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Turma- Quarta Câmara (21)
- Segunda Turma Ordinária d (1)
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- 2008 (22)
- 2008 (22)
4710454
# Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2000
EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1
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4710702
# Numero do processo: 13706.001864/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I - ti.1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . .__: g :°-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.001864/00-07 Recurso n° 157.862 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.199 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO Recorrida P. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II , - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa fisica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - )(9,i,&„a /MARIA HELENA COWãARDO Pres dente TON")I0t 0/10 M. TINEZ) Relator i . . n Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro )50)`-Pedro Anan Júnior. , e . y.. 2 . • • Processo n° 13706.001864/00-07 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fia 3 Relatório O contribuinte, FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO, supra qualificado insurge-se contra o resultado da notificação de fls. 07, decorrente de procedimento de revisão interna de sua Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício 1997, ano- calendário 1996, que modificou o imposto a restituir para R$ 17.808,39, em razão da alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 26.456,21 para R$ 90.556,06. Cientificado em 03/08/2000 (AR à fls. 13), o interessado apresentou impugnação (fls. 01/03) em 10/08/2000, na qual argumenta que o valor de R$ 64.099,85 incluído entre os rendimentos tributáveis refere-se a licença-prêmio indenizada que somente foi paga por força de uma das cláusulas de incentivo previstas no Plano de Demissão Voluntária instituído pela Caixa Econômica Federal. A l Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 7.140, de 23/12/2004, (fls. 32/35), considerou procedente o lançamento, com base no entendimento de que a licença-prêmio é rendimento tributável e não poderia ser excluída da base de cálculo do lançamento. Em 04/04/2005, o contribuinte, após tomar ciência da referida decisão, requer reconsideração por não ter sido apreciada petição, datada de 24/05/2004, na qual, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9, de 25 de março de 2004, solicitou a exclusão não somente da licença-prêmio como também de verbas relativas a APIP. A 1 Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 15.253, de 16/02/2007, (fls. 42/45), retifica o acórdão excluindo da base de cálculo a verba recisório de APIP, no valor de R$ 3.321,87, tal procedimento foi estabelecido com base no Ato Declaratório No. 09/2004. Insatisfeito com a decisão, o contribuinte ingressa com tempestivo Recurso Voluntário de fls. 50/52, onde em suma pleiteia para a licença prêmio o mesmo tratamento que foi dispensado a APIP. Para reforçar seu argumento indica a Súmula no. 136 do STJ e adverte que a própria Caixa Econômica Federal com o advento do Ato Declaratório no. 09 retirou a incidência do imposto de renda na fonte das rubricas relativas à abono pecuniário de férias, licança-prêmio e APIP, para todos os seus empregados. Acrescenta, por pertinente, que a própria Receita Federal já consolidou essa posição com a edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF no. 5, baseado no Pareceres do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Fazenda. É o Relatório. kr/ 3 . . Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de indenização por licença prêmio não gozadas, quando da rescisão contratual no bojo de um Plano de Demissão Voluntário. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda no contexto de PDV. Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. No caso concreto, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte, assim como o APIP, tem uma natureza indenizatoria, buscando um reparo por eventual perda patrimonial. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala as Sessõe - DF, em 28 de maio de 2008 (10 14,A TONI L PO TINEZ 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1
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4692217
# Numero do processo: 10980.010809/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado.
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TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTIZES BRESSIANI VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krL 7w& MARIA HELENA COTTA CA-IWZr- Presidente /A lto) , Ict O)1‘i NTONI L 0 rQJARTINEZ Relator e Processo n°10980.01080912004-49 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.73-r y2 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fh. 3 Relatório Em desfavor de UTIZES BRESSIANI VIEIRA foi lavrado auto de infração para exigir da contribuinte o montante de R$ 962,50 de imposto suplementar acrescido da devidas cominações legais. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas. Segundo o termo de verificação fiscal ficou verificado que o beneficiário de pagamentos de R$.3.500,00, Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004.428529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05, alegando que os recibos das despesas médicas glosadas foram apresentados regularmente ao Fisco e comprovariam a efetiva prestação do serviço. Indica que desconhecia o cancelamento do registro do profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Em 5 de dezembro de 2006, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n". 12.964 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado é insuficiente para restabelecer as deduções médicas. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão, irresignada a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 33/38, onde reitera os fatos apontados na impugnação, destacando-se os seguintes pontos: - Preliminarmente, indica que as deduções previstas em lei, são isenções de direito. Não podendo ser tratadas como meras faculdades, portanto é incorreto o entendimento de que as isenções não pleiteadas na declaração não mais poderiam ser concedidas ao contribuinte. - O Sr. Luiz Carlos Fornazzari encontra-se devidamente inscrito no CRO do Paraná. Não sendo da responsabilidade do autuado o poder de fiscalização para verificar a suposta irregularidade profissional junto ao CRO/PR. fr3 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 4 - Efetivamente, o profissional prestou o serviço ao autuado, os recibos foram emitidos e assinados pelo profissional. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 93. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação de que não foi possibilitado a recorrente deduzir despesas previstas na legislação. Todo o processo administrativo criado está discutindo exatamente sobre a pertinência da suposta dedução pleiteada. Diante dos elementos constantes nos autos é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC r 5 Processo n° 10980.0108091200449 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.109 Fls. 6 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendi A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a 6 Processo n°10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.109 Fls. 7 comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Em suma, ainda que se ignore o fato de que o serviço teria sido realizado por profissional desabilitado, não se encontra qualquer evidência de realização do serviço odontológico. A recorrente argumenta sobre o direito de pleitear deduções e sobre o fato de que não conhecia que o profissional há época de prestação do serviço estava desabilitado, entretanto não incorpora aos autos uma única evidência da realização do serviço. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 iT I OPmN41413L0 ri0 RTINEZ 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10183.002386/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada.
IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
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I ""t • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.'741-97›, QUARTA CÂMARA Processo u° 10183.002386/2003-06 Recurso n° 155.402 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.319 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente MARIA SOARES CAMPOS Recorrida 2a.TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SOARES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".0t6. MARIA HELENA COTTA CARI-tu:J-5- / Presidente Processo n° 10183.002386/2003-06 CCO I /C04 a Acórdão n.• 104-23.319 Fls. 2 -t i liOnIN"l0t401-ilARTINEZil Relator , , FORMALIZADO EM: 18 A Go 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 73-- , , 2 Processo n° 10183.002386/2003-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.319 F. 3 Relatório Em desfavor de MARIA SOARES CAMPOS, foi lavrado auto de infração de fls.01104, decorrente da retificação da declaração do ano acalendário de 2000, onde foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.159,10 no cálculo de sua declaração, ficando caracterizada a restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 5.350,93. Em 04 de agosto de 2006, os membros da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 10.094, de 04 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO A DEVOLVER. Una vez retificado a declaração original pelo próprio contribuinte e constatado que houve saldo de imposto a restituir menor do que o apurado na declaração original, a diferença de imposto restituído deverá ser devolvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/2006, indicando que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. Afirma que já teria recebido em 23/05/2003, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, em razão de irregularidades verificadas nas declarações de imposto de renda, já tendo efetuado o parcelamento. É o Relatório. 3 - " Processo n°10183.002386/2003-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.319 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a discussão sobre se seria devida a devolução de restituição recebida. Da análise do processo, particularmente do auto de infração acostado pela recorrente, percebe-se que na apuração da infração utilizou-se como base a declaração retificadora preenchida pela recorrente. Isto é na apuração dos valores devidos naquele auto de infração já se levou em consideração os valores declarados quando da retificação, não havendo portanto dupla incidência de tributos como pretende indagar o recorrente. O suposto erro no preenchimento na declaração retificadora precisa ser devidamente comprovado pela recorrente. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Acrescente-se, por pertinente, que a Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Em suma, analisando o procedimento verifica-se que é devida a devolução da restituição, na realidade mediante o lançamento almeja-se retificar irregularidade não contemplada no lançamento inicial. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 7411m NIO L , 1 1, $1:‘ O O TINEZ 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10768.005620/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.283
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:15Z; created: 2009-09-10T17:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:15Z | Conteúdo => • • . - CCOI/C04 Fls. I e k.. 44, -t•sr • MINISTÉRIO DA FAZENDA .m. • ..* 1.0, .” •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.•k1l.,--..:5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.005620/2001-14 Recurso n° 157.336 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.283 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ' . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- RIA HELENA COTTA CARtfr /TONIO Pre dente ±rnIV ir O )1•Pfil: ANP EZ Relator i 11 - • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 21)013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan rfriLJúnior e Gustavo Lian Haddad. ' j/ 2 .. . • • • • Processo n° 10768.00562012001-14 CCO CO4 Acórdão n.° 104-23.283 ns. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano-calendário 1998 de fls. 38 a 41 em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNE-LEÃO - pagamento não encontrado no sistema. Sobre o imposto de renda suplementar apurado, no valor de R$ 2.695,95, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 5.621,59. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 30/04/01 (fls. 23), o inventariante apresentou a impugnação de fl. 01, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos, extraídos da decisão da autoridade recorrida: - que teria sido cometido um equivoco, pois o valor de R$ 2.765,67, indicado no item 06 da declaração, deveria ter constado no item 05; - que tendo em vista os comprovantes de rendimentos fornecidos pela Soc. Editora Espaço Livre Ltda, que estaria anexando, entende que não teria ocorrido dano à fazenda Nacional, mas apenas um engano na transcrição para a declaração; - que solicita o cancelamento do Auto de Infração e que seja providenciada a restituição indicada na declaração. Em 31 de março de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão 12.068, de 31 de março de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CARNÉ-LEÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova do recolhimento mensal obrigatório do imposto, é cabível a glosa de sua dedução indevida. IRRF-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inexistindo a comprovação da retenção do imposto, por meio de documentação hábil, não há como tal retenção ser aceita. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 16/05/2006, conforme AR de fls. 52 - verso, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 54/55, acompanhado dos documentos \r\t 3 . • • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.263 Fb. 4 de fls.56 a 72, reiterando as razões da sua impugnação, anexando agora documentação que visa comprovar a efetiva retenção observando entretanto que os valores foram declarados equivocadamente com o CPF do inventariante, e não quando o correto seria do espólio. É o Relatório. 4 . . • • Processo n° 10768.00562012001-14 Cai 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 5 - Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo versa sobre glosa do imposto de renda retido na fonte. Com base nos elementos dos autos há fortes indícios que assiste razão ao recorrente. Efetivamente foram retidos na fonte os valores declarados em nome do inventariante. Os elementos presentes nos autos reforçam a convicção de que teria ocorrido um erro no preenchimento da declaração do espólio. Verifica-se que o valor retido na fonte ,em nome do espólio, mas com o CPF do inventariante, foi de R$ 2.738,18, tal como explicita os documentos de fls. 64 e 65. Acrescente-se, por pertinente, que o valor originalmente glosado foi de R$ 2.765,67, neste contexto a maior parte do valor estaria comprovado. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18, a titulo de imposto retido na fonte. Sala das Sessõi s - DF, em 25 de junho de 2008 tONII.) o i ` k. v."4 T L PO RTINEZ 5
score : 1.0
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# Numero do processo: 10725.001675/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10725.001675/00-73 Recurso n° 157.561 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.242 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0)12in ARIA HE ENA COTTA CARIkOS Presidente Processo no 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.242- Fls. 2 I( i_ ki.84 It A ONIO OPO MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro rk-Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.242 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO), supra qualificado, foi lavrado o auto de infração, de fls. 06/10, relativo ao exercício 1999, ano- calendário 1998, para formalização e cobrança do imposto de renda suplementar no valor de R$ 16.368,85, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora com cálculo válido até outubro de 2000. A autuação originou-se da revisão da DIRPF/1999 (fls. 19) em que foram alterados os valores das seguintes linhas: a) rendimentos tributáveis para R$ 100.734,00; b) desconto simplificado para R$ 8.000,00; c) rendimentos Isentos e não-tributáveis para R$ 10.864,00. O auto de infração registra, às fls. 08 e 10, os dispositivos legais considerados pela autuante adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência da qual foi cientificado (fls. 27), o contribuinte apresentou impugnação à fls. 01, juntamente com os documentos às fls. 02/11, alegando que: a) É impetrante do Mandado de Segurança n° 1152/93(Amaro Manhães e Outros) que tem por finalidade sustar o desconto do Imposto de Renda na Fonte. Foi concedida a suspensão a partir de fevereiro/95 até agosto/98; b) Foi instaurado o Processo n° E01 4334/98 que interrompeu a isenção do Imposto de Renda na Fonte e, a partir do mês de setembro/98, vem sendo procedida a retenção do imposto; c) Conforme comando da Secretaria do Estado de Administração, nos autos n° E014334/98 acima mencionados, processou-se o Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de fevereiro/95 a agosto/98 (demonstrativo anexo), no valor total de R$ 66.388,11, parcelado em 70 vezes de R$ 984,40, descontados desde outubro/99 (xerox contracheque em anexo). d) O presente auto de infração, referente ao ano-base 1998, onde consta omissão de rendimentos dos valores constantes dos comprovantes de rendimentos expedidos pela Secretaria do Estado de Administração como Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, são valores que foram tributados no parcelamento constante do processo mencionado, o qual se refere ao período de janeiro/98 a agosto/98. à, 3 Processo o° 10725.001675/00-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.242 F. 4 Em 14 de julho de 2005, os membros da 2 .1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Insatisfeito, o contribuinte, agora na forma de espólio, interpôs Recurso Voluntário de fls.43/44, onde questiona os seguintes pontos: - Indica que sendo o espólio do Humberto Sanz, representado pela viúva, Sra. Nadyr Gonçalves Sans, tal como preceitua o art. 131 do CIN, está é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. • - A viúva meeira é responsável pelo pagamento pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante da meação. - O espólio só responde pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a abertura da sucessão, ou seja, 08/12/2003. - Nesse sentido, não está a viúva meeira nem os herdeiros obrigados ao pagamento da multa, arbitrada em R$ 8.593,64, nem juros e encargos nos patamares de R$ 25.006,59. - Solicito que seja aplicado o juros legalmente permitidos pela Lei da Usura, ou seja, 1,0 % ao mès. É o Relatório. )1/ 4 .. • Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.242 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, deve-se observar que a recorrente não questiona a validade do lançamento no seu de mérito Enfatiza seu recurso tão somente o fato de que a responsabilidade pelas infrações tributárias do "de cujus" não podem ser transferidas para terceiros. No que toca ao argumento de que a viúva não seria responsável pelo lançamento nem pelas infrações cometidas pelo de cujus. Merece ser destacado que o auto de infração foi lavrado quando ainda estava vivo o de cujus, em relação a anos anteriores. Portanto, as obrigações criadas naquele momento recaíram sobre o de cujus, que com seu falecimento foram transferidos para o espólio. O que se está apreciando é a validade de um lançamento realizado contra o "de cujus" e não em relação aos seus sucessores. O espólio é o responsável por honrar esses compromissos. Concordo que as multas seriam indevidas apenas na circunstância do auto ser lavrado em nome dos sucessores, o que não é o caso no processo corrente. Em suma, a responsabilidade pelo imposto devido e multas pela pessoa falecida, lançados até a data do falecimento, é do espólio.Encerrada a partilha, a responsabilidade apenas pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. No que toca a demandada aplicação de juro de mora num percentual de 1,0 % ao mês. Urge registrar que a correção com base na taxa Selic é uma exigência legal. Essa posição já está consolidada na esfera administrativa, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. mSala das Sessões, 29 de maio de 2008 /PIN) 111)V ndi TONIO OP M TINEZ s Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 14751.000189/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2001
DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,I e 150, § 4°, do CTN).
MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:36:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:36:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:36:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:36:28Z; created: 2009-09-09T12:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T12:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:36:28Z | Conteúdo => , CCOI/C04 • Fls. I »embh, 4'.4 '•n• t-- "r,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA e9- . .ziti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..- QUARTA CÂMARA Processo n° 14751.000189/2006-56 Recurso n° 157.844 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.559 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente LOURIVAL BARROS LISBOA Recorrida I'. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF • Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL BARROS LISBOA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.r_ , Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 2 COTT~ Pres'dente ynid I ONIO LO i O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: o7 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14751.00018912006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fts. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LOURIVAL BARROS LISBOA acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 04 a 08, relativamente ao ano-calendário de 2000, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 25.979,94, acrescido de juros de mora, calculados até 30/06/2006, no valor de R$ 23.485,86, e multa de oficio proporcional no valor de R$ 38.969,91 e multa de oficio exigida isoladamente no valor de R$ 12.809,96, totalizando o crédito Tributário exigido de R$ 101.245,67. Conforme informado pela Fiscalização na Descrição dos Fatos, às fls. 06, e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 12 a 22, integrante do Auto de Infração, este foi decorrente: Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Cientificado do Auto de Infração em 07/08/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110 a 117, em 04/09/2006, com as seguintes argumentações, em síntese:, extraídas da decisão recorrida: 3.1. que no procedimento fiscal se alega que teria omitido na sua Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2000 "operação financeira de suposto recebimento de rendimentos de fonte pagadora situada no exterior" com "pretenso fato gerador em 30/04/2000"; 3.2. que com o acesso aos autos do procedimento administrativo tomou ciência que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de P. 18 encontra-se relacionada uma operação de transferência de valores efetivada entre o Citibank e a empresa Beacon Hill, em 15/05/2000, resultante de movimentação bancária em do Sr. Lourival Barros Lisboa; 3.3. que os autos administrativos não contêm qualquer subsidio e/ou prova documental da existência no exterior, em especial no Citibank, de conta bancária e/ou aplicação financeira de sua titularidade; 3.4. que os únicos documentos bancários referidos na ação fiscal são: "V- DOCUMENTOS - Que, quanto aos documentos bancários examinados, foi realizado exame pormenorizado de todos os que compõem o dossiê da subconta em apreço, com destaque para estes a seguir relacionados: SIGNA TURE SPECIMEN CARIL)- sem data, constando como cliente 'Basileia Financial Corp; subconta n°31050-1, e assinaturas em nome de Victor Hugo Prestes Rocha e Adalberto Júnior Prestes Rocha (Vol 01,11s. 22); 3 Processo n°14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 4 MASTER ACCOUNT AGREEMEIVT - dois contratos, datados de 22/07/94, um com assinatura em nome de Adalberto Prestes Rocha Júnior e outro com a de Victor Hugo Prestes Rocha; REPORT OF INTERNA TIONAL TRANSPORTA TION OF CURRENCY OR MONETARY INSTRUMENTOS - de 03/10/94, documento que indentifica Basiléia Corp. com sediada em Visconde de Pelotas n" C- 54, João Pessoa, Paraíba, Brasil; Documento impresso sem padrão com o titulo de 'BASILEIA', contendo relação de nomes de pessoas físicas e de jurídicas, em ordem alfabética" 3.5. que não realizou qualquer transação com as citadas instituições bancárias, nem mesmo figurou como titular de conta, nem no Citibank nem Beacon Hill; 3.6. que ao ser notificado para prestar justificativas sobre a inserção do seu nome como ordenante de uma remessa datada de 19/05/2000 no valor de US$ 53.000,00, prontamente esclareceu que "Trata-se de Termo de Inicio de Fiscalização no qual a Fiscal autuante assinala que o ora Justificante teria figurado como 'ordenante de divisas no ano de 2000, de 1 (urna) operação através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, subconta BASILEIA, a seguir relacionada: DATA - 19/05/2000; Valor (US$ - 53.000,00)"; 3.6.1. que ainda no Termo de Início de Fiscalização foram solicitadas informações sobre a origem destes recursos (US$ 53.000,00), e a apresentação de Passaporte com a entrada e/ou saída do pais em 2000; 3.6.2. que na resposta já afirmara que jamais realizou qualquer operação comercial e/ou bancária com o referido Banco Chase de Nova York, não é titular de conta e/ou depósito bancário como investidor nesta instituição e que desconhece a mencionada Beacon Hill Service Corporation, como equivocadamente informado na Operação da Representação Fiscal n" 483/05; 3.6.3. que fez viagens a diversos países, com vistos de entrada e saída registrados em seu passaporte para Portugal (1997, 1998, 1999), Canadá (1997), Argentina (1999), África do Sul (1998) e aos Estados Unidos (1997, 1998, 1999 e 2000), entretanto, jamais efetivou movimentação de divisas nas instituições financeiras mencionadas na Representação Fiscal; 3.7. que "diante da obstinação" da fiscalização na pretensão de lhe atribuir "a condição de ordenante de pagamentos nas aludidas entidades financeiras", reafirmou o já dito antes; 3.8. que o Auto de Infração "assenta-se unicamente em suposições e inscrições ineficazes em relação ao contribuinte"; 3.9. que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000 foi recepcionada em 26/04/2001 e que esta é a data do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, desta ainda fluindo o prazo r 4 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 5 decadencial, de modo que em 26/04/2006 foi alcançado o prazo qüiqüenal; 3.9.1. que foi apurado saldo de IRPF a pagar nesta Declaração no valor de R$ 1.901,42, tendo sido paga a primeira cota no valor de R$ 316,90 em 30/04/2001; 3.9.2. que o Auto de Infração foi lavrado em 31/07/2006, já estando, portanto, consumado o decurso do prazo decadencial, que não admite suspensão ou interrupção. Cita doutrina e jurisprudência sobre a matéria; 3.10. que não praticou o fato fiscal descrito na notificação por não ter ordenado transferência de divisas no exterior ou mesmo exercitado a • titularidade de contas nos bancos citados; 3.11. que a fiscalização "limitou-se a tentar inverter o ônus da prova, afirmando que realizou 'pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal' e que não encontrou 'a existência de homônimos do contribuinte no cadastro CPF" e que disse ainda a fiscalização "que o impugnante deveria 'alegar junto à Instituição Financeira que o forneceu no exterior que não seria o titular dos valores consignados em seu nome, requerendo a devida exclusão de seu nome e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda, terceiro que estivesse fazendo uso indevido de seu nome', tendo a fiscalização concluído "de forma inusitada e teratolágica: 'Na falta de qualquer providência de sua parte, leva à conclusão de que tal operação foi de fato praticada pelo fiscalizado"; 3.12. o contribuinte indaga se a informação tivesse origem em qualquer outro país, tais como Iraque, Afeganistão e Líbano, teria ele de se deslocar até estes para se queixar e solicitar providências ou exclusão de seu nome; 3.13. que o art. 923 do Decreto n°3.000/1999 prestigiou o princípio da presunção de veracidade a favor da Declaração do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis;• 3.14. que, em sentido contrário, o art. 924 também do mesmo Regulamento atribuiu à autoridade administrativa o ônus da prova por documentos hábeis da inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte em sua Declaração; 3.15. "entender diferentemente, como o fez a auditora, significa atribuir presunção de veracidade absoluta à inscrição do nome do contribuinte numa listagem de 'ordenantes de divisas', relação essa com assinatura de terceiros, os quais não foram autorizados ou detinham mandato expresso do consignante para abertura de contas ou movimentações bancárias no exterior". Em 29 de setembro de 2006, os membros da st' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. t\e„ Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOIK:04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. SUJEITO PASSIVO. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e, ausente qualquer elemento de prova, não há como se atribuir a terceiros a titularidade dos recursos movimentados à sua ordem. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Disponibilidades relativas a recursos no exterior caracterizam sinais exteriores de riqueza do remetente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. • ÔNUS DA PROVA. Disponibilidades e dispêndios caracterizadores de sinais exteriores de riqueza sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. É legal o lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, comprovados pela ocorrência de dispêndios, representados por remessas de recursos ao exterior, superiores à renda declarada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA MENSAL. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos provenientes de fonte situada no exterior se submetem ao regime de incidência mensal denominado carnê-leão. CARIVÊ-LEÃO. OMISSÃO. MULTA ISOLADA. incide a multa de oficio isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a título de carné- leão, cujos rendimentos não foram declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MEIOS DE PROVA. A prova de infração Fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios 6 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 7 veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. MATÉRL4 NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - IRPF. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a fazenda nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 150/158, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, enfatizando particularmente a decadência do lançamento e a multa agravada aplicada. É o Relatório. 7 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n, 104-23.559 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 07/08/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. 1nexistindo essa homologação expressa, 8 • Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 9 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. • Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. 9 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 10 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 Á tky1 n 14- 1101 ONIO O MA TINEZ 10 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10680.000641/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Fls. I -- e h: Zq MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.. • :' rib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-1,-!.:::').. QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.000641/2001-03 Recurso a° 150.130 Assunto Solicitação de Diligência Resolucio e 104-02.077 . Data 26 de junho de 2008 Recorrente LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO Recorrida 55• TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. jAeLaítizci&íz.- Kt it...-c --eak HELENA COTTA CARt0447- A ,/Relator ONI Pr dente i-evb (t L 1O 1111:¥ NEZ, T I Rela _ FORMALIZADO EM: 19 SET 2 O. 0 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n.' 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 • Resolução n.° 104-02.077 Fls. 2 • Relatório Em desfavor do contribuinte LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO, inscrito no CPF sob o n°. 222.133.766-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, relativo a IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado um crédito tributário no montante de R$ 13.480,20, sendo R$ 6.000,00 de imposto de renda pessoa fisica; R$ 4.500,00 de multa de oficio; R$ 2.980,20 de juros de mora (calculados até 29/12/2000), originado da seguinte constatação: "01 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, conforme ato R-4 da matrícula 8.736 do I° Oficio de Registro de Imóveis de BH no qual consta que em 01/06/1998 o contribuinte adquiriu por R$ 80.000,00 o apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo à rua Bartira Mourdo 85 e de acordo com Contrato de Compra e Venda de Imóvel de 15/07/1998 foi o mesmo alienado por R$ 120.000,00." • Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentA impugnação às fls. 27/30, alegando o seguinte: "O imóvel objeto da autuação foi adquirido diretamente da PATRIMAR ENGENHARIA LTDA, embora não tenha sido feito registro em cartório, sendo esta prática costumeira da empresa, conforme lhe foi explicado na ocasião. Insatisfeito com o imóvel mencionado, repassou-o como parte do pagamento de outro imóvel, que foi adquirido da mesma construtora, pelo mesmo valor de aquisição, ou seja R$ 80.000,00. Atuando como interveniente anuente, a empresa PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, cópia anexa, tendo como vendedor o ora impugnante e como compradores os Srs. Marcos Bossi de Paula, Fernando Bossi de Paula, Rodrigo Otávio de Paula e Virgílio Alvarenga de Paula, valendo-se da mesma prática já empregada. Somente após o recebimento da intimação fiscal, ficou sabendo que o imóvel tinha sido alienado por R$ 120.000,00 e não .R$ 80.000,00. " Como não auferiu ganho nenhum na transação, não declarou ganho de capital à Secretária da Receita Federal. Na verdade, o ganho de capital foi auferido pela empresa PATRIMAR ENGENHARIA LIDA." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DREBHE n°. 9.241, de 26/08/2005, às fls. 74/77, com a seguinte conclusão: 2 Processo n.° 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 • Resoluçio n.° 104-02.077 Fls. 3 "O Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel às fls. 14 a 16 e 45 a 47, comprova que o impugnante e sua esposa venderam o apartamento 602 do edifício situado no n 6 85 da Rua Banira Moura°, bairro Estoril, pela quantia de R$ 120.000,00. No mesmo sentido, o registro R-4, da matrícula n° 78.736 do Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, atesta que o referido imóvel foi adquirido por R$ 80.000,00 (fls. 12, 43 e 44). Esses documentos comprovam, para efeitos legais, que o sujeito passivo da obrigação tributária que motivou a autuação fiscal é, no caso, o impugnante. Sendo assim, com relação às alegações de que o imóvel objeto da autuação foi adquirido diretamente da PATRIMAR ENGENHARL4 LTDA., embora não tenha sido frito o registro em cartório, sendo esta prática costumeira da empresa, e que o ganho de capital foi auferido pela referida empresa estas, embora em tese sejam verossímeis, não podem prevalecer, haja vista que vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova da sua materialidade. Destacamos que diligências e perícias somente são determinadas quando o administrador tributário as entender absolutamente necessárias e imprescindíveis para o deslinde da matéria. Desse modo, estando o lançamento em perfeita consonância com a legislação de regência, conforme evidenciado, hão quó ser indeferidas requisições -para que sejam oficiados os adquirentes do imóvel, Srs. Marcos Bossi de Paula, Fernando Bossi de Paula, Rodrigo Otávio de Paula e Virgílio Alvarenga de Paula, bem como a empresa PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., a fim de esclarecer a transação e comprovar a veracidade das alegações do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar invocada e julgar procedente o lançamento." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/01/2006 às fls. 83/90, onde argumenta o seguinte: "É clarividente no caso a necessidade da produção de provas para comprovar que o ganho de capital foi auferido pela construtora, não havendo, portanto, a ocorrência de fato gerador em relação ao recorrente, que não obteve renda, não podendo ser compelido a pagar imposto sobre aquilo que não recebeu. Ademais, deve-se levar em conta ainda o disposto no art. 5°, inciso LV, da CF188 que dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Impedir a produção de provas e conseqüentemente a busca da verdade dos fatos é ato que macula o procedimento administrativo pela nulidade, uma vez que tolhe o recorrente de exercitar o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, nos quais se enquadra, indubitavelmente, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive aquelas que se encontram na posse de terceiros." '3 Processo n.° 10680.000641/200103 CCO 1/C04 • Resolnio n, 10402.077 Fls. 4 Diante disso, o interessado requer a procedência do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da r. decisão recorrida que cerceou o direito constitucional de ampla defesa do recorrente. Esta Câmara em 23/05/2008, apreciou o recurso do recorrente e decidiu converter o julgamento em diligência, determinando que a DRF - Belo Horizonte intima-se a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., localizada na Av. Almirante Alexandrino n". 750, Gutierrez, Belo Horizonte (endereço fornecido pelo contribuinte as fls. 30) para Informar como se deu a operação envolvendo a compra e venda, datada de 15/07/1998, do apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo, situado na rua Bartira Mourão 85, Buritis, Belo Horizonte, cujos vendedores foram Luiz Augusto de Machado Castro (CPF 222.133.766-20) e sua esposa Myriam Sueli Santiago de Castro (CPF 005.259.096-80), sendo compradores Marcos Bossi de Paula (CPF 011.179.556-72), Fernando Bossi de Paula (CPF 301.049.206-53), Rodrigo Otávio de Paula (CPF 163.869.736-15) e Virgílio Alvarenga de Paula (CPF 311.545.306-04). Bem como juntar aos autos documentação comprobatória relativa à operação acima descrita, inclusive os registros contábeis. Em resposta a intimação realizada a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA afirma que por se tratar de operação feita em julho de 1998 e nela não figurando a intimada como compradora ou vendedora, não possui qualquer registro contábil ou fiscal que pudesse fornecer subsídios para tais esclarecimentos. Informa ainda que o único negócio que manteve com o recorrente foi a venda de um apartamento em 23 de setembro de 1997, no valor de R$ 290.000,00, cujo os recebimentos foram efetuados conforme cópias do Livro Razão Analítico. É o Relatório. "4 Processo n.° 10680.000641/2001-03 CCOI/C04 e Resolução n.° 104-02.077 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo diz respeito à constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos referentes ao apartamento 602 do Edificio Monte Olimpo situado na rua Bartira Mourão 85, Belo Horizonte, adquirido por R$ 80.000,00 e vendido por R$ 120.000,00. Em resposta a intimação realizada, a PATRIMAR ENGENHARIA LTDA afirma que por se tratar de operação feita em julho de 1998 e nela não figurando a intimada como compradora ou vendedora, não possui qualquer registro contábil ou fiscal que pudesse fornecer subsídios para tais esclarecimentos. Informa ainda que o único negócio que manteve com o recorrente foi a venda de um apartamento em 23 de setembro de 1997. Ocorre que da análise dos autos, constata-se que após a resposta da intimada, o recorrente não teve acesso a declaração da PATRIMAR ENGENHARIA LTDA., não podendo se pronunciar sobre a mesma. Acrescente-se, por pertinente, que a Resolução anterior desta Câmara que solicitou a diligência, indicava explicitamente a necessidade do recorrente ter acesso ao resultado da diligência, para que sobre este se pronuncia-se. - - Diante dos fatos e tendo em vista a documentação acostada, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem proporcione vista ao recorrente da resposta da intimada, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após, vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sa a das Sessõ -,DF, em 26 de junho de 2008 -"ttnir (:, L P in ‘ AV TONI O M TINEZ '- 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13739.000808/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•n•nCb-',1)5, QUARTA CÁ‘ MARA Processou' 13739.000808/2002-84 Recurso n° 159.627 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.403 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA Recorrida 30• TURMA/DRJ-BRASILLVDF • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, • caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CitcRDÁcár /1L-k-e,k_CciCtaoRIA HELENA ch9-1froorrA Presidente v it TONICI LO O M INEZ Relator Processo n° 13739.00080812002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 2 FORMALIZADO EM: .19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Mves de Oliveira França.r • \'Y 2 Processo n° 13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403• Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA foi lavrado por o auto de infração de fls. 74/78, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.052,16, mais multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica, com e sem vinculo empregatício, no valor de R$ 42.806,55. O imposto de renda retido na fonte foi alterado para R$ 8.561,03, em função da omissão dos rendimentos tributáveis. Consta às fls. 48/49 e 52 que o(a) contribuinte foi intimado(a) a prestar esclarecimentos no decorrer do procedimento de revisão da declaração. O demonstrativo das infrações e o respectivo enquadramento legal encontram-se às fls. 75/77 dos autos. Depois de cientificado(a) do auto de infração, o(a) contribuinte apresenta impugnação às fls. 01/02, onde alega que são indevidas as infrações apuradas pela fiscalização, pois não houve omissão de rendimentos tributáveis. • Requer a dilação do prazo e efeito suspensivo para se defender, além da juntada posterior de comprovantes de rendimentos das diversas fontes pagadoras. Em 22 de setembro de 2006, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica e comprovados através de informações do sujeito passivo, Dilf e comprovantes de rendimentos da fonte pagadora. Lançamento Procedente em Pane Com a revisão promovida pela autoridade julgadora foi ajustado o imposto Suplementar para R$ 5.978,55. Cientificado em 31/01/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 01/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 92/93, reiterando as razões da sua impugnação, alegando sérios problemas financeiros e solicitando a revisão do lançamento. -r 3 Processo n°13739.000808/200244 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.403• Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso sem questionar especificamente o lançamento solicita tão somente uma revisão do mesmo. No caso concreto verifica-se que o lançamento promovido pela autoridade lançadora através do auto de infração, o recorrente manifestou sua discordância em relação ao crédito tributário constituído e argumenta que não houve omissão de rendimentos tributáveis. De acordo com o auto de infração, o crédito tributário constituído decorre das seguintes omissões: DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte pagadora CNPJ Valor Omitido (RS) Governo do Estado de São Paulo 46379400/0001-50 10.000,00 Prefeitura Municipal de Embu 46523148/0001-01 12.000,00 Prefeitura Municipal de Osasco 46523171/0001-04 11.806,55 DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Coop. de Profissionais da Saúde 01256112/0001-70 9.000,00 Rendimentos Omitidos 42.806,55 Da análise da documentação acostada foi possível confirmar os seguintes valores, a seguir especificados: Fonte Pagadora Valores Consignados (RS) — Ano-Calendáeo 1998 Fls. dos autos No Comprovante Na Dirf Na Declaração Tributável de Rendimentos de Ajuste Coop. Profissionais da Saúde Não apresentou 27.069,26 18.069,26 27.069,26 36 e 43. Pref. Municipal de Embu 28.525,46 28.340,17 16.340,17 28 340,17 36,43 e 55. Pref. Municipal de Osasco 14.478,39 23.932,89 12.121,34 14.478,39 36,43 e 56. Governo do Estado de SP 37.925,17 25.755,37 15.755,37 25.755,37 36,42 e 50. Sec. Administração de SP Não apresentou Sem Dirf 1.872,00 1.872,00 36 Governo do Estado do RJ 9.423,00 Sem Dirf 8.987,00 8.987,00 36, 58 e 59. Pref. Municipal S.Gonçalo 2.696,14 10.683,75 1.683,73 1.683,73 36,42 e 60. Total Tributável 108.185,92 -.- Pref. Mun. Santana Paranaiba 19.573,09 Sem Dirf Não declarou 57. Ao analisar a situação específica assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Foi considerado o rendimento tributável de R$ 27.069,26, proveniente da Cooperativa dos Profissionais da Saúde, informado em Ditfda fonte pagadora, pois não foi apresentado documento algum para provar ser devido o valor informado na declaração de ajuste; Quanto às fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Embu, Governo do Estado de São Paulo, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo foram tomados como tributáveis 44 Processo n°13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 5 os rendimentos constantes das Ditf das duas primeiras, R$ 28.340,17, R$ 25.755,37, e os que foram informados na declaração de ajuste relativamente às duas últimas, R$ 8.987,00 e R$ 1.683,73, respectivamente. Não obstante haver a comprovação de valores mais elevados, inclusive em relação à omissão apurada pela fiscalização, a hipótese de baixar o processo em diligência para lançar o imposto sobre a diferença a maior torna-se inaplicável, tendo em vista que foi extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre tal diferença, conforme estabelece o art. 173, I, da Lei n° 5.1 72/66(C77s); O valor consignado no comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de Osasco, R$ 14.478,39, foi acatado como tributável, por restar demonstrado o que efetivamente foi percebido pelo(a) contribuinte desta fonte pagadora; Não foi apresentado comprovante de rendimento da Secretaria de Administração de São Paulo, que também não informou o(a) requerente como beneficiário(a) de rendimentos declarados em Ditf motivo pelo qual deve ser acatado o valor de R$ 1.872,00 informado na declaração de ajuste anual; O rendimento de R$ 19.573,09, constante do comprovante de fls. 57, obtido junto à Prefeitura Municipal de Santana de Paraíba (SP), não foi declarado pelo(a) interessado(a), nem foi informado em Ditf da fonte pagadora, bem como não foi computado como tributável pela fiscalização no decorrer do procedimento de revisão. O direito de constituir o crédito tributário correspondente foi extinto, conforme preceitua o art. 173, I, da Lei n° 5.172/66(C77V). Da análise realizada, constatou-se que os rendimentos tributáveis a ser considerados na declaração de ajuste anual, exercício 2000, deveriam ser de R$ 108.185,92. Uma vez que não se encontrou qualquer inconsistência no procedimento da autoridade julgadora, não como fazer qualquer reparo ao acórdão proferido. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de agosto de 2008 jáTONI tryw, (1 A L ),I foi-tad O 0 MA " EZ 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10640.002432/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUHAD METANIAS HALLACK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r Ls-lakftARIA HE41nILAttOTTA CARD(10^25""- Presidente A TJNItI L POIARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 191 M A R 2008 1 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad ". e Renato Coelho Borelli .k.(Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo e 10640.002432/2004-13 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte qualificado nos autos, foi lavrado, em 07/07/2004, o Auto de Infração de fls. 07/15, que lhe exige o Imposto de Renda Suplementar/2001, no valor de R$ 9.944,48, acrescido da Multa de Oficio, passível de redução, na quantia de R$ 7.458,36, e dos Juros de Mora, calculados até agosto de 2004, na importância de R$ 5.948,78. Às parcelas supra mencionadas foi adicionado o "Imposto a Pagar" apurado pela própria interessada em sua DIRPF/2001, resultando, assim, na constituição do crédito tributário de R$ 25.970,66. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da fiscalizada, referente ao exercício financeiro de 2001, ano-calendário de 2000, objeto, segundo "Mensagens" de fls. 09, "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação" de fls. 10 e "Demonstrativo das Infrações" de fls. 11, às seguintes alterações: 1) adição, ao total dos "Rendimentos Tributáveis" declarados pela requerente, de importância tida como omitida pela interessada, equivalente a soma do valor bruto ajustado recebido em decorrência do processo trabalhista n° 01/01386/92 - R$ 50.516,35 - com o montante auferido do Ministério da Saúde a titulo de remuneração do trabalho assalariado - R$ 15.806,80, conforme demonstrado na planilha anexa à Peça Fiscal contestada; e b) ajuste do IRRF em face das modificações supra. Às fls. 02/03, o autuado, irresignada, contesta o lançamento efetuado, sob os argumentos a seguir sintetizados. De plano, alega não ter ocorrido, na justiça trabalhista, crédito líquido tendo-a como beneficiária na monta de R$ 116.872,14, conforme adotado e depois ajustado para o bruto pelo autuante, à medida que o alvará judicial, anexado por cópia à fis. 04 (fls. 282 daqueles autos), determina a liberação a seu favor de 27,46% (vinte e sete vírgula quarenta e seis por cento) do montante depositado na conta 2251.042.7882-0 da Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que o montante líquido sobre o qual tal percentual foi aplicado era de R$ 305.455,91, como demonstra o oficio emitido por aquela instituição financeira, colacionado por cópia à fl. 05 (fls. 280 daqueles autos). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/JFA n". 14.566, de 15/09/2006, às fls. 51/54, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. PROVAS. Incabível a alteração do lançamento com fundamento em provas, juntadas à peça contestató ria, desprovidas de força probante capaz de refutar aquelas utilizadas pelo agente Fiscal. Lançamento Procedente. Processo n° 10640.002432/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 4 Devidamente cientificada dessa decisão em 27/09/2006, conforme AR de fls. 57, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 31/10/2006, de fls. 59/75, onde reitera os argumentos da impugnação, aditando outros com os quais julga esclarecer a questão. É o Relatório. 4 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. $ Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 27/09/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 57. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 28/09/2006, quinta-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 27/10/2006, sexta- feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 31/10/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n" 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita á intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." X • , Processo e 10640.002432/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto iT Sal das Sessões, em 24 d g janeiro de 2008 Iltuv i • Pi ONIci L PO TINEZ 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1
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