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Numero do processo: 11060.000279/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei nº 11.488/2007, de 15/06/2007, e art. 106 do CTN). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao imposto do exercício de 1998, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente à multa isolada do carnê-leão, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do carnê-leão ao percentual de 50%, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I e 20 • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1r)&>- QUARTA CÂMARA Processo n° 11060.000279/2003-94 Recurso n° 153.489 Voluntário Matéria IRPF Acórdito n° 104-23.385 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FREDERICO RODRIGUES Recorrida r. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABEVIENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a titulo de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. ojtk Processo n° 11060.000279/2003-94 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488/2007, de 15/06/2007, e art. 106 do CTN). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao imposto do exercício de 1998, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente à multa isolada do camê-leão, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50%, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9J-t- tLj . ARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente 2 Processo n° 11060.000279/2003-94 CCOI/C04 Acórdão ri, 104-23.385 Fls. 3 ONI itLfF:OriTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 3 Processo c° 11060.000279/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 4 Relatório Em desfavor de FREDERICO RODRIGUES contribuinte supra identificado foi lavrado auto de infração por: I) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas no ano de 1997; II) omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas no ano de 1997; e III) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. • Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF referente aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente, no valor de R$ 156.371,83, com a multa de oficio de 75% e juros de mora. Foi exigida também a multa isolada de 75% por falta de recolhimento do IRPF devido a título de antecipação (carnê-leão). No Relatório de Fiscalização e seus anexos, que se encontram às fls. 19 a 51, estão descritos os procedimentos de fiscalização, as infrações apuradas e os valores objeto do lançamento. Cientificado do lançamento em 25/02/2003, o contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 656 a 669 com seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - O lançamento é nulo porque o Mandado de Procedimento Fiscal• (MPF) teve o seu início em 29/06/2002, com prazo de conclusão até 26/09/2002, apesar de o art. 3° e seguintes do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, determinar expressamente que os atos devem ser realizados no prazo de trinta dias. - O contribuinte não foi cientificado pessoalmente da prorrogação do MPF até 25/11/2002, que foi entregue a seu filho menor e não teve conhecimento de que tenha sido prorrogado o MPF após 24/01/2003, pois não lhe foi dado ciência de nenhuma outra prorrogação de MPF. Apesar disso, o auto de infração somente foi entregue em 25/02/2003, o que ocorreu após o prazo legal, o que o torna totalmente nulo. - O lançamento é nulo porque o contribuinte não foi dele cientificado pessoalmente, visto que o auto de infração foi entregue a seu filho menor, conforme se vê dos dados e da assinatura do AR correspondente. - O auto de infração é nulo porque foi exigido imposto correspondente ao período correspondente a todo o ano de 1997, que estaria abrangido pela prescrição, conforme estabelecido no art. 173 do Código Tributário Nacional (C77V).• - No mérito o lançamento é improcedente, porque os valores depositados nas suas contas-correntes eram oriundos de valores que não lhe pertenciam, já que provinham de cobranças extrajudiciais, execuções judiciais e acordos judiciais, bem como de valores de 4 Processo n° 11060.000279/2003-94 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 5 clientes que eram utilizados para pagamento de custas judiciais, sendo que somente o equivalente a no timo 10% dos valores recebidos em nome de seus clientes correspondiam aos seus honorários. - Com relação à conta-corrente n° 0257 - 203057-1, mantido junto ao Unibanco, o procedimento utilizado foi o mesmo acima referido, sendo que nesta conta foram efetuados depósitos pelo seu cliente Delcir Andreolli, para ressarcimento de 15 ou 20 cheques que o impugnante • emitiu para lhe emprestar, conforme declaração que anexou. - Os depósitos realizados entre 18/09/2000 a 29/11/2000 na conta- corrente n° 0388-3 - 12.351-0, do Banco Bradesco, correspondem a valores pertencentes a seu cliente Delcir Andreolli, conforme declaração que anexou. - No Banrisul S.A., foi mantido uma conta-corrente por poucos meses, sendo a mesma originada de um Alvará Judicial recebido em nome da sucessão de Ademar Adamy, no valor de R$ 25.059,84, em 05/03/1998, do qual R$ 2.000,00 representavam seus honorários e o saldo, no valor de R$ 23.059,84 foi depositado em sua conta, nela permanecendo até 13/03/1998, quando foram transferidos aos mencionados sucessores. - A falta de comprovação com documentos hábeis e idóneos da origem dos depósitos referentes às operações com seus clientes decorreu de ter sido arrombado seu escritório de advocacia em 19/06/2000, conforme ocorrência policial da qual anexou cópia de certidão, ocasião em que foi roubada uma caixa com talões de cheques e diversos documentos, inclusive dos acertos de contas com seus clientes. - Os limites dos valores dos depósitos previstos no art. 4°, da Lei n° 9.481, de 1997, de R$ 12.000,00 mensais e de R$ 80.000,00 anual, não teriam sido ultrapassados se fossem desconsiderados os depósitos cujos valores não pertenciam ao impugnante, mas a seus clientes, e se fossem tais limites corrigidos mensalmente. - O contribuinte tem origem humilde e formou-se em direito com muita dificuldade, é uma pessoa honesta e já trabalha há mais de 45 anos, sendo que tudo que conseguir adquirir tem como finalidade ajudar seus filhos e netos e garantir a sua velhice, mas se for mantido o lançamento, seu patrimônio não será suficiente para efetuar o pagamento do tributo que lhe está sendo cobrado, além disso, lhe restará uma velhice de pobreza e doenças. - Os valores de R$ 5.104,94 e R$ 18.492,92, relacionados às páginas 09 e 10 do Relatório do Auto de Infração, que foram recebidos em agosto de 1997, não foram sonegados, mas divididos entre os meses do mencionado ano e declarados no exercício de 1998, procedimento este que reconheceu não estar correto. - Requereu o impugnante a realização de perícia técnica para apuração da verdade dos fatos por ele narrados em sua impugnação, inclusive para verificação correta de _toda a sua movimentação financeira junto aos bancos, nomeando, para isso, seu perito. 5 Processo n° 11060.000279/2003-94 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 6 Em 05 de maio de 2006, os membros da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Considera-se omissão de rendimentos os depósitos em instituição financeira cuja origem do numerário não seja comprovada com documentos hábeis e idôneos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. MPF. A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações constituem meio de controle interno do órgão fiscalizador, não caracterizando a sua ausência causa de nulidade. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de efetuar o lançamento decai em cinco anos, contados, no caso de ausência de pagamento, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos da legislação de regência. Lançamento Procedente. Cientificado em 13/06/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/07/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 764/782, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que indeferiram a prova pericial que havia sido tempestivamente requerida; - Da irregular consideração de depósitos bancários como renda, quando verifica- se que parte dos depósitos são decorrentes de transferências de uma agência para outra da própria pessoa fisica. - Acrescenta que muitos dos depósitos são decorrentes a resgate de aplicações ou recebimento de alvarás judiciais; - Foram considerados de modo irregular depósitos relativos a empréstimos bancários, cujo o valor é depositado e transferido de uma agência para outra; - Os depósitos efetuados nos meses de setembro, outubro e novembro de 2000 no Bradesco, pertencia ao Sr. Delcir Andreoli; )(I 6 Processo n° 11060.000279/2003-94 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 7 - Indica que falta de alguns documentos deve-se ao arrombamento e roubo, ocorrido no escritório profissional do ora recorrente em 16/06/2000, conforme comprova com o registro da referida ocorrência policial; - Solicita uma pericia técnica para apurar a verdade dos fatos, indicando especificamente um perito; - Questiona a autoridade julgadora de primeira instância que considerou que não foram formulados quesitos para a perícia; - Indica ter sido irregular o uso da MPF sem os devidos cuidados com as prorrogações. É o Relatório. • \t‘ 7 • Processo n° 11060.000279/2003-94 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1997, previsto no art. 150, parágrafo 40, do CTN é de I° de janeiro de 1998, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2002, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1997. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 01/12/2003, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. k g• Processo n° 11060.000279/2003-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 9 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento, sujeito naturalmente o melhor juízo, cabe considerar os lançamentos de impostos do ano de 1997 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2002, estaria afastada essa hipótese. Desse modo é de se considerar decadente, dando provimento ao recurso: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, item 001 do auto de infração; 2) Omissão de rendimento recebidos de pessoa fisica (Carnê-Leão), item 002 do auto de infração; 3) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, os depósitos ao longo do ano de 1997. No que toca as Multas isoladas é de se aplicar ao art. 173 I do C1N, portanto estas estariam decadente apenas para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. Da Preliminar de nulidade — Pedido de Perícia. Suscitou o autuado o cerceamento do seu direito de defesa uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, para a realização de diligências e perícias requeridas Tal alegação não procede. As diligências e perícias requeridas foram indeferidas, com fundamento no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n°. 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Nesse ponto acompanho a decisão da autoridade recorrida, uma vez que a diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. ik 9 • • . Processo n° 11060.000279/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 10 Acrescente-se, por pertinente, que no contexto de depósitos bancários caberia ao recorrente apresentar as provas para elidir o lançamento. Do vicio do MPF A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos).No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se 10 • . . Processo n° 11060.000279/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. II provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n" 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz; seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "silo meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que den3onstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Multa Isolada de 75%. O rendimento recebido de pessoa fisica foi colacionado no ajuste anual. Assim, a única conduta a ser apenada foi a não antecipação do imposto na forma do carnê-leão. Escorreita a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Camê-leão), que deve ser reduzida para o percentual de 50%, na forma do art. 44 da Lei n" 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007 c/c o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. 1 . Processo n° 11060.000279/2003-94 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.385 Fls. 12 • Deve-se evidenciar que a novel legislação, mais benéfica, reduziu o percentual da multa isolada de oficio pelo não recolhimento do carnê-leão para 50%. Da Inaplicabilidade da Sele como Taxa de Juros. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "Á partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, particularmente no tocante as multas, entendidas como confiscatórias pelo Recorrente, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Uma vez que as multas estão fundamentadas em termos legais, não há como questionar sua aplicação. Ante ao exposto, ACOLHO a preliminar de decadência, relativamente ao imposto do exercício de 1998, e relativamente a multa isolada do carnê-leão, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. No mérito voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do carnê-leão ao percentual de 50%. Sala das Sessões -DF, em 07 de agosto de 2008 ri(Lt ONIO\ LO O MA TINEZ 12 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000012/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO - TRANSFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A empresa resultante da transformação não responde pelo pagamento da multa de ofício aplicada à transformada, em autuação concretizada em data posterior à da transformação. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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(INCORPORADA). TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. (INCORPORADORA) Recorrida 53• TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO - TRANSFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A empresa resultante da transformação não responde pelo pagamento da multa de oficio aplicada à transformada, em autuação concretizada em data posterior à da transformação. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Recurso parcialmente provido. "LU Processo n° 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETERP CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S.A. (INCORPORADA). TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. (INCORPORADORA). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. ARIA H ENA COTTA CARDOZ Presidente A no N lO,f44OIO/L TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte CETERP CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S.A., supra qualificada, foi lavrado auto de infração em 05/11/2001, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da empresa acima identificada o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) originado em "outros rendimentos", código de receita n° 8045, no valor de R$ 116,50, apurado nas segunda e quinta semanas de janeiro de 1997, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na quantia de R$ 87,38 e juros de mora na importância de R$ 115,20 e também para exigir complemento de multa de mora, na importância de R$ 10,90, em razão de insuficiência verificada nos recolhimentos a destempo do IRRF relativo a "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", código de receita n° 0588, atinente à quinta semana de março de 1997, como ainda, finalmente, multa de oficio isolada de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 159.634,51 em face de recolhimentos a destempo de IRRF sem o pagamento da multa de mora, relativos a "rendimentos do trabalho assalariado" e "remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica", códigos de receita nos. 0561 e 1708, respectivamente, apurados na quinta semana de março de 1997. Cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 01/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/65, por meio da qual fustiga a exigência argumentando, em síntese: - Suscita preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de fiscalização no local de verificação da falta; impossibilidade de justificar o suposto crédito tributário com a simples conferência dos dados, sem qualquer outra fundamentação legal - Alega falta de assinatura pessoal do agente fiscal e erro de identificação do sujeito passivo. - Adverte, que no mérito em razão da incorporação da autuada em data de 27/12/2000 por Telesp- Telecomunicações de São Paulo S/A., anteriormente ao auto de infração, não se pode exigir da incorporadora multa por infração tributária cometida pela incorporada em razão da natureza penal que, segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Ao final, requer o cancelamento da autuação e ajuntada de novos documentos e produção de provas. Em 21/11/2003 apresenta a petição de fls. 72/73, acompanhadas dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's) de fls. 74/78, asseverando que todos os recolhimentos foram efetuados no prazo e na forma determinada pela lei, não restando qualquer saldo que seja passível de cobrança e ratificando o pedido de improcedência do auto de infração. Através de petição datada de agosto de 2004 mais uma vez vem aos autos para informar que não obteve êxito na localização dos pagamentos do imposto concernente a "outros rendimentos", código de receita no 8045, no valor de R$ 116,50, entendendo, no y 3 Processo n° 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão re.° 104-23.240 Fls. 4 entanto, que a falha de natureza formal grave na lavratura do auto de infração macula o lançamento com vício insanável. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO tr. 11.754, de 28/03/2006, às fls. 206/213 nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. O Auto de Infração lavrado na repartição incumbida da administração do imposto, não padece de qualquer vício procedimental, uma vez ter sido este o local de verificação da falta. A utilização de meios eletrônicos no procedimento fiscal de auditoria de DCTF não encontra óbice legal. NULIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCORREÇÃO FORMAL. Se o auto de infração, a despeito de incorreção formal na identificação do sujeito passivo responsável por sucessão, atinge afina/idade quanto a esse aspecto, que é a de notificar a quem de direito, descabe a declaração de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite ajuntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIAS. PRESC1NDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e remanescendo matéria exclusivamente de direito, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRRF. INF_XISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. A falta de apresentação dos pagamentos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais implica na procedência da cobrança fiscal. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. O recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora enseja a imposição da penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. ik° 4 Processo n' 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Diferentemente da seara do Direito Penal, o sucessor, ante a legislação tributária, responde pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado da decisão em 13/09/2006, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Da nulidade do auto de infração, devido a adoção pela autoridade fiscal de procedimento que afronta o artigo 10 do Decreto No. 70.235/72; - Do erro na identificação do sujeito passivo; - Da natureza confiscatória da multa; - Da ilegitimidade da multa de oficio isolada. É o Relatório. /11/ 5 . , . Processo n° 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar algumas questões prejudiciais. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 57 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. No que toca ao imposto, multa de oficio e juros de mora e multa paga a menor em que pese a argumentação da contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de oficio do erro de preenchimento apontado, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n°.2.158-35: • . • • Processo n°10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 7 Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n°10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n".11.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. Não sendo cabível o lançamento (eis que a divida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Resta, portanto, para ser apreciado apenas a cobrança da multa paga a menor, no valor de R$ 10,90. Ainda que pese os argumentos do recorrente de que a incorporadora não é responsável pelas multas decorrentes da incorporada, cabe advertir que no caso concreto se está referindo a multa moratória, para a qual não se aplica o entendimento suscitado pelo recorrente. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, DAR provimento PARCIAL para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 NTONIO LO tf 14;4 O M;y1TINEZ 7 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001659/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 COISA JULGADA - DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 01). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Fls. I - 'e n. 44 -=.4" • ,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA we . ;' 9" _ 'n “: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.001659/2001-61 Recurso n° 157.499 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.342 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente DOUGLAS CREPALDI DE OLIVEIRA Recorrida 6a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - Exercício: 1994 COISA JULGADA - DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 01). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS CREPALDI DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ib-cu-kic_ 2t2L2-Aat_ a& .-'MARIA HELENA COT"TA CARD10# Presidente itt th4 -f-r..iRT ONI lin130 AINEZ Relator i Processo n° 10805.001659/2001-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.342 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 9 AGU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 51,,X 119 2 Processo n° 10805.00165912001-61 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.342 Fls. 3 Relatório DOUGLAS CREPALDI DE OLIVEIRA, às fls. 1 a 3, apresentou pedido de restituição de valor referente a imposto de renda que teria sido indevidamente retido na fonte quando do pagamento, na rescisão de contrato de trabalho, de verbas denominadas "Compensação Espontânea" que, segundo o contribuinte, seriam decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária. Para embasar seu pleito, anexou os documentos de fls. 4 a 74. O Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT da Delegacia da Receita Federal em Santo André-SP, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 76 e 77, indeferiu o pleito do contribuinte sob o argumento de que já havia expirado o prazo decadencial, bem como na existência de decisão judicial transitada em julgado desfavorável ao contribuinte. Assim como pela falta da prova de adesão ao Programa de Demissão Voluntária-PDV. Em função do referido Despacho Decisório, o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fl. 86), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 80 a 85, acompanhada dos documentos de fls. 87 a 108. De acordo com documentos constantes dos autos, a matéria em análise foi levada à apreciação do Poder Judiciário, na medida em que foi impetrado Mandado de Segurança perante a Justiça Federal (Processo n. 93.4542-3, 20a Vara Federal) contra o Delegado da Receita Federal em Santo André-SP, com o intuito de ver reconhecido o direito de não-recolhimento de imposto de renda na fonte sobre parcelas denominadas indenizatórias, decorrentes de rescisão de contrato de trabalho (fls. 13 a 34, 95 a 99). Em 12/04/1993, o pleito do impetrante foi julgado parcialmente procedente para o efeito de Conceder a Ordem no sentido de se garantir aos impetrantes o recebimento da parcela indenizatória denominada "indenização adicional", sem qualquer retenção de imposto na fonte e improcedente o pedido no tocante à parcela denominada "compensação espontânea" (fls. 29 a 32). Posteriormente, em 04/02/1998, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região prolatou acórdão decidindo, por unanimidade de votos, negar provimento à remessa oficial e manter a sentença recorrida (fls. 42 a 47), sendo que o referido acórdão transitou em julgado em 18/06/1.998 (fls. 48). Em 11 de outubro de 2006, os membros da 621 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram o Acórdão 16.190, de 11 de outubro de 2006 que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação, nos termos da ementa a seguir. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. 3 Processo n°10805.001659/2001-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.342 Fls. 4 A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. Impugnação Não Conhecida Devidamente cientificado dessa decisão em 13/03/2007, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/04/2007, onde indica que a decisão judicial foi contraria a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Indica que o Juiz não julgou a incidência do imposto limitando-se a negar o pedido por falta de prova de que o pagamento foi indenizatório. É o Relatório 44 - • Processo n° 10805.001659/2001-61 CCO1 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.342 Fls. 5 - VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso. Apesar dos argumentos do recorrente que o poder judiciário não teria analisado a questão em toda a sua extensão e que a decisão prolatada está em desacordo com a jurisprudência, o fato concreto é que o interessado iniciou ação na justiça pleiteando o seus direitos. Fato esse inconteste ao qual não questiona. A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento da ação judicial, com decisão transitada em julgado, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Para situações equivalentes já se encontra neste E.Conselho posição sumulada que passo a reproduzir a seguir: Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n°01) Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ‘s, em 2 de junho de 2008 TONZL PO ARTINEZ - s _ _ Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4681628 #
Numero do processo: 10880.003632/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU MARQUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. .24-ttik ARIA HILEVALEOTTA CARDOZ Pres dente iftly (te TONI L PO RTINEZ , Relator o li Processo n° 10880.00363212001-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.171 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. vot. 2 Processo n° 10880.003632/2001-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.171 Eis. 3 Relatório Em desfavor de ALCEU MARQUES DOS SANTOS foi lavrado o Auto de infração de folhas 71 a 78, pelas seguintes infrações: Acréscimo patrimonial a descoberto; Despesas médicas deduzidas indevidamente; Dedução da base de cálculo pleiteada indevida - Pensão judicial deduzida indevidamente; Demais infrações sujeitas a multas passíveis de redução - Pessoa Física - Falta de informação de pagamento efetuado. Exige-se do contribuinte o crédito tributário total de R$ 20.590,92, assim discriminado: R$ 6.617,43 de Imposto de Renda Pessoa Física; R$ 7.010,50 de Juros de Mora; R$ 4.963,07 de Multa de Oficio de 75% e R$ 1.999,92 de Multa Regulamentar. O contribuinte tomou ciência do auto de infração, em 02/05/2001, conforme Aviso de Recebimento — AR que consta à folha 79. A impugnação foi apresentada em 21/05/2001 (fls. 83 a 105), pela representante legal do contribuinte, conforme instrumento de mandato à folha 106, e foi instruída com cópias ou originais de documentos que constam às folhas 107 a 321. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: Das preliminares - Decadência - Não existindo pagamentos o prazo decadencial deve ser contado conforme artigo 173, inciso 1 do CIN; existindo pagamento antecipado o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN; cita jurisprudência administrativa — Acórdão CSRF/01-1.036/90. - Transcreve o artigo 173 do CTN; destaca que no inciso 1 desse artigo está bem definido o termo inicial para contagem do termo decadencial; - Lembra que esse termo inicial, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN; - Conclui que se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via de pagamento; - Refere-se à Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 24/08/1000, destacando que nos casos de existir pagamento o prazo decadencial inicia após a data do fato gerador; 1),(1 3 Processo n°10880.003632/2001-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.171 Fls. 4 - Insiste tratar-se, no caso, de lançamento do imposto sujeito à homologação haja vista o fato de ter havido pagamento do imposto; Das preliminares — Cerceamento do Direito de Defesa - Entende que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a quem compete a revisão daquela e a sua inobservância constitui cerceamento de defesa; - Refere-se a erros e omissões que existiriam na declaração de bens e dívidas e ónus reais; - Conclui que se as declarações de bens e direitos e Ônus reais relativas aos exercícios de 1991 a 1994 estivessem preenchidas corretamente não seria apurado acréscimo patrimonial a descoberto; - No ano-calendário de 1995 não efetuou qualquer pagamento a título de pensão judicial; houve erro no preenchimento: ao invés de ser preenchido em Dívidas e ónus Reais, preencheu-se o Quadro 6 — Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas; seria um erro de fato; - Diz que a pensão judicial em nome de Valdenice Fernandes Barbosa no valor de R$10.000,00; conclui que no lugar de Cirlene Zubcov entra Valdenice Fernandes Barbosa; fala novamente em erro de fato; - Refere-se a declarações retzficadoras, via Internet, apresentadas em 01/03/2001; - Reporta-se a disquetes e livros diários e razão não considerados pela fiscalização e entende, por isso, haver cerceamento do direito do contribuinte; - Lembra o parágrafo 10 do artigo 7° do Decreto-lei n° 5.844: cujas disposições são no sentido que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte "só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão"; - Discorda da fiscalização que não considerou provas de documentos apresentados em cópias "fac símile"; - Diz que encaminhou extratos bancários, em 19/02/2001, e que a movimentação neles indicada deveria ser considerada numa análise de evolução patrimonial; - Lembra que havia saldo inicial de caixa de R$2.542,08 e que houve a venda de um bem no valor de R$ 16.900,00 da venda de um veículo em 1994, entregue para aquisição de dois veículos de 1995; ambos não considerados pela fiscalização, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; - Pelo comprovante enviado em "fac símile" a cópia do feito judicial em que ficaria como credor Cirlene Zubcov, no valor de R$ 10.000,00, declarado como pago, mas que deveria ter constado como dívida; 4 Processo n°10880.003632/2001-IS CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.171 Fls. 5 - Transcreve o artigo 147 e seu parágrafo 2° do CTN e os parágrafos 3° e 4° do artigo 964 do R1R194; - Não foram considerados os extratos bancários e os livros Diário e Razão; os disquetes não foram abertos e não lidas as declarações retificadores; tivessem comparado as declarações retificadoras com aquelas apresentadas à fiscalização poderia perceber que houve apenas erros de fato; insiste na tese de cerceamento de defesa; Quanto ao mérito - A responsabilidade pela não retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora; insiste na decadência em relação ao exercício de 1996; insiste que os livros diários e disquetes não poderiam ser recusados pela fiscalização; cita o artigo 358, inciso lido CPC; nesse aspecto insiste na tese preliminar de cerceamento do direito de defesa; - Afirma que existe escrituração corroborada por todos os papéis e documentos ali transcritos e passados às mãos da fiscalização, que em nenhum momento declarou em seu procedimento fiscal, que a contribuinte deixou de enviar qualquer documento; insiste no sentido de que os livros constituem elementos de prova; - Continua delineando argumentos procurando demonstrar o cerceamento do direito de defesa; - Sobre provas transcreve os artigos 923, 924 e 925 do R1R/99; insiste que a não análise do livro diário consiste cerceamento do direito de defesa; nesse sentido transcreve doutrina (Código de Processo Civil Comentado); - Argumenta que no caso de erro é da índole do direito incentivar sua reparação ou conserto, da forma a menos onerosa possível, mormente se decorrente de ação desprovida de dolo ou má-fé; - Lembra da definição de fato gerador; ainda sobre a possibilidade de erro no preenchimento da declaração é possível a sua correção: de ofício ou a pedido do contribuinte; cita os artigos 147 e 149 do CT1V; - Diz que "notamos que os senhores auditores fiscais ... concordaram com os valores pleiteados como dedução a título de pensão judicial, no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 27.035,92 e acrescentado mais R$ 10.000,00 pagos a Valdenice Fernandes Barbosa, porém, não incluindo como dedução na declaração original, não retificando de oficio esta pensão e aplicando a multa de 20% pela falta de relacionar no quadro 6"; -Continua assim "não aplicando o artigo 147, parágrafo 2° do CTN e glosando apenas o valor de R$ 10.000,00 considerados como pagos a Cirlene Zubcov"; - Insiste que esses R$ 10.000,00 deveria ter sido declarado como dívida e ónus reais; - Mas sustenta que a dedução deve ser considerada, porém em nome de Valdenice Fernandes Barbosa; 5 Processo n° 10880.003632/2001-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.171 Fls. 6 - Argumenta pela dedução de pensão judicial a favor de Márcia Marques Guimaro; teria autorizado a fiscalização a obter cópia da folha de pagamento de estatutário e cópia da homologação judicial; - Diz estar anexando cópia do comprovante de despesas médicas no valor de R$ 517,22; - Argumenta que não houve acréscimo patrimonial; como origem de recursos aponta saldo em caixa no valor de R$ 2.542,08, o valor de R$ 10.000,00 não pagos a Cirlene Zubcov e o valor do veículo alienado; - Sobre a exigência da multa regulamentar de 20% sobre o valor da pensão judicial para a Valdenice Fernandes Barbosa, insiste na tese de que houve erro de fato e que a fiscalização estaria obrigada a aceitar a retcação da declaração de ajuste anual; - Faz um comparativo entre a declaração original do exercício de 1996 e a retificadora e procura demonstrar a ocorrência de erros de fato; - Sobre a Certidão expedida pela Ciretran destaca "que a cada ano calendário em que adquiri veículos dei (alienei) o anterior"; Em 12 de agosto de 2005, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS proferiram Acórdão DRJ/STM No. 4.450 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte para REJEITAR as preliminares de decadência e nulidade argüidas, JULGA PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 4.041,53 e a respectiva multa de oficio de 75% e JULGAR PROCEDENTE A EXIGÊNCIA relativa à multa regulamentar de 20%, no valor de R$ 1.999,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 08/12/2006, conforme AR de fls. 248, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 05/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 361/368, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como suscitando uma preliminar de nulidade do negócio jurídico pelo fato do recorrente ser portador de esquizofrenia paranoide crônica e transtorno afetivo bipolar. É o Relatório. 6 Processo n° 10880.003632/2001-18 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.171 Fts. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1995, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1996, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2000, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1995. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 02/05/2001, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 7 . . Processo n° 10880.003632/2001-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.171 Fls. 8 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1995 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2000, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1995, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 /k m he /I si: irt}à. TONIO O M TINEZ 8 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002310/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações, quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I • 4.,A.:44 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'>"1 49:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11516.002310/2001-64 Recurso n° 160.549 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.475 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente NILTON FERRAZ DA SILVA Recorrida 3'• TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações, quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa fisica não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON FERRAZ DA SILVA. r_ II Processo n°11516.002310/2001-64 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,XIARIA HEZEItn11-A.'-;)TTA CARDOZ Presidente /ft" I k /st TONI LO O ARTINEZ Relator • FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • • 2 Processo n° 11516.002310/2001-64 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.475 F. 3 Relatório Em desfavor de NILTON FERRAZ DA SILVA foi lavrado o Auto de Infração de folhas 493 a 510, formalizando a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, no montante de R$ 32.583,51 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos), acrescidos de multa de oficio de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos anos-calendário 1997 a 2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), à folha 510, e Termo de Verificação Fiscal, à folha 493 a 498, conforme transcrito: A - Variação Patrimonial a Descoberto: I - Para se apurar a ORIGEM DE RECURSOS considerou-se, mensalmente, o que segue: • 2 - Como APLICAÇÕES DE RECURSOS consignou-se, nos meses respectivos, os pagamentos referentes a: B - Ganhos de Capital na Venda de Bens: Omissão de Ganhos de Capital obtidos na alienação, em 30/06/2000, • de um terreno com casa de alvenaria, situado na rua do Beija Flor, n° 11. Lagoa da Conceição, nesta cidade, conforme Escritura Pública em anexo às fls. 331. De acordo com o Demonstrativo de Ganhos de Capital em anexo à fls. 332, o valor de Ganho de Capital na venda do bem citado acima é de R$ 56.178,79, e do Imposto sobre o Ganho de Capital apurado no Demonstrativo é de R$ 8.426,81 (15%). C - Da situação do contribuinte como residente no pais: Alega o contribuinte, no item 2 da sua resposta à intimação inicial (fts. 29), que é residente do exterior desde 1990, tendo apresentado a declaração de ajuste e dado baixa da inscrição no CPF. • Com relação a isso informamos o que segue: 1 - O contribuinte, possuidor de bens de valor superior a R$ 100.000,00 (ver Demonstrativo de Aquisições e Vendas de Imóveis às fls. 470 e 471), apresentou as Declarações de Ajuste Anual Simplificada, omitindo-os. [..] 2 - De posse das Escrituras/Contratos assinados e informações em passaporte, fez-se um levantamento onde se verificou inúmeras presenças do contribuinte no Brasil (11s. 469); )i 3 Processo n° 11516.002310/2001-64 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 4 3 - Em grande parte das Escrituras/Contratos firmados pelo contribuinte (exemplos às fis. 122 a 159, 162 a 178, 186a 189 e outras)• consta ser o mesmo "residente e domiciliado" no Brasil; 4 - Constam Procurações Públicas em que o contribuinte foi nomeado como procurador para agir em nome de terceiros na compra ou venda de bens localizados no Brasil (fis. 272, 370, 375). 5 - O contribuinte participou como sócio-gerente na empresa "N e Paes Imóveis Ltda.", com sede na rua Henrique Veras do Nascimento, 208, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC Conforme art. 13 do Contrato Social assinado em 16/11/1997, e registrado na Junta Comercial em 25/11/1997 sob o n° 422.0243969.5 (11s. 460), ao contribuinte, que informou seu endereço como no Brasil, coube a administração da sociedade, "com as atribuições e os poderes que a lei confere aos sócios gerentes "(grifos nossos). Além do Contrato Social, consta nas informações internas da Receita Federal o registro no cadastro do CNPJ de que o contribuinte é o sócio responsável perante a SRF (fls. 393). Abaixo, transcrevemos parte da Instrução Normativa n°58, de 13/06/1996, emitida pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC: • Pelo que consta no Contrato Social, em nenhum momento o contribuinte informou ser residente no exterior, tampouco apresentou à Junta Comercial a procuração exigida no art. 2° citado anteriormente (fls. 460); 6- Conforme documentos da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC e plantas de construção em anexo às fls. 443 a 455, o contribuinte edificou residência unifamiliar na Lagoa da Conceição, hoje endereço para correspondência. Cientificado do lançamento em 21/12/2001, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 516 a 551, na qual apresenta suas razões de contestação. Inicialmente, o contribuinte alega que teve os direitos, garantidos pela Constituição Federal, flagrantemente vilipendiados, resultando que os atos praticados pela autoridade fiscal encontram-se eivados de vícios insanáveis que culminam com a absoluta nulidade desses respectivos atos. Sob o título — Breve Histórico Fático, às folhas 518 a 521, o contribuinte alega que não é residente no Brasil e, portanto, seus rendimentos devem ser tributados de acordo com a legislação, ou seja, com alíquota de 150% e não 27,5% Relata o impugnante que em 2 de março de 1990, obteve aprovação do visto, requerido pela empregadora Atlantic Medical & Eletronics Corp., com prazo de validade até 25 de fevereiro de 1992 (estendido até 25 de abril de 1994), o que lhe autorizou a trabalhar no território americano. Neste ínterim, obteve o cartão de identificação (chamado "Green Card"), com validade até 3 de novembro de 2002, confirmando sua residência permanente até a naturalização, em 11 de fevereiro de 2000, quando tornou-se cidadão americano, conforme documentos de folhas 554 a "Y 4 Processo n°11516.002310/2001-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 5 557. Ressalta o impugnante que, até sua saída do país, apresentou declaração de ajuste e deu baixa em sua inscrição. Conclui que, por estar residindo no exterior desde o ano de 1990, não estava legalmente obrigado a apresentar declaração de imposto de renda pessoa física. No tópico II - Do Absoluto Descabimento do Auto de Infração Lavrado — Da constituição de Sociedade, às folhas 521 a 523, o contribuinte relata que em novembro de 1997 tornou-se sócio da empresa Paes Imóveis Ltda., junto com o Sr. Cláudio Roberto Medeiros Paes, somente para validar a constituição da mesma junto ao Creci, sem efetivamente atuar na sociedade, conforme Procuração de folha 558. O impugnante informa que se retirou da sociedade em julho de 1999. • Conclui o contribuinte que, como desde o ano de 1991 não residia no país e não era responsável por qualquer empresa brasileira, não havia obrigatoriedade em entregar a declaração de imposto de renda neste período; portanto deixou de apresentar as declarações dos exercícios 1995 a 1998, conforme documento de folha 559. Prosseguindo, o contribuinte intitula Da nulidade da lavratura do Auto de Infração no que se refere aos anos calendário de 1997 e 2000, às folhas 523 a 526, a alegação de que, se não foram declarados rendimentos nos exercício 1995 a 1998, por ser não residente, como poderia ser autuado por omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto. Em relação aos anos-calendário 1997 e 2000, requer a nulidade dos lançamentos por não estar obrigado à entrega da • declaração; além disso, alega que os dispêndios levantados para os meses de agosto e novembro de 1997 e abril e maio de 2000 são absolutamente descabidos. Com o título Da falta de inclusão dos recursos obtidos num dado ano para o outro seguinte — Nulidade total da lavratura do Auto de Infração, à folha 526 a 532, o contribuinte alega a nulidade dos lançamentos relativos aos anos-calendário 1997 e 2000 por entender que, se não entregou sua declaração de imposto de renda, não há como incluir seus recursos na apuração da variação patrimonial a descoberto, bem como porque a autoridade fiscal não considerou os recursos acumulados nos anos anteriores na apuração da variação patrimonial a descoberto nos ano-calendário seguintes. No caso do ano-calendário 1998, exemplifica, o saldo positivo ao final do ano- calendário 1997, no valor de R$ 34.000,00, deveria diminuir a variação patrimonial apurada de R$ 70.347,00 para R$ 36.347,00 (relativa ao ano-calendário 1998). Ademais, afirma que aufere altos rendimentos no país em que reside — Estados Unidos da América, em vista de sua atividade profissional, . conforme documento de folhas 560 e 561, sendo detentor de capital (dólares) que é validamente utilizado em negócios e aquisições de seu • interesse, como comprovam os documentos de folhas 562 a 565 — declarações do EuroBank e Commercial Trust Bank. O impugnante informa, ainda, que os documentos de folhas 562 a 565 não foram traduzidos porque a tradutora juramentada encontra-se momentaneamente impossibilitada, como atesta o documento de folha 566. Dentre os documentos o contribuinte alega que há informação de que em 6 de maio de 2000, detinha US$ 14,000.00 (quatorze mil dólares) e em 22 de setembro do mesmo ano, a quantia de US$ y 5 Processo 1f 11516.002310/2001-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.475 F. 6 30,000.00. Além disso, alega que, sob a justificativa de gastos com despesas médicas, declarou no Brasil portar o quantum de dez mil dólares, os quais não teve necessidade de utilizar, acumulando-se aos recursos do ano. Em relação ao ano-calendário 2000, discorda da apuração de gastos • com construção de imóvel a partir do mês de abril, pois o início dos trabalhos ocorreu muito após este mês. O impugnante conclui o tópico afirmando que os valores patrimoniais supostamente a descoberto apurados nos ano-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000 foram suportados por quantias existentes em seu nome em contas que possui no exterior. No último item do tópico II — Da alegada omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, às folhas 533 e 534, o contribuinte afirma que concorda com o pagamento do imposto relativo ao ganho de capital, obtido com a venda do imóvel matrícula 6.781, em junho de 2000. Discorda, porém, da multa de oficio 75% e juros de mora. No tópico III — Dos juros excessivos, às folhas 534 e 535, o contribuinte alega, por razões de variada ordem, a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros de mora cobrados de acordo com as disposições que regram a variação da taxa Selic. Sob o título Da multa confiscató ria, às folhas 543 a 549, o impugnante se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 75% com base nos princípios constitucionais do não confisco, do direito de propriedade e • da legalidade. Em 20 de abril de 2007, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 RESIDENTE. RETORNO AO PAIS.ANO-CALENDÁRIO 1991 Considera-se residente no Brasil, a pessoa física que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao Pais com ânimo definitivo, na data da chegada. TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA EXTERIOR. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 2000. A pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, que transferir residência para o exterior em caráter definitivo, somente passa a ser considerada não-residente no Brasil ao apresentar Declaração de Saída Definitiva do País ou a partir do décimo terceiro mês, após os primeiros doze meses de ausência, devidamente comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 'V 6 • • Processo n° 11516.002310/2001-64 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.475 Fls. 7 • Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS REMANESCENTES =TENTES AO FINAL DO ANO. FALTA DE • COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada Ano- calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no Ano-calendário subseqüente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. A existência de recursos financeiros no exterior, ainda que devidamente comprovada, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, no Brasil. É imprescindível a apresentação de documentação hábil que comprove e indique a data e o valor da transferência dos recursos do exterior, bem como a aplicação desses recursos no Brasil, para que sejam considerados no cálculo da variação patrimonial. ARBITRAMENTO. CUSTO DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INICIO DA OBRA. Não logrando o contribuinte comprovar documentalmente o início da • construção, considera-se, para fins de arbitramento do custo da construção (determinado em !et), a data de início como a data de expedição do primeiro Alvará de Construção, emitido pelo órgão competente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízo valorativo sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE 7 COMPROVAÇÃO. Processo n° 11516.002310/2001-64 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 8 O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAçÃo. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente Cientificado em 16/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 1432/1472, reiterando as razões da sua impugnação, aditando os seguintes pontos específicos: - Da condição de não residente; - Da inexistência do acréscimo patrimonial; - Da redução da multa. É o Relatório. • • 8 Processo n° 11516.002310/2001-64 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. • Preliminar de Nulidade - Das condições de residente: O contribuinte alega que não reside no Brasil desde 1990 e, portanto, entende que o lançamento é nulo por não estar obrigado à entrega da declaração de ajuste anual e porque seus rendimentos devem ser tributados de acordo com a legislação na condição de não- residente, ou seja, com alíquota de 15%, e não 27,5%. Apesar da argumentação do recorrente, os fatos apontados pelas autoridades, indicam a condição de residente do recorrente, tal como se depreende dos trechos a seguir extraídos da decisão recorrida: No caso concreto, conforme cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, à folha 76, o contribuinte apresentou, em 9 de outubro de 1990, as informações relativas aos rendimentos obtidos no ano-base 1990. Ainda que não conste dos autos cópia da certidão negativa para visto de saída do País, o referido recibo indica a intenção do contribuinte em sair do país em ânimo definitivo, comunicando tal fato à SRF. Ocorre que, o contribuinte apresentou Declarações de Ajuste Anual — Simplificada para os exercícios 1998, 1999 e 2000 (anos-calendário 1997, 1998 e 1999, período abrangido pela fiscalização, além do exercício 2001, ano-calendário 2000), às folhas 17 a 20, indicando endereço nesta capital. Ademais, como transcrito no Relatório, a autoridade fiscal verificou que nas Escrituras/Contratos firmados pelo contribuinte (v. folhas 122 a 159, 162 a 178, 186 a 189), nos anos-calendário 1997 a 2000, consta ser o mesmo "residente e domiciliado" no Brasil. As folhas 272, 370 e 375, a autoridade fiscal colheu Procurações Públicas, no mesmo • período, em que o contribuinte foi nomeado procurador para agir em nome de terceiros na compra e venda de bens localizados no Brasil. Conforme documentos da Prefeitura Municipal de Florianópolis (folhas 443 a 455), o contribuinte edificou residência unifamiliar na Lagoa da Conceição, endereço informado à SRF para correspondência, no ano-calendário 1997. O contribuinte participou como sócio-gerente, responsável perante o CNPJ (folha 393), na empresa N e Paes Imóveis Ltda., com sede em Florianópolis/SC, informando à Junta Comercial, em 25 de novembro de 1997, seu endereço como no Brasil ([olha 461). Ora, diante da farta documentação levantada pela autoridade fiscal — escrituras públicas, contratos de compra e venda, procurações -Y 9 Processo n° 11516.002310/2001-64 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.475 Fls. 10 públicas, contrato social da empresa, em que o contribuinte informa sua residência e domicílio nesta capital - fica evidente que o contribuinte voltou a residir no país, pelo menos, a partir do ano- calendário 1997. Ressalta-se, ademais, que a autoridade fiscal ver ficou inúmeras presenças do contribuinte no país, neste período, conforme Levantamento de presenças no Brasil à folha 469. Note-se que as argumentações do impugnante de que obteve o cartão de identificação dos Estados Unidos da América, chamado "Green Card", com validade até novembro de 2002 e se naturalizou naquele país, em fevereiro de 2000, não alteram em nada sua condição de residente no Brasil. O fato de se tornar cidadão norte-americano não • implica, automaticamente, em ser considerado não-residente no Brasil. Tendo o contribuinte retornado ao Brasil com ânimo definitivo, a partir do ano-calendário 1997, como comprovam os vários documentos que instruem o presente processo, readquiriu a condição de residente no País. De se notar, por oportuno, que as normas vigentes não possibilitam que a pessoa fisica opte por manter a condição de residente ou não, posto que elas determinam as condições para tais enquadramentos. Se, após ter retornado ao Brasil, o contribuinte tivesse decidido, novamente, transferir sua residência para o exterior, em caráter definitivo, deveria ter entregado novamente a Declaração de Saída Definitiva do Pais, o que não consta nos autos. No caso de o contribuinte não ter entregado a referida declaração, poderia, ainda, comprovar que esteve ausente do país por doze meses seguidos, passando à condição de não-residente no Brasil no décimo terceiro mês. Nenhum prova, entretanto, consta dos autos. Ademais, repita-se, a autoridade fiscal levantou, à folha 469, diversas presenças no Brasil, inclusive no ano-calendário 2000: fevereiro, abril, junho, julho e outubro, o que afasta a possibilidade de o contribuinte ter readquirido a condição de não-residente (ainda no ano-calendário 2000), em virtude de ausência do país por doze meses seguidos. Desta forma, não há provas nos autos que o contribuinte tenha preenchido as condições de não—residente no Brasil, nos anos-calendário 1997 a 2000. Ressalte-se que os documentos apresentados pelo contribuinte, em sede de impugnação, não foram apreciados por serem documentos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de versão traduzido para a língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado, contrariando o disposto no art. 157 do Código de Processo CiviL Ademais, repita-se que, ainda que fossem traduzidos, o pedido de Green card e o certificado de naturalização não são suficientes para comprovar a condição de não-residente no país. Diante dos fatos expostos, é inquestionável a natureza de residente do recorrente, e como tal não há que se cogitar a nulidade suscitada. Da variação patrimonial a descoberto: Gil/ 10 Processo n° 11516.002310/2001-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. II É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja lastreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção juris tantum de que provêm de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Logo, cabe ao sujeito passivo comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo apresentando documentos hábeis para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos a apuração da variação patrimonial a descoberto. Ao analisar os argumentos suscitados pelo recorrente assim se pronunciou a autoridade recorrida: O contribuinte, entretanto, entre outras questões a serem apreciadas, alega, genericamente, que "os dispêndios supostamente a descoberto apontados nos meses de agosto e novembro de 1997 e abril e maio do ano de 2000 restam absolutamente descabidos" (folha 525). • Conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, às folhas 499 e 502, em agosto de 1997, a variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 6.462,66, decorreu do depósito em conta corrente de Norberto S. Ferreira, no valor de R$ 33.720,00, conforme documentos de folhas 23 e 24. Em novembro de 1997, a variação patrimonial a descoberto importou em R$ 5.300,00, em virtude da integralização de capital da empresa Paes Imóveis Ltda., no valor de R$ 5.000,00, e aquisição de terreno, matricula 2.619, no valor de R$ 12.000,00 • (documentos de folhas 461 e 285 a 288, respectivamente). Como se vê, o contribuinte não traz qualquer contestação especifica acerca dos valores que geraram a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1997, nem apontou os fatos que deseja • rebater ou apresentou qualquer prova de sua afirmação. No ano-calendário 2000, a autoridade fiscal apurou variação patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio, respectivamente, no valor de R$ 5.764,31 e R$ 5.737,21, em decorrência da aplicação de recursos na construção de uma casa, apurada mediante arbitramento, conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, à folha 502, e Demonstrativo do Custo da Construção do Imóvel. O contribuinte discorda da apuração de gastos com construção do imóvel a partir de mês de abril, alegando tão-somente que "na verdade o impugnante iniciou os trabalhos relativos à construção do imóvel muito após o mês de abril" (folha 532). Registre-se que o procedimento adotado pela fiscalização está de acordo com estabelecido pelo artigo 846, do Decreto if 3.000, 26 de março de 1999 (RIR199), o qual, em )(1 I I 1;rocesso n° 11516.002310/2001-64 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 12 seu § 42, não só autoriza como também impõe ao fisco a sua adoção, na falta de outros elementos comprobatórios do custo. Nesse ponto assim se pronunciou a autoridade recorrida, a que com o perdão da repetição, se reproduz: Argüir simplesmente que o inicio da construção do imóvel e, por conseguinte, os dispêndios, não ocorreram no mês de abril de 2000, não basta para se contrapor à data de expedição do Alvará que autoriza a construção do imóvel. Desta forma, nenhuma alteração deve ser feita em relação ao arbitramento da construção do imóvel da Rua Erotides M. de Oliveira, 83. O impugnante alega, também, a nulidade do lançamento em virtude de a autoridade fiscal não ter considerado os recursos acumulados nos anos anteriores na apuração da variação patrimonial a descoberto. No • caso do ano-calendário 1998, exemplifica, o saldo positivo ao final do ano-calendário 1997, no valor de R$ 34.000,00, deveria diminuir a variação patrimonial apurada de R$ 70.347,00 para R$ 36.347,00. À luz da legislação vigente, não se pode acatar a pretensão do contribuinte em transferir o saldo de recursos apurados no final do ano para o ano seguinte. De se ver. Apesar do imposto de renda da pessoa física ser devido mensalmente, o saldo de recursos verificado num dado mês, para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, é aceito, uma vez que inexiste norma legal que obrigue o contribuinte a declarar as sobras de recursos entre os meses de um mesmo ano-calendário. Esta conclusão está baseada no Principio da Legalidade, consagrado pelo artigo .5°, inciso II da Constituição Federal vigente ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Observa-se que nos cálculos efetuados pela fiscalização houve aproveitamento das sobras de recursos dos meses anteriores, dentro do mesmo ano- calendário. No caso em concreto, o interessado não trouxe sequer um documento que comprovasse a real existência do numerário ou da sobra de recursos alegados e, portanto, não há como considerá-los no cálculo da variação patrimonial. Sem documentação capaz de comprovar a efetiva posse das disponibilidades, presume-se, juris tanturn, que estes quantum foram consumidos dentro do próprio ano. Reafirma-se que a legislação tributária não impede o transporte dos recursos declarados no ano-calendário anterior para o seguinte, desde que tais recursos sejam devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. A questão é que havendo prova de que o contribuinte permanecia com o recurso na virada do ano, tal montante poderá ser utilizado como saldo no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, mas exclusivamente nos casos em que há comprovação. 12 Processo n° I 1516.002310/2001-64 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 13 Ao não considerar a compensação entre períodos anuais, o fisco procede em absoluta observcincia ao principio da verdade material, procurando encontrar a essência dos fatos tributários, inferindo-se que o contribuinte tenha despendido os recursos, uma vez que não há comprovação inequívoca da sua existência. Outra alegação do impugnante é a de que os valores patrimoniais supostamente a descoberto apurados nos ano-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000 foram suportados por quantias existentes em seu nome em contas que possui no exterior. Exemplifica que, em 6 de maio de 2000, detinha, em contas no exterior, US$ 14,000.00 (quatorze mil dólares) e em 22 de setembro do mesmo ano, a quantia de US$ 30,000.00. Ocorre que a simples existência de saldos de aplicações ou contas bancárias no exterior, ainda que comprovados, não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados no Brasil. Os saldos em contas correntes bancárias no exterior representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, pois estão aplicados, da mesma forma que um imóvel ou qualquer outro bem que o contribuinte detenha naquele momento. Tais recursos só podem servir para respaldar novos • dispêndios no momento em que sejam, depois de transferidos ao Brasil, convertidos em moeda nacional, sacados ou resgatados. O mesmo ocorre com os demais bens que o contribuinte possua: só servem para comprovar um acréscimo no patrimônio no momento em que se recebe o valor pelo qual foram vendidos, limitando-se ao montante efetivamente auferido na alienação. Uma vez que não se encontra qualquer ressalva a ser realizada no arrazoado da autoridade recorrida, é de se manter o lançamento nesta parte. No que concerne a utilização de recursos de exterior como origem para justificar o acréscimo patrimonial, é indispensável vincular tal espécie de recurso àquelas aplicações apontadas pelo autuante como responsáveis pela variação patrimonial injustificada, deveria ter sido comprovado pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idónea, a operação de câmbio para conversão daqueles dólares em moeda nacional; e que tais valores, obtidos no exterior, tenham sido oferecidos à tributação no Brasil, como explicado acima. Em suma, do mesmo modo que em seu recurso, constata-se que o recorrente nada traz aos autos para que se invalide o levantamento da evolução patrimonial efetuado nos anos-calendário 1997 a 2000. Da multa de oficio — confisco: Sob o titulo Da multa confiscatória, o impugnante se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 75% com base nos princípios constitucionais do não confisco, do direito de propriedade e da legalidade. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. 13 Processo n° 11516.002310/2001-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 14 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Ante ao exposto voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de setembro de 2008 • 71(knist ONIO tO O MÍRTINEZ • • 14 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001268/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em -ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confge efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidencia o tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou co6pensaçãoile valores recolhidos indevidamente em qualquer exercieio pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, nãd alcançada pela Resolução n° 82, de 1996, do 'Senado ' Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assirn, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I eif' cy-", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r;lr.45 ,0 •1/4 tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e' 13851.001268/2001-89 Recurso no 158.771 Voluntário Matéria ILL Acórdão o° 104-23.067 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DEN. FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.) Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUN ro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI • PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do, direito 'ã restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em -ÁDIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confge efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em proCesso 'que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou" da data deiz da administração tributária que reconheça/a não incraiicia o) tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou co6pensaçãoile valores recolhidos indevidamente em qualquer exercieio pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, nãd alcançada pela Resolução n° 82, de 1996, do 'Senado ' Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assirn, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempó superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DEN. FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.). trt., Processo n°13851.001268/2001-89 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.067 E. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Á tte-4--Ces-Ri-k.JUL-0 1-êtb. fcQ RIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente /1/, NEL O r • NN R tor-de ;do FORMALIZA O EM: 12 11A1 2E) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.087 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 14/11/2001, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 10, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido em 1990, 1991, 1992 e 1993 com base na declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal e na Instrução Normativa SRF n°63, de 25/07/1997. DA DECISÃO DA DRF Em 09/01/2002, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 43/44, indeferiu o pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 22/02/2002 (fls. 44), a interessada apresentou, em 22/03/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 45 a 54, apresentando o seu arrazoado para justificar que não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/12/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 10.307, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 16/12/2005 (fls. 69), a interessada apresentou, em 09/05/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 86, em que reitera as razões contidas nas Manifestações de Inconformidade. É o Relatório \11 3 Processo n° 13851.001268/2001-89 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.067 Fls. 4 - Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo. Este processo refere-se a pedido de restituição do ILL recolhido no período compreendido entre 30/04/1991 a 30/06/1993, com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n°82, de 1996. Na essência o que se discute no processo é a extinção, ou não, do direito de se pleitear a restituição. O CTN assim dispõe sobre o direito e o prazo para se pleitear restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (grifei). • Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 13851.001268/2001 .89 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.067 Fls. 5 No caso em questão, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Diante do acima exposto, voto no sentido de não afastar a decadência. Caso seja superada a decadência, determino o retorno dos autos à primeira instância para que sejam examinadas as questões postas em tomo da restituição/compensação de ILL. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 „ idni ONICIL O M TINEZ • Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 ns 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir quanto a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributos e contribuições quando se trata de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas (30/04/1991 a 30/06/1993). Sendo a mais recente a de 30 de junho de 1993, pelas regras legais, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 30 de junho de 1998, muito antes da protocolização do pedido, em 14 de novembro de 2001. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos abaixo expostos: Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. • Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Liquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". 6 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 7 Assim, entende que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro liquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 165. O suljeito passiv. o tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido." 7 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Eis. 8 Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do teimo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal • da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. • 8 Processo n°13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.067 p, Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites á decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 9 Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 10 EMENTA "ConstitucionaL Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa IndividuaL Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geraL Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição." Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é fume no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstituciona/idade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: O Senado Federal resolve: 10 • Processo n° 13851.001268/2001-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.087 Fls. II "Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7713, de 19 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado". Ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n°2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as • disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. II . • Processo n° 13851.001268/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.067 Fls. 12 É cristalino, que a Resolução do Seriado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n° 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 14 de novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 12 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000605/2007-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, e licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA nJr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tM"b'kej, b"?'-i tsjoi QUARTA CÂMARA Processo u° 10805.000605/2007-73 Recurso no 163.057 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.476 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, e licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - • INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. 5( I Processo n° 10805.000605/2007-73 Cal /C04 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft-Lat-o_ IA HELENA COTTA CARDOZOF Presidente ItONI L O M RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 F 1 V 200'.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 10805.000605/2007-73 CC01/034 Acórdão n° 104-23.476 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, 03/04/2007, constituindo o crédito tributário total de R$ 70.219,02, abrangendo o principal, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até março/2007. Conforme o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 46/47 traz a caracterização da infração apurada, na seguinte dicção: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme expendido no termo de verificação e constatação fiscaL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multar/o) 05/01/2004 R$ 3.497,65 75,00 05/02/2004 R$ 2.919,56 75,00 05/03/2004 R$ 2.952,95 75,00 05/04/2004 R$ 4.311,05 75,00 05/05/2004 R$ 6.928,59 75,00 05/06/2004 R$ 6.650,83 75,00 05/07/2004 R$ 818,03 75,00 05/08/2004 R$ 290,86 75,00 05/09/2004 R$ 260,86 75,00 05/10/2004 R$ 264,16 75,00 •05/11/2004 R$ 122,20 75,00 05/12/2004 R$ 151,79 75,00 05/01/2005 R$ 134,99 75,00 05/02/2005 R$ 271,39 75,00 05/03/2005 R$ 358,18 75,00 05/04/2005 R$ 288,75 75,00 05/05/2005 R$ 640,45 75,00 05/06/2005 R$ 170,33 75,00 05/07/2005 R$ 170,33 75,00 05/08/2005 R$ 336,78 75,00 05/09/2005 R$ 369,05 75,00 05/10/2005 R$ 103,92 75,00 05/12/2005 R$ 233,41 75,00 No supracitado Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 38), a fiscalização detalha os procedimentos que ensejaram a autuação: 3 Processo n° 10805.000605/2007-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.475 Fls. 4 "Intimada para esclarecer discrepâncias entre os valores informados •nas DIRFs, recolhidos e declarados em DCTFs, a empresa comprovou a correção do informado nas DIRFs e admitiu a falta de recolhimento do tributo apontada. Assim, apurado o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE não recolhido pela empresa, conforme demonstrativo anexo a este termo, efetuamos o lançamento de oficio, através da lavratura do Auto de Infração pertinente. Cumpre observar, que a irregularidade constatada, EM TESE, caracteriza crime contra a ordem tributária, ensejando a formalização da representação fiscal para fins penais, em conformidade com a legislação em vigor. Ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de efetuar novas verificações, inclusive sobre o mesmo assunto, na superveniência de fatos não conhecidos nesta ação fiscal que as justifiquem." Cientificada em 20/04/2007, a contribuinte interpôs, em 15/05/2007, impugnação de fls. 53/61, expondo em sua defesa as razões de direito e de fato a seguir sintetizadas: —inicia a peça contestatória, afirmando que o auto de infração deve ser cancelado, por estar eivado de vícios insanáveis, pois considerou elementos estranhos à empresa autuada, impossibilitando a defesa, pela dificuldade em produzir prova negativa; —diz não ser possível a imposição de gravame fiscal por presunção, não sendo possível à impugnante provar que não houve determinado fato gerador, se os elementos apresentados pela fiscalização se referem a outras empresas; — a prova negativa somente se torna possível, quando se refere a um fato concreto, com a descrição inequívoca dos elementos constitutivos do auto de infração, com demonstrativos claros e precisos; —cita doutrina de Moacir Amaral dos Santos e contesta a presunção utilizada na elaboração do auto de infração, destacando que não basta a demonstração da regra matriz tributária para realizar-se a incidência do tributo, havendo necessidade que o evento descrito seja disciplinado por norma individual e concreta, que descreve perfeitamente a relação jurídica, bem como os sujeitos integrantes, além do exato objeto; — traz à colação outros doutrinadores, faz referência à jurisprudência e conclui ser inadmissível a pretensão fiscal fundamentada na presunção atacada, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado sob pena de ceifar o direito sagrado da contribuinte ao contraditório e ampla defesa; — ataca a seguir a multa de oficio aplicada, afirmando que o percentual de 150% representa valores que fogem à capacidade contributiva da requerente, com evidente caráter confiscatório; y 4 Processo n° 10805.000605/2007-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 5 — assevera que atendeu a todas as intimações da fiscalização, não tendo ocorrido as hipóteses de fraude ou sonegação, que justificariam o lançamento da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; —faz longa explanação sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para os juros de mora, cuja utilização julga ilegal, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a substituição pela taxa de I% ao mês; —esclarece que juntará razões e provas complementares, por ocasião do julgamento, nos termos do art. 38, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999; —requer, ao final, seja acolhida a impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou pelo menos, a redução da multa de oficio a 75% e os juros de mora a 1% ao mês. Em 14 de junho de 2007, os membros da 4a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/01/2004, 05/02/2004, 05/03/2004, 05/04/2004, 05/05/2004, 05/06/2004, 05/07/2004, 05/08/2004, 05/09/2004, 05/10/2004, 05/11/2004, 05/12/2004, 05 /01/2005 , 05/02/2005, 05/03/2005, 05/04/2005, 05/05/2005, 05/06/2005, 05/07/2005, 05/08/2005, 05/09/2005, 05/10/2005, 05/12/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retido e não recolhido pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurado por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se, em tese, no crime de apropriação indébita e caracteriza-se como depositária infiel, estando obrigada ao recolhimento do imposto não pago, da multa de oficio incidente sobre os valores não recolhidos e dos juros de mora. PRESUNÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a ocorrência direta do fato jurídico tributário previsto na legislação de regência, descabe a alegação de que a exigência se fundamenta em presunção. Ao ser identificado o fato gerador, delineado a matéria tributável, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devidos, identificado o sujeito passivo, proposta a aplicação da penalidade cabível, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo 5 Processo n° 10805.00060512007-73 CCOI/C04 Acórdão n." 10423.478 Fls. 6 legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os• princípios constitucionais da legalidade, de ampla defesa e o do contraditório. O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação do lançamento, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Cientificado em 27/06/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 26/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 138/150, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. 6 Processo n° 10805.000605/2007-73 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.478 Fls. 7 • • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido baseado em presunção, sobre o qual não há como se produzir uma prova negativa. Com o perdão da repetição cabe recuperar o arrazoado da autoridade que se apreciou de modo muito didático a situação hipotética. A defesa da contribuinte é centrada na tese de que a autuação teria ocorrido por presunção, o que lhe impossibilitaria a produção de prova negativa, com cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Engana-se a autuada na sua argumentação, considerando-se que a fiscalização baseou o seu trabalho nos dados fornecidos pela interessada. Com efeito, na primeira intimação (fls. 05), foi solicitada à fiscalizada esclarecimentos para justificar as divergências detectadas no Programa DIRF x DARF, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme abaixo discriminado: Código do Imposto Vr. Informado DIRF Valor recolhido por DARF Vr. Declarado DCTF Ano-Calendário 2004 0561 29.168,53 0,00 11,85 Ano-Calendário 2005 0561 3.24791 170,33 000 Atendendo a intimação, afirma a contribuinte em expediente de 28/02/2007 (lls. 06): "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, de sua autoria, contra nossa empresa SIGMA TRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., temos a esclarecer que os valores constantes no referido termo estão corretos na forma como foram apresentados, e que os valores referentes ao IRRF, realmente não foram recolhidos na data devida. Segue anexo resumo das retenções mensais." 7 Processo n° 10805.000605/2007-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 8 No anexo citado (fls. 08), a fiscalizada detalha todos os valores retidos a titulo de imposto na fonte, com discriminação por ano e mês, das quantias do tributo incidentes sobre trabalho assalariado, destacando a natureza dos rendimentos sobre os quais foi calculado o imposto, tais como folha de pagamento, férias e rescisão de contrato de trabalho. Os valores mensais constantes desse demonstrativo são exatamente os considerados pela fiscalização no auto de infração, porquanto a auditoria estava baseada no confronto das importâncias registradas na DIRF, apresentada pela autuada, com os pagamentos feitos em Dali: Ao registrar os valores, a fiscalização promoveu a dedução do valor comprovadamente recolhido, conforme planilha de fls. 39. Destaque-se, ainda, que os dados consignados em DIRF constituem verdadeiras provas diretas, tendo-se em conta que o seu registro é feito pela fonte pagadora, indicando a retenção de imposto e responsabilizando-se pelo seu recolhimento. Não houve, portanto, a aplicação da presunção contestada pela contribuinte, embora sua utilização não esteja vedada na área tributária, constituindo-se em expediente válido para se verificar eventuais infrações à legislação. Com muito acerto ponderou a autoridade recorrida ao analisar os argumentos suscitados pela recorrente, não cabendo qualquer reparo as suas considerações. Verifica-se, que ao contrário do que entende a recorrente, não há no caso concreto qualquer imposição fiscal que exigisse prova negativa, considerando-se que os débitos lançados só poderiam ser contestados mediante a apresentação das guias de recolhimento, pois a autuada havia reconhecido a correção dos números impostados na DIRF. Entendo que é legitimo o lançamento elaborado pela fiscalização, exigindo o pagamento dos valores retidos do imposto na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. Da Multa de Ofício de natureza confiseatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsiitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. 8 • Processo n° 10805.00060512007-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.476 Fls. 9 Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais," Assim, é de se negar provimento também nessa parte Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 11 de setembro de 2008 itTOitIVIj)ILIPO ARTINEZ 9 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002432/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUHAD METANIAS HALLACK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r Ls-lakftARIA HE41nILAttOTTA CARD(10^25""- Presidente A TJNItI L POIARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 191 M A R 2008 1 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad ". e Renato Coelho Borelli .k.(Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo e 10640.002432/2004-13 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte qualificado nos autos, foi lavrado, em 07/07/2004, o Auto de Infração de fls. 07/15, que lhe exige o Imposto de Renda Suplementar/2001, no valor de R$ 9.944,48, acrescido da Multa de Oficio, passível de redução, na quantia de R$ 7.458,36, e dos Juros de Mora, calculados até agosto de 2004, na importância de R$ 5.948,78. Às parcelas supra mencionadas foi adicionado o "Imposto a Pagar" apurado pela própria interessada em sua DIRPF/2001, resultando, assim, na constituição do crédito tributário de R$ 25.970,66. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da fiscalizada, referente ao exercício financeiro de 2001, ano-calendário de 2000, objeto, segundo "Mensagens" de fls. 09, "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação" de fls. 10 e "Demonstrativo das Infrações" de fls. 11, às seguintes alterações: 1) adição, ao total dos "Rendimentos Tributáveis" declarados pela requerente, de importância tida como omitida pela interessada, equivalente a soma do valor bruto ajustado recebido em decorrência do processo trabalhista n° 01/01386/92 - R$ 50.516,35 - com o montante auferido do Ministério da Saúde a titulo de remuneração do trabalho assalariado - R$ 15.806,80, conforme demonstrado na planilha anexa à Peça Fiscal contestada; e b) ajuste do IRRF em face das modificações supra. Às fls. 02/03, o autuado, irresignada, contesta o lançamento efetuado, sob os argumentos a seguir sintetizados. De plano, alega não ter ocorrido, na justiça trabalhista, crédito líquido tendo-a como beneficiária na monta de R$ 116.872,14, conforme adotado e depois ajustado para o bruto pelo autuante, à medida que o alvará judicial, anexado por cópia à fis. 04 (fls. 282 daqueles autos), determina a liberação a seu favor de 27,46% (vinte e sete vírgula quarenta e seis por cento) do montante depositado na conta 2251.042.7882-0 da Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que o montante líquido sobre o qual tal percentual foi aplicado era de R$ 305.455,91, como demonstra o oficio emitido por aquela instituição financeira, colacionado por cópia à fl. 05 (fls. 280 daqueles autos). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/JFA n". 14.566, de 15/09/2006, às fls. 51/54, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. PROVAS. Incabível a alteração do lançamento com fundamento em provas, juntadas à peça contestató ria, desprovidas de força probante capaz de refutar aquelas utilizadas pelo agente Fiscal. Lançamento Procedente. Processo n° 10640.002432/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 4 Devidamente cientificada dessa decisão em 27/09/2006, conforme AR de fls. 57, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 31/10/2006, de fls. 59/75, onde reitera os argumentos da impugnação, aditando outros com os quais julga esclarecer a questão. É o Relatório. 4 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. $ Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 27/09/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 57. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 28/09/2006, quinta-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 27/10/2006, sexta- feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 31/10/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n" 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita á intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." X • , Processo e 10640.002432/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto iT Sal das Sessões, em 24 d g janeiro de 2008 Iltuv i • Pi ONIci L PO TINEZ 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000996/2005-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO JUDICIAL - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I t!, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ._:* t tz.3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;{'21-f;.-t" QUARTA CÂMARA Processo e 14041.000996/2005-02 Recurso e 158.139 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.560 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente NILTON SALVINO LEITE Recorrida 3'. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO JUDICIAL - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. r- • Processo n° 14041.000996/2005-02 ccol/co.4 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON SALVINO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mits./MARIA HELENA COTTA CARDtg31- Presidente yk rA, It..0 torno p M inez Relator FORMALIZADO EM: 07 jÁN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anon Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.580 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, NILTON SALVINO LEITE, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/20, referente ao imposto de renda pessoa física, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 48.935,49 Multa (passível de redução) 73.403,22 Juros de Mora (calculados até 11/2005) 28.594,12 Valor do Crédito Tributário apurado 150.932,83 Segundo a Descrição dos Fatos, no decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inveridicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscaL Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos 3 • Processo n° 14041.000996/2005-02 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 4 comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Após o procedimento fiscal, constataram-se as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06/23. 001 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, nos valores de R$ 1.828,28, R$ 2.064,27, R$ 3.783,91, nos anos-calendário de 1999 a 2001 e R$ 5.988,34, no ano de 2003. Multa de Oficio de 150% 002 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Glosas de despesas médicas não comprovadas nos valores de R$ 5.000,00, R$ 7.883,64, R$ 8.824,00, R$ 7.642,00 e R$ 6.641,86, nos anos-calendários de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 003 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Pensão Judicial Glosas de deduções com pensão judicial, pleiteadas indevidamente, nos valores de R$ 3.338,46, R$ 9.198,37 e R$ 11.332,17 nos anos de 1999 a 2001 e R$ 9.376,85, no ano de 2003. Multa de Oficio de 150% 004 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Glosas de deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, no valor de R$ 5.100,00, nos anos de 1999 a 2001, R$ 3.996,00,00 e 5.994,00 nos anos de 2002 e 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 005 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi Glosas de despesas não comprovadas a titulo de Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 9.648,20, R$ 10.847,20, R$ 10.326,80, R$ 16.788,55 e R$ 22.144,32, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. Cientificado do lançamento em 16/12/2005, o contribuinte inicialmente se reporta ao auto de infração, as conclusões e as penalidades que lhe foram impostas, para em seguida apresentar as suas razões de defesa sob os seguintes títulos, a seguir sintetizadas, da decisão recorrida: - Alega que foram glosadas da base de cálculo de suas declarações anuais as despesas descritas no auto de infração, ora impugnado, sob o fardamento de que não foram apresentadas as comprovações das 4 Processo n° 14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 5 referidas despesas, resultando no lançamento em questão com imposto devido com vencimento anual acrescido de multas de 75% e 150°4 com base nos incisos I e II do art. 44, da Lei 9.430/96, e, ainda, de juros de mora equivalente à taxa Selic prevista no §3° do art. 61 do mesmo dispositivo legal. - Acrescenta que toda a ação fiscal se baseou nas informações da chamada "Operação Leão Ferido", deflagrada pela SRF e Polícia Federal, com o objetivo de desmontar uma quadrilha defraudadores do fisco federal. - A esse respeito, o contribuinte ressalta que nunca se envolveu em problema com a Receita Federal, e que foi tão vítima quanto o Estado de uma fraude à qual não deu causa. Não agiu com dolo, conluio ou intuito fraudulento, mas sim, foi enganado por terceiros que, em abuso da sua boa-fé, disseram-lhe que tinha direitos legais a valores em restituição, decorrentes de uma alegada "difèrença de restituições atrasadas" e que o resíduo seria devido pela Receita Federal aos contribuintes. • - Relata os detalhes referentes aos contatos iniciais com os profissionais que enviaram as declarações retificadoras, e informa que a partir daí, ele, como outras pessoas, passaram a lhes entregar as suas declarações de rendimentos dos últimos 5 anos acompanhadas dos recibos originais de deduções legais já declaradas ao fisco, mas não foram informados de que seria feita uma declaração de rendimentos retificadora, bem como que a mesma seria falsa. - Continuando diz que não houve autorização alguma para que fosse promovida uma declaração retzficadora das suas anteriores, mesmo porque todas as declarações originais estavam corretas. Nunca assinou uma autorização ou o que quer que seja que levasse a tal ato promovido por terceiros sem a sua anuência. Nunca lhe foi dito, tampouco autorizada a efetivação de retificações de qualquer natureza e muito menos falsificando dados e colocando empresas e profissionais como recebedores de valores que nunca a eles foi pago. - Alega que é servidor público e pouco conhece dos procedimentos fiscais, pois, é um recolhedor de impostos na fonte. Novamente diz ter sido enganado, como centenas de outros contribuintes, cidadãos honestos que acreditaram tratar-se de recebimento de valores efetivamente devidos pela Receita. - Cita os nomes das pessoas que faziam os contatos referentes às restituições, as quais não conhecia anterionnente, e, informa que grande parte da documentação comprobató ria das despesas dedutíveis glosadas no lançamento em questão não foi por ele reavida, todas referentes às declarações originais e corretas. - Prosseguindo, argumenta ele, que o lançamento não pode prosperar, eis que não foram considerados os esclarecimentos prestados, as provas produzidas e as razões de direito que apresentou, optando a fiscalização por interpretar os fatos e a legislação de regência de forma a atender a pretensão do fisco, o que evidencia a precariedade do lançamento conforme demonstrará. V" 5 Processo n°14041.000996/2005-02 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 6 - Em seguida, faz um longo arrazoado, onde discorre sobre as presunções, citando ensinamentos de tributaristas, jurisprudência administrativa e judicial, para defender a tese que o lançamento foi feito com base em presunção. - Conclui que a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de que ele seria culpado pelos fatos ocorridos, e desconsiderou as informações e os esclarecimentos dados desde o início, de que era tão vítima quanto o Estado nestes fatos. - Nessa linha de entendimento, diz que houve arbítrio puro e simples praticado com a lavratura do auto de infração que suporta o lançamento ex-officio levado a efeito pela fiscalização e em multas de patamares altíssimos e injustificáveis. - Acrescenta, que não há como se praticar o arbítrio em nome do arbitramento de multas elevadíssimas e glosas de lançamento sem a busca real dos fatos. O que implica dizer que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Conclui, que não seria o caso, tendo em vista que as suas declarações originais estavam corretas e nada há que imponha as glosas impostas. As retificadoras foram decorrentes de atos aos quais ele não deu causa, foi lesado e enganado, violado em sua boa fé e não pode se penalizado por algo a que não deu causa. - Repisa o fato que está sendo castigado absurdamente e neste ponto cita reportagem publicada em jornal local, à época em que os fatos ocorreram, onde o presidente do STJ dar a sua opinião sobre o assunto. - Alega que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes recomenda que as declarações de rendimentos, outros documentos e esclarecimentos prestados, somente poderão ser impugnados pelo fisco com elementos seguros de prova. -Protesta por aditamento à presente impugnação, requer a improcedência do lançamento e coloca-se à disposição para todos e quaisquer esclarecimentos. - Volta a declarar que não formulou as declarações retificadoras que geraram as restituições, que não autorizou ninguém afazê-las, e outros argumentos nesse sentido, e conclui, que se houve ato ilegal praticado, o foi pelos fraudadores que o enganaram. Responsabilizar o sujeito passivo da obrigação tributária, esta hipótese, seria o mesmo que fazer com que a vítima pague pelo autor do fato. - Ao final deste tópico, discorre sobre fraude e conluio, e conclui, que no caso, não há que se falar em má-fé ou dolo da impugnante. Não sendo, portanto, a imposição de penalidade agravada, a melhor justiça ao contribuinte lesado e enganado por terceiros. - Argüi a ilegalidade das multas impostas, apesar de decorrerem de Leis vigentes, posto que caracterizam um verdadeiro excesso, um verdadeiro desvio de finalidade, violando a Constituição FederaL 6 • Processo e 1404L000996/2005-02 CO3 IC04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 7 - Acrescenta que esta argüição se baseia no fato de que a título de multas foi cobrado quase o dobro sobre um suposto valor principal devido. - A partir daí cita o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, ensinamento de tributaristas, decisões judiciais para desenvolver a tese de que o valor imposto a título de multa é elevado, configurando um verdadeiro confisco de seu patrimônio. - Questiona a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho transcreve. - Por último, o contribuinte alega que a autoridade fiscal poderá vir a comprovar bem como localizar parte da documentação que fora entregue aos fraudadores, recorrendo aos autos do processo policial que, inclusive, quebrou sigilo fiscal de contribuintes e também fez busca e apreensão de documentos, processo n°2004.34.00.046543-5 e requer, para tanto, a realização de diligências. - Requer, ainda a revisão dos elevadíssimos valores de multas bem como dos juros selic aplicados, devendo, ainda, ser retificado de oficio por essa autoridade fiscal julgadora, como manda a lei, qualquer irregularidade constante do auto de infração. A autoridade de primeira instância nos termos do despacho de fls. 186/187 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2 - Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3 - Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome do contribuinte, fls. 195/200; 5-cópia de recibo de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2004, fls. 201; 6-modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fls. 202; 7- relação de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fls. 203/208. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e aditou a sua impugnação, conforme fls. 211/217: - Onde informa que não teve ciência anterior da busca e apreensão noticiada, traz notícia de jornais sobre o caso, e a partir daí reitera os argumentos expendidos anteriormente no sentido de que não prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, não enviou a esta Receita Federal as declarações retificadoras, não agiu com dolo, fraude ou simulação, ou seja, argumentos que negam o conhecimento e a sua participação na fraude ocorrida. Y1 7 Processo n°14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.580 Els 8 Em 5 de julho de 2006, os membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DESPESAS MÉDICAS/PENSÀO JUDICIAL /DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 15024 prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Lançamento Procedente. Cientificado em 31/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 23/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 237/253, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica que não formulou declaração retificadora que geraram restituições, nem autorizou ninguém a fazê-las. - Afirma que se trata de uma vitima e que nunca promoveu atos com o intuito de fraude, conluio ou conduta dolosa de qualquer natureza, mas sim, foi o contribuinte enganado; - Reitera o caráter confiscatório das multas aplicadas; - Considera ilegal a aplicação da taxa selic. É o Relatório. y 8 Processo n°14041.000996/2005-02 CC011034 ne6rclão n.° 104-23.5450 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo decorre de uma série de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. A presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. Inaceitável o argumento do contribuinte de que foram desconsiderados todos os argumentos e provas produzidas e que o lançamento foi feito com base em presunção, e ainda, que a fiscalização tomou por base indícios de que ele seria culpado. As glosas das deduções pleiteadas nas declarações retificadoras decorreram de infração cometida contra a legislação do imposto de renda. Nos termos dos § 3° do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, regulamentado no artigo 73 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Por sua vez, todos os dispositivos legais mencionados em cada uma das infrações apuradas, também, dispõem sobre as condições de dedutibilidade e dão respaldo ao feito da fiscalização. Nesse ponto cabe relembrar com o perdão da repetição o argumento expresso pela autoridade julgadora ao analisar os argumentos do recorrente: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem compete provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, ff 30 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, neste caso esta agiu albergada em fatos concretos. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. As deduções são expressivas e incomuns e )( 9 Processo n°14041.000996/2005-02 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 10 cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto- Lei na5.844, de 1943. Portanto, não há que se falar em presunção. Da mesma forma, não há que se falar em arbitramento, pois, tanto as declarações originalmente apresentadas, quanto às declarações retificadoras, estão sujeitas à revisão enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional fazê-lo. Os contribuintes, pessoas físicas, estão obrigados, dentro de pré- definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Não pode o contribuinte, agora, alegar que não autorizou ou não participou de qualquer ação com a finalidade de obter da Fazenda Pública restituição indevida do imposto de renda. Realmente, com a operação realizada a Receita Federal conseguiu • descobrir os mentores da fraude tributária, ou seja, aqueles que montaram todo o esquema para que contribuintes recebessem indevidamente restituições do imposto de renda, mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos esquecer de um detalhe importante, sem a conivência do contribuinte, este o verdadeiro beneficiário dos valores a serem subtraído do Erário Público, não haveria fraude. Portanto, essa argüição passiva não encontra amparo na legislação tributária, o fato de as declarações terem sido apresentadas por outra pessoa, a qual o contribuinte entregou todos os seus documentos, não excluiu a sua responsabilidade pelas infrações cometidas, pois, para efeitos tributários o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que deveria, se não faz pessoalmente suas declarações de rendimentos, resguardar-se e contratar profissional confiável, que transcreve para as declarações de rendimentos valores e dados condizentes com a realidade. Tivesse ele outra intenção, senão receber indevidamente os valores apurados em suas declarações retificadoras, teria consultado à Receita Federal sobre a licitude do procedimento, e não da forma como agiu, resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados. Cabe observar também que através da diligência, a fiscalização juntou ao processo documentos apreendidos na operação realizada em cumprimento a decisão proferida nos autos de Quebra de Sigilo Bancário n° 200434.00.046543-5, que não deixam dúvidas do envolvimento do contribuinte na fraude ocorrida, pois, dentre eles encontram-se relação da liberação dos lotes de restituições, fls.197/209, onde consta o seu nome, valor a ser resgatado, bem como o valor a ser pago ao Sr. José Godinlio pelos serviços prestados. 10 Processo n° 14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.580 Fls. II O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150%. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido.Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de deduções indevidas. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatéria, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." VII • Processo n° 14041.030996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.580 as 12 Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, eniAS9 de outubro de 2008 1. 0 J /AkroNld L PO M RTINEZ 12 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001717/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa". OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ,,,,I. • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA:::,:n, ‘-'54;yz:,_rat-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11516.001717/2003-36 Recurso n° 142.315 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.086 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente OTÁVIO B INATO Recorrida 4'. TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2003, 2004 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa". OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO B INATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.f, , 1 Processo o° 11516.001717/2003-36 CC01/034 Acórdão o.° 104-23.086 Fls. 2 Jt .4 E—raL-tt. ,654;(1‘ ARIA HELENA COTTA CARtà- Presidente A irt lothi TONIO LO O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: • 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n°11516.001717/2003-36 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.088 Fls. 3 Relatório Em desfavor de OTÁVIO BINATO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 204 a 211, por meio do qual se exige o pagamento de R$ 56.270,65 a titulo de Imposto de Renda - Pessoa Física, R$ 42.202,98 a titulo de multa de oficio proporcional de 75%, e R$ 23.836,24 a título de juros de mora (calculados até 31/7/2003), totalizando R$ 122.309,87. Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: 1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, representada pelo excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, nos meses de março de 2000 (R$ 15.648,57) e de abril de 2000 (R$ 13.547,77). 2. Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos respectivos recursos. Foram constatados depósitos bancários de origem não comprovada em conta corrente no valor de R$ 125.247,33 e em conta de poupança no valor de R$ 60.150,00. Cientificado do auto de infração em 15/08/2003, insatisfeito, interpôs o sujeito passivo a impugnação de fls. 216 a 230, e anexos, em que alega, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: 1.1 Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fls. 221 a 224). Neste item, afirma que o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fls. 197) se baseou exclusivamente na movimentação de uma só conta bancária do impugnante, i. e. conta n" 639.111-7 e sua correspondente conta de poupança n" 639.111-9, junto à agência n." 0016-7 do Banco do Brasil S.A., ao passo que a legislação não veda às pessoas fisicas "[..] manterem em casa (no cofre ou debaixo do colchão) um volume de recursos em moeda corrente nacional ou até estrangeira, bem como não há a obrigatoriedade de informar ao fisco os montantes desses valores mês a mês. Compete-lhes tão somente informar os saldos existentes ao final de cada exercício para fins de constarem na sua declaração de bens." (fls. 222) Da mesma forma, alega que não foi considerada a doação de R$ 80.000,00 recebida de seu pai pelo impugnante (da mesma forma que seus irmãos) e comprovada pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física do doador, presente nos autos. Afirma que também não foram computados como origens: 1) saldo em conta de poupança na Caixa Econômica Federal, existente em 31-12-1999, no valor de R$ 4.467,08; 13 Processo n° 11516.001717/2003-36 CCOI (C04 Acórdão n.° 104-23.086 As. 4 2) venda de direitos possessórios, no valor de R$ 14.500,00, cujo imóvel consta na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física ref ao ano-calendário de 1998; 3) dinheiro, jóias e outros valores, em 31-12-1999, no valor de R$ 20.000,00; 4) dinheiro recebido como indenização trabalhista, no valor de R$ 4.218,06; 5) dinheiro emprestado por sua irmã Magda Regina Binato dos Santos e devolvido no decorrer do mesmo ano-calendário, no valor de R$ 20.000,00; 6) saldo em conta corrente na CEF em 31-12-1999, no valor de R$ 16.630,00. Com esses valores, sem contar os R$ 80.000,00 recebidos em doação, já estariam justificados R$ 105.693,21, que já incluem os R$ 25.878,07 de saldo apurado pela fiscalização. Deduzindo-se os valores que serviram de base a este item do lançamento, R$ 15.648,57 e R$ 13.547,77, ainda restaria excesso de renda comprovada de R$ 76.496,81. Da mesma forma, os recursos provenientes da venda do imóvel e do empréstimo recebido da irmã do impugnantejá lhe dariam cobertura para a suposta diferença nos referidos meses. 1.2 Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada (fls. 224 a 229). Em suas informações sobre a origem dos valores depositados, o impugnante alegou ter recebido R$ 80.000,00 em adiantamento de herança e o comprovou mediante apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física do doador, seu pai; intimado a comprovar datas e valores, mediante extratos bancários do doador, deixou de fazê-lo em razão da precária saúde de seu genitor que, efetivamente, veio a falecer em 17-8-2003, dois dias após o recebimento do Auto de Infração, conforme atestado de óbito que junta à impugnação. Considera suficiente a apresentação da declaração de ajuste, cabendo ao auditor demonstrar sua falsidade, sendo o caso 225). 1.2.1 Das Inconsistências dos Levantamentos das Contas Correntes e Contas Poupanças (fls. 225 a 227). Inicialmente, alega a nulidade do levantamento, em vista de nele não terem sido considerados os valores movimentados em conta corrente mantida na CEF. Por outro lado, na análise das contas do Banco do Brasil, como se fosse proibido transferir recursos da conta corrente para a poupança, a digna autoridade considerou somente 'Depósitos em conta corrente originados da conta poupança". (fis. 225) Apresenta, a seguir, demonstrativo de alegadas transferências (depósitos) da conta corrente para a conta de poupança, com vários dias de defasagem cronológica entre a data do saque e a do depósito, e 4 Processo n° 11516.001717/2003-36 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.086 Fls. 5 que perfizeram o total de R$ 25.718,00, que considera como perfeita demonstração de origem, restando demonstrar a origem de R$ 34.432,00 (lls. 226). Do mesmo modo, mas no sentido inverso de fluxo de recursos, com a mesma defasagem cronológica, apresenta demonstrativo de depósitos na conta corrente com parte proveniente de saques efetuados na conta de poupança (7s. 226/227), em valor de R$ 18.300,00. Insiste em que as diferenças de valores se explicam pelo uso de parte dos saques para despesas pessoais. 1.2.2 Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários (/h. 227 a 229) De inicio, registra o impugnante terem sido considerados no Auto de Infração como de origem não comprovada os depósitos em total de R$ 125.247,33 na sua conta corrente e de R$ 60.150,00 na sua conta de poupança. Reafirma, como origem dos depósitos questionados, os valores contidos na mesma informação prestada quando da intimação inicial do procedimento fiscal e já mencionados no item 1.1, aos quais agrega Valores relativos aos "Rendimentos de pessoas fisicas" que foram depositados em conta corrente (12 x R$ 604,00), que perfazem R$ 7.248,00, e no total R$ 162.596,06 (fls. 228/229). Terminando este item, aduz já haver assim comprovado mais do que o valor necessário para cobrir os depósitos considerados no Auto de Infração. Alega ainda que por diversas vezes o impugnante sacou o dinheiro e voltou a depositá-lo, muitas vezes em função da compra e venda de travellers checks, não podendo tais depósitos ser computados em duplicidade. 1.2.3. Do Depósito de Valores Obtidos com a Venda de travellers checks (fls. 229/230) Neste item, o impugnante afirma que viajou diversas vezes para o Uruguai e a Argentina, oportunidades em que adquiriu travellers checks, fatos que motivaram o inicio desta fiscalização. Não tendo utilizado todos os valores dos travellers checks, vendeu os remanescentes e tornou a depositar os valores restantes em suas mesmas contas bancárias de que haviam sido sacados para as correspondentes aquisições. Afirma que se trata dos mesmos valores nos saques e nos depósitos, que não podem, portanto, ser considerados como receitas. 1.2.4. Da Comprovação do Recebimento da Doação de R$ 80.000,00 (lis. 230) Alega o impugnante, neste item, que os R$ 80.000,00 doados por seu pai como adiantamento de herança não lhe foram transferidos de uma só vez, mas "(4 em diversas partes, pouco a pouco, durante o ano- calendário de 2000 [...]", e que podem ser identificados como depósitos "k/ 5 Processo n° 11516.00171712003-36 CCO IC04 Acórdão n.° 104-23.086 Fls. 6 de valores variados na conta n." 639.111-7, agência 0016, do Banco do Brasil S.A., que menciona. Em 23 de dezembro de 2006, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DETERMINAÇÃO MENSAL — Com o advento da Lei te 7.713, de 1988, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS — Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano-calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS FINANCEIROS — A existência de recursos financeiros ao final de um determinado ano, ainda que devidamente comprovados e declarados, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial no período subseqüente. É imprescindível a apresentação de documentação hábil que indique a data e o valor de cada resgate e aplicação no período em estudo, para que estes, bem como os rendimentos por eles produzidos, sejam considerados no cálculo da variação patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS EM DINHEIRO — Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só servem para acobertar acréscimos patrimoniais no ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal (6 Processo n° 11516.001717/2003-36 CCOI/C04 Acórdão n? 104-23.086 Fls. 7 Ano-calendário: 2000 Ementa: ADIANTAMEIVTO DE LEGITIMA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. PROVA - Para comprovação da existência, valor e data efetiva de doação em dinheiro em adiantamento de legítima, não basta a simples informação prestada nas Declarações de Ajuste Anual do doador e do donatário, sobretudo se discordantes em valor, mas faz-se necessária a apresentação de documentação hábil e idônea que prove a(s) data(s) de tradição e o(s) valor(es) efetivamente entregues, bem como a efetiva disponibilidade financeira por parte do doador nessa(s) data(s). Lançamento Procedente Cientificado em 26/01/2004, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 25/02/2004, o Recurso Voluntário, de fls. 277/295, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - No mérito indica que o recorrente está impossibilitado de exercer sua função e que vive da poupança que acumulou ao longo de sua vida e da doação de R$ 80.000 feita por seu pai. - Que seu patrimônio consiste apenas de dois apartamentos pequenos financiados pela CEF, um deles sendo utilizado para residência. - Que não há motivo para o fisco questionar a doação recebida de seu pai no montante de R$ 80.000,00, embora a mesma tenha sido declarada pelo doador em sua DIRPF. - O doador hoje falecido foi Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Asseveram os julgadores que os valores recebidos em janeiro não foram devidamente comprovados; - Que tudo o que detinha em 31 de dezembro de 1999 continuou como seu ano de 2000. - Que uma pessoa física não está obrigada a manter um registro contábil; - Que como viajava com freqüência retirava de suas contas valores e os depositava quando retornava as quantias que haviam sobrado; - Que a partir da análise dos quadros apresentados na impugnação ficaria perfeitamente demonstrado os depósitos realizados; - Que os traveller eram comprados para as viagens e novamente vendidos entrando na conta, entretanto não dispõe de comprovante para demonstrar essas vendas; 7 Processo n° 11516.001717/2003-36 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.088 Fls. 8 - Que pare demonstrar as transferências para as suas contas apenas abrindo o sigilo bancário do falecido pai do doador; É o Relatório. lir 8 Processo n° 11516.001717/2003-36 cco /CO4 Acórdão n.° 104-23.086 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O recurso concentra-se na alegada transferência patrimonial do progenitor para o Recorrente, no valor de R$ 80.000,00. Segundo a autoridade recorrida: O recebimento da alegada transferência de R$ 80.000,00 não está comprovado com documentação hábil e idónea em termos de datas e valores parciais. Embora o impugnante a tenha informado, por seu total de R$ 80.000,00 em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física do ano-calendário de 2000, e argumentado que a doação teria sido informada na DIRPF do doador, constata-se que em referência ao ano-calendário de 2000, o doador informou a doação de apenas R$ 40.000,00 eis. 188), e em relação ao ano- calendário seguinte, de 2001, mais R$ 40.000,00 (fls. 193). Mesmo assim, o simples fato de terem informado quaisquer valores nas DIRPF não dispensa os declarantes de comprovar a veracidade do que informaram e declararam, mediante a apresentação à autoridade administrativa, quando intimados, de documentação hábil e idônea que prove a existência e disponibilidade de recursos por parte do doador, bem como a efetividade da tradição desses recursos por qualquer dos meios de prova juridicamente válidos como, p. ex., a apresentação dos extratos bancários de doador e donatário em que ficasse demonstrado que em data(s) compatível(is) os mesmos valores foram sacados da conta de um e creditados na do outro. Apesar dos argumentos da autoridade recorrida, a entendimento dessa Câmara no que toca a doações de pais para filhos, está consolidado no sentindo de quando houver sido declarado pelo doador, antes de iniciado o procedimento fiscal, considera-se efetivamente doado. Os valores doados podem assim ser utilizados como fontes de recursos para explicar a variação patrimonial. No caso concreto foi identificada a doação na declaração do doador, e tendo em vista que o valor declarado pelo doador, ainda que no valor de R$ 40.000,00, cobre o montante lançado a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, é de se dar provimento a essa parte do lançamento. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de 47 9 . • • Processo n°11516.001717/2003-36 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.086 Fls. I o comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Na mesma argumentação não cabe o questionamento do procedimento, alegando que o Art. 807 do R112199 vedaria tal procedimento. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No que se refere ao Depósito de valores obtidos com a Venda de travellers checks, o impugnante afirma que viajou diversas vezes para o Uruguai e a Argentina, oportunidades em que adquiriu travellers checks, fatos que motivaram o início desta fiscalização. Não tendo utilizado todos os valores dos travellers checks, v eu os lo • • . Processo n° 11516.001717/2003-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.086 F. 11 remanescentes e tomou a depositar os valores restantes em suas mesmas contas bancárias de que haviam sido sacados para as correspondentes aquisições. Afirma que se trata dos mesmos valores nos saques e nos depósitos, que não podem, portanto, ser considerados como receitas. Apesar de verossímeis os argumentos para servirem como meio de prova o recorrente deveria apresentar alguma prova do alegado. Entretanto nenhum comprovante da venda dos travellers checks no Mercado de Taxas Flutuantes brasileiro foi juntado à impugnação, o que retira à afirmação qualquer valor probante. Isto posto, também neste item não consegue o impugnante apresentar provas suficientes para desqualificar o feito fiscal, o que implica a manutenção do lançamento nesse item. Urge registrar que para que fique demonstrado a origem dos depósitos seria indispensável a comprovação da origem individualizada de cada um dos depósitos. Não basta demonstrar a existência de rendimentos (tributáveis e não tributáveis), indispensável seria o correlação dos mesmos com os depósitos bancários. Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (item 1 do Auto de Infração) ' Sal as Sessõe - DF, e 06 de março de 2008 L. (,f Á TONI, L PO MfrtTJNEZ 11 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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