário exposto, concordo com o posicionamento da autoridade recorrida no sentido de negar provimento a esta parte do lançamento. Da omissão de rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica O recorrente afirma que os rendimentos recebidos da RC Consultoria Marketing e Empreendimentos Turísticos S/A e da R. Dias Alves e Silva são distribuição de lucros recebidos de pessoa jurídica no qual é sócio. Entretanto da apreciação dos documentos constates nos autos, bem como das observações no termo de verificação fiscal de fls. 3268, constata-se que teria ocorrido uma omissão de rendimentos no total de R$ 16.187,20. Do Pedido de Diligência Não há como acolher o pedido de diligência solicitado pelo recorrente, primeiramente por não estarem presente neste os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Acrescente-se, por pertinente, que a fiscalização realizou diversas deligências cabíveis visando verificar os argumentos suscitados pelo recorrente. Recorde-se igualmente que no contexto de depósitos bancários caberia ao recorrente apresentar as provas para elidir o lançamento. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte Da Inconstitucionalidade das Normas 23 e ... Processo n° 19647.005757/2003-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 24 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 /1 4tOF i f itk- A ONIO Loto MÇTINEZ 24
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4716082
# Numero do processo: 13808.001926/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa
votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I eÀ .44 _ t". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.001926/2001-68 Recurso n° 162.767 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.404 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente DAN LIVIO LEBAS Recorrida r. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAN LIVIO LEBAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. 9AAR)3/4-2 11)/HQMIRTTA CARDOZ Presidente 1,1,11$ 41/1 TON14121.‘PO ARTINEZ Relator Processo n° 13808.001926/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fts 2 • • FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Jjan Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13808.001926/2001-68 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, DAN LIVIO LEBAS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 120/121, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1995, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 88.280,47 correspondente a imposto (R$ 31.423,25), multa de oficio (R$ 23.567,43) e juros de mora calculados até 30/03/2001 (R$ 33.289,79). Conforme Descrição dos Fatos o lançamento teve origem na constatação das seguintes irregularidades: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa 31/12/1995 31.423,25 75% De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 114/115: - o lançamento original, que havia apurado omissão de rendimentos, foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (processo 13808.000113/97-40 apenso) uma vez que a notificação de lançamento (II. 06) não estava em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto 70.235, de 1972 e no art. 142 do Código Tributário Nacional; - por ocasião da revisão do lançamento constatou-se a improcedência da omissão de rendimentos em face da apresentação de DIRF retificadora por parte da empresa Andersen Consulting S/C Ltda, fonte pagadora dos rendimentos, nos mesmos valores informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual; - ocorre que a referida empresa é uma sociedade civil e, como tal, o imposto retido na fonte quando do pagamento de lucros a seus sócios pode ser compensado com o imposto retido sobre as receitas da sociedade. Por esse motivo, embora na D1RF da empresa esteja informada retenção na quantia de R$ 77.197,13 sobre os rendimentos creditados ao interessado, seu recolhimento não foi confirmado pelos registros da SRF; - o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de que a empresa Andersen Consulting S/C Ltda, da qual é sócio, havia sofrido retenção na fonte suficiente para compensar a quantia de R$ 77.197,13. Nos termos da legislação vigente, a empresa poderia compensar o imposto retido sobre os rendimentos do contribuinte com o imposto retido sobre suas receitas até o limite de 8,28%, percentual de participação do interessado nos resultados da sociedade. Tal percentual corresponde à relação entre o lucro total distribuído (R$ 2.720.724,00) e o efetivamente recebido pelo contribuinte (R$ 225.285,72); - após duas intimações, foram apresentados documentos comprobató rios de retenção na fonte sobre receitas da sociedade no y3 Processo n° 13808.00192612001-68 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.404 Fls. 4 montante de R$ 399.817,26 conforme listagem de fls. 116/117. Aplicando-se a relação de 8,28 % sobre esse valor resulta imposto de renda na fonte a compensar na quantia de R$ 33.104,86; - em face do exposto, apurou-se saldo de imposto a pagar na quantia de R$ 31.423,25 conforme minuta de cálculo de fls. 113. Cientificado do lançamento em 26/04/2001 (fls. 120), o contribuinte apresentou em 25/05/2001, por meio de procurador qualificado à fls. 139, a impugnação de fls. 130/137 alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: - relembra que conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a empresa Andersen Consulting S/C Ltda, ao recolher aos Cofres Públicos o imposto de renda que havia retido na fonte sobre os lucros distribuídos a seus sócios, deduziu valores que haviam sido retidos na fonte por clientes sobre suas próprias receitas deixando, todavia, de comprovar parte dessas retenções; - equivocadamente, o autor do feito entendeu que a responsabilidade pela dívida da empresa deveria ser imputada ao interessado, pessoa física, na proporção de sua participação nos resultados; - afirma que não foi encontrado erro em sua declaração de rendimentos, como se observa da descrição dos fatos feita pelo fiscal autuante, mostrando-se corretos o montante dos rendimentos auferidos, • as deduções pleiteadas e o imposto retido na fonte, valores que estão em conformidade com a D1RF retificadora entregue pela pessoa jurídica; - não pode ser acusado de haver transgredido o art. 16, inciso IH, da Lei n" 8.981, de 1995, pois do imposto apurado deduziu o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; - reitera que se a fonte pagadora não logrou comprovar a totalidade dos descontos que sofreu sobre suas receitas, a fiscalização deveria exigir da pessoa jurídica o recolhimento integral dessas diferenças e nunca do impugnante que efetivamente sofreu o desconto na fonte; - ressalta que as intimações para comprovação do recolhimento foram emitidas em seu nome e não da fonte pagadora como seria pertinente, posto que desde 29/09/1995 não mais participava do quadro societário da pessoa jurídica, conforme alteração do contrato social que junta às fls. 141/146; - em razão dos fatos descritos o auto de infração deve ser declarado ineficaz ou nulo por erro na identificação da pessoa. O art. 142 do C7'N e o art. 10, inciso 1, do Decreto n" 70.235, de 1972, subordinam a validade jurídica do lançamento à correta qualificação do sujeito passivo. Neste sentido transcreve doutrina e jurisprudência administrativa; - entende configurada a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e sua improcedência quanto ao mérito, 4 Processo n° 13808.00192612001-68 cal/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 5 pois não houve descumprimento do art. 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995. Em 18 de junho de 2007, os membros da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 PRELIMINAR NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, apurado em decorrência da glosa parcial do imposto retido na fonte, indevidamente pleiteado na declaração de ajuste anual, deve ser exigido do contribuinte pessoa física. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O imposto de renda retido na fonte sobre receitas de Sociedade Civil de Prestação de Serviços poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido de seus sócios no pagamento de rendimentos ou lucros. • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em face do princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução na declaração de ajuste anual de imposto retido na fonte incidente sobre lucros distribuídos a sócio, quando não provado que a pessoa jurídica recolheu ou compensou o referido imposto. Lançamento Procedente Cientificado em 18/07/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 165/179, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - que a declaração de ajuste anual do ano-base de 1995, apresentada pelo recorrente é irreparável nas suas informações e nos seus cálculos, não tendo transgredido o artigo 16, inciso III da Lei 8981/1995. - que ocorreu um erro na identificação do sujeito passivo. Sendo que a cobrança deveria ter sido realizada contra a Andersen Consulting S/C Ltda. - que ocorreu uma alteração de fundamentação da exigência pela delgacia de julgamento que importa numa reabertura de prazo para impugnação. Sendo nula a decisão administrativa que não o faz por violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditória. s Processo n° 13808.001926/2001-68 MUCOS Acórdão n.• 104-23.404 F1s. 6 - que é nulo de fundamentação a modificação do lançamento depois de decorrido o prazo decadencial. É o Relatório. • • 6 Processo n° 13808.00192612001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.404 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Cabe registrar que o lançamento inicial que se reportava a Omissão de Rendimentos foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, e o lançamento cientificado em 2001 se reporta a compensação indevida. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para as infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1995, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1996, posto que é o P dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2000, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1995. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 26/05/2001, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Registre-se, por pertinente, que o lançamento de 2001 alterou o fundamento da exigência legal do primeiro lançamento, efetuado dentro do prazo decadencial. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da 7 Processo ir 13808.001926/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 8 atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1996. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1995 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2000, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que caso o lançamento se reportasse a omissão de rendimentos, conforme realizado no primeiro lançamento anulado por vicio formal, não haveria como se argüir a decadência. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1995, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 07 de agosto de 2008 ÁTtO) Nt' It;IL,:01-M TINEZ ..1 8 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1
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# Numero do processo: 14041.000985/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento.
DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato
gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos
sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada
ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito
tributário é atingido pela decadência após cinco anos da
ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a
contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser
efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN).
DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES
À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de
rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários
exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas,
caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I eilb..44 t• • ',,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',/, • P : t '.° ,: x" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 14041.000985/2005-14 Recurso n° 158.151 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.561 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA Recorrida 3a. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento. DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA UTINEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRA - A 1 g, 1 ./ . Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 2 dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARtOt&j.- Presidente ATONIt:LIPSRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 07 j4N200 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. ki 2 Processo n° 14041.000985/2005-14 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.581 Rs. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA foi lavrado o auto de infração de fls. 04/20, referente ao imposto de renda pessoa fisica, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 33.948,61 Multa (passível de redução) 50.922,91 Juros de Mora( calculados até 11/2005) 20.627,37 Valor do Crédito Tributário apurado 105.498,89 Segundo a Descrição dos Fatos, no decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadores do IRPF • alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inveridicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n" 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadores do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. • Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos 3 Processo n° 14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.561 Eis. 4 comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Assim, em 20/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Após o procedimento fiscal, constataram-se as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 07/12. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, nos valores de R$ 1.568,36, R$ 1.559,81, R$ 2.160,00 e R$ 1.604,93, nos anos-calendário de 1999 a 2003. Multa de Oficio de 150% 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas nos valores de R$ 7.165,30, R$ 7.924,29, R$ 6.903,33, R$ 7.078,53, e R$ 7.095,29, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com instrução, nos valores de R$ 4.829,00, R$ 2.120,00, R$ 5.100,00, R$ 5.994,00 e R$ 3.996,00, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 9.824,00, R$ 10.846,70, R$ 11.154,70, R$ 13.682,60 e R$ 12.842,70, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% Cientificado do lançamento em 20/12/2005, o contribuinte inicialmente se reporta ao auto de infração, as conclusões e as penalidades que lhe foram impostas, para em seguida apresentar as suas razões de defesa sob os seguintes títulos, a seguir sintetizadas, da decisão recorrida: I - DOS FATOS O contribuinte se reporta ao auto de infração, listando as infrações apuradas, os dispositivos legais infringidos, bem como os acréscimos de multa de oficio e juros de mora com base na taxa selic. 4 Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.581 Ha $ 11 — PRELIMINARES A ação Fiscal é nula porque não foi dado ciência do MPF-F, nem vieram aos autos provas de efetivas prorrogações. - Entende, o contribuinte, que a ação fiscal sem o MPF-F devidamente cientificado não tem validade no mundo jurídico, fato que impõe o seu cancelamento, por falta de legalidade. Alega, não ter tomado ciência do MPF-F n° 01.1.01.00-2005-00319-6 de 21/03/05, com vencimento em 19/07/2005, bem como o MPF-F complementar n°319-6-1 de 230/5/05. Ademais, diz ele, o demonstrativo de prorrogação de MPF fls. 3 não está acompanhado de qualquer comprovação de efetiva prorrogação. Uma relação não tem o condão de substituir o exigido MPF-F de prorrogação que deveria constar dos autos. Argumenta que consta do MPF de fl. 01 a determinação de que a fiscalização deveria ter sido executada até 19/07/2005, inserção que entende como válida, e não um joguinho de faz-de-conta, e que a notificação do lançamento teria sido feita em 20/12/2005, mais de cinco meses após o termo final de 19/07/2005, isso considerando como válido o MPF-F inicial, do qual não teve ciência. Conclui que, quando da prática do último ato feito, a notificação era caduca. Requer a nulidade do lançamento e transcreve trechos de julgados administrativos desta DAI e Conselho de Contribuinte, os quais pensa darem sustentação a sua tese. Da decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em dezembro/2005, sobre pretenso fato gerador ocorrido em 1999 Neste tópico o contribuinte alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em dezembro de 2005 sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Entende que o prazo para o lançamento fiscal é de 5 (cinco) anos, e deve ser contado do fato gerador tributário, em razão do Imposto de Renda submeter-se ao lançamento por homologação, na forma do que dispõe o §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, C77V e não pagamento por homologação. No caso do IRPF que possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês, com base no art. 2° e 4°, inicio I, da Lei 8.134/90, o termo inicial é o 1° dia de cada mês seguinte. Assim sobre os fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, operou-se de pleno a decadência do direito de lançar em 31/12/2004. Cita jurisprudência administrativa e opinião de tributarista para corroborar o seu entendimento. MÉRITO Da total improcedência das glosas de despesas efetuadas no ano- calendário de 1999. 5 Processo n° 14041.000985/2005-14 CC01/4204 Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 6 Relativamente a este exercício o contribuinte diz ser improcedente as glosas aplicadas devido ao fato de não ter recebido a restituição a que se refere. Requer diligência para constatação deste fato. Glosas de despesas O contribuinte se refere às glosas de despesas médicas, com instrução, previdência oficial e previdência privada nos anos autuados. Alega que não houve a sua participação na ação de apresentar as declarações retificadoras que levou a disponibilização dos valores de restituição em sua conta bancária. Argumenta que houveram despesas incorridas nos anos de 1999 a 2003 e que dispõe dos comprovantes, motivo pelo qual requer prorrogação de prazo para a juntada dos mesmos que buscará junto aos beneficiários dos pagamentos, como lhe permite o Decreto n° 70.235/72. Cita como exemplo de suas alegações, o fato de que no documento de fl. 25 consta somente o valor da 1° parcela paga, havendo no caso as demais, num total de 12, a serem consideradas. Do caráter abusivo da Multa • O contribuinte alega que sempre agiu de boa fé no preenchimento de suas declarações de rendimentos do período autuado, e que fora convencido por outras pessoas a apresentar as declarações retificadoras, e que o procedimento era lícito. Argumenta que o fisco fez ilação de ele comprovou no "todo ou em parte" os valores declarados, e para tanto transcreve parte da descrição da infração. Acrescenta que essa ilação é desmentida pelo próprio auditor às fls. 09 a 11, que exibe quadros demonstrando os valores das deduções pleiteadas, deduzidas das comprovadas. Assim, diz ele, tem-se testemunho do fisco de que há comprovação. A forma descrita no auto de infração está dissociada da verdade e só serviu para criar clima falacioso de que o impugnante nada comprovou e assim justificar a multa de 150% Continuando, diz que os excessos e alterações da verdade promovidas pelo fisco não param aí. Vejam que todos os fatos que dão pela fraude são fatos de terceiros. Não há um sequer por ele cometido. Transcreve parte do texto acerca da operação realizada pela fiscalização e polícia federal, para apurar a fraude ocorrida nas declarações retificadoras de contribuintes, para enfatizar que, todas as citações referem-se a atos de terceiros, o seu nome não constou de tal procedimento e nem do inquérito policial, as buscas foram efetuadas em escritórios de contabilidade em Brasília e ltumbiara, em residências outras com as quais ele não teve qualquer relação. IA 6 • • Processo? 14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.581 An. 7 Conclui ser muito estranho que fraudes cometidas por terceiros possa justificar a aplicação de multa agravada sobre a vitima do golpe. Acrescenta que tal quadrilha era formada por contabilistas, ou quem se passava por tal, e que técnicos da DRF/Brasilia escolhiam suas vitimas nos próprios computadores da Receita FederaL Outras informações sobre o assunto. Repisa o fato de que não consta em nenhum dos procedimentos e inquéritos provas ou sequer citaçã o de qualquer conduta que o envolva. Discorre sobre conduta dolosa, fraude, para concluir que do exame dos documentos acostados aos autos para caracterizar a infração apontada, em nenhum momento restou provada a existência de conduta ardilosa, eivada de falsidade material ou ideológica relacionada com o surgimento da obrigação tributária. Apenas alega que terceiros cometeram fraudes, aliás do que também não há provas nos autos. Assevera, que a multa imposta de 150% é ilegal e inconstitucional, dado o seu caráter nitidamente confiscató rio e etpropriatório, infringindo o inciso IV, do artigo 150, da Constituição FederaL Cita e ementas de decisões judiciais para corroborar o seu • entendimento de que o valor imposto a titulo de multa é elevado, configurando um verdadeiro confisco. Da cobrança de juros ilegais e acima do permissivo constitucional Questiona a aplicação da taxa SEL1C como juros moratórios, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, uma vez que o percentual utilizado ultrapassa o limite constitucional insculpido no art. 192, § 30 da Constituição Federal, violando, adicionalmente, a legislação tributciria complementar sobre a matéria, notadamente o art. 161, § 1° do CTN, bem como toda a legislação especifica promulgada para o tratamento do tema. Hz — DOS PEDIDOS Requer seja recebida a presente impugnação, por tempestiva, e que no mérito lhe seja dado provimento integraL Por ultimo, requer o direito de apresentar razões complementares e outros documentos, em razão da dificuldade que está encontrando em conseguir comprovantes de pagamentos junto aos beneficiários. A autoridade de primeira instância nos termos do despacho de fls. 101/102 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópia de documento no qual consta o nome do contribuinte, fls.108; 5- cópia de recibos de entrega das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2004, fls. 109/110; 6-modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, 7 • Processo n• 14041.00098512005-14 CCOI/C04 Acórdão 104-23.561 Fls. 8 correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fls. 111; 7- relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fls. 112/117. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e aditou a sua impugnação, conforme fls. 122/125, onde argumenta o seguinte, em síntese: Que os documentos agora carreados aos autos nenhuma ligação, nenhum link faz com o impugnante.Sequer os Mandados Judiciais mencionam seu nome; Que da análise do primeiro documento, "fls. 108 — cópia de • documentos no qual consta o nome do fiscalizado", certifica de forma clara que tal peça teria sido apreendida no município de Itumbiara/GO, local diferente e sem qualquer relação com o seu endereço. Ademais se trata de um documento apócrifo, sem qualquer vínculo ou liame com ele; Quanto ao segundo conjunto de documentos: "fls. 109 e 110: cópias de recibos de entregas das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2004 "- com muito mais razão de ser, não podem atribuir-lhe a sua autoria. Por não constar a sua assinatura e também por ter sido apreendido em endereço situado na cidade de Itumbiara/GO; Que o mesmo ocorre com as cópias reprogrtificas simples de "fls. 111 — modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes....". Não consta desta correspondência o seu nome, ademais, sua data fevereiro de 2004, é bem anterior à suposta transmissão das declarações, que se deram em outubro de 2004; Quantos aos documentos de "fls. 112 a 117: relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras". Também, nada comprova; Confirma-se, assim a tese de defesa apresentada na peça inicial de impugnação, de que não há nos autos qualquer prova de autoria de fraude de sua parte. O que se vê, são indícios de provas, a se confirmar contra terceiros, que usaram o seu nome pretendendo extorquí-lo; Questiona o sistema da Receita Federal que recepciona as declarações de rendimentos; Que tão-logo constatou crédito indevido em sua conta não sacou o valor creditado, como é o caso de R$ 10.628,20, relativo ao exercício de 2000; Que, caso os elementos acima não sejam suficientes para afastar a multa agravada, protesta para que o processo seja novamente baixado em diligência a DRF/Brasília para complementação da diligência requerida. Cita trecho da solicitação da diligência destacando a expressão "e outros"; Processo n° 14041.000985/2005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 9 Que se apresenta como imprescindível à formação de isenta convicção, sem cerceamento da defesa, a juntada de cópia do procedimento disciplinar que tramita na corregedoria da 1° Região que apura a autoria de fraude em declarações de contribuintes que estariam ligados à operação "Leão Ferido" a que alude o auto de infração, bem como de documentos constantes de inquéritos no Parquet Federal do DF ligado ao mesmo esquema. Em 17 de janeiro de 2007, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRREGULARIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - É regular o MPF quando atendidos, na emissão e prorrogação, os requisitos legais previstos na Portaria SRF n°3.007/2001. • DECADÊNCIA. IRPF. OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial prevista no inciso I, do artigo 173 do C7'N. DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DESPESAS MÉDICAS/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/ CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 15094 prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELJC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Exercício 2000. Lançamento revisto para compensar o valor da restituição não resgatada com o imposto apurado. Lançamento Procedente em Parte. 9 Processo n° 14041.000985/2005-14 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 10 Desta forma, o voto foi no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade por falta de ciência do MPF e decadência e, no mérito JULGAR o lançamento procedente em parte, para alterar o lançamento relativo ao exercício 2000, compensando o valor da restituição não resgatada com o imposto devido apurado, e, manter as demais infrações apuradas. Em conseqüência manter os valores de impostos apurados nesta decisão acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%. • Cientificado em 20/03/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 237/253, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - A Decisão recorrida confirmo os defeitos do MPF-F, no entanto, conclui de forma contrária a norma legal; - Da decadência do lançamento; - Do não cabimento de compensação de oficio, em razão do reconhecimento da improcedência da autuação a título de glosa de despesas do ano-calendário de 1999; - Do caráter abusivo da multa; - Do caráter confiscatório e expropriatório da multa; - Da cobrança de juros ilegais acima do permissivo constitucional. É o Relatório. • 10 • Processo e 14041.000985/2005-14 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. I I • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo decorre de uma série de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. A presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. • Do vicio do MPF. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. a-t -9 Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1999. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de I° de janeiro de 2000, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) 11 Processo n° 14041.000985/2005-14 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 12 apenas no dia 20/12/2005, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o bagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. ti 12 e Processo n°14041.000985/2005-14 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.581 RS. n Da Glosa das Despesas O recorrente indica que caberia a autoridade fiscal produzir provas para demonstrar a irregularidade fiscal. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem compete provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, neste caso esta agiu albergada em fatos concretos. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. As deduções são expressivas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n5.844, de 1943. Portanto, não há que se falar em presunção. Os contribuintes, pessoas fisicas, estão obrigados, dentro de pré-definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Da Multa Qualificada O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150% .No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: • "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 13 Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 14 Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de deduções indevidas. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 173, I do CTN e dentro desse contexto não há como considerar o lançamento decadente. Rejeita-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Da Ilegal aplicação da Taxa Selic Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante o exposto, voto REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 iftV1 I /11446 A ONIO P MA INEZ 14 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13888.000815/2005-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada.
DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado.
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I .3° 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, •-: .0 P l sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC."' „31/4 ..__, .„...., QUARTA CÂMARA Processo e° 13888.000815/2005-15 Recurso n° 151.611 Voluntário Matéria IRPF Acórdão te 104-23.336 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente RINALDO VIEIRA NOBRE Recorrida 3s.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidâneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. -. DESPESAS MEDICAS '- Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado. ytk, Nin A . Processo n°13888.000815/2005-IS CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.338 4 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RINALDO VIEIRA NOBRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA H ENA COTTA CARDO-445— Presidente 21 40, it 1 11111; datOorNIO OP MA INEZ FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. .. _ .. 2 Processo n° 13888.000815/2005-15 oco I/C04 Acórdão n.° 104-21338 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte RINALDO VIEIRA NOBRE, inscrito no CPF sob o no. 706.535.938-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43/46, relativo ao IRPF, anos calendários 2000 e 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.25.016,71, sendo, R$.8.280,03 de imposto; R$.11.945,66 de multa proporcional; e R$.4.791,02 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2005), originado da seguinte constatações: 1. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 11/03/2005. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$. 2.300,00 75,00 31/12/2000 R$.10.000,00 150,00 31/12/2001 R$.20.000,00 150,00 O auto de infração foi lavrado no dia 14/03/2005, com ciência do sujeito passivo em 29/04/2005. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 36/42, entre outros, os seguintes aspectos: - que o fiscalizado foi intimado em 03/11/2003, através da malha fiscal IRPF 2002, a apresentar os originais e cópias dos comprovantes de rendimentos tributáveis e os comprovantes de despesas médicas declaradas. - que em 05/03/2004 foi intimado a apresentar os comprovantes relativos ao ano calendário de 2000, exercício 2001. - que o contribuinte informou que o pagamento das despesas médicas foi efetuado em "dinheiro". Sendo o recorrente reintimado a apresentar os documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos " mesmos. - que o procedimento levado a efeito junto aos profissionais, Tânia Martins de Lima,CPF. 081.994.768-77, e Adriana Pino Gusson, CPF no. 175.742.388-55, constatou-se a inidoneidade dos documentos emitidos por elas, sendo elaboradas Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba-SP, conforme processos administrativo No. 13888.001624/2004-90, expedido o Ato Declarató rio Executivo No. 41, de 22/09/2004, publicado no DOU de 27109/2004 e No. 13888.002283/2004-70, expedido o Ato Declarató rio Executivo No. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002 são imprestáveis e ir 3 Processo n° 13888.000815/2005-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 4 ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. - observa que a legislação, em princípio admite como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente ou por entidades filantrópicas. Entretanto, existindo dúvida quanto a efetividade do pagamento, cabe a autoridade fiscal solicitar provas ao fiscalizado, não só da efetividade do pagamento, mas, também da efetividade do serviço. - esclarece que os recibos apresentados revestem-se das formalidades prescritas no art. 940 do Código Civil. Entretanto, apesar de serem materialmente verdadeiros, são ideologicamente falsos, ou seja, foram emitidos pelo signatário, porem os seus conteúdos não retratam com fidelidade a situação concreta. - que a fiscalização glosou os valores declarados como despesas médicas pagas a Adriana Pizzo Gusson, CPF. No. 081.994.768-77, sendo R$.10.000,00 pelo ano 2000 e R$. 10.000,00 pelo ano 2001, bem como as despesas com Tânia Martins de Lima, no valor R$ 10.000,00. - que o lançamento será constituído através da glosa das despesas declaradas e não comprovadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no art. 957, do Decreto no. 3.000/99, além da conseqüente representação fiscal. - que será constituído ainda o crédito tributário relativo as despesas médicas declaradas e não comprovadas, no total de R$ 2.300,00 conforme demonstrativos nas fls. 44. Neste caso será aplicada uma multa de 75%; Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 68/76, no dia 29/04/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 53/63: 4.1 - é casado sob o regime de comunhão universal de bens, em que cada cônjuge possui rendimento próprio, para a formação do orçamento familiar e para o custeio de todas as despesas familiares. Tendo, ambos, optado pela entrega da declaração de ajuste em separado; 4.2 - em relação às despesas odontológicas glosadas, os serviços foram prestados pela profissional Adriana Pizzo Gusson e o tratamento consistiu em procedimentos cirúrgicos e estéticos os quais serão comprovados oportunamente 4.3 - a comprovação da efetiva prestação' dos serviços será realizada com laudos e documentos que serão anexados; 4.4 - devido ao elevado custo, seu tratamento foi custeado em parte por seu cônjuge tal fato decorreu do entendimento de ambos os cônjuges de que, declarando em separado, poderiam optar, também, em qual declaração incluir as despesas, independentemente de quem havia sido o beneficiário do tratamento; 4( 4 Processo n° 13888.00081512005-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 5 4.5 - a despesa com psicologia já foi comprovada com a apresentação do recibo 4.6 - emitido pela profissional, tala serviço foi referente a aconselhamento conjugal; 4.7- os pagamentos das despesas foram informados na declaração de quem efetivamente realizou estes pagamentos, já que embora os serviços odontológicos tenham sido prestados a uma só pessoa, as despesas desgastaram o orçamento familiar que é uno. Trata-se de assistência mútua entre os cônjuges; 4.8- tendo em vista o regime do casamento de comunhão universal de bens, as despesas da família devem ser suportadas por todos os seus membros e quaisquer benefícios concedidos pelo Estado para possibilitar a proteção dessa sociedade conjugal também deve ser revertidos para a célula familiar; 4.9- a norma restritiva do direito de um membro da família deduzir despesas relativas a outro familiar, quando as declarações forem em separado, é um simples decreto que não pode derrogar preceito constitucional, além de chocar-se com o Código Civil; 4.10- insurge-se, também, quanto à presunção de ter se beneficiado de um "verdadeiro derramamento de recibos inidôneos"; 4.11- requer, portanto, o cancelamento do crédito cobrado ou, alternativamente, caso não seja acolhido este requerimento, que dispõe-se a retificar as declarações de ajuste anuais para excluir as despesas odontológicas glosadas. Entretanto, não vê motivos pra que sejam mantidas as demais glosas, pois contra estas despesas nada se questionou. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRESPOII n°. 12.568, de 08/06/2005, às fls. 68/77, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDONEOS - É de se manter a glosa relativa a despesa médica quando 'astreada em recibos de pagamentos comprovadamente inidôneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá- la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5 Processo n°13888.000815/2005-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 6 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DE OFICIO — Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 05/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/08/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Reitera que a despesa médica refere-se a procedimentos odontológicos que foram prestados por Adriana Pino Gusson, conforme se atesta pelos laudos anexados. O diagnostico e referidos procedimentos encontram-se devidamente provados pelas cópias dos laudos ora juntados. Tais intervenções cirúrgicas e estéticas se fizeram necessárias em razão da doença que o seu esposo contraíra em sua boca, existindo inadiável necessidade de proceder ao tratamento odontológico. - Quando da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento os referidos laudo ainda não estavam prontos no detafimmento pretendido para se comprovar a autenticidade dos serviços prestados e dos recibos odontológicos que serviram para a dedução da base de cálculo. - Com os referidos laudos, a Recorrente deseja desfazer a incômoda acusação de dolo e de fraude contida na folha 10 do Acórdão da DRJ/SPO II No. 12.568, e também comprovar e justificar a despesas odontológicas deduzidas nos exercícios fiscais ao que se referem os autos processuais, atendendo o disposto pela legislação aplicável. - Os recibos foram solicitados parte em nome do RECORRENTE e de sua esposa, em virtude do elevado custo do tratamento odontológico, os vencimentos de sua esposa contribuíram para suportá-lo. - Entediam que poderiam distribuir essa despesa da família, ainda que o objeto de alguma dessas despesas fossem apenas um dos membros; - No que toca a despesa médica (Psicologia), tratam-se de serviços da Dra. Tânia de Lima no valor de R$ 10.000,00 referentes ao aconselhamento do casal RINALDO X HIRLENE. - No que se refere ao pagamento de R$ 2.300,00 efetuado pelo recorrente a Margareth Regazzo de Barros, a decisão a quo não se manifestou sobre a glosa ofertada no 6 Processo n° 13888.00081512005-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.336• Fls. 7 auto de infração, muito embora tenha havido o pedido de reconsideração na impugnação apresentada. Indica que a referida despesas foram pagas em moeda; - Reconhece somente agora tomou conhecimento que as dedução restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte e relativo ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - Defende o conceito da família que deveria ser transferido para a tributação; - Entende que as despesas nas quais a família incorrer para custear a saúde de um dos membros devem ser suportadas por todos os membros, e não apenas por um deles; - Não entende que agiu em desconformidade com a lei. Acredita sim, que agiu legitimamente respaldado pelas noções de família; - Solicita a total desconstituição do crédito tributário de R$ 25.016,71, lançado contra a sua pessoa; - Caso não seja acolhido o pleito da interessada solicita o direito de poder retificar a sua declaração e concessão de prazo para recolhimento do imposto então apurado, incluindo as despesas odontológicas glosadas na declaração de sua esposa. Em 13 de setembro de 2007, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse anexado ao processo cópia do Processo que instrui a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Profissional Adriana Pino Gusson, CPF No. 081.994.768-77 e Tânia Marfins de Lima, CPF 081.994.768-77, bem como fosse possibilitada a vista dos referidos documentos ao recorrente. Às fls. 168 a 185 foram juntados aos autos os documentos que respaldam o lançamento. A recorrente às fls. 192 a 195 reitera os argumentos de seu recurso. Às fls. 196 a procuradoria da fazenda argumenta pela desconsideração dos documentos juntados pelo contribuinte, no que diz respeito àqueles emitidos em decorrência dos serviços supostamente realizados pela Sra. Adriana Pizzo Gusson. É o Relatório. 17 7 Processo n° 13888.000815/2005-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.338 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. • Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas não comprovadas. No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; IH - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais,- bem como as despesas proveniente de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetua o pelo 8 Processo n° 13888.000815/2005-15 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.338 Fls. 9• contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o 6ontribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. ity/ 9 Processo n°13888.000815/2005-15 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.336 F. I o No que toca aos recibos das profissionais Adriana Pino Guzon e de Tânia Martins de Lima, ainda que pese os argumentos do interessado o que resta patente nos autos são as Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba;SP. O recorrente teve ainda glosados recibos adicionais no valor de R$ 2.300,00. Tendo em vista a utilização de recibos inidõneos da profissional Tânia Martins de Lima , é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar recibos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestado, além da apresentação dos recibos. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n". 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Ire 10 Processo n° 13888.000815/2005-15 .. CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.338 9 Fls. 11 Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por pessoa que não prestara os serviços. No que toca ao pedido de retificação da declaração após o lançamento de oficio, deve-se registrar que não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. ,.. ANTO Sal das Sessões - DF, e 6 de junho de 2008 rnn ( pi iirrif NIO LO O Z , 11 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 14751.000070/2006-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 0.435 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 14751.000070/2006-83 Recurso n° 154.739 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.031 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CARMEM COELI GOUVEIA CORREIA LIMA Recorrida P. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM COELI GOUVEIA CORREIA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -•"& . - • Processo n°14751.000070/2006-83 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.031 Fls. 2 RIA-HELENA COTTA CARDO-94 Presidente 24 in ft 4441 ONCIO LO 1.2 'M TINEZ elator FORMALIZADO EM: 30 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 _ ___ . • Processo n° 1475 I .000070/2006-83 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.031 Fls. 3 Relatório Em desfavor de CARMEM COELI GOUVEIA CORREIA LIMA acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 9.075,00 e as multas de oficio de 75% e 150%, acrescido de juros de mora à taxa SELIC, calculados até 24/02/2006. Segundo consta no "Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 05, que acompanha o Auto de Infração, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de haverem sido constatadas as seguintes infrações: -Dedução indevida de despesas médicas, nas quantias relacionadas à fls. 05, correspondentes aos anos-calendário de 2000 a 2002, pleiteadas nas Declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2001 a 2003. Os fatos que levaram a fiscalização a proceder às glosas acima, encontram-se descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/24, que passam a fazer parte do presente Relatório como se aqui transcrito estivessem. Após intimada, por via postal, (AR de (ls. 193) e não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 144/155, com as seguintes alegações, que são em síntese, extraídas do relatório da autoridade recorrida: I- Dos Fatos Entende que todas as alegações feitas pela Auditora autuante, baseadas em suas presunções e suposições intimas, não atingem a pessoa da autuada, uma vez que a veracidade dos recibos fora ratificada pelas próprias emitentes, não cabendo aqui suposições ou alegações fundadas em conceitos subjetivos. II - Do Direito 2.I-Da Presunção como instrumento hábil para a determinação da ocorrência do fato jurídico-tributário a) Não aceita a presunção como instrumento hábil para a determinação da ocorrência do fato jurídico-tributário, sendo imprescindível, no seu entendimento, que haja a subsunção do fato ocorrido no mundo fenomênico à hipótese de incidência; b) Cita e transcreve Doutrina sobre o assunto, para concluir que, em face da garantia constitucional da legalidade e da tipicidade fechada, o dever jurídico de pagar tributo não pode se fundar em prova indireta, ou seja, é vedado cobrar tributo por presunção e conseqüentemente não pode prevalecer apresunção fiscal adotada no Auto de Infração oraimpugnado, porque diz respeito à própria ocorricia do fato gerador. .4sf 3 - • Processo n° 14751.000070/2006-83 CCOI/C04 Acérdâo n.° 104-23.031 Fls. 4 2.2.- Da inaplicabilidade da multa e juros de mora pela inexistência de fraude Se baseia na jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais, para afirmar que a acusação de fraude há que ser cumpridamente provada, transcrevendo Acórdãos do Conselho de Contribuintes do MF e do STJ sobre o assunto. 2.3- Da inaplicabilidade da multa e juros de mora num percentual de 286% com efeito confiscatório Nesse item alega que as multas fiscais, embora não sejam tributos, sujeitam-se ao princípio constitucional hospedado no art.150, IV, da CF/88, que veda que os instrumentos fiscais resultem em confisco citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, e conclui, com base ma mesma jurisprudência, que esta vem se consolidando no sentido de que as multas fiscais fixadas em patamares exorbitantes consubstanciam desobediência ao principio do não confisco. III- Do Pedido Requer a nulidade do auto de infração, ou, alternativamente, a improcedência do feito. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC no. 16.036, de 14/08/2006, às fls. 159/169, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO- PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existirem nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade desses serviços. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na 'apreciação das provas. TRIBUTOS. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscató rio somente se aplica aos tributos e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. 4 _ •• Processo n° 14751.000070/200643 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.031 Fls. 5 A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento Procedente Devidamente cientificada dessa decisão em 09/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/11/2006, onde reitera os argumentos de sua impugnação. - Afirmando que todos os argumentos suscitados pelo auditor fiscal foram baseados em meras presunções e suposições íntimas; - Questiona a presunção como instrumento inábil para determinação da ocorrência do fato jurídico tributário; - Indica ser inaplicável a multa e juro de mora pela inexistência de fraude; - Afirma que a multa e juros atinge um percentual de natureza confiscatória; É o Relatório. Processo n° 14751.000070/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.031 F. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Ii (.). - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; sç 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (.). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (-). É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nf/ 6 Processo n° 14751.000070/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.031 Fls. 7 Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso concreto, é inegável, que a razão das glosas das despesas em discussão foi o conjunto dos indícios que levaram a fiscalização a não considerar como hábeis para a comprovação das despesas médicas utilizadas pela contribuinte, como dedução a tal titulo. Destaquem-se os recibos emitidos pela profissional Sra. Euza Maria Lucena, que confessou, ter emitido recibos graciosos mediante o pagamento de 3% do valor de cada recibo. 7 • • Processo n°14751.000070/200643 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.031 Fls. 8 No que toca aos recibos das demais profissionais, a decisão da autoridade recorrida é suficientemente clara em apresentar uma série de evidências que despertam a dúvida quanto a validade dos recibos. I- Recibos emitidos pelas profissionais Alfa Ribeiro da Silva e Kaline de Fátima Holmes —Psicólogas a) As profissionais acima não possuem consultórios (o mesmo acontece com a psicóloga Euza Maria de Lucena, cujos fatos relacionados aos recibos por ela emitidos encontram-se no preámbulo da presente análise), tendo essas informado que os atendimentos se davam no domicílio de todos os seus pacientes, inclusive da contribuinte, sem que ficasse provada a efetiva necessidade de tais atendimentos, a qual se traduz em motivo de saúde ou idade avançada, segundo as normas do Conselho Federal de Psicologia, além da total falta de controle das datas, horários e valores, por parte das profissionais, quando intimadas pela fiscalização a prestar tais informações; 3- Os valores informados pelos contribuintes são elevados principalmente por que não se trata de profissionais renomadas 4- Inconsistências apresentadas nos recibos emitidos pelas profissionais. 5- Os recibos não se revestem das formalidades legais estabelecidas pelo art.80 do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26 de março de 1999. II- Recibos emitidos por Ana Maria Calumbi Lianza Dias —Odontóloga a) Foi apresentado pela contribuinte, à fiscalização, um recibo de despesas médico - odontológicas, tendo como emitente a profissional acima identificada, no valor de R$ 7.000,00, correspondente ao ano- calendário de 2002, no valor de R$ 7.000,00, tendo sido verificado por meio de pesquisas junto aos sistemas informatizados da SRF, que o valor referenciado corresponde a 50,39% do total dos pagamentos informados como pagos por outros contribuintes à referida profissional; b) A falta de confirmação, por pane da profissional, da prestação dos serviços correspondentes ao recibo supracitado, uma vez que esta não compareceu à Receita Federal quando intimada para tal confirmação. .No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste \\ 8 Processo n°14751.000070/2006-83 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.031 Fls. 9 Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou difèrir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por profissional que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são inidôneos. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos. tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o caca& da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ‘\1/ 9 Processo u° 14751.000070/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.031 fls. 10 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, comi as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008 iéIO ri 10 16V1 A ON LOP M INEZ 10 _ _ Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1
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4651018
# Numero do processo: 10315.000283/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - MENOR POBRE - Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula 1ºCC nº. 13).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I , -•n•• • -9; MINISTÉRIO DA FAZENDA \g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10315.000283/2005-12 Recurso n° 154.561 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.318 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente VALDIR LIMA JÚNIOR Recorrida l. TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - MENOR POBRE - Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula 1°CC n°. 13). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por VALDIR LIMA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )(3,1/42..ten— -e 2.3. ÂtAltrittLENA COTTA CARr36212gr Presidente çr't Processo n° I0315.00028312005-12 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.318 Fls. 2 ;In 1 /4 A ONIO LIO O RTINEZ elator FORMALIZADO EM: 19 S EI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10315.000283/2005-12 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.318 FLs. 3• Relatório Em desfavor de VALDIR LIMA JUNIOR, foi lavrado Auto de Infração, fls. 03/14, para cobrança do crédito tributário, referente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 83.798,15, incluindo multa de oficio e juros de mor; estes calculados até 29/04/2005. As infrações apuradas pela Fiscalização e relatadas no Demonstrativo das Infrações, fls. 04/07, foram: - Omissão de rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Potengi, no valor de R$ 7.200,00 e pela Secretaria Municipal de Saúde de Pio IX, no valor de R$ 38.912,88, no ano-calendário 2002; - Dedução indevida de previdência oficial, por falta de apresentação do comprovante de contribuição à previdência oficial, referente aos anos-calendário 2000 a 2003; - Dedução indevida de dependente, uma vez que o contribuinte não comprovou a relação de dependência de Aparecida Mendes da Silva, de Fernanda Lima Batista dos Santos e de Maria José Dias Lima, referente aos anos-calendário 2000 a 2003; - Dedução indevida de despesas médicas, tendo em vista o contribuinte não haver apresentado os comprovantes de despesas médicas, referentes aos anos-calendário 2000 a 2003; - Dedução indevida de despesa com instrução, por falta de apresentação dos comprovantes de despesa com instrução, referentes aos anos-calendário 2000 a 2003; - Dedução indevida de previdência privada/FAPI, por falta de comprovação, referente aos anos-calendário 2000 a 2003. Cientificado do auto de infração em 13/05/2005, fls. 48, o contribuinte apresentou impugnação, em 07/06/2005, fls. 52/56, com as alegações a seguir resumidas: • não prestou serviços à Secretaria Municipal de Saúde de Pio g no ano-calendário de 2002, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e declaração anexa apresentadas pela fonte pagadora; • procedeu à Contribuição para a Previdência Oficial, haja vista que é obrigatória a sua dedução, nos valores de R$ 2.863,71 , R$ 1.743,13, R$ 1.980,09 e R$ 2.298,26, referentes aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente, conforme documentação que ora anexa; • não pôde apresentar a comprovação de dependência de fato e de direito das dependentes Aparecida Mendes da Silva, Fernanda Lima Batista dos Santos e Maria José Dias Lima, no período de 2000 a 2003, contudo, anexa, neste momento, "Termo de Declaração Judicial"; kç 3 Processo n°10315.000283/200542 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 104-23.318 Fls. 4 • conforme rege a legislação vigente aN SRF n 15, de 2001), encaminha, ainda, os comprovantes das despesas médicas e afins do período em foco, nos valores de R$ 2.884,48 (ano 2000), R$ 1.718,64 (ano 2001), R$ 1.979,14 (ano 2002), R$ 1.973,18 (ano 2003). Também, quanto às despesas com instrução, está encaminhando os comprovantes das mesmas, nos limites permitidos pela legislação em vigor: R$ 3.400,00 (ano 2000), R$ 1.700,00 (ano 2001), R$ 1.998,00 (ano 2002) e R$ 1.998,00 (ano 2003); • o art. 19 da Lei n 3.470, de 1958, com redação dada pela Medida Provisória n° 2158-3, de 2001, fixa em 20 dias o prazo para apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, porém, a auditora- fiscal lhe concedeu somente cinco dias para apresentar um rol de documentos do período de 2000 a 2003, assim, argumentou, à época, que não era possível juntar toda a documentação solicitada no termo de intimação fiscal, não tendo sido atendido em seu pleito. Entretanto, apresenta os referidos documentos, juntamente com sua defesa; • por tudo isto e "considerando o Acórdão CSRF /01-0538, de 23/05/1985, o qual prescreve as nulidades por vício formal, ratificando que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzi da -no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não o tenha na forma legalmente prevista", requer a improcedência do Auto de Infração. Em 8 de agosto de 2006, os membros da 1 5 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, proferiram o Acórdão 8.857, de 8 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Incabível o lançamento quando não resta comprovado nos autos que o contribuinte auferira os rendimentos considerados omitidos. GLOSA DE DEPENDENTES. A guarda judicial é condição indispensável para a dedução do menor pobre como dependente. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Comprovado o pagamento de despesas com instrução de dependente é cabível deduzir esse valor para fins de apuração do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4 Processo n° 10315.000283/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.318 Fls. 5 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MA TÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/F APL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida ao examinar o pleito da impugnante entendeu por: • não conhecer da matéria não impugnada, relativamente às infrações de omissão de rendimentos auferidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Potengi e de dedução indevida de previdência privada/FAPI; • acatar o argumento do recorrente no tocante a omissão de rendimentos da Prefeitura Municipal de Pio IX; • acolher as deduções de contribuição a previdência social demonstradas pelo impugnante; • não acolher os argumentos relacionado a dependência do menor pobre, dado que não existe o termo de guarda judicial. • no que se refere as deduções das despesas de instrução não acolheu para Fernanda Lima batista dos Santos, uma vez que a mesma não é dependente. • no que toca as despesas médicas estas foram parcialmente acolhidas, sendo rejeitadas aquelas relativas as despesas médicas que não foram identificados os beneficiários ou que não foram realizadas com dependentes. • Após os ajustes assim ficaram as demonstrações das empresas em anexo, conforme tabela abaixo, que deverão ser acrescidos de multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação pertinente. Imposto Sunlementar a Paear Ano- R$ 6.523,46 2000 R$ 5.892,64 2001 R$ 6.065 61 2002 R$ 6.366.52 2003 Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 04/09/2006, conforme AR de fls. 137, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 02/10/2006 , o Recurso Voluntário, de fls. 141/143, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, destacando: 47 Processo e 10315.000283/2005-12 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.318 F. 6 - que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa; - que no que se refere a dependência econômica, que não deve prosperar a posição da autoridade recorrida tendo em vista que existe um processo judicial No. 2005.0010.3304-04 tramitando na justiça que trata da justificação da dependência econômica - que as depesas de instrução da dependente menor pobre deveria ser considerada; - no que se refere a glosa da despesas médica entende que a glosa não pode prosperar tendo em vista que lhe foi possibilitado entregar todos ao comprovantes necessários. É o Relatório. 6 Processo n° 10315.000283/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.318 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, acrescente-se, por pertinente, que a alegação do recorrente não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Deste modo não há como acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Da Dedução de dependente. Nesse ponto o recorrente reitera os argumento propostos em sua impugnação no que se refere a ação judicial que teria impetrado na Justiça Estadual do Ceará. o contribuinte, em sua impugnação, se insurge quanto glosa do menor pobre, anexando cópia de parte do processo judicial n° 2005.0010.3304-4, que trata de "Justificação de Dependência Econômica", fls. 71/81, no qual requer que "seja a presente justificação julgada por sentença, para que seja reconhecida a dependência econômica da beneficiária Aparecida Mendes da Silva durante o ano de 1998 até o final do ano de 2002 e a beneficiária Fernanda Lima Batista dos Santos, durante o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004, A justificação judicial é um instrumento jurídico que visa constituir simples documento, assegurar a prova ou concorrer para sua formação. Está prevista nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil abaixo reproduzidos: Art. 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato ou 'tf relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter 7 Processo n° 10315.000283/2005-12 CCO I /C04 Acórdão n." 104.23.318 Fls. 8 contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863 - A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. Art. 864 - Ao interessado é lícito contraditrar as testemunhas, reinquiri- Ias e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. Art. 865 - No processo de justificação não se admite defesa nem recurso. Art. 866 - A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão. Parágrafo único - O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. De uma forma geral, "a justificação incide sobre ato ou fato de que não exista prova material, ou quando exista, não se mostre suficiente" (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume 12a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1993, p. 40). O mesmo autor faz a seguinte observação: A justificação é meramente homologada. Nela não há sentença, propriamente dita, pela qual se possam declarar ou atribuir direitos. Isto, quando a justificação é feita em processo próprio, para documento dojustificante. Mais adiante a autoridade recorrida esclarece que a dedução de menor pobre possui seus requisitos especificamente definidos. Desta forma, já a partir do exercício de 1992, a Secretaria da Receita Federal vem exigindo que o contribuinte, para fazer jus à dedução correspondente ao menor pobre, comprove a detenção da guarda judicial. Desde então, esta prescrição tem constado do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos - IRPF. Posteriormente, a exigência foi positivada através do artigo 60, § 2°, alínea "d" da Instrução Normativa SRF n° 2, de 07, de janeiro de 1993, passando a integrar a legislação tributária, nos termos dos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. E foi reproduzi da no artigo 83, § 1°, alínea "d", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 11/01/1994 (RIR-1994). E agora consta do artigo 35. IV da Lei nO 9.250, de 26 de dezembro de 1995, matriz-legal do artigo 77, § I°, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO 3.000, de 26/03/1999 (RIR-1999). .1)(1 8 Processo n° 10315.00028312005-12 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.318 Fls. 9• A dedução de dependentes está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, constante do Regulamento do Imposto de Renda. No caso do menor pobre, até vinte e um anos, desde que o contribuinte crie e eduque e detenha a guarda judicial. Ante o exposto é de se manter a glosa de menor pobre tendo em vista não terem sido atendidas às exigências prevista na legislação fiscal que regula a matéria. Uma vez que não há qualquer reparo a realizar ao arrazoado da autoridade recorrida, é de se manter essa parte do lançamento. Acrescente-se, por pertinente, que o Conselho de Contribuintes já consolidou essa posição com a seguinte súmula: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula 1°CC re. 13). Das Despesas de Instrução. Uma vez que não se acolheu a relação de dependência, não há como acolher também a dedutibilidade de despesas de instrução realizadas com aqueles que não são dependentes. Das Despesas Médicas. No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Ii - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias: §2° O disposto na alínea "a" do inciso II: Ii C.). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos 9 ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Processo n° 10315.00028312005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.318 Fls. 10o iff - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..). É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ante ao exposto, voto pro REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. iNTO4 LfO Sal P A das Sessões - DF em 26 de junho de 2008 4,14 1 iji O RTINEZ , 10, - Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13888.000817/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada.
DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCO I/C04 HL I ' e 1.` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . •• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13888.000817/2005-12 .. Recurso e 151.610 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.335 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente HIRLENE VIANNA NOBRE Recorrida 3a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE , DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados_. isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada., DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser, restabelecida na Declaração de Ajuste .. Anual. r... Recurso parcialmente provido. k , , Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO 1/C04 Acórdão n.• 101-23.335 F1s. 2 - Vistos, relatados e discutidos os présentes autos de recurso interposto por HIRLENE VIANNA NOBRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i.ars . °-‘14.7 HELENA COTTA Ct,1 A(Sr iiden tePr s Élvl ijo TONI L OiRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatur, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. , - 2 Processo n° 13888.00081712005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte HIRLENE VIANNA NOBRE, inscrita no CPF sob o n°. 789.670.588-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/61, relativo ao IRPF, anos calendários 2000 e 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.24.458,63, sendo, R$.8.246,93 de imposto; R$.11.545,39 de multa proporcional; e R$.4.666,31 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2005), originado da seguinte constatações: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS -Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005 . Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/12/2000 R$. 600,00 75,00 31/12/2000 R$.10.000,00 150,00 31/12/2001 R$.20.000,00 150,00 DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Glosa das despesas com instrução pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$. 3.400,00 75,00 O auto de infração foi lavrado no dia 15/03/2005, com ciência do sujeito passivo em 30/03/2005. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 50/53, entre outros, os seguintes aspectos: que o fiscalizado foi intimado em 03/11/2003, através da malha fiscal IRPF 2002, a apresentar os originais e cópias dos comprovantes de rendimentos tributáveis e os comprovantes de despesas médicas declaradas. que em 25/03/2004 foi intimado a apresentar os comprovantes relativos ao ano calendário de 2000, exercício 2001. que o contribuinte informou que o pagamento das despesas médicas foi efetuado em "dinheiro". Sendo o recorrente reintimado a apresentar os documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos mesmos. I/ 3 Processo n° 13888.000817/200$-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 4 que o procedimento levado a efeito junto ao profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF n". 175.742.388-55, constatou-se a inidoneidade dos documentos emitidos por ela, sendo elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo C. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. observa que a legislação, em princípio admite como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente ou por entidades filantrópicas. Entretanto, existindo dúvida quanto a efetividade do pagamento, cabe a autoridade fiscal solicitar provas ao fiscalizado, não só da efetividade do pagamento, mas, também da efetividade do serviço. esclarece que os recibos apresentados revestem-se das formalidade prescritas no art. 940 do Código Cívil. Entretanto, apesar de serem materialmente verdadeiros, são ideologicamente falsos, ou seja, foram emitidos pelo signatário, porem os seus éonteúdos não retratam com fidelidade a situação concreta. que a fiscalização glosou os valores declarados como despesas médicas pagas a Adriana Pizzo Gusson, CPF n o. 081.994.768-77, sendo R$ 10.000,00 pelo ano 2000 e R$ 20.000,00 pelo ano 2001. que o lançamento será constituído através da glosa das despesas declaradas e não comprovadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no art. 957, do Decreto n". 3.000/99, além da conseqüente representação fiscal. que será constituído ainda o crédito tributário relativo as despesas de instrução declaradas e não comprovadas, no total de R$ 4.000,00 conforme demonstrativos nas fls. 52/53. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 68/76, no dia 29/04/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 84/85: "61 É casado sob o regime de comunhão universal de bens, tendo optado pela entrega da declaração de ajuste em separado e, em relação as despesas odontológicas grosadas, os serviços foram prestados ao seu cônjuge pela profissional Adriana Gusso, conforme laudos que serão anexados. 6.1 em razão de urgência do tratamento odontológico e da insuficiência de recursos financeiros do cônjuge, teve de arcar com pane do pagamento, a qual for informada na declaração em questão. 6.3 tal fato decorreu do entendimento dos dois de que, declarando em separado poderiam optar, também, em qual declaração incluir as despesas independentemente de que havia sido o beneficiário do tratamento; 4 Processo n° 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.335 Fls. 5 6.4 a comprovação detalhada dos serviços realizados será feito em procedimento a parte, juntando, em data oportuna, os laudos periciais; 6.5 os pagamentos das despesas foram informados na declaração de quem efetivamente realizou esses pagamentos, já que embora os serviços odontológicos tenham sido prestados a uma só pessoa, as despesas desgastaram o orçamento da família que é uno. Trata-se de assistência mútua entre os cônjuges; 6.6 tendo em vista o regime do casamento de comunhão universal de bens, as despesas da família devem ser suportadas por todos os seus membros e quaisquer beneficios concedidos pelo Estado para possibilitar a proteção dessa sociedade conjugal também devem ser revertidos para célula familiar. 6.7 a norma restritiva do direito de um membro da família deduzir despesas relativas a outro familiar, quando das declarações forem em separado, é um simples decreto que não pode derrogar preceito constitucional, além de chocar-se com o Código Civil 6.8 por esses motivos é que entende que agiu legitimamente respaldado pelas noções de família albergadas pela Constituição Federal, as quais lhe garantem o direito a deduzir, em suas declarações de ajuste as despesas médico-odontológicas por ela incorridas. 6.9 insurge-se, também, quanto à presunção de ter se beneficiado de um verdadeiro derramamento de recibos inidóneos. 6.10 requer, portanto, o cancelamento do crédito cobrado ou, alternativamente, caso não lhe seja acolhido este requerimento, que dispõe-se a retificar as declarações de ajustes anuais para excluir as despesas odontológicas glosadas." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão - DRESPOII n o. 12.569, de 08/06/2005, às fls. 82/91, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: 1NCONSTITUCIONAIJDADE - LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDÔNEOS - É de se manter a glosa relativa a despesa médica quando lastreada em recibos de pagamentos comprovadamente inidõneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá- la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5 Processo e 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 6 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 15O% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 05/07/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/08/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Afirma ser casada em regime de comunhão universal de bens com Rinaldo Vieira Nobre (CPF 706.535.938-72). Ambos empregados da Caixa Econômica Federal, possuindo rendimento próprios, contribuindo, com- a soma de seus vencimentos, para a formação do orçamento familiar e, por via de conseqüência, para o custeio de todas as despesas familiares, comuns ou pessoais de cada membro da família. Entregam, em separado, suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. - Reitera que a despesa médica refere-se a procedimentos odontológicos que foram prestados ao seu marido Rinaldo Vieira Nobre por meio da profissional Adriana Pino Gusson, conforme se atesta pelos laudos anexados. O diagnostico e referidos procedimentos encontram-se devidamente provados pelas cópias dos laudos ora juntados. Tais intervenções cirúrgicas e estéticas se fizeram necessárias em razão da doença que o seu esposo contraíra em sua boca, existindo inadiável necessidade de proceder ao tratamento odontológico. - Quando da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento os referidos laudo ainda não estavam prontos no detalhamento pretendido para se comprovar a autenticidade dos serviços prestados e dos recibos odontológicos que serviram para a dedução da base de cálculo. - Com os referidos laudos, a Recorrente deseja desfazer a incômoda acusação de dolo e de fraude contida na folha 10 do Acórdão da DRJ/SPO II No. 12.569, e também comprovar e justificar a despesas odontológicas deduzidas nos exercícios fiscais ao que se referem os autos processuais, atendendo o disposto pela legislação aplicável. - Os recibos foram solicitados parte em nome da RECORRENTE, em virtude do elevado custo do tratamento odontológico, os vencimentos do esposo não seriam suficientes para suportá-lo, razão pela qual o RECORRENTE contribui com o seu salário para o custeio do tratamento. - Entediam que poderiam distribuir essa despesa da família, ainda que o objeto de alguma dessas despesas fossem apenas um dos membros; air 6 PIOCCSSO n° 13888.00081712005-12 CCO I /074 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 7 - No que toca a despesa de instrução, a recorrente entende que o direito a matéria é preclusa tendo em vista que a autoridade recorrida não se manifestou sobre a mesma; - Complementa observando que as referidas despesas foram realizada com o Colégio de seus filhos, outros serviços odontológicos e médicos. - Solicita a total desconstituição do crédito tributário de R$ 24.458,63, lançado contra a sua pessoa; - Caso não seja acolhido o pleito da interessada solicita o direito de poder retificar a sua declaração e concessão de prazo para recolhimento do imposto então apurado, e dos acréscimos patrimoniais; Em 13 de setembro de 2007, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse anexado ao processo cópia do Processo que instrui a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF No. 081.994.768-77, bem como fosse possibilitada a vista dos referidos documentos a recorrente. Às fls. 178 a 185 foi juntado aos autos os documentos que respaldam o lançamento. A recorrente às fls. 192 a 195 reitera os argumentos de seu recurso. É o Relatório. 7 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas não comprovadas. No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4. 8 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.335 9 É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou os seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O ,simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 30 do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 9 Processo n0 13888.00081712005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 10 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Dos Recibos de Despesas Médica de Adriana Pino Guzon Uma vez que está claro que os reci gos destinam-se a serviços prestados ao esposo, RINALDO VIEIRA NOBRE, e considerando que segundo a legislação pertinente, é admitida a dedução na apuração da base de cálculo do imposto das despesas médicas efetivamente comprovadas correspondentes a serviços prestados ao declarante ou a seus dependentes, não cabe o direito a dedução. Nesse contexto não cabe analisar aqui no detalhe a pertinência e validade dos referidos laudos, pois se aplicam a outro contribuinte. A situação é agravada pelo fato da recorrente estar apresentado recibos de profissional que reconhecidamente emite "recibos frios", tal como já foi devidamente reconhecido pela autoridade fiscal mediante Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo n°. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002. Os recibos dessa profissional são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Deve-se comentar também que a ninguém é reconhecido o direito de poder ignorar a lei, desse modo não cabe a alegação de que desconhecia a legislação que somente autorizava o lançamento de despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes. Oportunista também a tese de que as despesas eram da família Para efeito da declaração o casal poderia ter realizado as declarações em separado ou em conjunto. As declarações em separado trouxeram vantagens na medida em que aumenta limites de isenção e de deduções para o casal. Entretanto impõe ao interessado a obrigações específicas que devem ser observadas Ainda que se considere que sejam verossímeis os argumentos da recorrente ainda resta patente a utilização de recibos inadequadamente e indevidos com o nítido e deliberado propósito de reduzir a tributação. Das Demais Despesas Médicas Glosadas A recorrente teve ainda glosados recibos adicionais no valor de R$ 600,00. No seu recurso apresenta os referidos recibos nas folhas 124 a 126. Nesses casos concretos observa-se que os referidos recibos não atendem os requisitos legais, não podendo ser acolhidos. 10 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 F15. II Tendo em vista a utilização de recibos inidôneos da profissional Adriana Pino Guzon, é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar recibos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. Acrescente-se, por pertinente, que declarações de profissionais desacompanhadas de evidências fáticas mais robustas demonstram-se incapaz de provar a favor do contribuinte. Das Despesas com Instrução. No que toca as despesa de instrução a análise dos documentos de fis.127/132,pennitem concluir que a interessada faz jus efetivamente ao valor de R$ 1.700,00 ial como pleiteado em sua declaração originalmente. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram em beneficio da mesma ou de seus dependentes. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é a Lei no. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê o artigo 957, II, do RIR, /99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento," Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos. No que toca ao pedido de retificação da declaração após o lançamento de oficio, deve-se registrar que não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em 11 . • Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 12 relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, para restabelezer a glosa de R$ 1.700,00 relativa a dedução de despesas de instrução no ano calendário de 2000. Sala s Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 ntlAuth TONIC1 L PO' TINEZ 12 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10920.000978/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não são consideradas despesas com instrução para fins de dedução na declaração de ajuste o pagamento de cursos preparatórios para concurso.
SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A informação de valores inexistentes de fato e/ou a falta de comprovação de deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda a titulo de despesas de livro Caixa, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso, e Heloisa Guarita Souza,
Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que, além de desqualificarem a multa de oficio, admitiam as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 41, - MINISTÉRIO DA FAZENDA atf. t wn'T-S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.000978/2005-66 Recurso n° 152.797 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.156 Sessão de 24 de abril de 2008 • Recorrente CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO Recorrida 3'. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não são consideradas despesas com instrução para fins de dedução na declaração de ajuste o pagamento de cursos preparatórios para concurso SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A informação de valores inexistentes de fato e/ou a falta de comprovação de deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda a titulo de despesas de livro Caixa, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO. , Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Els. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso, e Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que, além de desqualificarem a multa de oficio, admitiam as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa, o Conselheiro Nelson Mallmann. LLt zokt, ,XIARIA HELENA COTTA CARDeg£43— Presidente Syy elrf Redator d ado FORMALIZADO EM: 1 A GO 200t3 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2 Processo e 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLIZENALDO TORRES TIMOTHEO, supra qualificado foi lavrado Auto de Infração, às folhas 327 a 362, foi exigida do qualificado a importância de 12$ 62.439,64 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referente a infrações apuradas nos anos-calendário 2000 a 2002. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 359 a 361, e ao Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às folhas 329 a 349, verifica-se que a autuação originou-se: 001 Da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas: A autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no ano-calendário 2001, no valor de R$ 2.026,69. 002 Da dedução indevida de despesas médicas: Ao analisar as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a autoridade lançadora constatou que os recibos foram emitidos por dois fisioterapeutas: Ângelo da Silva Purim e Cláudio Aurélio Fagundes. A autoridade fiscal, no entanto, considerou não comprovadas as despesas médicas por variadas razões. Primeiro, constatou que o valor dos rendimentos tributáveis declarados pela fisioterapeuta, Angela da Silva Purim, em conjunto com o cônjuge, nos anos-calendário 2000 e 2001, foi inferior ao montante consignado nos recibos emitidos em favor do contribuinte. Para o ano-calendário 2002, a fisioterapeuta se declarou isenta do imposto de renda. Além disso, o fiscalizado foi o único contribuinte a declarar que realizou tratamento com a fisioterapeuta naqueles anos-calendário. Da mesma forma, constatou que o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo fisioterapeuta, Cláudio Aurélio Fagundes, nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, foi aproximadamente o montante consignado nos recibos emitidos em favor do contribuinte; além disso, o fiscalizado foi o único contribuinte a declarar que realizou tratamento com o fisioterapeuta naqueles anos-calendário, ou seja, o fisioterapeuta teria somente o contribuinte como paciente. Além disso, os atuantes ressaltam que ambos os profissionais emitiram recibos num domingo, primeiro no dia 30 de junho de 2002 (folhas 294 e 300) e posteriorrnente em 29 de dezembro de 2002 (folha 303). if 3 , Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 4 Em adição à motivação da glosa, constataram que os fisioterapeutas declararam a inexistência de prova de recebimento pelos serviços supostamente prestados, afirmando que o pagamento teria sido realizado na maioria das vezes em espécie e eventualmente com cheques de terceiros. A fim de robustecer a tese de que a dedução foi indevida, os autuantes esclarecem que, conforme informação de outro fisioterapeuta o preço de cada sessão, para o ano-calendário 1999, era de R$ 15,00, sendo cada sessão de 45 minutos. Com base nessa informação, a autoridade fiscal concluiu que seria inviável ao contribuinte, diante do número de horas de sessão por dia, cumprir sua jornada de trabalho em diversos estabelecimentos em que exerceu atividade profissional nos respectivos anos-calendário. A titulo de ilustração, a autoridade fiscal relata que realizou diversas ligações para a residência do contribuinte e em nenhuma ocasião lhe foi informado que o contribuinte estava em fisioterapia. A fim de completar a compreensão da glosa, os autuantes informam que o fiscalizado possuiu plano de saúde, com direito à Assistência Médica Hospitalar Ambulatorial e Odontolágica. Ressaltam os auditores-fiscais que sendo o contribuinte médico supõe- se que o mesmo escolheria profissionais experientes e qualificados para seu tratamento; entretanto, sendo o único paciente dos citados fisioterapeutas, logo não seriam reconhecidos pela comunidade local como bons profissionais, o que iria contra a suposição inicial. Em conclusão, a autoridade lançadora afirma que o contribuinte teve conduta homogênea e continuada — dedução de despesas com dois fisioterapeutas — em mais dois anos-calendário 1999 e 2003. Desta forma, foram glosadas as despesas médicas abaixo relacionadas: BenedAno-cal Ángela S Purim Cláudio A. Fagundes Total Ana-cal. 2000 10.535,00 10.695,00 21.230,00 Ano-cal 2001 10.650,00 10.000,00 20.650,00 Ano-cal 2002 13.180,00 12.000,00 25.180,00 003 Da dedução indevida de Livro-Caixa: A autoridade lançadora relata que o contribuinte declarou para os anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a titulo de dedução de Livro-Caixa o montante de R$ 40.541,00, R$ 45.752,81 e R$ 60.421,37, respectivamente; porém, em atendimento à intimação, apresentou somente documentos (recibos e notas fiscais) nos valores totais de R$ 20.477,77 para o ano-calendário 2000; R$ 19.706,17 para o ano- calendário 2001 e R$ 25.099,69 para o ano-calendário 2002. De posse dos documentos apresentados pelo interessado, a autoridade fiscal analisou a possibilidade de dedução dos respectivos pagamentos, elaborando, para cada ano-calendário, tabela indicativa de despesa pleiteada, despesa comprovada e justificativa para a glosa da dedução da despesa (v. folhas 329 a 339). 4 Processo? 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 5 Em decorrência, foram glosadas despesas a título de Livro-Caixa no montante de R$ 37.885,58 para o ano-calendário 2000; de R$ 43.391,97 para o ano-calendário 2001 e R$ 57.258,79 para o ano- calendário 2002. 004 Da dedução indevida de despesas com instrução: A autoridade lançadora glosou, nos anos-calendário 1000, 2001 e 2002, a dedução de R$ 1.700,00, R$ 3.400,00 e R$ 1.998,00, respectivamente, a título de despesas com instrução. Para o ano-calendário 2000, a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.700,00 foi glosada em virtude de não comprovação. Ressaltam os autuantes que um dos filhos do contribuinte, Clizenaldo Torres Timotheo Júnior, freqüentava a Universidade Federal da Paraíba no período compreendido entre 1996 a 2001, não havendo para esse caso previsão de dedução a título de despesa com instrução. Em relação ao ano-calendário 2001, a glosa totalizou R$ 3.400,00, pois além da dedução não comprovada com o filho Clizenaldo Torres Timotheo Júnior, que cursava entidade pública e gratuita, o contribuinte deduziu o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares para seu filho Gustavo Olavo Stevam Timotheo, os quais não são dedutíveis a título de despesas com instrução. No que concerne ao ano-calendário 2001, o contribuinte deduziu indevidamente o pagamento de R$ 1.996,00 referente a mensalidade de curso semi-extensivo, a título de despesas com instrução. 005 Da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: Em análise aos documentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal glosou o Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente nos valores de R$ 855,77 para o ano-calendário 2000, e de R$ 728,27 para o ano-calendário 2001. 006 Do evidente intuito de fraude/multa majorada: Inicialmente a autoridade fiscal esclarece que o contribuinte tem formação em nível superior (medicina) e, portanto, teria instrução necessária para compreender e discernir o que é ou não permitido ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda nas declarações, de acordo com a legislação. Considerando que o contribuinte comprovou apenas uma pequena parcela do montante declarado das deduções com despesas de Livro- Caixa nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002; e deduções com despesas médicas que reduziram as bases de cálculo nos mesmos anos- calendário sem comprovação de tais despesas, a fiscalização concluiu não restar dúvida quanto à intenção dolosa do contribuinte aplicando, por conseguinte, a multa qualificada de 150% sobre tais infrações (glosa de despesas de Livro-Caixa e de despesas médicas). 1 5 Proceno n° 10920.000978/2005-66 CC01/034 Acórdão o.° 104-23.154 Fls. 6 Cientificado em 22/04/2005, inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 368 a 377, instruída com os documentos de folhas 378 a 590, na qual apresenta suas razões de contestação. - Da dedução indevida de Livro-Caixa (folhas 368 a 370): O contribuinte alega que todas as despesas de Livro-Caixa que foram glosadas pela autoridade lançadora são necessárias à percepção de sua receita e manutenção da fonte produtora, conforme estabelece o inciso III do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Complementa afirmando que comprovou a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea, atendendo ao requisito do § 2° do artigo 60 da Lei n°8.134/90. Em sua defesa, cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda com referência à dedução da quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. - Da dedução indevida de despesas médicas Tolhas 370 a 373): No que concerne à dedução indevida de despesas médicas, o contribuinte se insurge contra a glosa das despesas com os fisioterapeutas Angela da Silva Purim e Cláudio Aurélio Fagundes alegando que: o fato de os fisioterapeutas não terem declarado os valores percebidos não implica a glosa da dedução mas no lançamento da omissão de rendimentos por parte dos profissionais; os recibos são verdadeiros e idôneos, não sendo relevante se a data de sua emissão foi no domingo; é absurda a presunção da autoridade lançadora acerca do valor da sessão de fisioterapia, uma vez que o preço dos honorários médicos é fixado de acordo com o parâmetro individual de cada profissional; além disso, a escolha do profissional compete ao contribuinte e a jornada de trabalho do contribuinte não é argumento suficiente para afastar a veracidade das sessões de fisioterapia e seu pagamento. Prossegue sua contestação afirmando que não há enquadramento legal no auto de infração que dê sustentação à glosa das despesas com fisioterapeuta. O artigo 8° da Lei n° 9.250/95 é exatamente aquele que permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica dos pagamentos efetuados, entre outros, a fisioterapeutas. O contribuinte ressalta que em nenhum momento a autoridade lançadora contesta os pagamentos efetuados aos profissionais. Assim, comprovado o pagamento por meio dos recibos e das declarações firmadas pelos fisioterapeutas restaria evidenciado o restabelecimento das despesas médicas glosadas. Corroborando seu argumento, o interessado cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 6 , Processo e 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fl.s. 7 - Da dedução indevida de despesas com instrução (folha 374): No tópico das despesas com instrução, o contribuinte se insurge contra a previsão da Instrução Normativa n°15/200!, afirmando ser restritiva quanto a despesas passíveis de dedução. Compreende que as despesas com curso preparatório para vestibular deveriam ser dedutiveis, visto que tal curso é necessário para o ingresso na Universidade. Complementa afirmando que tais restrições ofendem o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, f 1° da CF/88), bem como o conceito de renda (artigo 153, inciso III da CF/88 cic artigo 43 do CT1V), segundo os quais somente pode ser tributado, a titulo de renda, o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte. Limitar a dedução a um teto anual, na compreensão do contribuinte, ofende os citados dispositivos constitucionais. - Do evidente intuito de fraude e da multa majorada (folhas 374 a 376): No último tópico da contestação, o contribuinte alega que não houve comprovação inconteste do evidente intuito defraude, uma vez que nem as deduções do Livro-Caixa nem as despesas médicas configuram a aplicação da multa de oficio qualificada tampouco da representação para fins penais. Argumenta que os recibos de despesas médicas são idôneos, apresentando todos os requisitos formais a sua validade (identificam o pagador, o valor, o serviço, a data, o nome do profissional, CPF, RG e CREFITO do emitente), além de confirmados por declarações dos respectivos profissionais. Em 28 de julho de 2005, os membros da 3 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC proferiram Acórdão DRJ/CPF N°. 6.222 que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DESPESAS. APLICAÇÃO DE CAPITAL - Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, não são dedutíveis os gastos com aplicação de capital, assim considerados os dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício. LIVRO CAIXA. DESPESA. ROUPAS ESPECIAIS - Somente são dedutíveis no livro caixa as despesas com roupas especiais necessárias à atividade profissional, não se enquadrando nessa categoria as roupas e calçados, mesmo que de cor branca, utilizadas por médicos. r. 7 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 8 LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMBUSTÍVEL. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS - Somente são dedutíveis, a título de Livro- Caixa, despesas comprovadas com combustível, transporte e manutenção de automóvel de profissional que exerce atividade prevista na legislação. LIVRO CAIXA. DESPESAS. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - Admite-se como dedução a quinta parte de despesas com aluguel, telefone e telefone celular, escrituradas em Livro-Caixa, quando não for possível comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida, no caso de o imóvel utilizado para a atividade profissional ser também residência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE - As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, quando devidamente comprovadas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente em Parte. Tendo em vista o decidido na decisão recorrida no referente ao restabelecimento da dedução de despesas médicas e de parte das despesas de Livro-Caixa, ambas infrações lançadas com multa de oficio de 150%, faz-se necessário recalcular o imposto devido pelo interessado, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, conforme segue: Processo n° 10920.000978/2005-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.166 Fls. 9 Ano-calendário 2000 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 54.582,58 02 Infrações com multa 150% (14559.115,88-R$21.230,00- 37.244,62 145641,26) 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 91.827,20 04 Imposto Devido - multa 150% (27,5% s/ (03)) —4.320,00) 20.932,48 05 Imposto Devido Declarado 10.690,20 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) —(05) 10.242,28 07 Infrações com multa 75% (R$ 1.700,00) 1.700,00 08 Base de Cálculo (01) + (02) + (07) 93.527,20 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —4.320,00) 21.399,98 10 Imposto Devido Declarado (folha 15) 10.690,20 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 10.242,28 12 Imposto Mantido—multa 75% (09)— (10)— (11) 467,50 13 Dedução Indevida do IRRF — Não Impugnada 855,77 Ano-calendário 2001 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 52.870,38 02 Infrações com multa 150% (R$43.391,97-R$157,23) 43.234,74 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 96.105,12 04 Imposto Devido — multa 150% (27,5% s/ (03)) — 4.320,00) 22.108,90 05 Imposto Devido Declarado (folha 20) 10.219,35 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) — (05) 11.889,55 07 Infrações com multa 75% (R$ 2.026,69+R$3.400,00) 5.426,69 08 Base de Cálculo (01) + (02) + (07) 101.531,81 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —4.320,00) 23.601,24 10 Imposto Devido Declarado (folha 20) 10.219,35 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 11.889,55 12 Imposto Apurado — AI - multa 75% (09) — (10) — (11) 1.492,34 13 Imposto Apurado — Não Impugnado — multa 75% 557,34 14 Imposto Mantido — Impugnado — multa 75% (12) —(13) 935,00 12 Dedução Indevida de IRRF — Não Impugnada — multa 75% 728,27 Ano-calendário 2002 APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS 01 Base de Cálculo Declarada 64.287,24 02 Infrações com multa 150% (14$57.258,79 — R$218,11 — RS 56.776,95 263,73) 03 Base de Cálculo — multa 150% (01) + (02) 121.064,19 04 Imposto Devido — multa 150% (27,5% s/ (03)) —5.076,90) 28.215,75 05 Imposto Devido Declarado (folha 26) 11.745,46 06 Imposto Mantido — multa 150% (04) —(05) 16.470,29 07 Infrações com multa 75% (RS 1.996,00) 1.996,00 08 Base de Cálculo (01) + (02) +(07) 123.060,19 09 Imposto Devido (27,5% s/ (08)) —5.076,90) 28.764,65 10 Imposto Devido Declarado (folha 26) 11.745,46 11 Imposto Mantido — multa 150% (06) 16.470,29 12 Imposto Apurado — Al - multa 75% (09)— (10)— (11) 548,90 r 9 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 F. 10 Em síntese: Ano-calendário IR Mantido — multa IR Mantido — multa IR Não Impugnado 150% 75% 2000 10.242,28 467,50 855,77 2001 11.889,55 464,15 1.285,61 2002 16.470,29 548,90 0,00 Total 38.602,12 1.480,55 2.141,38 Cientificado em 01/09/2005, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 621 a 627, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação: - Afirma que todas as despesas lançadas no livro caixa são necessárias à obtenção de sua receita e a sua manutenção, bem como atende os requisitos do §2, do artigo 6°. Da Lei 8.134/90. - Questiona o fato de um curso preparatório para vestibular não seja considerado uma despesa de instrução. - Também não restou suficientemente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude; - Pede para que seja acolhidos os argumentos determinando o arquivamento do procedimento fiscal. É o Relatório. r 10 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. II Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso questiona três principais elementos. a) Todas as despesas relacionadas no Livro Caixa são necessárias a percepção dos seus rendimentos; b) As despesas com Pré-vestibular deveriam ser dedutiveis c) Não há motivos para manter a qualificação da multa. Será analisada cada um deles separadamente: Das Despesas no Livro Caixa Antes de analisar os problemas em concreto deve-se realizar um exame da legislação aplicável, em especial o art. 6o da Lei no 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que dispõe in verbis: Art. 6o O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § lo O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depredação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 90 e 10 da Lei no 7.713, de 1988. § 2o O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, I I Processo n° 10920.000975/2005-156 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 12 que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3o As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4o Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei no 7.713, de 1988, e na Lei no 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de lo de janeiro de 1991. Depreende-se da leitura do enunciado legal acima transcrito, três grupos diferenciados de despesas dedutiveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Além dos dois primeiros grupos - remuneração e emolumentos pagos a terceiros, tem-se o terceiro grupo que abrange as chamadas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A inclusão neste grupo requer uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo profissional a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Uma vez que em seu recurso, o recorrente não questiona a plausibilidade de uma despesa em particular, entendo oportuno revisar os comentários proferidos pela autoridade recorrida ao analisar as despesas elencadas pelo recorrente em seu livro caixa: Em análise aos documentos constantes dos autos, pode-se concluir que não são hábeis a comprovar despesas de Livro-Caixa: a) comprovantes de operação de pagamento de cartão de crédito, sem discriminação do bem ou serviço (folhas 382, 385, 391, 395, 396, 404, 408, 412, 420, 466, 472, 475, 479, 480, 512); b) cupom fiscal, sem identgicação de quem teve o ônus da despesa (folhas 382, 385, 391, 396, 402, 403, 404, 408, 410, 411, 412, 420, 444, 454, 457, 465, 472, 475, 477, 478, 479, 480, 501, 509, 510, 513, 515, 516, 525, 525, 527, 529); c) cupom fiscal sem identificação do bem ou serviço (folhas 391, 395, 396, 408, 421, 422, 424, 460, 464, 465, 466, 479, 480, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 511, 515, 519, 521, 524, 525); d) Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Água e Esgoto e de Energia Elétrica com endereço residencial/comercial do contribuinte porém em nome de terceiros, sem que o interessado apresente qualquer k" 12 Processo e 10920.000978/2005-66 ca I/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 13 justificativa ou comprove que arcou com o ônus do pagamento (folhas 381, 385, 389, 393, 397, 403, 407, 419, 422, 425, 432, 444, 445, 447, 449, 451, 452, 454, 456, 457, 459, 462, 466, 469, 470, 474, 478, 482, 500, 501, 504, 508, 511, 513, 515, 516, 520, 524, 527, 528, 529, 534, 535); e) recibos sem discriminação completa, não indicando, por exemplo, o endereço em que o serviço foi prestado ou o CPF/MF do beneficiário do pagamento (folhas 435 a 438, 472, 483, 484, 485. 486, 492, 493, 494, 496, 530, 531, 536, 537, 541, 542). Também não podem ser deduzidas do livro caixa despesas realizadas na aquisição de bens necessários a manutenção da frota produtiva, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, assim como se pronunciou a autoridade recorrida ao apreciar as despesas. Logo, não são dedutíveis a titulo de despesas de Livro-Caixa, ainda que fossem comprovadas com documentos hábeis, as aquisições de: (a) aparelho celular, em nome de dependente do contribuinte (folha 82); (b) gravador de CD, em nome de dependente do contribuinte (folha 83); (c) impressora HP, sem identificação do adquirente (folha 145); impressora Epson, sem identificação do adquirente «olha 223); balança de banheiro, em nome de dependente do contribuinte «olha 249); divisórias de madeira, sem especificação do local do serviço (folha 251); TV 29' Stereo LG CP-29k, em nome de dependente do contribuinte (folha 467); bem como outras aquisições desta natureza. Ao continuar a analisar detalhadamente as despesas do recorrente, assim se pronuncia a autoridade recorrida. Cumpre lembrar que, com o advento da Lei re 8.134/1990, deixaram também de ser dedutiveis as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos. O já mencionado Parecer rP 60/1978 traz, ainda, outros exemplos de despesas dedutíveis, como as relacionadas com gastos com publicações necessárias ao desempenho profissional do contribuinte. Ocorre que, para comprovação de despesas com publicações, o contribuinte apresenta unicamente um comprovante de pagamento de cartão de crédito, cujo beneficiário é uma livraria. Ora, para comprovar despesas de Livro-Caixa é necessário que conste do documento - recibo ou nota fiscal - no mínimo, informações suficientes para identificar o adquirente, a descrição do produto ou serviço, data, etc. Além disso, indica com anotação manuscrita que tal pagamento se refere à combustível. Portanto, não restou comprovada a despesa pleiteada pelo impugnante. Da mesma forma, verifica-se que os pagamentos constantes de diversos recibos apresentados pelo contribuinte se referem à compra de roupas brancas (folhas 439 a 441, 483, 484, 495, 538 a 542). Tais vestuários dou acessórios, embora de cor branca, não se classificam como roupas especiais necessárias à atividade médica, podendo ser usados em diversas situações e locais, inclusive fora do local de trabalho. Explica-se. r 13 . , Processo n• 10920.000978/200546 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.156 F•. 14 De acordo com o Parecer n i2 60/1978, podem ser deduzidas no Livro-Caixa as despesas relativas a uniformes e roupas especiais, entendendo como tais vestimentas indispensáveis ao exercício das funções e atribuições desempenhadas pelo profissional, de tal ordem que ele não poderá exercer suas atribuições se não estiver adequadamente trajado, seja por obrigação legal ou administrativa - caso de militar que deve usar farda oficial no desempenho de suas funções - seja em virtude da impossibilidade física de executar seu trabalho se não estiver adequadamente protegido - caso de escafandro para o mergulhador, das roupas protetoras para os que estão sujeitos a contaminações, emanações e radiações químicas, gasosas etc. Portanto, não cabe a pretensão do impugnante em deduzir os pagamentos pela compras de vestuário, tendo em vista que ditos gastos, de forma alguma, se constituem em gastos imprescindíveis ao exercício profissional do médico. A generalidade do uso de vestuários e acessórios de cor branca descaracteriza sua imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional especifica, como a de médico. As possíveis alegações de que a função exige roupas brancas por uma questão de higiene, de apresentação, de identificação da atividade exercida, não são suficientes para justificar a dedução pretendida. Na mesma situação, o contribuinte não apresenta qualquer comprovação de que as demais despesas pleiteadas como dedução de Livro-Caixa, glosadas pela autoridade fiscal com a justificativa de "despesa não é 1NDISPENSÁ VEL à percepção da receita ou à manutenção da fonte pagadora, NAO ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO" (folha 329 a 338), são despesas relacionadas com o desempenho profissional do contribuinte. O contribuinte, ademais, considerou pagamentos de combustível, peças e acessórios de automóvel como despesas de Livro-Caixa (v. folhas 429, 445, 471, 481). Acontece que, além de vários documentos não serem hábeis a comprovação destas despesas, como visto nos parágrafos anteriores, somente são dedutiveis despesas com combustível, transporte e manutenção do automóvel de profissional, como por exemplo, que exerce a atividade de representante comercial autônomo (alínea "b" do é' 1° do artigo 06° da Lei 8.134/90). No caso em concreto, tem-se que o contribuinte é médico e, por conseguinte, as despesas com combustíveis, peças e acessórios para automóveis não são dedutíveis. Por outro lado, observa-se que a motivação da glosa parcial de determinadas despesas, como aluguel e serviços de limpeza, foi "(11) Imóvel utilizado para atividade profissional é também residência, nesse caso aceita-se 1/5 das despesas (PIN CS7' n° 60/79)"(folha 339). Tratamento apropriado foi efetuado em relação às demais despesas particularmente no que toca as glosas de pagamentos de telefonia celular. Portanto, em absoluta consonância com a legislação não há o que retificar nessa parte do lançamento. ir 14 . , Processo o° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.150 95. 15 Das despesas de Instrução — Curso Pré- vestibular Apesar de coerente o argumento do recorrente, a dedução de despesas com instrução, é normalizado pelo artigo 39 e 40 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, tendo em vista o disposto, principalmente, no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecem in verbis: Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoasfísicas podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: IV - o p_a_gamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. Do evidente intuito de fraude e da multa qualificada: No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas de livro caixa que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a titulo de despesas de livro caixa, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. No caso concreto ao longo de três anos-calendário, usou o contribuinte o artificio de declarar despesas de Livro-Caixa em valores muito superiores aos montantes que consegue comprovar. Note-se que o contribuinte sequer apresentou documentos que pudessem comprovar metade das despesas declaradas. Em verdade, dos documentos apresentados os valores comprovados sequer chegam, em qualquer dos períodos-base, a 10% dos valores declarados. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: /Ir 15 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 16 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas de livro caixa que sabia não existir. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 ykru u ONIO O O INEZ 16 Processo n° 10920.000978/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.156 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir tão-somente quanto a manutenção da multa de oficio qualificada, acompanhando-o quanto aos demais itens do presente processo. Alega o nobre relator, que no caso em discussão, a multa qualificada baseou-se no fato da autoridade lançadora ter verificado à dedução deliberada de despesas de livro Caixa que não ocorreram Alega, ainda, que a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Por fim, o relator entende que, no presente caso, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida vênia do relator, não posso compartilhar com o seu entendimento de que a ação dolosa esta caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores já que sabia não ser permitido e que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas de livro Caixa, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Da mesma forma, rejeito o argumento que ao longo de três anos-calendário, usou o contribuinte o artificio de declarar despesas de livro Caixa em valores muito superiores aos montantes que consegue comprovar. Ora, da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria se utilizado de artificio fraudulento para diminuir o imposto de renda devido, através de lançamento no livro Caixa de despesas que sabia serem inexistentes de fato, ou seja, a contribuinte inseriu em suas Declarações de Ajuste Anual despesas inexistentes. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, através da Declaração de Ajuste Anual, de deduções inexistentes. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que os valores expressivos lançados a título de despesas de livro Caixa, de forma continua nos três anos- calendário, sem a devida comprovação, deveriam ser glosados, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela glosa pura e simples (multa de oficio normal) e que jamais seria motivo para qualificação da multa. 17 , , Processo n° 10920.00097812005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 18 A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou o lançamento de valores expressivos de despesas inexistentes, na Declaração de Ajuste Anual, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por simples glosa de despesas inexistentes e despesas não comprovadas, que autoriza, sem dúvidas, a glosa de tais despesas, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a omissão de rendimentos e a glosa de despesas, de forma pura e simples, pela falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de documentação hábil e idônea que comprove a realização dos serviços ou mesmo no caso de despesas inexistentes, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que tais despesas devem ser glosadas; a segunda que o lançamento das despesas na Declaração de Ajuste Anual estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. 18 Processo n°10920000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.156 F. 19 Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda em razão da inexistência das despesas, ou seja, que as mesmas não são legais, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniclônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples glosa de despesas pela inexistência dos elementos comprobatórios de que as despesas existem é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de glosar tais despesas, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, utilizou uma despesa para reduzir imposto e não trouxe provas que as despesas existem e são legais. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples glosa de despesa por falta de comprovação ou pela inexistência da contra prestação. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou pela inexistência das mesmas ou a falta de 19 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I1C04 Acórdão n.• 104.23.156 Fls. 20 declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, glosa de despesas e/ou deduções (por falta de documentação ou pela inexistência da prestação de serviços), etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75°4 prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 0% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se 20 . Processo n° 10920.000978/2005-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 21 que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. Afoita de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. 21 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.156 Fls. 22 Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÓNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos eMu despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40; inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: 22 , Processo n°10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.158 Fls. 23 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades, O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 49 II (.) — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstáncia materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". 23 . • . e Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.156 Fls, 24 Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. E a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato ou mesmo quando de tratar de glosa simples de despesas ou deduções. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. 24 • . • Processo n° 10920.000978/2005-66 CO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.156 FLs. 25 EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. 25 Processo n° 10920.000978/2005-66 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.155 F. 26 Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, .111, do RIR/80. Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 15094 prevista no artigo 728, IH, do RIR/80. Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante lançou despesas com 26 .J Processo n° 10920.000978/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 27 valores expressivos de forma continuada, sem comprovar a legalidade das mesmas, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 7rN sdifigef , 27 _ Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13855.001312/2006-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE
Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wP ' st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,----,--,.. QUARTA CÂMARA Processo n° 13855.001312/2006-25 Recurso n° 154.785 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e' 104-23.032 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente FÁTIMA ALAEDINI Recorrida 5'• TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA ALAEDINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA—Nt. ira T- 2A-Lérff T A CARS Presidente -Lir / /11 1:"/ EZnTONICtOP IIIMA 1N Relator 1 .. .. , Processo n° 13855.001312/2006-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.032 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 AIA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira r.França e Remis Almeida Estol. )/ 2 Processo n° 13855.001312/2006-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.032 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte FÁTIMA ALAEDINI foi lavrado o auto de infração de fls. 03/04, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas dos anos-calendários de 2002 e 2003, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 25.642,09 (doc. às fls. 02). Conforme descrição dos fatos às fls 04, o lançamento derivou da dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 8/12, com base em despesas médicas, com fundamento legal no artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts. 73 e 80, § 1°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - RIR199, sendo que: Fato gerador Valor Tributável ou Imposto (em Reais) Multa (%) 31/12/2002 5.000,00 75 31/121 2002 11.993,00 150 31/12/2003 12.000,00 75 31/12/2003 7.500,00 150 •De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento foi iniciado em virtude da verificação da emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas na jurisdição da DRF/ FCA, que culminou na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, conforme abaixo: • 13855.01940/2005-20, ADE N°20 , de INIDÔNEOS para todos os efeitos PAOLA VALÉRIA CINO 022.212.328-10 tributários, os recibos emitidos no 31/10/2005, DOU de 03/11/2005 período de 01/01/2000 a 31/12/2003 - Resultou dos procedimentos de fiscalização a observação da dedução irregular das despesas abaixo, sem qualquer comprovação da utilização dos serviços ou do efetivo pagamento (fls. 11), sendo que relativamente à profissional sumulada nem os recibos foram apresentados, com a alegação de não localização, e quanto às demais pelo pagamento em moeda corrente: 1, 3 Processo n°13855.001312/2006-25 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.032 Fls. 4 AC Beneficiário CPF Valor (R$) 2002 Sheila Patricia Alves Cardozo 196.406.588-71 5.000,00 2002 Paola Valéria Chio 022.212.328-10 11.993,00 2003 Beatriz A Continha Ramos 217.860.268-13 12.000,00 2003 Paola Valéria Cino 022.212.328-10 7.500,00 A contribuinte, cientificada via postal em 26/04/06 (AR à fls. 13), apresentou impugnação, em 18/05/2006, de fls. 81/89, acompanhada da cópia do DARF de fls. 90, alegando que: A efetivação em moeda corrente não é ilegal; A impugnante agiu na melhor forma de cumprimento dos dispositivos legais (fls. 88), exigindo dos prestadores os comprovantes de pagamento e que a norma avocada (artigo 8" da Lei n° 9.250/95) que dispõe sobre a indicação do cheque nominativo não pode ser interpretada desfavoravelmente à contribuinte; acrescentando que as suas declarações demonstram capacidade financeira e patrimonial, justificando por si a utilização dos recursos para atendimento de suas necessidades médicas; informando satisfazer naquela data os valores referentes ao crédito tributário relativo à glosa da tomadora Paola Valéria Cino, finaliza requerendo o acolhimento da impugnação parcial, com o cancelamento do débito a ela referente. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPOII n°. 15.653, de 27/07/2006, às fls. 100/104, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. - GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMEIVTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos 4 " Processo n° 13855.001312/2006-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.032 Fls. 5 hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Lançamento Procedente Devidamente cientificada dessa decisão em 11/08/2006, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 13/09/2006, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. Processo n° 13855.001312/2006-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.032 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 11/08/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 114. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 14/08/2006, segunda-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 12/9/2006, terça-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 13/09/2006, portanto, fora do prazo fatal. A autoridade preparadora às fls. 136, já havia observado a intempestividade do recurso. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçado para domicílio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idónea a recepcionar as correspondências dos moradores." 6 . . • Processo n° 13855.001312/2006-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.032 Fls. 7 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões DF, em 05 de março de 2008 iONIO rniu (t T O O M NEZ 7 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13851.001386/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:37:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:37:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:37:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:37:19Z; created: 2009-07-10T19:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T19:37:19Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:37:19Z | Conteúdo => % • CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processou' 13851.001386/2005-11 Recurso n° 156.917 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.158 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente FLORISVALDO CATALLANI Recorrida 6a.TURMA/DRJ -SÃO PAULO/SP II • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORISVALDO CATALLANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "St ARIA HELENA COTTA CARDOZO÷)--- Presidente /Lb NTONIO LO O M TINEZ Relator x , Processo n° 13851.001386/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. t( 2 Processo ri' 13851.001386/2005-11 CCOUC04• Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte FLORISVALDO CATALLANI foi lavrado o Auto de Infração de fls. 98 a 104 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002 respectivamente exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 62.123,65, sendo R$ 18.872,15 referentes a imposto, R$ 28.308,22 referentes à multa e R$ 14.943,28 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 30/09/2005. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 18/10/2005, à fls. 119. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 99) foram apuradas as seguintes infrações 01- DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/1999 R$ 28.050,00 150,00 31/12/2000 R$ 24.576,00 150,00 31/12/2001 R$ 10.000,00 150,00 31/12/2002 R$ 6.000,00 150,00 Na Descrição dos Fatos de fls. 105 a 113, foram efetuados os seguintes esclarecimentos acerca do Auto de Infração objeto do presente lançamento: Tendo sido intimado a apresentar documentação comprobatória das despesas informadas em suas declarações de ajuste do período fiscalizado informou que já havia apresentado todos os comprovantes e que pelo fato da maioria dos pagamentos terem se dado em dinheiro, estava com dificuldades em localizar outros comprovantes de saques efetuados. O contribuinte apresentou declaração retificadora relativa ao ano- calendário 2002, excluindo do rol dos pagamentos efetuados relativos a despesas médicas, o montante de R$ 7.000,00, relativos ao profissional Ezer José Abuchaim, objeto do Ato Declarató rio Executivo n° 01 Acrescenta o fiscal autuante que os recibos referentes a tais despesas foram apresentados equivocadamente com os outros. Entretanto, questiona a fiscalização qual seria a razão de se excluir aquelas despesas se possui os recibos. O fiscal autuante aduz que tal ocorreu em virtude de serem as mesmas fictícias, dando indícios de que as outras também seriam. 3 Processo n° 13851.001386/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 4 Quanto aos extratos apresentados, verificou-se ter havido saques na conta corrente do contribuinte e cheques compensados, nos quais os valores coincidem com os relacionados à fis. .59, mas as datas não correspondem. Ademais, o contribuinte apresentou apenas mostra dos seus extratos, não tendo feito, entretanto, prova inequívoca dos pagamentos. Os profissionais Leila Maria de Oliveira (dentista), José Marcos de Oliveira (psicólogo) e Agnaldo Bento A. Belizá rio (fisioterapeuta) declararam não ter prestado serviços ao contribuinte ou seus dependentes nos exercícios fiscalizados, devendo ter as despesas a elas relativas glosadas. Quanto aos recibos dos outros profissionais, há que se esclarecer que não houve a comprovação dos pagamentos efetuados e portanto, as despesas também foram glosadas. Despesas médicas glosadas Ano-calendário Valor glosado 1999 R$ 28.050,00 2000 R$ 24.576,00 2001 R$ 10.000,00 2002 R$ 6.000,00 O lançamento foi efetuado com a aplicação da multa qualificada (150%) tendo em vista que, em tese, ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo ainda sido elaborada Representação Fiscal para fins penais conforme previsão da lei n° 8.137/90. Insatisfeito, em 08/11/2005, o contribuinte apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 120 a 143), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: - Como preliminar, alega que já transcorreu a decadência quanto ao exercício de 1999, tendo em vista que o poder público poderia fazer o lançamento até 31/12/2004 e o Auto de Infração é de 2005. - Quanto ao mérito, alega que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo como supedáneo a mera presunção, sem demonstrar cabalmente os elementos que compõem o fato jurídico tributário, tendo em vista que o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do poder público. - Acrescenta que somente se presumiu a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário e que somente caberia ?5/ 4 • Processo n° 13851.001386/2005-11 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 5 a exigência de cheque para comprovação das despesas médicas no caso de não ser possível a prova por meio dos recibos. - Cabe ao poder público comprovar o ilícito imputado ao contribuinte, não sendo aceitável a presunção de má-fé do contribuinte, citando, como embasamento das suas alegações, renomados juristas e ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes. - Em virtude da simples declaração dos profissionais, informando que não teriam prestado o serviço, desconsiderou-se os recibos apresentados e presumiu-se que não havia sido efetuado o pagamento, não constando nos autos qualquer fiscalização acerca da suposta omissão de receitas. - A adoção da taxa SELIC, de caráter estritamente remuneratório, como juros moratários é expediente ilegal e inconstitucional pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros, não guardando relação lógica com a recomposição do patrimônio lesado. - A Lei n° 9.065/95 desrespeita o artigo 110 do CTN, pois este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória. - Com a adoção da taxa SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de I% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo sim delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa. - O CTN é claro no sentido de dizer que a Lei pode até fixar percentual superior a I% o que não significa porém dizer que a lei que regulamenta a matéria possa delegar a quantcação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. - A multa aplicada ofende os princípios da rawabilidade e proporcionalidade e da proibição do confisco previstos na Constituição Federal, devendo ser reduzida no mínimo ao patamar de 20% A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRESPO II n". 14.721, de 28/03/2006, às fls. 146/164, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Presente o dolo, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. 5 Processo n°13851.001336/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 6 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A efetividade do pagamento a título de despesas médicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os aos autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços, tendo em vista a negativa de profissionais que supostamente teriam prestado serviços ao contribuinte. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, revista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições apressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente Encaminhada a decisão para o domicilio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 19/07/2006. Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 171 a 197, reiterando os mesmos elementos suscitados na impugnação. É o Relatório. 6 Processo n° 13851.001386/2005-11 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.158 p. Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 19/07/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 170. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 20/07/2006, quinta-feira. A peça recursal, somente, foi postada pelo correio em 21/08/2006, segunda-feira, portanto, fora do prazo fatal, que teria ocorrido na sexta-feira, 18/08/2006. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999. "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão ri": 104-13.527, de 09 de julho de 1996. "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idónea a recepcionar as correspondências dos moradores." 7 Processo n° 13851.001386/2005-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 8 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 "sul A NIO OP MARTINEZ 8 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1
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