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> ano_publicacao_s:"2008" > nome_relator_s:"Antonio Lopo Martinez" > secao_s:"Segunda Seção de Julgamento"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634460 #
Numero do processo: 10980.011208/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Fls. I 751,: e'4t MINISTÉRIO DA FAZENDA "L‘ t-:- ; it :15'fr:j.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:-'74 9.- QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.011208/2006-15 Recurso n° 159.853 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.678 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO ICRUG Recorrida 4°. TURMA/DRJ-CURMBA/PR AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATI'VEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). ARGÜIÇÃO DE INCONSTrTUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ri PAULO ROBERTO ICRUG. li _ Processo n° 10980.011208/2006-1S CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fis 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ARIA E ENA COTTX"freiCA CA-12)D0fr Presidente 1 .1 24NI \0 lift4 OLO PO TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAl2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan • Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10980.01120812006-15 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, PAULO ROBERTO KRUG, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 217 a 219, que exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 364.650,92, sendo R$ 114.586,32 de imposto e R$ 171.879,47 de multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 78.185,13 de juros de mora calculados até 29/09/2006. O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, e de acréscimo patrimonial não . respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Cientificado do lançamento em 09/10/2006 (fls. 217), o contribuinte ingressou, em 08/11/2006, com a impugnação de fls. 235/261, onde destaca os seguintes pontos, extraídos do relatório da decisão recorrida: - No mérito, inicialmente, aponta a regularidade da representação e a tempestividade da impugnação. - Argúi a ilegalidade do início da fiscalização com a utilização de prova ilícita, com violação ao artigo 5°, inciso LU, da Constituição Federal, e contrariedade à regra contida no artigo 38, sç 2°, da Lei 9.784, de 1999, que impõe à Administração o dever de recusa de provas ilícitas. A ilegalidade estaria configurada pelo fato de a fiscalização ter se iniciado em virtude de documentos enviados através do Oficio n° 1277 — JF102CRIM/CTBA/PR, em relação aos quais não havia autorização judicial específica para uso na esfera administrativa, sendo que este compartilhamento de informações só foi autorizado em 10/06/2005, e comunicado pelo Oficio n° 135/2005 — GJ, devendo-se "reconhecer, portanto, que o encaminhamento inicial dos documentos que instruem a presente ação fiscal, pelo MA/I. Juizo Federal da 2" Vara Criminal de Curitiba, deu ao desabrigo de legítima autorização judicial. Diga-se, ademais, que a subseqüente decisão proferida pelo Juiz Sergio Fernando Moro, e que sustentou o Oficio n° 135/2005-G.1, em 10 de junho de 2005, não tem o condão de legitimar, a posterior, a utilização dos documentos ilegalmente recebidos". - Alega que o compartilhamento de informações obtidas através de quebra de sigilo bancário no juízo criminal é ilegal, à luz da Lei Complementar n° 105, de 2001 e que não havia processo administrativo em curso que possibilitasse a quebra pela autoridade fazendá ria, nos termos do art. 6° desta LC. - Aduz que o compartilhamento também é ilegítimo porque a obtenção dos documentos deu-se através do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos — MIA T, havendo vedação para a utilização deles fora do âmbito da ação penal. Diz que "o fato das informações e documentos terem sido encaminhados por Juízo Criminal em nada altera o dever da fiscalização tributária de se manter nos trilhos da legalidade" e "foi demonstrado, à sociedade, que 3 Processo n° 10980.011208/2006-1 5 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 4 o dito compartilhamento de informações e documentos por parte do Juízo Criminal não encontra abrigo legal. Pelo contrário, viola disposições legais que disciplinam a matéria". Conclui que "em razão da aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa, o início da fiscalização com base em prova ilícita contamina todo o procedimento" e como "não se pode negar que a tributação ora sob impugnação se deu exclusivamente com fundamento nas informações e documentos referentes à quebra de sigilo da conta mantida pela offshore Pacific Way no Merchants Bank, em Nova York", propugna pelo reconhecimento da insubsistência da autuação fiscal - Afirma que "o lançamento tributário não prospera em razão da mais absoluta inexistência do pressuposto de fato descrito no auto de infração", ou seja, a "suposta movimentação financeira com origem e destino na conta n° 11044954 do Citibank em Nova York, cuja titularidade é atribuída ao contribuinte". Diz "que nunca manteve qualquer conta bancária junto ao Citibank, agência Nova York, o que resta corroborado pela absoluta ausência de mínima demonstração da dita titularidade da conta bancária atribuída ao contribuinte". Acrescenta que "a figura do ordenante e do beneficiário de ordens de pagamento realizadas pelo sistema SWIFT não se confunde com o titular da conta remetente ou com o titular da conta beneficiária", pois "o sistema SWIF7' (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications) cuida de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensa-las. A efetivação depende da ação dos bancos envolvidos", não havendo "como admitir a presunção iure et iure da autoridade fiscal, no sentido de que a tal conta n° 11044954 do CitibankfiVY seria de titularidade do contribuinte", pois se afiguraria absoluta tal presunção pela impossibilidade de prova negativa, ou seja, de que não possui a tal conta. - Transcreve longa digressão doutrinária a respeito do principio da segurança jurídica em matéria tributária, com destaque para os limites do uso da presunção. - Requer, por fim, a declaração de invalidada do ato administrativo de lançamento tributário em razão da ilicitude da prova que deu origem à fiscalização, a realização de diligências para que se esclareça se houve atendimento ao artigo VII do MLA7', caso necessário, e, alternativamente, o reconhecimento da invalidada do ato administrativo de lançamento tributário em razão da absoluta ausência de prova de materialidade do motivo de fato que sustenta a autuação. Em 12 de dezembro de 2006, os membros da 4 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 4 Processo n° 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fk 5 As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROVA ILÍCITA. REMESSA JUDICIAL. A esfera administrativa não é competente para pronunciar-se sobre decisão judicial que permitiu o compartilhamento, para fins de procedimento fiscal, de documentos oriundos de instrução criminal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÕES. Considera-se dispêndio o valor remetido para o exterior, mesmo que o ordenante não seja o titular da conta que foi creditada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO DE REMESSAS NO EXTERIOR. Constitui rendimentos tributáveis os valores recebidos no exterior, em contas de terceiros, com ordem de crédito em seu favor, em relação aos quais o contribuinte não comprova a origem. - Lançamento Procedente. Cientificado em 07/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 09/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 290/318, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Preliminarmente, suscita a ilegalidade da decisão recorrida em razão de incompetência e da extemporaneidade da alteração de motivos da autuação; - Indica a improcedência do lançamento que foi iniciado por prova ilícita; - Aponta a inexistência do fato gerador da obrigação tributária (IRPF), indicando que é impossível para o contribuinte fazer prova negativa. - Adverte do caráter confiscatório da multa aplicada de 150%. É o Relatório. Processo e 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.575 Els 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, pois somente são nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa. Este não se consuma pelo fato de a instância a quo não proceder a exame de matéria, desde que essa não apreciação esteja devidamente fundamentada. Os elementos analisados nos autos, bem como a extensão e detalhes do voto condutor da decisão recorrida proporcionam absoluta segurança de que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. O relato da autoridade julgadora sobre como pode ser visto o lançamento, não o inova ou altera, salvo quando for para considerar a sua improcedência. Da utilização de Prova Ilícita O recorrente reitera que o procedimento fiscal iniciou-se através de documentos que foram encaminhados pelo juízo criminal, sem que houvesse decisão para o compartilhamento, e que, esse compartilhamento, mesmo por decisão judicial, se mostra ilegítimo à luz da Constituição Federal e da Lei Complementar 105, de 2001, tornando o feito completamente nulo desde o inicio. Nesse ponto, com o perdão da repetição, cabe reproduzir os argumentos já esboçados pela autoridade julgadora de primeira instância, aos quais não cabe qualquer reparo. Inicialmente houve um encaminhamento de documentos através do Oficio 1277/2005 — JF/02CRIM/CTBA/PR, em 19/04/2005, (fls. 12), os quais foram devolvidos, em 30/05/2006, através do Oficio 077/2005 da DRF/Curitiba (fls. 24), atendendo solicitação feita pelo Oficio 104/2005 — GJ, (11s. 23). Entretanto, apesar do suposto contato da autoridade fiscal com os documentos, nenhuma medida fiscal foi adotada nesse momento. Em 13 de setembro de 2005, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba foram encaminhados os documentos relativos ao contribuinte, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal (fls. 27/28), que os havia recebido do Juizo Federal da 20 Vara Federal Criminal de Curitiba por meio do Oficio 135/2005-GJ de 10/06/2005. Pois bem, como corroborado pelo impugnante, tal oficio foi acompanhado de decisão do Juizo determinando o compartilhamento dos documentos obtidos na instrução criminal para fins de apuração de eventuais créditos tributários junto à Receita Federal. \16 6 Processo n° 10980.011208/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.878• Fls. 7 Ou seja, a partir de 10/06/2005, já havia a autorização/determinação judicial O procedimento fiscal somente teve inicio em 05/12/2005, com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.01.00-2005- 00990-5 (fl. 01), quase seis meses depois de autorizado judicialmente o acesso aos documentos. Assim, nenhum vicio há quanto ao inicio do procedimento, embasado em documentos licitamente obtidos. Quanto à ilegalidade da própria decisão judicial que determinou o compartilhamento de documentos apreendidos, inicialmente, para fins de instrução criminal, não cabe, em sede do contencioso administrativo tributário, pronunciar-se sobre o mérito de tal decisão, por absoluta falta de competência para tal O mesmo se aplica à alegação de ofensa ao Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos — MIA T, pois é pressuposto que o órgão judicial já apreciou a conformidade de sua decisão com os termos de tal acordo. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Para efeito do APD, o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte, tal procedimento está de acordo com o art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Nesse ponto assim se pronunciou a autoridade recorrida: Comprovado está, nos autos, que a conta 9007006 no Pacific Way Financial Inc recebeu o aporte de US 111.041,52, em 15/05/2002. Este valor foi remetido pelo impugnante, consoante documentos de fls. 175/177, ficando configurado, assim, um dispêndio. Esta certeza advém da constatação que o código a5000_org, na fls. 176, significa ordenante, conforme Laudo 303/05 — INC. els. 183. Tal valor, após conversão, representou um desembolso de R$ 257.305,41, que foi apropriado na planilha relativa a aplicações/dispêndios do ano-calendário de 2002, &fls. 201. Os demais valores constantes das planilhas que apurou o acréscimo patrimonial não foram contestados. Portanto, sendo irrelevante a determinação da eventual titularidade da conta n° 11044954 do Citibank em Nova York, para o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, e não havendo qualquer outra contestação em relação aos demais valores, é de manter-se integralmente a omissão de rendimentos apurada em virtude da constatação de excesso de aplicações em relação aos recursos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2003. Diante do exposto, entendo que não há o que reparar nesta parte do lançamento. Da Omissão de Rendimentos b)1( 7 _ d Processo n° 10980.011208/200415 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.878 Fls. 8 A análise do Termo de Verificação Fiscal reproduz fielmente o ocorrido. A autoridade ao proceder o exame dos documentos encaminhados pelas autoridades dos Estados Unidos no que se refere às movimentações ocorridas observaram que o recorrente foi beneficiário do depósito de US$ 50.000,00 e, 22/10/2001, cujo valor teve origem na conta no. 9007006 (Pacific Way) também do recorrente. Os fatos estão claros e inquestionáveis, as provas apresentadas no meu entendimento são inquestionáveis. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria - necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala as Sessões - F, e 18 de dezembro de 2008 TONIÔ L O M INEZ 8 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4633086 #
Numero do processo: 10845.000811/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser submetido a regime de tributação favorecido, o resultado da atividade rural deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos. Sem essa prova, é lícito ao Fisco reclassificar as receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros momtórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser submetido a regime de tributação favorecido, o resultado da atividade rural deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos. Sem essa prova, é lícito ao Fisco reclassificar as receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros momtórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '''P'kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-td."?* QUARTA CÂMARA Processo e 10845.000811/2003-83 Recurso n° 159.692 Voluntário Matéria IRPF Acórdão ris 104-23.677 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PE,SSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser submetido a regime de tributação favorecido, o resultado da atividade rural deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos. Sem essa prova, é lícito ao Fisco reclassificar as receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros momtórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de ).0`, 7 Processo n° 10845.000811/2003-83 CCOI/C04 4 Acórdão n." 104-23.877 Fls. 2 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARD-02à5- Presidente A LOZIICti)jLI:40.*TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 113 mAn 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 10845.000811/2003-83 CCO I /C044 Acórdão n.° 104-23.877 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/18, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 351.041,35 (trezentos e cincoenta e um mil, quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), já incluídos os acréscimos legais cabíveis, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas; 2) glosa de despesas da atividade rural; 3) despesa com instrução deduzida indevidamente e 4) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado por via postal em 07/04/2003, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 241, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 242/253, de onde se extrai, em síntese, os seguintes argumentos: Da ilegalidade do procedimento fiscalizatório. A Lei n° 9.311/1996 autoriza a quebra do sigilo fiscal, a partir da alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001. E ilegal, portanto, o procedimento fiscalizató rio que verificou que a matéria tributável, baseado pela movimentação bancária. Requer, então a invalidação do auto de infração, por motivo de vicio insanável, por afronta ao art. 144, § 2°, do CTIV; Da ilegalidade da majoração da taxa dos juros aplicados; Da omissão de rendimentos de pessoa jurídica. Os valores citados como rendimentó do contribuinte, na verdade tem outra natureza, pois as retiradas da pessoa jurídica, indicada no auto como receita, foram destinadas para cobertura do passivo do cheque especial da pessoa fisica, autorizado pela sociedade. Esses valores foram destinados a suplementação da conta bancária do contribuinte; Da apuração incorreta da atividade rural Os valores apresentados foram realmente destinados às despesas de custeio e investimento. Não houve tempo hábil para reunir todos os documentos comprobatórios concernentes às despesas, uma vez que se referem ao ano de 1998; Da dedução da base de cálculo. Não houve tempo suficiente para reunir os documentos relativos a despesas de ensino, considerando tratar-se de exercício ocorrido a cinco anos. Requer a juntada dos referidos comprovantes; Da omissão de depósitos bancários; Finalmente, protesta por todos meios de provas em direito admitidas, em especial, a juntada do relatório e comprovantes de empréstimos bancários e financeiros a dívida do contribuinte. 3 _ Processo n° 10845.000811/200343 CC01/044 Acórdào n.° 104-23.877 Fls. 4 • Em 19 de março de 2007, os membros da 2' Turma da Delegac'a da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 EMENTA: ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Falece competência à autoridade julgadora de se manifestar acerca da ilegalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. A atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, devendo a legislação tributária ser aplicada em todos os seus termos, sob pena de responsabilidade funcional NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aos débitos Tributários apurados em Fiscalização, a legislação em vigor prevê expressamente a aplicação de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁMOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lel Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O princípio da irretroatividade, acolhido no art. 5°, inciso XXXVL da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Em matéria tributária, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso HL alínea " a" ), mas nada obsta a retroatividade da lei tributária material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). 4 Processo n°10845.000811/2003-83 cco I/C04 Acórdão n.° 100-23.877 Fls. 5 Lançamento Procedente Cientificado em 04/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 04/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 764/782, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância apresentou diversos vícios; - Da preliminar de nulidade do lançamento; - Da não exclusão dos depósitos bancários com valor inferior a R$ 12.000,00 desde que não ultrapasse 80.000,00 por ano. - Da invalidade do lançamento tributário; - Da inexatidão da base de cálculo; - Da irregular aplicação da taxa selic; - Da guarda de documentos e o direito a ampla de defesa; - Da Irregular consideração de depósitos bancários como renda; - Da irretroatividade das leis; - Para revisão da decisão proferida pela delegacia de julgamento, apresenta o Livro de Razão Analítica e o Laudo Pericial Contábil de fls. 01 a 07, elaborado por Sr. José Geraldo de Souza, contador. É o Relatório. Processo n° 10845.000811/2003-83 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.677 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, pois somente são nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa. Este não se consuma pelo fato de a instância a quo não proceder a exame de matéria, desde que essa não apreciação esteja devidamente fundamentada. Os elementos analisados nos autos, bem como a extensão e detalhes do voto condutor da decisão recorrida proporcionam absoluta segurança de que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. Da Inconstitucionalidade ou ilegalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas„ entendidas como confiscatórias pelo Recorrente, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes Mio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Uma vez que as multas estão fundamentadas em termos legais, não há como questionar sua aplicação. Da Irretroatividade da LC 10512001 e da Lei n° 10.17412001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação do's mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. X46 Processo n°10845.000811/2003-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.577 Fls. 7 Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos).No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas • na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi de R$ 345.386,24 no ano calendário de 1998. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal ti Processo e 10845.000811/200343 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.877 Fls. 8 atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferéncias de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte: Ano Dep. <= R$12.000 Dep. > Ft$12.000 Total de Depósitos 1998 138.966,52 206.419,72 345.386,24 Percebe-se portanto que não há valor a excluir pois o montante de depósitos lançados com valor inferior a R$ 12.000,00 , superam R$80 000,00. Da Possibilidade de tributação favorecida Não se aplica dado o fato que atividade rural não é a única atividade a que se submete o recorrente.Tambérn não restou demonstrado nos autos que a atividade seja efetivamente aquela decorrente da atividade rural. 8 a Processo n° 10845.000811/2003-83 CCOI/C04 a Acórdão rt• 104-21871 Fls. 9 Por ser submetido a regime de tributação favorecido, o resultado da atividade rural deve ser comprovado com documentos hábeis e idóneos. Sem essa prova, é lícito ao Fisco reclassificar as receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. Entendo que não pode se aplicar a tributação favorecida tendo em vista o fato dos diversos rendimentos relacionados em sua declaração. Indicando que a fonte de rendimentos pode vir de outras atividades. Não houve qualquer esforço no sentido de demonstrar a origem desses rendimentos. Do Livro de Razão Analítica e do Laudo Pericial Contábil O recorrente apresenta o Livro de Razão e Laudo de Perícia Contábil visando produzir provas para respaldar seus argumentos. Ocorre que os livros contábeis tem força probante limitada dado o fato que estes são produzido pelo próprio contribuinte ou sob sua orientação. Acrescente-se também que a opinião expressa por profissional contratado para propósito específico, não parece ser a mais independente e como tal restringe seriamente a sua força probante. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da (Súmula 1° CC n°4): sj 9 a Processo n° 10845.000811/2003-83 CCO I /C04 i Acórdão n.° 104-23.877 Fls. 10• "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 Á 3nit lit/ A NIO OffS'INEZ *. % 10 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001260/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 414k a - tf • „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001260/2005-34 Recurso n° 160498 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.080 Data 06 de agosto de 2008 Recorrente ELOISIO CRUZ GERALDI . Recorrida 3a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II RESOLUÇÃO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOISIO CRUZ GERALDI. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. y MARIA HELENA COTTA CARtOtti- Presidente . i irn TONwI440111I:dTINEZ elator •FORMALIZADO EM: 19 SE I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 1 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, ELOíSIO CRUZ GERALDI, foi lavrado auto de infração para a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente a ganho de capital na alienação de bens e direitos com fato gerador em 31/08/2001, consubstanciado no Auto de Infração às fis. 102 a 105. O valor lançado inclui imposto de R$ 5.668.558,59, multa proporcional de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00, e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 100 e 101 identifica-se os fundamentos do lançamento: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração é decorrente do processo fiscal n° 13706.002851/2001-81, em que o contribuinte formulou consulta acerca da alienação de 1.400.000 ações da empresa Farmoquimica S/A, CNPJ n°33.349.473/0001-58. Tal alienação teria acontecido em 30/08/2001, para a empresa Farmoquimica Holding Ltda, CNPJ n° 04.372.890/0001-13. Em 17/04/2003, o contribuinte teria desistido da consulta e, na mesma data, a Divisão de Tributação da SRRF-7 a RF teria entendido que era o caso de tributação de ganho de capital, com base na solução da consulta de outro contribuinte que encontrava-se exatamente na mesma situação fiscal do autuado, visto que seria sócio do impugnante na Fannoquímica S/A, e que ambos teriam vendido as ações que possuíam nesta empresa para o mesmo comprador, no mesmo instrumento legal e na mesma data. O valor original das ações seria de R$ 1.297.714,00 e o valor da venda, de R$ 40.214,552,00, o que resultaria no ganho de capital de R$ 38.916.838,00, com imposto de R$ 5.837.525,70, mediante a aplicação da alíquota de 15%. Deste valor do imposto apurado foi excluído o montante de R$ 168.967,11, referente ao imposto já reconhecido e recolhido pelo contribuinte em 27/09/2001, restando o valor de R$ 5.668.558,60, que foi lançado de ofício com a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00. Cientificado do Auto de Infração em 08/09/2005 (fls. 1025), o contribuinte protocolizou impugnação em 07/10/2005 (fls. 123 a 160), em que apresenta, em suma, as seguintes razões, extraídas da decisão da autoridade recorrida: - Aventa preliminar de cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de acesso aos autos devido a uma greve dos técnicos da Secretaria da Receita Federal; - Afirma que a presente autuação fiscal encontra-se eivada de vicio de nulidade, posto que, tendo em vista a efetiva homologação da Declaração de Ajuste Anual, o cabimento do lançamento somente encontraria respaldo no artigo 149 da Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), de modo que deveria constar em seu corpo, além de referência expressa ao mencionado dispositivo, a demonstração da ocorrência de um dos fatos previstos em seus incisos; 2 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 3 - As ações da empresa Farrnoquímica S/A, negociadas pelo impugnante em 2001, estavam gravadas com o beneficio fiscal previsto na alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei n°1.510/76, tendo em vista que o fato condicionador do referido beneficio, qual seja, a permanência pelo prazo de cinco anos no patrimônio do adquirente, ocorreu ainda na vigência da norma supra mencionada, configurando, assim, um verdadeiro direito adquirido; - Encontra-se viciada a fundamentação legal do Auto de Infração e Imposição de Multa em razão da inaplicabilidade do artigo 178 do CTN e do 2° do artigo 41 do ADCT em relação ao caso concreto, posto que inaptos a embasar a desconsideração do beneficio da isenção em tela; - Na apuração do valor constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa foi desconsiderado o valor pago a título de comissão de intermediação no valor de R$ 2.506.284,00 à empresa Stratus Investimentos Ltda., o que majorou a base de cálculo utilizada na apuração do suposto tributo devido; - Os valores retidos a título de caução no importe de R$ 3.852.800,00 não poderiam agregar a base de cálculo do suposto imposto de renda, -posto que, além de não terem sido recebidos pelo impugnante em 2001, sua liberação dar-se-á plenamente somente em 2008; - Em razão da natureza remuneratOria da taxa SELIC, a utilização deste índice para o cálculo de juros moratários mostra-se ilegal e inconstitucional. • - Ao final, por não haver no processo qui; lquer menção ao artigo 149 do CITY, requer que seja cancelada a autuação fiscal e, caso não seja acolhida esta nulidade, que seja, pelos demais motivos expostos na impugnação, conhecida e provida a impugnação, devendo ser reconhecida a total insubsistência da autuação de sorte a ser cancelado o Auto de Infração e integralmente anulado o crédito tributário lançado. Tendo em vista a ocorrência de greve por parte dos técnicos da Secretaria da Receita Federal durante o prazo previsto para a impugnação do contribuinte, prejudicando, em tese, seu acesso aos autos, e, conseqüentemente, sua defesa, em 07/11/2006 (fls. 286), foi reaberto novo prazo para a impugnação do lançamento e acesso aos autos, tendo o contribuinte apresentado em 05/12/2006 (fls. 291 a 326), nova impugnação em que repete os pleitos anteriores, incluindo recente posicionamento do STJ sobre a isenção em questão. Em 6 de fevereiro de 2007, os membros da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RIO!! proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa, Física - IRPF • Data do fato gerador: 31/08/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA. Sanada a deficiência de acesso aos autos mediante )P‘ 3 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 4 abertura de novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. No julgamento, o servidor deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Os Acórdãos exarados pelos Conselhos de Contribuintes e Poder judiciário • beneficiam exclusivamente as panes envolvidas nos processos respectivos. Não fazem coisa julgada relativamente a terceiros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes legislativo e Executivo. HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA. Extrato para simples conferência de valores declarados pelo contribuinte não representa homologação do tributo declarado. A homologação antes do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § do Código Tributário Nacional - Cl?'! (Lei n a 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) deve ser expressa. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01-01-1989 e adquiridas até 31.12.83, visto que o art. 42 do Decreto-lei n° 1.510/76 foi expressamente revogado. GANHO DE CAPITAL. DEPÓSITO EM GARANTIA. RECEBIMENTO DO PREÇO A VISTA OU A PRAZO. Não caracteriza negócio com recebimento de preço "a prazo" a efetivação de acordo entre as partes sobre o destino de parcela do preço. Depósito em garantia não se confunde com venda a prazo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 456/494, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Do vicio da fundamentação legal, pelo não enquadramento nas situações previstas no art. 149 do CTN, o qual não foi mencionado; - Do vicio no fundamento legal da inaplicabilidade do art. 178 do CTN e do § 2 do Art. 41 do ADCT para fins de desconsideração da isenção; 4 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 5 - Do enquadramento da situação fática na isenção prevista na alínea d do art. 4 do Decreto Lei n°. 1.510/76; - Da existência de vicio na apuração dos valores lançados, com a desconsideração de valores retidos pela adquirente (escrow account) e de valores pagos a titulo de comissão (custo pela empresa intennediadora). É o Relatório. • • Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A tese principal defendida pelo suplicante gira em tomo do fato que entende que a apuração do ganho de capital e o conseqüente recolhimento do imposto são indevidos, porque as ações alienadas escapam do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, na forma do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, por haver direito adquirido, materializado pela aquisição das ações há mais de cinco anos, completados na vigência do referido Decreto-Lei e que tal direito não pode ser atingido pela revogação ultimada pela Lei n° 7.713, de 1988. A não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4°, letra "d" do Decreto-lei n° 1.510/76 foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, entretanto, a discussão, neste processo, se prende ao direito adquirido em matéria tributária. A regra insculpida no artigo 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976 estabelecia isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa fisica pela venda de ações se a alienação ocorrer após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. A isenção sobre o ganho de capital na alienação das participações societárias havidas há mais de cinco anos foi eliminada com a revogação expressa do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pelo artigo 58 da Lei n°7.713, de 1988. Assim, nas alienações efetuadas a partir do ano-calendário de 1989, o entendimento da Administração Tributária é que o ganho de capital deve ser tributado independentemente da data de aquisição das referidas participações societárias. Entretanto, tanto a jurisprudência administrativa como a judicial entende de modo contrário. Ou seja, que em 31/12/88 a condição para incidência da norma de isenção já estava consumada pela propriedade das quotas ou ações pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos e que a revogação do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pela Lei n° 7.713, de 1988 não pode afastar a isenção já cristalizada, pois a condição para a sua existência foi cumprida antes da revogação do dispositivo que a instituiu. Vale dizer, que reconhecem o direito adquirido em matéria tributária. Extraio alguns julgados que prontamente ilustram essa premissa: "GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETA. RIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n°7.713, art. 3°, par. 3° não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n° 1.510/76, ar?. 4°, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido." (1° CC - Quarta Câmara - Acórdão 104-16.545, de 19 de agosto de 1998). dr 6• Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 7 "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre o ganho de capital, na forma do art. 4°, letra d, do DL. 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n° 7.713/88" (1° CC - Sexta Câmara - Acórdão 106- 11.429, Sessão de 15 de agosto de 2000- D.O.U. 07/02/2001). "ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4 0, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa fisica titular • da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma - Acórdão CSRF/01-03.266 em 20/03/2001 - Publicado no D.O.0 em 02/10/2001). "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO- LEI N° 1.510/76, REVOGADA PELA LEI N° 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN. SUMULA 544/STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n° 1.510/76 e revogada pela Lei n° 7.713/88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação. Implementadas a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. O fato de o Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débito. \k( 7 • Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.080• Fls. 8 Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada analise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados." (Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Acórdão 2005/0020914-5 - RESP 723508/RS, Sessão de 15 de março de 2005). Como se vê, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. Acompanho o entendimento firmado, neste Tribunal Administrativo, no sentido de que não se pode negar, que na hipótese dos autos está inserida no conceito de isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do CTN, uma vez que o Decreto-Lei concedeu a isenção do Imposto de Renda se o contribuinte cumprisse um determinado requisito, que era o de não transferir as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer à obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. • Assim, implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Na análise do caso concreto percebe-se conforme a própria argumentação do Recorrente que a participação alienada corresponde a 1.400.000 ações da empresa Farmoquímica S/A, destas 1.356.052,60 passaram a ser de titularidade do recorrente através de 3 contratos de compra e venda, sendo o último firmado em 28.04.83, o que determinaria que os mesmos seriam abrangidos pela norma de isenção anteriormente mencionada. Segundo os argumentos do recorrente este deteria 43,24% do total de capital da sociedade há mais de cinco anos de quando ocorreu a edição da Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 8 Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 • Resoluçlo n.° 104-02.080 Fls. 9 Ainda de acordo com os autos o recorrente teria celebrado novo contrato de compra de ações através do qual foi adquirida nova participação societária, equivalente a 4,12% do capital social da empresa. Segundo alegações do recorrente em 05.05.00, em virtude de operação de cancelamento de 1.260.940 ações que se encontravam em tesouraria, a quantidade total de ações correspondente ao capital da empresas foi reduzida de 3.350.00 para 2.187.500 de modo que a participação societária do Recorrente, em reflexo resultante sofreu um aumento, passando a corresponder ao percentual de 79%. Em 30.08.01, ainda conforme propugnado pelo recorrente em seu recurso, fls. 459 e 460, após doar 5% de sua participação societária e permanecer , ainda, com 74%, o Recorrente, através de contrato de compra e venda de ações, alienou parte de sua participação societária correspondente a 64% do capital da sociedade, o equivalente a 1.400.000 ações, segundo o recorrente a maior parte desse montante encontrava-se gravada com a isenção prevista no artigo 4°, alínea d, do Decreto-Lei n°. 1.510/76. Diante dos fatos, tendo em vista a doCumentação acostada quando do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação e as informações apresentadas no tocante a data de aquisição • das ações e materializados em seu recurso, manifestando-se quanto à sua veracidade; 2 - Realize intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento, sobre qual seria o percentual da participação acionária que poderia ser considerado como isento dentro daquelas ações que foram alienadas no dia 30.08.2001, caso se aplique o entendimento de que a isenção seria assegurada para participações mantidas mais de 5 anos, antes da revogação da isenção instituída pelo Decreto-Lei n°. 1.510/76. 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo sobre qual seriam nessas circunstâncias o ganho de capital tributável, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala as Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 fru v IrtMJAR TONIO L O TINEZ Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014650/2001-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as autuações com base nas regras anteriores devem ser revistas, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:32:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:32:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:32:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:32:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:32:43Z; created: 2009-09-10T17:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:32:43Z | Conteúdo => 1. 1 4 CCO I /CO4 n&1 „ 14, • "i; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vfr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-:V:rfrit QUARTA CÂMARA Processo e 11080.014650/2001-03 Recurso n° 159.579 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.337 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente FORMAC FORNECEDORA DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida P. TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei tf. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as autuações com base nas regras anteriores devem ser revistas, conforme preceitua o art. 106, inciso fi, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMAC FORNECEDORA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a mult4 de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 11080.014650/2001-03 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 2 RIA HiLCEIVC-5.41:11 "t‘C'A A‘-ens- Presidente Á ytrno la4 TON LC.IPO TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 1 B AGG 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 G Processo n° 11080.014650/2001-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 3 Relatório Em desfavor de FORMAC FORNECEDORA DE MÁQUINAS LTDA foi lavrado auto de infração de fls. 05-15, que tem por objeto - • item 4.1 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) n°s) 2425373 (fls. 08), houve "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", insuficiência de pagamento de juros de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento do tributo acrescido de multa de oficio e de juros de mora; • item 4.2.2 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) n°s) 2425374 (fls. 09), houve insuficiência de pagamento de juros de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento das diferenças cabíveis; • item 4.2.3 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) /IN) 2425374 e 2425375 (fls. 09-10), não houve pagamento de multa de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento da multa isolada de que trata o art. 44, inciso I, e parágrafo 10, inciso 11, da Lei n°9.430, de 1996. Em 19 de janeiro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, proferiram o Acórdão 7.442, de 19 de janeiro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em face da revisão de oficio promovida pelo órgão de origem, que cancelou o respectivo crédito tributário, mantendo a parte não impugnada relativa a multa isolada e ao juros de mora isolados. Devidamente cientificada dessa decisão em 22/03/2007, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/04/2007, onde indica que havia questionado o lançamento como um todo e reitera que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. É o Relatório. 3 Processo n° 11080.014650/2001-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e as supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar algumas questões prejudiciais. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 06 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, corno se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário NacionaL • Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. Restou apenas o juros de mora lançado de forma isolada, no valor de R$ 36,72 Nesse ponto tendo em vista que não prosperam os argumentos da suplicante, uma vez que inquestionavelmente o documento de fls. 03/04 constituem o crédito tributário. Com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previstos no artigo 61, § 1 a 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, são exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. 4 ... . Processo n° 11080.014650/2001-03 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.337Fls. 5 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso excluir da exigência a multa isolada. illu ÁO NI Sal as Sessões, em 26 de 'unho de 2008 L torilli O TINEZ e - - 5 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000474/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2003 DIRF X DCTF X DARF - Havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de oficio. VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte declarada em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I • . sate -% • • 9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;t•?-”`:: d' QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.000474/2006-83 Recurso n° 166.072 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.423 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MODINVEST MODA E VESTUÁRIO LTDA. Recorrida r. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2003 • DIRF X DCTF X DARF - Havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de oficio. VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . MODINVEST MODA E VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte declarada em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente k . . Processo n° 19515.000474/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.423 Fls. 2 - ilth N (11, /kVONIO O O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. yik • • • 2 Processo n° 19515.000474/200643 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.423 Fls. 3 • Relatório Em desfavor da contribuinte, MODINVEST MODA E VESTUÁRIO LTDA. foi lavrado auto de infração para recolher o crédito tributário, no valor de R$ 15.974,65, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, multa e acréscimos legais. Conforme o Termo de Constatação e Verificação Fiscal ((ls. 10 e 11), a contribuinte foi selecionada no Programa "Malha DIRF x DARF" relativamente ao ano- calendário de 2003. Os dados constantes dos Sistemas "on line" da SRF apontam divergências entre os valores informados na Declaração de Imposto de Renda Relido na Fonte (DIRF) com o somatório dos valores arrecadados em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e os valores lançados em DCTF, conforme quadro a seguir: Ano-calendário: 2003 Código DCTF DIRF (R$) DARF (R$) Diferença (R$) 0561 2.857,45 8.016,74 373,36 7.643,38 Em 05/04/2006 a contribuinte apresentou impugnação (fls. 20 a 23), alegando, basicamente: - que não prospera a presente autuação, eis que não há a indicação de quantos e quais funcionários a impugnante teria deixado de recolher o imposto de renda retido na fonte; - que não tem a impugnante como aferir os valores tidos pela impugnada, outrossim, há que se ressaltar a possibilidade de erro da contabilidade ao declarar a DIRF, e não tendo a impugnada informado sequer os funcionários que seriam objeto da autuação, não traz o auto de infração liquidez e certeza; - que o artigo 112 do CTN exige a interpretação mais favorável ao acusado, quanto às definições de infrações ou cominações de penalidades, principalmente quando houver suposto descumprimento da obrigação; - que sendo a multa aplicada indevida e em valor exorbitante a torna "com efeito" confiscató rio (sia), o que é proibido em nosso ordenamento jurídico. Em 25 de outubro de 2006, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão n". 11.376 que, por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 kl/ 3 • Processo n° 19515.00047412006.83 CCO 1/C04 Acórdão nr 104-23.423 Fls. 4 VALORES RETIDOS - NÃO RECOLHIMENTO. Constitui infração o não recolhimento aos cofres da União de valores retidos a titulo de IRRF. Lançamento Procedente Cientificada em 23/11/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 14/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 53/56, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. 4 Processo n° 19515.000474/2006-83 CCO I/C04 Acórdão ri? 104-23.423 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O processo decore de diferença no IRRF no valor de R$ 7.643,38 que não foi declarado em DCTF e nem foi efetuada a retenção. Tal valor foi objeto de lançamento de oficio. O recorrente reitera os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, que não podem prosperar diante dos fatos consubstanciados nos autos. Na análise dos argumentos do interessado assim já havia se pronunciado a autoridade recorrida: O impugnante alega que o auto de infração não traz liquidez e certeza uma vez que não informa quantas e quais os funcionários que a impugnante teria deixado de recolher o IRRF. Os valores do Auto de Infração são líquidos e certos, uma vez que lastreados em informações prestadas pela requerente (mediante DIRF e DCTF) e em valores recolhidos pro meio de DARF, além do que, tais valores estão claramente demonstrados no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 10 e 11) e nos Demonstrativos anexos ao Auto de Infração (/ls. 12 e 13). Ademais, se a impugnante cogita a possibilidade de erro por parte de sua contabilidade, compete a ela provar o erro, na medida em que, ninguém melhor do que ela própria para apontar eventuais erros em sua escrita contábil. Dessa forma, cabe a máxima de que "allegatio et non probatio, quase non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). Quanto ao alegado artigo 112 do Cri não há que se falar em interpretação benigna quando não há dúvida em relação ao lançamento. Uma vez que não há qualquer reparo a ser realizado no arrazoado da autoridade recorrida, não há como alterar o mesmo. Na realidade, havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de oficio. As declarações prestadas pelos contribuintes, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras. Submetidas a procedimento revisional, caberá ao contribuinte comprovar o cometimento de erros no seu preenchimento. 5 Processo n° 19515.000474/2006-83 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.423 Fls. 6 A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese.Nesse ponto no referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Entretanto, o lançamento deve ser cancelado em parte, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte declarada em DCTF. ) / Sala das SessõÍs - DF , em 10 de setembro de 2008 ttym ii:ri ri\ TONI L PO ARTINEZ 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001967/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I e Ã'':ZN ;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001967/2003-89 Recurso n° 160.006 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.435 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS Recorrida 3'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALIQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALO-va,C0t4 ,RIA HELENA COTTA CARIC 1-Z-0 Presidente • n.i • Processo n°18471.001967/2003-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.435 711-b"ININ // 1 +Iritili ONIO OP MA INEZ F. 2 • Relator FORMALIZADO EM: 1 6 r i- r I V ?OOP, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa rt Guarita Souza. 2 • Processo n° 18471.001967/200349 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 3 Relatório • Em desfavor da contribuinte, F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS, foi lavrado o presente Auto de Infração de fls. 207/225 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação e Esclarecimento - fls. 201/203), com ciência do interessado em 26/08/2003 (fls.. 231), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 441.249,70, com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 1.105.529,13. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: Falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Os valores foram apurados conforme demonstrado no Termo de Verificação e Esclarecimento -fls. 201/203. A interessada apresentou, em 24/09/2003, a impugnação de fls. 237/239 na qual alega, em síntese, que: - em face da terceirização de sua contabilidade, há "um certo descompasso entre a rotina dos lançamentos de movimentação bancária e seus respectivos lançamentos nos livros contábeis"; - só emite cheque nominativo, portanto, não cabe o pressuposto de beneficiário não identificado; - a solução deste processo depende do decidido no processo referente ao IRPJ e à CSLL. Em 18 de janeiro de 2007, os membros da 3' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I, proferiram o Acórdão n°. 13.074 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Lançamento Procedente. \)( 3 • Processo n° 18471.001967/2003-89 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 4 Cientificada em 28/05/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 21/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 293/297, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente e que podem ser sintetizadas da seguinte forma. - A empresa no período da fiscalização estava enfrentando uma mudança na sua sede e com o sócio administrador ausente do país; • - Os valores relativos aos cheques relacionados pelo Sr. AFRF referem-se a saques de numerários pela sociedade, razão pela qual foram realizados os lançamentos contábeis creditando bancos conta movimento e debitando a conta caixa; - Solicita diligência para que seja verificado que os argumentos são verdadeiros. Designa Sra. Emicia Pereira de Andrade Tinoco para ser a perita e que sejam respondidas as seguintes perguntas, o contribuinte apresenta documentos que comprovam os cheques emitidos e qual seria a destinação dos cheques apresentados. É o Relatório. 4 Processo n°18471.001967/2003-89 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento decorre da falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Os valores foram apurados conforme demonstrado no Termo de Verificação e Esclarecimento - fls. 201/203. Para elucidar a questão muito oportuna a exposição da autoridade recorrida: O artigo 61 da Lei 8.981/1995, base legal do art. 674 do RIR/1999, assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1. 0 A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como na hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91. Observa-se que a norma acima reproduzida estabelece três hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados — quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido. b) Pagamentos sem causa — a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento ou se o Fisco fizer prova de que a operação não se realizou. c) Concessão de beneficios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei 8,383/1991 — se o valor correspondente ao beneficio não houver integrado a remuneração dos beneficiários. A recorrente, em seu recurso, alega que se trata de numerário com crédito em banco e débito em caixa. Argumento este diferente do que alegava na impugnação no qual havia afirmado que só emitia cheque nominativo. 5 ti Processo n° 18471.001967/2003-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.435 Fls. 6 É da interessada o ônus da prova dos ingressos e das saídas de numerários em sua conta bancária. Não tendo a interessada comprovado a destinação dos cheques relacionados pela fiscalização, tais valores foram corretamente enquadrados no art. 674 do RIR/1999. O pressuposto material da incidência tributária, exclusivamente na fonte, é o pagamento realizado por pessoa jurídica sem identificação do beneficiário, sem causa ou de operação não comprovada. No que toca ao pedido de diligência, urge registrar que as mesmas se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório. Acrescente-se, por pertinente, que não se faz necessária a realização de diligência para o deslinde da questão, tendo em vista que a identificação do beneficiário, da causa do pagamento ou a comprovação da operação depende unicamente da apresentação de documento hábil e idôneo. Ante ao exposto, voto por REJEITAR o pedido de diligência, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 /PP% Olir jpislin"-4 TONIO MAR INEZ 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003446/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 1998 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recursos de oficio e voluntário não conhecidos.
Numero da decisão: 104-23.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto, e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N».• <1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. QUARTA CÂMARA Processo ki° 16327.003446/2003-02 Recurso n° 160.828 De Oficio e Voluntário Matéria 1RF Acórdão n° 104-23.436 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrentes 8a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 1998 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recursos de oficio e voluntário não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de Oficio e Voluntário, interpostos pela 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto, e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. -MARIA HELENA COTTA CAIS Presidente . . .. - • Processo n° 16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.436 Fls. 2• , ifigN144011RTINEZ • Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza)J).. • 2 Pta-esso n° 16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.438 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SANTANDER BRASIL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIARIOS, foi lavrado Auto de Infração de Multa e Juros Isolados (fls. 08/09). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/06, a fiscalizada deduziu do lucro líquido referente ao ano-calendário de 1998 o montante de R$ 5.973.267,56, a título de despesa com Juros sobre Capital Próprio. A despesa foi contabilizada em 30.06.1998, no valor de R$ 2.973.267,56, e em 31.12.1998, no valor de R$ 3.000.000,00. Sobre o valor lançado como despesa, o contribuinte calculou à alíquota de 15% o montante devido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, que foi recolhido em 28.01.1999, desacompanhado de multa moratória e dos juros de mora. O procedimento adotado pelo contribuinte afrontou disposição expressa contida na legislação fiscal (§2°, do art. 9°, da Lei n°9.249/95; art. 1°, IN SRF n°41/98; alínea d, inc. I, do art. 83, da Lei n° 8.981/95), segundo a qual o respectivo IRRF deveria ser recolhido em 08.07.1998 e 09.01.1999 (fatos geradores em 30.06.1998 e 31.12.1998, respectivamente), configurando, assim, atraso no recolhimento do imposto. Concluiu a autoridade fiscal que, por não ter sido recolhida a multa de mora prevista no § 3°, do art. 61, da Lei n°9.430/96, haveria de ser aplicada da multa de oficio isolada estabelecida no inc. II, do §1°, do art. 44, do mesmo diploma legal, bem assim exigido o valor dos juros de mora isolados. Em 30.10.2003, a contribuinte protocolizou a Impugnação de fls. 77/97. Alega, em apertada síntese, que o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 30.06.1998 foi tacitamente homologado em 30.06.2003, pelo decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no § 4°, do art. 150 do CTN. Sendo assim, o lançamento é extemporâneo no tocante à multa e aos juros de mora relativos ao fato gerador de 30.06.1998. Alega ainda que, com o pagamento do principal antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, houve a denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, restando insubsistente a autuação em todos os aspectos. Em 27 de abril de 2007, os membros da 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP I proferiram Acórdão de n°. 13.219 que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. A multa de mora não é afastada pelo pagamento do tributo em atraso, ainda que este seja efetuado antes do k(") início de qualquer procedimento fiscalizatório. 3 , . Processo n°16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.438 Fls. 4 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de• pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. Lançamento Procedente em Parte. De acordo com a decisão da autoridade recorrida, exonerando tão-somente a exigência da multa isolada, mantido o juros isolados. Cientificada em 25/05/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 148/161, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, particularmente no tocante a decadência do lançamento. Adicionalmente, a autoridade recorrida recorreu de oficio pelo montante da multa isolada que foi afastada. É o Relatório. 4 . . . • • • Processo n°16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.436 F. 5 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03.01.2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito exonerado não alcança este patamar conforme se depreende do documento de fls. 142, não há que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica- se às situações pendentes. No que toca ao recurso voluntário, do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 25/05/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 146. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 28/05/2007, segunda-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 27/06/2007, quarta-feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 26/06/2007, terça-feira. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER o recurso de oficio, por perda de objeto e NAO CONHECER o recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 setembro de 2008 7,17.0 (1); ff; ONIO PO MART Z Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000808/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•n•nCb-',1)5, QUARTA CÁ‘ MARA Processou' 13739.000808/2002-84 Recurso n° 159.627 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.403 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA Recorrida 30• TURMA/DRJ-BRASILLVDF • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, • caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CitcRDÁcár /1L-k-e,k_CciCtaoRIA HELENA ch9-1froorrA Presidente v it TONICI LO O M INEZ Relator Processo n° 13739.00080812002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 2 FORMALIZADO EM: .19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Mves de Oliveira França.r • \'Y 2 Processo n° 13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403• Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA foi lavrado por o auto de infração de fls. 74/78, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.052,16, mais multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica, com e sem vinculo empregatício, no valor de R$ 42.806,55. O imposto de renda retido na fonte foi alterado para R$ 8.561,03, em função da omissão dos rendimentos tributáveis. Consta às fls. 48/49 e 52 que o(a) contribuinte foi intimado(a) a prestar esclarecimentos no decorrer do procedimento de revisão da declaração. O demonstrativo das infrações e o respectivo enquadramento legal encontram-se às fls. 75/77 dos autos. Depois de cientificado(a) do auto de infração, o(a) contribuinte apresenta impugnação às fls. 01/02, onde alega que são indevidas as infrações apuradas pela fiscalização, pois não houve omissão de rendimentos tributáveis. • Requer a dilação do prazo e efeito suspensivo para se defender, além da juntada posterior de comprovantes de rendimentos das diversas fontes pagadoras. Em 22 de setembro de 2006, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica e comprovados através de informações do sujeito passivo, Dilf e comprovantes de rendimentos da fonte pagadora. Lançamento Procedente em Pane Com a revisão promovida pela autoridade julgadora foi ajustado o imposto Suplementar para R$ 5.978,55. Cientificado em 31/01/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 01/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 92/93, reiterando as razões da sua impugnação, alegando sérios problemas financeiros e solicitando a revisão do lançamento. -r 3 Processo n°13739.000808/200244 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.403• Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso sem questionar especificamente o lançamento solicita tão somente uma revisão do mesmo. No caso concreto verifica-se que o lançamento promovido pela autoridade lançadora através do auto de infração, o recorrente manifestou sua discordância em relação ao crédito tributário constituído e argumenta que não houve omissão de rendimentos tributáveis. De acordo com o auto de infração, o crédito tributário constituído decorre das seguintes omissões: DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte pagadora CNPJ Valor Omitido (RS) Governo do Estado de São Paulo 46379400/0001-50 10.000,00 Prefeitura Municipal de Embu 46523148/0001-01 12.000,00 Prefeitura Municipal de Osasco 46523171/0001-04 11.806,55 DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Coop. de Profissionais da Saúde 01256112/0001-70 9.000,00 Rendimentos Omitidos 42.806,55 Da análise da documentação acostada foi possível confirmar os seguintes valores, a seguir especificados: Fonte Pagadora Valores Consignados (RS) — Ano-Calendáeo 1998 Fls. dos autos No Comprovante Na Dirf Na Declaração Tributável de Rendimentos de Ajuste Coop. Profissionais da Saúde Não apresentou 27.069,26 18.069,26 27.069,26 36 e 43. Pref. Municipal de Embu 28.525,46 28.340,17 16.340,17 28 340,17 36,43 e 55. Pref. Municipal de Osasco 14.478,39 23.932,89 12.121,34 14.478,39 36,43 e 56. Governo do Estado de SP 37.925,17 25.755,37 15.755,37 25.755,37 36,42 e 50. Sec. Administração de SP Não apresentou Sem Dirf 1.872,00 1.872,00 36 Governo do Estado do RJ 9.423,00 Sem Dirf 8.987,00 8.987,00 36, 58 e 59. Pref. Municipal S.Gonçalo 2.696,14 10.683,75 1.683,73 1.683,73 36,42 e 60. Total Tributável 108.185,92 -.- Pref. Mun. Santana Paranaiba 19.573,09 Sem Dirf Não declarou 57. Ao analisar a situação específica assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Foi considerado o rendimento tributável de R$ 27.069,26, proveniente da Cooperativa dos Profissionais da Saúde, informado em Ditfda fonte pagadora, pois não foi apresentado documento algum para provar ser devido o valor informado na declaração de ajuste; Quanto às fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Embu, Governo do Estado de São Paulo, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo foram tomados como tributáveis 44 Processo n°13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 5 os rendimentos constantes das Ditf das duas primeiras, R$ 28.340,17, R$ 25.755,37, e os que foram informados na declaração de ajuste relativamente às duas últimas, R$ 8.987,00 e R$ 1.683,73, respectivamente. Não obstante haver a comprovação de valores mais elevados, inclusive em relação à omissão apurada pela fiscalização, a hipótese de baixar o processo em diligência para lançar o imposto sobre a diferença a maior torna-se inaplicável, tendo em vista que foi extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre tal diferença, conforme estabelece o art. 173, I, da Lei n° 5.1 72/66(C77s); O valor consignado no comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de Osasco, R$ 14.478,39, foi acatado como tributável, por restar demonstrado o que efetivamente foi percebido pelo(a) contribuinte desta fonte pagadora; Não foi apresentado comprovante de rendimento da Secretaria de Administração de São Paulo, que também não informou o(a) requerente como beneficiário(a) de rendimentos declarados em Ditf motivo pelo qual deve ser acatado o valor de R$ 1.872,00 informado na declaração de ajuste anual; O rendimento de R$ 19.573,09, constante do comprovante de fls. 57, obtido junto à Prefeitura Municipal de Santana de Paraíba (SP), não foi declarado pelo(a) interessado(a), nem foi informado em Ditf da fonte pagadora, bem como não foi computado como tributável pela fiscalização no decorrer do procedimento de revisão. O direito de constituir o crédito tributário correspondente foi extinto, conforme preceitua o art. 173, I, da Lei n° 5.172/66(C77V). Da análise realizada, constatou-se que os rendimentos tributáveis a ser considerados na declaração de ajuste anual, exercício 2000, deveriam ser de R$ 108.185,92. Uma vez que não se encontrou qualquer inconsistência no procedimento da autoridade julgadora, não como fazer qualquer reparo ao acórdão proferido. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de agosto de 2008 jáTONI tryw, (1 A L ),I foi-tad O 0 MA " EZ 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000189/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco , mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:15Z; created: 2009-09-10T17:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:15Z | Conteúdo => ge CCO I /CO4 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ". "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^". tj: QUARTA CÂMARA Processo n• 10865.000189/2003-75 Recurso n° 159.629 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.686 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente LAURO AUGUSTONELLI Recorrida 1'. TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. ïI• • Processo n°10865.000189/2003-75 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.686 Fls 2 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO AUGUSTONELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 20-6-aJa&il:( MARIA HELENA COTTA CAfeRT5A04dr Presidente A n. lb 1,1)7 gr fiki ONIO LO O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10865.000189/2003-75 CCOUC04 Acórdão ri." 104-23.688 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LAURO AUGUSTONELLI foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 04/08, relativo ao ano- calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 217.867,05, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05, e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 10/14, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05 e 08 do Auto de Infração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/02/2003, fls. 15, o contribuinte apresentou impugnação em 25/02/2003, fls. 91/94, trazendo as alegações a seguir parcialmente transcritas: Preliminarmente, a penalidade improcede, eis que feriu frontalmente dispositivo legal constitucional, senão vejamos: Há de se notar primeiramente, que todos os documentos pertinente e existente em face da demonstração dos movimentos, todos foram fornecidos ao auditor, esclarecendo "um a um" dos movimentos, porém como foi relatado ao Nobre auditor, e em face do lapso temporal, a quase (05) cinco anos, alguns documentos foram extraviados. Ademais, como se pode notar em todo o processo, especialmente pelos extratos bancários fornecidos pelo Recorrente, a conta da NCNB ficou mais devedora do que credora, e estes valores foram explicados pessoalmente ao auditor, porém o mesmo com o (.) pouco se preocupou com os argumentos. Destarte, e tão somente para ilustrar este Recurso, V. Exa., poderá constatar no demonstrativo que o auditor usou valores até de R$ 925,00(SIC). Nota-se E. Cone Julgadora que, o referido fiscal deste SRF, usou meios iniclôneos para chegar ao monstruoso valor apurado (.) Assim neste entendimento, por força da disponibilidade das declarações de Imposto de Renda pessoa física do Contribuinte Recorrente, pode ser notada a evolução do patrimônio, que se houve os movimentos descritos no (.) levantamento pelo auditor, o património do Recorrente seria muito maior e não os parcos e humilde patrimônio. Como salientado, as divergências estão patenteadas e encarnadas neste auto de constatação fiscal, uma vez que ao ser apurado toda entrada e salda dos movimentos, foram os mesmos esclarecidos ao Y 3 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.888 Fls. 4 auditor de forma correta nos moldes da legislação pertinente e em vigor, o motivo pelo qual, deu origem aos movimentos, uma vez que, rediga-se mais uma vez, que os valores eram recebimentos via processual e depositados em nome do procurador com a compensação dos cheques e repassados aos clientes, e tudo isto foi esclarecido ao auditor, que simplesmente ignorou os argumentos. Em 27 de abril de 2007, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. • Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ónus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Exame da constitucionalidade das leis. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Cientificado em 24/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, o Recurso Voluntário, de fls. 109/114, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Da ausência de autorização legal para quebra do sigilo bancário; - A norma legal estampada no art. 42 da Lei. n°. 9.430/96, não autoriza a desconsideração dos recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo a valores depositados/creditados em contas bancários, ainda que de forma parcial e independente de coincidência de datas e valores. É o Relatório. Processo e 10865.000189/2003-75 CCO 1/04 Acórdão n.° 104-23.686 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5", X e XII, da CF: Inexistência. (...). 11 5 _ . Processo n0 10865.000189/2003-75 CC01/04 Acórdão n.° 10423.888 Fls. 6 I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e NI, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGR1NQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei ri° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os ff 20 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ,f 600 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Sec)taria da 6 - 'Processo n° 10865.00018912003-75 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.886 Fls. 7 Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, . estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as )1Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto , 7 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão o.' 104-23.686 Fls. 8 Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e .: 4 Processo n°10865.00018912003-75 CCOVC04 Acórdão n.° 10423.686 Fls 9 os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, Pião podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n". 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 1° do art. 11 da Lei n°9.311, de 14 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento apresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. C.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em 49 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 10 curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." )t/ 10 Processo o° 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão n," 104-23.686 fls. 11 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. O contribuinte parece ser mostrar inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CIN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados' instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: d\s/1 11 a 4 4 Processo n°10865.00018912003-75 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.888 Fls. 12 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Em face do dispositivo legal não é possível considerar comprovados os depósitos bancários, unicamente pelo fato do recorrente dispor de disponibilidades compatíveis com os valores apurados na movimentação bancária. Fundamental é a evidenciação da origem dos depósitos bancários apurados individualizadamente, tal como prescreve a norma jurídica. No caso concreto a autoridade julgadora já havia de modo muito completo contestado os argumentos suscitados pelo recorrente. Os quais com o perdão da repetição cabe aqui reproduzir: No que concerne à comprovação da origem dos valores movimentados em sua conta-corrente, o contribuinte alega que são valores recebidos por clientes em ações judiciais, nas quais atuou como advogado. Explica que em assim sendo, os valores depositados em suas contas- correntes eram repassados aos seus clientes, permanecendo consigo apenas as quantias relativas aos seus honorários. Afirma, ainda, a defesa que todas as explicados foram prestadas durante o procedimento fiscal e que deixou de apresentar a documentação comprobatória em razão do lapso de tempo já transcorrido. Entretanto, cumpre esclarecer que as justificativas apresentadas pela defesa, durante o procedimento fiscal e na fase impugnatória, ir.carecem de comprovação. Frise-se que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 12 e 4 Processo n° 10865.00018912003-75 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-23.688 Fls. 13 1996 estabelece que a comprovação da origem dos créditos efetuados nas contas-correntes dos contribuintes se faça mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Não se pode aceitar a alegação de extravios de documentos em razão do lapso de tempo, visto que cabe ao contribuinte manter em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal os documentos relativos aos seus rendimentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Não havendo qualquer reparo a ser feito no arrazoado da autoridade julgadora, é de se acompanhar a posição da mesma. Cabe observar que quem alega tem a esponsabilidade de provar os seus argumentos. Ante ao exposto, diante da inexistência de provas aptas para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 A V (IP II/ ONI LO I MA TINEZ 13 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000220/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ;.:;- .n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --e:: QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000220/2003-11 Recurso n° 159.831 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.500 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MT FILMES LTDA. Recorrida 3'.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do • processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MT FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA HELENA COTTA CARDOZ Pre idente 4%.n TONI L PO RTINEZ Relator Processo n° 18471.00022012003-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • • 1‘;) 2 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MT FILMES LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/30, com ciência da interessada em 31/01/2003 (fls. 42), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 35.821,92, com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 75.989,75. Segundo a Descrição dos Fatos às fls. 27/28, o lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. A fiscalização aponta que a interessada efetuou remessas para o exterior no ano-calendário de 2000 em pagamento de serviços decorrentes de atividades cinematográficas, sem reter e recolher o correspondente IRRF. Irresignada, a interessada apresentou, em 05/03/2003, a impugnação de fls. 45/54. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: - com a edição do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 20/2000, o Fisco entendeu por encerrar as divergências de julgamento e uniformizar seu entendimento, não mais conferindo isenção de IRRF quando a remessa de numerário ao exterior decorresse de atividades cinematográficas; - entendendo que tal Ato Normativo viola principio constitucional, impetrou Mandado de Segurança Preventivo; a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança; inconjOrmado, interpôs recurso de Apelação; deste modo, a matéria objeto do Auto de Infração ainda está sendo discutida judicialmente, não cabendo a imposição de multa; - a fiscalização não se ateve ao fato de as remessas ao exterior se encontrarem amparadas por regra isentiva, que não pode ser restringida por Ato Normativo. - encerra solicitando o cancelamento do lançamento. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I proferiram o Acórdão n°. 13.193 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS DECORRENTES DE ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS. As remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas estão sujeitas ao IRRF. Lançamento Procedente. ti( 3 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 4 Cientificada em 05/04/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 89/103, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - Indica que os rendimentos remetidos ao exterior são isentos nos termos do art. 690, inciso XI, do RIR/99; - Registra inicialmente a alegação da autoridade recorrida de que o Recorrente não provou nos autos a impetração de mandado de segurança preventivos, indicando que o referido remédio jurídico está autuado sob o No. 2002.510.10001470 (doc. 2); - Observa que liminar foi concedida para suspender a exigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, nas remessa feitas ao exterior para a finalização do filme " A Hora Marcada", baseada na fundamentação de que não há nenhum outro artigo no RIR que exclua a aplicação do artigo 690, inciso XI, para a situação concreta; - Afirma que sentença proferida em 15/01/2002, denegou a segurança pleiteada. Desta forma, inconformada da decisão interpôs recurso de Apelação, distribuído perante a 2'. Turma de Tribunal Regional Federal da 2'. Região; - Nesse sentido, afirma que não deveria ter sido proferida a decisão pela Delegacia de Julgamento pois a mesma afronta o Princípio da Precaução, na medida em que a Apelação ainda encontra-se em julgamento; - No mérito reitera a tese de que está correta a aplicação do inciso XI do artigo 690 do RIR, que dispõe que não se sujeita a isenção as remessas para fins culturais; - Da violação da lei pelo ato normativo COSIT N°. 20/2000 que classifica que o as remessas feitas ao exterior para atender finalidade cinematográficas devem estar sujeitas a 25% de Imposte de Renda Retido na Fonte; - Indica que é seu direito acessar a justiça para obter a certeza da obrigação tributária; - Afirma finalmente que não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário quando esta ainda esta sendo discutida judicialmente. É o Relatório. '/4 , Processo n° 18471.000220/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de tomar conhecimento do recurso, deve ser apontada questão prejudicial. Segundo a interessada esta impetrou Mandado de Segurança Preventivo com o mesmo objeto do lançamento. A própria interessada informa que a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança e que, inconformada, interpôs recurso de Apelação, sendo apreciado na esfera judicial. No fato concreto é de se aplicar o entendimento previsto em súmula, tal como se transcreve a seguir: - Importa renúncia às instâncias administrativas a prapositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Tendo em vista o mandado segurança impetrado e a apelação para discutir o foco principal do recurso não cabe a instância administrativa conhecer questão que está em analise no judiciário. Acrescente-se, por pertinente, que a opção foi realizada desde o momento em que foi impetrado o mandado de segurança. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. ;Sa das Sessões - DF, em a 8 de outubro de 2008 wkfvsib 11 • f / ONI L PO • ' EZ 5 Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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