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4637658 #
Numero do processo: 16327.003446/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 1998 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recursos de oficio e voluntário não conhecidos.
Numero da decisão: 104-23.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto, e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N».• <1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. QUARTA CÂMARA Processo ki° 16327.003446/2003-02 Recurso n° 160.828 De Oficio e Voluntário Matéria 1RF Acórdão n° 104-23.436 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrentes 8a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 1998 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recursos de oficio e voluntário não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de Oficio e Voluntário, interpostos pela 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto, e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. -MARIA HELENA COTTA CAIS Presidente . . .. - • Processo n° 16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.436 Fls. 2• , ifigN144011RTINEZ • Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza)J).. • 2 Pta-esso n° 16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.438 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SANTANDER BRASIL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIARIOS, foi lavrado Auto de Infração de Multa e Juros Isolados (fls. 08/09). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/06, a fiscalizada deduziu do lucro líquido referente ao ano-calendário de 1998 o montante de R$ 5.973.267,56, a título de despesa com Juros sobre Capital Próprio. A despesa foi contabilizada em 30.06.1998, no valor de R$ 2.973.267,56, e em 31.12.1998, no valor de R$ 3.000.000,00. Sobre o valor lançado como despesa, o contribuinte calculou à alíquota de 15% o montante devido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, que foi recolhido em 28.01.1999, desacompanhado de multa moratória e dos juros de mora. O procedimento adotado pelo contribuinte afrontou disposição expressa contida na legislação fiscal (§2°, do art. 9°, da Lei n°9.249/95; art. 1°, IN SRF n°41/98; alínea d, inc. I, do art. 83, da Lei n° 8.981/95), segundo a qual o respectivo IRRF deveria ser recolhido em 08.07.1998 e 09.01.1999 (fatos geradores em 30.06.1998 e 31.12.1998, respectivamente), configurando, assim, atraso no recolhimento do imposto. Concluiu a autoridade fiscal que, por não ter sido recolhida a multa de mora prevista no § 3°, do art. 61, da Lei n°9.430/96, haveria de ser aplicada da multa de oficio isolada estabelecida no inc. II, do §1°, do art. 44, do mesmo diploma legal, bem assim exigido o valor dos juros de mora isolados. Em 30.10.2003, a contribuinte protocolizou a Impugnação de fls. 77/97. Alega, em apertada síntese, que o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 30.06.1998 foi tacitamente homologado em 30.06.2003, pelo decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no § 4°, do art. 150 do CTN. Sendo assim, o lançamento é extemporâneo no tocante à multa e aos juros de mora relativos ao fato gerador de 30.06.1998. Alega ainda que, com o pagamento do principal antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, houve a denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, restando insubsistente a autuação em todos os aspectos. Em 27 de abril de 2007, os membros da 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP I proferiram Acórdão de n°. 13.219 que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. A multa de mora não é afastada pelo pagamento do tributo em atraso, ainda que este seja efetuado antes do k(") início de qualquer procedimento fiscalizatório. 3 , . Processo n°16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.438 Fls. 4 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de• pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. Lançamento Procedente em Parte. De acordo com a decisão da autoridade recorrida, exonerando tão-somente a exigência da multa isolada, mantido o juros isolados. Cientificada em 25/05/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 148/161, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, particularmente no tocante a decadência do lançamento. Adicionalmente, a autoridade recorrida recorreu de oficio pelo montante da multa isolada que foi afastada. É o Relatório. 4 . . . • • • Processo n°16327.003446/2003-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.436 F. 5 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03.01.2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito exonerado não alcança este patamar conforme se depreende do documento de fls. 142, não há que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica- se às situações pendentes. No que toca ao recurso voluntário, do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 25/05/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 146. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 28/05/2007, segunda-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 27/06/2007, quarta-feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 26/06/2007, terça-feira. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER o recurso de oficio, por perda de objeto e NAO CONHECER o recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 setembro de 2008 7,17.0 (1); ff; ONIO PO MART Z Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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