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4721067 #
Numero do processo: 13851.001386/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processou' 13851.001386/2005-11 Recurso n° 156.917 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.158 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente FLORISVALDO CATALLANI Recorrida 6a.TURMA/DRJ -SÃO PAULO/SP II • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORISVALDO CATALLANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "St ARIA HELENA COTTA CARDOZO÷)--- Presidente /Lb NTONIO LO O M TINEZ Relator x , Processo n° 13851.001386/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. t( 2 Processo ri' 13851.001386/2005-11 CCOUC04• Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte FLORISVALDO CATALLANI foi lavrado o Auto de Infração de fls. 98 a 104 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002 respectivamente exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 62.123,65, sendo R$ 18.872,15 referentes a imposto, R$ 28.308,22 referentes à multa e R$ 14.943,28 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 30/09/2005. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 18/10/2005, à fls. 119. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 99) foram apuradas as seguintes infrações 01- DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/1999 R$ 28.050,00 150,00 31/12/2000 R$ 24.576,00 150,00 31/12/2001 R$ 10.000,00 150,00 31/12/2002 R$ 6.000,00 150,00 Na Descrição dos Fatos de fls. 105 a 113, foram efetuados os seguintes esclarecimentos acerca do Auto de Infração objeto do presente lançamento: Tendo sido intimado a apresentar documentação comprobatória das despesas informadas em suas declarações de ajuste do período fiscalizado informou que já havia apresentado todos os comprovantes e que pelo fato da maioria dos pagamentos terem se dado em dinheiro, estava com dificuldades em localizar outros comprovantes de saques efetuados. O contribuinte apresentou declaração retificadora relativa ao ano- calendário 2002, excluindo do rol dos pagamentos efetuados relativos a despesas médicas, o montante de R$ 7.000,00, relativos ao profissional Ezer José Abuchaim, objeto do Ato Declarató rio Executivo n° 01 Acrescenta o fiscal autuante que os recibos referentes a tais despesas foram apresentados equivocadamente com os outros. Entretanto, questiona a fiscalização qual seria a razão de se excluir aquelas despesas se possui os recibos. O fiscal autuante aduz que tal ocorreu em virtude de serem as mesmas fictícias, dando indícios de que as outras também seriam. 3 Processo n° 13851.001386/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 4 Quanto aos extratos apresentados, verificou-se ter havido saques na conta corrente do contribuinte e cheques compensados, nos quais os valores coincidem com os relacionados à fis. .59, mas as datas não correspondem. Ademais, o contribuinte apresentou apenas mostra dos seus extratos, não tendo feito, entretanto, prova inequívoca dos pagamentos. Os profissionais Leila Maria de Oliveira (dentista), José Marcos de Oliveira (psicólogo) e Agnaldo Bento A. Belizá rio (fisioterapeuta) declararam não ter prestado serviços ao contribuinte ou seus dependentes nos exercícios fiscalizados, devendo ter as despesas a elas relativas glosadas. Quanto aos recibos dos outros profissionais, há que se esclarecer que não houve a comprovação dos pagamentos efetuados e portanto, as despesas também foram glosadas. Despesas médicas glosadas Ano-calendário Valor glosado 1999 R$ 28.050,00 2000 R$ 24.576,00 2001 R$ 10.000,00 2002 R$ 6.000,00 O lançamento foi efetuado com a aplicação da multa qualificada (150%) tendo em vista que, em tese, ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo ainda sido elaborada Representação Fiscal para fins penais conforme previsão da lei n° 8.137/90. Insatisfeito, em 08/11/2005, o contribuinte apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 120 a 143), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: - Como preliminar, alega que já transcorreu a decadência quanto ao exercício de 1999, tendo em vista que o poder público poderia fazer o lançamento até 31/12/2004 e o Auto de Infração é de 2005. - Quanto ao mérito, alega que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo como supedáneo a mera presunção, sem demonstrar cabalmente os elementos que compõem o fato jurídico tributário, tendo em vista que o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do poder público. - Acrescenta que somente se presumiu a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário e que somente caberia ?5/ 4 • Processo n° 13851.001386/2005-11 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 5 a exigência de cheque para comprovação das despesas médicas no caso de não ser possível a prova por meio dos recibos. - Cabe ao poder público comprovar o ilícito imputado ao contribuinte, não sendo aceitável a presunção de má-fé do contribuinte, citando, como embasamento das suas alegações, renomados juristas e ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes. - Em virtude da simples declaração dos profissionais, informando que não teriam prestado o serviço, desconsiderou-se os recibos apresentados e presumiu-se que não havia sido efetuado o pagamento, não constando nos autos qualquer fiscalização acerca da suposta omissão de receitas. - A adoção da taxa SELIC, de caráter estritamente remuneratório, como juros moratários é expediente ilegal e inconstitucional pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros, não guardando relação lógica com a recomposição do patrimônio lesado. - A Lei n° 9.065/95 desrespeita o artigo 110 do CTN, pois este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória. - Com a adoção da taxa SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de I% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo sim delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa. - O CTN é claro no sentido de dizer que a Lei pode até fixar percentual superior a I% o que não significa porém dizer que a lei que regulamenta a matéria possa delegar a quantcação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. - A multa aplicada ofende os princípios da rawabilidade e proporcionalidade e da proibição do confisco previstos na Constituição Federal, devendo ser reduzida no mínimo ao patamar de 20% A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRESPO II n". 14.721, de 28/03/2006, às fls. 146/164, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Presente o dolo, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. 5 Processo n°13851.001336/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 6 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A efetividade do pagamento a título de despesas médicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os aos autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços, tendo em vista a negativa de profissionais que supostamente teriam prestado serviços ao contribuinte. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, revista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições apressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente Encaminhada a decisão para o domicilio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 19/07/2006. Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 171 a 197, reiterando os mesmos elementos suscitados na impugnação. É o Relatório. 6 Processo n° 13851.001386/2005-11 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.158 p. Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 19/07/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 170. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 20/07/2006, quinta-feira. A peça recursal, somente, foi postada pelo correio em 21/08/2006, segunda-feira, portanto, fora do prazo fatal, que teria ocorrido na sexta-feira, 18/08/2006. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999. "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão ri": 104-13.527, de 09 de julho de 1996. "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idónea a recepcionar as correspondências dos moradores." 7 Processo n° 13851.001386/2005-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.158 Fls. 8 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 "sul A NIO OP MARTINEZ 8 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4675442 #
Numero do processo: 10830.455041/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:ttks:?d> QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.455041/2004-52 Recurso n° 159.154 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.140 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente 5*.TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Recorrida MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. bilSk4n • ARIA HELENA COTTA CARDOZW Presidente • . . Processo n° 10830.455041/2004-52 CC0I1C04 Acórdão n.• 104-23.140 Fls. 2 )1 ' .14111 ? kir "j11 A TONIO O O itZTINEZ Relator FORMALIZADO EM: ri c- O jUN 2008Li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm e Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2 Processo n° 10830.455041/2004-52 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte, MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ 51.597.433/0001-07, foi lavrado em 07/05/2002, com ciência do sujeito passivo em 20/06/2002, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 5.619.010,24 (fls. 41) com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de não localização de pagamentos vinculados a débitos declarados em DCTF para períodos de apuração pertencentes ao 3° e 4° trimestres de 1997 e, também, em razão de pagamentos efetuados em atraso com ausência ou insuficiência de acréscimos moratérios, conforme demonstrativos de fls. 43/91. Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada em 10/07/2002 a impugnação de fls. 10/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/225, complementados pelos documentos de fls. 226/262, em que é alegado, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade requerida: - os débitos foram pagos conforme cópias de DARF que apresenta ou que estão sendo solicitadas a estabelecimento bancário, - para o débito do período de 01-08/97, será apresentada nova DCTF corrigindo o duplo lançamento dos DARF de valores R$ 138.036,21 e R$ 16.819,93; - o débito do período 02-09/97 não foi recolhido em razão de ser inferior a R$ 10,00; - o valor de R$ 11.047,52, referente a multa isolada/multa de ofício foi paga no prazo de impugnação. Às fls. 293/294, a autoridade preparadora informa que foram formalizados os processos 10830.455040/2004-16, 10830.455041/2004-52 e 10830.455042/2004-05, para controle dos autos de infração de auditoria eletrônica de DCTF respectivamente dos seguintes períodos: 10 e 2° trimestre/97; 3° e 4° trimestres/97 e dos 4 trimestres/98. Acrescenta, ainda, que "tais processos foram indevidamente formalizados, uma vez que os lançamentos haviam sido impugnados; tais débitos foram incluídos no PAES pelo fato de os processos de impugnação não terem sido cadastrados no SIEF Processos", motivando os seguintes ajustes: II b) Processo 10830.450041/2004-52: foram mantidos os débitos de IRRF, na situação "em impugnação — em julgamento" e o processo de impugnação foi juntado fisicamente ao mesmo no COMPROT; os débitos da COFINS foram transferidos para o controle do processo de impugnação 10830.006552/2002-82, Em revisão interna, a autoridade fiscal decidiu por alterar o Auto de Infração, "tendo em vista a extinção parcial do crédito tributário envolvido por pagamento, mantendo APENAS os valores abaixo discriminados, cancelando, portanto, os demais valores lançados: • 3 • Processo n° 10830.455041/2004-$2 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 4 Código Período de Valor Multa Valor Mantido Multa Situação Atual Apuração originário Lançada Mantida 2932 01-08/1997 385.670,58 289.252,94 154.856,10 116.142,10 Impugnado 2932 30-08/1997 3.108,99 2.331,74 3.108,99 2.331,74 Extinto por pagamento 2932 02-10/1997 4.801,14 3.600,86 922,42 691,81 Extinto por pagamento 2932 03-12/1997 1.437,78 1.078,34 217,71 163,28 Extinto por pagamento 2932 03-12/1997 244.743,23 183.557,42 2.228,05 1.671,03 Extinto por pagamento 6380 03-07/1997 22.095,04 - 22.095,04 - Extinto por pagamento Extinto por por 6583 03/07/1997 23,85 23,85 pagamento 6380 31/07/1997 25,70 25,70 Extinto por pagamento 6380 25-10/1997 951,14 925,14 Extinto por pagamento 6583 31-10/1997 16,88 16,88 Extinto por pagamento 6380 29-11/1997 1.121,57 1.121,57 Extinto por pagamento 6583 29-11/1997 14,95 14,95 Extinto por pagamento 6380 27-12/1997 913,04 913,04 Extinto por pagamento 6583 27-12/1997 12,17 12,17 Extinto por pagamento Remanesce, pois, o litígio relativamente à exigência da parcela de R$ 154.856,10, integrante do débito declarado no valor de R$ 385.670,58 para o PA 01-08/97 sob código 0561. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRUCPS n o. 15.925, de 25/01/2007, às fls.350/355, segundo a seguinte ementa: 4 Processo n° 10830.455041/2004-52 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 5 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Não apresentados os pagamentos e nem comprovado o alegado erro de preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência. DÉBITO DECLARADO. MULTA DE OFICIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte. A decisão da autoridade recorrida determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF remanescente da revisão de oficio, para manter o valor principal de R$ 154.856,10, referente ao PA 01-08/97, código 0561, exonerando a multa de oficio sobre ele aplicado. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/03/2006 e com ela não se conformando, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 359 a 361 em 20/04/2006, no qual explica que ocorreu um preenchimento equivocado de sua DCTF, sendo que o valor do Documento de Arrecadação (DARF) foi informado em duplicidade na DCTF do 3°. Trimestre de 1997. É o Relatório. • 5 Processo no 10830.45504112004-52 cal/C04 Acórdão e.° 104-23.140 Eis. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Após ter sido identificado como improcedente a maior parte do lançamento, o recurso no relativo a parte restante cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento em duplicidade da DCTF. Em que pese a argumentação do contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de oficio da duplicidade apontada, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n'.2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n a. 10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°71.051,1.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso. )(I 6 4 • Processo n° 10830.455041/2004-52 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 7 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 4 -L, 1, 1? TONIkL PO TINEZ 7 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003006/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ---n MINISTÉRIO DA FAZENDA &?-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t16 2-Ars • •fr QUARTA CÂMARA Processo n° 10640.003006/2003-16 Recurso n° 145.222 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.209 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO PASCHOALINO Recorrida 4a. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ri Processo n°10640.003006/2003-16 CCO 1 /CO4 ^ Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO PASCHOALINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Lt-at-t-À1-etx-A-D- t gibs_ ,/MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente frO I L PiRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10640.003006/2003-16 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, PAULO ROBERTO PASCHOALINO, supra qualificado, foi lavrado Auto de Infração de fls. 4/8 e respectivos Demonstrativos de fls. 9/13, em 19/12/2003, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, no total de R$ 3.673.535,12, sendo R$ 1.554.819,36 de imposto, R$ 952.601,25 de multa proporcional no percentual de 75%, passível de redução, e R$ 1.166.114,51 de juros de mora calculados até 28/11/2003. O lançamento decorre da apuração pela autoridade tributária da omissão de rendimentos, durante os anos-calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, nos valores relacionados, às fls. 6/8, caracterizada por créditos em contas de depósito ou investimento mantidas pelo interessado nos Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Tudo de acordo, não só, com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6/8 - parte integrante do Auto de Infração contestado — mas, também, conforme o Relatório Fiscal de fls. 14/21. Cientificado em 24/12/2003, o interessado apresentou sua impugnação, às fls. 224/253, quando suscitou, os seguintes pontos, extraído do relatório da decisão recorrida: Preliminares. Os agentes fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora não têm legitimidade ativa para o manejo do processo administrativo tributário em questão, uma vez que o domicilio fiscal situa-se em local alheio à jurisdição dessa DRF; o auto de infração padece de vício insanável, porquanto calcado em dados ilegalmente coletados, dada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001 - que dispõe sobre o sigilo das operações das instituições financeiras - no que tange à violação do sigilo bancário do peticionário sem autorização judicial; a irretroatividade da Lei Complementar n". 105/2001, pois não há como se escudar em norma legal publicada, apenas, no ano de 2001, para se utilizar de dados referentes à movimentação financeira do autuado relativa a anos-calendários anteriores à sua edição. Mérito No que tange ao mérito da exigência contestada, argumentou o interessado, em síntese, que é sócio da empresa Paropas Indústria e Comércio Ltda. e que, nesta qualidade, por inúmeras vezes, recebia em sua conta corrente pessoal haveres da empresa perante seus clientes. Tal situação, face às transações comerciais que realizava, esclarece a origem dos depósitos bancários. Alegou que a autuação com base, apenas, no somatório dos depósitos bancários mantidos em instituições financeiras em nome do 3 . • . Processo n° 10640.003006/2003-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 4 interessado, cuja origem dos recursos, como já revelado era das operações comerciais realizadas pela pessoa jurídica da qual era sócio, cria um novo fato gerador de tributo, uma vez que não houve aquisição de disponibilidade económica ou jurídica, conforme previsão insculpida no art. 43 do CTN para a existência do fato gerador do imposto de renda. Entende o impugnante que o trânsito de recursos financeiros pela conta de um contribuinte não significa obtenção de rendimentos capaz de fazer nestes incidir qualquer tributo. O impugnante aduziu, ainda, que há muito, a questão foi pacificada no Judiciário, tendo o extinto Tribunal Federal de Recursos editado a Súmula 182. Bem como a própria administração reconhece esse posicionamento, conforme revelam os Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Delegacias de Julgamento, colacionados às fls. 248/252. Em 19 de março de 2004, os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS óRagiOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processuaL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. Cientificado em 26/03/2004, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 301/322, onde apresenta os seguintes pontos: y 4 Processo no 10640.003006/2003-16 Cal! /C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 5 - O Recorrente traz à baila pequena quantidade de documentos que comprovam de maneira irrefutável a conexão entre os valores depositados nas contas bancárias do recorrente e o caixa da empresa PAROPAS Indústria e Comércio Ltda. - Anota que a época "não dispunha dos documentos necessários e considerando que as instituições financeiras demoraram em demasia a fornecer-lhe novas cópias, resta justificada e, por essa, autorizada a juntada dos documentos nesta presente fase recursal". - Requer que ditos documentos se prestem à efetiva e cabal comprovação de toda a tese alegada em impugnação acerca da origem dos depósitos. - De outro lado suscita, preliminarmente, em síntese, a nulidade da exigência fiscal por entender não ser possível a retroatividade da Lei Complementar de n° 105/2001. Afirma a necessidade de procedimento judicial para quebra de sigilo bancário. Traz a colação julgados do STJ neste sentido. Sustenta que o lançamento fundou-se em provas ilegalmente obtidas nos termos da legislação e jurisprudência aplicável. - No mérito, alega, em síntese, que a existência de depósitos bancários, por si só, não constitui acréscimo patrimonial. Aduz não ser possível "falar em obrigação de pagar imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, pois que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 prescreve apenas que depósitos bancários não justificados podem ser interpretados como omissão de receita, episódio que difere, em muito, do fato gerador do Imposto de Renda". - Sustenta sua impossibilidade de, fundado em mera presunção relativa, transferir ou inverter o ônus da prova para o contribuinte. Traz a colação julgados deste Conselho no mesmo sentido. - Diante do exposto, requer "a juntada dos documentos ora acostados, conforme permissivo legal do art. 16, § 4°, alíneas 'a' e 'c' do Dec. 70.235/72" bem como a reforma da decisão para que seja acolhidas as preliminares argüidas com a extinção do processo o que redunda na extinção do crédito tributário: Em 22 de fevereiro de 2006, a 4' Câmara decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade lançadora analise a documentação juntada, elaborando quadro demonstrativo destacando os valores porventura pertinentes aos considerados na apuração da base de cálculo, cotejando-os com os lançados no movimento do caixa de Paropas Ind. Com. Ltda., se alguns desses valores apontados foram oportunamente excluídos daqueles depósitos que integram a base de cálculo da exigência fiscal, com os valores apostos na Relação Mensal dos Depósitos Bancários não Comprovados, fls. 15/16, com os extratos bancários ora juntados. Uma vez finalizado o exame, solicitou-se que fosse elaborado relatório conclusivo, dando ciência ao recorrente, para que este se pronuncie, a fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa. Em cumprimento da Resolução n°. 104-01975, a autoridade fiscal produziu o relatório fiscal de fls. 429 a 432, onde como conclusão indicou que o contribuinte continua sem comprovar a origem dos depósitos bancários realizados nas instituições financeiras. Como resposta ao relatório fiscal de fls. 429 a 432, o recorrente afirma que os valores de saída da conta bancária correspondem a entradas nas contas correntes bancárias da y Processo n° 10640.00300612003-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 6 Paropas, ficando comprovada a destinação dos recursos da conta do Recorrente. Com a finalidade de corroborar as provas que já estão nos autos, acosta cópia do Livro Diário e Extratos Bancários da Paropas. Segundo a argumentação do recorrente, o fato de que a destinação dos recursos retirados de suas contas era para a empresa Paropas demonstraria um nexo causal indicando que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenciam à empresa e, não, ao sócio ora recorrente. É o Relatório. . • • Processo n° 10640.003006/2003-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 7 • Processo n° 10640.003006/2003-16 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 8 Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, re1 Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às panes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados y • . Processo n° 10640.003006/2003-16 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.209 Fl.s. 9 ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 9 . • , Processo n° 10640.003006/2003-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.209 Fls. 10 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e • as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo a penalidade prevista no 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo 10 • . Processo n° 10640.003006/2003-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. II administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas . baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 11 . • Processo n° 10640.003006/2003-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 12 III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI- a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4", 5°, 6; 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de I964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. 12 • Processo n° 10640.003006/2003-16 C(1/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Eis. 13 Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1 a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as 47 13 n Processo n° 10640.003006/2003-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.209 Fls. 14 chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários Em suas razões o recorrente traz à baila pequena quantidade de documentos que visam comprovar a conexão entre os valores depositados nas contas bancárias do recorrente e o caixa da empresa PAROPAS Indústria e Comércio Ltda. Anota que a época "não dispunha dos documentos necessários e considerando que as instituições financeiras demoraram em demasia a fornecer-lhe novas copias, resta justificada e, por essa, autorizada a juntada dos documentos nesta presente fase recursal". Com base nesses fatos foi solicitada diligência no sentido de propiciar mais segurança ao julgamento. O resultado da diligência foi categórico ao demonstrar que o recorrente não conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários. A argumentação do recorrente sobre o suposto nexo causal não pode ser acolhida. Importante que se observe que o lançamento decorre de depósitos em sua conta sem 14 • Processo tf 10640.003006/2003-16 CCOI/C04 " Acórdão n, 104-23.209 Fts. 15 origem comprovada. De nada serve aos interesses do recorrente provar que alguns dos valores que saiam de sua conta destinavam-se ao caixa da empresa Paropas. O que precisava ser demonstrado é qual seria a origem da grande quantidade de créditos em suas contas bancárias. O que restou claro após a diligência e da apreciação dos documentos juntados, e que continua sem explicação a origem dos depósitos bancários realizados em suas contas. Não há como acolher os argumentos suscitados por absoluta falta de prova que permita afastar a presunção legal estabelecida. Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 TOPI iNbIS'L Pll013(RTINEZ 15 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003067/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador (data do evento). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».-r- QUARTA CÂMARA Processo e° 10882.003067/2004-11 Recurso e 162.716 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.521 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ACINDAR DO BRASIL LTDA. Recorrida la. TURMA/Dl:C-CAMPINAS/SP Assump: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador (data do evento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACINDAR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência. Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 2 Alkat;FlEcIer. CaOTTA CAR-egal:a'.1 Presidente finik toct 4 jetti O L O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: n 7 JAN 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, ACINDAR DO BRASIL LTDA., foi lavrado, com ciência em 17/12/2004, auto de infração pertinentes ao IRRF, onde foi apurado pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamento sem causa. Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 84/86: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE I. A empresa contribuinte foi intimada em 09/11/2004 ((ls. 55 a 55) a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovasse os pagamentos discriminados na tabela constante da referida intimação, bem como a apresentar, para cada valor discriminado, a respectiva contrapartida no Livro Razão. A empresa contribuinte atendeu parte da solicitação em 26/11/2004 (fls. 69/71) e parte em 10/12/2004 (fls. 82). Feita a devida análise dos documentos enviados em confronto com as correspondentes contas no razão, apurou-se o seguinte: Data Histórico conforme Valores Irregularidades constatadas. intimação de intimação de 09/11/2004. 09/11/2004. 07/05/99 Pagto. 119.196,25 Não há contabilização, nem documentação de parte do valor de R$ 59.679,80, na cont 11102001 do Banco Baú S/A C/C 48081-8. 17/06/99 Ch. Comp. 84.000,00 Não há contabilização, nem documentação desse valor na conta 11102004 do Banco Baú S/A C/C 50669-5 09/08/99 Ch. Avulso 38.942,93 Não há contabilização, nem documentação desse valor na conta 11102005 do Banco do Brasil S/A C/C 190804. 03/11/99 Ch. Comp. 177.070,19 Ch. Contabilizado a débito da conta 21202002-Chs. não compensados Baú, porém consta do extrato do Banco Baú S/A C/C 50669-5, como compensado. Tendo em vista as irregularidades apontadas no demonstrativo acima deverá ser constituído o crédito tributário discriminado no quadro abaixo, uma vez que essas irregularidades caracterizam infração à legislação tributária identificadas como "Pagamento a Beneficiário não Identificado e/ou Pagamento sem Causa". Para tanto foi 3 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 4 reajustada a base de acordo com a orientação da 1N SRF 04/80, cuja fórmula transcrevemos a seguir: Irresignado, o interessado apresentou, em 18/05/2005, a impugnação de fls. 109/122. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: As razões da autuação seriam ininteligiveis, razão pela qual haveria de se reconhecer, de plano, o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao pagamento de R$ 119.196,25, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente n° 48.081-8, agência n° 1.145, Banco nazi S/A (conta-contábil n° 11102001), em 07/05/99, conforme extrato (fis. 93), pondera que: Há contabilização (fis. 156/157) a crédito da conta-contábil "Bancos d Movimento, Banco ficai S/A 48.081-8" nos seguintes valores: 11$ 59.516.45, em 06/05/99, com o histórico "Pagto. Ref Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes - SISPAG" . - 50.000 00 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref. SISPAG AÇOMAX"; R$1.058.00, em 07/05/99, com o histórico "Pagto. Rel SISPAG Country"; R$ 8.621 80, em 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref. S1SPAG a Normativa (Consultoria)". Todos, somados, montam R$ 119.196,25. Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 59.516,45, colaciona ais. 1611238), em cópias autenticadas: [1] notas de despesas emitidas por Antônio Lemes - Assessoria e Despachos Aduaneiros Ltda., apresentadas em 04/05/99,06/05/99 (duas delas), 07/05/99, que se referem às faturas de n° 0007-00011459, n° 0007- 00011460, n° 000700011461, n° 0007-00011466, por prestação de serviço relacionado à importação de produtos tais 'fios de máquina de aço não ligados", que reclamam da Acindar do Brasil Ltda. os valores de R$ 16.318,70, R$ 13.730,05, R$ 13.909,60 e R$ 15.558,10, cuja soma monta AS 59.516,45; [2] respectivas faturas emitidas por "Acindar Industria Argentina de Aceros S.A." em 03/05/99; [3] respectivos extratos de declaração de importação e comprovantes de importação, com registro da Dl em 06/05/99, 07/05/99; [4] respectivos "certificados de origen de Mercosul carta de porte internacional por carretera" datados de 04/05/99; [5] respectivas guias de recolhimento de tributos estatuais que apontam maio/99 como período de referência; [6] respectivas notas fiscais de entrada emitidas em 08/05/99. Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 50.000,00, colaciona «is. 2401241), em cópia autenticada, extrato da conta- corrente n° 0678-13-000957-2, Banco Banespa S/A, de titularidade de • Açomax S/A, em que consta crédito nessa conta-corrente no importe de R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o histórico ''CRD DOC ELET 953396'. 4 Processo n°10882003067/2004-li CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 5 Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 8.621,80, colaciona (/7s. 243/284), em cópia simples: [1] correspondência eletrônica havida entre a pessoa jurídica Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda. e a Acindar do Brasil Ltda. sobre tratativas acerca de prestação de serviço, da primeira para a segunda; [2] atestes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tendentes a reconhecer a inexistência de similar nacional ao equipamento que se pretendia importar; [3] contrato de prestação de serviço por parte da pessoa jurídica Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda. Quanto ao pagamento de R$ 84.000,00, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente n° 50.669-5, agência n° 1.145, Banco Baú S/A (conta-contábil n° 11102004), em 17/06/99, conforme extrato (lis. 94), pondera que: Há contabilização (fls. 303) a crédito da conta-contábil "Bancos c/ Movimento, Banco Baú S/A 50.669-5" no valor de R$ 84.000,00, em 17/06/99, com o histórico "Page°. Ref Ch. 700658 Aluguel (Fábrica Malhas)". Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 84.000,00, colaciona (Iis. 287/293), em cópia simples, "Contrato de Locação de Imóvel Comerciar', que anota como locadora a pessoa jurídica mimo Participações Ltda. e como locatária a pessoa jurídica Acindar do • Brasil Ltda. A duração da indigitada avença seria "pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de 17/06/1999 e término em 16/0612004", com "aluguel mensal inicial de R$ 28.000,00". certo que "no ato de assinatura" a locatária deveria adiantar á locadora "o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), equivalente a três alugueres" (11. 187, 290). Quanto ao pagamento de R$ 38.942,93, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente na 190.804-9, agência na 1.821, Banco do Brasil (conta-contábil na 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fls. 95), pondera que tal valor é resultante da soma de R$ 18.983,20 e R$ 19.959,73, recolhidos conforme guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais GNRE (fls. 3111312). Quanto ao cheque na 698229, de R$ 177.070,19, que consta do extrato da conta-corrente na 50.669-5, agência na 1.145, Banco Baú S/A, como compensado em 03/11/99, explica que tal cheque houvera sido emitido em 29/10/99 para fazer face a pagamento por serviços prestados por Eudmarco S/A - Serviços e Comércio Internacional (lis. 314). Porém, porque não foi, efetivamente, compensado em outubro de 1999, teria sido levado para a conta-contábil "Cheques não • Compensado/luar que, a sua vez e em novembro/99, teria sido debitada. Junta a este propósito cópia autenticada de recibo emitido por Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional em 03/11199 no valor de R$177.070,19. 5 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 6 Julga que a fiscalização não teria dedicado tempo suficiente para a análise dos documentos então entregues, em 10/12/2004, já que o auto de infração foi lavrado em 16/1212004. A multa fixada no patamar de 75% não teria base legal, certo que, presentemente, não haveria justificativa para o lançamento de oficio, hipótese contemplada na Lei na 9.430/96, art. 44, inciso L Além disso, uma tal multa teria caráter confiscató rio. O máximo admissivel seria o estatuído no art. 61 da Lei na 9.430/96 (multa moratória de 20%). Seria dever da autoridade administrativa apreciar "todos os pontos ventilados pela impugnante, inclusive aquele de cunho constitucional." (fls. 119; destaques do original). Em 3 de maio de 2005, os membros da V turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram o Acórdão n". 9.293 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Se o contribuinte contra-ataca precisamente todos os pontos da razão de autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. Se o contribuinte identifica o beneficiário e a causa do pagamento, não subsiste a incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBU7'ÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constüucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento Procedente em Parte Após a decisão da autoridade recorrida remanesceram, apenas, os fatos geradores supostamente ocorridos em 07/05/99 e 09/08/99. Cientificado em 15/09/2005, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 369/103, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - No que tange ao fato gerador de 07/05/99, a fiscalização apurou que não houve contabilização, nem documentação, de parte do valor de R$ 59.679,80, na conta n° 11102001 (Tabela de correlação de Conta Contábil - ANEXO 11 da impugnacao), do banco itaú, na Conta Corrente n°48081 - 8. Ocorre que, do livro razão, constam os seguintes lançamentos: 6 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão ri, 104-23.521 As. 7 - Em 06/05/99 - pagamento referente às Faturas 11459/60/61/66, no valor de R$ • 59.516,45, tendo como favorecido António Lemes Assessoria e Despachos Aduaneiros Ltda., relativas a despesas de importação; - Em 07/05/99 - pagamento Sispag Country, no valor de R$ 1.058,00, relativo à antecipação de despesas de importação; - Em 07/05/99 - pagamento Sispag A Normativa, no valor de R$ 8.621,80, referente ao contrato para execução de serviços de avaliação internacional de equipamentos industriais. - Tais valores estão registrados no livro razão de 06/05/99 e no extrato bancário de 07/05/99, o que demonstra a devida contabilização e os destinatários dos recursos. - No que pertine ao fato gerador de 09/08/99, houve a alegação de ausência de contabilização e apresentação de documentos no valor de R$ 38.942,93. - Ocorre que tal valor refere-se ao pagamento de icms no desembaraço aduaneiro, pago através das guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais - gnre, nos importes de R$ 18.983,20 e R$ 19.959,73, o que totaliza, efetivamente, o valor de R$ 38.942,93; - Da multa indevida e abusiva de 75%; - Da indevida aplicação da taxa selic como indexador; - Do dever da apreciação das alegações de cunhe constitucional em sede administrativa; É o Relatório. 7 Processo e 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo versa sobre "Pagamento a Beneficiário não Identificado e/ou Pagamento sem Causa", onde foi aplicada uma multa proporcional de 75%. Antes de analisar o mérito, por economia processual enfrento questão prejudicial da decadência, Nessa senda, a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte que teve ciência do auto de infração apenas em 17/12/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário, para qualquer um dos pagamentos lançados no auto de infração. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. s • . Processo n°10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 9 Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está à distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, no meu entendimento cabe considerar os lançamentos de pagamentos antes de 17/12/1999 como decadentes. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - F, 08 de outubro de 2008 ill + (t. 14 TONI; I.Át TINEZ . 9 • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000641/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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Fls. I -- e h: Zq MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.. • :' rib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-1,-!.:::').. QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.000641/2001-03 Recurso a° 150.130 Assunto Solicitação de Diligência Resolucio e 104-02.077 . Data 26 de junho de 2008 Recorrente LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO Recorrida 55• TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. jAeLaítizci&íz.- Kt it...-c --eak HELENA COTTA CARt0447- A ,/Relator ONI Pr dente i-evb (t L 1O 1111:¥ NEZ, T I Rela _ FORMALIZADO EM: 19 SET 2 O. 0 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n.' 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 • Resolução n.° 104-02.077 Fls. 2 • Relatório Em desfavor do contribuinte LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO, inscrito no CPF sob o n°. 222.133.766-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, relativo a IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado um crédito tributário no montante de R$ 13.480,20, sendo R$ 6.000,00 de imposto de renda pessoa fisica; R$ 4.500,00 de multa de oficio; R$ 2.980,20 de juros de mora (calculados até 29/12/2000), originado da seguinte constatação: "01 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, conforme ato R-4 da matrícula 8.736 do I° Oficio de Registro de Imóveis de BH no qual consta que em 01/06/1998 o contribuinte adquiriu por R$ 80.000,00 o apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo à rua Bartira Mourdo 85 e de acordo com Contrato de Compra e Venda de Imóvel de 15/07/1998 foi o mesmo alienado por R$ 120.000,00." • Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentA impugnação às fls. 27/30, alegando o seguinte: "O imóvel objeto da autuação foi adquirido diretamente da PATRIMAR ENGENHARIA LTDA, embora não tenha sido feito registro em cartório, sendo esta prática costumeira da empresa, conforme lhe foi explicado na ocasião. Insatisfeito com o imóvel mencionado, repassou-o como parte do pagamento de outro imóvel, que foi adquirido da mesma construtora, pelo mesmo valor de aquisição, ou seja R$ 80.000,00. Atuando como interveniente anuente, a empresa PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, cópia anexa, tendo como vendedor o ora impugnante e como compradores os Srs. Marcos Bossi de Paula, Fernando Bossi de Paula, Rodrigo Otávio de Paula e Virgílio Alvarenga de Paula, valendo-se da mesma prática já empregada. Somente após o recebimento da intimação fiscal, ficou sabendo que o imóvel tinha sido alienado por R$ 120.000,00 e não .R$ 80.000,00. " Como não auferiu ganho nenhum na transação, não declarou ganho de capital à Secretária da Receita Federal. Na verdade, o ganho de capital foi auferido pela empresa PATRIMAR ENGENHARIA LIDA." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DREBHE n°. 9.241, de 26/08/2005, às fls. 74/77, com a seguinte conclusão: 2 Processo n.° 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 • Resoluçio n.° 104-02.077 Fls. 3 "O Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel às fls. 14 a 16 e 45 a 47, comprova que o impugnante e sua esposa venderam o apartamento 602 do edifício situado no n 6 85 da Rua Banira Moura°, bairro Estoril, pela quantia de R$ 120.000,00. No mesmo sentido, o registro R-4, da matrícula n° 78.736 do Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, atesta que o referido imóvel foi adquirido por R$ 80.000,00 (fls. 12, 43 e 44). Esses documentos comprovam, para efeitos legais, que o sujeito passivo da obrigação tributária que motivou a autuação fiscal é, no caso, o impugnante. Sendo assim, com relação às alegações de que o imóvel objeto da autuação foi adquirido diretamente da PATRIMAR ENGENHARL4 LTDA., embora não tenha sido frito o registro em cartório, sendo esta prática costumeira da empresa, e que o ganho de capital foi auferido pela referida empresa estas, embora em tese sejam verossímeis, não podem prevalecer, haja vista que vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova da sua materialidade. Destacamos que diligências e perícias somente são determinadas quando o administrador tributário as entender absolutamente necessárias e imprescindíveis para o deslinde da matéria. Desse modo, estando o lançamento em perfeita consonância com a legislação de regência, conforme evidenciado, hão quó ser indeferidas requisições -para que sejam oficiados os adquirentes do imóvel, Srs. Marcos Bossi de Paula, Fernando Bossi de Paula, Rodrigo Otávio de Paula e Virgílio Alvarenga de Paula, bem como a empresa PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., a fim de esclarecer a transação e comprovar a veracidade das alegações do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar invocada e julgar procedente o lançamento." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/01/2006 às fls. 83/90, onde argumenta o seguinte: "É clarividente no caso a necessidade da produção de provas para comprovar que o ganho de capital foi auferido pela construtora, não havendo, portanto, a ocorrência de fato gerador em relação ao recorrente, que não obteve renda, não podendo ser compelido a pagar imposto sobre aquilo que não recebeu. Ademais, deve-se levar em conta ainda o disposto no art. 5°, inciso LV, da CF188 que dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Impedir a produção de provas e conseqüentemente a busca da verdade dos fatos é ato que macula o procedimento administrativo pela nulidade, uma vez que tolhe o recorrente de exercitar o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, nos quais se enquadra, indubitavelmente, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive aquelas que se encontram na posse de terceiros." '3 Processo n.° 10680.000641/200103 CCO 1/C04 • Resolnio n, 10402.077 Fls. 4 Diante disso, o interessado requer a procedência do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da r. decisão recorrida que cerceou o direito constitucional de ampla defesa do recorrente. Esta Câmara em 23/05/2008, apreciou o recurso do recorrente e decidiu converter o julgamento em diligência, determinando que a DRF - Belo Horizonte intima-se a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., localizada na Av. Almirante Alexandrino n". 750, Gutierrez, Belo Horizonte (endereço fornecido pelo contribuinte as fls. 30) para Informar como se deu a operação envolvendo a compra e venda, datada de 15/07/1998, do apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo, situado na rua Bartira Mourão 85, Buritis, Belo Horizonte, cujos vendedores foram Luiz Augusto de Machado Castro (CPF 222.133.766-20) e sua esposa Myriam Sueli Santiago de Castro (CPF 005.259.096-80), sendo compradores Marcos Bossi de Paula (CPF 011.179.556-72), Fernando Bossi de Paula (CPF 301.049.206-53), Rodrigo Otávio de Paula (CPF 163.869.736-15) e Virgílio Alvarenga de Paula (CPF 311.545.306-04). Bem como juntar aos autos documentação comprobatória relativa à operação acima descrita, inclusive os registros contábeis. Em resposta a intimação realizada a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA afirma que por se tratar de operação feita em julho de 1998 e nela não figurando a intimada como compradora ou vendedora, não possui qualquer registro contábil ou fiscal que pudesse fornecer subsídios para tais esclarecimentos. Informa ainda que o único negócio que manteve com o recorrente foi a venda de um apartamento em 23 de setembro de 1997, no valor de R$ 290.000,00, cujo os recebimentos foram efetuados conforme cópias do Livro Razão Analítico. É o Relatório. "4 Processo n.° 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 e Resolução n.° 104-02.077 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo diz respeito à constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos referentes ao apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo situado na rua Bartira Mourão 85, Belo Horizonte, adquirido por R$ 80.000,00 e vendido por R$ 120.000,00. Em resposta a intimação realizada, a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA afirma que por se tratar de operação feita em julho de 1998 e nela não figurando a intimada como compradora ou vendedora, não possui qualquer registro contábil ou fiscal que pudesse fornecer subsídios para tais esclarecimentos. Informa ainda que o único negócio que manteve com o recorrente foi a venda de um apartamento em 23 de setembro de 1997. Ocorre que da análise dos autos, constata-se que após a resposta da intimada, o recorrente não teve acesso a declaração da PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., não podendo se pronunciar sobre a mesma. Acrescente-se, por pertinente, que a Resolução anterior desta Câmara que solicitou a diligência, indicava explicitamente a necessidade do recorrente ter acesso ao resultado da diligência, para que sobre este se pronuncia-se. - - Diante dos fatos e tendo em vista a documentação acostada, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem proporcione vista ao recorrente da resposta da intimada, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após, vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sa a das Sessõ -,DF, em 26 de junho de 2008 -"ttnir (:, L P in ‘ AV TONI O M TINEZ '- 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000808/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•n•nCb-',1)5, QUARTA CÁ‘ MARA Processou' 13739.000808/2002-84 Recurso n° 159.627 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.403 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA Recorrida 30• TURMA/DRJ-BRASILLVDF • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, • caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CitcRDÁcár /1L-k-e,k_CciCtaoRIA HELENA ch9-1froorrA Presidente v it TONICI LO O M INEZ Relator Processo n° 13739.00080812002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 2 FORMALIZADO EM: .19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Mves de Oliveira França.r • \'Y 2 Processo n° 13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403• Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA foi lavrado por o auto de infração de fls. 74/78, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.052,16, mais multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica, com e sem vinculo empregatício, no valor de R$ 42.806,55. O imposto de renda retido na fonte foi alterado para R$ 8.561,03, em função da omissão dos rendimentos tributáveis. Consta às fls. 48/49 e 52 que o(a) contribuinte foi intimado(a) a prestar esclarecimentos no decorrer do procedimento de revisão da declaração. O demonstrativo das infrações e o respectivo enquadramento legal encontram-se às fls. 75/77 dos autos. Depois de cientificado(a) do auto de infração, o(a) contribuinte apresenta impugnação às fls. 01/02, onde alega que são indevidas as infrações apuradas pela fiscalização, pois não houve omissão de rendimentos tributáveis. • Requer a dilação do prazo e efeito suspensivo para se defender, além da juntada posterior de comprovantes de rendimentos das diversas fontes pagadoras. Em 22 de setembro de 2006, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica e comprovados através de informações do sujeito passivo, Dilf e comprovantes de rendimentos da fonte pagadora. Lançamento Procedente em Pane Com a revisão promovida pela autoridade julgadora foi ajustado o imposto Suplementar para R$ 5.978,55. Cientificado em 31/01/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 01/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 92/93, reiterando as razões da sua impugnação, alegando sérios problemas financeiros e solicitando a revisão do lançamento. -r 3 Processo n°13739.000808/200244 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.403• Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso sem questionar especificamente o lançamento solicita tão somente uma revisão do mesmo. No caso concreto verifica-se que o lançamento promovido pela autoridade lançadora através do auto de infração, o recorrente manifestou sua discordância em relação ao crédito tributário constituído e argumenta que não houve omissão de rendimentos tributáveis. De acordo com o auto de infração, o crédito tributário constituído decorre das seguintes omissões: DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte pagadora CNPJ Valor Omitido (RS) Governo do Estado de São Paulo 46379400/0001-50 10.000,00 Prefeitura Municipal de Embu 46523148/0001-01 12.000,00 Prefeitura Municipal de Osasco 46523171/0001-04 11.806,55 DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Coop. de Profissionais da Saúde 01256112/0001-70 9.000,00 Rendimentos Omitidos 42.806,55 Da análise da documentação acostada foi possível confirmar os seguintes valores, a seguir especificados: Fonte Pagadora Valores Consignados (RS) — Ano-Calendáeo 1998 Fls. dos autos No Comprovante Na Dirf Na Declaração Tributável de Rendimentos de Ajuste Coop. Profissionais da Saúde Não apresentou 27.069,26 18.069,26 27.069,26 36 e 43. Pref. Municipal de Embu 28.525,46 28.340,17 16.340,17 28 340,17 36,43 e 55. Pref. Municipal de Osasco 14.478,39 23.932,89 12.121,34 14.478,39 36,43 e 56. Governo do Estado de SP 37.925,17 25.755,37 15.755,37 25.755,37 36,42 e 50. Sec. Administração de SP Não apresentou Sem Dirf 1.872,00 1.872,00 36 Governo do Estado do RJ 9.423,00 Sem Dirf 8.987,00 8.987,00 36, 58 e 59. Pref. Municipal S.Gonçalo 2.696,14 10.683,75 1.683,73 1.683,73 36,42 e 60. Total Tributável 108.185,92 -.- Pref. Mun. Santana Paranaiba 19.573,09 Sem Dirf Não declarou 57. Ao analisar a situação específica assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Foi considerado o rendimento tributável de R$ 27.069,26, proveniente da Cooperativa dos Profissionais da Saúde, informado em Ditfda fonte pagadora, pois não foi apresentado documento algum para provar ser devido o valor informado na declaração de ajuste; Quanto às fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Embu, Governo do Estado de São Paulo, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo foram tomados como tributáveis 44 Processo n°13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 5 os rendimentos constantes das Ditf das duas primeiras, R$ 28.340,17, R$ 25.755,37, e os que foram informados na declaração de ajuste relativamente às duas últimas, R$ 8.987,00 e R$ 1.683,73, respectivamente. Não obstante haver a comprovação de valores mais elevados, inclusive em relação à omissão apurada pela fiscalização, a hipótese de baixar o processo em diligência para lançar o imposto sobre a diferença a maior torna-se inaplicável, tendo em vista que foi extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre tal diferença, conforme estabelece o art. 173, I, da Lei n° 5.1 72/66(C77s); O valor consignado no comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de Osasco, R$ 14.478,39, foi acatado como tributável, por restar demonstrado o que efetivamente foi percebido pelo(a) contribuinte desta fonte pagadora; Não foi apresentado comprovante de rendimento da Secretaria de Administração de São Paulo, que também não informou o(a) requerente como beneficiário(a) de rendimentos declarados em Ditf motivo pelo qual deve ser acatado o valor de R$ 1.872,00 informado na declaração de ajuste anual; O rendimento de R$ 19.573,09, constante do comprovante de fls. 57, obtido junto à Prefeitura Municipal de Santana de Paraíba (SP), não foi declarado pelo(a) interessado(a), nem foi informado em Ditf da fonte pagadora, bem como não foi computado como tributável pela fiscalização no decorrer do procedimento de revisão. O direito de constituir o crédito tributário correspondente foi extinto, conforme preceitua o art. 173, I, da Lei n° 5.172/66(C77V). Da análise realizada, constatou-se que os rendimentos tributáveis a ser considerados na declaração de ajuste anual, exercício 2000, deveriam ser de R$ 108.185,92. Uma vez que não se encontrou qualquer inconsistência no procedimento da autoridade julgadora, não como fazer qualquer reparo ao acórdão proferido. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de agosto de 2008 jáTONI tryw, (1 A L ),I foi-tad O 0 MA " EZ 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4694805 #
Numero do processo: 11030.001844/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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QUARTA CÂMARA Processo o 11030.001844/2004-79 Recurso n° 155.096 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.198 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente NILTON DE MELO AGUIRRE Recorrida r. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON DE MELO AGUIRRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ye. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , k . , Processo n° 11030.001844/2004-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.198 Fls. 2 frc _ )si RIA HEL NA COTTA CARD50,53— Presidente i ?ruo /4RTINEZ .‘Itiltv‘ TONI L PO elator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 11030.001844/2004-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.198 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, NILTON DE MELO AGUIRRE, supra identificado foi lavrado auto de infração por lhe ter sido atribuída omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada em 28/02/2002 e 30/09/2002. Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF no valor de R$.9.182,60, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, que se encontra às fls. 05 a 07, o contribuinte não comprovou que os recursos para aquisição de veículos nas datas referidas como de ocorrência do fato gerador se originaram da venda de um veículo Fiat 147, de sua propriedade, ou de empréstimos que teria feito junto a particulares. Cientificado do lançamento em 25/08/2004, insatisfeito com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, que se encontra às fls. 50 a 54, alegando, em síntese, o seguintes pontos extraídos do relatório da autoridade recorrida: - Há inconsistência formal na autuação, pois não pode ser apurada variação patrimonial em períodos mensais, pois não se pode confundir a declaração de rendimentos com a declaração de bens, porque a declaração de rendimentos é regida por legislação que determina a tributação e conseqüente recolhimento do imposto sob o regime mensal, enquanto que a declaração de bens é feita anualmente. Além disso, não existe norma legal específica que autorize a presunção de omissão de rendimentos calcada apenas na diferença entre disponibilidades e aplicações mensais de recursos dentro de um período base. - Não existiu acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro de 2002, pois o negócio que resultou na aquisição da camionete Blazer placas, AGM 1437, ocorreu ainda no ano de 2001, conforme fez constar na sua declaração de bens, além disso, conforme detalhado no recibo emitido pelo titular da firma individual vendedora do veículo, a liquidação financeira do negócio aconteceu nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, mediante a entrega do veículo Fia: Strada, placas ITB 007 e três cheques pré-datados, emitidos por sua esposa, que apresenta declaração de rendas em separado. - O ato formal de transferência do veículo para seu nome junto ao Departamento de Trânsito só foi possível de ser executado em fevereiro de 2002, porque foi o mês do término do pagamento do veículo e da sua liberação da alienação fiduciária. Em vista disso, em vez de acréscimo patrimonial a descoberto no mencionado mês, o que houve foi um saldo positivo de R$ 1.648,60. - O apontado acréscimo patrimonial a descoberto em setembro de 2002 também não existiu, porque a aquisição do veículo Dakota placas JBA 0002, por R8 48.900,00, teve suporte financeiro, pois entregou como parte do pagamento a camionete Blazer de sua propriedade, pelo valor 3 Processo e 11030.001844/2004-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.198 Fls. 4 de R$ 28.900,00, fato este reconhecido pela fiscalização e obteve empréstimo de R$ 10.900,00 junto ao sr. Romeu de Mello Garcia, mútuo este informado nas declarações de bens dos envolvidos, restando, ainda o saldo positivo de recursos dos meses anteriores, para lhe dar cobertura patrimonial. - Mencionou o impugnante a existência de jurisprudência administrativa que comprova sua posição a respeito da comprovação de empréstimos com base no que foi informado tempestivamente nas declarações de bens e dívidas e ônus dos declarantes. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/STM n°. 5.952, de 29/08/2006, às fls. 56/59, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 28/02/2002, 30/09/2002. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta são os expressamente previstos na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável o acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando não for justificado pelos rendimentos do contribuinte. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado da decisão em 26/10/2006, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 13/11/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - que existe uma diferença entre a declaração de rendimentos e a declaração de bens, sendo que esta só é preenchivel anualmente. - que inexiste norma legal que autorize o controle de acréscimo patrimonial em períodos mensais, cabendo nesse momento, apontar-se a quebra do princípio da legalidade pelo Fisco. - que não ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto levantado em fevereiro de 2002, contraditando o argumento da autoridade recorrida de que o recibo não é documento hábil e que deveria ter sido apresentado nota fiscal correspondente à operação. Indica que existe prova documental na impugnação, baseado em depósitos bancários que permitem demonstrar os fatos narrados. - que não ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de 2002, opondo-se especificamente ao argumento da autoridade recorrida de que os documentos apresentados não são hábeis para comprovar a realização do empréstimo, indicando que as declarações do devedor e credor representam instrumentos hábeis para comprovar o negócio jurídico de mútuo. É o Relatório. I( 4 Processo n° 11030.001844/2004-79 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.198 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere a acréscimo patrimonial a descoberto. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto deve ser apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, devendo ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano- calendário. Ao prever que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita a partir de fluxo financeiro que considere, mês a mês, os recebimentos e desembolsos para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. Tendo o imposto de renda tributação na medida em que os rendimentos vão sendo recebidos deve o fisco voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos, em obediência à rega matriz de exigência tributária. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Como o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. No que se refere ao lançamento, o recorrente questiona a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto nos dois meses no qual este foi identificado. Do Acréscimo Patrimonial em Fevereiro de 2002. Ao apreciar os argumentos do recorrente assim se pronunciou a autoridade recorrida no mérito sobre o referido acréscimo: Em relação à variação patrimonial decorrente da aquisição do veiculo Blazer, placas 1GM 1437, no mês de fevereiro de 2002, alegou o impugnante que a mencionada aquisição foi realizada ainda em 2001, e que o veiculo foi pago com a entrega de um veiculo Fiat Strada usado, além de três parcelas representadas por cheques que teriam sido emitidos por sua esposa. Visando comprovar suas alegações, anexou os documentos que se encontram às fls. 56 a 66. que consistem em recibos firmados por hamar Roberto Maffei, que seria o titular da empresa individual que teria vendido o mencionado veiculo ao impugnante, além de cópias de s . • • Processo e 11030.001844/2004-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.198 Fls. 6 três cheques emitidos por Isabel Dias Pereira, sendo dois nominais a Shislaine TG Maffei e um nominal a Rosa Mello Vasques. Entretanto, os documentos apresentados pelo impugnante não são hábeis para comprovar que a aquisição do mencionado veiculo foi realizada por meio da citada pessoa jurídica, nem nas condições que alegou ter sido realizado o negócio, visto que não se pode aceitar como prova da realização de venda por pessoa jurídica a emissão de simples recibo, sem que tenha sido apresentada nota fiscal correspondente à operação. Portanto, deve se admitir que está correta a apuração do acréscimo patrimonial no valor de R$ 26.702,80, no mês de fevereiro de 2002, visto ser esta a data em que o veiculo foi oficialmente registrado em nome do impugnante e não ter sido produzida prova de que tenha sido realizada em outra data. O recorrente questiona o fato de que apesar de não estar demonstrada a operação por nota fiscal, os documentos apresentados asseguram a veracidade dos argumentos apresentados. Entretanto, entendo de modo semelhante à autoridade recorrida, que a declaração assinada de fls. 57 tem limitado poder probatório tendo em vista que a operação foi realizada por uma pessoa jurídica. Efetivamente, o documento comprobatório deveria ter sido a nota fiscal. Acrescente-se, igualmente, que os cheques emitidos por Isabel Dias Pereira nominais a pessoas diversas, não são provas convincentes dos fatos que se procura demonstrar. Nada garante que esses cheques não foram emitidos para propósitos distintos dos alegados pelo recorrente. Portanto diante dos elementos presentes nos autos, acompanho a decisão da autoridade recorrida nesse ponto. Do Acréscimo Patrimonial em Setembro de 2002. No que toca ao acréscimo apurado em setembro de 2002, assim se pronuncia a autoridade recorrida. Em relação à aquisição do veiculo Dakota placas JBA 0002, não há litígio a respeito do fato de ter o impugnante entregado como parte do pagamento o veiculo que foi objeto da apuração de acréscimo patrimonial no mês de fevereiro de 2002, entretanto, alegou o impugnante que obteve um empréstimo no valor de R$ 10.900,00, que daria cobertura patrimonial para mencionada aquisição, além do saldo apurado no mês anterior. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não são hábeis para comprovar a realização de empréstimo, visto que não houve a prova da transferência do numerário, além disso, o saldo do mês anterior foi computado pela fiscalização na apuração do acréscimo patrimonial. Portanto, é procedente a apuração do acréscimo patrimonial no valor de R$ 11.959,80 no mês de setembro de 2002. Inegavelmente, não basta que tenha sido informado nas declarações de mutuante e mutuário para que fique evidenciado que ocorreu um empréstimo. É crucial q e este 6 • . Processo n°11030.001844/2004-79 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.198 Fls. 7 empréstimo e a transferência de numerário estejam demonstrados por outros documentos hábeis. Os valores informados nas declarações estão sujeitos a comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação de recibos e o fato de estar figurando na declaração do mutuante, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir o lançamento. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, e no mérito NEGAR provimento. Sala das Sessões -DF, em 28 de maio de 2008 TONIOILO M TINEZ 7 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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4681119 #
Numero do processo: 10875.002900/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA - Comprovado erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal, tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-23.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA - Comprovado erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal, tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.

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I - ka ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',"•1•:: QUARTA CÂMARA Processo n° 10875.002900/2003-15 Recurso n° 156.632 De Oficio Matéria IRF Acórdão n° 104-23.211 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente 4". TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - ERRF Ano-calendário . 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA - Comprovado erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal, tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.n4-2c /CP u - a . /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente Processo ne 10875.002900/2003-15 CCOIA:04 Acórdão n.• 104.23.211 Fls. 2 lb-SOO TONIO OF' MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10875.002900/2003-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte, SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA., supra qualificada, foi lavrado auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1998, lavrado em 17/06/2003, cientificado à contribuinte em 11/07/2003, por meio do AR de fls. 246, exigindo crédito tributário no valor de R$ 1.139.751,42, relativo à falta de recolhimento do IRRF, multa isolada, diferença de juros e multa de mora, conforme demonstrativos de fls. 146/241. Insatisfeita com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação, em 11 de agosto de 2006, com as seguintes razões de defesa: "Ia - Demonstrativo de pagamentos não localizados pela Receita Federal (mas foram devidamente recolhidos pela empresa - quadro 01) Analisando a Declaração de Tributos e Contribuições Federais, dos quatro trimestres de 1998, podemos observar que existem algumas incorreções informadas erroneamente nesta declaração, todavia, vale ressaltar que a empresa recolheu devidamente os impostos objetos do questionamento, e nos raros casos que a data de recolhimento foi superior ao do vencimento, aplicou-se os devidos acréscimos legais, conforme pode ser observado do demonstrativo em anexo (quadro 01). A incorreção apresentada foi a digitação do período de apuração incorreto na DCTF dos períodos demonstrados no quadro I (em anexo). Analisando o demonstrativo I (quadro I, em anexo) com os respectivos documentos comprobatários em anexo, fica evidente o ocorrido, como também se pode observar que a empresa recolheu a maior a soma de R$ 7.056,30. 1 b - Demonstrativo de pagamentos sem multa de mora/insuficiência de multa de mora e juros informados pela Receita Federal- quadro 02) Em relação às informações contidas no auto de infração de que a empresa efetuou pagamentos sem multa de mora e respectivos juros, conforme análise da documentação (DCTF), pode-se detectar que apenas para o item 13 do quadro 01 e quadro 02 é que foram efetuados recolhimentos incorretos, sendo a data correta para recolhimento em 04 de novembro de 1998 e a empresa procedeu ao recolhimento em OS de novembro de 1998. Todavia, para estes 2 casos já efetuamos o recolhimento nesta data, conforme guias de recolhimento em anexo. Conforme já explanado acima, pode ser observado no quadro 2 (em anexo) e respectivos:documentos em anexo (DARFs), que não existem outros pagamentos/ora da data de recolhimento, portanto está incorreto o questionamento ora apresentado neste auto de infração. 3 Processo n°10875.002900/2003-15 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 4 I I - O Direito Em virtude do grande volume de informações a serem esclarecidas, visando sermos claros em relação aos eventos discriminados no início deste tópico, preferimos montar todas as ocorrências e mensurar através de 02 quadros em anexo (quadro 01 e 02), onde nestes demonstrativos estamos, de maneira objetiva, esclarecendo todos os eventos ocorridos. 111.2 - A conclusão À vista de todo o exposto e considerando toda a documentação comprobatória em anexo, da ocorrência descrita nesta impugnação, e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." Em revisão de oficio a DRF de origem exclui parte do crédito tributário relativo a falta de recolhimento do imposto nos termos das planilhas de fls. 275/278 e despacho de fls. 280. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela improcedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n°. 14.394, de 24/08/2006, às fls. 570/581 segundo a ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. Analisados documentos que indicam possível erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal, tomada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. Lançamento Improcedente. A autoridade julgadora recorreu de oficio tendo em vista o valor que foi exonerado. É o Relatório. )(9 4 • Processo n° 10875.002900/2003-15 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 145 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal, como bem apontado pela autoridade recorrida, deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. No que toca ao restante do lançamento o estudo detalhado promovido pela DRF às fls. 275 a 279, sintetizado no despacho de fls.279, bem como a análise realizada pela autoridade recorrida analisando-se os períodos de apuração presentes nos extratos dos DARF (Sistema SIEF/Pagamentos), bem como se extraindo os dados informados pela empresa nas informações complementares de cada DCTF,e confrontando-se esses dados com os declarados, foi possível gerar os demonstrativos de fls. 574 a 577, que comprovam de modo irrefutável que teria ocorrido um erro no preenchimento da DCTF. 5 . Processo n° 10875.002900/20031 5 CCO1 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.211 Fls. 6 Nesse sentido se pronuncia a autoridade recorrida, ao concluir a análise do lançamento objeto da lide: 22. Tendo em conta que a atividade de julgamento é vinculada ao princípio da estrita legalidade e que a edição da Medida Provisória acima não se refere em nenhum momento à necessidade de regulamentação para sua eficácia imediata, depreende-se que com a nova redação data pelo dispositivo legal acima ao art. 44, da Lei n.0 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não há mais fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos. 23. Dessa forma, tendo em vista os erros de preenchimento da DCTF caracterizados acima e, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "a", da Lei n.0 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa isolada para todos os períodos de apuração autuados, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência. 24. Para concluir, é relevante enfatizar que não existem apenas "algumas incorreções" no preenchimento das DCTF apresentadas pela empresa. De fato, todos os períodos de apuração, sem exceção, foram informados erroneamente pela contribuinte. Ante ao exposto, diante da análise dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, m 28 de maio de 2008 /AiTOIN16 /41P0 RTINEZ 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000884/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PRAZO ADICIONAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de produção de provas que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA we';';;; . 4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1>c(rIC-re?--..,-.--,... QUARTA CÂMARA Processo n° 10235.000884/2004-34 Recurso n° 156.861 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.125 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente REGINA COELI MENEZES MEDEIROS Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PRAZO ADICIONAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de produção de provas que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Ilk_Recurso negado. - r -tl.ii, lçáki I ‘.; Processo e 10235.000884/2004-34 CO) I /C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA COELI MENEZES MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f),_44j9CaLia.2.ektG /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente it; (jia 1j:á A TONI LO O TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 4. Processo n°10235.000884/2004-34 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 3 Relatório Em desfavor de REGINA COELI MENEZES MEDEIROS, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/12, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 2001, 2002 e 2003, respectivamente, no valor de R$ 95.193,79 (noventa e cinco mil, cento e noventa e três reais e setenta e nove centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada por via postal em 25/11/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 97, a contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 99/106, de onde se extrai os seguintes argumentos, extraídos da decisão recorrida: a) o sigilo bancário somente pode ser quebrado mediante determinação judicial, o que não ocorreu no procedimento, levando à nulidade do crédito tributário; b) os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não são disponibilidade econômica de renda e proventos; c) por conta de greve bancária, não pode apresentar os documentos que comprovassem a origem dos recursos; tampouco, foi possível neste momento, dada a exigüidade do prazo para apresentação da impugnação. Em 13 de novembro de 2006, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, consideram procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. Lançamento Procedente. 3 Processo n0 10235.000884/2004-34 CC01£04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 4 Cientificada em 19/12/2006, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 126/136, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Preliminarmente, argúi a nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao direito de defesa, uma vez que solicitou expressamente para que a DRJ/BEL lhe concedesse um prazo adicional para apresentação de provas, entretanto os julgadores não concederam. - Da ilegalidade do lançamento decorre de quebra do sigilo bancário, mediante devassa da conta corrente da impugnante sem a devida autorização judicial, implicando na nulidade do procedimento fiscal. - Da improcedência do lançamento com base em depósitos bancários. É o Relatório. 4 Processo n° 10235.000884/2004-34 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.125 F. $ Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Ofensa ao Direito de Defesa. A recorrente argúi, a título de preliminar, que não lhe teria sido propiciado à oportunidade para juntar aos autos as provas necessárias para a sua defesa. Ocorre que na realidade desde o momento do lançamento até a data da decisão, a Recorrente não se esforçou para apresentar qualquer elemento de prova para respaldar os seus argumentos. Também não é obrigação da autoridade recorrida acolher qualquer pedido para produção de provas adicionais, quando com base nas evidencias disponíveis nos autos é possível firmar a convicção sobre a realidade dos fatos. Diante do exposto, e considerando que somente à ausência do exame de argumentos apresentados pela contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. Entendo que não há como se acolher a preliminar de ofensa ao direito de defesa. Da Ilegalidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco V s Processo n° 10235.000884/2004-34 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 6 devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (.4 I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XI!, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. sç' 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. f 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. 6 Processo n°10235.000884/2004-34 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 7 ,§ 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 4 7 Processo n°10235.000884/2004-34 CC0 i /C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 8 Já, por outro lado, em 1966, a Lei tf. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo 8 Processo n° 10235.000884/2004-34 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 9 administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6°- O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) g 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III- o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; )sf 9 Processo n°10235.000884/2004-34 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 10 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de I964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com , fins 10 Processo n° 10235.000884/2004-34 CCO una Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 11 públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Improcedência do Lançamento baseado em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco 11 c 1 Processo n°10235.00088412004-34 CCO1C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 12 cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 t21401, icp, TONI LO O RTINEZ 12 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001379/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:28Z; created: 2009-09-09T11:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:28Z | Conteúdo => • 4 CCOI/C04 Fls. 1 :•• n:*4 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ,Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.001379/2003-57 Recurso n° 154.738 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.089 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente LUCIMAR BERNARDINA RIBEIRO Recorrida r. TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIMAR BERNARDINA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente / 41 it 14.4 NTONI L PO M RTINEZ Relator Processo n°10240.001379/2003-57 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.089 F. 2 - FORMALIZADO EM: '''JO AUR boa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol.yl ik 2 Processo n° 10240.00137912003-57 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.089 Fls. 3 Relatório Em desfavor de LUCIMAR BERNARDINA RIBEIRO, foi lavrado auto de infração sob alegação de omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento, mantidas pelo contribuinte no ano de 1998 e 1999, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documento hábil e idôneo. A fiscalização informa que a contribuinte integrou a Operação Movimentação Financeira Incompatível, em face da movimentação de recursos em contas bancárias e o fato de se encontrar omissa quanto à apresentação das Declarações de Ajuste Anual. Através dos Ofícios de fls. 26 e 96, a Justiça Federal encaminhou à repartição Fazendária os extratos bancários. Da análise dos documentos, a fiscalização constatou tratar-se de conta conjunta e considerou 50% dos valores acima de R$ 12.000,00 depositados na conta corrente que manteve em conjunto com Lucimar Bemardina Ribeiro no Banco Ital Cientificada pessoalmente conforme fls. 195, a contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls.210/212, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) não compreende a extensão do procedimento fiscal, visto que nas suas idas ao Banco Itait, foi informado de que/o banco incorreu em erros nas informações bancárias de diversos clientes; mas que quanto a eles, as informações já tinham sido impugnadas e arquivadas; b) assim, os depósitos de quantias vultosas não existiram; c) informa que a acusação de omissão na apresentação da Declaração de Ajuste Anual também fora feita para o Exercício de 1999, que foi retificado, posto que tem o cuidado de apresentar as suas Declarações de Ajuste Anual; d) relata da dificuldade de receber as correspondências da Receita Federal; e) informa que no ano de 1996 fez um contrato de leasing com o Banco Bamerindus SI A, contraído em parcelas para pagamento, não tendo conseguido honrar tais parcelas; f) relata acerca de questões judiciais com o Banco Bamerindus SI A e Ceron Eletrobrás, informando a existência do depósito de R$ 218.188,62 na sua conta corrente, proveniente de recurso em sentença judicial, tendo a Ceron Eletrobrás retido o imposto de renda na fonte; g) quanto ao valor de R$ 14.745,00 foi oriundo de dois cheques obtidos através de empréstimo pessoal para pagamento de dívidas; h) com relação ao DOC de RS 21.000,00, no ano de 1999, teve origem em empréstimo junto à Helisul T. Aéreo Ltda., para pagamento de honorários advocatícios. 3 Processe n° 10240.001379/2003-57 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.089 Fls. 4 Cientificada da decisão em 25/07/2006, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 17/08/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 232, onde reitera os argumentos anteriores indicando que: a) A importância de R$ 218.188,00 foi recebida de serviços prestados, já tendo sido retida na fonte no ato do recebimento; b) A importância de R$ 21.000,00 demonstrada nos fatos, foi empréstimo para pagamento de terceiros; É o Relatório. 4 Processo n° 10240.001379/2003-57 CC01/C04 Acórdão ft° 10423.089 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que impo m a s , . . . Processo n°10240.00137912003-57 CCOI/C04 Acórdão rt." 104-23.089 Fls. 6 negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Com base nos argumentos apresentados as fls. 232, o Recorrente explica que os depósitos bancários seriam originados da quantia movimentadas, serviços prestados e empréstimos. Entretanto não se apresenta nos autos documentos que respaldem as alegações da recorrente. Diante da inexistência de provas, e considerando que quem alega e não prova, apresenta-se como nada alegando, não há como acolher os argumentos da recorrente. Ante o exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. 1.Sala das Sessões - F, em 06 de março de 2008 74 4 i.‘ p.) 11/4/11).- )kte 11: ONIO OP MA INEZ 6 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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