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4710454 #
Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4710702 #
Numero do processo: 13706.001864/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I - ti.1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . .__: g :°-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.001864/00-07 Recurso n° 157.862 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.199 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO Recorrida P. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II , - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa fisica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - )(9,i,&„a /MARIA HELENA COWãARDO Pres dente TON")I0t 0/10 M. TINEZ) Relator i . . n Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro )50)`-Pedro Anan Júnior. , e . y.. 2 . • • Processo n° 13706.001864/00-07 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fia 3 Relatório O contribuinte, FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO, supra qualificado insurge-se contra o resultado da notificação de fls. 07, decorrente de procedimento de revisão interna de sua Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício 1997, ano- calendário 1996, que modificou o imposto a restituir para R$ 17.808,39, em razão da alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 26.456,21 para R$ 90.556,06. Cientificado em 03/08/2000 (AR à fls. 13), o interessado apresentou impugnação (fls. 01/03) em 10/08/2000, na qual argumenta que o valor de R$ 64.099,85 incluído entre os rendimentos tributáveis refere-se a licença-prêmio indenizada que somente foi paga por força de uma das cláusulas de incentivo previstas no Plano de Demissão Voluntária instituído pela Caixa Econômica Federal. A l Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 7.140, de 23/12/2004, (fls. 32/35), considerou procedente o lançamento, com base no entendimento de que a licença-prêmio é rendimento tributável e não poderia ser excluída da base de cálculo do lançamento. Em 04/04/2005, o contribuinte, após tomar ciência da referida decisão, requer reconsideração por não ter sido apreciada petição, datada de 24/05/2004, na qual, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9, de 25 de março de 2004, solicitou a exclusão não somente da licença-prêmio como também de verbas relativas a APIP. A 1 Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 15.253, de 16/02/2007, (fls. 42/45), retifica o acórdão excluindo da base de cálculo a verba recisório de APIP, no valor de R$ 3.321,87, tal procedimento foi estabelecido com base no Ato Declaratório No. 09/2004. Insatisfeito com a decisão, o contribuinte ingressa com tempestivo Recurso Voluntário de fls. 50/52, onde em suma pleiteia para a licença prêmio o mesmo tratamento que foi dispensado a APIP. Para reforçar seu argumento indica a Súmula no. 136 do STJ e adverte que a própria Caixa Econômica Federal com o advento do Ato Declaratório no. 09 retirou a incidência do imposto de renda na fonte das rubricas relativas à abono pecuniário de férias, licança-prêmio e APIP, para todos os seus empregados. Acrescenta, por pertinente, que a própria Receita Federal já consolidou essa posição com a edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF no. 5, baseado no Pareceres do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Fazenda. É o Relatório. kr/ 3 . . Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de indenização por licença prêmio não gozadas, quando da rescisão contratual no bojo de um Plano de Demissão Voluntário. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda no contexto de PDV. Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. No caso concreto, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte, assim como o APIP, tem uma natureza indenizatoria, buscando um reparo por eventual perda patrimonial. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala as Sessõe - DF, em 28 de maio de 2008 (10 14,A TONI L PO TINEZ 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000160/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ti. »41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "„in.?..;')., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n° 1 1 073.000160/2002-91 Recurso n° 156.527 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.354 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. Recorrida la. TURIV1A/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Anos-calendário: 1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFICIO - Contestação de compensação de oficio deve ser analisada na Delegacia de origem. COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cA.-t-k-do,.- f-49-11t, /MARIA HELENA COTTA CAR-IDtgr"-- Pres'dente •Ativ (r TONIO LO O MA INEZ Relator • Processo n° 11073.000160/2002-91CCOIC04• Acórdão n.° 104-23.354" Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SLi 21108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • • • 2 Processo n° 11073.00016012002-91 CC01/C04 , Acórdão n.° 104-23.354 Fls. 3 • Relatório A COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. promoveu Pedido de Restituição de imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços prestados durante o ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 11.989,25. A interessada alega que os valores do imposto constam em notas fiscais e não foram compensados com débitos. O Chefe da SAORT da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/SAO, de 13 de fevereiro de 2006 (fls. 530-532), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 11.767,48, a ser acrescido dos juros legais. À fls. 548 está a Notificação n° 003/06/DRF/SAO/Saort que informa a existência de débitos em aberto e inscrições em Dívida Ativa da União, e, por isso, o crédito reconhecido terá utilizado, em procedimento de oficio, para compensação desses valores. À fls. 551 está o MEMO/PSFN/STG/n° 131/2006 informando que os processos ifs 11073.000029/2002-24 e 11073.000028/2002-80, com débitos da interessada, não se encontram em condições de compensação haja vista a tramitação, junto à Comarca de Campo Novo (RS), de Embargos à Execução, o que pressupõe a segurança do juízo. Irresignada a interessada manifesta-se, tempestivamente, alegando em síntese, o seguinte: • Com referência ao débito de R$ 773,40, informa que houve retificação da DCTF do 4° trimestre de 2003, desconsiderando a informação do 1° trimestre de 2004, sendo que esta retificação foi entregue a SRF de Três Passos, RS no dia 23/01/2006 e, os pagamentos de DARFs relativos ao período de 31/12/2003, foram efetuados em 07/01/2004, conforme DARFs em anexo. • Com relação às prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo, conforme as cópias de notas fiscais, a retenção foi efetuada, mas os comprovantes anuais de retenção do IRRF não foram fornecidos por essas fontes pagadoras. • Concorda que as DIRFs informadas com o código 3426, pela Coop. de • Crédito Rural Celeiro Ltda., não permitem a restituição dos valores retidos. • Os débitos referentes aos processos ifs 11073.000.028/2002-80 (PIS) E 11073.000.29/2002-24 (COF1NS) estão sendo apreciados pelo Poder Judiciário e há bens penhorados que suprem os valores cobrados. Ao final, entende que deve receber o IRRF que tem direito e discorda da cobrança de R$ 773,40. No caso da cobrança dos débitos referentes ao PIS e a COFINS, entende que é necessário aguardar o julgamento final da ação judicial. Às fls. 558-560 tem-se o despacho da DRF/SAORT de origem que analisa a manifestação de inconformidade apresenta pela interessada, destacando-se as seguintes informações: y 3 Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Ae.érdão n.° 104-23.354 • • Fls. 4 • A contribuinte discorda do despacho decisório porque não foram aceitas retenções efetuadas pelas Prefeituras. Conforme se verifica no quadro 01 da fundamentação, somente foram aceitos as retenções constantes nas notas fiscais porém limitados aos valores constantes nas DIRFs. Em 16 de novembro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, proferiram o Acórdão No. 6.332, de 16 de novembro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que procede á compensação de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária "Ano-calendário: 1998 IW COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 21/12/2006, conforme AR de fls. 57, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 571/576, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o Relatório. 4 • . . * Processo n° 11073.000160/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.354• e Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca a compensação de oficio, entende-se que essa questão não deve ser conhecida nesta instância administrativa, por falta de autorização legal. A compensação de oficio está disciplinada nos artigos 34 a 38 da Instrução Normativa SRF n 2 600, de 2005. No caso concreto, a notificação prevista no citado § 2° do art. 34 da IN SRF n° 600, de 2005 (fls. 548), foi recebida pela interessada em 16/02/2006 (fls. 549), que contestou a compensação de oficio em 22/02/2006 (fls. 553), portanto, no prazo legal de 15 dias. Assim, entende-se que essa questão, que trata da compensação de oficio, deve ser analisada na Delegacia de origem (DRF/Santo Ângelo, RS). No que se refere ao não reconhecimento de parte do crédito pleiteado, no valor . de R$ 221,77 (11.989,25-11.767,48), está explicitado no Despacho Decisório de fls. 530-532 que os valores do imposto constantes nas notas fiscais e relacionados foram aceitos, porém limitados aos valores constantes nas DIRFs, conforme está no Quadro 01 de fls. 531. Especificamente, vê-se que a diferença decorre do valor informado na DIRF pela Prefeitura Municipal de Campo Novo (fls. 522) e dos valores relacionados às fls. 161/163. Sobre esse ponto a assim se manifestou a autoridade recorrida: A interessada em sua manifestação de inconformidade, simplesmente alega que a retenção do imposto ocorreu, conforme as notas fiscais juntadas ao processo, mas não obteve o comprovante anual, apesar de solicitar às fontes pagadoras. Ou seja, não há nos autos a confirmação da fonte pagadora dos rendimentos que ocorreu a retenção dessa diferença contestada. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões -DF, em 06 de agosto de 2008 Ar yt.twv ijfá A ONI L PO TINEZ s Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001872/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I `-ó Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Tb)› QUARTA CÂMARA Processo n° 13819.001872/2001-10 Recurso n° 156.349 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.184 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MARCOS ROBERTO DE LUCENA Recorrida 78. TURMA/DRJ-SÁO PAULO-SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COITA CARItt Presidente /TONI 1641 itif.v N LO O ARTINEZ Relator Processo e 13819.001872/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 2 — FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 F. 3 — Relatório Em desfavor de MARCOS ROBERTO DE LUCENA foi lavrado auto de infração para cobrança do crédito tributário de R$ 205,28 (duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física no ano-calendário 1999, sendo R$ 107,33 referentes ao imposto de renda suplementar (código 2904), R$ 80,49 referentes à multa proporcional e R$ 17,46 referentes aos juros de mora. O procedimento fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 18.640,43, pagos por Detroit Plásticos e Metais Ltda., CNPJ 02.495.590/0001-04. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, em 17/08/2001, a impugnação de fls. 01/10, alegando o seguinte (fl. 01), in verbis, extraído da decisão recorrida: "a) Referente à sanção me imposta pelo motivo de omissão de informação, refiro que não tive dolo e discordo do valor da linha n° 09 (quadro de deduções/despesa com instruções), porém afirmo que errei ao fazer a declaração e estou enviando-vos dados para a correção da declaração. Minhas despesas com instrução no ano de 1999 foram de R$ 1.307,80 (um mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos), conforme 03 cópias autenticadas em anexo junto com 04 cópias autenticadas do auto de infração." A autoridade recorrida ao analisar as razões da impugnação, julgou o lançamento procedente. Cientificado da decisão em 15/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado apresentou em 16/10/2006 o Recurso Voluntário, de fls. 27, argumentando que não omitiu qualquer informação e que não é justa a imposição de multa para o seu caso específico. Indica que todos podem cometer erros apontando falhas nos procedimentos da Receita Federal. É o Relatório. 3 Processo n°13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n°104-23.184 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O objeto do lançamento reside exclusivamente na suposta omissão de rendimentos, aos quais o próprio recorrente admite ter omitido por um equivoco. Não há dúvida de que todos podem errar. O ser humano é falível, entretanto a este cabe responder por seus erros na proporção da gravidade dos mesmos. A aplicação da multa no caso concreto está prevista na legislação tributária nacional. Não existe precedente legal para reduzir-se a multa, baseado no fato do contribuinte ter cometido o erro não intencional de omitir rendimentos. Sobre esse ponto a autoridade recorrida já havia se pronunciado. Constata-se, assim, que o contribuinte não contestou a autuação da omissão de rendimentos acima especificado, chegando mesmo a reconhecê-la. Tendo em vista a apressa concordáncia do impugnante, é de se declarar definitivamente consolidado o crédito tributário correspondente à infração em tela. Quanto à argumentação do impugnante de que não agiu com dolo, observa-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Afinado com o arrazoado da autoridade recorrida, entendo que não cabe qualquer reparo a decisão proferida. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 A‘TIONIt LOPhARTINEZ • 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010809/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:57Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:57Z; created: 2009-09-09T13:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:57Z | Conteúdo => G CCOI/C.04 Fls. 1 -`41,SGG -* Á: MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.010809/2004-49 Recurso n° 156.555 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.109 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente UTIZES BRESSIANI VIEIRA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTIZES BRESSIANI VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krL 7w& MARIA HELENA COTTA CA-IWZr- Presidente /A lto) , Ict O)1‘i NTONI L 0 rQJARTINEZ Relator e Processo n°10980.01080912004-49 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.73-r y2 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fh. 3 Relatório Em desfavor de UTIZES BRESSIANI VIEIRA foi lavrado auto de infração para exigir da contribuinte o montante de R$ 962,50 de imposto suplementar acrescido da devidas cominações legais. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas. Segundo o termo de verificação fiscal ficou verificado que o beneficiário de pagamentos de R$.3.500,00, Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004.428529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05, alegando que os recibos das despesas médicas glosadas foram apresentados regularmente ao Fisco e comprovariam a efetiva prestação do serviço. Indica que desconhecia o cancelamento do registro do profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Em 5 de dezembro de 2006, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n". 12.964 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado é insuficiente para restabelecer as deduções médicas. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão, irresignada a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 33/38, onde reitera os fatos apontados na impugnação, destacando-se os seguintes pontos: - Preliminarmente, indica que as deduções previstas em lei, são isenções de direito. Não podendo ser tratadas como meras faculdades, portanto é incorreto o entendimento de que as isenções não pleiteadas na declaração não mais poderiam ser concedidas ao contribuinte. - O Sr. Luiz Carlos Fornazzari encontra-se devidamente inscrito no CRO do Paraná. Não sendo da responsabilidade do autuado o poder de fiscalização para verificar a suposta irregularidade profissional junto ao CRO/PR. fr3 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 4 - Efetivamente, o profissional prestou o serviço ao autuado, os recibos foram emitidos e assinados pelo profissional. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 93. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação de que não foi possibilitado a recorrente deduzir despesas previstas na legislação. Todo o processo administrativo criado está discutindo exatamente sobre a pertinência da suposta dedução pleiteada. Diante dos elementos constantes nos autos é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC r 5 Processo n° 10980.0108091200449 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.109 Fls. 6 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendi A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a 6 Processo n°10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.109 Fls. 7 comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Em suma, ainda que se ignore o fato de que o serviço teria sido realizado por profissional desabilitado, não se encontra qualquer evidência de realização do serviço odontológico. A recorrente argumenta sobre o direito de pleitear deduções e sobre o fato de que não conhecia que o profissional há época de prestação do serviço estava desabilitado, entretanto não incorpora aos autos uma única evidência da realização do serviço. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 iT I OPmN41413L0 ri0 RTINEZ 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005972/2006-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas relativamente à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ‘ 4. 41....k. ... .— v , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w, çe r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.005972/2006-51 Recurso n° 154.867 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 104-23.090 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente S1ONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA Recorrida 4'. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas yik relativamente à decadência. i 9 Processo n° 10980.005972/2006-5 I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 2 RIA HELENA COTTA CAReDDVar. Presidente i 1TFAOUN '4 Relator FORMALIZADO EM: 09 MAI /u08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n" 10980.00597212006-51 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/34 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 35.496,75 de imposto de renda, R$ 53.245,12 de multa de oficio de 150 % e acréscimos legais. Segundo o termo de verificação fiscal. a autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de justificativa da origem de U$ 72.827,30, equivalente a R$ 129.079,10, em relação a depósito bancário no exterior, datado de 16/02/2000, no MTB Hudson Bank,. Cientificada do lançamento em 09/06/2006 (fls. 39), a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fls. 11), ingressou com a impugnação de fls. 45/58, em 07/07/2006, argumentando, os seguintes pontos extraídos do relatório da decisão recorrida: - Que já prestou esclarecimentos junto à DRF Curitiba, ressaltando que é médica psicanalista, há mais de 30 anos; possui intensa atividade profissional, participando de inúmeros cursos e congressos ligados à sua profissão, no Brasil e exterior; e, em decorrência de suas viagens, necessitou adquirir moedas estrangeiras em agências bancárias e casas de câmbio, sempre dentro dos limites legais. Disse que não possui nenhuma explicação adicional quanto à origem e a titularidade de recursos que teriam sido creditados em dólar em conta na instituição MTB Hudson Bank, e que nunca abriu ou autorizou que fosse aberta conta em seu nome na referida instituição. - Que suscita preliminar de decadência, argumentando tratar-se de tributo cujo lançamento é por homologação, consoante art. 150 do CTN, contando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, e ainda que se cogite que houve crime contra a ordem tributaria, como entendeu a autoridade administrativa, cuja tese não concorda, incide o art. 173, 1, do mesmo Código, que tem como marco inicial da contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, findando em 31/12/2005, já que o fato gerador se completou em 31/12/2000. - Alega nulidade do lançamento, com base nos arts. 113 e 114 do CTN, já que a autoridade administrativa não comprova a existéncia de conta bancária em seu nome. Diz que não comprova porque não pode comprovar aquilo que não existe. Salienta que o Auditor Fiscal autuante omitiu informações importantes: não encaminhou quaisquer documentos junto às primeiras intimações, embora depois de algumas tentantivas conseguiu ter acesso à cópia de uma cópia de documento que teria origem no MTB Hudson Bank 2000; esse documento não traz nenhuma assinatura e por isso mesmo não lhe pode atribuir maior importância; ali aparecem dois nomes: Sionea Souza e Sionea Cardoso de Souza, ficando patente que a autoridade está tentando identificar possível pessoa que assuma a titularidade de tais valores; que na 3 Processo n°10980.00597212006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 4 intimação datada de 25/06/2006, aparece o nome de Sionea Alves de Souza, que não é nenhuma das pessoas indicadas no documento e muito menos o seu nome Sionéa Alves Cardoso de Souza. Finaliza afirmando que a prova induvidosa deve advir do Fisco; não se pode admitir que faça a "prova diabólica", aquela que se deve provar fato negativo. - Contesta a aplicação da multa agravada de 150%, argumentando ser indispensável para a determinação de medida tão extrema a existência de indícios veementes, de prova cabal e irrefutável quanto à prática das irregularidades imputadas, sendo insuficientes, para tanto, meros indícios ou presunções isoladas, que não permitem certeza e convicção quanto à prática do ilícito. - Por fim, diz que o lançamento deve utilizar a fórmula da declaração de ajuste anual simplificada, que foi a sua opção quando da entrega. Em 12 de setembro de 2006, os membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DM, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento da falta de declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - ART. 42 DA LEI N" 9.430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. IDEN'TIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS. 4 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 5 Rejeita-se a negativa de autoria, pela falta de descrição completa do nome completo da beneficiária da remessa de recursos ao exterior, quando não restar dúvida de que se trate da mesma pessoa, haja vista que o documento de identificação traz o prenome e dois sobrenomes da autuada, considerando, ainda, ser um prenome incomum. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150% Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador; - Da irregular aplicação da multa agravada em 150%. É o Relatório. p5 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /C04 Acórdão n•° 104-23.090 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência. No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 25/05/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da )ratividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação ex ressa, 6 Processo n° 10980.005972/2006-51 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 7 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. tt 7 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10443.090 Fls. 8 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. y 8 • . • Processo n° 10980.005972/2006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 9 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões — DF, em 06 de março de 2008 '4111 n • ril EZn tA IN4TONIO ti M , ; i 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002386/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ""t • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.'741-97›, QUARTA CÂMARA Processo u° 10183.002386/2003-06 Recurso n° 155.402 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.319 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente MARIA SOARES CAMPOS Recorrida 2a.TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SOARES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".0t6. MARIA HELENA COTTA CARI-tu:J-5- / Presidente Processo n° 10183.002386/2003-06 CCO I /C04 a Acórdão n.• 104-23.319 Fls. 2 -t i liOnIN"l0t401-ilARTINEZil Relator , , FORMALIZADO EM: 18 A Go 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 73-- , , 2 Processo n° 10183.002386/2003-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.319 F. 3 Relatório Em desfavor de MARIA SOARES CAMPOS, foi lavrado auto de infração de fls.01104, decorrente da retificação da declaração do ano acalendário de 2000, onde foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.159,10 no cálculo de sua declaração, ficando caracterizada a restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 5.350,93. Em 04 de agosto de 2006, os membros da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 10.094, de 04 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO A DEVOLVER. Una vez retificado a declaração original pelo próprio contribuinte e constatado que houve saldo de imposto a restituir menor do que o apurado na declaração original, a diferença de imposto restituído deverá ser devolvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/2006, indicando que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. Afirma que já teria recebido em 23/05/2003, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, em razão de irregularidades verificadas nas declarações de imposto de renda, já tendo efetuado o parcelamento. É o Relatório. 3 - " Processo n°10183.002386/2003-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.319 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a discussão sobre se seria devida a devolução de restituição recebida. Da análise do processo, particularmente do auto de infração acostado pela recorrente, percebe-se que na apuração da infração utilizou-se como base a declaração retificadora preenchida pela recorrente. Isto é na apuração dos valores devidos naquele auto de infração já se levou em consideração os valores declarados quando da retificação, não havendo portanto dupla incidência de tributos como pretende indagar o recorrente. O suposto erro no preenchimento na declaração retificadora precisa ser devidamente comprovado pela recorrente. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Acrescente-se, por pertinente, que a Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Em suma, analisando o procedimento verifica-se que é devida a devolução da restituição, na realidade mediante o lançamento almeja-se retificar irregularidade não contemplada no lançamento inicial. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 7411m NIO L , 1 1, $1:‘ O O TINEZ 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000985/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento. DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento. DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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I eilb..44 t• • ',,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',/, • P : t '.° ,: x" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 14041.000985/2005-14 Recurso n° 158.151 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.561 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA Recorrida 3a. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento. DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA UTINEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRA - A 1 g, 1 ./ . Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 2 dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARtOt&j.- Presidente ATONIt:LIPSRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 07 j4N200 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. ki 2 Processo n° 14041.000985/2005-14 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.581 Rs. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA foi lavrado o auto de infração de fls. 04/20, referente ao imposto de renda pessoa fisica, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 33.948,61 Multa (passível de redução) 50.922,91 Juros de Mora( calculados até 11/2005) 20.627,37 Valor do Crédito Tributário apurado 105.498,89 Segundo a Descrição dos Fatos, no decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadores do IRPF • alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inveridicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n" 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadores do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. • Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos 3 Processo n° 14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.561 Eis. 4 comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Assim, em 20/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Após o procedimento fiscal, constataram-se as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 07/12. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, nos valores de R$ 1.568,36, R$ 1.559,81, R$ 2.160,00 e R$ 1.604,93, nos anos-calendário de 1999 a 2003. Multa de Oficio de 150% 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas nos valores de R$ 7.165,30, R$ 7.924,29, R$ 6.903,33, R$ 7.078,53, e R$ 7.095,29, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com instrução, nos valores de R$ 4.829,00, R$ 2.120,00, R$ 5.100,00, R$ 5.994,00 e R$ 3.996,00, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 9.824,00, R$ 10.846,70, R$ 11.154,70, R$ 13.682,60 e R$ 12.842,70, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% Cientificado do lançamento em 20/12/2005, o contribuinte inicialmente se reporta ao auto de infração, as conclusões e as penalidades que lhe foram impostas, para em seguida apresentar as suas razões de defesa sob os seguintes títulos, a seguir sintetizadas, da decisão recorrida: I - DOS FATOS O contribuinte se reporta ao auto de infração, listando as infrações apuradas, os dispositivos legais infringidos, bem como os acréscimos de multa de oficio e juros de mora com base na taxa selic. 4 Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.581 Ha $ 11 — PRELIMINARES A ação Fiscal é nula porque não foi dado ciência do MPF-F, nem vieram aos autos provas de efetivas prorrogações. - Entende, o contribuinte, que a ação fiscal sem o MPF-F devidamente cientificado não tem validade no mundo jurídico, fato que impõe o seu cancelamento, por falta de legalidade. Alega, não ter tomado ciência do MPF-F n° 01.1.01.00-2005-00319-6 de 21/03/05, com vencimento em 19/07/2005, bem como o MPF-F complementar n°319-6-1 de 230/5/05. Ademais, diz ele, o demonstrativo de prorrogação de MPF fls. 3 não está acompanhado de qualquer comprovação de efetiva prorrogação. Uma relação não tem o condão de substituir o exigido MPF-F de prorrogação que deveria constar dos autos. Argumenta que consta do MPF de fl. 01 a determinação de que a fiscalização deveria ter sido executada até 19/07/2005, inserção que entende como válida, e não um joguinho de faz-de-conta, e que a notificação do lançamento teria sido feita em 20/12/2005, mais de cinco meses após o termo final de 19/07/2005, isso considerando como válido o MPF-F inicial, do qual não teve ciência. Conclui que, quando da prática do último ato feito, a notificação era caduca. Requer a nulidade do lançamento e transcreve trechos de julgados administrativos desta DAI e Conselho de Contribuinte, os quais pensa darem sustentação a sua tese. Da decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em dezembro/2005, sobre pretenso fato gerador ocorrido em 1999 Neste tópico o contribuinte alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em dezembro de 2005 sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Entende que o prazo para o lançamento fiscal é de 5 (cinco) anos, e deve ser contado do fato gerador tributário, em razão do Imposto de Renda submeter-se ao lançamento por homologação, na forma do que dispõe o §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, C77V e não pagamento por homologação. No caso do IRPF que possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês, com base no art. 2° e 4°, inicio I, da Lei 8.134/90, o termo inicial é o 1° dia de cada mês seguinte. Assim sobre os fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, operou-se de pleno a decadência do direito de lançar em 31/12/2004. Cita jurisprudência administrativa e opinião de tributarista para corroborar o seu entendimento. MÉRITO Da total improcedência das glosas de despesas efetuadas no ano- calendário de 1999. 5 Processo n° 14041.000985/2005-14 CC01/4204 Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 6 Relativamente a este exercício o contribuinte diz ser improcedente as glosas aplicadas devido ao fato de não ter recebido a restituição a que se refere. Requer diligência para constatação deste fato. Glosas de despesas O contribuinte se refere às glosas de despesas médicas, com instrução, previdência oficial e previdência privada nos anos autuados. Alega que não houve a sua participação na ação de apresentar as declarações retificadoras que levou a disponibilização dos valores de restituição em sua conta bancária. Argumenta que houveram despesas incorridas nos anos de 1999 a 2003 e que dispõe dos comprovantes, motivo pelo qual requer prorrogação de prazo para a juntada dos mesmos que buscará junto aos beneficiários dos pagamentos, como lhe permite o Decreto n° 70.235/72. Cita como exemplo de suas alegações, o fato de que no documento de fl. 25 consta somente o valor da 1° parcela paga, havendo no caso as demais, num total de 12, a serem consideradas. Do caráter abusivo da Multa • O contribuinte alega que sempre agiu de boa fé no preenchimento de suas declarações de rendimentos do período autuado, e que fora convencido por outras pessoas a apresentar as declarações retificadoras, e que o procedimento era lícito. Argumenta que o fisco fez ilação de ele comprovou no "todo ou em parte" os valores declarados, e para tanto transcreve parte da descrição da infração. Acrescenta que essa ilação é desmentida pelo próprio auditor às fls. 09 a 11, que exibe quadros demonstrando os valores das deduções pleiteadas, deduzidas das comprovadas. Assim, diz ele, tem-se testemunho do fisco de que há comprovação. A forma descrita no auto de infração está dissociada da verdade e só serviu para criar clima falacioso de que o impugnante nada comprovou e assim justificar a multa de 150% Continuando, diz que os excessos e alterações da verdade promovidas pelo fisco não param aí. Vejam que todos os fatos que dão pela fraude são fatos de terceiros. Não há um sequer por ele cometido. Transcreve parte do texto acerca da operação realizada pela fiscalização e polícia federal, para apurar a fraude ocorrida nas declarações retificadoras de contribuintes, para enfatizar que, todas as citações referem-se a atos de terceiros, o seu nome não constou de tal procedimento e nem do inquérito policial, as buscas foram efetuadas em escritórios de contabilidade em Brasília e ltumbiara, em residências outras com as quais ele não teve qualquer relação. IA 6 • • Processo? 14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.581 An. 7 Conclui ser muito estranho que fraudes cometidas por terceiros possa justificar a aplicação de multa agravada sobre a vitima do golpe. Acrescenta que tal quadrilha era formada por contabilistas, ou quem se passava por tal, e que técnicos da DRF/Brasilia escolhiam suas vitimas nos próprios computadores da Receita FederaL Outras informações sobre o assunto. Repisa o fato de que não consta em nenhum dos procedimentos e inquéritos provas ou sequer citaçã o de qualquer conduta que o envolva. Discorre sobre conduta dolosa, fraude, para concluir que do exame dos documentos acostados aos autos para caracterizar a infração apontada, em nenhum momento restou provada a existência de conduta ardilosa, eivada de falsidade material ou ideológica relacionada com o surgimento da obrigação tributária. Apenas alega que terceiros cometeram fraudes, aliás do que também não há provas nos autos. Assevera, que a multa imposta de 150% é ilegal e inconstitucional, dado o seu caráter nitidamente confiscató rio e etpropriatório, infringindo o inciso IV, do artigo 150, da Constituição FederaL Cita e ementas de decisões judiciais para corroborar o seu • entendimento de que o valor imposto a titulo de multa é elevado, configurando um verdadeiro confisco. Da cobrança de juros ilegais e acima do permissivo constitucional Questiona a aplicação da taxa SEL1C como juros moratórios, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, uma vez que o percentual utilizado ultrapassa o limite constitucional insculpido no art. 192, § 30 da Constituição Federal, violando, adicionalmente, a legislação tributciria complementar sobre a matéria, notadamente o art. 161, § 1° do CTN, bem como toda a legislação especifica promulgada para o tratamento do tema. Hz — DOS PEDIDOS Requer seja recebida a presente impugnação, por tempestiva, e que no mérito lhe seja dado provimento integraL Por ultimo, requer o direito de apresentar razões complementares e outros documentos, em razão da dificuldade que está encontrando em conseguir comprovantes de pagamentos junto aos beneficiários. A autoridade de primeira instância nos termos do despacho de fls. 101/102 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópia de documento no qual consta o nome do contribuinte, fls.108; 5- cópia de recibos de entrega das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2004, fls. 109/110; 6-modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, 7 • Processo n• 14041.00098512005-14 CCOI/C04 Acórdão 104-23.561 Fls. 8 correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fls. 111; 7- relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fls. 112/117. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e aditou a sua impugnação, conforme fls. 122/125, onde argumenta o seguinte, em síntese: Que os documentos agora carreados aos autos nenhuma ligação, nenhum link faz com o impugnante.Sequer os Mandados Judiciais mencionam seu nome; Que da análise do primeiro documento, "fls. 108 — cópia de • documentos no qual consta o nome do fiscalizado", certifica de forma clara que tal peça teria sido apreendida no município de Itumbiara/GO, local diferente e sem qualquer relação com o seu endereço. Ademais se trata de um documento apócrifo, sem qualquer vínculo ou liame com ele; Quanto ao segundo conjunto de documentos: "fls. 109 e 110: cópias de recibos de entregas das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2004 "- com muito mais razão de ser, não podem atribuir-lhe a sua autoria. Por não constar a sua assinatura e também por ter sido apreendido em endereço situado na cidade de Itumbiara/GO; Que o mesmo ocorre com as cópias reprogrtificas simples de "fls. 111 — modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes....". Não consta desta correspondência o seu nome, ademais, sua data fevereiro de 2004, é bem anterior à suposta transmissão das declarações, que se deram em outubro de 2004; Quantos aos documentos de "fls. 112 a 117: relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras". Também, nada comprova; Confirma-se, assim a tese de defesa apresentada na peça inicial de impugnação, de que não há nos autos qualquer prova de autoria de fraude de sua parte. O que se vê, são indícios de provas, a se confirmar contra terceiros, que usaram o seu nome pretendendo extorquí-lo; Questiona o sistema da Receita Federal que recepciona as declarações de rendimentos; Que tão-logo constatou crédito indevido em sua conta não sacou o valor creditado, como é o caso de R$ 10.628,20, relativo ao exercício de 2000; Que, caso os elementos acima não sejam suficientes para afastar a multa agravada, protesta para que o processo seja novamente baixado em diligência a DRF/Brasília para complementação da diligência requerida. Cita trecho da solicitação da diligência destacando a expressão "e outros"; Processo n° 14041.000985/2005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 9 Que se apresenta como imprescindível à formação de isenta convicção, sem cerceamento da defesa, a juntada de cópia do procedimento disciplinar que tramita na corregedoria da 1° Região que apura a autoria de fraude em declarações de contribuintes que estariam ligados à operação "Leão Ferido" a que alude o auto de infração, bem como de documentos constantes de inquéritos no Parquet Federal do DF ligado ao mesmo esquema. Em 17 de janeiro de 2007, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRREGULARIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - É regular o MPF quando atendidos, na emissão e prorrogação, os requisitos legais previstos na Portaria SRF n°3.007/2001. • DECADÊNCIA. IRPF. OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial prevista no inciso I, do artigo 173 do C7'N. DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DESPESAS MÉDICAS/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/ CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 15094 prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELJC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Exercício 2000. Lançamento revisto para compensar o valor da restituição não resgatada com o imposto apurado. Lançamento Procedente em Parte. 9 Processo n° 14041.000985/2005-14 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 10 Desta forma, o voto foi no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade por falta de ciência do MPF e decadência e, no mérito JULGAR o lançamento procedente em parte, para alterar o lançamento relativo ao exercício 2000, compensando o valor da restituição não resgatada com o imposto devido apurado, e, manter as demais infrações apuradas. Em conseqüência manter os valores de impostos apurados nesta decisão acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%. • Cientificado em 20/03/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 237/253, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - A Decisão recorrida confirmo os defeitos do MPF-F, no entanto, conclui de forma contrária a norma legal; - Da decadência do lançamento; - Do não cabimento de compensação de oficio, em razão do reconhecimento da improcedência da autuação a título de glosa de despesas do ano-calendário de 1999; - Do caráter abusivo da multa; - Do caráter confiscatório e expropriatório da multa; - Da cobrança de juros ilegais acima do permissivo constitucional. É o Relatório. • 10 • Processo e 14041.000985/2005-14 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. I I • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo decorre de uma série de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. A presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. • Do vicio do MPF. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. a-t -9 Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1999. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de I° de janeiro de 2000, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) 11 Processo n° 14041.000985/2005-14 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 12 apenas no dia 20/12/2005, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o bagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. ti 12 e Processo n°14041.000985/2005-14 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.581 RS. n Da Glosa das Despesas O recorrente indica que caberia a autoridade fiscal produzir provas para demonstrar a irregularidade fiscal. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem compete provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, neste caso esta agiu albergada em fatos concretos. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. As deduções são expressivas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n5.844, de 1943. Portanto, não há que se falar em presunção. Os contribuintes, pessoas fisicas, estão obrigados, dentro de pré-definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Da Multa Qualificada O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150% .No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: • "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 13 Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 14 Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de deduções indevidas. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 173, I do CTN e dentro desse contexto não há como considerar o lançamento decadente. Rejeita-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Da Ilegal aplicação da Taxa Selic Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante o exposto, voto REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 iftV1 I /11446 A ONIO P MA INEZ 14 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007694/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos relativos a transferência para a reserva remunerada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ,ygc)n *I„ —4 r• MINISTÉRIO DA FAZENDA -dér PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA - Processo n° 10980.007694/2002-43 Recurso n° 138.543 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.195 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente NEWTON RODRIGUES Recorrida 4a.TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos relativos a transferência para a reserva remunerada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. -69,1/4 fraj-jjaARIA HELENA CARS. Presidente Processo n° 10980.007694/2002-43 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 2 1 VàtJk;P 101N1 LO M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. "4 2 Processo n°10980.007694/2002-43 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23195 Fls. 3 Relatório NEWTON RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 223) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 185 a 189, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 2000, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, dedução indevida com dependentes (esposa e uma das filhas que declaravam em separado, a outra filha por ser maior e contar com 26 anos na época e do neto), dedução indevida com despesa de instrução (referente a exame não comprovado e a Pontificia Universidade Católica por constar o nome da filha que declara em separado) e dedução indevida a título de despesa médica não comprovada. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando em síntese que não omitiu rendimentos, vez que declarou via Intemet, sendo que os tributos foram retidos na fonte à época e aduz que a presente cobrança está em duplicidade frente a este fato. Afirma, de igual modo, que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido submetido a cirurgia em 1996. Data esta em que passou a ser portador de cardiopatia grave de evolução progressiva e prognóstico ruim. Apresenta farta documentação. Porém, salienta o mesmo que teve conhecimento da norma de isenção, que ora pleiteia, anos após a cirurgia, quando então apresentou declaração retificadora para fazer jus ao direito. No tocante à glosa com dependentes, afirma o recoirente que sua filha Luciana continua a ser sua dependente, haja vista ser universitária e solteira. Situação esta que lhe impõe arcar com as despesas com instrução e pessoais da mesma que ultrapassam o montante declarado em separado. De igual modo, informa que sua outra filha, Flávia, apesar de constar com 26 anos de idade é sua depende legal, posto ser portadora de deficiência mental severa, necessitando de escola especializada. Apresenta comprovante em anexo. No mesmo contexto, expõe ser o responsável pelo neto, Bruno, já que vive sob o sustento e às suas expensas. Argumenta que sua filha é mãe solteira. Finaliza a questão da dedução com dependente referindo que está amparado em lei, vez que comprovou, perante a Receita Federal, através de cópias de alterações feitas no Ministério do Exército e por estarem relacionados no Ministério de Defesa. Traz declaração aos autos. Pertinente à dedução indevida com despesas médicas e com instrução, argumenta que apresentou declarações retificadoras de 1996 a 2000. Relata ainda ter comparecido à Receita Federal para apresentar documentos, por várias vezes, sem obter atenção devida, referindo apenas que suas pretensões não estavam amparadas por lei, bem 3 Processo n°10980.00769412002-43 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 4 como informa ter fornecido documentação hospitalar comprovando a realização de três cirurgias cardíacas, gastos com atendimento médico e prontuários médicos. Aduz o recorrente que teve o cano roubado, no qual se encontravam parte de documentação pertinente ao feito. Traz boletim de ocorrência policial. Por fim requer a isenção do Imposto de renda e que a declaração retificadora apresentada para o exercício de 2000 seja considerada somente para fins de isenção por moléstia grave. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiu decisão (fls. 207/219), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que consta como matéria incontroversa a glosa pertinente à dedução com dependente referente à sua esposa que apresentou declaração em separado, por não ter contestado. Aduz o julgador que não existe previsão legal para apreciar a declaração retificadora apenas em parte, como pretende o recorrente. De igual modo, refere que não há reincidência de cobranças de tributos, porquanto que os rendimentos decorrentes de trabalho assalariado estão sujeitos à retenção na fonte como antecipação de imposto devido no ajuste anual. No tocante à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave, a autoridade sustenta que dois requisitos devem ser observados: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia e o seu termo de início. Contudo, no caso em tela, refere que o recorrente não comprova ser aposentado. Da mesma forma, o único laudo médico anexado ao pleito não informa a data do inicio da doença, adotando-se a data de sua expedição (24/05/01). Ademais, a autoridade informa não ser competente para atestar a enfermidade e a data em que foi adquirida. Neste sentido, entende o julgador de primeira instância que a isenção deve retroagir tão somente à data de 24/05/01, data esta da expedição do laudo. E por não comprovar a aposentadoria, mantém a exigência da tributação. Quanto à glosa com dependentes, refere que os beneficios concedidos pelo Ministério da Defesa são próprios desta entidade e não se aplicam as demais, vez que a norma a ser respeitada para este fim está disposta na Lei. 9.250/95 e no RIR. Aduz que a dedução de dependentes para o neto está jungida ao termo judicial de guarda e que este não consta nos autos. Desse modo, entende o julgador que não há como considerar esta dedução de despesa. Já quanto à filha Flavia, a autoridade entende que não restou comprovado que a mesma esteja incapacitada para o trabalho, vez que o único documento acostado refere que a mesma necessita freqüentar escola especializada. No que diz respeito a outra filha do recorrente, Luciana, o julgador refere que a mesma exerceu a opção de apresentar declaração em separado, oferecendo à tributação valores, não cabendo considerá-la como dependente do autuado. Ademais, salienta que a intenção fosse deduzir, os rendimentos dela deveriam estar somados aos do recorrente, sendo que não sequer previsão legal para que os valores despendidos e não deduzidos pela filha, na declaração apresentada em separado, possam ser aproveitados pelo pai. 4 Processo n°10980.007694/2002-43 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 5 Pertinente às despesas médicas e com instrução, argumenta, a autoridade, que é imprescindível a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove as mesmas foram por ele arcadas e referem-se a serviços prestados a ele próprio ou a seus dependentes. Quanto à alegação de roubo dos documentos pertinentes a estas despesas, o julgador atenta para o fato de que podem ser requeridas segundas vias e que o recorrente assim não o fez. Por fim, argumenta o julgador de primeira instância que as provas devem ser juntadas com a impugnação, mas que lhe é garantido juntar documentos em seara de recurso voluntário. Cientificado da decisão singular, na data de 08 de outubro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 223) ao Conselho de Contribuintes, na data de 03 de novembro de 2003. O recorrente limita-se apenas a requerer a isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave especificada em lê, a contar de janeiro de 1996. Para tanto junta laudo da Previdência Social em que é atestada a data de início da doença como janeiro do ano de 1996. Neste caminho, junta também a recorrente decisão de primeira instância, da Delegacia de Curitiba, em discussão sobre a mesma matéria, mas referente a período divergente, em que é acatada a data de janeiro de 1996, como termo de início da doença grave e concede o beneficio da isenção para os rendimentos de aposentadoria, tão somente. Esta Câmara ao apreciar o Recurso Voluntário em 15 de Junho de 2005, por unanimidade, votou no Acórdão n°.104-20.739 por dar provimento parcial ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria percebidos do Ministério do Exercito. Em 21/09/2005, através do arrazoado de fls. 248/250, A d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando que o laudo que sustenta ser o contribuinte portador de moléstia grave desde 1996, não atesta a data em que o mesmo se tomou inativo no Ministério do Exército, dado essencial para caracterizar a tributabilidade dos rendimentos. Os embargos foram apreciados pela Câmara na sessão de 24 de janeiro de 2007, que julgaram que o decidido no Acórdão se mostra afastado da realidade fática e/ou provas trazidas aos autos, o que recomendaria uma diligência, via Resolução da Câmara, com o objetivo de intimar o contribuinte para que trouxesse a prova da data de sua transferência para a reserva e/ou reforma. O Acórdão No. 104-20.739, de 15/06/2005 foi anulado. Como resposta a diligência o recorrente anexou aos autos dos documentos de fls. 264 a 265, onde visa comprovar a sua inatividade no Exercito desde 1993. É o Relatório. Processo n°10980.007694/200243 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão no presente processo cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente do imposto de renda pessoa fisica, relativo ao exercício de 2000. O recorrente considerou como isento os rendimentos de aposentadorias pagos pelo Ministério do Exército, rendimentos de trabalho recebidos da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. No mesmo caminho, foram objetos de glosa dedução com dependentes, dedução de despesas médicas e de instrução. No que toca as deduções referidas acima com dependentes, com despesas médicas e com instrução, estas não foram matérias aportadas em seara de recurso voluntário, bem como não foram juntados documentos comprovando as despesas com instrução, médicas ou rebatidas as argumentações referentes aos dependentes. Neste contexto, entendo restarem incontroversas estas matérias, mantido o lançamento inalterado nesta parte. O que nos resta apreciar é a natureza dos rendimentos recebidos, dentro do contexto de contribuinte portador de moléstia grave. O inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o 3000/99, assim dispõe: "Art. 39 - Não entrarão do cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ... " No que se refere a moléstia grave especificada em lei, entendo que restou devidamente comprovado o termo de início da doença, qual seja o mês de janeiro de 1996. Ponto incontroverso, entretanto o que não estava claro, é se o recorrente encontrava-se aposentado. Segundo o documento de fls. 264, o recorrente encontrava-se na reserva remunerada do exército nacional. 1-lá aqueles que entendem que a supracitada isenção é dirigida apenas aos contribuintes cuja inatividade se dá mediante reforma. Entretanto, pessoalmente, entendo que a finalidade que norteia a norma de isenção, visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, nesse sentido a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Ora, se para o aposentado civil ao contrair doença grave a lei retroage para a data da constatação da doença grave, por que deveria ser diferente para militar da reserva remunerada, ou seja, contar somente da data em que passou para a condição de reformado, se ambas as situações são fundamentalmente iguais. • 6 Processo n° 10980.007694/2002-43 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.195 Fls. 7 Não seria justo, já que a situação do militar que for para a reserva remunerada é idêntica ao do aposentado civil, ou seja, ambos deixarão de prestar serviços, só que para o militar, em razão de situações especiais de convocação, existe diferença entre ser militar da reserva remunerada e militar reformado. A diferença, restrita à categoria, é apenas que o militar da reserva remunerada poderá ser convocado em situações especiais e retomar ao serviço militar, no mais é tudo igual, podendo o militar ser reformado por ter contraído doença que não permita mais exercer a atividade ou em razão de ter atingida a idade limite de convocação, que tem regra própria para cada graduação ou posto, ou seja, idades variadas, que em regra começa com 60 anos de idade. Em sendo assim, não há como entender o termo "reserva remunerada" como algo diferente da aposentadoria e/ou reforma de que trata a norma isencional, apenas se trata de "nominação própria" em face das peculiaridades de que são titulares os membros das Forças Armadas, conforme previsto no art. 3 do citado Estatuto. A simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não retira do contribuinte o direito à isenção dirigida. No caso em comento, afere-se que o recorrente percebe rendimentos de aposentadoria, mas também percebia rendimentos provenientes de trabalho assalariado da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Porém, como a norma determina que a isenção incidirá apenas sobre rendimentos oriundos da aposentadoria, os demais rendimentos seguem sendo tributáveis e o lançamento em questão deverá ser mantido neste ponto de igual modo. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos relativos à transferência para a reserva remunerada Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 i—0;14 1I.0 M o-biTINEz / 7 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002519/2005-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.652,54 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA PAULO COVOLAN. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir Processo n°10865.002519/2005-29 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10423.048 Fls. 2 da base de cálculo o valor de R$ 69.652,54 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA-HELENA COTTA CARDO Presidente JL (n;. ; l(Yl-FAv/‘ ONIO OPe MAR EZ elator FORMALIZADO EM: .j a AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 . • Processo n° 10865.002519/2005-29 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte ANA PAULA COVOLAN foi lavrado o auto de infração de fls. 04/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/08 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano- calendário 2002, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/2002 a 12/2003 (fl. 01). que resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 51.712,95 (cinqüenta e um mil, setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Na descrição dos fatos indica-se que a fiscalização decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal ...". A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150,00% (cento e cinqüenta por cento), com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 (fls. 08). Cientificada em 16/12/2005, irresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 173/180, onde suscitou, em síntese, os seguintes argumentos extraídos da decisão da autoridade recorrida: - depósito bancário não é renda, não podendo ser considerado como fato gerador do imposto de renda; - conforme se observa do livro caixa, a contribuinte, na qualidade de lojista informal de revenda de veículos, mantinha um grande volume de movimentação financeira, que se refere apenas à entrada e saída de valores relativos à compra de veículos, e não de renda, propriamente dita; - pelo livro caixa pode-se constatar que os saldos finais apurados nos anos de 2002 e 2003 permitiam que a contribuinte apresentasse a declaração de isento; - pode-se observar pela declaração de bens da contribuinte que não houve acréscimo patrimonial nem aquisições que exteriorizassem qualquer sinal de riqueza, apenas a manutenção do patrimônio anterior, não por demais mencionar que conforme se constata nos saldos iniciais e finais das contas correntes da contribuinte, os mesmos apresentam-se de importáncia insignificante comparados à totalidade da movimentação, também retratando a não exteriorização de riqueza; - a atividade de compra e venda de veículos usados nos últimos anos tem resultado constantes prejuízos para seus operadores, face às 43 Processo n° 10865.00251912005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 F. 4 facilidades de aquisição de veículos novos a taxas mais confortáveis de financiamento e grande oferta de usados no mercado. Cita jurisprudência; - a cobrança de juros excessivos, superiores à taxa de 12% ao ano, constitui usura pecuniária e a lei de usura também atinge a cobrança de juros por parte do Poder Público; - não há que se falar em multa, quer seja as de natureza punitivas ou moratórias, invocando-se para tanto os argumentos do princípio da igualdade, tendo em vista desigualdades de fortuna entre os homens, ainda, não se pode adequar ao capitulado quanto à sua importância pecuniária, posto que aplicada de forma excessiva e absolutamente indevida; - a multa imposta assume o caráter de abuso fiscal, posto que seu valor supera em muito o do próprio imposto indevidamente reclamado; - sem prova material de existência de fraude fiscal ou sonegação, como definidas em leis federais, a multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto; - não há razão legítima ou legal para esse verdadeiro confisco tributário, que fere o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; - diante da patente insubsistência da autuação, espera ser julgado improcedente o processo, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê embasamento, como foi exaustivamente demonstrado; - pleiteia, por fim, seja declarada a total improcedência da exigibilidade e da imposição fiscal, por ser medida a coadunar-se com o Direito e a Justiça. Em 19 de abril de 2006, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão n°. 14.988 que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecida. A alegação de que os recursos originaram-se de atividade de comercialização de veículos, respaldada em livros-caixa cujos registros de operação não foram confirmados pelo Fisco não se presta à comprovação pretendida. \kl 4 Processo n°10865.002519/2005-29 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualificação da penalidade por evidente intuito defraude. uma vez caracterizado o dolo na utilização de livros-caixa compro vadamente fadados. Lançamento Procedente Cientificada em 18/05/2006, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 11/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 271/278, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no presente relatório, resumidamente aqui elencadas: - Reitera que depósito bancário não é renda; - Afirma que caso seja observado o livro caixa fica patente que a contribuinte na qualidade de lojista informal na venda de veículos, mantinha um grande volume de movimentação financeira; - Questiona a aplicação da taxa selic como juros de mora por ser muito elevado; - Argumenta que não cabe a qualificação da multa, por se tratar de um abuso fiscal. É o Relatório. s Processo n° I 0865.0025 I 9/2005-29 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10423.048 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do ‘Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que im ortem a 6 Processo n° 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 F. 7 negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No que toca ao argumento de que a contribuinte atuava informalmente no ramo de revenda de veículos, a autoridade recorrida já apreciou na decisão recorrida, ponto ao qual por não encontrar qualquer reparo a utilizo, como parte deste voto: DAS OPERAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO-CAIXA 30 A impugnante, afirmando atuar informalmente no ramo de revenda de veículos, tece considerações sobre as peculiaridades da atividade e, para eximir-se da infração que lhe foi imputada, apresenta argumentos apoiando-se nas operações consignadas nos livros-caixa apresentados no curso da ação fiscal. 31 Contudo, os livros-caixa foram desconsiderados pela fiscalização. Conforme dá conta o Termo de Verificação de Infração Fiscal, as operações neles apontadas não foram confirmadas pelos exames realizados durante a ação fiscal. O autuante demonstra sobejamente suas afirmações, comparando tais operações com os históricos dos veículos enviados pelo Ciretran de Santa Bárbara D 'Oeste e apontando operações registradas em diferentes livros-caixa apresentados pelos familiares que se encontravam sob fiscalização. A impugnante, por sua vez, não traz aos autos qualquer elemento que possa refutar as afirmações do autor do feito no que concerne à veracidade das informações constantes dos livros-caixa. 32 Assim, devem as mesmas ser desconsideradas, do que resulta inalterada a presunção de omissão de rendimentos legalmente estabelecida, por ausência de justificativa da origem dos depósitos bancários em tela. 33 Pelas mesmas razões, deixa-se de apreciar as alegações baseadas nos registros dos livros-caixa. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a)um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas panes como fundamento da ação; b)uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c)um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade 7 Processo n° 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.0413 Fls. 8 quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Os documentos apresentados nos moldes dos disponibilizados pela recorrente, padecem de poder de convencimento. Não é absurdo supor que os mesmos tenham sido elaborados para retratar uma realidade que lhe seja favorável. O convencimento das provas é um requisitos indispensável. Cabe, entretanto a favor do recorrente apontar um fato relevante ignorado pela autoridade lançadora e a julgadora de 1 instância. Apesar da contribuinte não ter alegado, percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem a R$ 82.219,22, no ano calendário de 2002. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) )( , . . Processo e 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 9 Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Sendo assim, resta claro que apenas os valores de depósitos não comprovados superiores a R$ 12.000,00 devem ser considerados como omissão de receitas. Apurando-se por planilhas os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano identificam-se as seguintes planilhas: Ano Calendário 2002 Mews Dep. <=1*11000 Dep. >R512000 Total de Depósitos jan/02 4.036,C0 - 4.006,00 fev/ 02 2242,26 2.242,26 mar/02 4.154,83- 4.154,83 abr/02 a563,64- a563,64 mai/02 5.523,17- 5.523,17 jun/02 10.420,83- 10.420,83 jul/02 7.941,87- 7.941,87 a93/ 02 5.612,75- 5.612,75 set/02 5.897,22- 5.897,22 out/02 5.373,95- 5.373,95 nov/02 1333,17 12566,68 13.899,85 dez/02 13.552,85 13.552,85 Totais 69.652,54 12566,68 82219,22 Depreende-se da análise da planilhas que no ano objeto do lançamento, foram considerados como omissão de rendimentos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, que não totalizaram no ano a importância de R$ 80.000,00. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federaiC Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Multa Qualificada No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora constatado a produção de um suposto livro de caixa, única e exclusivamente para justificar os depósitos bancários. Urge registrar que para que fosse cabível a qualificação da multa, a fraude deveria estar relacionada com os depósitos bancários que deram origem a presunção de omissão de rendimentos. O fato de a recorrente apresentar um livro caixa falso, não qualifica o ‘1(7lançamento, pois o mesmo foi baseado na presunção baseada em depósitos bancários. C o o 9 • • • • Processo n° 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 10 lançamento fosse decorrente de glosa de despesas de livro caixa e o contribuinte tivesse apresentado um livro forjado, ai sim seria oportuna a qualificação da multa. Ante o exposto voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.652,54 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. • Sala 4as Sessões - DF, em 05 de março de 2008 N /ta 0,44; ONIO MAP3NEZ 10 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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