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4624213 #
Numero do processo: 10680.000641/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Fls. I -- e h: Zq MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.. • :' rib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-1,-!.:::').. QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.000641/2001-03 Recurso a° 150.130 Assunto Solicitação de Diligência Resolucio e 104-02.077 . Data 26 de junho de 2008 Recorrente LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO Recorrida 55• TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. jAeLaítizci&íz.- Kt it...-c --eak HELENA COTTA CARt0447- A ,/Relator ONI Pr dente i-evb (t L 1O 1111:¥ NEZ, T I Rela _ FORMALIZADO EM: 19 SET 2 O. 0 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n.' 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 • Resolução n.° 104-02.077 Fls. 2 • Relatório Em desfavor do contribuinte LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO, inscrito no CPF sob o n°. 222.133.766-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, relativo a IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado um crédito tributário no montante de R$ 13.480,20, sendo R$ 6.000,00 de imposto de renda pessoa fisica; R$ 4.500,00 de multa de oficio; R$ 2.980,20 de juros de mora (calculados até 29/12/2000), originado da seguinte constatação: "01 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, conforme ato R-4 da matrícula 8.736 do I° Oficio de Registro de Imóveis de BH no qual consta que em 01/06/1998 o contribuinte adquiriu por R$ 80.000,00 o apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo à rua Bartira Mourdo 85 e de acordo com Contrato de Compra e Venda de Imóvel de 15/07/1998 foi o mesmo alienado por R$ 120.000,00." • Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentA impugnação às fls. 27/30, alegando o seguinte: "O imóvel objeto da autuação foi adquirido diretamente da PATRIMAR ENGENHARIA LTDA, embora não tenha sido feito registro em cartório, sendo esta prática costumeira da empresa, conforme lhe foi explicado na ocasião. Insatisfeito com o imóvel mencionado, repassou-o como parte do pagamento de outro imóvel, que foi adquirido da mesma construtora, pelo mesmo valor de aquisição, ou seja R$ 80.000,00. Atuando como interveniente anuente, a empresa PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, cópia anexa, tendo como vendedor o ora impugnante e como compradores os Srs. Marcos Bossi de Paula, Fernando Bossi de Paula, Rodrigo Otávio de Paula e Virgílio Alvarenga de Paula, valendo-se da mesma prática já empregada. Somente após o recebimento da intimação fiscal, ficou sabendo que o imóvel tinha sido alienado por R$ 120.000,00 e não .R$ 80.000,00. " Como não auferiu ganho nenhum na transação, não declarou ganho de capital à Secretária da Receita Federal. Na verdade, o ganho de capital foi auferido pela empresa PATRIMAR ENGENHARIA LIDA." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DREBHE n°. 9.241, de 26/08/2005, às fls. 74/77, com a seguinte conclusão: 2 Processo n.° 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 • Resoluçio n.° 104-02.077 Fls. 3 "O Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel às fls. 14 a 16 e 45 a 47, comprova que o impugnante e sua esposa venderam o apartamento 602 do edifício situado no n 6 85 da Rua Banira Moura°, bairro Estoril, pela quantia de R$ 120.000,00. No mesmo sentido, o registro R-4, da matrícula n° 78.736 do Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, atesta que o referido imóvel foi adquirido por R$ 80.000,00 (fls. 12, 43 e 44). Esses documentos comprovam, para efeitos legais, que o sujeito passivo da obrigação tributária que motivou a autuação fiscal é, no caso, o impugnante. Sendo assim, com relação às alegações de que o imóvel objeto da autuação foi adquirido diretamente da PATRIMAR ENGENHARL4 LTDA., embora não tenha sido frito o registro em cartório, sendo esta prática costumeira da empresa, e que o ganho de capital foi auferido pela referida empresa estas, embora em tese sejam verossímeis, não podem prevalecer, haja vista que vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova da sua materialidade. Destacamos que diligências e perícias somente são determinadas quando o administrador tributário as entender absolutamente necessárias e imprescindíveis para o deslinde da matéria. Desse modo, estando o lançamento em perfeita consonância com a legislação de regência, conforme evidenciado, hão quó ser indeferidas requisições -para que sejam oficiados os adquirentes do imóvel, Srs. Marcos Bossi de Paula, Fernando Bossi de Paula, Rodrigo Otávio de Paula e Virgílio Alvarenga de Paula, bem como a empresa PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., a fim de esclarecer a transação e comprovar a veracidade das alegações do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar invocada e julgar procedente o lançamento." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/01/2006 às fls. 83/90, onde argumenta o seguinte: "É clarividente no caso a necessidade da produção de provas para comprovar que o ganho de capital foi auferido pela construtora, não havendo, portanto, a ocorrência de fato gerador em relação ao recorrente, que não obteve renda, não podendo ser compelido a pagar imposto sobre aquilo que não recebeu. Ademais, deve-se levar em conta ainda o disposto no art. 5°, inciso LV, da CF188 que dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Impedir a produção de provas e conseqüentemente a busca da verdade dos fatos é ato que macula o procedimento administrativo pela nulidade, uma vez que tolhe o recorrente de exercitar o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, nos quais se enquadra, indubitavelmente, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive aquelas que se encontram na posse de terceiros." '3 Processo n.° 10680.000641/200103 CCO 1/C04 • Resolnio n, 10402.077 Fls. 4 Diante disso, o interessado requer a procedência do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da r. decisão recorrida que cerceou o direito constitucional de ampla defesa do recorrente. Esta Câmara em 23/05/2008, apreciou o recurso do recorrente e decidiu converter o julgamento em diligência, determinando que a DRF - Belo Horizonte intima-se a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., localizada na Av. Almirante Alexandrino n". 750, Gutierrez, Belo Horizonte (endereço fornecido pelo contribuinte as fls. 30) para Informar como se deu a operação envolvendo a compra e venda, datada de 15/07/1998, do apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo, situado na rua Bartira Mourão 85, Buritis, Belo Horizonte, cujos vendedores foram Luiz Augusto de Machado Castro (CPF 222.133.766-20) e sua esposa Myriam Sueli Santiago de Castro (CPF 005.259.096-80), sendo compradores Marcos Bossi de Paula (CPF 011.179.556-72), Fernando Bossi de Paula (CPF 301.049.206-53), Rodrigo Otávio de Paula (CPF 163.869.736-15) e Virgílio Alvarenga de Paula (CPF 311.545.306-04). Bem como juntar aos autos documentação comprobatória relativa à operação acima descrita, inclusive os registros contábeis. Em resposta a intimação realizada a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA afirma que por se tratar de operação feita em julho de 1998 e nela não figurando a intimada como compradora ou vendedora, não possui qualquer registro contábil ou fiscal que pudesse fornecer subsídios para tais esclarecimentos. Informa ainda que o único negócio que manteve com o recorrente foi a venda de um apartamento em 23 de setembro de 1997, no valor de R$ 290.000,00, cujo os recebimentos foram efetuados conforme cópias do Livro Razão Analítico. É o Relatório. "4 Processo n.° 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 e Resolução n.° 104-02.077 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo diz respeito à constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos referentes ao apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo situado na rua Bartira Mourão 85, Belo Horizonte, adquirido por R$ 80.000,00 e vendido por R$ 120.000,00. Em resposta a intimação realizada, a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA afirma que por se tratar de operação feita em julho de 1998 e nela não figurando a intimada como compradora ou vendedora, não possui qualquer registro contábil ou fiscal que pudesse fornecer subsídios para tais esclarecimentos. Informa ainda que o único negócio que manteve com o recorrente foi a venda de um apartamento em 23 de setembro de 1997. Ocorre que da análise dos autos, constata-se que após a resposta da intimada, o recorrente não teve acesso a declaração da PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., não podendo se pronunciar sobre a mesma. Acrescente-se, por pertinente, que a Resolução anterior desta Câmara que solicitou a diligência, indicava explicitamente a necessidade do recorrente ter acesso ao resultado da diligência, para que sobre este se pronuncia-se. - - Diante dos fatos e tendo em vista a documentação acostada, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem proporcione vista ao recorrente da resposta da intimada, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após, vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sa a das Sessõ -,DF, em 26 de junho de 2008 -"ttnir (:, L P in ‘ AV TONI O M TINEZ '- 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4712589 #
Numero do processo: 13739.000808/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•n•nCb-',1)5, QUARTA CÁ‘ MARA Processou' 13739.000808/2002-84 Recurso n° 159.627 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.403 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA Recorrida 30• TURMA/DRJ-BRASILLVDF • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, • caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CitcRDÁcár /1L-k-e,k_CciCtaoRIA HELENA ch9-1froorrA Presidente v it TONICI LO O M INEZ Relator Processo n° 13739.00080812002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 2 FORMALIZADO EM: .19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Mves de Oliveira França.r • \'Y 2 Processo n° 13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403• Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA foi lavrado por o auto de infração de fls. 74/78, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.052,16, mais multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica, com e sem vinculo empregatício, no valor de R$ 42.806,55. O imposto de renda retido na fonte foi alterado para R$ 8.561,03, em função da omissão dos rendimentos tributáveis. Consta às fls. 48/49 e 52 que o(a) contribuinte foi intimado(a) a prestar esclarecimentos no decorrer do procedimento de revisão da declaração. O demonstrativo das infrações e o respectivo enquadramento legal encontram-se às fls. 75/77 dos autos. Depois de cientificado(a) do auto de infração, o(a) contribuinte apresenta impugnação às fls. 01/02, onde alega que são indevidas as infrações apuradas pela fiscalização, pois não houve omissão de rendimentos tributáveis. • Requer a dilação do prazo e efeito suspensivo para se defender, além da juntada posterior de comprovantes de rendimentos das diversas fontes pagadoras. Em 22 de setembro de 2006, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica e comprovados através de informações do sujeito passivo, Dilf e comprovantes de rendimentos da fonte pagadora. Lançamento Procedente em Pane Com a revisão promovida pela autoridade julgadora foi ajustado o imposto Suplementar para R$ 5.978,55. Cientificado em 31/01/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 01/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 92/93, reiterando as razões da sua impugnação, alegando sérios problemas financeiros e solicitando a revisão do lançamento. -r 3 Processo n°13739.000808/200244 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.403• Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso sem questionar especificamente o lançamento solicita tão somente uma revisão do mesmo. No caso concreto verifica-se que o lançamento promovido pela autoridade lançadora através do auto de infração, o recorrente manifestou sua discordância em relação ao crédito tributário constituído e argumenta que não houve omissão de rendimentos tributáveis. De acordo com o auto de infração, o crédito tributário constituído decorre das seguintes omissões: DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte pagadora CNPJ Valor Omitido (RS) Governo do Estado de São Paulo 46379400/0001-50 10.000,00 Prefeitura Municipal de Embu 46523148/0001-01 12.000,00 Prefeitura Municipal de Osasco 46523171/0001-04 11.806,55 DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Coop. de Profissionais da Saúde 01256112/0001-70 9.000,00 Rendimentos Omitidos 42.806,55 Da análise da documentação acostada foi possível confirmar os seguintes valores, a seguir especificados: Fonte Pagadora Valores Consignados (RS) — Ano-Calendáeo 1998 Fls. dos autos No Comprovante Na Dirf Na Declaração Tributável de Rendimentos de Ajuste Coop. Profissionais da Saúde Não apresentou 27.069,26 18.069,26 27.069,26 36 e 43. Pref. Municipal de Embu 28.525,46 28.340,17 16.340,17 28 340,17 36,43 e 55. Pref. Municipal de Osasco 14.478,39 23.932,89 12.121,34 14.478,39 36,43 e 56. Governo do Estado de SP 37.925,17 25.755,37 15.755,37 25.755,37 36,42 e 50. Sec. Administração de SP Não apresentou Sem Dirf 1.872,00 1.872,00 36 Governo do Estado do RJ 9.423,00 Sem Dirf 8.987,00 8.987,00 36, 58 e 59. Pref. Municipal S.Gonçalo 2.696,14 10.683,75 1.683,73 1.683,73 36,42 e 60. Total Tributável 108.185,92 -.- Pref. Mun. Santana Paranaiba 19.573,09 Sem Dirf Não declarou 57. Ao analisar a situação específica assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Foi considerado o rendimento tributável de R$ 27.069,26, proveniente da Cooperativa dos Profissionais da Saúde, informado em Ditfda fonte pagadora, pois não foi apresentado documento algum para provar ser devido o valor informado na declaração de ajuste; Quanto às fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Embu, Governo do Estado de São Paulo, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo foram tomados como tributáveis 44 Processo n°13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 5 os rendimentos constantes das Ditf das duas primeiras, R$ 28.340,17, R$ 25.755,37, e os que foram informados na declaração de ajuste relativamente às duas últimas, R$ 8.987,00 e R$ 1.683,73, respectivamente. Não obstante haver a comprovação de valores mais elevados, inclusive em relação à omissão apurada pela fiscalização, a hipótese de baixar o processo em diligência para lançar o imposto sobre a diferença a maior torna-se inaplicável, tendo em vista que foi extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre tal diferença, conforme estabelece o art. 173, I, da Lei n° 5.1 72/66(C77s); O valor consignado no comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de Osasco, R$ 14.478,39, foi acatado como tributável, por restar demonstrado o que efetivamente foi percebido pelo(a) contribuinte desta fonte pagadora; Não foi apresentado comprovante de rendimento da Secretaria de Administração de São Paulo, que também não informou o(a) requerente como beneficiário(a) de rendimentos declarados em Ditf motivo pelo qual deve ser acatado o valor de R$ 1.872,00 informado na declaração de ajuste anual; O rendimento de R$ 19.573,09, constante do comprovante de fls. 57, obtido junto à Prefeitura Municipal de Santana de Paraíba (SP), não foi declarado pelo(a) interessado(a), nem foi informado em Ditf da fonte pagadora, bem como não foi computado como tributável pela fiscalização no decorrer do procedimento de revisão. O direito de constituir o crédito tributário correspondente foi extinto, conforme preceitua o art. 173, I, da Lei n° 5.172/66(C77V). Da análise realizada, constatou-se que os rendimentos tributáveis a ser considerados na declaração de ajuste anual, exercício 2000, deveriam ser de R$ 108.185,92. Uma vez que não se encontrou qualquer inconsistência no procedimento da autoridade julgadora, não como fazer qualquer reparo ao acórdão proferido. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de agosto de 2008 jáTONI tryw, (1 A L ),I foi-tad O 0 MA " EZ 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002432/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUHAD METANIAS HALLACK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r Ls-lakftARIA HE41nILAttOTTA CARD(10^25""- Presidente A TJNItI L POIARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 191 M A R 2008 1 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad ". e Renato Coelho Borelli .k.(Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo e 10640.002432/2004-13 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte qualificado nos autos, foi lavrado, em 07/07/2004, o Auto de Infração de fls. 07/15, que lhe exige o Imposto de Renda Suplementar/2001, no valor de R$ 9.944,48, acrescido da Multa de Oficio, passível de redução, na quantia de R$ 7.458,36, e dos Juros de Mora, calculados até agosto de 2004, na importância de R$ 5.948,78. Às parcelas supra mencionadas foi adicionado o "Imposto a Pagar" apurado pela própria interessada em sua DIRPF/2001, resultando, assim, na constituição do crédito tributário de R$ 25.970,66. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da fiscalizada, referente ao exercício financeiro de 2001, ano-calendário de 2000, objeto, segundo "Mensagens" de fls. 09, "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação" de fls. 10 e "Demonstrativo das Infrações" de fls. 11, às seguintes alterações: 1) adição, ao total dos "Rendimentos Tributáveis" declarados pela requerente, de importância tida como omitida pela interessada, equivalente a soma do valor bruto ajustado recebido em decorrência do processo trabalhista n° 01/01386/92 - R$ 50.516,35 - com o montante auferido do Ministério da Saúde a titulo de remuneração do trabalho assalariado - R$ 15.806,80, conforme demonstrado na planilha anexa à Peça Fiscal contestada; e b) ajuste do IRRF em face das modificações supra. Às fls. 02/03, o autuado, irresignada, contesta o lançamento efetuado, sob os argumentos a seguir sintetizados. De plano, alega não ter ocorrido, na justiça trabalhista, crédito líquido tendo-a como beneficiária na monta de R$ 116.872,14, conforme adotado e depois ajustado para o bruto pelo autuante, à medida que o alvará judicial, anexado por cópia à fis. 04 (fls. 282 daqueles autos), determina a liberação a seu favor de 27,46% (vinte e sete vírgula quarenta e seis por cento) do montante depositado na conta 2251.042.7882-0 da Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que o montante líquido sobre o qual tal percentual foi aplicado era de R$ 305.455,91, como demonstra o oficio emitido por aquela instituição financeira, colacionado por cópia à fl. 05 (fls. 280 daqueles autos). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/JFA n". 14.566, de 15/09/2006, às fls. 51/54, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. PROVAS. Incabível a alteração do lançamento com fundamento em provas, juntadas à peça contestató ria, desprovidas de força probante capaz de refutar aquelas utilizadas pelo agente Fiscal. Lançamento Procedente. Processo n° 10640.002432/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 4 Devidamente cientificada dessa decisão em 27/09/2006, conforme AR de fls. 57, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 31/10/2006, de fls. 59/75, onde reitera os argumentos da impugnação, aditando outros com os quais julga esclarecer a questão. É o Relatório. 4 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. $ Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 27/09/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 57. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 28/09/2006, quinta-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 27/10/2006, sexta- feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 31/10/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n" 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita á intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." X • , Processo e 10640.002432/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto iT Sal das Sessões, em 24 d g janeiro de 2008 Iltuv i • Pi ONIci L PO TINEZ 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000073/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº. 12). PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA zwr,-.:Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;TVI'rf QUARTA CÂMARA Processo n° 13121.000073/2002-47 Recurso n° 153.737 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.196 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO INÁCIO DE ANDRADE Recorrida 3". TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC no. 12). PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO INÁCIO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pefÁRIA HELENA COTTA CARD(tts- Presidente i tro I(Vilinv-á NTONIO PO MART EZ Relator . . Processo n° 13121.000073/200247 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.196 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) g/ e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. ti( 2 Processo n° 13121.000073/2002-47 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.198 Eis. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, FRANCISCO INÁCIO DE ANDRADE, foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física, fls. 19/22, após a revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano-calendário 1998. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto suplementar 713,47 Multa (passível de redução) 535,10 Juros de Mora(calculados até 04/2001) 239,15 Valor do Crédito Tributário apurado. 1.487,72 O lançamento teve origem na constatação de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 6.991,70, através de procedimento fiscal de revisão de declaração. Os demonstrativos de apuração dos fatos e enquadramento legal encontram-se às fls. 21/22. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação em 27/03/2002, onde alega que o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 6.991,70 decorre de ação trabalhista movida em face do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, CNPJ n° 01.557.131/0001-37, fls. 07/09. Aduz ainda que cumpriu a obrigação de declarar em tempo hábil embora a fonte pagadora tenha incluído os respectivos rendimentos tributáveis e o imposto retido na fonte somente na DIRF do exercício 2002. Requer que o débito apurado seja desconsiderado, bem como lhe seja providenciada a restituição a que tem direito. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/BSA no. 16.877, de 30/03/2006, às fls. 56/59, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na declaração de rendimentos a título de IRRF não são comprovados. Lançamento Procedente Sobre as supostas provas trazidas aos autos a autoridade recorrida observa: 3 Processo n°13121.000073/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.196 Fls. 4 As provas mencionadas correspondem a cópia de uma das folhas da D1RF/2002, declarada por Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, CNPJ 01.557.131/0001-37, e petição formulada à 5° Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia solicitando liberação do dinheiro penhorado a vários reclamantes, incluindo o contribuinte, fls. 06/09. Não foram juntadas outras peças do processo judicial trabalhista, como cópia da sentença, suficientes para comprovar as alegações do contribuinte. O documento de fls. 06 não comprova a transmissão à Receita Federal da retificadora da Dist do exercício 2002, ano-calendário 1998. Ademais, em pesquisa aos Sistemas da Receita Federal, fls. 54, o contribuinte não figura como beneficiário de retenção do referido imposto de renda no ano-calendário 1998. Ainda que o documento à fls. 06 comprovasse a retenção, a fonte pagadora estaria informando erroneamente rendimentos líquidos, pois, comparando-o com o valor declarado à fls. 10 e com os dados da petição acostada às fls. 07/09, percebe-se claramente que os rendimentos tributáveis de R$ 19.445,64 não guardam consonância com o imposto retido informado no valor de R$ 6991,70. Devidamente cientificado da decisão em 23/05/2006, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 19/06/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - que a impugnação demorou excessivamente para ser apreciada, mais de quatro anos depois de sua apresentação. - que efetivamente a fonte pagadora realizou a retenção do imposto de renda sobre a fonte. - que não pode ser responsabilizado pelo fato da fonte pagadora não ter realizado o recolhimento do imposto retido. - que não pode apresentar outras provas dado o fato de que devido ao transcurso do tempo as provas foram desconstituidas. - que o processo do qual resultou o imposto retido já foi incinerado tal como demonstra pelo documento de fis.76. - que a DIRF 2002, referindo a retenção do ano calendário 1998, foi preenchida pelo funcionário da empresa Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, Sr. Marcelino Barros Guimaraes, sendo prova inequívoca, de que aquela empresa reteve o imposto. - que a fonte pagadora não se preocupa em cumprir suas obrigações legais - junta cópia de documentos onde solicita a fonte pagadora que regularize a situação do interessado, mas até a data do seu recurso a referida empresas não lhe proporcionou qualquer satisfação. É o Relatório. Y4 . . . Processo n° 13121.000073/2002-47 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.196 Fls. 5 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere-se tão somente a glosa do imposto de renda retido na fonte, decorrente de ação trabalhista que foi paga ao recorrente em 1998. Primeiramente, cabe observar que não se aplica ao processo administrativo a denominada "prescrição intercorrente". A matéria em questão já é objeto da Súmula n". 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula ItC n°. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Deste modo não se pode cancelar o processo tendo em vista o mesmo ter sido julgado mais de quatro anos após a apresentação da impugnação. No que se refere às provas apresentadas mantém-se a posição da autoridade recorrida que já havia questionado a validade destas. Efetivamente os documentos apresentados são insuficientes para provar que tenha sido efetivamente retido os valores pleiteados no ano calendário de 1998. Acrescente-se, por pertinente, que assim como observado pela autoridade recorrida, efetivamente os valores supostamente retidos na fonte são incompatíveis com os valores dos rendimentos declarados. Apenas esse aspecto isolado já cria uma razoável suspeita, ponto sobre o qual o recorrente não apresenta qualquer explicação, repassando a falha para a fonte pagadora. Cabe elucidar ainda que se por erro da fonte pagadora, ocorra a falta de retenção do imposto de renda retido na fonte, esse fato não exime o beneficiário da responsabilidade pelo pagamento do imposto. A responsabilidade do beneficiário se materializará caso a fonte pagadora não cumpra sua obrigação, esse ponto já é posição sumulada neste Conselho: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula I°CC 12). ti 5 _ _ _ . . Processo n°13121.000073/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.198 Fls. 6 Reconhecem-se até como verossímeis os argumentos do recorrente, entretanto sem a apresentação de provas, não há como acolher o pleito do recorrente. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 28 de maio de 2008 i/A 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005702/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECI CARDOSO SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,631b, RIA HELENA COTTA CARDt0t- Presidente Árbk là • /A-11 ONI LO O M TINEZ • Relator Processo n° 10730.005702/2002-69 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.356 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 • Processo n°10730.005702/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.350 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, VALDECI CARDOSO SIQUEIRA, foi lavrado auto de infração de fls. 22-verso a 25, e exige recolhimento de imposto de renda pessoa fisica no valor de R$6.436,40 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), multa de 75% e demais acréscimos legais. O lançamento é decorrente da compensação indevida a titulo de imposto retido na fonte. Declarado o valor de R$ 6.533,36, verificou-se ausência de comprovação da retenção. Cientificado em 05/12/2002 (aviso de. recebimento de fls. 30), o Contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 e 02 em 23/12/2002, onde solicita o cancelamento da autuação. Alega que a confecção de sua declaração era de responsabilidade de um escritório de contabilidade. Afirma: "era hábito o requerente assinar em branco todos os formulários relativos às Declarações de Rendimentos, tanto da empresa quanto da pessoa fisica, ". Em 05 de abril de 2007, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO RETIDO. Mantida a glosa por ausência de comprovação e contestação. Lançamento Procedente. Cientificado em 04/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 06/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 44/45, reiterando as razões da sua impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 10730.005702/2002-69 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.3513 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 04/05/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 39. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 07/05/2007, segunda-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 06/06/2007 quarta-feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 05/06/2007, terça-feira. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 yitsvv TONIO LO O TINEZ 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000597/2005-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO IR - EX-COMBATENTE - Apenas as pensões concedidas nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XII e art. 39, XXXV, do RIR de 1999, estão isentas do IR. Tendo a contribuinte logrado demonstrar que a pensão por ela recebida, em razão do falecimento de seu pai, se enquadra numa das hipóteses legais de isenção, não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I "•-• --' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."k--',"=`;',1 QUARTA CÂMARA Processo n° 10640.000597/2005-23 Recurso n° 154.623 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.016 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente DALIMAR DUTRA DE PAULA PASCHOLINE Recorrida 3*. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 ISENÇÃO IR - EX-COMBATENTE - Apenas as pensões concedidas nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, art. 6 0, XII e art. 39, XXXV, do RIR de 1999, estão isentas do IR. Tendo a contribuinte logrado demonstrar que a pensão por ela recebida, em razão do falecimento de seu pai, se enquadra numa das hipóteses legais de isenção, não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALIMAR DUTRA DE PAULA PASCHOLINE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jewLA y(a_ /MARIA HELENA COTTA CAR-eDtt Pres . dente TONIt'14)101110-VTINEZ Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 7008 Processo n° 10640.000597/2005-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.016 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10640.00059712005-23 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.016 Fb. 3 Relatório Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado, em 11/01/2005, o auto de infração de fls. 6/13 que exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 5.209,57. O lançamento decorreu da revisão da DIRPF/2002 (fls. 25/26) apresentada pela interessada, quando, de acordo com o descrito às fls. 7/9, foram alterados os valores referentes ao total dos rendimentos tributáveis para R$ 44.212,14, desconto simplificado para R$ 8.000,00 e imposto de renda retido na fonte para R$ 3.316,05. Essas modificações foram amparadas em face da apuração de omissão de rendimentos percebidos da Secretaria Estadual de Recursos Humanos (R$ 9.382,14), com amparo no extrato de DIRF, à fl. 30, e de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 14.512,50, percebidos do Ministério da Defesa. A autuada, às fls. 1/2, alegou que os rendimentos percebidos pelo Ministério da Defesa referem-se à pensão, sendo, no caso, beneficiária de seu pai falecido em junho/1998, reformado nos termos do art. 30 da Lei n. 2.579/55, logo os rendimentos advindos da respectiva pensão são isentos do imposto, de acordo com a IN n. 15, de 6 de fevereiro de 2001. Em conclusão, sintetizou a interessada em seu pedido: "a) a acolhida na presente impugnação em virtude da cobrança indevida, no valor de R$ 5.209,57, vez que o lançamento no valor de R$ 14.512,50 não é decorrência da contribuinte portar moléstia grave. b) o valor declarado que importa em R$ 14.512,50, refere-se à pensão recebida pela contribuinte...' A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/Juiz de Fora-MG n°. 13.929, de 11/08/2006, às fls. 45/47, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO MILITAR. FEB. A ausência de demonstração cabal de que os rendimentos pagos à contribuinte pelo Ministério da Defesa correspondam à pensão da natureza descrita no art. 39, XXXV, do RIR/99, leva à consideração desses rendimentos como tributáveis. Lançamento Procedente. Segundo os argumentos da autoridade recorrida a interpretação de matéria que dispõe sobre outorga de isenção traz a amarra estabelecida no art. 111, II, da Lei n. 5.172/66 (CTN), ou seja, é restritiva. Ademais, as informações prestadas pela citada fonte pagadora em DIRF (fls. 28) refletem valor tributável, no ano-calendário de 2001, de R$ 34.830,00, o qual só é alcançado mediante o somatório das parcelas atinentes a rendimentos tributáveis (R$ 3 Processo n° 10640.000597/2005-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.016 Fls. 4 20.317,50) e a rendimentos isentos e não-tributáveis (R$ 14.512,50), estampados no comprovante de rendimentos de fls. 36. Cientificada da decisão de primeira instância, em 22/08/2006, conforme AR às fls. 50 a recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 51/54 no dia 05/09/2006, solicitando que fossem reconsiderados os argumentos apresentados em sua impugnação, indicando que a fonte pagadora teria cometido um erro no preenchimento da DIRF. Indicado que posteriormente apresentaria a documentação visando corrigir esse erro. Com o documento de fls.62, o recorrente visa comprovar a sua falha. É o Relatório. ï 4 Processo n°10640.000597/2005-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.016 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos da lei, pois dele tomo conhecimento. Com base nos documentos de fls. 04 e 62 foi comprovado pela Recorrente que os rendimentos percebidos no ano de 2001 foram a titulo de pensão de ex-combatente.Portanto, não há razão para indeferir o pleito da Recorrente, pois tais valores são isentos do imposto de renda nos termos do o art. 39, XXXV, do RIR/99: "XXXV- as pensões e os proventos de acordo com o Decreto-Lei n. 8.794 e o Decreto-Lei n. 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei si. 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n. 8.059, de 04 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XII)" Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, reconhecendo o direito da Recorrente fazer constar o valor de R$ 14.512,50 como rendimento isentos e não tributáveis. Sala as Sessões, em de janeiro de 2008 ettlIt ON PO ARTINEZ Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000325/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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CCOI/C04. , Fls. I • .i/Ile...:.), tag/ • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t7f-VrV> QUARTA CÂMARA Processo n° 10660.000325/2003-23 Recurso n° 144.681 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.420 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente JOSÉ DE RESENDE PINTO FILHO Recorrida 4a. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, ! requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE RESENDE PINTO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfrtits.. RIA HELENA COTTA CAc12-5012(5.- 2. Pre idente Jillt, t ONI LO O TINEZ Relator i Processo n° 10660.00032512003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ./ uLL r 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza 74 2 Processo n° 10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 3 Relatório Em desfavor de JOSÉ DE RESENDE PINTO FILHO foi lavrado Auto de Infração de fls. 05/10, em 09/12/2002 relativo ao IRPF/2001, que lhe exige o recolhimento do imposto suplementar no valor de R$ 2.931,96, da multa de oficio (passível de redução) no valor de R$ 2.198,97, e dos juros de mora no valor de R$ 879,58, calculados até 01/2003. De acordo com os Anexos ao referido AI, às fls. 06/07, o lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2001 entregue pelo contribuinte à SRF, às fls. 99/107, a qual apresentava um resultado de imposto a pagar no valor de R$ 384,24. Nesse procedimento, segundo consta dos referidos Anexos, a autoridade revisora verificou ter havido: 1) omissão de rendimentos recebidos a titulo de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas: "Intimado, o contribuinte informou para a SRF que os rendimentos oriundos dos imóveis foram tributados pela razão de 50% (os demais 50% foram declarados pela esposa). Através da análise dos documentos apresentados pelo mesmo, conclui-se que a parcela relativa aos 50% tributados totaliza R$ 31.057,91, que somados aos outros rendimentos tributáveis declarados (RS 24.000,00 e R$ 1.088,00) encontra-se o valor total de RS 56.145,91"; 2) deduções indevidas de despesas médicas: "intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas, o contribuinte comprovou o valor de R$ 9.202,57". Diante disso, a referida autoridade alterou, na DIRPF/2001 revisada, os valores declarados a títulos de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 36.843,31 para R$ 56.145,91, e de despesas médicas, de R$ 12.364,24 para R$ 9.202,57. Cientificado do lançamento em 31/01/2003, segundo Aviso de Recebimento - AR de fls. 88, o autuado apresenta, em 13/02/2003, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 11/84. Nessa oportunidade, contesta o lançamento argumentando, em síntese, que: I) não ocorreu a omissão de rendimentos lançada- traz um demonstrativo relacionando todos os valores recebidos a título de aluguéis, de acordo com os documentos apensados a fls. 11/44; tais rendimentos foram tributados na razão de 50% para ele e 50% para sua esposa; a pane que lhe cabe dos rendimentos comuns mais os rendimentos próprios resulta em R$ 56.065,91, aí incluídos os recebidos de pessoas jurídicas e de pessoasfísicas; 2) não houve dedução indevida de despesas médicas; traz um demonstrativo no qual relaciona uma a uma as despesas pagas a esse título, isso com base nos documentos de fls. 45/84; tais despesas montam em R$ 12.634,24 conforme declarado; .V 3• Processo n° 10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 4 3) "...Alguns Rendimentos de Pessoas Jurídicas foram declarados no quadro de Pessoas Físicas. Com todo o respeito, a fiscalização não atentou ao fato. Portanto os Rendimentos de Pessoas Físicas não são R$ 7.420,00 e sim R$ 1000,00 (50%) conforme comprovam os documentos (doc. 13 e 14)". Em 3 de dezembro de 2004, os membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento. A autoridade entendeu por bem excluir parte do rendimento que havia sido lançado, reduzindo o imposto suplementar a R$ 2.084,96. Em suas razões de recurso alega, em síntese, não ser possível se conformar com o v. Acórdão no tocante aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas quando entendeu: ".... não ter sido o montante dos rendimentos recebidos de pessoas físicas objeto do lançamento efetuado, haja vista que o valor declarado a esse título foi mantido pela autoridade fiscal que procedeu a revisão da DIRF/2001 do contribuinte, qualquer alteração nesse sentido caracteriza retificação de declaração, sobre o que os julgadores de primeira instáncia administrativa estão impedidos de se manifestar. O pedido de retificação e declaração deve ser buscado, inicialmente, na Delegacia da Receita Federal da jurisdição de seu domicílio fiscal, pois segundo a Portaria MF n" 295/2001, arts. 126, III, e 127. XXVI, que aprovou o novo Regimento Interno da SRF, são as DRF as competentes, em primeiro lugar, para sua análise. As competências da Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão definidas no art. 203 da referida Portaria"(/ls. 201) Aduz que "o lançamento equivocado no campo de Pessoas Físicas só foi detectado na época da Intimação, e não foi proposital e sim um mero erro de fato". Afirma que não deixou de informá-los tão só o fez em outro campo. Esclarece que as provas foram apresentadas, documentos hábeis e iniideos, vez que são recibos, comprovantes de recebimentos de alugueis assinados pelo proprietário, ora recorrente, que foram entregues e conferidos na DRF de Varginha em 13.2.2003. Portanto "é estranho dizer que 'é máxima do direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar', uma vez que os documentos(doc. 1 a 36) foram entregues e anexados ao processo, isto sim é completamente descabido". Sustenta não ser possível a alegação da falta de competência para retificar o lançamento como razão para não conhecer o erro, ora, "se foi detectado o erro na fase impugnatória, erro este que não está sendo deixado de informar os rendimentos e sim lançado em campo diferente, não tem o contribuinte que concordar com o erro". De outro lado aduz haver "incoerência" no voto condutor quando "diz: 'os R$ 3.000,00 restantes justifica-se da seguinte forma: ..., pode- se notar que nesse momento foram incluídos, equivocadamente, valores recebidos de pessoas fisicas na monta de R$ 6.000,00, itens 1.13 R$ 3.000,00 e 1.14 R$ 3.000,00; tais valores já faziam parte do total V 4 • • Processo n°10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 5 , declarado a esse título de R$ 7.420,00 ... foi incluída nos cálculos do lançamento ora contestado duplamente, uma vez no montante de rendimentos considerado como recebido de pessoas jurídicas e outra no total declarado para os rendimentos de pessoas fisicas'. Ela concorda com os rendimentos pessoas físicas R$ 6.000,00 (50% - R$ 3.000,00), mas insiste que os R$ 4.420,00 também são rendimentos de pessoas fisicas, o que não é. A diferença de R$ 4.420,00 é justamente a que foi lançada equivocadamente no campo de rendimentos tributáveis de pessoas fisicas, conforme os documentos apresentados (anexados ao processo), que somados aos R$ 48.645,91 informados na 1RPF- 2001/2000 dão um total de R$ 53.065,91. O contribuinte não está deixando de informar os rendimentos, apenas informando-os em seus respectivos campos". Ressalta que não há omissão de informações ou rendimentos vez que "os documentos anexados comprovam que não existem outras rendas de pessoas físicas". Destaca às fls. 204 que a diferença a recolher é de R$ 869,46(oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). • Em 26/04/2006, a Quarta Câmara ao apreciar o recurso resolve converter os mesmo em diligência no sentido de que a autoridade lançadora tome conhecimento dos documentos acostados em sede de impugnação, mormente em se tratando de lançamento tirado de imposto suplementar, objeto da lide DIRPF 2001, examinando os documentos então acostados, verifique seus consectários, pronunciando-se sobre a devida alocação dos rendimentos de aluguéis, quer recebidos de pessoa fisica ou jurídica, verifique se há a alegada duplicidade ou equívoco nos valores então declarados e, por fim, faça os ajustes que advierem desta análise, se necessário for. Concluí-se solicitando que após o exame seja elaborado relatório conclusivo, dê ciência ao recorrente, para que se pronuncie, com o fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa. Em diligência fiscal realizada a autoridade preparadora produziu o parecer n° 72/2008, onde depois de pormenorizada análise restou comprovada que não deve ser alterada a exigência, mantido o Acórdão n°. 8.680/2004. O contribuinte foi devidamente cientificado (fls. 246 e 248), com abertura do prazo de 30 dias, sem apresentação de manifestação pelo mesmo, retomou o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. • É o Relatório. Processo n°10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão 104-23.420 Fls. 6 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O presente processo refere-se a Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF (fls. 05 a 10), lavrado contra o contribuinte em epígrafe, oriundo da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (fls. 99 a 107), relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. O processo foi baixado em diligência para que esta DRFNAR pronuncie-se sobre os documentos acostados em sede de impugnação, a devida alocação de rendimentos de aluguel no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais), quer recebidos de pessoa fisica ou jurídica e sobre a alegada duplicidade deste valor na composição da base de cálculo do IRPF. Efetuada a análise que competia à DRFNAR, nos termos fundamentados no Parecer de DRFNAR/SACATR N°. 072/2008, restou inalterada a exigência mantida pelo Acórdão DRJ/JFA n°. 8.680/2004. Assim se pronunciou a autoridade lançadora ao revisar e implementar a diligência solicitada: Ressalte-se que na autuação fiscal contra a qual insurge-se o contribuinte no presente processo não houve qualquer alteração no montante de rendimentos recebidos de pessoa física, tendo sido mantido o valor declarado na D1RPF/2001. A retificação de declaração pelo contribuinte somente pode ser efetuada enquanto o mesmo gozar de espontaneidade, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, nos termos do art. 832 do Decreto n° 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda/RIR. Portanto, é incabível a mesma depois de sofrer autuação, como no caso sob análise. Por outro lado, a retificação de oficio da declaração também somente é autorizada quando comprovado cabalmente o erro nela contido, nos termos do mesmo art. 831 do R1R/1999. A respeito da comprovação cabal do erro, toma-se por empréstimo acertos do julgamento proferido pela DRJ/JF A nos presente autos, mediante Acórdão n° 8.680/2004: "Os contribuintes n 'do podem informar dados à SRF e, posteriormente, a bel-prazer, quererem alterá-los com apenas o argumento de estarem equivocados, sem carrear aos autos provas contundentes disso. Ao apresentarem suas DIRPF os declarantes têm responsabilidade sobre as informações nelas constantes, podendo )( 6 . Processo n°10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 7 retificá-las somente com a comprovação do erro cometido, via documentação hábil e idônea. Alegar, na fase impugnatória, que os rendimentos informados via Declaração de Ajuste Anual do IRPF estão incorretos, sem qualquer prova disso, solicitando, simplesmente, sua alteração, é - completamente descabido. É máxima do direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar." (grifos nossos) Do exposto e, por não constarem dos autos elementos que comprovem inequivocamente o erro contido na DIRPF/2001, resta incabível a sua retificação de oficio. Diante do parecer formulado pela autoridade preparadora e tendo em vista o silêncio do recorrente, que não questionou referido parecer, não há como acolher o pleito do contribuinte. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF , em 10 de setembro de 2008 T 11n 411 PMSkRTINEZ.,14‘ • 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005620/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.283
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I e k.. 44, -t•sr • MINISTÉRIO DA FAZENDA .m. • ..* 1.0, .” •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.•k1l.,--..:5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.005620/2001-14 Recurso n° 157.336 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.283 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ' . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- RIA HELENA COTTA CARtfr /TONIO Pre dente ±rnIV ir O )1•Pfil: ANP EZ Relator i 11 - • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 21)013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan rfriLJúnior e Gustavo Lian Haddad. ' j/ 2 .. . • • • • Processo n° 10768.00562012001-14 CCO CO4 Acórdão n.° 104-23.283 ns. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano-calendário 1998 de fls. 38 a 41 em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNE-LEÃO - pagamento não encontrado no sistema. Sobre o imposto de renda suplementar apurado, no valor de R$ 2.695,95, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 5.621,59. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 30/04/01 (fls. 23), o inventariante apresentou a impugnação de fl. 01, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos, extraídos da decisão da autoridade recorrida: - que teria sido cometido um equivoco, pois o valor de R$ 2.765,67, indicado no item 06 da declaração, deveria ter constado no item 05; - que tendo em vista os comprovantes de rendimentos fornecidos pela Soc. Editora Espaço Livre Ltda, que estaria anexando, entende que não teria ocorrido dano à fazenda Nacional, mas apenas um engano na transcrição para a declaração; - que solicita o cancelamento do Auto de Infração e que seja providenciada a restituição indicada na declaração. Em 31 de março de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão 12.068, de 31 de março de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CARNÉ-LEÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova do recolhimento mensal obrigatório do imposto, é cabível a glosa de sua dedução indevida. IRRF-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inexistindo a comprovação da retenção do imposto, por meio de documentação hábil, não há como tal retenção ser aceita. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 16/05/2006, conforme AR de fls. 52 - verso, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 54/55, acompanhado dos documentos \r\t 3 . • • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.263 Fb. 4 de fls.56 a 72, reiterando as razões da sua impugnação, anexando agora documentação que visa comprovar a efetiva retenção observando entretanto que os valores foram declarados equivocadamente com o CPF do inventariante, e não quando o correto seria do espólio. É o Relatório. 4 . . • • Processo n° 10768.00562012001-14 Cai 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 5 - Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo versa sobre glosa do imposto de renda retido na fonte. Com base nos elementos dos autos há fortes indícios que assiste razão ao recorrente. Efetivamente foram retidos na fonte os valores declarados em nome do inventariante. Os elementos presentes nos autos reforçam a convicção de que teria ocorrido um erro no preenchimento da declaração do espólio. Verifica-se que o valor retido na fonte ,em nome do espólio, mas com o CPF do inventariante, foi de R$ 2.738,18, tal como explicita os documentos de fls. 64 e 65. Acrescente-se, por pertinente, que o valor originalmente glosado foi de R$ 2.765,67, neste contexto a maior parte do valor estaria comprovado. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18, a titulo de imposto retido na fonte. Sala das Sessõi s - DF, em 25 de junho de 2008 tONII.) o i ` k. v."4 T L PO RTINEZ 5

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Numero do processo: 10725.001675/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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QUARTA CÂMARA Processo n° 10725.001675/00-73 Recurso n° 157.561 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.242 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0)12in ARIA HE ENA COTTA CARIkOS Presidente Processo no 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.242- Fls. 2 I( i_ ki.84 It A ONIO OPO MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro rk-Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.242 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO), supra qualificado, foi lavrado o auto de infração, de fls. 06/10, relativo ao exercício 1999, ano- calendário 1998, para formalização e cobrança do imposto de renda suplementar no valor de R$ 16.368,85, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora com cálculo válido até outubro de 2000. A autuação originou-se da revisão da DIRPF/1999 (fls. 19) em que foram alterados os valores das seguintes linhas: a) rendimentos tributáveis para R$ 100.734,00; b) desconto simplificado para R$ 8.000,00; c) rendimentos Isentos e não-tributáveis para R$ 10.864,00. O auto de infração registra, às fls. 08 e 10, os dispositivos legais considerados pela autuante adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência da qual foi cientificado (fls. 27), o contribuinte apresentou impugnação à fls. 01, juntamente com os documentos às fls. 02/11, alegando que: a) É impetrante do Mandado de Segurança n° 1152/93(Amaro Manhães e Outros) que tem por finalidade sustar o desconto do Imposto de Renda na Fonte. Foi concedida a suspensão a partir de fevereiro/95 até agosto/98; b) Foi instaurado o Processo n° E01 4334/98 que interrompeu a isenção do Imposto de Renda na Fonte e, a partir do mês de setembro/98, vem sendo procedida a retenção do imposto; c) Conforme comando da Secretaria do Estado de Administração, nos autos n° E014334/98 acima mencionados, processou-se o Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de fevereiro/95 a agosto/98 (demonstrativo anexo), no valor total de R$ 66.388,11, parcelado em 70 vezes de R$ 984,40, descontados desde outubro/99 (xerox contracheque em anexo). d) O presente auto de infração, referente ao ano-base 1998, onde consta omissão de rendimentos dos valores constantes dos comprovantes de rendimentos expedidos pela Secretaria do Estado de Administração como Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, são valores que foram tributados no parcelamento constante do processo mencionado, o qual se refere ao período de janeiro/98 a agosto/98. à, 3 Processo o° 10725.001675/00-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.242 F. 4 Em 14 de julho de 2005, os membros da 2 .1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Insatisfeito, o contribuinte, agora na forma de espólio, interpôs Recurso Voluntário de fls.43/44, onde questiona os seguintes pontos: - Indica que sendo o espólio do Humberto Sanz, representado pela viúva, Sra. Nadyr Gonçalves Sans, tal como preceitua o art. 131 do CIN, está é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. • - A viúva meeira é responsável pelo pagamento pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante da meação. - O espólio só responde pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a abertura da sucessão, ou seja, 08/12/2003. - Nesse sentido, não está a viúva meeira nem os herdeiros obrigados ao pagamento da multa, arbitrada em R$ 8.593,64, nem juros e encargos nos patamares de R$ 25.006,59. - Solicito que seja aplicado o juros legalmente permitidos pela Lei da Usura, ou seja, 1,0 % ao mès. É o Relatório. )1/ 4 .. • Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.242 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, deve-se observar que a recorrente não questiona a validade do lançamento no seu de mérito Enfatiza seu recurso tão somente o fato de que a responsabilidade pelas infrações tributárias do "de cujus" não podem ser transferidas para terceiros. No que toca ao argumento de que a viúva não seria responsável pelo lançamento nem pelas infrações cometidas pelo de cujus. Merece ser destacado que o auto de infração foi lavrado quando ainda estava vivo o de cujus, em relação a anos anteriores. Portanto, as obrigações criadas naquele momento recaíram sobre o de cujus, que com seu falecimento foram transferidos para o espólio. O que se está apreciando é a validade de um lançamento realizado contra o "de cujus" e não em relação aos seus sucessores. O espólio é o responsável por honrar esses compromissos. Concordo que as multas seriam indevidas apenas na circunstância do auto ser lavrado em nome dos sucessores, o que não é o caso no processo corrente. Em suma, a responsabilidade pelo imposto devido e multas pela pessoa falecida, lançados até a data do falecimento, é do espólio.Encerrada a partilha, a responsabilidade apenas pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. No que toca a demandada aplicação de juro de mora num percentual de 1,0 % ao mês. Urge registrar que a correção com base na taxa Selic é uma exigência legal. Essa posição já está consolidada na esfera administrativa, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. mSala das Sessões, 29 de maio de 2008 /PIN) 111)V ndi TONIO OP M TINEZ s Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.000189/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,I e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,I e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido.

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I »embh, 4'.4 '•n• t-- "r,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA e9- . .ziti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..- QUARTA CÂMARA Processo n° 14751.000189/2006-56 Recurso n° 157.844 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.559 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente LOURIVAL BARROS LISBOA Recorrida I'. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF • Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL BARROS LISBOA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.r_ , Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 2 COTT~ Pres'dente ynid I ONIO LO i O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: o7 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14751.00018912006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fts. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LOURIVAL BARROS LISBOA acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 04 a 08, relativamente ao ano-calendário de 2000, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 25.979,94, acrescido de juros de mora, calculados até 30/06/2006, no valor de R$ 23.485,86, e multa de oficio proporcional no valor de R$ 38.969,91 e multa de oficio exigida isoladamente no valor de R$ 12.809,96, totalizando o crédito Tributário exigido de R$ 101.245,67. Conforme informado pela Fiscalização na Descrição dos Fatos, às fls. 06, e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 12 a 22, integrante do Auto de Infração, este foi decorrente: Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Cientificado do Auto de Infração em 07/08/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110 a 117, em 04/09/2006, com as seguintes argumentações, em síntese:, extraídas da decisão recorrida: 3.1. que no procedimento fiscal se alega que teria omitido na sua Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2000 "operação financeira de suposto recebimento de rendimentos de fonte pagadora situada no exterior" com "pretenso fato gerador em 30/04/2000"; 3.2. que com o acesso aos autos do procedimento administrativo tomou ciência que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de P. 18 encontra-se relacionada uma operação de transferência de valores efetivada entre o Citibank e a empresa Beacon Hill, em 15/05/2000, resultante de movimentação bancária em do Sr. Lourival Barros Lisboa; 3.3. que os autos administrativos não contêm qualquer subsidio e/ou prova documental da existência no exterior, em especial no Citibank, de conta bancária e/ou aplicação financeira de sua titularidade; 3.4. que os únicos documentos bancários referidos na ação fiscal são: "V- DOCUMENTOS - Que, quanto aos documentos bancários examinados, foi realizado exame pormenorizado de todos os que compõem o dossiê da subconta em apreço, com destaque para estes a seguir relacionados: SIGNA TURE SPECIMEN CARIL)- sem data, constando como cliente 'Basileia Financial Corp; subconta n°31050-1, e assinaturas em nome de Victor Hugo Prestes Rocha e Adalberto Júnior Prestes Rocha (Vol 01,11s. 22); 3 Processo n°14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 4 MASTER ACCOUNT AGREEMEIVT - dois contratos, datados de 22/07/94, um com assinatura em nome de Adalberto Prestes Rocha Júnior e outro com a de Victor Hugo Prestes Rocha; REPORT OF INTERNA TIONAL TRANSPORTA TION OF CURRENCY OR MONETARY INSTRUMENTOS - de 03/10/94, documento que indentifica Basiléia Corp. com sediada em Visconde de Pelotas n" C- 54, João Pessoa, Paraíba, Brasil; Documento impresso sem padrão com o titulo de 'BASILEIA', contendo relação de nomes de pessoas físicas e de jurídicas, em ordem alfabética" 3.5. que não realizou qualquer transação com as citadas instituições bancárias, nem mesmo figurou como titular de conta, nem no Citibank nem Beacon Hill; 3.6. que ao ser notificado para prestar justificativas sobre a inserção do seu nome como ordenante de uma remessa datada de 19/05/2000 no valor de US$ 53.000,00, prontamente esclareceu que "Trata-se de Termo de Inicio de Fiscalização no qual a Fiscal autuante assinala que o ora Justificante teria figurado como 'ordenante de divisas no ano de 2000, de 1 (urna) operação através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, subconta BASILEIA, a seguir relacionada: DATA - 19/05/2000; Valor (US$ - 53.000,00)"; 3.6.1. que ainda no Termo de Início de Fiscalização foram solicitadas informações sobre a origem destes recursos (US$ 53.000,00), e a apresentação de Passaporte com a entrada e/ou saída do pais em 2000; 3.6.2. que na resposta já afirmara que jamais realizou qualquer operação comercial e/ou bancária com o referido Banco Chase de Nova York, não é titular de conta e/ou depósito bancário como investidor nesta instituição e que desconhece a mencionada Beacon Hill Service Corporation, como equivocadamente informado na Operação da Representação Fiscal n" 483/05; 3.6.3. que fez viagens a diversos países, com vistos de entrada e saída registrados em seu passaporte para Portugal (1997, 1998, 1999), Canadá (1997), Argentina (1999), África do Sul (1998) e aos Estados Unidos (1997, 1998, 1999 e 2000), entretanto, jamais efetivou movimentação de divisas nas instituições financeiras mencionadas na Representação Fiscal; 3.7. que "diante da obstinação" da fiscalização na pretensão de lhe atribuir "a condição de ordenante de pagamentos nas aludidas entidades financeiras", reafirmou o já dito antes; 3.8. que o Auto de Infração "assenta-se unicamente em suposições e inscrições ineficazes em relação ao contribuinte"; 3.9. que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000 foi recepcionada em 26/04/2001 e que esta é a data do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, desta ainda fluindo o prazo r 4 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 5 decadencial, de modo que em 26/04/2006 foi alcançado o prazo qüiqüenal; 3.9.1. que foi apurado saldo de IRPF a pagar nesta Declaração no valor de R$ 1.901,42, tendo sido paga a primeira cota no valor de R$ 316,90 em 30/04/2001; 3.9.2. que o Auto de Infração foi lavrado em 31/07/2006, já estando, portanto, consumado o decurso do prazo decadencial, que não admite suspensão ou interrupção. Cita doutrina e jurisprudência sobre a matéria; 3.10. que não praticou o fato fiscal descrito na notificação por não ter ordenado transferência de divisas no exterior ou mesmo exercitado a • titularidade de contas nos bancos citados; 3.11. que a fiscalização "limitou-se a tentar inverter o ônus da prova, afirmando que realizou 'pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal' e que não encontrou 'a existência de homônimos do contribuinte no cadastro CPF" e que disse ainda a fiscalização "que o impugnante deveria 'alegar junto à Instituição Financeira que o forneceu no exterior que não seria o titular dos valores consignados em seu nome, requerendo a devida exclusão de seu nome e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda, terceiro que estivesse fazendo uso indevido de seu nome', tendo a fiscalização concluído "de forma inusitada e teratolágica: 'Na falta de qualquer providência de sua parte, leva à conclusão de que tal operação foi de fato praticada pelo fiscalizado"; 3.12. o contribuinte indaga se a informação tivesse origem em qualquer outro país, tais como Iraque, Afeganistão e Líbano, teria ele de se deslocar até estes para se queixar e solicitar providências ou exclusão de seu nome; 3.13. que o art. 923 do Decreto n°3.000/1999 prestigiou o princípio da presunção de veracidade a favor da Declaração do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis;• 3.14. que, em sentido contrário, o art. 924 também do mesmo Regulamento atribuiu à autoridade administrativa o ônus da prova por documentos hábeis da inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte em sua Declaração; 3.15. "entender diferentemente, como o fez a auditora, significa atribuir presunção de veracidade absoluta à inscrição do nome do contribuinte numa listagem de 'ordenantes de divisas', relação essa com assinatura de terceiros, os quais não foram autorizados ou detinham mandato expresso do consignante para abertura de contas ou movimentações bancárias no exterior". Em 29 de setembro de 2006, os membros da st' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. t\e„ Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOIK:04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. SUJEITO PASSIVO. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e, ausente qualquer elemento de prova, não há como se atribuir a terceiros a titularidade dos recursos movimentados à sua ordem. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Disponibilidades relativas a recursos no exterior caracterizam sinais exteriores de riqueza do remetente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. • ÔNUS DA PROVA. Disponibilidades e dispêndios caracterizadores de sinais exteriores de riqueza sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. É legal o lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, comprovados pela ocorrência de dispêndios, representados por remessas de recursos ao exterior, superiores à renda declarada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA MENSAL. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos provenientes de fonte situada no exterior se submetem ao regime de incidência mensal denominado carnê-leão. CARIVÊ-LEÃO. OMISSÃO. MULTA ISOLADA. incide a multa de oficio isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a título de carné- leão, cujos rendimentos não foram declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MEIOS DE PROVA. A prova de infração Fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios 6 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 7 veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. MATÉRL4 NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - IRPF. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a fazenda nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 150/158, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, enfatizando particularmente a decadência do lançamento e a multa agravada aplicada. É o Relatório. 7 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n, 104-23.559 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 07/08/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. 1nexistindo essa homologação expressa, 8 • Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 9 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. • Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. 9 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 10 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 Á tky1 n 14- 1101 ONIO O MA TINEZ 10 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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