Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4637305 #
Numero do processo: 13982.000094/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°.9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°2). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002,respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°.9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°2). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13982.000094/2006-56

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4163847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-23.562

nome_arquivo_s : 10423562_158535_13982000094200656_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 13982000094200656_4163847.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002,respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4637305

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918666997760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:36:30Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:36:30Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:36:30Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:36:30Z; created: 2009-09-09T12:36:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-09T12:36:30Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:36:30Z | Conteúdo => I • CCOI/C04 F11 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA f 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'• QUARTA CÂMARA Processo e 13982.00009412006-56 Recurso le 158.535 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.562 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente ANTÔNIO FRANCISCO REGOSO Recorrida V. TURNIMDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Ti-- • Processo n° 13982.000094/2006-56 CC01/034 • Acórdão n.° 104-23.582 Eis. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FRANCISCO REGOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDt,"" Presidente 1A TONI irmit :1)) L PO RTINEZ Relator FORMALIZADO Em:07 jÁN20-09. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.582 p, Relatório Em desfavor do contribuinte, ANTONIO FRANCISCO REGOSO, foi lavrado auto de infração de fls. 2 a 11, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 18, exige-se do interessado a quantia de R$ 40.148,27 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativa aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, com incidência da multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora, tendo em vista a constatação de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem. Procedimento Fiscal Consta no Termo de Verificação Fiscal as seguintes informações: Após a análise da documentação adunada pelo contribuinte, este foi instado a justificar com documentos hábeis e idôneos as operações relacionadas nas Planilhas anexas às intimações de fls. 38 a 42. Cabe esclarecer que quanto aos demais depósitos bancários, e que o contribuinte afirma se tratarem de recursos da empresa REGOSO COM IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA. a regular tributacão destes recursos será verificada no procedimento fiscal ora em curso nesta empresa. As intimações de fls. 38 a 42 foram respondidas pelo contribuinte através dos expedientes de (fis.-88 e 99), respectivamente. Frente às considera cães trazidas à baila pelo contribuinte em epígrafe. esta fiscalização considerou como não justificadas a origem dos recursos creditadas em suas contas bancárias, e que estão relacionados na Planilha cI fls. 156. pelos seguintes motivos: 1) Itens 1, 6, 14, 16, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da Planilha a fls. 156: Para estes depósitos o contribuinte não apresentou documentos que • comprovassem a origem destes recursos. Ainda quanto a estes depósitos, o contribuinte limitou-se a esclarecer que no caso dos créditos bancários relacionados nos itens I, 6, 14 e 16, estes foram efetuados "pelo titular", (conforme informação nas Planilhas de fls. 72/73/75/76), sem contudo apresentar documentos que comprovassem a origem destes recursos. 2) Itens 02, 04, 05, 12, 18, 20, 26, 27 e 28 da Planilha c:fls. 156: Para estes depósitos o contribuinte apresentou os documentos adunados as fls. 143/144/149/1.50/151/152/153/154/155, respectivamente, os quais não se prestam a informar qual a origem daqueles recursos. 3) Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, • 31 e 32 da Planilha afls. 156. Para estes depósitos o contribuinte cingiu-se a informar que estes se referem a vendas para o exterior da empresa REGOSO COM IND E 3 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 4• TRANSP DE MADEIRAS LTDA, e para tanto apresentou o documento c:fls. 145a 148. Não consideramos comprovada a origem destes recursos visto que, em se tratando de vendas para o exterior, o documento hábil a comprovar tal operação seria aquele registrado no sistema próprio (SISCOMEffl, acompanhado das Notas Fiscais respectivas, e demais documentos exigidos para uma exportação regular. Por sua vez a entrada dos recursos no país devia se dar através dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do Brasil (contrato de câmbio) e pelo que se apurou nos extratos bancários do contribuinte, tais lançamentos se referem a "doc eletrônicos". Cientificado do auto de infração em 28/03/2006, AR de fls. 185, o interessado irresignado apresenta impugnação de fls. 186 a 209 nos quais apresenta os seguintes argumentos de defesa: - Alega que todos os depósitos bancários considerados sem origem comprovada pela autoridade lançadora são de propriedade da pessoa jurídica Regoso Comércio, Indústria e Transporte de Madeiras Ltda., da qual é um dos sócios proprietários, e apenas transitaram por suas contas bancárias devido a dificuldades cadastrais da empresa. - Os depósitos relacionados pela autoridade lançadora na fls. 156 são justificados de três formas: a) decorrentes de fechamento de câmbio com crédito em conta bancária da pessoa jurídica, parcialmente sacados por um dos sócios, que, após o uso de parte do dinheiro para fazer frente a gastos da empresa depositaria o restante em sua conta bancária pessoal; b) adiantamento de operações de exportação, que não chegaram a se efetivar, tendo sido firmado "Termo de Rescisão de • Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura", no qual foi acertado que os valores seriam devolvidos pela Regoso Ltda., e c) depósitos efetuadas diretamente pelos titulares das contas, correspondentes a valores recebidos de clientes da pessoa jurídica. - Alega ter informado na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário anterior a posse de dinheiro em espécie, que justificaria os depósitos tidos com sem comprovação de origem; - Decadência parcial do lançamento, pois deveria ser observado o prazo do ,f 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação está baseada em presunção. Com isso não poderia haver o deslocamento da contagem para o art. 173, I, do CIN. Para o interessado a adoção dessa contagem do prazo decadencial resultaria como segue: "No caso vertente, os fatos geradores ocorreram a partir do mês de fevereiro/2000, e operou-se o prazo prescricional caracterizador da decadência nas competências anteriores a abril de 2000, pois os trabalhos fiscais somente se iniciaram em maio de 2005." - Da Multa de oficio de 150% O interessado pretende que a multa de ofício seja reduzida para o percentual de 7594 sob o argumento de que • V 4 Processo n" 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão ri.* 104-23.582 Fls. 5 • a presunção da receita omitida não serve de suporte para a aplicação da multa majorada. - Multa de oficio. O interessado ainda argumenta que a multa de oficio no percentual de 150% ofende os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Traz à colação jurisprudência judicial. - Questiona a aplicação da Taxa Selic. Em 16 de março de 2007, os membros da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido conforme o disposto no• artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 150% - APLICABILIDADE. A prática reiterada de omitir rendimentos, bem como a desproporção entre os rendimentos declarados e omitidos, caracteriza a ocorrência das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/19964, sendo aplicável a multa de oficio no percentual legalmente definido de 150% MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza conftscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. 1/1 5 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 6 A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE REGISTRO. • Para que possam surtir efeitos em relação a terceiros, aí compreendida a Fazenda Pública, devem ser registrados em registro público os instrumentos particulares que versem sobre os negócios jurídicos determinados em lei, inclusive os contratos de compra e venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: • - Da origem dos lançamentos questionados decorrentes das operações de câmbio, adiantamento de operações de exportação não concretizadas e de depósitos e DOCS efetuados diretamente pelos titulares das contas correntes; - Da disponibilidade de recursos em banco e espécie na declaração de ajuste anual do impugnante - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador, - Da irregular aplicação da multa qualificada em 150%. - Do efeito confiscatório da multa. É o Relatório. 6 • • Processo n• 13982.000094/2006-56 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o I° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls. 26) apenas no dia 28/03/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras 7 • P rocesso e 13982.000094/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.562 Fls. 8 palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fimdamental entre uma sistemática e outra, ou seja, tiara se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que ge homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 943011996 cuida de presunção relativa (juris tanttun) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito Processo n° 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão n° 104-23.562 Fls. 9 • passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Dos lançamentos decorrentes de operações de fechamento de câmbio - itens 2, 4, 5, 18, 26, 27. Depois de explicações sobre a impossibilidade do uso das contas bancárias em nome da pessoa jurídica e a conseqüente movimentação de recursos por meio das contas bancárias de titularidade dos sócios, consta na peça de impugnação: "Ocorria na conta da REGOSO LTDA a operação de fechamento de cambio. Um dos sócios da empresa comparecia à agência bancária (Bco Real ou Bco do Brasil), onde sacava a maior parte dos valores. Esse dinheiro sacado, parte dele ia para a manutenção diária da empresa. Outra parte eram depositados, exatamente na mesma data, na conta corrente conjunta mantida pelos sócios. Os lançamentos ocorreram nas seguintes datas e valores, datas que fecham exatamente com as constantes nas planilhas. Item Data Banco Valor fechamento Valor creditado na planilha câmbio conta dos sócios • 2 22/02/2000 Real R$27.1 75,28 RS13.800,00 4 31/05/2000 Real R$41.498,18 R$20.000,00 5 31/05/2000 Real R$41. 498,18 R$15.000, 00 18 05/07/2001 Brasil R$42. 753,97 R$16.500,00 26 15/10/2001 Brasil R$74.260,13 R$20.000,00 27 08/11/2001 Brasil 12$59.303,98 R$15.500,00 As operações efetuadas através do Banco Real, o valor foi sacado em dinheiro na conta e o valor creditado nas contas correntes depositados nas contas manadas pelo impugnante em conjunto com o seu sócio Antônio Regoso eram efetuados com parte do dinheiro sacado. y 9 Processo e 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 10 • As operações efetuadas através do Banco do Brasil, o valor era transferido para as contas, débito efetuado na conta corrente em conjunto com outros lançamentos na rubrica "pagamentos diversos". Há perfeita consonância entre as datas, não havendo coincidência exata de valores posto que o valor sacado da conta do banco real e o valor transferido da conta do Banco do Brasil integrarem, além do valor creditado na conta corrente, despesas outras que foram satisfeitas, necessárias ao desenrolar da empresa. Não podem subsistir, portanto, a presunção imputada nesses lançamentos, há documentação hábil e idónea a amparar os depósitos efetuados nas contas correntes do Impugnante e seu sócio, que como os demais eram também de titularidade da pessoa jurídica. Neste ponto, assim se pronunciou a autoridade recorrida: O interessado alega que, originalmente, o ingresso de recursos relativo ao fechamento de contratos de câmbio ocorria em conta da pessoa jurídica no Banco Real ou Banco do Brasil. Esses recursos eram parcialmente sacados, parte era utilizada nas despesas de manutenção da empresa, e o que restava era depositado na conta bancária de titularidade dos sócios. A tabela apresentada neste item da impugnação atesta que os depósitos feitos nas contas bancárias do interessado não correspondem ao fechamento de câmbio. Como se vê, a intenção do interessado é justificar depósitos em suas contas bancárias pessoais com recursos que transitaram em contas bancárias da pessoa jurídica, que não são coincidentes em valor. Para que isso fosse possível, seria necessária a demonstração inequívoca de todas as ocorrências referidas na impugnação. Todavia, não há nos autos provas que dêem suporte a essas alegações. Caberia ao interessado apresentar a conciliação entre os alegados fechamentos de câmbio e os depósitos nas contas da pessoa fisica. Caso os recursos fossem da pessoa jurídica, tudo isso deveria estar documentado e registrado em sua contabilidade, até mesmo porque o interessado tem sócios naquela pessoa jurídica. Dessa forma, não se pode dar respaldo à pretensão do interessado neste item, pois não foram trazidos na fase de impugnação documentos hábeis e idóneos, coincidentes em data e valor, que comprovem a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do interessado, levados à base de cálculo do auto de infração em análise. No arrazoado da autoridade recorrida não se encontra qualquer contradição. Nesse sentido é de se manter essa parte do lançamento inalterada. Dos lançamentos decorrentes de adiantamento de operações de exportação não concretizadas - itens 3, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32. Nesse item o interessado argumenta que a empresa Regoso Ltda. recebeu da empresa Casa de Las Aberturas, sediada no exterior, valores a titulo de adiantamento referente a venda contratada, no montante de R$ 203.107,67. Todavia, mesmo já tendo ocorrido o recebimento de todos os valores, a compradora não mais necessitava das mercadorias, sendo 10 Processo n• 13982.000094/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 11 celebrado "Termo de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura", no qual foi acertado que os valores seriam devolvidos pela Regoso Ltda. Este seria o motivo da inexistência de registros no SISCOMEX, e da falta de emissão de notas fiscais e demais registros pertinentes, pois as exportações não se efetivaram O interessado ainda argumenta: "Foi buscado de todas as formas que o BESC, onde o impugnante e seu sócio mantinham a conta corrente fornecesse as DOCs recebidos. Porém esse informou que não os possuía por já se passar mais de um ano das operações, e mais recentemente asseverou que tais documentos foram incinerados. Ora, - foi apresentado Instrumento Particular entabulado entre as partes, que realizaram negócio lícito, firmado por pessoas capazes, na forma legal e pelos respectivos representantes legais. Os valores e as datas fecham perfeitamente, tanto do Contrato, quanto do respectivo Termo de Rescisão. Documentação adicional que poderia ser fornecida pelo Banco não o foi, pelos motivos que a instituição esclarece (decurso de prazo). Não se pode, então, frente a todos argumentos que comprovam, sem • deixar margem à dúvida, que as operações tem como origem, assim como as inúmeras outras, atos negociais praticados pela pessoa jurídica REGOSO LTDA., que apenas transitaram nas contas dos sócios pelos motivos já exaustivamente articulados, não há como subsistir a presunção legal." Ao tratar desse ponto especificamente, mais uma vez com a perdão da repetição cabe transcrever os argumentos expostos pela autoridade recorrida: Inicialmente cabe destacar a precariedade dos documentos apresentados como prova. São eles o Instrumento Particular de Compra e Venda para Entrega Futura e o Termo de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura de lis. 215 a 220. Trata-se de fotocópias sem qualquer tipo de autenticação, e sem registro público, ato indispensável para que surtissem efeitos perante terceiros, conforme estabelece o art. 129 da Lei n.° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, transcrito abaixo: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relaa o a terceiros: • • 1°) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, n°3; 2°) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos; 3°) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja 1 for a natureza do compromisso por elas abonado; kl II Processo n0 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 12 4°) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 59 os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de• domínio ou não, qualquer que sela a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; 6°) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; 79 as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; 8°) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior. 9°) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. (Grifei) • Além disso, a questão levantada pela fiscalização continua válida: "a entrada de recursos no país devia se dar através dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do Brasil (contrato de câmbio), e pelo que se apurou nos extratos bancários do contribuinte, tais lançamentos se referem a "doc eletrônicos". Por fim, caso os recursos pertencessem à pessoa jurídica haveria documentos e registros contábeis que comprovariam o alegado. Nessas circunstáncias, tenho como não comprovada a origem dos• depósitos bancários tratados neste item. Uma vez que não encontro a necessidade de realizar qualquer reparo na exposição da autoridade recorrida, acompanho a argumentação esboçada. Dos lançamentos decorrentes de depósitos/does efetuados diretamente pelos titulares das contas correntes - itens 1, 6, 12, 14, 16, 20, 28, 33, 34, 35, 36, 37, 38. Este ponto também foi objeto de pormenorizada análise da autoridade julgadora de primeira instância que assim se expressou no seu voto: Aqui o interessado alega que os depósitos feitos diretamente pelas • pessoas fisicas titulares das contas correntes seriam relativos a pagamentos feitos por clientes, diretamente aos sócios. Nas palavras do interessado: "Os valores depositados e relacionados nesses itens correspondem efetuados diretamente pelos titulares das contas, sócios da empresa REGOSO LTDA, igualmente concretizados em face das atividades da pessoa jurídica. 12 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 13• Com efeito, é bastante corriqueiro no desenrolar da operação da pessoa jurídica o deslocamento dos sócios até as cidades onde estão estabelecidos os clientes, para divulgação comercial da empresa, prospectando novos clientes, oferecendo produtos aos já clientes e também para negociar valores com clientes inadimplentes. • Nesses deslocamentos em não raras vezes foram realizados pagamentos devidos à pessoa jurídica, cujos depósitos foram devidamente depositados nas contas dos sócios, pelas razões já expostas. São valores relativos também à pessoa jurídica, que apenas transitaram pelas contas dos sócios, sem ser de sua titularidade. O impugnante diligenciou junto ao BESC para tentar obter os • comprovantes dos DOCS creditados, e por duas vezes a resposta foi a mesma: pelo decurso de mais de um ano, não se podia fornecer os documentos de origem. A documentação farta entregue durante o curso da fiscalização comprova que os sócios utilizaram as contas das pessoas físicas para movimentar o capital decorrente da operação empresarial da REGOSO LTDA." A argumentação apresentada pelo interessado neste item não está escorada em nenhum documento. A lei n°9.430/1996 estabelece em seu art. 42, ,f 3°, que a análise dos depósitos bancários deve ser feita de forma individualizada, portanto, caberia ao interessado apresentar • documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, para comprovar a origem dos depósitos bancários. Acrescente-se que os documentos fornecidos pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, que tratam da impossibilidade de fornecimento de documentação relativa à origem dos créditos verificados nas contas bancárias do interessado, em função do lapso de tempo transcorrido não o beneficia. É que, se de fato os recursos pertencessem à pessoa • jurídica, as atividades contábeis desta, obrigatórias por lei, contribuiriam para a comprovação da origem dos recursos, o que não se vê nos autos. Logo, na ausência elementos de prova, não há como afastar o lançamento neste item. Observa-se mais uma vez, que a falta de elementos probantes, inviabiliza que seja ilidida a presunção de omissão por depósitos bancários. Acompanho, portanto, a posição da autoridade julgadora nesse ponto. Da existência de numerário em bancos e em espécie na declaração de ajuste do impugnante. O recorrente ainda indica que seja aproveitado o numerário em bancos e os valores em espécie que constantes em sua declaração de ajuste. Entretanto, efetivamente não há como acolher a pretensão do interessado pois a definição legal exige a análise individualizada dos créditos bancários. A Lei vetou essa possibilidade, sendo necessária a comprovação depósito a depósito. 13 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.562 Fls. 14 Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi respectivamente de R$ 69.307,00, R$ 93.594,87 e R$ 22.071,00, nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos). Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Com base no quadro de fls. 156, apura-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores, posteriormente aplicando-se o percentual de 50%, constata- se o seguinte: Ano Dep. <=r12.000 Dep. >1312.000 Total de Depótitos 2003 21.266,00 48.041,00 69.307,C0 • 2031 26.424,33 67.170,54 93.594,87 2002 16.038,00 6.063,00 22.071,00 ‘%7 14 PrOCCSSO e 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 15 • Pelo que se nota, apenas, respectivamente no ano calendário de 2000, 2001 e 2002, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores superiores a R$ 12.000,00 (50% do depósito), totalizaram R$ 48.041,00, R$ 67.170,54 e R$ 6.063,00. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo dos anos calendários 2000, 2001 e 2002, pela importância de R$ 21.266,00, R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. - Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. - . Isto posto, urge registrar que como 'a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente para o ano-calendário de 2000, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). 15 . • • Processo n°13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 16 Ante o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário de 2000, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases • de cálculo os valores-de RS -26.424,33 e RS 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, e 09 de outubro de 2008 1O 44-. NI g LOPO ARTINEZ . - - • .. 16 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4727163 #
Numero do processo: 14041.000066/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000066/2004-60

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4160720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.226

nome_arquivo_s : 10423226_151541_14041000066200460_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 14041000066200460_4160720.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4727163

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654493339648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:10Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:10Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:10Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:10Z; created: 2009-09-10T17:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:10Z | Conteúdo => .. . , • CCO I /CO4 Fls. I b....s II.; • . . :•-,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDAw:-.:4..., ,0 ,,ir: <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,k,-tid'áa• `---, - .-• QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000066/2004-60 . Recurso n° 151.541 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.226 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES Recorrida 3. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. f-at.t. ARIA .1-1 LENA COTTA CAf)(S.- }l'r sidente 1,1 1. i-A IY L . f Tnini LOPO MA EZNTONIO TIN Relator -0 Dl Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.226 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 ta 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior.tis( ( 2 Processo n°14041.000066/200440 CCO I /C04 Acórdão rs, 104-23.228 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES, supra qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.212/222, cuja ciência deu-se em 13/07/2004. O valor do crédito tributário apurado é de R$114.118,42, e está assim constituído em Reais: Imposto 42.862,99 Juros de Mora (Calculado até 30/06/04) 39.108,19 Multa Proporcional (Passível de Redução) 32.147,24 Total do Crédito Tributário 114.118,42 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação das infrações listadas a seguir: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, por terem sido realizadas com filhos não listados como dependentes. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados, no ano- calendário de 1998, em conta de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em ralação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 11 de agosto de 2004, impugnação ao lançamento, às fls. 229/249, mediante as alegações resumidas a seguir, extraídas da decisão recorrida: Inicialmente, reconhece ter havido equívocos na apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, no que se refere às deduções de despesas médicas, recolhendo os valores correspondentes. Decadência. Alega que o artigo 42, § 4°, da Lei n.° 9.430/96, estabelece como data da ocorrência do fato gerador, em se tratando de omissão de rendimentos atribuída a pessoa fisica, o mês em que foram considerados recebidos os rendimentos omitidos, no caso, maio e agosto de 1998. Sendo o imposto de renda da pessoa física classificado na modalidade de lançamento por homologação, na data da ciência (13 de julho de 2004), já teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Irretroatividade da Aplicação da Lei Complementar N.105/2001. 3 Processo n° 14041.000066/2004-60 CCOI/C04 Aedo:tão n.° 104-23.226 Fls. 4 Argumenta que a Constituição Federal assegura aos cidadãos garantia jurídica, no artigo 150, III, "a", que consagra a irretroatividade da lei tributária, pois a lei poderia retroagir quando em beneficio do infrator. Outra hipótese é prevista no artigo 144, do C77V, que possibilita que se aplique ao lançamento lei posterior aos fatos geradores, em três hipóteses: quando tenha instituído novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização; ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Acredita que a Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 42, prevê nova hipótese de incidência, in abstrato, já a Lei Complementar n.° 105/2001, no artigo 6°, inova com relação ao fato gerador in concreto, ou fato imponível DO MÉRITO. Sustenta que meros depósitos bancários não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda. Entende não imperar, em caráter absoluto, a inversão do ônus da prova, típica das presunções relativas, como a consagrada no artigo 42, da Lei 9.430/96, pois a Receita Federal deveria analisar as prova e apresentar os elementos de convicção pelos quais considera estar diante de depósito bancário configurador da definição de renda: pessoa depositante, situação do contribuinte à época do depósito, suas atividades e demais elementos particulares à situação envolvida, após o que, caberia ao contribuinte esclarecer a origem idônea dos depósitos. Apresenta a dificuldade de se recordar todos os depósitos ocorridos anos antes da autuação e considera não ser razoável que os depósitos sejam relacionados pela Fiscalização para que o contribuinte prove não ser renda, mesmo porque a legislação não exige que as pessoas fisicas mantenham contabilidade. Depósitos de R$ 16.550,00, R$ 21.950,00 e R$ 20.000,00. Reitera, como já explicado durante as investigações, corresponderem a mera mutação patrimonial devido a resgates de aplicações financeiras, aquisições e alienações de moedas estrangeiras, objetivando proteger os recursos de eventuais planos econômicos, recursos estes, que foram doados à sua filha para adquirir um apartamento. Elabora demonstrativo com as operações que teriam sido efetuadas. Depósito de R$ 89.563,00. Sustenta haver recebido doação de sua mãe, Cecília Alves Pereira Tostes, no montante de Cr$ 133.203.555,42, no ano-calendário de 1992. conforme declaração de bens, item 34, constante do anexo II!. No ano seguinte, aplicou tais recursos na aquisição de ações da firma 4 . • Processo e 14041.000066/2004-60 CCOI /034 Acórdão n.° 104-23.226 Fla 5 IZAPA S/A, com sede no Uruguai, conforme declaração de bens (anexo IV, item 22). Prossegue afirmando que R$ 89.563,00, depositados em sua conta correspondem a retorno parcial do capital enviado ao exterior, e que o fato de não ter havido registro na declaração de bens da correspondente redução de capital deve-se ao fato de que teria ocorrido um equívoco, pois seu entendimento era de que só poderia fazer tal redução após a homologação por parte do Banco Central do Brasil. Apresenta documentos no intuito de provar que houve efetiva redução de capital da empresa IZAPA S/A, e explica ser equivocado o entendimento da Receita ao exigir que houvesse redução correspondente no número de ações do interessado, pois teria havido redução no valor unitário de cada uma delas. Além disso, teria informado, na Declaração do exercício 1999, o valor total das ações, sem mencionar sua quantidade, não havendo razões para redução na quantidade de ações, como exigido pelo Fisco, mas diminuição do valor representativo delas em Reais, o que foi feito em exercícios posteriores. Pondera que ao negar aceitar a origem do depósito de R$ 89.563,00, a Fiscalização pautou-se por requisitos e peculiaridades da legislação societária brasileira, enquanto na matéria societária em questão, vige a lei correspondente no Uruguai, em face do princípio da territorialidade. Depósito de RS 4.500,00. Reitera corresponder a recebimento de aluguel atrasado, já apresentados à Fiscalização os comprovantes de fls. 16 a 19. Além disso, entende que a questão estaria superada, pois este depósito teria valor inferior ao mínimo exigido para a soma dos depósitos em valores inferiores a R$ 12.000,00, que é de R$ 80.000,00. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da 3a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram o Acórdão 16.362, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos Processo n°14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 6 de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, §1° do CTIV). DEPÓSITOS BANCÁMOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei 9.430, de 1996 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/03/2006, conforme AR de fls. 288,0 contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/04/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 289/309, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como renovando o pedido de reconhecimento de decadência. É o Relatório. 1)1( 6 „ Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 13/07/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 7 . • Processo n° 14041.000066/2004-60 Cal~ Acórdão n.° 104-23.226 Fls. 8 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1999, em 20/05/1999, tendo sido verificado saldo de imposto a pagar. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2003, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1998, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 Á rielvw (,(l) ONIO LO O M TINEZ a Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4663073 #
Numero do processo: 10675.002739/2005-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.002739/2005-90

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4163119

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.970

nome_arquivo_s : 10422970_158185_10675002739200590_024.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10675002739200590_4163119.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4663073

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378452893696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:25:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:25:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:25:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:25:15Z; created: 2009-09-09T13:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-09-09T13:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:25:15Z | Conteúdo => ; CCOI/C04 Fls. I - -4` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n° 10675.002739/2005-90 Recurso n° 158.185 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.970 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ROMEU MIGUEL Recorrida 4'. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 40, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência 9 .- Processo n° 10675.002739/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 2 de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU MIGUEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA- HELENA COTTA CARDOZOr iANs P idente AtYm v ti ill'AkelL) TONI L PO RTINEZ Relator 2 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I IC04 Acórdão 104-22.970 RI. 3 FORMALIZADO EM: og MA I ?o 0 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 41V 3 - . Processo n. 10675.002739/2005-90 CCOI/C04 " . Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 4 Relatório 1 - Em desfavor do contribuinte ROMEU MIGUEL, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, com ciência da interessada no dia 14/12/2005, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.001, 2.002 e 2003 (anos-calendário 2.000, 2001 e 2.002, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.571.741,33, sendo R$ 1.120.199,48 exigido a título de imposto, R$ 1.673.559,84 cobrado à guisa de multa proporcional passível de redução, aplicada nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cento), além de R$ 777.982,01, lançados sob a rubrica de juros de mora, calculados até 30/11/2005. 2 - Na descrição dos fatos às fls. 05/08, verifica-se que o citado lançamento decorre da revisão efetuada nas Declarações de Ajuste do contribuinte, referentes aos EF2001/AC2000, EF2002/AC2001, EF2003/AC2002, quando foram detectadas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, no ano-calendário de 2002, na importância de R$ 31.271,26; b) falta de recolhimento, no ano-calendário de 2001, do imposto na quantia de R$ 386,24, incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável advindos da consecução de operações em bolsa de valores; e c) omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada nos montantes de R$ 2.192.109,95, R$ 1.032.348,88 e R$ 824.090,04, respectivamente, para os anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. Tudo conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 05/08 — parte integrante da Peça Fiscal contestada — e como devidamente minudenciado nas planilhas de fls. 14/34 e 35/40 e no "Relatório Fiscal" de fls. 41/42. .3 - Irresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 1266/1293, onde suscitou, em síntese, o seguinte extraído da decisão da autoridade recorrida: 1. Preliminares 1.1. Decadência • transcrevendo o § 4°, art. 42, da Lei 9.430/96, o qual determina a tributação de depósitos tomados como de origem incomprovada no mês em que efetuado o crédito bancário pela instituição financeira, conclui que o legislador elegeu, para a espécie, o fato gerador mensal, fator este que julga determinante na fixação do prazo decadencial; • considera, pois, definitivamente extintos, por força do instituto da decadência, aqueles fatos geradores ocorridos anteriormente a 14/12/2000, em consonância com o § 4°, art. 150, do Código Tributário Nacional/C77V, que versa sobre o lançamento por homologação - como acredita tratar-se o caso em tela - tendo em vista que só foi cientificado da exigência litigado em 14/12/2005, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência desses; • tomando como ratificado o Comando Legal retro citado, em face das determinações contidas no art. 899 do Decreto 3.000, de W 4 Processo rr 10675.002739/2005-90 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.970 EU 5 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda vigente — RIR/99, julga suplantada em definitivo a norma geral a qual alude o artigo 173 do já mencionado CTN, que fixa o prazo decadencial de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente realizado; • passa, então, a reproduzir trechos e ementas de acórdãos exarados pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca do tema sob exame. 1.2. Da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.°105/2001 • prossegue, suscitando a hipótese de inconstitucionalidade da lei em epígrafe, com fundamento nos incs. X e XII, art. 5°, da Constituição Federal, que considera afrontados quando da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial; • com o intuito de corroborar seu entendimento passa a citar julgados diversos sobre o assunto, emanados do Poder Judiciário. 1.3. Da ilegalidade do procedimento fiscal • argumenta, ainda, acreditar ser inconstitucional, ilegal e arbitrária a fiscalização contra ele instaurada, no que concerne ao ano-calendário de 2000, considerando que o dispositivo legal autorizador da utilização pela Fazenda Pública de dados referentes à CPMF, com o ,fito da constituição de créditos tributários, só foi editado no ano de 2001; • toma, pois, como feridos os princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade das leis e do direito adquirido, em face da legislação vigente à época, e, por via de conseqüência, julga nulo o lançamento efetuado; • acresce, também, que somente com a nova redação dada pela Lei 10.174/2001 ao § 3°, art. 11, da Lei 9.311/96, deixou de viger a proibição à Receita Federal de utilizar informações atinentes à arrecadação da CPMF para lançar outros tributos, não podendo, portanto, tal dispositivo ser avocado para procedimento fiscal instaurado relativamente ao ano-calendário de 2000; • não aceita, ainda, o argumento de que a Lei 9.311/96 apenas ampliou os poderes da fiscalização, nos termos do § 1°, art. 144, do já aludido CTN, sob o fundamento de que a redação original do § 3°, art. 11, do primeiro Diploma Legal mencionado, à época de sua vigência, nunca foi declarado inconstitucional, ilegal ou qualquer coisa do gênero. Ou seja, vigeu e conseqüentemente produziu seus efeitos, quais sejam, proteger o direito do s Processo n° 10675.002739P2005-90 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-22.970 Fls. 6 contribuinte em não ter sua vida devassada com base nos dados da CPMF; • cita, a seguir, trecho doutrinário acerca do princípio constitucional do direito adquirido; • adiante, retoma o tema da utilização retroativa da nova redação do § 3°, art. 11, da Lei 9.311/96, tentando diferenciar a análise de sua inconstitucionalidade do exame da possibilidade do uso de tal norma como elemento de autorização para investigação de fatos anteriores à sua vigência; • na primeira hipótese, defende o confronto da norma em tese com o dispositivo constitucional que garante seu sigilo bancário, na segunda, sustenta o cotejo da aplicação, ou não, do Comando Legal supra, em face do princípio da irretroatividade contido em nossa Carta Magna; • destarte, considera inegável o conflito entre o § I°, art. 144, do CT1V — que amplia os poderes de investigação do Fisco — com a garantia da irretroatividade das leis em geral, considerando que, no caso em tela, se houve a ampliação dos poderes da Fiscalização, não ocorreu a revogação de outra lei que expressamente agasalhava determinada proteção ao contribuinte; • conclui, pois, que como a Lei 9.311/96 vedava expressamente o uso das informações relativas à CPMF para o lançamento de outros tributos, a utilização das disposições contidas na Lei 10.174/2001, para o ano-calendário de 2000, atinge situação consolidada à luz da lei anterior, abalando seriamente a segurança jurídica. 1.4. Do lançamento com base em depósitos bancários • com fulcro na súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e em julgados do Colendo Conselho de Contribuintes, conclui o interessado ser pacífico o entendimento de que são nulos lançamentos tributários procedidos unicamente com base em depósitos bancários, sem a comprovação de acréscimo patrimonial ou de renda consumida pelo fiscalizado, ou seja, sem a efetiva demonstração da ocorrência de sinais exteriores de riqueza; • avoca, então, o princípio da reserva legal, contido nos arts. 3°, 97 e 142, do já mencionado CTN, para considerar descabido todo e qualquer lançamento com base em presunção não expressamente autorizada por lei; • prossegue, amparando-se no art. 43 do mesmo Diploma Legal, sob o argumento de que créditos bancários não constituem, isoladamente, fato gerador do imposto de renda, haja vista não representarem aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, exceto se ficar demonstrado o nexo causal entre cada depósito e aquilo que represente omissão de ir 6 Processo n° 10675.002739/2005.90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.970 J1. rendimentos, mesmo porque, sob seu ponto de vista, constituem meros indícios; • em assim sendo, considera ser ônus do Fisco a comprovação de aquisição de renda não declarada pelo contribuinte; • finaliza o presente item, acrescendo que, no seu entender, dados obtidos em função da arrecadação da CPMF não seriam hábeis e suficientes para ensejar a autuação em lide; • posteriormente retoma o tema ora relatado, com a transcrição de ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, além daqueles já citados, e com o argumento de que depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda, pois, juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; • dessa forma, conclui que o cruzamento de suas declarações de rendas com informações relativas a sua movimentação bancária pode, quando muito, servir de base para a instauração de investigação, não cabendo sua utilização como prova da ocorrência da supressão de tributo; • afirma, ainda, ter informado e provado ao Fisco, em resposta à intimação recebida, a origem dos valores transitados em suas contas bancárias, o que foi simplesmente ignorado, fato que, a seu ver, caracteriza a "amputação" do seu direito de ampla defesa. 1.5. Mérito • passa o requerente, nesse ponto de sua peça contestatória, a trazer argumentos atinentes aos valores levantados pelo autuante; • de inicio, alega que os valores transitados em suas contas bancárias, como já informado ao Fisco anteriormente, são oriundos de venda de ações — que considera não tributáveis - transferências intercontas, transferências da conta de sua esposa e empréstimos contraídos junto a pessoas físicas; • argumenta também que grande parte dessa movimentação financeira teria origem nos anos de 1998 e 1999, em decorrência da transferência da gestão da Associação de Ensino do Triângulo, da qual detinha uma participação de R$ 2.533.020,00; • continua, informando que tais rendimentos seriam isentos do tributo em tela, tendo apenas, por lapso, deixado de constar das competentes declarações de rendas, as quais, acusa, ora estariam sendo retificadas; • em assim sendo, protesta pela inclusão dessas no presente processo, como elementos de prova e demonstração de sua boa fé; % 7 Processo n° 10675.002739/2005-90 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 8 • a seguir, apóia-se nos arts. 75 e § 2°, 76, do mencionado RIR199, para afirmar que as pessoas físicas não estão obrigadas à escrituração contábil, mas, tão-somente, à elaboração, em dadas situações, do Livro-Caixa, como quando da percepção de rendimentos do trabalho não assalariado, ou, como na espécie, em face do exercício da atividade ruraL Alega, ainda, que tais dispositivos demandam que os contribuintes comprovem a origem de suas receitas, não se vendo, pois, obrigado ao registro de entradas e saídas bancárias que não tenham implicado em aquisição de renda; • volta a transcrever ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes conexas ao assunto; • apresenta, ainda, o peticionário outras razões de defesa, as quais abaixo são mantidas: "I - No caso da tributação dos valores a título de ganhos líquidos no mercado de renda variável, quem chegou a tal "conclusão" foi o agente, pois não há no processo qualquer documento que afirme tal condição. O que existe é um histórico "VDA AÇÕES-AG". Diga mais, uma vês (sic) tal conclusão é do fisco, pois sequer a instituição financeira foi intimada a fornecer os dados da operação. Quem afirma deve provar, o que não aconteceu no caso em tela. 2 - Também no caso da tributação dos valores a título de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, o fisco simplesmente aceitou a informação na resposta do fiscalizado, efetuando o somatório dos valores indicados como sendo da atividade rural e comparou com os valores declarados da atividade. Encontrando difèrença, tributou. Pergunta-se, porquê o fisco não fez questão dos documentos hábeis e idóneos para confirmar que as receitas da atividade rural, informadas pelo fiscalizado em suas respostas são mesmo dessa atividade.(sic) Nesse caso o fiscalizado mereceu credibilidade. 3 - Por outro lado, na tributação dos valores tidos como omissão de receita, o fiscal desconsiderou informações prestadas pelo autuado de que certos valores eram originários de empréstimos contraídos, devolução de capital, transferências das contas da esposa, transferências inter-contas, etc." Conclui, então, que essas informações, por não baseadas em provas plausíveis e imprescindíveis para a caracterização desses fatos, não podem prosperar; • lista, a seguir, uma série de valores que considera como justificados ao Fisco na fase investigatária do presente procedimento e que, no seu entendimento, devem ser excluídos da matéria tributável; • passa, então, a citar o que considera incongruências da autoridade lançadora, no que tange à aceitação de um simples histórico de seus extratos bancários — VENDA DE AÇÕES - para promover a tributação como renda variável, enquanto que, no 8 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 101-22.970 Fls. 9 caso dos mútuos, tais históricos não foram tomados como suficientes para a comprovação das operações realizadas no BC1V, conta 490737, e no HSBC, conta 8794; • quanto aos empréstimos por ele obtidos junto a pessoas Picas, esclarece que foram conseguidos em confiança, sem a emissão de quaisquer documentos, mas com o intuito de corroborar a veracidade de suas afirmações reporta-se a Nota Promissória no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) emitida em favor de Rosangela de Oliveira Lima; • acresce, também, que envidou todos os seus esforços no sentido de obter junto à rede bancária documentos que esclarecessem a origem de seus créditos, não tendo logrado êxito, mas que, em sendo interesse da RF, teriam eles sido obtidos com • uso de suas prerrogativas, para então se buscar a verdade dos fatos; • por fim, no que tange a suposta venda de ações, afirma que mesmo sendo ela confirmada documentalmente, estaria isenta do IR, consoante informação contida no demonstrativo de renda variável "3. Operações isentas, assim entendidas aquelas cujos ganhos líquidos auferidos em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em ... cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 4.143,50". 3. Da multa lançada • argumenta sobre o tema que, restando comprovada a origem de todos os seus recursos, não haverá que se falar em multa por não haver principal sobre o qual venha ela a ser aplicada; • afirma, no entanto, que na hipótese de subsistir parte do lançamento litigado não cabe o agravamento levado a termo pelo autuante, admissivel que é, apenas, nos casos de evidente intuito defraude; • volta a utilizar o Primeiro Conselho de Contribuintes, como ponto de apoio às suas teses. 4. Da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios • por fim, com base em julgados do Judiciário, questiona a aplicação da taxa SEL1C como encargo no Auto de Infração litigado, assim como defende a cobrança de juros no percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano, acrescido da correção monetária. 4 — Em 29 de setembro de 2006, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 9 Processo n° 10675.00273912005-90 CCOIA:04 Acórdão n.° 10422.970 Eis. 10 Exercício: 2001 DECADÊNCIA. Ainda que a exação fiscal questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito Tributário, há que se tomar como termo inicial para contagem do interstício decadencial, nos casos de fatos geradores complexivos, a data da ocorrência destes, que, em se tratando do IRPF, seria, dentro de tal hipótese, o dia 31/12 do Ano-calendário ao qual se refere a declaração de rendas auditada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incabível a manutenção do lançamento fundamentado, apenas, em históricos contidos em extratos bancários do contribuinte. - REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à SRF e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. - NORMA TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. - OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, com a edição da Lei n.° 9.430/96, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001, 2002, 2003 ENCARGOS LEGAIS. - LANÇAMENTO DE OFICIO. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida k 10 Processo e 10675.00273912005-90 CCOI/C04; Acórdão n.° 104-22.970 Fls. II juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar demonstrada a ocorrência de evidente intuito defraude. - JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidos de juros morató rios calculados com base na taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária, cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, simplesmente, exigi-los, nos exatos termos da legislação em vigor. 5 - Cientificado em 26/10/2004, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 23/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 1518/1549, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório. É o Relatório. ‘3/41 I I Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 12 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 14/12/2005, entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e k12 % Processo n°10675.00273912005-90 CC0I/C04 • °Acórdão n. 104-22.970. Fls. 13 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em rçvista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o m to da 13 Processo rie 10675.002739/2005-90 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.970 Eis. 14 privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe XII, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.. (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRMQ-897/DF, reL MM. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as 14 Processo n° 10675.002739/2005-90 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.970 • Fls. 15 informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 1 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a 15 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.970 • Fls. 16 serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei ri". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no 1 ° do art. 7°." )(9 16 Processo n°10675.002739/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.970• Fls. 17 Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; H - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a r- 17 Processo e 10675.002739/2005-90 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 18 entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°' 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e x18 • Processo n°10675.002739/2005-90 CC0I/C04 Acórdão n.° 10422.970 Fls. 19 agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1 a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis á aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Diante do exposto, rejeito as preliminares para passar à análise do mérito do Recurso. Do Mérito Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de [9 Processo n° 10675.00273912005-90 CCOI/C048 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 20 comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da apreciação Individualizada de alguns depósitos bancários O recorrente reitera as alegações de sua impugnação, embora as mesmas já tenha sido devidamente rebatidas na decisão da autoridade recorrida. Nesse ponto a decisão recorrida revisa todos os argumentos suscitados, não cabendo sobre estes realizar qualquer reparo. 20 Processo n°10675.002739/2005-90 CCO I/034 • Acórdão n.° 101-22.970 Fls. 21 "Acerca do que tomará como razões de mérito contidas na peça impugnatória defls. 1266/1293, hão de ser alguns aspectos analisados. De plano, argumenta o peticionário que grande parte de sua movimentação financeira teria origem nos anos de 1998 e 1999, em face da transferência da gestão da Associação de Ensino do Triângulo, da qual detinha uma participação de R$ 2.533.020,00, que, no seu entender, estando isenta de qualquer tributação, deixou somente, por lapso, de ser consignada nas competentes declarações de rendas. De qualquer forma, se os recursos em questão foram percebidos durante 1998, por seu vultoso montante, haveriam de constar nas declarações de rendas do litigante como "Bens ou Direitos" possuídos em 31/12/1998 e 31/12/1999 e não servirem pura e simplesmente como justificativa da origem de depósitos efetuados somente a partir de janeiro de 2000. Acusa, ainda, o requerente a retificação de suas DIRPFs/EF1999 e 2000, protestando pela inclusão destas como elementos de prova no presente processo. Classifica, inclusive, tal procedimento como demonstração de sua boa- fé. Consoante consulta realizada por esta relatora nos bancos de dados da RF, extratos ora anexados às fls. 1479/1482, só constam como entregues pelo requerente a esta instituição declarações de rendas originais atinentes aos aludidos exercícios financeiros. Não há registro de quaisquer retificações dessas pelo ora impugnante. E ainda que o autuado as tivesse alterado, haveria de se observar as disposições do artigo 832 do RIR vigente, o qual veda a retificação das declarações de rendas depois de instaurado o procedimento de oficio pelo Fisco. E resta claro que as supostas retificadoras, embora a primeira delas não seja objeto de exercício financeiro ora sob auditoria, visavam única e exclusivamente incluir rendimentos que justificassem pelo menos parte dos depósitos bancários tributados como de origem incomprovada. Não poderiam, portanto, tais retificadoras, se encaminhadas ao Fisco, socorrerem ao autuado, por expressa vedação legal. Quanto à assertiva de que esse procedimento evidenciaria a boa-fé do pólo passivo, cabe avocar o artigo 136 do CTN, o qual dispõe: "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (grifos não originais) Ao mesmo tempo, é de se registrar que se ampara o peticionário, no seu intento de corroborar a operação retro mencionada, nos documentos de fls. 1436/1475, todos decorrentes do suposto "Instrumento Particular de Promessa de Transferência de Gestão de Associação e Entidade Mantida e outras Avenças" de fls. 1436/1446. )ir 21 • Processo n°10675.002739/2005-90 CC01/(304 • Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 22 Cumpre, pois, analisar, de imediato, a eficácia do aludido contrato, por si só, como elemento de amparo para a exclusão da tributação pleiteada, com fulcro nos princípios contidos no antigo Código Civil, na parte em que trata da forma dos atos jurídicos e de suas provas." Ainda rebatendo os argumentos suscitados na impugnação e replicados no recurso, a autoridade recorrida assim se pronuncia sobre o valor probante dos elementos trazidos aos autos: "Os recibos e as promissórias colacionados por cópias às fls. 1446/1459 e 1468/1469, o "Termo de Recepção do Resultado da Auditoria para Posterior Conferência e outras Avenças" de fls. 1463/1464, o "Instrumento Particular de Declaração de Solidariedade e Obrigação de não fazer e outras Avenças" de fls. 1465/1467 e o "Termo de Reunião" de fls. 1470 estão revestidos das mesmas condições e, portanto, das mesmas falhas, no que tange ao seu poder probante. Ainda que se considere que alguns dos nominados recibos e promissórias se fazem acompanhar de cópias de cheques, fls. 1450/1457, muitos deles — aqueles iluminados — são nominais a terceiros e não ao ora litigante. Não cabem, por conseguinte, ser aproveitados nos presentes autos com a finalidade que pretende lhes dar o autuado. Tais considerações aplicam-se também, no que concerne à Nota Promissória, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), emitida em favor de Rosangela de Oliveira Lima, colacionada aos autos, por cópia, à fls. 1372. O recorrente em seu recurso reproduz a tabela apresentada na impugnação sobre as quais a autoridade recorrida com muita propriedade já tinha se pronunciado. Urge registrar que a tabela de fls. 1542 e 1543, é a mesma presente nas fls. 1286/1287. Já, quanto à tabela constante da defesa do interessado, fls. 1286/1287, listando valores para os quais teriam sido "prestados os devidos esclarecimentos, mas também não foram aceitos pelo fisco", cabe registrar que o posicionamento adotado pelo fiscalizado, no que tange aos citados montantes, se restringe às informações consignadas nas planilhas por ele confeccionadas e apresentadas ao autuante durante a fase de auditoria de suas declarações de rendas, devidamente anexadas às fls. 109/140 e 176/207 dos presentes autos. Tais dados, no que se referem ao Banco do Brasil, Bank-Boston, Finasa, Banco Sudameris, Unibanco, Banco Safra e BCN, se limitam a meras alegações de que tais depósitos corresponderiam à liberação de financiamento rural, transferências bancárias efetuadas por sua esposa, empréstimos obtidos junto a pessoas físicas, recebimento de seguro, venda de automóveis e repasse do "Colégio Anglo", sem que tenham sido apresentados, quer na fase investigatória, quer na fase impugnató ria, quaisquer documentos que demonstrassem a efetiva ocorrência de tais operações. 22 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I /C04 Acórdão n.° 101-22.970 Fls. 23 E é máxima em qualquer ramo do Direito que alegar e não comprovar, é o mesmo que não alegar. Por outro lado, no atinente às operações indicadas na referida planilha como realizadas junto ao HSBC, Banco Real e BCN, é de se ressaltar que, muito embora seus históricos nos competentes extratos bancários possam até remeter a possíveis mútuos contraídos pelo litigante junto as nominadas instituições financeiras, não restaram estes devidamente comprovados a ponto de se poder tomar como elidida parte do feito fiscal. Ou seja, não estaria o autuado desonerado, em face da presunção 'uris tantum", anteriormente descrita, de apresentar documentos hábeis e idôneos específicos que ratificassem as transações contidas nos supracitados históricos bancários." Da omissão de rendimento da Atividade Rural No que toca ao procedimento adotado pelo agente fiscal com referência à tributação de rendimentos oriundos da atividade rural é de se esclarecer que o § 2° do art. 42 da já citada Lei n.° 9.430/96, determina que no caso de depósitos bancários cuja origem restar comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Na planilha de fls. 35/40 e no Relatório Fiscal de fls. 41/42, tomou o agente fiscal, após o exame de documentos apensos às fls. 208/303, créditos bancários efetuados a favor do interessado, no montante de R$ 244.218,03, como advindos da atividade rural exercida durante o ano-calendário de 2002. Tendo sido incluída pelo contribuinte em sua DIRPF/2003, fls. 319/323, como receita bruta total proveniente de tal fonte somente a quantia de R$ 212.946,77. A autoridade lançadora, corretamente, exigiu, à luz do Comando Legal retro citado, a diferença de R$ 31.271,26 como omissão de rendas da atividade rural. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Multa Qualificada No que toca a multa qualificada, extraem-se do Relatório de Ação Fiscal, às fls. 41/42, os motivos que levaram à qualificação da multa de oficio, a saber: "No caso, em relação aos depósitos cuja origem não foi comprovada, estão presentes os pressupostos istos no 23 a • 4 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I/C044I n Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 24 artigo 71 da Lei 4502/64. Assim a multa a ser aplicada é aquela prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96." Todavia, entendo que esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 jel 070 Mit INEZ 24

score : 1.0
4730824 #
Numero do processo: 18471.001659/2006-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-23.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001659/2006-04

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4166381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.069

nome_arquivo_s : 10423069_161458_18471001659200604_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 18471001659200604_4166381.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4730824

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758657830912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:11Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:11Z; created: 2009-09-09T11:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:11Z | Conteúdo => • 9' • •1 CCOI/C04 Fls. I 41, k.', I= t'• ...-e-:;',_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sq.. O ''gk " n !?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001659/2006-04 Recurso n° 161.458 De Oficio Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.069 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Interessado MARCOS DE OLIVEIRA QUEIROZ GRILLO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA LENA COTTA C-k8Q-k- Presidente i I-41 OM1-1-40N1' ;Cr L ft INEZ Relator 49 1 • , • e Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 • Acórdão ri.° 104-23069 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 09 IA A i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira S França e Remis Almeida Estol. ir 2 • Processo n°18471.001659/200644 CCO I /C04 • Acórdão n.° 10423069 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte MARCOS DE OLIVEIRA QUEIROZ GRILLO foi lavrado Auto de Infração de fls. 44 a 47.A presente fiscalização ocorreu em função da suposta constatação de que o contribuinte teria movimentado valores no exterior, na chamada Operação Beacon Hill. Convém a explicação sobre tal operação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 37 a 38): Beacon Hill, pessoa jurídica sediada em Nova Iorque (EUA), seria a intermediária na abertura de outras contas em paraísos fiscais. Tal empresa, juntamente com outras pertencentes a conhecidos doleiros brasileiros e algumas offshore com sede em paraísos fiscais, foi beneficiada por recursos oriundos de contas mantidas na (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado - NY, que, por sua vez, foi abastecida por valores originados de contas mantidas por pessoas jurídicas fictícias ou interpostas pessoas, com rendas incompatíveis com a movimentação financeira. A conta Beacon Hill Service Corporation (BHSC) foi descoberta pelo promotor distrital (district attorney) de Manhattan, Robert Morgenthal, e foi responsável pela abertura de subcontas no banco JP Morgan Chase. Conforme Laudo Pericial, as denominadas subcontas são aquelas que tinham a movimentação dos recursos realizada pela "conta-mãe"BHSC no Banco JP Morgan Chase, em que a Beacon Hill atuava como "agente", controlando, administrando e se responsabilizando junto a este banco pelas transações nelas ocorridas. Os documentos e informações foram trazidos para o Brasil em função de decisão judicial do Juízo da 2 Vara Criminal Federal de Curitiba - PR. O mesmo juizo autorizou a transferência de tais dados à SRF (Secretaria da Receita Federal). Segundo aspectos narrados no relatório da decisão recorrida, essa seria a situação fática: Nas investigações realizadas pelas autoridades norte-americanas descobriu-se que havia diversas contas no Merchants Bank of New York — base do esquema Nolasco, dentre elas a conta 9007241 da Gallatin Investiments Ltd, pertencente a offshore com sede, possivelvelmente, em paraíso fiscal, gerida pela cidadã portuguesa, naturalizada norte-americana, Maria Carolina Nolasco. Em 22 de fevereiro de 2006, a EEF (Equipe Especial de Fiscalização), baseada na Portaria 463/04 (de 30/04/2004) emitiu o Memorando EEF/Port.463/04 n° 012/2006, que foi destinado ao Superintendente da Receita Federal na 7" Região Fiscal, com o fim de encaminhar o Ofício 263/06 - FTCC5, expedido pela Delegada da Polícia Federal, coordenadora da FTCC5, o qual capeia cópias da Relação de Titulares das Contas Merchants, onde consta o nome do autuado e o de Luiz Eduardo da Rocha Soares, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), CPF 036.210.248-16, como responsáveis pela conta da Gallatin (fls. 3 • Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 • Acerar) n.° 104-23069 F. 4 57) e dez comprovantes de transferências (débitos) da conta 9007241 — Gallatin Investiments Ltd, para créditos em contas junto a instituições financeiras com sede em Genebra-Suíça (fls. 64 a 73), conforme abaixo: Nas investigações realizadas pelas autoridades norte-americanas descobriu-se que havia diversas contas no Merchants Bank of New York — base do esquema Nolasco, dentre elas a conta 9007241 da Gallatin Investiments Ltd, pertencente a off-shore com sede, possivelvelmente, em paraíso fiscal, gerida pela cidadã portuguesa, naturalizada norte-americana, Maria Carolina Nolasco. Em 22 de fevereiro de 2006, a EEF (Equipe Especial de Fiscalização), baseada na Portaria 463/04 (de 30/04/2004) emitiu o Memorando EEF/Port.463/04 n°012/2006, que foi destinado ao Superintendente da Receita Federal na 7° Região Fiscal, com o fim de encaminhar o Oficio 263/06 — FTCC5, expedido pela Delegada da Policia Federal, coordenadora da FTCC5, o qual capeia cópias da Relação de Titulares das Contas Merchants, onde consta o nome do autuado e o de Luiz Eduardo da Rocha Soares, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), CPF 036.210.248-16, como responsáveis pela conta da Gallatin (fls. 57) e dez comprovantes de transferências (débitos) da conta 9007241 — Gallatin Investiments Ltd, para créditos em contas junto a instituições financeiras com sede em Genebra-Suíça (fls. 64 a 73), conforme abaixo: - 9 (nove) remessas para a conta 1231640 — Bradner Investiments S/A, no Banco Credit Agricole Indossuez, no total de US$ 10.186.536,82; - 1 (uma) remessa para a conta 6562953 — Brindol Trading S/A, no Banco Brow Brother Harriman, no total de US$ L155.000,00. Da Ação Fiscal De posse dos dados do Memorando EEF/Port.463/04 n°012/2006 e do Oficio n° 263/06 — FTCC5, e de seus anexos, o AFRF autuante procedeu à ação fiscal. Em 24/07/2006, o Termo de Início de Fiscalização (lis. 23 e 24), que intimava o contribuinte a comparecer à repartição para prestar esclarecimentos relativos à sua DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) do exercício 2001, foi recepcionado no endereço que constava nos sistemas da SRF como sendo seu. Em 27/07/2006, compareceu à sala 238, da Equipe Fiscal 17, no Prédio do Palácio da Fazenda, na cidade do Rio de Janeiro (RI), Daniel Mobley Grillo, CPF 021.815.557-37, filho do contribuinte sob fiscalização, que, conforme declaração do fiscal autuante (fls. 40), entregou à fiscalização procuração assinada pelo seu pai, e apresentou sua carteira de identidade, da qual se extraiu cópia na própria repartição. Ratificando o descrito no Termo de Intimação Fiscal (lis. 25 a 27), recepcionado, em 03/08/2006, no endereço que constava nos sistemas (fls. 28), a autoridade fiscal mencionou no Termo de Verificação Fiscal V que o filho do contribuinte, Daniel, ao tomar conhecimento, em 4 • Processo n°18471.001659/2006-04 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23069 Fls. 5 27/07/2006, do teor da ação fiscal em face do seu pai (dez transferências da conta n° 9007241 — Gallatin Investments Ltd, junto ao Merchants Bank em Nova Iorque — para contas em instituições financeiras em Genebra, Suíça, no total de USS 11.341.536,82.), teria informado que seu pai reside na Venezuela desde 2004, tendo entregado sua Declaração de Saída Definitiva em 29/06/2004 em Caracas. Venezuela (fis. 18 a 21), com o respectivo recolhimento de multa por atraso na entrega (fls. 22). Ademais, há menção no Termo de Verificação Fiscal de que, após o filho do contribuinte ter tomado ciência do que se tratava a ação fiscal, teria subtraído a procuração, onde seria mandatário de seu pai, e a cópia de sua identidade de cima da mesa da sala 238, acima descrita. Após o ocorrido, o Sr. Daniel teria se evadido do local. Cópia pouco nítida da identidade do Sr. Daniel, filho do contribuinte sob ação fiscal, foi recuperada do lixo, sendo levada aos autos (fls. 74). Em resposta à intimação (fls. 25 a 28), o próprio contribuinte enviou correspondência à fiscalização, datada de 23/08/2006, onde afirma o seguinte: - Que desde 2003 trabalha na Venezuela, pela Construtora Norberto Odebrecht, tendo fixado residência nesse país, munido do visto de Traseunte Labora!, tendo providenciado sua Declaração de Saída Definitiva, entregue na Venezuela em 29/06/2004 (fls. 32); - Que, desde de a sua saída do país até agosto de 2006 (data de sua correspondência), não recebe rendimentos provenientes do Brasil, excetuando-se os rendimentos provenientes de investimentos financeiros (devidamente tributados a título de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva); - Que, embora mantenha a cidadania brasileira, não mais é considerado como contribuinte para fins do Imposto de Renda no Brasil; - Que não mantém residência ou domicílio no Brasil e nem prepostos com poderes de representação para atender aos termos de intimações fiscais; - Que as operações (10 transferências bancárias ocorridas em Nova Iorque em 2000) já se encontram decaídas (erroneamente descritas como prescritas pelo contribuinte); - Que fornece cópias de seus extratos bancários de contas-correntes, investimentos e poupança mantidos no Brasil, no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, conforme solicitado na intimação de 03/08/2006 (fls. 25 a 28), os quais não se encontram nos autos; - Que não pode comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta 9007241 — Gallatin Investiments Ltd, no ano-calendário 2000, pois a mesma encerrou suas atividades e ele não dispõe de qualquer documentação relativa à referida empresa. Além disso, sua representação não possuía abrangéncia suficiente para abrigar poderes de receber e atender intimações de órgãos públicos de outros 5 , Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23069 Fls. 6 países, ou mesmo aquelas expedidas por determinação judicial, ou para entregar documentos da sociedade; - Que quaisquer solicitações de esclarecimentos lhe sejam enviadas para seu domicilio na Venezuela, indicado por ele em sua resposta (fls. 30), sendo o mesmo endereço constante na alteração cadastral ocorrida em 04/09/2006, segundo sistema Consulta CPF da SRF. Em 21/11/2006, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal, o qual foi encaminhado para o mesmo endereço anteriormente utilizado para envio das demais intimações. A correspondência foi entregue pelos Correios em 24/11/06 (fls. 33 a 35) e devolvida à Eqfis 17, Difis II/ Defic RJO (Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro) em 30/11/2006. A fiscalização, estando convicta de que a conta 9007241, mantida no Merchants Bank of New York, era de responsabilidade do contribuinte, efetuou a autuação em face do mesmo no valor total de R$ 19.481.334,12 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e doze centavos), sendo R$ 5.630.443,39 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 8.445.665,08 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) correspondentes à multa de oficio e R$ 5.405.225,65 (cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) referentes a juros de mora calculados até 30/11/2006. A autuação referiu-se ao ano-calendário de 2000 e baseou-se em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme fatos geradores listados às fls. 45. A fiscalização se utilizou do edital, publicado em 07/12/2006, com o fim de cientificar o contribuinte a respeito do auto de infração ais. 78). Adicionalmente, em 12/12/2006, o fiscal autuante encaminhou cópia deste edital ao autuado (fls. 79), servindo-se do endereço eletrônico constante dos dados cadastrais nos sistemas da SRF. Tal auto de infração ensejou processo n° 18471.001691/2006-81, de Representação Fiscal para Fins Penais, o qual foi apensado ao processo principal n°18471.001659/2006-04. De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento ocorreu devido a 'falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais" e 'falta de pagamento de multa de mora", conforme fls. 25, na qual encontra- se o enquadramento legal correspondente; às fls. 16 a 31 encontram-se os demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento; à fls. 32 o demonstrativo de multa e/ou juros a pagar — não pagos ou pagos a menor. O interessado apresentou, em 01/08/2003, a impugnação, na qual alega, em síntese: 6 , Processo n°18471.001659/2006-04 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23069 Fls. 7 - Ele não reside no Brasil, para caracterizar tal situação entregou a Declaração de Saída Definitiva em 29/06/2004, na Venezuela (fls. 18 a 22 e 32); - Seu filho não é seu procurador; - Mesmo tendo entregado a Declaração de Saída Definitiva, a fiscalização tentou intimá-lo por diversas vezes em seu antigo domicílio tributário; - Não é e nunca foi titular ou beneficiário dos recursos financeiros debitados na conta n° 9007241, no período de junho a setembro de 2000, perante o Merchants Bank em Nova Iorque, de titularidade da Gallatin lnvestments Ltd, totalizando US$ 11.341.536,82 e a origem destes decorre das atividades da empresa no exterior; - Não poderia fornecer documentos relacionados às movimentações financeiras da Gallatin, pois foi procurador desta para a prática de determinados atos, nunca foi gerente ou administrador da mesma, além de que não tinha acesso integral aos documentos contábeis e bancários desta sociedade; - A Gallatin teve suas atividades encerradas e mesmo que seus documentos fossem localizáveis, ele não tinha poderes para apresentá- los; - Forneceu seu endereço em Caracas, Venezuela, para que fossem encaminhadas as solicitações de novos esclarecimentos por parte da SRF; - Afirmou ser a relação de supostos titulares das "contas Merchants" (lU. 53 a 63) uma montagem reprográfica e que as dez ordens de transferências de recursos da Conta 9007241 (Gallatin) para contas na Suiça não constam sua assinatura; - Alega que as operações financeiras trataram-se de débitos na conta "Gallatin" e não de créditos, portanto não haveria como se atribuir aos recursos origem de fontes situadas no Brasil; - Presumiu a autoridade autuante que o impugnante não era um mero representante, mas sim um acionista com poderes de decisão, mesmo sem constar sua assinatura em nenhuma das dez transferências bancárias constantes dos autos (lis. 64 a 73). Apresentou cópia da ata da Gallatin (em 29/09/1999), com tradução juramentada que menciona que o contribuinte era procurador da Gallatin, mas não diz que poderes possuía (fis. 157 e 158). - A fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da Gallatin e concluiu que todos os valores saídos das contas da empresa constituíram rendimentos do impugnante e teriam sido omitidos ao fisco; - Asseverou jamais ter sido sócio e/ou administrador da Gallatin, nem beneficiário dos alegados recursos em dólares, nem ter património que permitisse movimentações financeiras do referido vulto; 7 Processo n° 18471.00 I 659/2006-04 CCO 1/C04 • Acórdão n.° 101-23089 As. 8 - Violação aos artigos 112 e 142, CT1V. Em 25 de junho de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou o lançamento improcedente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 SUPRIMENTO DO VICIO NA CIÊNCIA. O comparecimento do autuado supre a falha na intimação. PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE". É passível de dúvida o recebimento de recursos financeiros, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de incerteza quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Trata-se do princípio do "in dubio pro reo" em sua feição tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVAS. Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária. Lançamento Improcedente Foi interposto Recurso de Oficio tendo em vista que o credito exonerado totaliza R$ 19.481. 334,12 É o Relatório. 11( , Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23069 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Está sob exame o recurso de oficio formulado pelo julgador recorrido, que determinou a improcedência do lançamento contra o interessado no relativo ao ano calendário de 2000. O presente lançamento é decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. De acordo com a decisão recorrida a autuação foi efetuada sem a presença de material probatório suficiente para caracterizar o fato tributário. Sobre esse ponto assim se pronuncia a autoridade recorrida: No mérito, não há encadeamento lógico que indique ser o impugnante beneficiário ou titular dos valores debitados na conta Gallatin mantida no Merchants Bank of New York e creditados em contas na Suíça. Os autos não demonstram a relação existente entre a operação Beacon Hill e a Nolasco. Exemplificando: a decisão da 2° Vara Criminal Federal de Curitiba que autorizou a utilização pela SRF de documentação relativa à remessa ilegal de divisas se refere à operação Beacon Hill somente, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 38), assim como os demais documentos relacionados em tal termo. O Oficio 263/06-FTCC5, expedido pela Dra. Erika Mialik Marena, Delegada da Polícia Federal, não esclarece como cópias da Relação de Titulares das Contas Merchants e das dez transferências do Merchants Bank Nova Iorque para instituições financeiras em Genebra, Suíça, foram extraídas (fls. 53 a 73). Ademais, não ficou comprovado que o impugnante é o titular dos valores remetidos. Os autos demonstram que ele foi procurador da Gallatin (fis. 57, 157 e 158) e não há sua assinatura em nenhuma das ordens de transferências do Merchants Bank Nova Iorque para a Bradner lnvestments S/A, no Banco Credit Agricole Indosuez, e para a Brindo( Trading S/A, no Banco Brow Brother Harriman (fls. 64 a 73). A situação fálica necessária à ocorrência do fato gerador, que seria a titularidade por parte do contribuinte da conta Gallatin ou das contas receptoras dos depósitos, na Suíça, não se operou. O fato gerador deste lançamento seria a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no entanto não ficou demonstrado nos autos que o impugnante remeteu dólares ao exterior )( 9 . . , . • : • Processo n° 18471.001659/2006-04 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.089 Fls. 10 interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. É o principio do "in dubio pro reo" em sua feição tributária. Não tendo nada a questionar no arrazoado da autoridade recorrida, bem como em face das evidencias acostada aos autos, acompanho a decisão da autoridade recorrida, portanto encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. miSal as Sessões em 06 d março de 2008 TONIO I i (t LO III' O M TINEZ 10 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4676228 #
Numero do processo: 10835.002314/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.002314/2002-58

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4160249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.370

nome_arquivo_s : 10423370_160028_10835002314200258_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10835002314200258_4160249.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4676228

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668381011968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:00:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:00:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:00:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:00:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:00:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:00:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:00:27Z; created: 2009-09-09T13:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T13:00:27Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:00:27Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. 1 4$ =•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo it 10835.002314/2002-58 Recurso a° 160.028 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.370 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente GETÚLIO LUIS BACILA Recorrida 5'• TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aproftmdamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). 731 SP Processo Te 10835.002314/2002-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO LUIS BACILA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X-6-11cecels- MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente ) 4TON9 114 7141413-1-04dFtTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n°10835.002314/2002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, GETÚLIO LUIS BACILA, foi lavrado auto de infração que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 167.659,85, sendo R$ 60.487,72 de imposto; R$ 68.048,68 de multa de oficio, e R$ 39.123,45 de juros de mora calculados até 31/01/2003, fls. 182/186. O auto de infração foi lavrado em 03/02/2003 e apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada relativa ao ano calendário de 1998, com aplicação de multa de oficio de 112,5%. A ciência do contribuinte deu-se em 10/02/2003, fls. 187, o impugnante apresentou sua defesa, fls. 189/208, em 10/03/2003, fls. 189/208, com os argumentos a seguir, extraídos da decisão recorrida: - Argumenta que o lançamento que teve início com informações obtidas pelo cruzamento de dados obtidos com a CPMF é totalmente desprovido de sustentação jurídica contraria expressas e explicitas determinações legais que constavam da Lei 9.311/96. a autuação seria absolutamente ilegal, posto que nulo é o auto de infração que se fundamenta em disposição contrária a texto expresso de lei. - Sustenta que a Lei 10.174/2001, que alterou a Lei 9.311/96, não pode para alcançar fatos relacionados com exercícios anteriores. - Insiste que o sigilo bancário é inviolável, colacionando jurisprudência tribunais e até mesmo da Cámara Superior de Recursos Fiscais. - Tendo sido o sigilo bancário quebrado de forma inconstitucional e tendo sido utilizados dados da CPMF de períodos para os quais estava em vigor o texto original da Lei 9.311/96, o auto de infração seria nulo. - Prossegue sua defesa sustentando que depósito bancário não é rendimento e que o auto de infração baseou-se apenas em presunção sem demonstrar que haveria renda a ser tributada. Cita jurisprudência administrativa e a Súmula 182 do antigo TRF. - A inconsistência do auto de infração estaria claramente evidenciada na adoção de vários créditos que são meras liquidações de aplicações financeiras. Cita como exemplo uma operação datada de 13/04/1998 no valor total de R$ 50.016,88, sob a rubrica 'resgate• investcredi', que corresponderia a resgate de investimentos anteriores. - As multas lançadas seriam ilegais por ferirem o art. 150, IV da Carta Magna, conforme jurisprudência do STJ e STF, pleiteando a aplicação da multa de 30%. - Também seriam inaplicáveis, por outro fundamento, a multa de oficio isolada. ..\4 3 Processo rr 10835.002314/2002-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.370 lis. 4 - Segundo entende, os órgãos julgadores administrativos estariam questionando a legitimidade do art. 44 da Lei 9.430/96, o que apoiaria seu pleito de redução da multa para 30%. • - Protesta pela aplicação de juros de mora, conforme entende determinado pelo CM, no percentual de 1 %, pois a Taxa Selic seria ilegal como juros de mora por ter caráter remuneratório e não meramente moratória - Por fim, requer a realização de diligências e perícias, justificando para tanto com o fato de que a conduta do fisco não teria amparo jurídico e nem mesmo fático. - As diligências serviriam para apurar se houve aplicações e resgates na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Médicos de Presidente Prudente. - Para a perícia indica o perito e formula os quesitos, protestando pelo direito de formular quesitos complementares. Em 16 de maio de 2007, os membros da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa- Física - IRPF• Ano-calendário: 1998 Ementa: DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por pane da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, iç I° do M). I\ig 4 Processo n°10835.002314/2002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante docuMentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RESGATE DE INVESTIMENTOS. ORIGEM COMPROVADA. Valores constantes de extratos bancários referentes a resgates de investimentos não podem compor o fato base da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150. IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivado a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecido em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado em 30/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/09/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 242/252, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da irretroatividade da lei tributária; - Que depósito bancário não é rendimento; - Do cerceamento do direito de defesa'pelo fato de que a decisão recorrida não• atendeu o seu pedido de diligência; it 5 Processo n° 10835.002314/2002-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 6 - Da ilegalidade das multas lançadas; - Da ilegalidade dos juros lançados de acordo com a taxa selic. É o Relatório. • y 6 Processo n°10835.00231412002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Cerceamento do Direito de Defesa - Pedido de Diligência Suscitou o autuado o cerceamento do seu direito de defesa uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, para a realização de diligências e perícias requeridas Tal alegação não procede. Segundo a autoridade recorrida, as diligências e perícias requeridas foram indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n. 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, os quesitos apresentados não demonstram que haja fato a ser explicitado somente por especialista contábil. Nesse ponto acompanho a decisão da autoridade recorrida, uma vez que a diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei no 10.174/2001 O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua Processo n° 10835.002314/2002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Eis. 8 quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Na realidade está consolidado no Conselho de Contribuintes que dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. • 8 • Processo n°10835.002314/2002-58 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 9 Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciaria (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica nu jurídica, regularmente intimado, não comprove, Mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconsfitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, particularmente no tocante as multas, entendidas como confiscatórias pelo Recorrente, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legálidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Uma vez que as multas estão fundamentadas em termos legais, não há como questionar sua aplicação. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. ilSal as Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 trn a. 4v 41 ONICI LO O M 42 TINEZ 9 • Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4675364 #
Numero do processo: 10830.009811/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada bn, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada bn, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.009811/2002-27

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4168189

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.064

nome_arquivo_s : 10423064_153999_10830009811200227_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10830009811200227_4168189.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4675364

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668679856128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:13Z; created: 2009-09-09T11:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:13Z | Conteúdo => CCO1C04 Fls. 1 •?,-ii" to. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nes .; ;• • St.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.009811/2002-27 Recurso n° 153.999 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.064 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE Recorrida 1'. TURMA/DR.J-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - E lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n° 10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 2 JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇflQ Á9 - ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente it i-Lt I id 1:1C Vbflt‘iii TONI L PO M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: C91Y1Al2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n°10830.009811/2002-27 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 07/11, para cobrança do imposto, no valor de R$ 1.438.037,53, acrescido de Multa de Oficio, no percentual de 75% e Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em 31/10/2002, o valor de R$ 3.371.191,37. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.08/09, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/14, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998, e decorreu da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações Conforme com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/14, a infração foi caracterizada pelos seguintes fatos: - Movimentação financeira obtida com base nas informações prestadas pelos Bancos Bandeirantes e Unibanco, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 14 de outubro de 1996, relativamente ao ano-calendário de 1998, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 28; - Movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, para o ano-calendário de 1998. Verificou-se movimentação financeira no montante de R$ 5.276.977,48, e apresentação de Declaração Anual de Isento para o exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998; - Em 28/03/2002, foi feita intimação para o contribuinte apresentar os extratos bancários relativos às contas correntes bancárias que deram origem à movimentação financeira, e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 43; - Em 19/04/2002, em resposta à intimação do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte esclareceu que interpôs Apelação à Sentença Judicial que denegou a segurança (processo n° 2001.61.05.004793-5). O contribuinte estava acobertado por Liminar em Mandado de Segurança que objetivava o não fornecimento dos extratos bancários para a fiscalização; - Não tendo o contribuinte fornecidos os extratos bancários, o Delegado da Receita Federal em Campinas-SP emitiu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para os bancos Bandeirantes S/A e Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A, objetivando à aquisição dos extratos bancários, documentos anexos às fls. 33/35; 43 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 4 - Em atendimento às Requisições de Movimentação Financeira, os bancos enviaram para a fiscalização os extratos bancários via meio magnético; - Com base nos extratos bancários, a fiscalização elaborou Demonstrativo de Crédito, discriminando os depósitos e os créditos, relativamente a cada conta corrente, documento anexo às fls. 171/18!, e, em 30/09/2002, intimou o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes, conforme Termo de Intimação anexo &Vis. 168/169; - Em resposta à intimação da fiscalização, o contribuinte, em 30/09/2002, esclareceu, através de correspondência entregue na Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, documento anexo às fls. 182, que, no ano-calendário de 1998, iniciou a atividade de compra de cheques de microempresá rios, denominados de sacoleiros e de cheques de terceiros, com a finalidade de se estabelecer futuramente com uma empresa de factoring. Esclareceu, ainda, que cobrava pela operação juros à taxa de 0,75%, e que não concretizou a abertura da empresa de factoring, em virtude de prejuízos causados pela constante devolução de cheques. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, em 12/11/2002, Auto de Infração, fls. 07, o contribuinte apresentou, em 11/12/2002, impugnação, documentos anexos às fls. 200/216. Na impugnação, o contribuinte argumentou, em síntese, que: - não forneceu os extratos bancários e que os extratos bancários foram obtidos enquanto estava pendente de julgamento no âmbito da justiça federal Recurso de Apelação contra decisão judicial que denegava a segurança. Enfatizou a ação de mandado de segurança, processo n° 2001.61.05.004.793-5 que visava impedir que a fiscalização tivesse acesso aos extratos bancários; - o lançamento é nulo por se basear, exclusivamente, em extrato bancário. Nesse sentido, contribuinte comentou a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; - o lançamento é nulo por aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174. de 2001, por ferir direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal (art. 5°, incisos, X NI e XXXVI). Nesse sentido, o contribuinte argumentou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, e citou a jurisprudência do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. Esclareceu que o assunto é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pendente de julgamento pelo STF; - depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, o contribuinte fez um comentário sobre as presunções no âmbito do direito tributário, fundamentado na doutrina de renomados tributaristas, comentou a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Transcreveu vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/1988 - art. 9°) e do Poder Judiciário (Súmula 182 do extinto TFR), no sentido de demonstrar que depósito bancário não configura 41/ 4 Processo n°10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 FIS. 5 renda sujeita a tributação nos termos do artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; - o lançamento é nulo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido, esclareceu que. a movimentação financeira pode ser justificada pela receita decorrente da atividade de compra de cheques de microempresá rios, cobrando juros à taxa de 0,75% a receita da atividade corresponde apenas aos juros obtidos nas operações de compra de cheques. O valor do depósito correspondente ao cheque não pode ser tomado como rendimento omitido (receita omitida); - nos termos do inciso II do artigo 150 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, deve ser equiparado à pessoa jurídica. Os extratos bancários demonstram claramente, pelo volume de deposito e saques em cheque, a atividade de factoring. Citou vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 15 de julho de 2005, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. LEI N° 10.174, de 2001 E LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA Tratando-se de legislação que instituiu novo critério de apuração do crédito tributário e ampliou os poderes de investigação da fiscalização, a Lei Complementar n" 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, aplicam-se a lançamento relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação. Ir 5 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 6 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como acatar pleito que vise à equiparação a pessoa jurídica, quando os elementos trazidos aos autos não estabelecem o vínculo entre as pretendidas operações de factoring com as pessoas jurídicas tomadoras do serviço. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Ementa: AÇÃO JUDICIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial em nome da interessada pleiteando dispensa de justificar a origem de depósitos bancários, em face da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na obtenção de extratos bancários sem autorização judicial, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essa matéria. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. lnexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da Receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. Lançamento Procedente Cientificado em 04/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/08/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 265/282, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas. É o Relatório. sk 6 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DAS PRELIMINARES Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 7 Processo n°10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 8 Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, XeXII da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ;1 a Processo e 10830.009811/2002-27 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.004 F. 9 ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. ,f 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. ir 9 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 10 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no,§ 1° do art. 7`:" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo k 10 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. II administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil: II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; I I Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 12 III - o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4", 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n m 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. ár 12 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 13 Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, I a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. DO MÉRITO Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. ki 13 • . . • Processo n° 10830.0098H/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 14 Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Ante tudo o que foi exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ii Sala d s Sessões - D , em 06 de março de 2008 i At', i .. ONIO tt OP lb M TINEZ 14 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4630512 #
Numero do processo: 10245.002515/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10245.002515/2004-67

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4169892

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.519

nome_arquivo_s : 10423519_158443_10245002515200467_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10245002515200467_4169892.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4630512

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840082518016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:39:35Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:39:35Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:39:35Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:39:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:39:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:39:35Z; created: 2009-09-09T12:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:39:35Z | Conteúdo => • CC01/C04 Fls. 1 ' ti/ '• ir:. MINISTÉRIO DA FAZENDA P. , 40:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10245.002515/2004-67 Recurso n° 158.443 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.519 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente OSCAR MAGGI Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR MAGGI. ert Processo n°10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.519 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tetertt-R- MrA HELENA CLajár iiide nte O Pre i jin \ , lit., NIO OhT1NEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.519 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, OSCAR MAGGI, foi lavrado auto de infração para de fls. 64/67, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 465.355,53 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação está fundamenta na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, para o ano-base de 1999, no valor de R$ 1.707.911,02. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do auto de infração ora em exame. No aludido termo, a fiscalização faz amplo relato dos fatos ocorridos e ficou evidenciada a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados. Cientificado da exigência tributária em 07/12/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 79, o sujeito passivo protocoliza impugnação de fls. 82/84, onde o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: a) Preliminarmente, alega que não foram atendidas pelos autuantes as formalidades para a lavratura do auto de infração e a identificação do real sujeito passivo, havendo erro na sua identificação; b) os valores depositados em sua conta corrente pertencem à empresa da qual é sócio, pois face às dificuldades operacionais locais, precisava usar sua conta corrente pessoal para movimentar os recursos da pessoa jurídica; c) como documentação, traz cópia do contrato social delis. 85/89. Em 13 de novembro de 2006, os membros da 5' tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG proferiram o Acórdão No. 7.197 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que • autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valoras depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. 3 Processo n° 10245.002515/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.519 Fls. 4 Lançamento Procedente Cientificado por edital 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 116/129, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - O contribuinte informa que as movimentações financeiras contidas nos• extratos bancários eram oriundas de operações financeiras relativas a empresa de sua propriedade que prestava serviços ao Governo do Estado de Roraima - NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. - Indica a não caracterização do Fato Gerador do Imposto de Renda - Insubsistência do Auto de Infração; - Solicita a aplicação da Súmula 182 do TFR; - Do fato de que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda; - Do ônus da Prova do fisco quanto à origem dos recursos. É o Relatório. • \k/ 4 Processo n° 10245.00251512004-67 CCOI/C04 Acórdão s.° 104-23.519 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupos.tos legais de admissibilidade devendo,- portanto, ser conhecido. Da Presunção Legal de Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). f Processo n°10245.002515/2004-67 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.519 Fls. 6 Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No caso concreto não é suficiente alegar que os depósitos bancários tinham origem em movimentação oriundas de operações financeiras relativas a empresa de sua propriedade que prestavam serviços ao Governo do Estado de Roraima - NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Condição indispensável para elidir o lançamento seria a constituição de provas robustas que respaldassem os seus argumentos. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. • Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi de R$ 1.707.911,02 no ano calendário de 1999. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-tio às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze 6 ,.. . • t Processo n° 10245.00251512004-67 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.519 Fls. 7 mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte: Ano Dep. c= R$12.000 Dep. > RSiz000 Total de Depósitos 1999 75.273,02 1.632.638,00 1.707.911,02 Pelo que se nota no ano calendário de 1999, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram R$ 75.273,02. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo do ano calendário 1999, pela importância de R$ 75.273,02 Ante o exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 75.273,02. t Sala da Sessões - DF, em 0 de outubro de 2008 jrni i. i , 1ed- ONIO OP MA INEZ 7 - Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4633906 #
Numero do processo: 10920.000122/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10920.000122/2005-91

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4160604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.654

nome_arquivo_s : 10423654_158154_10920000122200591_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10920000122200591_4160604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4633906

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917586964480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:07Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:07Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:07Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:07Z; created: 2009-09-10T17:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:07Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:07Z | Conteúdo => e 4 ccoucos ns. I —••••-•-•.' MINISTÉRIO DA FAZENDA "•'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10920.000122/2005-91 Recurso n° 158.154 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.654 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente OSVALDO RAUL LUNARDI Recorrida 32• TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO RAUL LUNARDI. Processo e 10020.000122/2005-91 1iC04 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CA-(crDO%sv Presi ente 1,411, ONI LO O TINEZ elator FORMALIZADO EM: 15 M A R 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 1 2 Processo n°10920.000122/2005-91 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, OSVALDO RAUL LUNARDI, foi lavrado auto de infração de fls. 269 a 271, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 145.925,03, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2000 e 2001, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. De acordo com o termo de verificação fiscal o lançamento decorre de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do lançamento em 20/01/2005, o recorrente interpôs a impugnação de fis 280 a 320, instruída com os documentos de fls. 321 a 369, em que contesta integralmente o crédito tributário, alegando em síntese os seguintes argumentos. - que os valores devidos foram apurados eiti declarações de ajuste anual retificadoras; - que apresenta tabelas de valores expressivos recebidos de aluguéis, aposentadoria e da venda de gado no montante de R$. 1.248.365,39 e os depósitos em questão totalizam R$ 1.253.375,39; - que entende ser inconstitucional a Lei 10.174/01; - que a autuação foi baseada exclusivamente em depósitos bancários; - que deveria ser irretroativa a aplicação da Lei Complementar 105/2001; - que é impossível a comprovação dos valores taxados como lucros pelo Sr. Auditor Fiscal; - que a excessividade da cobrança de multas: princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em 15 de junho de 2005, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianopólis/SC proferiram Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento reduzindo a multa de oficio para 75%. Cientificado em 09/11/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/12/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 396/438, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas. É o Relatório. 3 Processo n° 10920.000122/2005-91 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.654 Eis. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos • créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: 4 à Processo n° 10920.000122/2005-91 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 5 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Importante destacar que não basta evidenciar a existência de renda declarada compatível com a movimentação bancário. É indispensável que os depósitos bancários sejam justificados individualizadamente, pois os mesmos podem ter origem em rendimentos outros que não os declarados. Da Ineonstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulado pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula ° CC n°2). Assim, por exemplo , no que toca a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de 75 %, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo Conselho. Proccsso n° 10920.000122/2005-91 ccovc04 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 6 — Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sal das Sessões - F, m 17 de dezembro de 2008 )1•1 TONI LO M INEZ 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4648198 #
Numero do processo: 10235.000884/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PRAZO ADICIONAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de produção de provas que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PRAZO ADICIONAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de produção de provas que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10235.000884/2004-34

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4173256

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.125

nome_arquivo_s : 10423125_156861_10235000884200434_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10235000884200434_4173256.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4648198

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093123829760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:44Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:44Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:44Z; created: 2009-09-09T13:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:44Z | Conteúdo => os CC01/CO4 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA we';';;; . 4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1>c(rIC-re?--..,-.--,... QUARTA CÂMARA Processo n° 10235.000884/2004-34 Recurso n° 156.861 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.125 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente REGINA COELI MENEZES MEDEIROS Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PRAZO ADICIONAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de produção de provas que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Ilk_Recurso negado. - r -tl.ii, lçáki I ‘.; Processo e 10235.000884/2004-34 CO) I /C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA COELI MENEZES MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f),_44j9CaLia.2.ektG /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente it; (jia 1j:á A TONI LO O TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 4. Processo n°10235.000884/2004-34 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 3 Relatório Em desfavor de REGINA COELI MENEZES MEDEIROS, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/12, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 2001, 2002 e 2003, respectivamente, no valor de R$ 95.193,79 (noventa e cinco mil, cento e noventa e três reais e setenta e nove centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada por via postal em 25/11/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 97, a contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 99/106, de onde se extrai os seguintes argumentos, extraídos da decisão recorrida: a) o sigilo bancário somente pode ser quebrado mediante determinação judicial, o que não ocorreu no procedimento, levando à nulidade do crédito tributário; b) os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não são disponibilidade econômica de renda e proventos; c) por conta de greve bancária, não pode apresentar os documentos que comprovassem a origem dos recursos; tampouco, foi possível neste momento, dada a exigüidade do prazo para apresentação da impugnação. Em 13 de novembro de 2006, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, consideram procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. Lançamento Procedente. 3 Processo n0 10235.000884/2004-34 CC01£04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 4 Cientificada em 19/12/2006, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 126/136, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Preliminarmente, argúi a nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao direito de defesa, uma vez que solicitou expressamente para que a DRJ/BEL lhe concedesse um prazo adicional para apresentação de provas, entretanto os julgadores não concederam. - Da ilegalidade do lançamento decorre de quebra do sigilo bancário, mediante devassa da conta corrente da impugnante sem a devida autorização judicial, implicando na nulidade do procedimento fiscal. - Da improcedência do lançamento com base em depósitos bancários. É o Relatório. 4 Processo n° 10235.000884/2004-34 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.125 F. $ Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Ofensa ao Direito de Defesa. A recorrente argúi, a título de preliminar, que não lhe teria sido propiciado à oportunidade para juntar aos autos as provas necessárias para a sua defesa. Ocorre que na realidade desde o momento do lançamento até a data da decisão, a Recorrente não se esforçou para apresentar qualquer elemento de prova para respaldar os seus argumentos. Também não é obrigação da autoridade recorrida acolher qualquer pedido para produção de provas adicionais, quando com base nas evidencias disponíveis nos autos é possível firmar a convicção sobre a realidade dos fatos. Diante do exposto, e considerando que somente à ausência do exame de argumentos apresentados pela contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. Entendo que não há como se acolher a preliminar de ofensa ao direito de defesa. Da Ilegalidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco V s Processo n° 10235.000884/2004-34 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 6 devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (.4 I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XI!, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. sç' 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. f 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. 6 Processo n°10235.000884/2004-34 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 7 ,§ 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 4 7 Processo n°10235.000884/2004-34 CC0 i /C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 8 Já, por outro lado, em 1966, a Lei tf. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo 8 Processo n° 10235.000884/2004-34 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 9 administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6°- O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) g 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III- o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; )sf 9 Processo n°10235.000884/2004-34 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 10 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de I964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com , fins 10 Processo n° 10235.000884/2004-34 CCO una Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 11 públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Improcedência do Lançamento baseado em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco 11 c 1 Processo n°10235.00088412004-34 CCO1C04 Acórdão n.° 104-23.125 Fls. 12 cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 t21401, icp, TONI LO O RTINEZ 12 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4691194 #
Numero do processo: 10980.005972/2006-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas relativamente à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Decadência acolhida. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.005972/2006-51

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4166707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-23.090

nome_arquivo_s : 10423090_154867_10980005972200651_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10980005972200651_4166707.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas relativamente à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4691194

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959739387904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:28Z; created: 2009-09-09T11:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:28Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I ‘ 4. 41....k. ... .— v , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w, çe r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.005972/2006-51 Recurso n° 154.867 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 104-23.090 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente S1ONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA Recorrida 4'. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas yik relativamente à decadência. i 9 Processo n° 10980.005972/2006-5 I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 2 RIA HELENA COTTA CAReDDVar. Presidente i 1TFAOUN '4 Relator FORMALIZADO EM: 09 MAI /u08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n" 10980.00597212006-51 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/34 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 35.496,75 de imposto de renda, R$ 53.245,12 de multa de oficio de 150 % e acréscimos legais. Segundo o termo de verificação fiscal. a autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de justificativa da origem de U$ 72.827,30, equivalente a R$ 129.079,10, em relação a depósito bancário no exterior, datado de 16/02/2000, no MTB Hudson Bank,. Cientificada do lançamento em 09/06/2006 (fls. 39), a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fls. 11), ingressou com a impugnação de fls. 45/58, em 07/07/2006, argumentando, os seguintes pontos extraídos do relatório da decisão recorrida: - Que já prestou esclarecimentos junto à DRF Curitiba, ressaltando que é médica psicanalista, há mais de 30 anos; possui intensa atividade profissional, participando de inúmeros cursos e congressos ligados à sua profissão, no Brasil e exterior; e, em decorrência de suas viagens, necessitou adquirir moedas estrangeiras em agências bancárias e casas de câmbio, sempre dentro dos limites legais. Disse que não possui nenhuma explicação adicional quanto à origem e a titularidade de recursos que teriam sido creditados em dólar em conta na instituição MTB Hudson Bank, e que nunca abriu ou autorizou que fosse aberta conta em seu nome na referida instituição. - Que suscita preliminar de decadência, argumentando tratar-se de tributo cujo lançamento é por homologação, consoante art. 150 do CTN, contando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, e ainda que se cogite que houve crime contra a ordem tributaria, como entendeu a autoridade administrativa, cuja tese não concorda, incide o art. 173, 1, do mesmo Código, que tem como marco inicial da contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, findando em 31/12/2005, já que o fato gerador se completou em 31/12/2000. - Alega nulidade do lançamento, com base nos arts. 113 e 114 do CTN, já que a autoridade administrativa não comprova a existéncia de conta bancária em seu nome. Diz que não comprova porque não pode comprovar aquilo que não existe. Salienta que o Auditor Fiscal autuante omitiu informações importantes: não encaminhou quaisquer documentos junto às primeiras intimações, embora depois de algumas tentantivas conseguiu ter acesso à cópia de uma cópia de documento que teria origem no MTB Hudson Bank 2000; esse documento não traz nenhuma assinatura e por isso mesmo não lhe pode atribuir maior importância; ali aparecem dois nomes: Sionea Souza e Sionea Cardoso de Souza, ficando patente que a autoridade está tentando identificar possível pessoa que assuma a titularidade de tais valores; que na 3 Processo n°10980.00597212006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 4 intimação datada de 25/06/2006, aparece o nome de Sionea Alves de Souza, que não é nenhuma das pessoas indicadas no documento e muito menos o seu nome Sionéa Alves Cardoso de Souza. Finaliza afirmando que a prova induvidosa deve advir do Fisco; não se pode admitir que faça a "prova diabólica", aquela que se deve provar fato negativo. - Contesta a aplicação da multa agravada de 150%, argumentando ser indispensável para a determinação de medida tão extrema a existência de indícios veementes, de prova cabal e irrefutável quanto à prática das irregularidades imputadas, sendo insuficientes, para tanto, meros indícios ou presunções isoladas, que não permitem certeza e convicção quanto à prática do ilícito. - Por fim, diz que o lançamento deve utilizar a fórmula da declaração de ajuste anual simplificada, que foi a sua opção quando da entrega. Em 12 de setembro de 2006, os membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DM, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento da falta de declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - ART. 42 DA LEI N" 9.430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. IDEN'TIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS. 4 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 5 Rejeita-se a negativa de autoria, pela falta de descrição completa do nome completo da beneficiária da remessa de recursos ao exterior, quando não restar dúvida de que se trate da mesma pessoa, haja vista que o documento de identificação traz o prenome e dois sobrenomes da autuada, considerando, ainda, ser um prenome incomum. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150% Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador; - Da irregular aplicação da multa agravada em 150%. É o Relatório. p5 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /C04 Acórdão n•° 104-23.090 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência. No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 25/05/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da )ratividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação ex ressa, 6 Processo n° 10980.005972/2006-51 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 7 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. tt 7 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10443.090 Fls. 8 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. y 8 • . • Processo n° 10980.005972/2006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 9 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões — DF, em 06 de março de 2008 '4111 n • ril EZn tA IN4TONIO ti M , ; i 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0