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4710454 #
Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4710702 #
Numero do processo: 13706.001864/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I - ti.1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . .__: g :°-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.001864/00-07 Recurso n° 157.862 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.199 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO Recorrida P. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II , - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa fisica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - )(9,i,&„a /MARIA HELENA COWãARDO Pres dente TON")I0t 0/10 M. TINEZ) Relator i . . n Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro )50)`-Pedro Anan Júnior. , e . y.. 2 . • • Processo n° 13706.001864/00-07 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fia 3 Relatório O contribuinte, FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO, supra qualificado insurge-se contra o resultado da notificação de fls. 07, decorrente de procedimento de revisão interna de sua Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício 1997, ano- calendário 1996, que modificou o imposto a restituir para R$ 17.808,39, em razão da alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 26.456,21 para R$ 90.556,06. Cientificado em 03/08/2000 (AR à fls. 13), o interessado apresentou impugnação (fls. 01/03) em 10/08/2000, na qual argumenta que o valor de R$ 64.099,85 incluído entre os rendimentos tributáveis refere-se a licença-prêmio indenizada que somente foi paga por força de uma das cláusulas de incentivo previstas no Plano de Demissão Voluntária instituído pela Caixa Econômica Federal. A l Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 7.140, de 23/12/2004, (fls. 32/35), considerou procedente o lançamento, com base no entendimento de que a licença-prêmio é rendimento tributável e não poderia ser excluída da base de cálculo do lançamento. Em 04/04/2005, o contribuinte, após tomar ciência da referida decisão, requer reconsideração por não ter sido apreciada petição, datada de 24/05/2004, na qual, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9, de 25 de março de 2004, solicitou a exclusão não somente da licença-prêmio como também de verbas relativas a APIP. A 1 Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 15.253, de 16/02/2007, (fls. 42/45), retifica o acórdão excluindo da base de cálculo a verba recisório de APIP, no valor de R$ 3.321,87, tal procedimento foi estabelecido com base no Ato Declaratório No. 09/2004. Insatisfeito com a decisão, o contribuinte ingressa com tempestivo Recurso Voluntário de fls. 50/52, onde em suma pleiteia para a licença prêmio o mesmo tratamento que foi dispensado a APIP. Para reforçar seu argumento indica a Súmula no. 136 do STJ e adverte que a própria Caixa Econômica Federal com o advento do Ato Declaratório no. 09 retirou a incidência do imposto de renda na fonte das rubricas relativas à abono pecuniário de férias, licança-prêmio e APIP, para todos os seus empregados. Acrescenta, por pertinente, que a própria Receita Federal já consolidou essa posição com a edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF no. 5, baseado no Pareceres do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Fazenda. É o Relatório. kr/ 3 . . Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de indenização por licença prêmio não gozadas, quando da rescisão contratual no bojo de um Plano de Demissão Voluntário. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda no contexto de PDV. Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. No caso concreto, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte, assim como o APIP, tem uma natureza indenizatoria, buscando um reparo por eventual perda patrimonial. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala as Sessõe - DF, em 28 de maio de 2008 (10 14,A TONI L PO TINEZ 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010809/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTIZES BRESSIANI VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krL 7w& MARIA HELENA COTTA CA-IWZr- Presidente /A lto) , Ict O)1‘i NTONI L 0 rQJARTINEZ Relator e Processo n°10980.01080912004-49 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.73-r y2 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fh. 3 Relatório Em desfavor de UTIZES BRESSIANI VIEIRA foi lavrado auto de infração para exigir da contribuinte o montante de R$ 962,50 de imposto suplementar acrescido da devidas cominações legais. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas. Segundo o termo de verificação fiscal ficou verificado que o beneficiário de pagamentos de R$.3.500,00, Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004.428529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05, alegando que os recibos das despesas médicas glosadas foram apresentados regularmente ao Fisco e comprovariam a efetiva prestação do serviço. Indica que desconhecia o cancelamento do registro do profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Em 5 de dezembro de 2006, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n". 12.964 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado é insuficiente para restabelecer as deduções médicas. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão, irresignada a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 33/38, onde reitera os fatos apontados na impugnação, destacando-se os seguintes pontos: - Preliminarmente, indica que as deduções previstas em lei, são isenções de direito. Não podendo ser tratadas como meras faculdades, portanto é incorreto o entendimento de que as isenções não pleiteadas na declaração não mais poderiam ser concedidas ao contribuinte. - O Sr. Luiz Carlos Fornazzari encontra-se devidamente inscrito no CRO do Paraná. Não sendo da responsabilidade do autuado o poder de fiscalização para verificar a suposta irregularidade profissional junto ao CRO/PR. fr3 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 4 - Efetivamente, o profissional prestou o serviço ao autuado, os recibos foram emitidos e assinados pelo profissional. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 93. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação de que não foi possibilitado a recorrente deduzir despesas previstas na legislação. Todo o processo administrativo criado está discutindo exatamente sobre a pertinência da suposta dedução pleiteada. Diante dos elementos constantes nos autos é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC r 5 Processo n° 10980.0108091200449 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.109 Fls. 6 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendi A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a 6 Processo n°10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.109 Fls. 7 comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Em suma, ainda que se ignore o fato de que o serviço teria sido realizado por profissional desabilitado, não se encontra qualquer evidência de realização do serviço odontológico. A recorrente argumenta sobre o direito de pleitear deduções e sobre o fato de que não conhecia que o profissional há época de prestação do serviço estava desabilitado, entretanto não incorpora aos autos uma única evidência da realização do serviço. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 iT I OPmN41413L0 ri0 RTINEZ 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002386/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I ""t • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.'741-97›, QUARTA CÂMARA Processo u° 10183.002386/2003-06 Recurso n° 155.402 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.319 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente MARIA SOARES CAMPOS Recorrida 2a.TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SOARES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".0t6. MARIA HELENA COTTA CARI-tu:J-5- / Presidente Processo n° 10183.002386/2003-06 CCO I /C04 a Acórdão n.• 104-23.319 Fls. 2 -t i liOnIN"l0t401-ilARTINEZil Relator , , FORMALIZADO EM: 18 A Go 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 73-- , , 2 Processo n° 10183.002386/2003-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.319 F. 3 Relatório Em desfavor de MARIA SOARES CAMPOS, foi lavrado auto de infração de fls.01104, decorrente da retificação da declaração do ano acalendário de 2000, onde foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.159,10 no cálculo de sua declaração, ficando caracterizada a restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 5.350,93. Em 04 de agosto de 2006, os membros da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 10.094, de 04 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO A DEVOLVER. Una vez retificado a declaração original pelo próprio contribuinte e constatado que houve saldo de imposto a restituir menor do que o apurado na declaração original, a diferença de imposto restituído deverá ser devolvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/2006, indicando que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. Afirma que já teria recebido em 23/05/2003, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, em razão de irregularidades verificadas nas declarações de imposto de renda, já tendo efetuado o parcelamento. É o Relatório. 3 - " Processo n°10183.002386/2003-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.319 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a discussão sobre se seria devida a devolução de restituição recebida. Da análise do processo, particularmente do auto de infração acostado pela recorrente, percebe-se que na apuração da infração utilizou-se como base a declaração retificadora preenchida pela recorrente. Isto é na apuração dos valores devidos naquele auto de infração já se levou em consideração os valores declarados quando da retificação, não havendo portanto dupla incidência de tributos como pretende indagar o recorrente. O suposto erro no preenchimento na declaração retificadora precisa ser devidamente comprovado pela recorrente. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Acrescente-se, por pertinente, que a Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Em suma, analisando o procedimento verifica-se que é devida a devolução da restituição, na realidade mediante o lançamento almeja-se retificar irregularidade não contemplada no lançamento inicial. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 7411m NIO L , 1 1, $1:‘ O O TINEZ 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001675/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.

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QUARTA CÂMARA Processo n° 10725.001675/00-73 Recurso n° 157.561 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.242 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0)12in ARIA HE ENA COTTA CARIkOS Presidente Processo no 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.242- Fls. 2 I( i_ ki.84 It A ONIO OPO MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro rk-Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.242 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO), supra qualificado, foi lavrado o auto de infração, de fls. 06/10, relativo ao exercício 1999, ano- calendário 1998, para formalização e cobrança do imposto de renda suplementar no valor de R$ 16.368,85, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora com cálculo válido até outubro de 2000. A autuação originou-se da revisão da DIRPF/1999 (fls. 19) em que foram alterados os valores das seguintes linhas: a) rendimentos tributáveis para R$ 100.734,00; b) desconto simplificado para R$ 8.000,00; c) rendimentos Isentos e não-tributáveis para R$ 10.864,00. O auto de infração registra, às fls. 08 e 10, os dispositivos legais considerados pela autuante adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência da qual foi cientificado (fls. 27), o contribuinte apresentou impugnação à fls. 01, juntamente com os documentos às fls. 02/11, alegando que: a) É impetrante do Mandado de Segurança n° 1152/93(Amaro Manhães e Outros) que tem por finalidade sustar o desconto do Imposto de Renda na Fonte. Foi concedida a suspensão a partir de fevereiro/95 até agosto/98; b) Foi instaurado o Processo n° E01 4334/98 que interrompeu a isenção do Imposto de Renda na Fonte e, a partir do mês de setembro/98, vem sendo procedida a retenção do imposto; c) Conforme comando da Secretaria do Estado de Administração, nos autos n° E014334/98 acima mencionados, processou-se o Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de fevereiro/95 a agosto/98 (demonstrativo anexo), no valor total de R$ 66.388,11, parcelado em 70 vezes de R$ 984,40, descontados desde outubro/99 (xerox contracheque em anexo). d) O presente auto de infração, referente ao ano-base 1998, onde consta omissão de rendimentos dos valores constantes dos comprovantes de rendimentos expedidos pela Secretaria do Estado de Administração como Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, são valores que foram tributados no parcelamento constante do processo mencionado, o qual se refere ao período de janeiro/98 a agosto/98. à, 3 Processo o° 10725.001675/00-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.242 F. 4 Em 14 de julho de 2005, os membros da 2 .1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Insatisfeito, o contribuinte, agora na forma de espólio, interpôs Recurso Voluntário de fls.43/44, onde questiona os seguintes pontos: - Indica que sendo o espólio do Humberto Sanz, representado pela viúva, Sra. Nadyr Gonçalves Sans, tal como preceitua o art. 131 do CIN, está é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. • - A viúva meeira é responsável pelo pagamento pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante da meação. - O espólio só responde pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a abertura da sucessão, ou seja, 08/12/2003. - Nesse sentido, não está a viúva meeira nem os herdeiros obrigados ao pagamento da multa, arbitrada em R$ 8.593,64, nem juros e encargos nos patamares de R$ 25.006,59. - Solicito que seja aplicado o juros legalmente permitidos pela Lei da Usura, ou seja, 1,0 % ao mès. É o Relatório. )1/ 4 .. • Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.242 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, deve-se observar que a recorrente não questiona a validade do lançamento no seu de mérito Enfatiza seu recurso tão somente o fato de que a responsabilidade pelas infrações tributárias do "de cujus" não podem ser transferidas para terceiros. No que toca ao argumento de que a viúva não seria responsável pelo lançamento nem pelas infrações cometidas pelo de cujus. Merece ser destacado que o auto de infração foi lavrado quando ainda estava vivo o de cujus, em relação a anos anteriores. Portanto, as obrigações criadas naquele momento recaíram sobre o de cujus, que com seu falecimento foram transferidos para o espólio. O que se está apreciando é a validade de um lançamento realizado contra o "de cujus" e não em relação aos seus sucessores. O espólio é o responsável por honrar esses compromissos. Concordo que as multas seriam indevidas apenas na circunstância do auto ser lavrado em nome dos sucessores, o que não é o caso no processo corrente. Em suma, a responsabilidade pelo imposto devido e multas pela pessoa falecida, lançados até a data do falecimento, é do espólio.Encerrada a partilha, a responsabilidade apenas pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. No que toca a demandada aplicação de juro de mora num percentual de 1,0 % ao mês. Urge registrar que a correção com base na taxa Selic é uma exigência legal. Essa posição já está consolidada na esfera administrativa, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. mSala das Sessões, 29 de maio de 2008 /PIN) 111)V ndi TONIO OP M TINEZ s Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.000189/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,I e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I »embh, 4'.4 '•n• t-- "r,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA e9- . .ziti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..- QUARTA CÂMARA Processo n° 14751.000189/2006-56 Recurso n° 157.844 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.559 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente LOURIVAL BARROS LISBOA Recorrida I'. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF • Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL BARROS LISBOA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.r_ , Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 2 COTT~ Pres'dente ynid I ONIO LO i O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: o7 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14751.00018912006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fts. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LOURIVAL BARROS LISBOA acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 04 a 08, relativamente ao ano-calendário de 2000, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 25.979,94, acrescido de juros de mora, calculados até 30/06/2006, no valor de R$ 23.485,86, e multa de oficio proporcional no valor de R$ 38.969,91 e multa de oficio exigida isoladamente no valor de R$ 12.809,96, totalizando o crédito Tributário exigido de R$ 101.245,67. Conforme informado pela Fiscalização na Descrição dos Fatos, às fls. 06, e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 12 a 22, integrante do Auto de Infração, este foi decorrente: Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Cientificado do Auto de Infração em 07/08/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110 a 117, em 04/09/2006, com as seguintes argumentações, em síntese:, extraídas da decisão recorrida: 3.1. que no procedimento fiscal se alega que teria omitido na sua Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2000 "operação financeira de suposto recebimento de rendimentos de fonte pagadora situada no exterior" com "pretenso fato gerador em 30/04/2000"; 3.2. que com o acesso aos autos do procedimento administrativo tomou ciência que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de P. 18 encontra-se relacionada uma operação de transferência de valores efetivada entre o Citibank e a empresa Beacon Hill, em 15/05/2000, resultante de movimentação bancária em do Sr. Lourival Barros Lisboa; 3.3. que os autos administrativos não contêm qualquer subsidio e/ou prova documental da existência no exterior, em especial no Citibank, de conta bancária e/ou aplicação financeira de sua titularidade; 3.4. que os únicos documentos bancários referidos na ação fiscal são: "V- DOCUMENTOS - Que, quanto aos documentos bancários examinados, foi realizado exame pormenorizado de todos os que compõem o dossiê da subconta em apreço, com destaque para estes a seguir relacionados: SIGNA TURE SPECIMEN CARIL)- sem data, constando como cliente 'Basileia Financial Corp; subconta n°31050-1, e assinaturas em nome de Victor Hugo Prestes Rocha e Adalberto Júnior Prestes Rocha (Vol 01,11s. 22); 3 Processo n°14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 4 MASTER ACCOUNT AGREEMEIVT - dois contratos, datados de 22/07/94, um com assinatura em nome de Adalberto Prestes Rocha Júnior e outro com a de Victor Hugo Prestes Rocha; REPORT OF INTERNA TIONAL TRANSPORTA TION OF CURRENCY OR MONETARY INSTRUMENTOS - de 03/10/94, documento que indentifica Basiléia Corp. com sediada em Visconde de Pelotas n" C- 54, João Pessoa, Paraíba, Brasil; Documento impresso sem padrão com o titulo de 'BASILEIA', contendo relação de nomes de pessoas físicas e de jurídicas, em ordem alfabética" 3.5. que não realizou qualquer transação com as citadas instituições bancárias, nem mesmo figurou como titular de conta, nem no Citibank nem Beacon Hill; 3.6. que ao ser notificado para prestar justificativas sobre a inserção do seu nome como ordenante de uma remessa datada de 19/05/2000 no valor de US$ 53.000,00, prontamente esclareceu que "Trata-se de Termo de Inicio de Fiscalização no qual a Fiscal autuante assinala que o ora Justificante teria figurado como 'ordenante de divisas no ano de 2000, de 1 (urna) operação através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, subconta BASILEIA, a seguir relacionada: DATA - 19/05/2000; Valor (US$ - 53.000,00)"; 3.6.1. que ainda no Termo de Início de Fiscalização foram solicitadas informações sobre a origem destes recursos (US$ 53.000,00), e a apresentação de Passaporte com a entrada e/ou saída do pais em 2000; 3.6.2. que na resposta já afirmara que jamais realizou qualquer operação comercial e/ou bancária com o referido Banco Chase de Nova York, não é titular de conta e/ou depósito bancário como investidor nesta instituição e que desconhece a mencionada Beacon Hill Service Corporation, como equivocadamente informado na Operação da Representação Fiscal n" 483/05; 3.6.3. que fez viagens a diversos países, com vistos de entrada e saída registrados em seu passaporte para Portugal (1997, 1998, 1999), Canadá (1997), Argentina (1999), África do Sul (1998) e aos Estados Unidos (1997, 1998, 1999 e 2000), entretanto, jamais efetivou movimentação de divisas nas instituições financeiras mencionadas na Representação Fiscal; 3.7. que "diante da obstinação" da fiscalização na pretensão de lhe atribuir "a condição de ordenante de pagamentos nas aludidas entidades financeiras", reafirmou o já dito antes; 3.8. que o Auto de Infração "assenta-se unicamente em suposições e inscrições ineficazes em relação ao contribuinte"; 3.9. que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000 foi recepcionada em 26/04/2001 e que esta é a data do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, desta ainda fluindo o prazo r 4 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 5 decadencial, de modo que em 26/04/2006 foi alcançado o prazo qüiqüenal; 3.9.1. que foi apurado saldo de IRPF a pagar nesta Declaração no valor de R$ 1.901,42, tendo sido paga a primeira cota no valor de R$ 316,90 em 30/04/2001; 3.9.2. que o Auto de Infração foi lavrado em 31/07/2006, já estando, portanto, consumado o decurso do prazo decadencial, que não admite suspensão ou interrupção. Cita doutrina e jurisprudência sobre a matéria; 3.10. que não praticou o fato fiscal descrito na notificação por não ter ordenado transferência de divisas no exterior ou mesmo exercitado a • titularidade de contas nos bancos citados; 3.11. que a fiscalização "limitou-se a tentar inverter o ônus da prova, afirmando que realizou 'pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal' e que não encontrou 'a existência de homônimos do contribuinte no cadastro CPF" e que disse ainda a fiscalização "que o impugnante deveria 'alegar junto à Instituição Financeira que o forneceu no exterior que não seria o titular dos valores consignados em seu nome, requerendo a devida exclusão de seu nome e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda, terceiro que estivesse fazendo uso indevido de seu nome', tendo a fiscalização concluído "de forma inusitada e teratolágica: 'Na falta de qualquer providência de sua parte, leva à conclusão de que tal operação foi de fato praticada pelo fiscalizado"; 3.12. o contribuinte indaga se a informação tivesse origem em qualquer outro país, tais como Iraque, Afeganistão e Líbano, teria ele de se deslocar até estes para se queixar e solicitar providências ou exclusão de seu nome; 3.13. que o art. 923 do Decreto n°3.000/1999 prestigiou o princípio da presunção de veracidade a favor da Declaração do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis;• 3.14. que, em sentido contrário, o art. 924 também do mesmo Regulamento atribuiu à autoridade administrativa o ônus da prova por documentos hábeis da inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte em sua Declaração; 3.15. "entender diferentemente, como o fez a auditora, significa atribuir presunção de veracidade absoluta à inscrição do nome do contribuinte numa listagem de 'ordenantes de divisas', relação essa com assinatura de terceiros, os quais não foram autorizados ou detinham mandato expresso do consignante para abertura de contas ou movimentações bancárias no exterior". Em 29 de setembro de 2006, os membros da st' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. t\e„ Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOIK:04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. SUJEITO PASSIVO. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e, ausente qualquer elemento de prova, não há como se atribuir a terceiros a titularidade dos recursos movimentados à sua ordem. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Disponibilidades relativas a recursos no exterior caracterizam sinais exteriores de riqueza do remetente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. • ÔNUS DA PROVA. Disponibilidades e dispêndios caracterizadores de sinais exteriores de riqueza sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. É legal o lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, comprovados pela ocorrência de dispêndios, representados por remessas de recursos ao exterior, superiores à renda declarada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA MENSAL. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos provenientes de fonte situada no exterior se submetem ao regime de incidência mensal denominado carnê-leão. CARIVÊ-LEÃO. OMISSÃO. MULTA ISOLADA. incide a multa de oficio isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a título de carné- leão, cujos rendimentos não foram declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MEIOS DE PROVA. A prova de infração Fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios 6 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 7 veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. MATÉRL4 NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - IRPF. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a fazenda nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 150/158, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, enfatizando particularmente a decadência do lançamento e a multa agravada aplicada. É o Relatório. 7 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n, 104-23.559 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 07/08/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. 1nexistindo essa homologação expressa, 8 • Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 9 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. • Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. 9 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 10 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 Á tky1 n 14- 1101 ONIO O MA TINEZ 10 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000008/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade em procedimento de ofício é aplicável, em cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÓNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade em procedimento de oficio é aplicável, em cumprimento de legislação especifica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BORGES VIANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, r. 9 Processo n°13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.008 Fls. 2 no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j:.4-e-‘a-lt)(L-,--.3 --ehtict /MARIA HELENA COTTA Ca Presidente /ION14 P.ÍARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 'II MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmanri, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n°13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte SEBASTIÃO BORGES VIANA, acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$78.52,22, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até novembro de 2002. Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 37 a 39, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$30.983,00 para R$67.497,43; dedução com dependentes de R$4.320,00 para R$3.240,00; despesas com instrução de R$1.920,00 para R$0,00; despesas médicas de R$9.706,00 para R$5.555,20 e imposto de renda retido na fonte (IRRF) de R$166,00 para R$3.441,38. Cientificado em 18/12/2002 (fls. 07), em 13/01/2003,0 contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 a 05, instruída com os documentos de fls. 06 e 15 a 27, argumentando, em síntese, que os rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Nova Resende, por um lapso não incluídos no ajuste anual, perfazem o total de R$26.307,32, com retenção de imposto de renda na fonte de R$2.084,71. Quanto às demais alterações, expõe suas dificuldades familiares e, por não ter como apresentar os documentos exigidos pela legislação, acata as alterações, mas pede que os juros e a multa sejam dispensados, pois não houve dolo. Ademais, as penalidades são exorbitantes em comparação com o principal que se calcula. Às fls. 30 e 31, o interessado complementa sua impugnação, ponderando que: 1. os rendimentos que percebe da fonte pagadora Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social a título de complementação de aposentadoria têm origem na mantenedora Fumas Centrais Elétricas S/A e na contribuição dos empregados e aposentados; 2. a contribuição que foi descontada mensalmente do salário sofreu tributação e é ela que compõe um terço dos atuais rendimentos. Portanto, essa parcela não pode ser tributada novamente; 3. a fonte pagadora errou ao tributar a totalidade dos rendimentos pagos; 4. a despeito do erro da fonte pagadora, persiste o direito do contribuinte à restituição da parcela do imposto pago a maior (R$302,88). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DREBHE n o. 11.592, de 06/09/2006, às fls. 40/45, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF r 3 Processo n° 13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 4 Exercício: 2001 Rendimentos tributáveis. Retenção na fonte. Compensação. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte e seu respectivo imposto retido, retifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos Lançamento Procedente em Parte. Feitas as considerações em sua decisão a autoridade recorrida, refez conforme o quadro a seguir: Rendimentos Tributáveis (32.317,67 + 17.013,10 + 13.970,00) 63.300,77 Contribuição Prev. Oficial (fls. 18 a 24) 1.713,10 Contribuição Prev. Privada 732,00 Dependentes 3.240,00 Despesas Médicas 5.555,20 Total das Deduções 11.240,30 Base de Cálculo 52.060,47 Imposto Devido 9.996,63 Imposto Retido na Fonte 3.441,38 Saldo de Imposto a Pagar 6.555,25 Saldo de Imposto a Pagar Declarado (fl. 37) 328,21 Imposto Suplementar 6.227,04 Ficou mantido parcialmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 07 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, para exigir imposto suplementar no valor de R$6.227,04 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) acrescido de multa de oficio e juros de mora. Devidamente cientificado dessa decisão em 11/10/2006, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 13/11/2006, de fls. 48/52, onde reitera os argumentos da impugnação, enfatizando particularmente os seguintes pontos: - Preliminarmente solicita a prescrição intercorrente do auto de infração em razão da negligência da parte que não atendeu as demandas do contribuinte com celeridade. - O processo ficou sem movimentação por um longo período por uma falha da qual não pode ser responsabilizado; - O fato de a administração ter negligenciado o tramite processual traz enormes prejuízos ao Recorrente, eis que correm juros e correção monetária; - No mérito argumenta que ocorreu bi-tributação na medida em que os valores pagos pela Real Grandeza — Fundação de Previdência e Assistência Social já teriam sido tributados; - Respalda o seu argumento enumerando alguns processos na Justiça Federal que contemplaram essa mesma questão; Ir 4 • • Processo n° 13678.000008/2003-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 5 - No que toca a multa argumenta que a simples omissão de receita ou de rendimentos por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É o Relatório. . • Processo n° 13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Da Preliminar O recorrente sustenta que deve ser declarada a nulidade do auto de infração haja vista o decurso de prazo e a deficiência no tramite processual pela administração que teria retardado o procedimento trazendo prejuízos ao recorrente. A matéria em questão já é objeto da Súmula n. 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula 1°CC nt II: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Do Mérito Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge-se à caracterização do resgate de previdência privada, se estas podem (ou não) ser consideradas como isentas. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n°2.159-70, de 24 de agosto de 2001: "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade privada, bem como as importáncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: LI - valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu 6 — , • . Processo n° 13678.000008/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 ns. 7 desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de I° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica recebido, por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MI' 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa fisica recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia ao suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Uma vez que a aplicação em plano de previdência privada, efetuada pelo empregador em beneficio do contribuinte, não caracterizou indenização por Plano de Desligamento Voluntária (PD'V), correta a incidência do IRPF sobre o valor resgatado, à luz do artigo 33 da Lei 9.250/1996. No que toca a multa aplicada, não há o que reparar no lançamento. Urge registrar que a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. Observe-se, por pertinente, que ao contrario que entende o recorrente a multa aplicada não é a qualificada mas a de 75% tal como prescreve a legislação. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF em 24 de janeiro de 2008 t i /.Til0 Nv it 110113 RTINEZ 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002432/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUHAD METANIAS HALLACK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r Ls-lakftARIA HE41nILAttOTTA CARD(10^25""- Presidente A TJNItI L POIARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 191 M A R 2008 1 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad ". e Renato Coelho Borelli .k.(Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo e 10640.002432/2004-13 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte qualificado nos autos, foi lavrado, em 07/07/2004, o Auto de Infração de fls. 07/15, que lhe exige o Imposto de Renda Suplementar/2001, no valor de R$ 9.944,48, acrescido da Multa de Oficio, passível de redução, na quantia de R$ 7.458,36, e dos Juros de Mora, calculados até agosto de 2004, na importância de R$ 5.948,78. Às parcelas supra mencionadas foi adicionado o "Imposto a Pagar" apurado pela própria interessada em sua DIRPF/2001, resultando, assim, na constituição do crédito tributário de R$ 25.970,66. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da fiscalizada, referente ao exercício financeiro de 2001, ano-calendário de 2000, objeto, segundo "Mensagens" de fls. 09, "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação" de fls. 10 e "Demonstrativo das Infrações" de fls. 11, às seguintes alterações: 1) adição, ao total dos "Rendimentos Tributáveis" declarados pela requerente, de importância tida como omitida pela interessada, equivalente a soma do valor bruto ajustado recebido em decorrência do processo trabalhista n° 01/01386/92 - R$ 50.516,35 - com o montante auferido do Ministério da Saúde a titulo de remuneração do trabalho assalariado - R$ 15.806,80, conforme demonstrado na planilha anexa à Peça Fiscal contestada; e b) ajuste do IRRF em face das modificações supra. Às fls. 02/03, o autuado, irresignada, contesta o lançamento efetuado, sob os argumentos a seguir sintetizados. De plano, alega não ter ocorrido, na justiça trabalhista, crédito líquido tendo-a como beneficiária na monta de R$ 116.872,14, conforme adotado e depois ajustado para o bruto pelo autuante, à medida que o alvará judicial, anexado por cópia à fis. 04 (fls. 282 daqueles autos), determina a liberação a seu favor de 27,46% (vinte e sete vírgula quarenta e seis por cento) do montante depositado na conta 2251.042.7882-0 da Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que o montante líquido sobre o qual tal percentual foi aplicado era de R$ 305.455,91, como demonstra o oficio emitido por aquela instituição financeira, colacionado por cópia à fl. 05 (fls. 280 daqueles autos). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/JFA n". 14.566, de 15/09/2006, às fls. 51/54, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. PROVAS. Incabível a alteração do lançamento com fundamento em provas, juntadas à peça contestató ria, desprovidas de força probante capaz de refutar aquelas utilizadas pelo agente Fiscal. Lançamento Procedente. Processo n° 10640.002432/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 4 Devidamente cientificada dessa decisão em 27/09/2006, conforme AR de fls. 57, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 31/10/2006, de fls. 59/75, onde reitera os argumentos da impugnação, aditando outros com os quais julga esclarecer a questão. É o Relatório. 4 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. $ Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 27/09/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 57. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 28/09/2006, quinta-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 27/10/2006, sexta- feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 31/10/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n" 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita á intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." X • , Processo e 10640.002432/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto iT Sal das Sessões, em 24 d g janeiro de 2008 Iltuv i • Pi ONIci L PO TINEZ 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000073/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº. 12). PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:37:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:37:23Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:37:23Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:37:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:37:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:37:23Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:37:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:37:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:37:23Z; created: 2009-07-10T19:37:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T19:37:23Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:37:23Z | Conteúdo => •• • CCO I /CO4 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA zwr,-.:Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;TVI'rf QUARTA CÂMARA Processo n° 13121.000073/2002-47 Recurso n° 153.737 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.196 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO INÁCIO DE ANDRADE Recorrida 3". TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC no. 12). PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO INÁCIO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pefÁRIA HELENA COTTA CARD(tts- Presidente i tro I(Vilinv-á NTONIO PO MART EZ Relator . . Processo n° 13121.000073/200247 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.196 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) g/ e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. ti( 2 Processo n° 13121.000073/2002-47 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.198 Eis. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, FRANCISCO INÁCIO DE ANDRADE, foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física, fls. 19/22, após a revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano-calendário 1998. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto suplementar 713,47 Multa (passível de redução) 535,10 Juros de Mora(calculados até 04/2001) 239,15 Valor do Crédito Tributário apurado. 1.487,72 O lançamento teve origem na constatação de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 6.991,70, através de procedimento fiscal de revisão de declaração. Os demonstrativos de apuração dos fatos e enquadramento legal encontram-se às fls. 21/22. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação em 27/03/2002, onde alega que o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 6.991,70 decorre de ação trabalhista movida em face do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, CNPJ n° 01.557.131/0001-37, fls. 07/09. Aduz ainda que cumpriu a obrigação de declarar em tempo hábil embora a fonte pagadora tenha incluído os respectivos rendimentos tributáveis e o imposto retido na fonte somente na DIRF do exercício 2002. Requer que o débito apurado seja desconsiderado, bem como lhe seja providenciada a restituição a que tem direito. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/BSA no. 16.877, de 30/03/2006, às fls. 56/59, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na declaração de rendimentos a título de IRRF não são comprovados. Lançamento Procedente Sobre as supostas provas trazidas aos autos a autoridade recorrida observa: 3 Processo n°13121.000073/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.196 Fls. 4 As provas mencionadas correspondem a cópia de uma das folhas da D1RF/2002, declarada por Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, CNPJ 01.557.131/0001-37, e petição formulada à 5° Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia solicitando liberação do dinheiro penhorado a vários reclamantes, incluindo o contribuinte, fls. 06/09. Não foram juntadas outras peças do processo judicial trabalhista, como cópia da sentença, suficientes para comprovar as alegações do contribuinte. O documento de fls. 06 não comprova a transmissão à Receita Federal da retificadora da Dist do exercício 2002, ano-calendário 1998. Ademais, em pesquisa aos Sistemas da Receita Federal, fls. 54, o contribuinte não figura como beneficiário de retenção do referido imposto de renda no ano-calendário 1998. Ainda que o documento à fls. 06 comprovasse a retenção, a fonte pagadora estaria informando erroneamente rendimentos líquidos, pois, comparando-o com o valor declarado à fls. 10 e com os dados da petição acostada às fls. 07/09, percebe-se claramente que os rendimentos tributáveis de R$ 19.445,64 não guardam consonância com o imposto retido informado no valor de R$ 6991,70. Devidamente cientificado da decisão em 23/05/2006, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 19/06/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - que a impugnação demorou excessivamente para ser apreciada, mais de quatro anos depois de sua apresentação. - que efetivamente a fonte pagadora realizou a retenção do imposto de renda sobre a fonte. - que não pode ser responsabilizado pelo fato da fonte pagadora não ter realizado o recolhimento do imposto retido. - que não pode apresentar outras provas dado o fato de que devido ao transcurso do tempo as provas foram desconstituidas. - que o processo do qual resultou o imposto retido já foi incinerado tal como demonstra pelo documento de fis.76. - que a DIRF 2002, referindo a retenção do ano calendário 1998, foi preenchida pelo funcionário da empresa Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, Sr. Marcelino Barros Guimaraes, sendo prova inequívoca, de que aquela empresa reteve o imposto. - que a fonte pagadora não se preocupa em cumprir suas obrigações legais - junta cópia de documentos onde solicita a fonte pagadora que regularize a situação do interessado, mas até a data do seu recurso a referida empresas não lhe proporcionou qualquer satisfação. É o Relatório. Y4 . . . Processo n° 13121.000073/2002-47 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.196 Fls. 5 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere-se tão somente a glosa do imposto de renda retido na fonte, decorrente de ação trabalhista que foi paga ao recorrente em 1998. Primeiramente, cabe observar que não se aplica ao processo administrativo a denominada "prescrição intercorrente". A matéria em questão já é objeto da Súmula n". 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula ItC n°. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Deste modo não se pode cancelar o processo tendo em vista o mesmo ter sido julgado mais de quatro anos após a apresentação da impugnação. No que se refere às provas apresentadas mantém-se a posição da autoridade recorrida que já havia questionado a validade destas. Efetivamente os documentos apresentados são insuficientes para provar que tenha sido efetivamente retido os valores pleiteados no ano calendário de 1998. Acrescente-se, por pertinente, que assim como observado pela autoridade recorrida, efetivamente os valores supostamente retidos na fonte são incompatíveis com os valores dos rendimentos declarados. Apenas esse aspecto isolado já cria uma razoável suspeita, ponto sobre o qual o recorrente não apresenta qualquer explicação, repassando a falha para a fonte pagadora. Cabe elucidar ainda que se por erro da fonte pagadora, ocorra a falta de retenção do imposto de renda retido na fonte, esse fato não exime o beneficiário da responsabilidade pelo pagamento do imposto. A responsabilidade do beneficiário se materializará caso a fonte pagadora não cumpra sua obrigação, esse ponto já é posição sumulada neste Conselho: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula I°CC 12). ti 5 _ _ _ . . Processo n°13121.000073/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.198 Fls. 6 Reconhecem-se até como verossímeis os argumentos do recorrente, entretanto sem a apresentação de provas, não há como acolher o pleito do recorrente. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 28 de maio de 2008 i/A 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000076/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado com observância do art. 142, do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF - ERRO MATERIAL - O princípio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tornando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de ofício pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela (CTN, artigo 147, § 2º, e 149, VIII). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos cujo recebimento não foi confirmado pelas fontes pagadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I k , ±n• .rj). MINISTÉRIO DA FAZENDA nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13153.000076/99-00 Recurso n° 154.925 Voluntário Matéria IRPF • Acórdão n° 104-22.941 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente ITACIR DOMINGOS LONGO Recorrida r TURMPJDRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1997 LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado com observância do art. 142, do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF - ERRO MATERIAL - O principio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tornando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de oficio pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela (crN, artigo 147, § 2°, e 149, VIII). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACIR DOMINGOS LONGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos cujo recebimento não foi confirmado pelas fontes pagadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. r,_ Processo n° 13153.000076/99-00 CCO1 /04 Acórdão n.° 104-22.941 Fls. 2 ff-GA-L.0s- l'e-6-4-a-x‘ 263rto..-Loci, -MARIA HELENA COTTA CARDOZW" Presidente 5cliãji9d GUST O LIAN HADDAD Redator-designado FORMALIZADO EM: fi JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. d?' 2 Processo n° 13153.000076/99-00 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.941 p, Relatório O contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 04/05/1999, acompanhada dos documentos de fls. 03/13, contra o Auto de Infração relativo ao IRPF/1997, onde foi apurada uma multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no valor de R$ 1.061,79 e saldo de imposto a pagar de R$ 7.078,65. A descrição dos fatos e a fundamentação legal estão expostas no Auto de Infração às fls. 11/13 dos autos. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando em sua defesa que: Entrega em anexo declaração retificadora com base em levantamento efetuado junto aos órgãos públicos que prestou serviços; Constatou que os órgãos públicos não entregaram os documentos comprobatórios referentes aos prestadores de serviços junto à Receita Federal, pois era o último ano de mandato e os funcionários eram orientados a deixar estas incumbências para o próximo prefeito; Fica comprovado que as informações fornecidas no início do exercício seguinte para efeito de declaração de rendimentos de todos os prestadores de serviços estavam informadas de maneira incorreta; Não consegue obter cópias dos recibos dos serviços prestados se não por motivo de relevância justificada e junto a um técnico do tribunal de contas; Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, junta documento comprobatório da entrega no prazo legal; A declaração retificadora do exercício de 1997 contém as informações corretas de como realmente ficaram os rendimentos e as deduções referentes a este exercício, vez que na primeira declaração haviam sido citados dados totalmente incorretos. A declaração original e o FAR que a alterou foram anexados às fls. 24/31. Através do despacho desta DRJ às fls. 32, o processo foi encaminhado à DRF/CUIABA/MT para que esta tomasse as seguintes providências: Verificar o porquê de a DIRPF/97 apresentada em 26/04/1997 ter sido enviada ao processamento em 03/07/1998; Diligenciar junto às fontes pagadoras do contribuinte para confirmar os rendimentos auferidos no ano em análise; Intimar o contribuinte a comprovar suas deduções. t 3 Processo n° 13153.000076/99-00 CCO I /C04 Acórdão rt, 10422.941 Fls. 4 Diversos documentos foram trazidos aos autos, entretanto o resultado da diligencia solicitada foi retratada pelo relatório de fls. 113/114 que, em síntese, diz o seguinte: A DIRPF/97 foi efetivamente entregue em 26/04/1997; Em nenhuma DIRF relativa ao ano de 1996 constou o nome do contribuinte como beneficiário; As três fontes pagadoras que o contribuinte informou em sua declaração afirmaram não existir registros de pagamentos ou prestação de serviços em nome do autuado; O contribuinte não apresentou comprovantes de suas deduções em função de furto da referida documentação; Finaliza sugerindo a manutenção do lançamento e cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Em 20 de agosto de 2004, os membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande-MS proferiram Acórdão n°. 4.149 que, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, cancelando a multa por atraso de entrega na declaração e prosseguindo na cobrança do imposto apurado de RS 7.078,65. Encaminhada a decisão da recorrida pelo Correio por AR. às fls. 127, o recorrente foi cientificado no dia 05/07/2005. O contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 02/08/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 135/143, aditando os seguintes argumentos como mais relevantes: - Preliminarmente alega a inexistência de auto de infração e notificação de lançamento em relação ao imposto apurado. - No mérito questiona o fato de não ter sido aceita a declaração retificadora. - Não pode a Receita Federal impor como valores recebidos de pessoas jurídicas aqueles explicitamente comprovados que não foram pagos por essas, através dos documentos de fls. 60/112. É o Relatório. 4 Processo n° 13153.000076/99-00 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.941 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde o resultado da declaração do contribuinte foi alterado de imposto a restituir de R$ 8.459,69 para imposto a pagar de R$ 7.078,65. Da Preliminar de Nulidade Argumenta o contribuinte, nulidade alegando que a autoridade administrativa não efetuou a lançamento do imposto a pagar. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito essa parte do recurso. Do Mérito O recorrente questiona o fato de sua declaração retificadora não ter sido acolhida, entretanto, tal como mencionou a autoridade recorrida, esta não pode ser aceita após iniciado o procedimento de oficio. É o que diz o art. 7.°, § I.° do Decreto 70.235/72, conforme abaixo: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; § I°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações venficadas." 5 Processo n° 13153.000076/99-00 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.941 Fls. 6 Ainda segundo a autoridade recorrida: "O contribuinte não poderia se valer da apresentação da retificadora após iniciada a fiscalização para modificar seu lançamento. Além do mais, mesmo que o contribuinte alegasse erro de fato e se estribasse no princípio da verdade material, os documentos por ele trazidos não provam suas alegações." Urge registrar que os fatos evidenciaram que o interessado indicou rendimentos inexistentes com a nítida intenção de acobertar o seu acréscimo patrimonial. Caso a fiscalização não tivesse tomado os devidos cuidados de verificar a efetiva existência dos referidos rendimentos e imposto retido na fonte, o recorrente teria se beneficiado da restituição indevida a qual não teria qualquer direito. Naturalmente a tentativa de retificação do recorrente só ocorreu após o mesmo ter percebido que o seu expediente seria detectado pela fiscalização. Assim, com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sal&flas ss" s, "22 de janeiro de 2008 left ig t, I ONI S L P RTINEZ 6 • • • Processo e 13153.000076/99-00 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.941 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator-designado Divergi do I. Relator, Dr. Antonio Lopo Martinez, no que respeita à manutenção do lançamento, tendo em vista a comprovação de que os rendimentos considerados no lançamento não foram efetivamente pagos pelas pessoas jurídicas indicadas pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual. De fato, como se verifica dos documentos de fls. 60/112, o Recorrente não auferiu a totalidade dos rendimentos por ele declarados. Entendo que ainda que os fatos evidenciassem que o interessado indicou rendimentos inexistentes com a intenção de acobertar eventual acréscimo patrimonial a descoberto, o que este Conselheiro não tem condições de avaliar, a autoridade fiscal não pode simplesmente proceder ao lançamento de imposto de renda sobre rendimentos que, comprovadamente, não foram recebidos pelo Recorrente. Importante ressaltar que não se trata de aceitar a retificação de declaração apresenta após o início do procedimento fiscal, mas sim, seguindo posicionamento assente nesta C. Quarta Câmara, amparado inclusive em orientação da própria administração tributária manifestada no Parecer Normativa CST n. 67, de 1987, de permitir a revisão do lançamento a partir dos recursos existentes no processo administrativo fiscal, no âmbito do exercício do controle da legalidade e veracidade do lançamento pelo órgão julgador. Ademais, o principio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tomando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de oficio pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela, a teor do que estabelece o Código Tributário Nacional, artigos 147, § 2° e 149, VIII. Em face do exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo os rendimentos cujo recebimento não foi confirmado pelas fontes pagadoras. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 GU O LIANCIIADDAD 7

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