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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698820 #
Numero do processo: 11080.012833/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 5.712,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "st/ :p: CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,a7t, QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.012833/2001-86 Recurso n° 153.256 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.304 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente PATRÍCIA SICA PALERMO Recorrida 4".TURMA/DFU-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei no. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. (pte Prorenso n0 11080.012833/2001-86 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por PATRICIA SICA PALERMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 5.712,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QOLAc len-Luc_ )1.4-ela )JIARIA HELENA COTTA CARDOW Presidente TONTO L O M RTINEZ •Relator FORMALIZADO EM: 18 AGO POP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayaná Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°11080.01283312001-86 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.304 F. 3 Relatório Em desfavor de PATRÍCIA SICA PALERMO foi lavrado Auto de Infração de fls. 6, acompanhado da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13, do Relatório da Ação Fiscal (fls. 7/11) exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 64.124,47 a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescida de multa de oficio de 75 % e de juros moratórios, totalizando o crédito tributário em R$ 169.989,58. O lançamento é decorrente da: I - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas referentes a Alvarás Judiciais provenientes de reclamatórias trabalhista e ações previdenciárias nos valores discriminados à fls. 12; II - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio percebidos de pessoas físicas provenientes da mesma forma acima referida; III- omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em Instituição Financeira, em nome do contribuinte no ano-calendário de 1998, cuja origem não foi por ele comprovada. IV - multa isolada por falta de recolhimento do cantê-leão. Em sua defesa (fls. 289/300) a contribu- inte, através de seu procurador, fls. 301, faz, primeiramente, um relato de todo o procedimento fiscal e da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão concluindo que o lançamento não reúne condições para subsistir. Entre os argumentos suscitados pela recorrente em sua impugnação, cabe destacar os seguintes: Relativamente à multa isolada a autuada, após transcrever os artigos 44 da Lei n" 9.430/1996, art. 149, incisos II a VIII do Código Tributário Nacional e mencionar os art. 147 e 150 do CTN, diz que no caso concreto, dois meses antes do lançamento pagou integralmente o imposto devido a titulo de carnê-leão, com juros e multa, motivo pelo qual não cabe a aplicação da multa isolada. Diz que é impossível o Auto de Infração ter sido lavrado em 11/09/2001, "porque nesta data, estava, ainda o trabalho fiscal em andamento. Provavelmente tenha a zelosa fiscalização posto que a lavratura do auto seja em 11/09/2001 porque foi exatamente nesta data, que a ora impugnante pagou o IRPF — Carnê-leão relativo ao ano-calendário de 1998". Argumenta que o lançamento se efetivou em 29/11/2001, data da ciência do Auto de Infração pela impugnante, e o recolhimento do \( 3 Processo ri* 11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 4 carnê-leão há muito já havia ocorrido o que afasta a multa isolada e da multa "ex-ojficio". Prossegue discorrendo sobre a efetivação do lançamento e das penalidades aplicáveis, entendendo que o lançamento é nulo porque pretende construir crédito tributário de tributos já pagos e extintos. Alega que as intimações efetuadas durante o procedimento fiscal não podem afastar a responsabilidade por denúncia espontânea da infração prevista na legislação tributária. Relativamente aos depósitos bancários, afirma que o valor de R$ 5.172,00 refere-se a devolução de empréstimo feito ao Sr. Marcelo Souza Farias "tendo sido feita a prova da origem do crédito". Por sua vez, os montantes de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50 diz não ter conseguido a prova junto à instituição financeira, todavia, tais rendimentos estão compatíveis com sua renda não podendo concluir-se que se trate de renda não declarada. Transcreve diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2) todas as intimações e notificações sejam encaminhadas ao endereço profissional do procurador do signatário; 3) a insubsistência do Auto de Infração juntando para tanto os documentos de fls. 302/509 Em 5 de outubro de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁMOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996- Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Lançamento Procedente Cientificada em 17/10/2005, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 16/11/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 530/542, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: (4 Processo n° 11080.012833/2001-86 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 5 - Indica que sempre atendeu as intimações da fiscalização de forma rápida e esclarecedora; - Afirma que por lapso não entregou a declaração no ano calendário 1998, mas que o fez logo após a intimação; - Indica ser indevido o pagamento da multa por atraso no pagamento do carnê- leão, uma vez que antes do lançamento efetuou o pagamento da mesma; - Questiona o lançamento efetuado tão somente com base em depósitos bancários; - Quanto aos valores de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50 depositados em suas contas o recorrente não encontrou os registros para comprovar a origem. Entretanto verificando-se os rendimentos declarados pela recorrente constata-se que os referidos depósitos estariam perfeitamente cobertos. É o Relatório. 5 Processo n°11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. Parte do lançamento fundamenta-se erft depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), 6 Processo n°11080.012$33/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 p, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Na mesma argumentação não cabe o questionamento do procedimento, alegando que o Art. 807 do R112/99 vedaria tal procedimento. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96. Cabe, entretanto a favor do recorrente apontar um fato relevante ignorado pela autoridade lançadora e a julgadora de P instância. Apesar de o contribuinte não ter alegado, percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária do recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem a R$ 57.745,86 no ano calendário de 1998. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,f 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481. de 13.8.97) (grifos postos) 7 Processo n° 11080.01283312001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 8 Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Sendo assim, resta claro que apenas os valores de depósitos não comprovados superiores a R$ 12.000,00 devem ser considerados como omissão de receitas. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte, bem como considerando o fato se os depósitos foram realizados em contas conjuntas, identifica-se o seguinte demonstrativo: Ano Dep. <=R$12000 Dep. >1412000 Total de Depôs Mantidos 1998 5.712,00 50.033,86 55.745,86 Pelo que se nota apenas no ano calendário de 1998, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram, respectivamente, R$ 5.712,00. Como não se identificaram nos autos provas elucidativas para justificar os depósitos no valor de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50, é de se manter essa parte do lançamento uma vez que os depósitos deveriam ser comprovados individualizadamente. É de se dar provimento a essa parte do recurso, afastando da base de cálculo das infrações os valores de R$ 5.712,00, nos anos calendários de 1998. Da Multa Isolada Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa Ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 8 Processo n° 11080.012833/2001-86 CC01/034 Acórdão n." 104-23.304 Fls. 9 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a Uniáj, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigádo, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. {I 9 Processo n°11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão ri, 104-23.304 Fls. 10 - Ante ao exposto, voto por DAR provim- ento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores de R$ 5.712,00 no anos-calendário de 1998, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 111 Pí RTINEZONI 14 L PO - - .. 10 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002303/2006-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10945.002303/2006-54 Recurso u° 156.311 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.305 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente JOÃO CARLOS ARCE Recorrida TURMA/DM-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, hbrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.306 As. 2 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidáde de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS ARCE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L131232). COTTA CARDOZ Preá ente lifhm (;fr14/ TONI L PO RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10945.00230312006-54 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fk 3 Relatório Em desfavor de JOÃO CARLOS ARCE foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 196 a 199, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 191/194, o demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 195, o termo de encerramento, fls. 200, o termo de verificação fiscal, fls. 184/190, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 750.554,37, sendo R$ 338.639,97 de imposto e R$ 253.979,96 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303, de 2006, além de R$ 157.934,44 de juros de mora calculados até 31/07/2006. O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme detalhado no termo de verificação fiscal de fls. 184/190 e no auto de infração às fls. 197/199. Cientificado do lançamento em 25/08/2006 (fls. 203), o contribuinte ingressou, em 26/09/2006, por meio de representante (procuração à fls. 119), com a impugnação de fls. 206/211, onde alega os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: Preliminarmente, alega que "o procurador do autuado, advogado regularmente constituído nos autos, não foi intimado da solução do procedimento fiscal, gerando a nulidade do feito, uma vez que impediu o legítimo direito ao conhecimento da decisão administrativa caracterizando cerceamento de defesa na medida em que impede o constitucional direito a ampla defesa e, por conseguinte, ao devido processo legal". Diz que fez pedido expresso nesse sentido e que não foi indeferido, "logo tacitamente aceito, sendo assim o direito a intimação do advogado constituído nos autos jamais poderia ser relegado ao esquecimento, caracterizando a nulidade da intimação, realizada tão somente na pessoa do constituinte". Acrescenta que isso "impediu o defensor de ter acesso aos autos oportunamente, bem como, de elaborar defesa no prazo previsto por lei, e, via de conseqüência, cerceou o direito ao devido processo legal e a defésa, pois somente ontem - véspera do encerramento do prazo de recurso - o subscritor da presente ficou sabendo via telefone que, apesar do requerimento expresso de intimação acima transcrito, não seria intimado da decisão". Requer seja concedido novo prazo de trinta dias para a impugnação. No mérito, diz que atendeu todas as solicitações da autoridade fiscal. Constata que "os valores apresentados como líquidos ao final de cada mês ou mesmo no final de cada ano, não são aqueles deduzidos no demonstrativo de apuração, sendo estes resultados da soma dos depósitos efetuados no mês olvidou-se por completo que após tais depósitos tais valores eram sacados imediatamente". It 3 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Vis 4 Argúi que os fatos "não se subsumem aos tipos previstos nos artigos 849, do RIR199, e 42 da Lei 9.430/96, posto que os valores não pertenciam ao contribuinte, tanto é que os valores logo eram sacados revelando que os valores não lhe pertenciam e comprovando tudo quanto foi dito desde o início". Aduz ser "pessoa pobre, pois mora em bairro e casa popular, financiada muito antes dos fatos aqui descritos, comprada em 300 prestações no valor individual de R$ 37,01 cada, em 1991", que o veículo arrolado, uma Brasília 1978, não lhe pertence e as cotas sociais da empresa nada valem. Conclui não haver nenhum sinal de riqueza, o que revela a insubsistência da firesunção. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75% pois, "além de não ter causa, é extremamente usurária,e o contribuinte sendo pessoa pobre jamais terá como pagar sequer o imposto quanto mais as multas aplicadas cumulativamente, tão somente para penalizar o mesmo, em razão de uma ficção criada pela lei para, juntamente com outros sinais de riqueza, impedir a sonegação fiscal, o que definitivamente não é o caso vertente". Em 05 de dezembro de 2006, os membros da 5 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE. As normas que dispõe sobre as formas /Selas quais a Administração Fazendária pode efetuar a intimação do lançamento são de ordem pública, não comportando modificação por disposição das partes, sendo requerimento nesse sentido considerado inepto, independente de manifestação da autoridade administrativa, não constituindo cerceamento de defesa, mormente quando houve a regular intimação do sujeito passivo, via postal, com prova de recebimento, dentro dos estritos ditames da legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROV A. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnató ria com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. O art. 42, da Lei nO 9.430, de 1996, determina o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo 4 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de oficio é supedâneo à sua exigência. Lançamento Procedente. Cientificado em 27/12/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/01/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 230/250, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Preliminarmente, argumenta que ocorreu o cerceamento de sua defesa na medida em que não lhe foi permitida acesso a solução final, impossibilitando-lhe de defender- se. - observa que não lhe foi propiciado o tempo devido para a realização de sua defesa; - adverte que não foi dirigida intimações ao advogado constituído nos autos; - entende ilegal quebra do sigilo bancário; - alerta sobre a nefasta aplicação da lei n°. 10174/2001; - afirma que a movimentação financeira não constitui fato gerador de imposto de renda. - conclama para aplicação da Súmula 182/TFR; - indica que o auto de infração foi apresentado sem qualquer motivação idônea e pertinente; - caberia a administração o ônus de provar a existência de aumento patrimonial, que é o único fato gerador do imposto de renda; - afirma ser inconstitucional a aplicação da Lei 9.430/96. É o Relatório. e Processo ri' 10945.002303/2006-54 CCOI/04 Acórdão n." 104-23.305 F. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena e o advogado não foi intimado. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 25/08/2006, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação apenas no dia 26/09/2006, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. A intimação foi dirigida ao recorrente tal como prescreve a legislação em perfeita sintonia com o que prescreve os princípios do processo administrativo tributário. Acrescente-se, por pertinente, que a alegação do recorrente não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Deste modo não há como acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Da Nulidade Material. Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa teria formulado um auto de infração sem motivação idônea e pertinente. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Percebe-se nitidamente com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 184 a 190 quais os fundamentos do auto de infração Não havendo que se falar em nulidade no 6 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fls. 7 presente caso ou falta de motivação idónea. Diante disso rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. 7 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.305 p, Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Processo n• 10945.00230312006-54 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fls. 9 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Inconstitucionalidade das Normas. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 3nn, 4-3 iÇlef‘ TONIC LO O M RTINEZ 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002260/2006-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se • conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ ICAEFER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COFIA CARtfr Presidente ONI(3) I rglidA L RTINEZ Relator Processo n°10945.002260/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SE I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Per& a Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10945.002260/2006-IS CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.264 F. 3 - Relatório Contra o contribuinte SÉRGIO LUIZ ICAEFER foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 132.343,02, sendo R$ 44.333,62 de imposto, R$ 393,75 de multa de oficio de 75% e R$ 65.712,93 de multa de oficio de 150%, previstas no art. 44, I e § 1 0, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 21.902,72 de juros de mora calculados até 31/07/2006. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, representada pelo excesso de aplicações sobre as origens de recursos, sem respaldo nos rendimentos declarados ou comprovados, e da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme detalhado no termo de verificação fiscal de fls. 387/398 e no auto de infração às fls. 405/406. Cientificado do lançamento, em 30/08/2006 - fls. 412/413, o contribuinte apresentou, em 28/09/2006, por meio de representante - procuração à fls. 435 - a impugnação de fls. 417 a 434, instruída com os documentos de fls. 436/550, onde suscita os seguintes argumentos extraídos do recurso da autoridade recorrida: Inicialmente, faz detalhada descrição dos fatos e da medida fiscal, discorrendo sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, os acréscimos legais, os juros morató rios e o empréstimo de R$ 15.000,00 de Délcio L. Schreiner. No tópico que denominou "II - Do amparo Legal", principia analisando o acréscimo patrimonial referente aos dispêndios para edificação de imóvel em área rural, afirmando que os critérios usados pelo auto de infração "para aferição indireta de gastos em imóvel rural e que tem atividade comercial rural não subsistem às normas vigentes". Diz que o imóvel está situado em área rural, consoante a Lei Municipal 1.635/2004, que anexa, e está sujeito à incidência do ITR. Argúi que o parágrafo 5° do artigo 6° da Lei 8.021, de 1990, estabelece que será sempre escolhida a modalidade de arbitramento que seja mais favorável ao contribuinte e que este dispositivo não foi observado, pois 'fica evidente pelo Termo de Verificação que não existiu qualquer cotejo dos procedimentos.do artigo 6° para se escolher com razoabilidade c de forma justificada os critérios para arbitrar. O ato administrativo precisa ser motivado, neste caso, porque não há espaço para discricionariedade ". Diz que houve retroação vedada da IN, que é de 2005, e não poderia ser aplicada ao ano-calendário de 2003, com ofensa aos artigos 105 e 142 do CTN e 150, m, da CF. Insurge-se contra a aplicação das multas de 75% e 15" alegando que a nova redação do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, dada pelo artigo 18 da Medida Provisória estabelece multa de 50% do imposto mensal que deixou de ser pago, sendo esta circunstância mais benéfica, devendo haver a redução para este percentual na f01 fila da 3 • I Processo n° 10945.002260/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.264 Fls. 4 letra "c", inciso 11, do artigo 106, c/c inciso IV, do artigo 112, todos do Cl?!. Entende, ainda, que o artigo 59 da Lei 8.383, de 1991, limita as multas a 20% e que estas "devem observar os princípios e limitações ao poder estatal de imposição de tributos, sob pena da possibilidade de haver violação de direitos e garantias dos contribuintes pela via oblíqua da imposição de penalidades tributárias". Cita e transcreve doutrina e jurisprudência neste sentido. Insurge-se contra a aplicação da taxa SEL1C na cobrança de juros morató rios, por ter caráter remuneratório e inexistir base legal para a cobrança. Quanto ao empréstimo de R$ 15.000,00 de Délcio L. Schreiner, diz que é decorrente de contrato de mútuo verbal e foi devidamente informado na Declaração de Imposto de Renda. Acrescenta que o "mútuo não se constitui em fato gerador do imposto sobre a renda, mas sim os juros decorrentes. Por isso, não há obrigação tributária lastreada no artigo 113, do Código Tributário ... "e que "não é rendimento tributário e muito menos se subsume ao conceito de renda, então não gravame deste imposto. Ao contrário, sua tributação implica em onerar fiscalmente o patrimônio e é cedido pela doutrina e pela jurisprudência que o imposto de renda não pode tributá-la ". Requer a declaração de nulidade do auto de infração, julgando-se improcedente o arbitramento dos dispêndios para construção do imóvel, excluindo-se a incidência das multas de 75% e 100% e a taxa SELIC, reconhecendo-se o mútuo de R$ 15.000,00. Protesta, genericamente, pela produção de provas. Encaminhada a decisão para o domicilio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 29/11/2006. Irresignado o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 569 a 585, reiterando em geral os mesmos elementos suscitados na impugnação É o Relatório. 4 , e Processo n° 10945.002260/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 29/11/2006 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.567. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 30/11/2006, quinta-feira. A peça recursal, somente, foi encaminhada pelo correio com postagem no dia 02/01/2007 terça- feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 29/12/2006, sexta-feira. Caberia o suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 i int/ NTOYNi0 L PO RTINEZ 5

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Numero do processo: 10768.025984/98-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I , .. -4 , e,..1. . .3a, - • --,;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA * o- ?-5-I • 2... k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , :L7e ii ,t..5 'g', sa QUARTA CÁ.MARA Processo n° 10768.025984/98-37 Recurso n° 160.508 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.388 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - O recurso deve ser instruido com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 2-1AltItAL ItHELENA COTTA Ca— Pr identePr 111144-IS TONIO L O TINEZ Relator 1 Processo n° 10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.388 Fls. 2n FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo L4in Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Y. 2 Processo n°10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.388 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi lavrado Autos de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte, de fls. 101/107, por meio dos quais foi exigido da interessada acima identificada, para o exercício de 1995, o total de crédito tributário de R$ 773.608,11 (fls. 105), sendo que imposto, no valor de R$ 319.263,25, nos termos do Art. 47 e 57 da lei n° 7.713, de 1988, com multa de 75% e com os pertinentes acréscimos legais, num total de R$ 773.608,11. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 98, a autoridade lançadora relatou que intimou a interessada a apresentar documentação de suporte à escrituração do Livro Diário, relativamente a diversos lançamentos a débito de caixa e a crédito de bancos (fls. 64/98); que foram apresentados pagamentos por meio de documentos intitulados cópia de cheque (fls. 19/63), para diversos beneficiários e, não, caixa. Como a reversão destes valores, na conta Caixa, não foi localizada no Livro Diário, considerou a autoridade fiscal que os valores se referiam a insubsistência ativa e os pagamentos dos meses de fevereiro, junho, julho a dezembro de 1995, demonstrados a fls. 99/100, tributados no IRRF, por falta de recolhimento em relação a pagamento a beneficiário não identificado (fls. 106). Em razão de problemas na identificação do processo (fls. 121) a que se referia a impugnação, interposta em 25 de novembro de 1998, cuja cópia encontra-se as fls. 123/128, houve a inscrição do débito na Dívida Ativa (fls. 109/120 e 132/133), posteriormente cancelada (fls. 135/140), com o desarquivamento do processo (fls. 141). Conforme despacho de fls. 121 do CAC Méier, foi esclarecido que a impugnação se referia aos Processos n° 10768.025984/98-37 e 10768.025985/98-08. Em impugnação, cópia a fls. 123/128, a interessada, em síntese, alegou, que: -foi autuada, com a apuração do exagerado crédito tributário, por não apresentar a documentação referente a compras, apesar de regularmente notificada, para os meses de fevereiro, junho a agosto e outubro a dezembro de 1994, com glosa dos valores do custo de mercadorias revendidas, como se o estoque fosse constituído de donativos; - a escrituração do Diário, relativos à conta Caixa e a crédito a conta bancos, representavam pagamentos de diárias a vendedores, despesas de viagens, compras de mercadorias, passagens etc, considerados como insubsistência ativa e tributados em desacordo com o ordenamento jurídico vigente - que se encontrava desativado, não praticando atos de comércio desde o final de 1996 e, que com as mudanças sucessivas de endereço, houve o extravio de parte da documentação, com a outra parte fora de ordem, em caixas que oportunamente seriam juntadas; 3 Processo n° 10768.025984/98-37 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 4 - que inexistia a intenção de não apresentação de documentos ou dolo e, sim, motivo de força maior para não atender à fiscalização e que o lançamento ocorreu de forma injusta e arbitrária uma vez que não houve fraude; - protestava pela produção de prova documental (notas fiscais, recibos) e prova pericial para comprovar a regularidade dos lançamentos contábeis. Em 10 de novembro de 2005, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 Ementa: PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. O exame pericial só se faz necessário se para elucidar pontos duvidosos ou quando a apreciação dos fatos exigem conhecimentos técnicos desconhecidos do julgador, não se justificando a sua realização quando o fato probando deveria ter sido demonstrado pela juntada de documentos pelo contribuinte. PROVA MATERIAL. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Não subsiste a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não observou os requisitos de publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não tendo a interessada logrado apresentar quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações, bem como, não tendo comprovado os devidos recolhimentos do IRRF, deve ser mantido o lançamento. A contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 157/159, onde visa informar que esta empresa está participando do PAES — Parcelamento Especial — Lei 10.684/03, estando os débitos oriundos do processo 10768- 025984/98-37 juntados ao respectivo processo de parcelamento. Reitera que houve extravio de sua documentação e que não foram tomadas as providências referentes ao Decreto Lei n°. 486, de 1969, Art. 10, parágrafo único, por que a empresa já estava a bom tempo sem atividades e a pesas que conduziam a empresa eram leigos e não conheciam a citada lei. Indica que a realidade brasileira impede que as empresas estejam aptas a atender as demandas imprecisas do governo. \‘1111‘ 4 Processo n° 10768.025984/98-37 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 5 Em documento de fls. 194, informa-se à recorrente que a inclusão do processo 10768.025984/98-37 no PAES (Parcelamento Especial) foi indeferida, tendo em vista não ter sido protocolada desistência relativa a impugnação interposta dentro do prazo legal. Às fls. 196 determina-se o encaminhamento do processo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • \i/ s Processo n° 10768.025984198-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente em recurso não apresenta qualquer prova adicional, embora tenha sido amplamente destacado pela autoridade recorrida. Em sua argumentação baseada sem fundamentação busca justificar-se para não apresentar qualquer prova para o que alega, indicando que teria extraviado sua documentação contábil. A documentação e os procedimentos contábeis são cruciais para a descrição do fato jurídico tributário, mas também para a prova da sua constituição. Constituído o fato jurídico, caso paire alguma dúvida quanto aos meios de prova utilizados, os documentos escriturados pelo contribuinte ou por sua ordem sempre fazem prova contra ele. Assim, em face do Direito Positivo, a contabilidade das empresas é, em primeiro lugar, exigência da legislação comercial (e societária), para atender aos interesses dos sócios, dos acionistas e dos credores. Adicionalmente, ela pode ser obrigatória para atender aos interesses da arrecadação de tributos e da fiscalização. Dentre as múltiplas razões que levaram o legislador a impor aos comerciantes a obrigatoriedade de manterem os livros contábeis, estabelecendo formalidades indispensáveis à sua validade e eficácia, uma merece destaque: é o fato de lhes ser atribuído caráter probatório. A documentação contábil fiscal deve ser devidamente conservada, pois ela se presta não apenas para a formar o fato jurídico tributário, mas também para provar a sua Constituição. Ela é composta por documentos pré-constituidos, isto é, feitos para, eventualmente, serem empregados como prova. O valor probante da documentação contábil está diretamente relacionado com a sua autenticidade. Deve-se indagar se o documento tem um autor, isto é, se provém de alguém. Documento autêntico é o que tem a eficácia de fornecer prova documental da identidade do seu autor. Num sentido estrito, dizem-se autênticos os documentos públicos. • É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." 1( 6 • Processo n° 10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 7 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que denionstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Diante da ausência de novos elementos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 Jyytw TONIO PO M RTINEZ ipo L 14"Flfiri 7 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002361/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .JJ I • Processo e 10805.002361/9947 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.302 Fls. 2 /LC "A"—t--C-etta 4-24- IA HELENA COTTA CladDife-- Presidente Áf Ms (szi, • L 1,,11-( beis TONI O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo e 10805.00236119947 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 3 Relatório O presente processo de pedido de concessão de crédito de 30% do IRRF incidente sobre contratos de transferência de tecnologia averbados no INPI, em conformidade com o artigo 504, item IV, Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.o 3.000, de 29 de março de 1999 e com a Portaria MF n°267, de 26/11/1996. O pleito, inicialmente considerado improcedente pela DRF e DRJ jurisdicionantes, foi deferido, em 16/09/2004, pelo 1° Conselho de Contribuintes (fls. 164/184). Em 15/12/2005, a empresa apresentou Declaração de Compensação para quitar débito de IPI no valor de R$ 78.879,40 utilizando o crédito concedido (valor original R$ 38.492,78) atualizado pela taxa SELIC. o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, por meio do Despacho Decisório de fls. 211/212, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 38.492,78 e homologou parcialmente a compensação apresentada até o valor reconhecido. Isso porque, considerou que não se aplicava ao caso juros compensatórios, com base na taxa Selic, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido. Inconformada, a Interessada, notificada do indeferimento em 20/06/2007 (fls. 221-verso), manifestou sua inconformidade em 18/07/2007, fls. 242/256, alegando, em síntese, que: 1. Não procede a informação constante na intimação de que "ao presente processo não cabe manifestação de inconformidade". Ora, tratando-se da típica hipótese de não-homologação de declaração de compensação, a decisão administrativa está sujeita ao presente recurso, nos termos do §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; 2. A Lei n° 8.661, de 1993, instituiu incentivos fiscais para a capacitação tecnológica, dentre os quais se destacava o crédito de IRRF incidente sobre valores pagos a beneficiários residentes no exterior, a título de royalties, assistência cientifica ou serviços especializados; 3. Embora se trate de beneficio fiscal, o legislador autorizou a restituição de parte do imposto devido, motivo pelo qual o valor do beneficio tem natureza de tributo e deve atender as regras relativas à restituição. Nesse sentido, o Decreto n° 949, de 1993, determina ainda que o crédito será restituído em moeda corrente; 4. Assim, considerando a legislação relativa ao beneficio fiscal, cabe aplicar a taxa Selic da forma prevista no §4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995 e o art. 51 da IN n° 46012004. Observe-se que há perfeita subsunção do fato pedido de restituição do IR-Fonte - à 41 3 Processo n° 10805.002361199-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 4 norma que prevê a aplicação da taxa Selic, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida; 5. Além disso, na remota hipótese desta DRJ entender que não deve ser aplicada a tara Selic a partir da data do recolhimento do imposto, também não deve prevalecer o despacho decisório, na medida em que a utilização do crédito apenas _em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração, que negou o pedido de restituição, ensejando a abertura de moroso processo administrativo; 6. O art. 23 do Decreto n° 949, de 1993, determina que o beneficio seja pago dentro de 30 dias após seu recolhimento. Portanto, a partir do 31° dia do pagamento do IRRF está caracterizada a mora por pane da Fazenda e justificada a aplicação da taxa Selic em decorrência do principio da igualdade das partes. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRECPS n°. 19.760, de 11/10/2007, às fls. 264/266, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PDTL CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXA SELIC. Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimen'to Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior. Compensação não Homologada. Devidamente cientificado da decisão em 28/10/2007, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2007, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 4 . • ' Processo n° 10805.002361/99-47 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão do processo cinge-se a se o crédito a compensar sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Segundo a legislação, no cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial de incidência: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1"de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1° de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; , c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após i 31 de dezembro de 1997; ou d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da ? Turma, já se manifestou sobre a matéria, conforme se pode constatar do Acórdão CSRF/02-01414, de 08/09/2003, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para modificar a Codecisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo o lho de 5 . • • ' Processo n° 10805.002361/99-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.302 Eis. 6 Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa.. incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 i0N4-" l iCt 4:04111iRTINEZ , - , 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001510/2004-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que devidamente comprovados. Pagamentos feitos a nutricionista estão excluídos do conceito dessa espécie de despesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I n:»44,4!.. f...; • V. MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.001510/2004-96 Recurso n° 154.869 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão is° 104-22.940 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente IVO NICOLIELO ANTUNES JÚNIOR Recorrida 4a TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que devidamente comprovados. Pagamentos feitos a nutricionista estão excluídos do conceito dessa espécie de despesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO NICOLIELO ANTUNES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAtIE ENA COTTA CfrRI/S4k5— Presidente Processo e 10825.001510/2004-96 CCOI/C04• • Acórdão n.• 10442.940 Eis. 2 RT IN E Z Relator FORMALIZADO EM: ti MAR /008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10825.001510/2004-96 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.940 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração, em 13/09/2004, de fls. 03/05, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 06/07 e do Termo de Encerramento de fl. 08, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas do ano-calendário de 2.002, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 1.363,60. A partir da descrição dos fatos e fimdamentação legal à fls. 04, o lançamento derivou da dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, com base em despesas médicas, referentes a pagamentos efetuados à nutricionista Mariana Lopes Garrido de Almeida, CPF: 297.248.948-94, no montante de R$ 2.496,00, por falta de previsão legal. O contribuinte, cientificado pessoalmente em 22/09/2004 (fls. 03), apresentou, em 28/09/2004, impugnação de fls.32, alegando: 1) que seu filho, Paulo Eduardo Hemandes Antunes está tratando na Clínica da Dra. Mariana Lopes Garrido de Almeida, referente a uma gastrite aguda generalizada, desde o dia 10/01/2002; 2) que encaminha pedido médico do gastroentereologista Dr. Shinobu Miyazaki de 09/01/2002, bem como mapa de acompanhamento dessa nutricionista, de 27/0912004; 3) que junta também recibo da endoclínica de Rio Preto e receita da clínica do aparelho digestivo do Dr. Riley Gobbo Junior. Em 17 de agosto de 2006, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão n". 15.795 que, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Despesas com demais profissionais. Incabível a dedução de despesas de categorias profissionais não elencadas na legislação pertinente. Encaminhada a decisão da recorrida pelo Correio por AR. às fls. 43, o recorrente foi cientificado no dia 18/09/2006. O contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 46/47, aditando que os gastos mantidos com a nutricionista deveriam ser acolhidos como dedutíveis, ainda que sem um disposição expressa 3 Processo n°10825.001510/2004-96 CCOI/C04 Acórdão a.• 104-22.940 Fls. 4 tendo em vista a utilizaç'ão da analogia (Inciso I, artigo 108 do Código Tributário Nacional), seria justo que a mesma fosse acolhida. A função exercida pela nutricionista no caso concreto tem a mesma relevância daquela exercitada por médicos e fisioterapeutas. É o Relatório. 4 Processo tf 10825.001510/2004-96 CCO I/C04. • Acórdão n.° 104-22.940 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado reforça sua argumentação que teria direito a deduzir as despesas médicas realizadas com nutricionista, tendo em vista que na essência trata-se de um gasto da mesma natureza daquele realizado com médicos ou fisioterapeutas. Por analogia interpretativa pleiteia o mesmo direito para os gastos objeto do lançamento. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (4. - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. )\/ s , Processo n° 10825.001510/2004-96 CCO I /C04 . • Acórdão n.• 104-22.940 Fls. 6 Percebe-se, portanto a inexistência de qualquer referência a nutric'onista. Urge observar que no contexto da legislação tributária a norma que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.Acrescente-se por pertinente que a dedutibilidade de gastos de despesas médicas por demandar uma interpretação literal, não permite aplicação da analogia ou equidade. Assim com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 4,41;Sala das Sessões, em de janeiro de 2008 7‘' ‘I it L1ONIs )310. RTINEZ 6

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4670601 #
Numero do processo: 10805.002041/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .N4 .. t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10805.002041/99-04 Recurso n° 138.613 Voluntário Matéria IRF Acórdão n" 104-23.303 Sessio de 25 de junho de 2008 Recorrente BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA Recorrida 3°. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO • INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5.k ee - Processo e 10805.002041/99-04 CCO I/0::04 Acórdão n.° 10423.303 Fls. 2 .. - ,ilbita-A TTA CARDO-26-‘-‘-°LENA CO identetPr i rni 1 i(t:ft 4,141,t TINEZONI L O M Relator FORMALIZADO EM: 19 SE 71 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. - 2 Processo e 10805.002041/99-04 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.303 Fls. 3 Relatório O presente processo de pedido de concessão de crédito de 30% do IRRF incidente sobre contratos de transferência de tecnologia averbados no INPI, em conformidade com o artigo 504, item IV, Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.o 3.000, de 29 de março de 1999 e com a Portaria MF n° 267, de 26/11/1996. O pleito, inicialmente considerado improcedente pela DRF e DRJ jurisdicionantes, foi deferido, em 16/09/2004, pelo 1° Conselho de Contribuintes (fls. 161/181). Em 15/12/2005, a empresa apresentou Declaração de Compensação para quitar débito de IPI no valor de R$ 91.103,38 utilizando o crédito concedido (valor original R$ 44.158,49) atualizado pela taxa SELIC., O Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, por meio do Despacho Decisório de fls. 211/212, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 44.158,49e homologou parcialmente a compensação apresentada até o valor reconhecido. Isso porque, considerou que não se aplicava ao caso juros compensatórios, com base na taxa Selic, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido. Inconformada, a Interessada, notificada do indeferimento em 20/06/2007 (fls. 219-verso), manifestou sua inconformidade em 18/07/2007, fls. 240/254, alegando, em síntese, que: 1. Não procede a informação constante na intimaÇãO de que "ao presente processo não cabe manifestação de inconformidade". Ora, tratando-se da típica hipótese de não-homologação de declaração de compensação, a decisão administrativa está sujeita ao presente recurso, nos termos do §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; 2. A Lei n° 8.661, de 1993, instituiu incentivos fiscais para a capacitação tecnológica, dentre os quais se destacava o crédito de IRRF incidente sobre valores pagos a beneficiários residentes no exterior, a título de royalties, assistência cientifica ou serviços especializados; 3. Embora se trate de beneficio fiscal, o legislador autorizou a restituição de parte do imposto devido, motivo pelo qual o valor do beneficio tem natureza de tributo e deve atender as regras relativas à restituição. Nesse sentido, o Decreto n° 949, de 1993, determina ainda que o crédito será restituído em moeda corrente; 4. Assim, considerando a legislação relativa ao beneficio fiscal, cabe aplicar a taxa Selic da forma prevista no §4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995 e o art. 51 da IN n° 46012004. Observe-se que há perfeita subsunção do fato pedido de restituição do IR-Fonte - à norma que prevê a aplicação da taxa Selic, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida; 3 Processo n° 10805.002041/99-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.303 1F1s. 4 .5. Além disso, na remota hipótese desta DRJ entender que não deve ser aplicada a taxa Selic a partir da data do recolhimento do imposto, também não deve prevalecer o despacho decisório, na medida que a utilização do crédito apenas em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração, que negou o pedido de restituição, ensejando a abertura de moroso processo administrativo; 6. O art. 23 do Decreto n° 949, de 1993, determina que o beneficio seja pago dentro de 30 dias após seu recolhimento. Portanto, a partir do 31 ° dia do pagamento do IRRF está caracterizada a mora por parte da Fazenda e justificada a aplicação da taxa Selic em decorrência do princípio da igualdade das partes. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/CPS n°. 19.760, de 11/10/2007, às fls. 262/265, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PDTL CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXASELIC. Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior. Compensação não Homologada. Devidamente cientificado da decisão em 28/10/2007, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2007, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10805.002041/99-04 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.303 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão do processo cinge-se a se o crédito a compensar sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Segundo a legislação, no cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial de incidência: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de JO de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre " 1"cle janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; ou d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições / compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar / restituir, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da r Turma, já se manifestou sobre a matéria, conforme se pode constatar do Acórdão CSRF/02-01414, de 08/09/2003, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para modificar a decisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo Conselho de . • ' Processo if 10805.002041/99-04 CCOPC04 Acórdão n.. 104-23.303 Fls. 6 Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 17sIDUSTRL4LIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXI SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de unho de 2008 /111-1;114 TONI LO O M INEZ 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000817/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCO I/C04 HL I ' e 1.` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . •• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13888.000817/2005-12 .. Recurso e 151.610 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.335 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente HIRLENE VIANNA NOBRE Recorrida 3a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE , DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados_. isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada., DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser, restabelecida na Declaração de Ajuste .. Anual. r... Recurso parcialmente provido. k , , Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO 1/C04 Acórdão n.• 101-23.335 F1s. 2 - Vistos, relatados e discutidos os présentes autos de recurso interposto por HIRLENE VIANNA NOBRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i.ars . °-‘14.7 HELENA COTTA Ct,1 A(Sr iiden tePr s Élvl ijo TONI L OiRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatur, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. , - 2 Processo n° 13888.00081712005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte HIRLENE VIANNA NOBRE, inscrita no CPF sob o n°. 789.670.588-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/61, relativo ao IRPF, anos calendários 2000 e 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.24.458,63, sendo, R$.8.246,93 de imposto; R$.11.545,39 de multa proporcional; e R$.4.666,31 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2005), originado da seguinte constatações: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS -Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005 . Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/12/2000 R$. 600,00 75,00 31/12/2000 R$.10.000,00 150,00 31/12/2001 R$.20.000,00 150,00 DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Glosa das despesas com instrução pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$. 3.400,00 75,00 O auto de infração foi lavrado no dia 15/03/2005, com ciência do sujeito passivo em 30/03/2005. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 50/53, entre outros, os seguintes aspectos: que o fiscalizado foi intimado em 03/11/2003, através da malha fiscal IRPF 2002, a apresentar os originais e cópias dos comprovantes de rendimentos tributáveis e os comprovantes de despesas médicas declaradas. que em 25/03/2004 foi intimado a apresentar os comprovantes relativos ao ano calendário de 2000, exercício 2001. que o contribuinte informou que o pagamento das despesas médicas foi efetuado em "dinheiro". Sendo o recorrente reintimado a apresentar os documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos mesmos. I/ 3 Processo n° 13888.000817/200$-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 4 que o procedimento levado a efeito junto ao profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF n". 175.742.388-55, constatou-se a inidoneidade dos documentos emitidos por ela, sendo elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo C. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. observa que a legislação, em princípio admite como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente ou por entidades filantrópicas. Entretanto, existindo dúvida quanto a efetividade do pagamento, cabe a autoridade fiscal solicitar provas ao fiscalizado, não só da efetividade do pagamento, mas, também da efetividade do serviço. esclarece que os recibos apresentados revestem-se das formalidade prescritas no art. 940 do Código Cívil. Entretanto, apesar de serem materialmente verdadeiros, são ideologicamente falsos, ou seja, foram emitidos pelo signatário, porem os seus éonteúdos não retratam com fidelidade a situação concreta. que a fiscalização glosou os valores declarados como despesas médicas pagas a Adriana Pizzo Gusson, CPF n o. 081.994.768-77, sendo R$ 10.000,00 pelo ano 2000 e R$ 20.000,00 pelo ano 2001. que o lançamento será constituído através da glosa das despesas declaradas e não comprovadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no art. 957, do Decreto n". 3.000/99, além da conseqüente representação fiscal. que será constituído ainda o crédito tributário relativo as despesas de instrução declaradas e não comprovadas, no total de R$ 4.000,00 conforme demonstrativos nas fls. 52/53. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 68/76, no dia 29/04/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 84/85: "61 É casado sob o regime de comunhão universal de bens, tendo optado pela entrega da declaração de ajuste em separado e, em relação as despesas odontológicas grosadas, os serviços foram prestados ao seu cônjuge pela profissional Adriana Gusso, conforme laudos que serão anexados. 6.1 em razão de urgência do tratamento odontológico e da insuficiência de recursos financeiros do cônjuge, teve de arcar com pane do pagamento, a qual for informada na declaração em questão. 6.3 tal fato decorreu do entendimento dos dois de que, declarando em separado poderiam optar, também, em qual declaração incluir as despesas independentemente de que havia sido o beneficiário do tratamento; 4 Processo n° 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.335 Fls. 5 6.4 a comprovação detalhada dos serviços realizados será feito em procedimento a parte, juntando, em data oportuna, os laudos periciais; 6.5 os pagamentos das despesas foram informados na declaração de quem efetivamente realizou esses pagamentos, já que embora os serviços odontológicos tenham sido prestados a uma só pessoa, as despesas desgastaram o orçamento da família que é uno. Trata-se de assistência mútua entre os cônjuges; 6.6 tendo em vista o regime do casamento de comunhão universal de bens, as despesas da família devem ser suportadas por todos os seus membros e quaisquer beneficios concedidos pelo Estado para possibilitar a proteção dessa sociedade conjugal também devem ser revertidos para célula familiar. 6.7 a norma restritiva do direito de um membro da família deduzir despesas relativas a outro familiar, quando das declarações forem em separado, é um simples decreto que não pode derrogar preceito constitucional, além de chocar-se com o Código Civil 6.8 por esses motivos é que entende que agiu legitimamente respaldado pelas noções de família albergadas pela Constituição Federal, as quais lhe garantem o direito a deduzir, em suas declarações de ajuste as despesas médico-odontológicas por ela incorridas. 6.9 insurge-se, também, quanto à presunção de ter se beneficiado de um verdadeiro derramamento de recibos inidóneos. 6.10 requer, portanto, o cancelamento do crédito cobrado ou, alternativamente, caso não lhe seja acolhido este requerimento, que dispõe-se a retificar as declarações de ajustes anuais para excluir as despesas odontológicas glosadas." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão - DRESPOII n o. 12.569, de 08/06/2005, às fls. 82/91, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: 1NCONSTITUCIONAIJDADE - LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDÔNEOS - É de se manter a glosa relativa a despesa médica quando lastreada em recibos de pagamentos comprovadamente inidõneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá- la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5 Processo e 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 6 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 15O% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 05/07/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/08/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Afirma ser casada em regime de comunhão universal de bens com Rinaldo Vieira Nobre (CPF 706.535.938-72). Ambos empregados da Caixa Econômica Federal, possuindo rendimento próprios, contribuindo, com- a soma de seus vencimentos, para a formação do orçamento familiar e, por via de conseqüência, para o custeio de todas as despesas familiares, comuns ou pessoais de cada membro da família. Entregam, em separado, suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. - Reitera que a despesa médica refere-se a procedimentos odontológicos que foram prestados ao seu marido Rinaldo Vieira Nobre por meio da profissional Adriana Pino Gusson, conforme se atesta pelos laudos anexados. O diagnostico e referidos procedimentos encontram-se devidamente provados pelas cópias dos laudos ora juntados. Tais intervenções cirúrgicas e estéticas se fizeram necessárias em razão da doença que o seu esposo contraíra em sua boca, existindo inadiável necessidade de proceder ao tratamento odontológico. - Quando da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento os referidos laudo ainda não estavam prontos no detalhamento pretendido para se comprovar a autenticidade dos serviços prestados e dos recibos odontológicos que serviram para a dedução da base de cálculo. - Com os referidos laudos, a Recorrente deseja desfazer a incômoda acusação de dolo e de fraude contida na folha 10 do Acórdão da DRJ/SPO II No. 12.569, e também comprovar e justificar a despesas odontológicas deduzidas nos exercícios fiscais ao que se referem os autos processuais, atendendo o disposto pela legislação aplicável. - Os recibos foram solicitados parte em nome da RECORRENTE, em virtude do elevado custo do tratamento odontológico, os vencimentos do esposo não seriam suficientes para suportá-lo, razão pela qual o RECORRENTE contribui com o seu salário para o custeio do tratamento. - Entediam que poderiam distribuir essa despesa da família, ainda que o objeto de alguma dessas despesas fossem apenas um dos membros; air 6 PIOCCSSO n° 13888.00081712005-12 CCO I /074 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 7 - No que toca a despesa de instrução, a recorrente entende que o direito a matéria é preclusa tendo em vista que a autoridade recorrida não se manifestou sobre a mesma; - Complementa observando que as referidas despesas foram realizada com o Colégio de seus filhos, outros serviços odontológicos e médicos. - Solicita a total desconstituição do crédito tributário de R$ 24.458,63, lançado contra a sua pessoa; - Caso não seja acolhido o pleito da interessada solicita o direito de poder retificar a sua declaração e concessão de prazo para recolhimento do imposto então apurado, e dos acréscimos patrimoniais; Em 13 de setembro de 2007, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse anexado ao processo cópia do Processo que instrui a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF No. 081.994.768-77, bem como fosse possibilitada a vista dos referidos documentos a recorrente. Às fls. 178 a 185 foi juntado aos autos os documentos que respaldam o lançamento. A recorrente às fls. 192 a 195 reitera os argumentos de seu recurso. É o Relatório. 7 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas não comprovadas. No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4. 8 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.335 9 É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou os seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O ,simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 30 do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 9 Processo n0 13888.00081712005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 10 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Dos Recibos de Despesas Médica de Adriana Pino Guzon Uma vez que está claro que os reci gos destinam-se a serviços prestados ao esposo, RINALDO VIEIRA NOBRE, e considerando que segundo a legislação pertinente, é admitida a dedução na apuração da base de cálculo do imposto das despesas médicas efetivamente comprovadas correspondentes a serviços prestados ao declarante ou a seus dependentes, não cabe o direito a dedução. Nesse contexto não cabe analisar aqui no detalhe a pertinência e validade dos referidos laudos, pois se aplicam a outro contribuinte. A situação é agravada pelo fato da recorrente estar apresentado recibos de profissional que reconhecidamente emite "recibos frios", tal como já foi devidamente reconhecido pela autoridade fiscal mediante Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo n°. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002. Os recibos dessa profissional são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Deve-se comentar também que a ninguém é reconhecido o direito de poder ignorar a lei, desse modo não cabe a alegação de que desconhecia a legislação que somente autorizava o lançamento de despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes. Oportunista também a tese de que as despesas eram da família Para efeito da declaração o casal poderia ter realizado as declarações em separado ou em conjunto. As declarações em separado trouxeram vantagens na medida em que aumenta limites de isenção e de deduções para o casal. Entretanto impõe ao interessado a obrigações específicas que devem ser observadas Ainda que se considere que sejam verossímeis os argumentos da recorrente ainda resta patente a utilização de recibos inadequadamente e indevidos com o nítido e deliberado propósito de reduzir a tributação. Das Demais Despesas Médicas Glosadas A recorrente teve ainda glosados recibos adicionais no valor de R$ 600,00. No seu recurso apresenta os referidos recibos nas folhas 124 a 126. Nesses casos concretos observa-se que os referidos recibos não atendem os requisitos legais, não podendo ser acolhidos. 10 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 F15. II Tendo em vista a utilização de recibos inidôneos da profissional Adriana Pino Guzon, é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar recibos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. Acrescente-se, por pertinente, que declarações de profissionais desacompanhadas de evidências fáticas mais robustas demonstram-se incapaz de provar a favor do contribuinte. Das Despesas com Instrução. No que toca as despesa de instrução a análise dos documentos de fis.127/132,pennitem concluir que a interessada faz jus efetivamente ao valor de R$ 1.700,00 ial como pleiteado em sua declaração originalmente. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram em beneficio da mesma ou de seus dependentes. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é a Lei no. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê o artigo 957, II, do RIR, /99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento," Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos. No que toca ao pedido de retificação da declaração após o lançamento de oficio, deve-se registrar que não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em 11 . • Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 12 relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, para restabelezer a glosa de R$ 1.700,00 relativa a dedução de despesas de instrução no ano calendário de 2000. Sala s Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 ntlAuth TONIC1 L PO' TINEZ 12 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005620/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.283
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I e k.. 44, -t•sr • MINISTÉRIO DA FAZENDA .m. • ..* 1.0, .” •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.•k1l.,--..:5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.005620/2001-14 Recurso n° 157.336 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.283 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ' . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- RIA HELENA COTTA CARtfr /TONIO Pre dente ±rnIV ir O )1•Pfil: ANP EZ Relator i 11 - • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 21)013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan rfriLJúnior e Gustavo Lian Haddad. ' j/ 2 .. . • • • • Processo n° 10768.00562012001-14 CCO CO4 Acórdão n.° 104-23.283 ns. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano-calendário 1998 de fls. 38 a 41 em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNE-LEÃO - pagamento não encontrado no sistema. Sobre o imposto de renda suplementar apurado, no valor de R$ 2.695,95, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 5.621,59. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 30/04/01 (fls. 23), o inventariante apresentou a impugnação de fl. 01, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos, extraídos da decisão da autoridade recorrida: - que teria sido cometido um equivoco, pois o valor de R$ 2.765,67, indicado no item 06 da declaração, deveria ter constado no item 05; - que tendo em vista os comprovantes de rendimentos fornecidos pela Soc. Editora Espaço Livre Ltda, que estaria anexando, entende que não teria ocorrido dano à fazenda Nacional, mas apenas um engano na transcrição para a declaração; - que solicita o cancelamento do Auto de Infração e que seja providenciada a restituição indicada na declaração. Em 31 de março de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão 12.068, de 31 de março de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CARNÉ-LEÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova do recolhimento mensal obrigatório do imposto, é cabível a glosa de sua dedução indevida. IRRF-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inexistindo a comprovação da retenção do imposto, por meio de documentação hábil, não há como tal retenção ser aceita. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 16/05/2006, conforme AR de fls. 52 - verso, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 54/55, acompanhado dos documentos \r\t 3 . • • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.263 Fb. 4 de fls.56 a 72, reiterando as razões da sua impugnação, anexando agora documentação que visa comprovar a efetiva retenção observando entretanto que os valores foram declarados equivocadamente com o CPF do inventariante, e não quando o correto seria do espólio. É o Relatório. 4 . . • • Processo n° 10768.00562012001-14 Cai 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 5 - Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo versa sobre glosa do imposto de renda retido na fonte. Com base nos elementos dos autos há fortes indícios que assiste razão ao recorrente. Efetivamente foram retidos na fonte os valores declarados em nome do inventariante. Os elementos presentes nos autos reforçam a convicção de que teria ocorrido um erro no preenchimento da declaração do espólio. Verifica-se que o valor retido na fonte ,em nome do espólio, mas com o CPF do inventariante, foi de R$ 2.738,18, tal como explicita os documentos de fls. 64 e 65. Acrescente-se, por pertinente, que o valor originalmente glosado foi de R$ 2.765,67, neste contexto a maior parte do valor estaria comprovado. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18, a titulo de imposto retido na fonte. Sala das Sessõi s - DF, em 25 de junho de 2008 tONII.) o i ` k. v."4 T L PO RTINEZ 5

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4635075 #
Numero do processo: 11080.009040/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad farão declaração de voto.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 11080009040200261; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-08-15T13:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 11080009040200261; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 11080009040200261; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-08-15T13:50:16Z; created: 2016-08-15T13:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-08-15T13:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-08-15T13:50:16Z | Conteúdo => ( CCOl/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.009040/2002-61 Recurso nO 159.580 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.402 Sessão de Recorrente Recorrida 07 de agosto de 2008 EVEL YN - INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA la. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDARETIDONAFONTE- IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVEL YN - INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad farão declaração de voto. '~~ ~ELENA COTTACA~ Presidente I, , Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Relator FORMALIZADO EM: 20, OUT 2008 CCOI/C04 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ..~ 2 Processo nO 11080.00904012002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Relatório CCOl/C04 Fls. 3 Em desfavor da contribuinte, EVELYN INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, foi lavrado o auto de infração decorrente de irregularidades verificadas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no 3° e 4° trimestre de 1997, exigindo-se recolhimento de imposto, no valor de R$ 17.923,58, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos (fls. 16), ocorreu a falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme demonstrativos de fls. 17-19 - períodos de apuração 05-,09/1997 a 05-12/1997. O enquadramento legal está citado às fls. 16 e 19. Cientificada e não concordando com a exigência, a autuada apresentou, tempestivamente (fls. 49), a impugnação de fls. 01-13 e documentos de fls. 23-47, alegando, em síntese, o seguinte: - A aplicação da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional e ilegal. - As normas criadoras da referida taxa de juros - Lei nO 8.177, de 1991; Circular BACEN nO 466, de 1979, posteriormente revogada pelas Circulares nOs1.594, de 1990,2.311, de 1993 e 2.671 de 1996- foram claras no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória e, assim, caracterizando-as como autênticos. meios de remuneração do capital. - O fisco não pode reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e de ferir os mandamentos contidos no 9 1° do art. 161 do CTN e no 9 3° do art. 192 da Constituição Federal. - Os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, são devidos quando do retardamento de uma obrigação tributária e agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora. - O cálculo da taxa de juros SELIC é um meio de remuneração e não de indenização. Resta cabível a taxa de juros de 1% ao mês no cálculo dos débitos tributários, de acordo com o CTN - Não há que se falar em cobrança de multa no presente caso, posto que se cuida de crédito tributário baseaejo nas DCTFs apresentadas pela empresa, gerando, pois, efeitos de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN Está transcrita ementa de acórdão do STJ sobre a matéria em discussão. - Acrescenta, a título de argumentação, que a multa excede o limite legal, representando confisco, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. I, Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 - A alíquota de 75% do valor dos tributos é abusiva e inconstitucional. CCOl/C04 Fls. 4 Em 14 de agosto de 2006, os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento. Cientificada em 09/03/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 26/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 1432/1472, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado sem qualquer cuidado e diligência; - Da natureza confiscatória da multa aplicada; - Da inaplicabilidade da taxa de juros selic. É o Relatório. 4 Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104.23.402 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. CCOI/C04 Fls. 5 Em que pese a argumentação da contribuinte no tocante a nulidade do procedimento, multa confiscatória e inaplicabilidade da taxa selic, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória nO.2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " Lei n°.10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das irifrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°.11.051, de 2004). " Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso. 5 "• Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 CCOl/C04 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 iM' l]» ~i,.;; TONIg L~O ~-RTINEZ 6 I Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA CCOllC04 Fls. 7 Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, divirjo do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. Como visto pelo relatório supra, a autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1997. A autuação se deu no final de 2001. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei nO10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória nO135, de 30 de outubro de 2003, NÃO se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. " 7 Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 8 CCOl/C04 Fls. 8 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex ojficio. " (Resp 729.514IMG, ReI. Min. Eliana Calmon, DJU 20/06/05 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINiÍRIA. SENTENÇA DESFAVORiÍVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSiÍRIA. CABIMENTO. 3. Precedentes da Corte: Resp. 576. 698/RS, Quinta Turma, Rei. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521. 714/AL, Primeira Turma, Rei. Min. LuizFux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Pri~eira Turma, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). "PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINiÍRIA. SENTENÇA DESFAVORiÍVEL À FAZENDA PÚBLICA PUBLICAÇAO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSiÍRIA - CABIMENTO. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. 9 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, S 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: Processo n° 11080.00904012002-61 Acórdão n.o 104-23.402 . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau dejurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atospraticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, afortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório dejurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5Q T., Rei. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Y T., Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004;REsp 521. 714/AL , r T., desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio. /I (Resp 605.552/SP, ReI. Min. Luiz Fux, DJU 13/12/2004 - grifou-se) CCOllC04 Fls. 9 Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações. eOs Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3a ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge osprocessos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fIXe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, defato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cump;e, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado deDireito. Daí a nossa receptividade à noção 9 . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique .integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. Galena Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, ,embora abolidas ou modificadas ", pela nova lei. " (grifQq~se). !, I ; CCOl/C04 Fls. 10 Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova - no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 - não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior - no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-Ihe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse p~onunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, qu~nto a,DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de dívida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da.MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação ~1O Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 CCOl/C04 Fls, 1I imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Sol~ção de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, nO3, de O'8.0L2o'04, bujô~'principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11; Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18 - O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. .,,', ; .. 13. O art. 5°.,fJ,~!"f19 I!,ecreto-Iei n" 2.124. de 13 dejunho de 1984, estabele.f.ffl1..~U~,.,0;< doc~mento..;9lff: formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente ,ppps revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à SeCretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) nO2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou ,suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrc:dpspelo",6rgão.: _~ "i,-., 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5a do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 11 12 Dessa forma,;.então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelandó ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de..~ ~. mérito, repita-se. " 4{5J- . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo.referido'lançamento,.inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nO 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n° 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à .imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do I)ecreto-Iein° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35.,dé2001.l' ", ,.," , ";"', 21. Muito embor(l, ,a .¥l? n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso IL alínea "c" da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegáção,fraude ou conluio." (grifou-se) CCOllC04 Fls, 12 . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 CCOllC04 Fls. 13 Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 e.agosto de 2008.f£~ I,," " 13 . , Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Declaração de Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD CCOl/C04 Fls. 14 Verifico que a exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF, cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal. Nesse sentido, tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, por tal dispositivo ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática do ato administrativo, salvo norma posterior expressamente retroativa. o art. 90 da MP n°. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " o argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n°. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim listabeleceu: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n!! 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que 14 • Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nó!4.502, de 30 de novembro de 1964." CCOllC04 Fls. 15 De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tomou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses nele previstas. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n°. 2.158-35 é dar a ele (;xtensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me à explicação constante do voto proferido pelo r. Conselheiro José Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839: "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n°. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. (..) A primeira consequencla das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, IL "a ", do Código Tributário Nacional (Lei nO5.172, de 1966), uma vez que a vinculação do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos peifeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. 15 lO , . Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais. " CCOl/C04 Fls. 16 Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n°. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma procedimento de regência então vigente (art. 90 da MP n°. 2.158- 35), sendo ato jurídico perfeito, não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança, em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de ser correto o lançamento da eXlgencia de valor declarado em DCTF e não recolhido, devendo-se apreciar as demais questões de mérito apresentadas pelo Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 GUS~~ADDAD 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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